Andreia Sofia Silva PolíticaOrçamento 2020 | Deputados questionam verbas do Fórum Macau O hemiciclo aprovou ontem na generalidade a proposta de lei do Orçamento para o próximo ano, que prevê gastos de 100 milhões de patacas por parte do Fórum Macau na realização da próxima conferência ministerial. Deputados questionaram este montante bem como o elevado orçamento destinado ao arrendamento de imóveis [dropcap]O[/dropcap] Fórum Macau prevê gastar cerca de 100 milhões de patacas com a realização da próxima conferência ministerial, em 2020, mas os deputados questionaram ontem na Assembleia Legislativa (AL) as razões para o elevado orçamento. O debate surgiu em torno da proposta de lei do Orçamento para 2020, aprovado por unanimidade e na generalidade. “Porque é preciso gastar tanto para uma reunião ministerial?”, questionou o deputado Leong Sun Iok. A colega de bancada, Ella Lei, levantou as mesmas questões. “Em 2018 o Fórum Macau apresentou despesas de 87 milhões de patacas, mas para 2020 esse valor sobe para 230 milhões. Em 2020 será realizada uma conferência ministerial, não sei se o secretário pode disponibilizar mais informações.” Contudo, Lionel Leong, secretário para a Economia e Finanças, disponibilizou-se a prestar mais esclarecimentos posteriormente. “Vamos ter uma reunião ministerial e se esse valor é ou não razoável na próxima reunião poderemos apresentar mais dados pois não temos aqui um representante do Fórum Macau.” Os deputados levantaram também a questão do orçamento gasto no arrendamento de imóveis para albergar serviços públicos, mas o secretário manteve a premissa de que o objectivo é reduzir o mais possível o arrendamento. “Temos um armazém no Pac On e neste momento há uma margem de melhoria quanto ao seu aproveitamento. Em termos de gestão de recursos públicos temos a expectativa de no futuro contar com instalações próprias. Pretendemos reduzir a necessidade de arrendamento.” A subdirectora da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), Ho In Mui, assegurou que o Governo procura sempre discutir o valor das rendas com os proprietários. “Só quando há real necessidade é que arrendamos espaços. Os aumentos das rendas estão dependentes dos senhorios, mas envidamos esforços para manter esses valores.” Mais transparência Os deputados questionaram também o Governo sobre os montantes injectados nas empresas de capitais públicos, mas Lionel Leong frisou que ainda estão a ser estudadas novas regras. “Foram criadas normas sobre empresas com capitais públicos e ainda estamos a discutir estas normas. Antes esse funcionamento era regulado pelo Código Comercial, mas como os capitais têm carácter de erário público estamos a discutir o aumento da transparência.” O debate aconteceu também em torno das despesas relacionadas com o funcionalismo público em alguns serviços, mas Joana Maria Noronha, subdirectora dos Serviços de Administração e Função Pública, assegurou que o aumento do número de funcionários está congelado e que haverá apenas transferência de pessoal em caso de necessidade. Além disso, foi levantada a questão da continuação do programa de comparticipação pecuniária por parte dos deputados Mak Soi Kun e Sulu Sou. Mas Lionel Leong deixou a resposta para o próximo Governo, liderado por Ho Ian Seng. “Houve um consenso entre o actual e o futuro Chefe do Executivo, e cabe ao novo Governo decidir como será feita a distribuição do erário público no âmbito deste programa. Isso implica que temos de dar acompanhamento à situação financeira, e essa questão irá colocar-se num futuro próximo, aquando da revisão orçamental”, rematou o secretário. O Orçamento ontem aprovado para o próximo ano prevê um saldo superior a 22 mil milhões de patacas, com o Governo a prever que as receitas do orçamento ordinário integrado em 2020 se cifrem em 122,697 mil milhões de patacas, mais 0,3 por cento em relação à previsão para o fim do ano corrente. No que diz respeito ao Imposto Especial sobre o Jogo, o Governo espera recolher 91 mil milhões de patacas, cerca de 74,5 por cento do total das receitas. Quanto às despesas, as autoridades antecipam 100,689 mil milhões de patacas, uma diminuição de 2,6 por cento em relação a 2019, frisou Lionel Leong.
Andreia Sofia Silva Política10 anos de Chui Sai On | Deputados apresentam críticas face ao passado e expectativas sobre o futuro [dropcap]V[/dropcap]ários deputados à Assembleia Legislativa (AL) usaram hoje do período antes da ordem do dia, em mais uma sessão plenária, para comentar a actual situação política, numa altura em que Chui Sai On se prepara para deixar o cargo de Chefe do Executivo dez anos depois da primeira tomada de posse. Na sua interpelação oral, Lam Lon Wai defendeu que é necessário “reforçar as exigências quanto ao desenvolvimento da educação, para formar os talentos adequados ao futuro desenvolvimento de Macau”. “Espero que o novo Governo continue as políticas do actual, aumentando continuamente o investimento na educação, agilizando a resolução dos problemas relativos à insuficiência de espaço e de terrenos destinados à educação”, apontou o deputado. Para Lam Lon Wai, “o Governo deve colaborar com as escolas na organização de mais acções de formação, diversificadas e de aplicação na prática, destinadas aos professores e encarregados de educação. Há que retirar lições das experiências do Interior da China e do estrangeiro para a criação dum sistema curricular favorável à educação integrada, para garantia do desenvolvimento sustentável de Macau com base na formação de talentos”. Na área económica, o deputado nomeado Lao Chi Ngai defendeu um maior investimento público pela via da reserva financeira “face ao aumento de factores externos de incerteza e à desaceleração da economia”. Lao Chi Ngai acredita que deve apostar-se com maior rapidez na “exploração e o aproveitamento dos 85 quilómetros quadrados de área marítima”, acelerar “os investimentos e a construção de instalações de turismo e de lazer nas zonas costeiras, aumentar os elementos turísticos e reforçar a capacidade de acolhimento de turistas”. Ai a saúde Já Wong Kit Cheng defendeu melhorias no sistema de saúde. “Muitos projectos de instalações médicas foram adiados pelas mais diversas razões, em particular, o projecto do Complexo do Hospital das Ilhas, planeado em 2010, cujas estruturas principais só vão começar a ser construídas no quarto trimestre deste ano. O plano inicial previa a criação de um centro de oncologia, de um centro de transplante de órgãos, e a introdução de salas de cirurgia modernamente equipadas, para diagnóstico e tratamento de alta qualidade, porém, ainda não existe uma data para a sua concretização.” Nesse sentido a deputada, formada em enfermagem, espera que o “novo Governo acelere e aperfeiçoe a construção das diversas instalações médicas”, além de assegurar “a coordenação entre os serviços utentes e as Obras Públicas, melhorando a fiscalização das obras com vista à sua rápida conclusão”, sem esquecer a necessidade de “coordenar a construção das instalações para as instituições médicas sem fins lucrativos, para proporcionar aos residentes serviços médicos de qualidade e mais rápidos”. Ho Ion Sang, por sua vez, chamou a atenção para os problemas habitacionais, entre outros. “Neste mandato do Governo ainda ficaram por resolver muitos problemas relacionados com a vida da população, tal como os preços dos imóveis privados que continuam em alta, a oferta de habitação pública que não é suficiente e que continua sem prazo de conclusão, e o plano director urbanístico que ainda não foi divulgado.” No que diz respeito ao trânsito “é um problema que preocupa a população”, uma vez que “os contratos dos autocarros foram duas vezes renovados por curto prazo e até ao momento ainda não se ouviu qualquer notícia sobre isso”. Ho Ion Sang alerta para o facto de “a capacidade das três pontes estar quase saturada”, além de que “ainda não foi optimizada a rede rodoviária nas proximidades da Pérola do Oriente, e o escoamento nos postos fronteiriços e as instalações complementares de trânsito não foram devidamente planeados”. “Todos estes velhos problemas que afectam gravemente a vida quotidiana da população vão ser deixados para o próximo Governo. Com a criação da Grande Baía, Macau passou a ser parte integrante, o que trouxe novas oportunidades e um espaço mais amplo de desenvolvimento para a RAEM, mas é necessário enfrentar os problemas de trânsito e de articulação das leis com as regiões vizinhas, questões que o próximo Governo tem de enfrentar e resolver”, adiantou o deputado ligado à União Geral das Associações dos Moradores de Macau. Quanto ao futuro, liderado pelo Chefe do Executivo eleito a 25 de Agosto, Ho Iat Seng, o deputado espera, sobretudo, que sejam cumpridas promessas, tal como “acelerar os respectivos trabalhos, aprofundar a reforma da Administração Pública, concretizar o regime de responsabilização dos governantes, aperfeiçoar a construção do Regime Jurídico, aumentar a transparência das acções governativas e construir um Governo íntegro e eficiente”. No entanto, para Ho Ion Sang, “o mais importante é ainda prestar alta atenção e resolver os conflitos sociais e as velhas questões ligadas à vida da população, tal como a habitação, trânsito, tratamento das águas, renovação urbana, preço dos produtos, pois só assim se consegue promover o desenvolvimento estável e harmonioso da economia e da sociedade de Macau”.
Andreia Sofia Silva PolíticaCCAC | Fórum Macau não discriminou locais na contratação de tradutores [dropcap]O[/dropcap] Fórum Macau não levou a cabo práticas irregulares ou discriminatórias na contratação de cinco tradutores-intérpretes não residentes, dadas as especificidades do trabalho em causa, que exigem o domínio do mandarim e não do cantonense. A conclusão é do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), que na sexta-feira concluiu a investigação sobre este caso depois de uma queixa apresentada pela Associação Sinergia Macau. “O recrutamento dos intérpretes-tradutores do Interior da China com o mandarim como língua materna não envolve qualquer discriminação linguística nem exclusão de quadros qualificados locais”, lê-se no comunicado divulgado na sexta-feira. Ao HM, o deputado Sulu Sou disse estar em causa uma questão de falta de transparência. “Penso que a existência de um sistema de recrutamento sem transparência gera um grande desperdício de verdadeiros talentos. É uma má tradição em Macau e leva a vários comportamentos passíveis de serem ilegais ou injustos. Todos os departamentos governamentais devem aprender as suas lições, caso contrário a credibilidade do Governo vai continuar a decair.” O HM tentou também chegar à fala com o deputado José Pereira Coutinho, que sempre se mostrou muito crítico face a estas contratações, mas até ao fecho da edição não foi possível estabelecer contacto. O CCAC considera que a forma de recrutamento levada a cabo pelo Fórum Macau, sem concurso público, “não é, obviamente, a ideal, o que merece uma revisão séria por parte do serviço para o respectivo melhoramento”. Para o organismo liderado por André Cheong, a contratação destes trabalhadores sem a utilização de “meios mais científicos e públicos, de que é exemplo o recrutamento público, faz não apenas com que um número reduzido de trabalhadores locais, que possuem a capacidade de fazer interpretação de ‘mandarim/português’, percam a oportunidade de candidatura, como dificilmente se poderá verificar, de forma objectiva e plena, se Macau está verdadeiramente em falta relativamente à existência dos referidos quadros qualificados”. Análise em Pequim Em resposta ao CCAC, o Gabinete de Apoio do Secretariado Permanente do Fórum Macau esclareceu que, “os intérpretes-tradutores, além de dominarem as técnicas de tradução e interpretação de alta qualidade, devem ainda estar familiarizados com os assuntos relacionados com o Interior da China”. Neste sentido, fazer contratações em Macau seria difícil, uma vez que os intérpretes-tradutores dominam o cantonense, pelo que teriam dificuldades em “enfrentar o trabalho de interpretação de ‘mandarim/português’”. O CCAC conclui também que “devido ao facto de os intérpretes-tradutores locais terem essencialmente o cantonense como língua materna, tecnicamente, é difícil para estes tradutores desenvolverem o trabalho de interpretação de ‘mandarim/português’”. A contratação destes cinco profissionais não residentes aconteceu depois de o concurso de gestão uniformizada ou “empréstimos” de outros serviços, não terem tido resultados satisfatórios. O secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, aceitou o pedido de contratação em Maio de 2018, tendo sido enviada uma carta à Universidade de Estudos Estrangeiros de Pequim e à Universidade de Estudos Estrangeiros de Xangai, solicitando a recomendação de graduados com habilitações na área de tradução de chinês-português ou com qualificações profissionais em língua portuguesa. Para esse efeito, foi constituído um júri para a escolha de cinco pessoas de entre 16 candidatos.
Andreia Sofia Silva PolíticaCCAC | Mi Jian não respeitou princípios do recrutamento público O Comissariado contra a Corrupção concluiu que Mi Jian, director dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, não cometeu ilegalidades no facto de ter recrutado trabalhadores sem concurso público, mas também não respeitou os princípios de recrutamento subjacentes à Administração. O CCAC afirma que a “maior parte” do conteúdo da denúncia anónima feita em Junho não é passível de confirmação [dropcap]M[/dropcap]i Jian sai quase ileso da última investigação realizada pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC) no âmbito de uma carta anónima entregue ao organismo em Junho deste ano. Na missiva, assinada por “trabalhadores da Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional (DSEPDR)”, eram enunciadas várias práticas irregulares de Mi Jian enquanto director da DSEPDR e coordenador do então Gabinete de Estudo das Políticas (GEP). Apesar de não terem sido confirmados actos de nepotismo ou ilegalidades com o alojamento de Mi Jian, por exemplo, o dirigente é acusado de não respeitar os princípios do recrutamento público. “O CCAC considera que a prática do então GEP relativamente ao recrutamento de investigadores profissionais através da celebração de contratos individuais de trabalho, e sem realização de concursos públicos, não violou o disposto legalmente. No entanto, a forma da escolha dos candidatos teve defeitos e não esteve em conformidade com os princípios da justiça e da publicidade promovidos pelo regime jurídico de recrutamento de trabalhadores para a Administração Pública”, aponta o CCAC em comunicado. Neste sentido, o organismo liderado por André Cheong considera normal que este tipo de contratação tenha levantado “suspeitas por parte do público relativamente à existência de eventuais actos de nepotismo”. Na denúncia realizada, Mi Jian foi acusado de ter recrutado directamente os seus alunos de cursos de pós-gradução para trabalhar no GEP sem que os mesmos tenham sido sujeitos a concurso público. O CCAC concluiu que o GEP e a DSEPDR “recrutaram, de facto, vários investigadores em regime de contrato individual de trabalho, incluindo os seis trabalhadores referidos na carta de denúncia, dispensando a realização de concursos públicos”. Estes seis trabalhadores “já conheciam Mi Jian ou já mantinham uma certa ligação com o mesmo antes de terem ingressado naquele serviço, sendo que alguns foram seus alunos na fase de doutoramento, outros foram recomendados por seus ex-colegas de serviço, e ainda outros travaram conhecimento com Mi Jian por ocasião da sua participação em seminários académicos”, destaca o CCAC. Mi Jian ter justificado a ausência de concurso público pelo facto de necessitar de quadros qualificados para fins de investigação nas áreas da política e do Direito, algo que era difícil de concretizar a curto prazo se recorresse ao regime de recrutamento centralizado da Função Pública. De acordo com o comunicado do CCAC, “Mi Jian referiu que os candidatos adequados eram seleccionados de diferentes formas”, com alguns a serem “seleccionados de entre os doutorandos que tinha orientado ou recomendados pelos ex-colegas de serviço ou antigos alunos”. Outros candidatos foram escolhidos “de entre os académicos que travaram conhecimento com Mi Jian por ocasião da sua participação em seminários”. “Tendo perguntado aos indivíduos seleccionados se estavam interessados em ingressar naquele serviço, Mi Jian solicitava aos mesmos o envio dos respectivos currículos para o então GEP para dar início ao processo do recrutamento”, concluiu o CCAC. Apesar da necessidade de pessoal qualificado para fins de investigação, o CCAC concluiu que também tinha sido feita a despensa de concurso público a funcionários com outras funções. “De entre os trabalhadores que ingressaram na DSEPDR com dispensa da realização de concursos públicos nem todos exercem funções de investigação, sendo que alguns deles exercem funções da área administrativa e financeira, não se verificando assim a existência de fundamentos suficientes que justifiquem a dispensa da realização de concursos públicos relativamente a esse pessoal.” Neste sentido, o CCAC defende que “a DSEPDR deve proceder a uma revisão profunda do procedimento de recrutamento de pessoal, cumprindo rigorosamente as normas relativas ao recrutamento público previstas no regime jurídico da função pública, e assim evitando, de forma determinada, a ocorrência de situações de abuso do sistema de dispensa da realização de concursos públicos”. Alojamento legal A denúncia versava ainda sobre o facto de Mi Jian ter arrendado com fundos públicos um apartamento de luxo para proveito próprio. Contudo, o CCAC concluiu que a lei em vigor permitia excepções, tendo em conta a situação laboral do director da DSEPDR. Aquando da assinatura do contrato de arrendamento, Mi Jian desempenhava funções de assessor principal em regime de contrato individual de trabalho no então GEP, sendo que “os montantes de subsídios de residência que o mesmo recebia eram superiores aos fixados por lei”. No entanto, à luz desse diploma, está previsto que “nos contratos individuais de trabalho podem ser estipuladas regalias diferentes daquelas que os trabalhadores em geral gozam”, pelo que, “na prática em causa (Mi Jian) não violou a lei”. O CCAC destaca ainda o facto de, quando passou a director da DSEPDR, Mi Jian passou a estar sujeito a uma comissão de serviço, “passando a ser-lhe aplicável as regras gerais do regime jurídico da função pública no que respeita ao seu vencimento e às respectivas regalias, nomeadamente o mesmo passou a receber um subsídio de residência cujo montante é equivalente ao índice 40 do índice salarial da administração pública”. O comunicado dá conta que a maior parte das denúncias feitas não foram provadas. “O CCAC considera que a maior parte do conteúdo constante da carta de denúncia não é passível de ser comprovada ou não constitui ilegalidade.” A investigação concluiu ainda que “alguns dos assuntos constantes da denúncia não estão em conformidade com os factos, pelo que não se verificou a existência de situações ilegais ou irregulares”. Há também outros assuntos descritos na carta que “não pertencem, obviamente, ao âmbito das competências do CCAC, concretamente no que respeita à realização de investigações por suspeita de abuso de poder e de existência de ilegalidades administrativas”. Muito respeito Na resposta emitida pela DSEPDR após a divulgação do resultado da investigação, o organismo liderado por Mi Jian assegura que dá “grande importância e respeito às opiniões e críticas do relatório da investigação do CCAC”, prometendo “resumir a experiência com base no conteúdo e da crítica do relatório, rever de forma profunda as deficiências e aperfeiçoar os defeitos para proceder bem os trabalhos no futuro”, lê-se em comunicado.
Andreia Sofia Silva PolíticaCCAC | Mi Jian não respeitou princípios do recrutamento público O Comissariado contra a Corrupção concluiu que Mi Jian, director dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, não cometeu ilegalidades no facto de ter recrutado trabalhadores sem concurso público, mas também não respeitou os princípios de recrutamento subjacentes à Administração. O CCAC afirma que a “maior parte” do conteúdo da denúncia anónima feita em Junho não é passível de confirmação [dropcap]M[/dropcap]i Jian sai quase ileso da última investigação realizada pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC) no âmbito de uma carta anónima entregue ao organismo em Junho deste ano. Na missiva, assinada por “trabalhadores da Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional (DSEPDR)”, eram enunciadas várias práticas irregulares de Mi Jian enquanto director da DSEPDR e coordenador do então Gabinete de Estudo das Políticas (GEP). Apesar de não terem sido confirmados actos de nepotismo ou ilegalidades com o alojamento de Mi Jian, por exemplo, o dirigente é acusado de não respeitar os princípios do recrutamento público. “O CCAC considera que a prática do então GEP relativamente ao recrutamento de investigadores profissionais através da celebração de contratos individuais de trabalho, e sem realização de concursos públicos, não violou o disposto legalmente. No entanto, a forma da escolha dos candidatos teve defeitos e não esteve em conformidade com os princípios da justiça e da publicidade promovidos pelo regime jurídico de recrutamento de trabalhadores para a Administração Pública”, aponta o CCAC em comunicado. Neste sentido, o organismo liderado por André Cheong considera normal que este tipo de contratação tenha levantado “suspeitas por parte do público relativamente à existência de eventuais actos de nepotismo”. Na denúncia realizada, Mi Jian foi acusado de ter recrutado directamente os seus alunos de cursos de pós-gradução para trabalhar no GEP sem que os mesmos tenham sido sujeitos a concurso público. O CCAC concluiu que o GEP e a DSEPDR “recrutaram, de facto, vários investigadores em regime de contrato individual de trabalho, incluindo os seis trabalhadores referidos na carta de denúncia, dispensando a realização de concursos públicos”. Estes seis trabalhadores “já conheciam Mi Jian ou já mantinham uma certa ligação com o mesmo antes de terem ingressado naquele serviço, sendo que alguns foram seus alunos na fase de doutoramento, outros foram recomendados por seus ex-colegas de serviço, e ainda outros travaram conhecimento com Mi Jian por ocasião da sua participação em seminários académicos”, destaca o CCAC. Mi Jian ter justificado a ausência de concurso público pelo facto de necessitar de quadros qualificados para fins de investigação nas áreas da política e do Direito, algo que era difícil de concretizar a curto prazo se recorresse ao regime de recrutamento centralizado da Função Pública. De acordo com o comunicado do CCAC, “Mi Jian referiu que os candidatos adequados eram seleccionados de diferentes formas”, com alguns a serem “seleccionados de entre os doutorandos que tinha orientado ou recomendados pelos ex-colegas de serviço ou antigos alunos”. Outros candidatos foram escolhidos “de entre os académicos que travaram conhecimento com Mi Jian por ocasião da sua participação em seminários”. “Tendo perguntado aos indivíduos seleccionados se estavam interessados em ingressar naquele serviço, Mi Jian solicitava aos mesmos o envio dos respectivos currículos para o então GEP para dar início ao processo do recrutamento”, concluiu o CCAC. Apesar da necessidade de pessoal qualificado para fins de investigação, o CCAC concluiu que também tinha sido feita a despensa de concurso público a funcionários com outras funções. “De entre os trabalhadores que ingressaram na DSEPDR com dispensa da realização de concursos públicos nem todos exercem funções de investigação, sendo que alguns deles exercem funções da área administrativa e financeira, não se verificando assim a existência de fundamentos suficientes que justifiquem a dispensa da realização de concursos públicos relativamente a esse pessoal.” Neste sentido, o CCAC defende que “a DSEPDR deve proceder a uma revisão profunda do procedimento de recrutamento de pessoal, cumprindo rigorosamente as normas relativas ao recrutamento público previstas no regime jurídico da função pública, e assim evitando, de forma determinada, a ocorrência de situações de abuso do sistema de dispensa da realização de concursos públicos”. Alojamento legal A denúncia versava ainda sobre o facto de Mi Jian ter arrendado com fundos públicos um apartamento de luxo para proveito próprio. Contudo, o CCAC concluiu que a lei em vigor permitia excepções, tendo em conta a situação laboral do director da DSEPDR. Aquando da assinatura do contrato de arrendamento, Mi Jian desempenhava funções de assessor principal em regime de contrato individual de trabalho no então GEP, sendo que “os montantes de subsídios de residência que o mesmo recebia eram superiores aos fixados por lei”. No entanto, à luz desse diploma, está previsto que “nos contratos individuais de trabalho podem ser estipuladas regalias diferentes daquelas que os trabalhadores em geral gozam”, pelo que, “na prática em causa (Mi Jian) não violou a lei”. O CCAC destaca ainda o facto de, quando passou a director da DSEPDR, Mi Jian passou a estar sujeito a uma comissão de serviço, “passando a ser-lhe aplicável as regras gerais do regime jurídico da função pública no que respeita ao seu vencimento e às respectivas regalias, nomeadamente o mesmo passou a receber um subsídio de residência cujo montante é equivalente ao índice 40 do índice salarial da administração pública”. O comunicado dá conta que a maior parte das denúncias feitas não foram provadas. “O CCAC considera que a maior parte do conteúdo constante da carta de denúncia não é passível de ser comprovada ou não constitui ilegalidade.” A investigação concluiu ainda que “alguns dos assuntos constantes da denúncia não estão em conformidade com os factos, pelo que não se verificou a existência de situações ilegais ou irregulares”. Há também outros assuntos descritos na carta que “não pertencem, obviamente, ao âmbito das competências do CCAC, concretamente no que respeita à realização de investigações por suspeita de abuso de poder e de existência de ilegalidades administrativas”. Muito respeito Na resposta emitida pela DSEPDR após a divulgação do resultado da investigação, o organismo liderado por Mi Jian assegura que dá “grande importância e respeito às opiniões e críticas do relatório da investigação do CCAC”, prometendo “resumir a experiência com base no conteúdo e da crítica do relatório, rever de forma profunda as deficiências e aperfeiçoar os defeitos para proceder bem os trabalhos no futuro”, lê-se em comunicado.
Hoje Macau PolíticaEnsino | Concluída análise do Conselho Executivo sobre mudanças curriculares [dropcap]O[/dropcap] Conselho Executivo concluiu, na sexta-feira, a análise da discussão do projecto do Regulamento Administrativo intitulado «Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 15/2014 ‒ Quadro da organização curricular da educação regular do regime escolar local». De acordo com um comunicado oficial, o objectivo com esta alteração curricular é “cultivar, em maior grau, o espírito de responsabilidade dos alunos perante a Pátria e Macau, e reforçar o ensino de História, Geografia, Artes Visuais e Música junto dos alunos do ensino secundário”. Nesse sentido, as mudanças no diploma visam “a criação e a frequência obrigatória das quatro disciplinas autónomas ‒ História, Geografia, Artes Visuais e Música ‒ nos níveis de ensino secundário geral e secundário complementar nas escolas de Macau, definindo, ainda, a duração das actividades lectivas de cada uma dessas disciplinas”. O novo regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Boletim Oficial e será implementado nas escolas de forma faseada no ano lectivo de 2020/2021. Foi também concluída a análise às alterações do regulamento administrativo “Exigências das competências académicas básicas da educação regular do regime escolar local». Propõe-se, assim, que as “exigências das competências académicas básicas”, dos ensinos secundário geral e secundário complementar, sejam definidas em conformidade com a criação das disciplinas autónomas de “História”, “Geografia”, “Artes Visuais” e “Música”, em vez de estarem definidas em concordância com as disciplinas globalizantes de “Sociedade e Humanidade” e “Artes”. A aplicação deste regulamento administrativo acontece nas mesmas datas do anterior.
Hoje Macau PolíticaEnsino | Concluída análise do Conselho Executivo sobre mudanças curriculares [dropcap]O[/dropcap] Conselho Executivo concluiu, na sexta-feira, a análise da discussão do projecto do Regulamento Administrativo intitulado «Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 15/2014 ‒ Quadro da organização curricular da educação regular do regime escolar local». De acordo com um comunicado oficial, o objectivo com esta alteração curricular é “cultivar, em maior grau, o espírito de responsabilidade dos alunos perante a Pátria e Macau, e reforçar o ensino de História, Geografia, Artes Visuais e Música junto dos alunos do ensino secundário”. Nesse sentido, as mudanças no diploma visam “a criação e a frequência obrigatória das quatro disciplinas autónomas ‒ História, Geografia, Artes Visuais e Música ‒ nos níveis de ensino secundário geral e secundário complementar nas escolas de Macau, definindo, ainda, a duração das actividades lectivas de cada uma dessas disciplinas”. O novo regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Boletim Oficial e será implementado nas escolas de forma faseada no ano lectivo de 2020/2021. Foi também concluída a análise às alterações do regulamento administrativo “Exigências das competências académicas básicas da educação regular do regime escolar local». Propõe-se, assim, que as “exigências das competências académicas básicas”, dos ensinos secundário geral e secundário complementar, sejam definidas em conformidade com a criação das disciplinas autónomas de “História”, “Geografia”, “Artes Visuais” e “Música”, em vez de estarem definidas em concordância com as disciplinas globalizantes de “Sociedade e Humanidade” e “Artes”. A aplicação deste regulamento administrativo acontece nas mesmas datas do anterior.
Hoje Macau PolíticaSeguro médico | Definidas regras para acesso de subsídio em Hengqin [dropcap]O[/dropcap] Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto do regulamento administrativo intitulado «Programa de subsídio de seguro médico para residentes da Região Administrativa Especial de Macau em Hengqin». De acordo com um comunicado oficial, ficou definido que, em relação aos residentes de Macau que vierem a aderir a este seguro médico, “o Governo de Hengqin suportará parte do financiamento necessário, sendo a outra parte, de pagamento individual, paga pelo próprio residente”. No entanto, o Governo de Macau irá criar um subsídio para apoiar os residentes nesta situação. O regulamento administrativo em causa determina que os requerentes do subsídio devem ser residentes da RAEM que se encontram a residir em Hengqin, titulares do cartão de autorização de residência no Interior da China para os residentes de Hong Kong e Macau e que tenham aderido ao seguro médico básico de Zhuhai, com idade igual ou superior a 65 anos, idade igual ou inferior a 10 anos ou serem alunos do ensino primário e secundário. No entanto, aponta a nota oficial, “este programa não abrange residentes que trabalham em Hengqin com seguro médico básico para trabalhadores urbanos e de vilas do Interior da China”. O subsídio será atribuído pelos Serviços de Saúde de Macau 60 dias após a entrega de todos os documentos, sendo concedido uma vez por ano com o valor a ser especificado por despacho do Chefe do Executivo. “Caso o período de adesão ao seguro médico for igual ou inferior a seis meses, o valor do subsídio é reduzido em 50 por cento”, explica o comunicado, além de que este apoio “pode ser gozado cumulativamente com outros subsídios de outras entidades públicas ou privadas da RAEM”.
Hoje Macau PolíticaSeguro médico | Definidas regras para acesso de subsídio em Hengqin [dropcap]O[/dropcap] Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto do regulamento administrativo intitulado «Programa de subsídio de seguro médico para residentes da Região Administrativa Especial de Macau em Hengqin». De acordo com um comunicado oficial, ficou definido que, em relação aos residentes de Macau que vierem a aderir a este seguro médico, “o Governo de Hengqin suportará parte do financiamento necessário, sendo a outra parte, de pagamento individual, paga pelo próprio residente”. No entanto, o Governo de Macau irá criar um subsídio para apoiar os residentes nesta situação. O regulamento administrativo em causa determina que os requerentes do subsídio devem ser residentes da RAEM que se encontram a residir em Hengqin, titulares do cartão de autorização de residência no Interior da China para os residentes de Hong Kong e Macau e que tenham aderido ao seguro médico básico de Zhuhai, com idade igual ou superior a 65 anos, idade igual ou inferior a 10 anos ou serem alunos do ensino primário e secundário. No entanto, aponta a nota oficial, “este programa não abrange residentes que trabalham em Hengqin com seguro médico básico para trabalhadores urbanos e de vilas do Interior da China”. O subsídio será atribuído pelos Serviços de Saúde de Macau 60 dias após a entrega de todos os documentos, sendo concedido uma vez por ano com o valor a ser especificado por despacho do Chefe do Executivo. “Caso o período de adesão ao seguro médico for igual ou inferior a seis meses, o valor do subsídio é reduzido em 50 por cento”, explica o comunicado, além de que este apoio “pode ser gozado cumulativamente com outros subsídios de outras entidades públicas ou privadas da RAEM”.
João Luz PolíticaImigração | Sulu Sou pede revisão legal para atribuição de residência Sulu Sou perguntou ao Governo se a atribuição de residência a portadores de salvo-conduto singular sem que tenham de provar formas de subsistência é justa face a outras pessoas que procuram obter BIR. Além disso, o deputado questiona se o Executivo tem planos para combater casamentos fraudulentos [dropcap]N[/dropcap]o ano 2000, a população de Macau totalizava 431 mil pessoas, um número que no terceiro trimestre deste ano se situava nos 676.100 residentes. Um crescimento de 56 por cento (241 mil residentes) ao longo de 19 anos, empurrado substancialmente pela importação de mão-de-obra. É face a este panorama que Sulu Sou escreveu uma interpelação escrita ao Executivo a pedir a reforma às leis que regulam a imigração. Um dos aspectos destacados pelo deputado é a forma de atribuição de residência a imigrantes oriundos do Interior da China. Segundo informação prestada pela secretaria da Segurança ao legislador, entre 2000 e 2018 o número de pessoas oriundas do Interior da China que se mudaram para Macau foi de 84.841 com salvo-conduto singular. Deste universo, 72.803 pessoas ficaram no território. Quanto aos portadores de salvo-conduto singular, Sulu Sou pergunta ao Executivo se o facto de estarem isentos de provar que têm meios de subsistência não é injusto face às exigências feitas a outros candidatos a BIR, que são obrigados a apresentar certificados de habilitações, registos bancários e uma panóplia variada de outros documentos. Além disso, Sulu Sou refere que o Governo deveria atender a factores socioeconómicos de Macau para atribuir residência, estabelecer um limite anual de atribuição de BIR e um sistema que premeie o mérito. Nós da conveniência O deputado acrescenta ainda que em Junho de 2018 o Governo concluiu uma consulta pública para rever o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência em Macau, uma lei que remonta a 2003, em especial para criminalizar os casamentos por arranjo para atribuição de residência. Após esta consulta, o Executivo não avançou em termos legislativos de forma a combater aquilo o que para Sulu Sou é uma fonte desenfreada de fraudes para a obtenção de residência. Além disso, o deputado questiona se o Executivo concorda que Macau enfrenta um aumento excessivo de imigrantes.
João Luz PolíticaImigração | Sulu Sou pede revisão legal para atribuição de residência Sulu Sou perguntou ao Governo se a atribuição de residência a portadores de salvo-conduto singular sem que tenham de provar formas de subsistência é justa face a outras pessoas que procuram obter BIR. Além disso, o deputado questiona se o Executivo tem planos para combater casamentos fraudulentos [dropcap]N[/dropcap]o ano 2000, a população de Macau totalizava 431 mil pessoas, um número que no terceiro trimestre deste ano se situava nos 676.100 residentes. Um crescimento de 56 por cento (241 mil residentes) ao longo de 19 anos, empurrado substancialmente pela importação de mão-de-obra. É face a este panorama que Sulu Sou escreveu uma interpelação escrita ao Executivo a pedir a reforma às leis que regulam a imigração. Um dos aspectos destacados pelo deputado é a forma de atribuição de residência a imigrantes oriundos do Interior da China. Segundo informação prestada pela secretaria da Segurança ao legislador, entre 2000 e 2018 o número de pessoas oriundas do Interior da China que se mudaram para Macau foi de 84.841 com salvo-conduto singular. Deste universo, 72.803 pessoas ficaram no território. Quanto aos portadores de salvo-conduto singular, Sulu Sou pergunta ao Executivo se o facto de estarem isentos de provar que têm meios de subsistência não é injusto face às exigências feitas a outros candidatos a BIR, que são obrigados a apresentar certificados de habilitações, registos bancários e uma panóplia variada de outros documentos. Além disso, Sulu Sou refere que o Governo deveria atender a factores socioeconómicos de Macau para atribuir residência, estabelecer um limite anual de atribuição de BIR e um sistema que premeie o mérito. Nós da conveniência O deputado acrescenta ainda que em Junho de 2018 o Governo concluiu uma consulta pública para rever o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência em Macau, uma lei que remonta a 2003, em especial para criminalizar os casamentos por arranjo para atribuição de residência. Após esta consulta, o Executivo não avançou em termos legislativos de forma a combater aquilo o que para Sulu Sou é uma fonte desenfreada de fraudes para a obtenção de residência. Além disso, o deputado questiona se o Executivo concorda que Macau enfrenta um aumento excessivo de imigrantes.
Pedro Arede Manchete PolíticaJustiça fica fora da governação electrónica [dropcap]O[/dropcap] presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), Chan Chak Mo afirmou ontem, na conferência de imprensa realizada após a reunião de trabalho sobre a proposta de lei da governação electrónica, que os orgãos judiciais não serão abrangidos a breve trecho, pelo plano de digitalização de serviços públicos. “O Governo disse claramente que a proposta de lei não se aplica aos orgãos judiciais porque há códigos para regulamentar esta matéria e porque existe matéria com regras muito rigorosas que têm de ser cumpridas ao nível do código penal, do codigo civil, etc.”, apontou Chan Chak Mo. Em relação à lei propriamente dita, afirmando que é chegado o momento oportuno para a sua implementação “junto dos serviços competentes”, o presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa afirmou já estarem já acauteladas algumas medidas que visaram, não só resolver “problemas relacionados com a implementação da governação electrónica em anos anteriores”, mas também abranger vários vectores em função dos destinatários em questão, como são cidadãos, empresas e funcionários públicos. Chan Chak Mo afirmou ainda que o grande objectivo do Governo nesta matéria, além de permitir agilizar o contacto e a transmissão de informação com os serviços públicos, é que os serviços electrónicos sejam utilizados pelos cidadãos para “efectuar o pagamento de qualquer serviço e receber notificações.” Sobre a expectativa de apresentação de nova proposta por parte do Governo, Chan Chak Mo não referiu nenhuma data em concreto, mas aponta para uma resolução a curto prazo até porque “o governo tem alguma pressa com esta proposta de lei.” “Não podemos controlar quando é que o Governo terá de entregar a nova versão da proposta de lei. Temos de esperar ainda pela conclusão das reuniões técnicas, mas acho que esta proposta de lei não é muito complicada”, afirmou o presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL, vincando não saber se a nova proposta de lei ainda chegará no decorrer de 2019. Poupar tempo Recorde-se que Governo vai investir 100 milhões de patacas na digitalizção administrativa da RAEM e que, em Setembro deste ano, o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng referiu que o objectivo passa também por permitir que os cidadãos se inscrevam numa plataforma online para fazer upload de documentos de forma automática. “Isto vai poupar muito tempo, também aos trabalhadores dos serviços públicos, se o acto administrativo for feito de forma automática, só precisamos de verificar os dados e informações, e emitimos o documento”, comentou na altura o porta-voz do Conselho Executivo.
Andreia Sofia Silva PolíticaATFPM reúne com secretário Lionel Leong [dropcap]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho, deputado, reuniu na qualidade de presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) com o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong. No encontro estiveram também presentes outros dirigentes da ATFPM. De acordo com um comunicado de imprensa, foram abordados “os problemas das Pequenas e Médias Empresas (PME)”, nomeadamente no que diz respeito “à operacionalidade das PME, que sofrem limitações e lutam com dificuldades de sobrevivência”. Pereira Coutinho e a sua equipa chamaram a atenção para o facto de as PME “enfrentarem problemas com os procedimentos administrativos complicados, o prolongado tempo de espera nos pedidos de licenças, as rendas elevadas, a escassez de recursos humanos e a perda de talentos locais”. Nesse sentido, a ATFPM sugeriu que o Governo “promova reformas administrativas o mais rápido possível, eliminando os procedimentos complicados e redundantes para que os empresários de Macau possam ter melhores dias”. No encontro foram também abordadas as problemáticas associadas a leis como a Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor, actualmente em análise na Assembleia Legislativa, bem como a Lei de Concorrência Leal e a Lei da Contratação Pública de bens e serviços. Para a ATFPM, estes diplomas “são pilares importantes para salvaguardar a justiça social de Macau, a transparência do Governo e evitar a corrupção”. Ir a jogo A direcção da ATFPM fez também uma série de alertas relacionados com o sector do jogo, tal como a necessidade de “elevar a comparticipação no regime de previdência” por parte das concessionárias. “A ATFPM é da opinião que a protecção dos trabalhadores das empresas de jogos (deve ser assegurada)”, lê-se no comunicado, onde se defende a criação de seguros de saúde, o aumento da contribuição da proporção das pensões e o pagamento de 14 meses de salário. A associação presidida por José Pereira Coutinho chamou ainda a atenção para a “falta de protecção dos trabalhadores das empresas de jogo em casos de acidentes de trabalho”, uma vez que muitas seguradoras “procuram todas as formas e meios de não assumir estas responsabilidades”. “Além de se atrasar o pagamento dos salários para os trabalhadores que estejam de baixa médica por mais de três meses devido a um acidente de trabalho, muitos deles não receberam o respectivo salário”, acrescenta Coutinho. Foi também pedido a Lionel Leong que o Governo proceda a uma melhoria do ambiente de trabalho dos trabalhadores do jogo, uma vez que há, de acordo com a ATFPM, relatos de violência entre jogadores e croupiers. Além disso, foi pedido que “as autoridades competentes assegurem que todas as empresas de jogos cumpram as suas responsabilidades sociais e forneçam alojamento, equipamentos de lazer e serviços das creches” aos trabalhadores. A ATFPM voltou a pedir mais casas para funcionários públicos e a actualização de salários e subsídios para aqueles que trabalhem durante a noite e por turnos para a Administração.
Hoje Macau PolíticaNovos aterros | Questionada redução do número de casas disponíveis [dropcap]O[/dropcap] deputado Leong Sun Iok questiona o Governo sobre o número de casas disponíveis no novo concurso para habitação económica. De acordo com o Jornal do Cidadão, o deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau defende que o Governo deve explicar a razão pela qual só há 3011 apartamentos em vez de 4000, dentro dos quais um quarto dessas casas é de tipologia T1. Estes números dizem respeito ao novo concurso anunciado pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On. O deputado lembra que esta não é a primeira vez que o Governo reduz o número de apartamentos disponíveis a concurso, apontando que o plano original para o empreendimento habitacional da avenida Wai Long previa a construção de oito mil apartamentos de habitação económica e não de seis mil. O deputado aponta que esta redução gera preocupações junto da sociedade no que diz respeito ao planeamento da zona A dos Novos Aterros. Além disso, Leong Sun Iok acredita que este novo concurso anunciado por Chui Sai On só serve para o governante cumprir uma promessa, mas não constitui uma solução, uma vez que os candidatos nos concursos de 2003 e 2005 só agora receberam as suas casas. Leong Sun Iok acredita que os atrasos no processo de construção de habitação pública vão causar pressão ao próximo Executivo, liderado por Ho Iat Seng.
Hoje Macau PolíticaHabitação económica | Lei espera por contributo do novo Governo Com o anúncio de novas candidaturas no horizonte e a pouco mais de um mês da entrada em funções do Executivo de Ho Iat Seng, a 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), presidida por Ho Ion Sang, vê o adiamento da discussão acerca da alteração da lei da habitação económica como uma “oportunidade de melhoria e de integração das ideias do novo Governo”. No entanto, segundo Ho Ion Sang, há ainda problemas cruciais por resolver no texto apresentado pelo Governo [dropcap]A[/dropcap] alteração da lei da habitação económica deverá acontecer somente após a entrada em vigor do novo Governo. “É difícil conseguir desenvolver a proposta de lei até ao final do mês”, afirmou ontem Ho Ion Sang, por ocasião da reunião da 1ª Comissão Permanente da AL, à qual presidiu, sobre o texto de trabalho apresentado pelo Governo acerca da lei da habitação económica. Afirmando que há questões que carecem ainda de maior análise, Ho Ion Sang aponta mesmo para que a proposta de lei em debate entre já em vigor para o novo concurso, anunciado pelo ainda Chefe do Executivo, Chui Sai On, que prometeu a abertura de inscrições de candidatura a habitação económica na Zona A dos novos aterros. “Falta pouco mais de um mês para terminar este mandato e o Governo só apresentou um texto de trabalho. Como o Chefe do Executivo anunciou recentemente que vão ser abertas novas candidaturas, o que esta comissão quer é que esta proposta de lei entre já em vigor para o novo concurso de habitação económica”, apontou Ho Ion Sang. Sobre o possível compasso de espera que não permite “discutir uma solução agora”, o presidente da 1ª Comissão Permanente da AL vê uma oportunidade para aplicar melhorias ao diploma. “Se a nova proposta conseguir reflectir as ideias do novo Governo no campo da habitação pública, então acho que ainda vai ser melhor. Depois de o actual Governo receber as nossas opiniões vai saber comunicar com o próximo Executivo”, acrescentou. Questões pendentes Ho Ion Sang afirmou, contudo, que “o texto apresentado pelo Governo contém ainda problemas cruciais que não foram resolvidos”, como a questão da idade mínima de candidatura, fixada em 25 anos. Por considerar que a idade mínima estabelecida deixa de fora uma fatia importante da população, a comissão considerou também que “o Governo deve apresentar fundamentos sobre a consagração da idade de 25 anos”. Isto apesar das cedências feitas pelo Governo no sentido de permitir que existam candidatos a partir dos 23 anos, desde que justifiquem a sua necessidade, e a partir dos 18 anos, no caso de serem orfãos. Outro tema que preocupa a comissão, é a questão dos preços, que para o presidente da 1ª comissão permanente da AL, continua a não ter uma “solução definitiva”. “Antes existiam soluções de acordo com a capacidade de compra mas, segundo esta nova versão de trabalho, o Governo está a pensar em soluções para o cálculo da venda. Por exemplo, será que os futuros preços serão calculados com base no custo de construção ou no prémio do terreno? A última questão apresentada pela comissão prende-se com a revenda e os seus moldes. Ho Ion Sang afirmou que é necessário admitir que os proprietários de habitações económicas possam ter “a oportunidade de se candidatar a uma nova habitação após a revenda da sua fracção”. Isto porque, transmitiu Ho Ion Sang, “segundo a lei vigente os proprietários não têm essa oportunidade” e ao longo da vida existem necessidades diferentes, provocadas por exemplo, pelo nascimento de filhos ou a alteração do estado civil. PEDRO AREDE
Hoje Macau PolíticaEnsino | Pereira Coutinho pede mais medidas para materiais digitais [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho interpelou o Governo sobre a necessidade de estabelecer mais medidas para a introdução de um maior número de materiais digitais nas escolas. Numa interpelação escrita, Pereira Coutinho disse que não basta o Fundo de Desenvolvimento Educativo (FDE), da responsabilidade da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), dar financiamento às escolas. “A mera atribuição de subsídios por via do FDE para a aquisição de materiais didácticos electrónicos complementares é manifestamente insuficiente para acompanhar as políticas educacionais mais avançadas a nível mundial”, apontou o deputado, dando como exemplo os casos de Singapura ou alguns países do norte da Europa. Nesse sentido, Coutinho questiona se as autoridades educativas “vão tomar como referência os países mais avançados na área educacional, nomeadamente Singapura, Finlândia, Holanda e Suíça, quanto ao uso de tecnologias nas salas de aula, possibilitando aos professores e alunos um massivo aumento de acesso à informação no sentido de melhorar e aumentar o ensino de qualidade”. O deputado acredita ainda que os meios digitais podem também ser utilizados para “elevar os conhecimentos linguísticos pela via tecnológica, evitando que sejam contratados por exemplo, intérpretes-tradutores do interior da China, por, alegadamente, os cursos ministrados nas escolas e universidades locais não terem qualidade”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaHong Kong | Consulado de Portugal e Governo atentos à segurança dos estudantes Os episódios de violência ocorridos esta terça-feira na Universidade Chinesa de Hong Kong levaram o Consulado-geral de Portugal em Hong Kong e Macau a emitir uma nota de apoio aos estudantes portugueses que residam no território. Sou Chio Fai, director dos Serviços do Ensino Superior, disse também estar atento à situação [dropcap]A[/dropcap] violência que tem assaltado as ruas de Hong Kong desde os episódios desta terça-feira na Universidade Chinesa de Hong Kong estão a levar as autoridades de Portugal e Macau a reagir. Ontem, o Consulado-geral de Portugal em Macau e Hong Kong fez uma publicação na sua página oficial de Facebook onde pede os contactos de estudantes portugueses que se encontrem na região vizinha, a fim de garantir a sua segurança e “prestar qualquer apoio em caso de necessidade”. Também Sou Chio Fai, responsável máximo pela Direcção dos Serviços de Ensino Superior (DSES), apelou ontem no programa matinal “Fórum Macau”, transmitido pelo canal chinês do Rádio Macau, a que os alunos de Macau que se encontram a estudar no território vizinho se afastem da violência, mantenham contactos com as respectivas famílias e fiquem em espaços seguros, como as suas casas. Segundo a rádio Macau, a DSES diz que há 1778 alunos de Macau em Hong Kong, não tendo recebido qualquer pedido de ajuda de nenhum deles. Sou Chio Fai adiantou também que a DSES está em contacto estreito com as autoridades de Hong Kong, bem como com associações de alunos de Macau em Hong Kong, para saber mais detalhes sobre a situação em que se encontram estes estudantes. No mesmo programa radiofónico, Sou Chio Fai lembrou que questões como a Lei Básica e a Constituição chinesa já estão incluídas nos programas de licenciatura, existindo também acções patrióticas, como erguer a bandeira nacional e cantar o hino. O director da DSES disse ainda esperar que as universidades possam disponibilizar mais oportunidades para os jovens entenderem o progresso do País, salientando que a DSES vai proporcionar mais recursos para essa área. Carta de apoio Entretanto, na página de Facebook “IPM Secrets”, criada por estudantes do Instituto Politécnico de Macau (IPM), foi publicada uma carta assinada por estudantes universitários de Macau que declaram apoio aos estudantes da Universidade Chinesa de Hong Kong. “Somos um grupo de estudantes universitários de Macau e estamos conscientes de que não podemos representar todos os estudantes e todas as universidades”, pode ler-se. “A polícia de Hong Kong fez ataques contínuos e irrazoáveis no campus universitário, atacando muitos estudantes desarmados com gás pimenta e balas de borracha. Os estudantes universitários de Macau estão atentos e recordam este episódio de forma emotiva”, acrescentam, clamando por maior apoio por parte da comunidade académica de Macau.
Hoje Macau PolíticaOrçamento 2020 | Lao Pun Lap elogia contas de Chui Sai On [dropcap]L[/dropcap]ao Pun Lap, presidente da Associação Económica de Macau, disse, de acordo com o canal chinês da Rádio Macau, que Chui Sai On teve uma boa comunicação com o Chefe do Executivo eleito, Ho Iat Seng, uma vez que o orçamento apresentado esta terça-feira para o ano de 2020 é semelhante ao deste ano. Tal mostra que Ho Iat Seng e Chui Sai On possuem ideias semelhantes ao nível da economia, defendeu Lao Pun Lap, que acredita que o novo Executivo vai investir mais em infra-estruturas. O responsável disse também ter visto sinais de uma maior diversificação económica ao longo dos dois mandatos de Chui Sai On como Chefe do Executivo. Chan Chi Fong, professor do Instituto Politécnico de Macau (IPM), considera que a existência de um sistema de educação gratuita no território representa plenamente a igualdade de oportunidades no ensino. No que diz respeito ao desenvolvimento de especialistas nesta área, Chan Chi Fong lembrou que tanto o IPM como a Universidade de Macau possuem já qualidade lectiva a nível internacional, esperando que o próximo Executivo continue a investir no sector educacional para apoiar o desenvolvimento dos jovens.
Hoje Macau PolíticaOrçamento 2020 | Lao Pun Lap elogia contas de Chui Sai On [dropcap]L[/dropcap]ao Pun Lap, presidente da Associação Económica de Macau, disse, de acordo com o canal chinês da Rádio Macau, que Chui Sai On teve uma boa comunicação com o Chefe do Executivo eleito, Ho Iat Seng, uma vez que o orçamento apresentado esta terça-feira para o ano de 2020 é semelhante ao deste ano. Tal mostra que Ho Iat Seng e Chui Sai On possuem ideias semelhantes ao nível da economia, defendeu Lao Pun Lap, que acredita que o novo Executivo vai investir mais em infra-estruturas. O responsável disse também ter visto sinais de uma maior diversificação económica ao longo dos dois mandatos de Chui Sai On como Chefe do Executivo. Chan Chi Fong, professor do Instituto Politécnico de Macau (IPM), considera que a existência de um sistema de educação gratuita no território representa plenamente a igualdade de oportunidades no ensino. No que diz respeito ao desenvolvimento de especialistas nesta área, Chan Chi Fong lembrou que tanto o IPM como a Universidade de Macau possuem já qualidade lectiva a nível internacional, esperando que o próximo Executivo continue a investir no sector educacional para apoiar o desenvolvimento dos jovens.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPensões Ilegais | Grupo orientado por Sónia Chan recusa criminalização No diferendo de secretários, Wong Sio Chak bateu-se pela não criminalização das pensões ilegais e o grupo de trabalho liderado, por Sónia Chan, deu-lhe razão. No pólo oposto, a corrente defendida por Alexis Tam sai derrotada [dropcap]O[/dropcap] relatório do Executivo que estava a estudar criminalização das pensões ilegais concluiu que a hipótese deve ser recusada. A matéria estava a ser analisada após o Governo ter estabelecido um grupo de trabalho, depois da questão ter dividido o Executivo, com o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, a ser contra a criminalização, e o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, a defender o oposto. “O grupo de trabalho interdepartamental entende que a criminalização não constitui um meio eficaz para resolver o actual problema de pensões ilegais”, consta no relatório, que foi publicado ontem. “Uma vez que os motivos que dão origem à exploração de pensões ilegais são extremamente complexos, de modo a melhor prevenir e combater esta actividade é necessário tomar medidas abrangentes de prevenção e repressão em diversos planos”, é acrescentado. Entre as medidas sugeridas, consta uma sugestão de alteração da lei em vigor para que fique definido de forma muito clara a responsabilidade dos proprietários, dos arrendatários que depois subarrendam as fracções, dos agentes imobiliários e dos ocupantes. O estudo defende que neste momento tal não é muito claro. Por outro lado, afirma-se que as fracções devem poder ser seladas, durante a investigação, por um período superior a seis meses e que os proprietários possam fazer denúncias quando suspeitam que a sua propriedade está a ser utilizada como pensão ilegal. Entre o caminho indicado para o futuro, o grupo de trabalho liderado por Sónia Chan sugeriu igualmente que a Direcção dos Serviços de Turismo (DST) tenha inspectores só com o trabalho de fazerem a fiscalização. Actualmente os 40 inspectores da DST têm igualmente de fiscalizar as operações de hotéis, restaurantes, guias de turismo e agências de viagens. As outras medidas incluem ainda um reforço na recolha de provas, com vigias à entrada dos prédios e mais campanhas de sensibilização para o fenómeno. Valores mais elevados Na justificação da recusa da criminalização, o grupo aponta que a criminalização deve ser “apenas o último recurso”, uma vez que o meio sancionatório do código penal, que seria aplicado em caso da criminalização, privaria “o agente da sua liberdade pessoal em muitas situações”. Contudo, o grupo receou que as autoridades fossem incapazes de recolher provas que condenassem os arguidos. Segundo a explicação do grupo de trabalho, o “elevado rigor e complexidade da lei penal”, assim como o princípio in dubio pro reo, que defende que em caso de dúvida decide-se a favor do acusado, poderiam “gerar situações em que fosse necessária a absolvição dos agentes pelo facto de as provas não atingirem o grau de exigência do Direito Penal”. De acordo com as conclusões, outro dos aspectos contra a criminalização prende-se com o facto das infracções administrativas, ou seja as multas, serem mais rapidamente aplicadas do que os julgamentos dos crimes. Mais de 1200 casos desde 2010 Segundo as estatísticas apresentadas no relatório, entre 2010, altura em que a lei que foca as pensões ilegais entrou em vigor, e Fevereiro de 2019, tinha sido detectado um total de 1239 pessoas a explorar pensões ilegais. Entre estas, a maioria dizia respeito a arrendatários, 911, ou 75,53 por cento dos casos detectados. Apenas 0,56 por cento dos casos foram identificados como proprietários, o que representa sete indivíduos, e 25,91 por cento dos casos surgem como outro, que envolvem 321 pessoas.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPensões Ilegais | Grupo orientado por Sónia Chan recusa criminalização No diferendo de secretários, Wong Sio Chak bateu-se pela não criminalização das pensões ilegais e o grupo de trabalho liderado, por Sónia Chan, deu-lhe razão. No pólo oposto, a corrente defendida por Alexis Tam sai derrotada [dropcap]O[/dropcap] relatório do Executivo que estava a estudar criminalização das pensões ilegais concluiu que a hipótese deve ser recusada. A matéria estava a ser analisada após o Governo ter estabelecido um grupo de trabalho, depois da questão ter dividido o Executivo, com o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, a ser contra a criminalização, e o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, a defender o oposto. “O grupo de trabalho interdepartamental entende que a criminalização não constitui um meio eficaz para resolver o actual problema de pensões ilegais”, consta no relatório, que foi publicado ontem. “Uma vez que os motivos que dão origem à exploração de pensões ilegais são extremamente complexos, de modo a melhor prevenir e combater esta actividade é necessário tomar medidas abrangentes de prevenção e repressão em diversos planos”, é acrescentado. Entre as medidas sugeridas, consta uma sugestão de alteração da lei em vigor para que fique definido de forma muito clara a responsabilidade dos proprietários, dos arrendatários que depois subarrendam as fracções, dos agentes imobiliários e dos ocupantes. O estudo defende que neste momento tal não é muito claro. Por outro lado, afirma-se que as fracções devem poder ser seladas, durante a investigação, por um período superior a seis meses e que os proprietários possam fazer denúncias quando suspeitam que a sua propriedade está a ser utilizada como pensão ilegal. Entre o caminho indicado para o futuro, o grupo de trabalho liderado por Sónia Chan sugeriu igualmente que a Direcção dos Serviços de Turismo (DST) tenha inspectores só com o trabalho de fazerem a fiscalização. Actualmente os 40 inspectores da DST têm igualmente de fiscalizar as operações de hotéis, restaurantes, guias de turismo e agências de viagens. As outras medidas incluem ainda um reforço na recolha de provas, com vigias à entrada dos prédios e mais campanhas de sensibilização para o fenómeno. Valores mais elevados Na justificação da recusa da criminalização, o grupo aponta que a criminalização deve ser “apenas o último recurso”, uma vez que o meio sancionatório do código penal, que seria aplicado em caso da criminalização, privaria “o agente da sua liberdade pessoal em muitas situações”. Contudo, o grupo receou que as autoridades fossem incapazes de recolher provas que condenassem os arguidos. Segundo a explicação do grupo de trabalho, o “elevado rigor e complexidade da lei penal”, assim como o princípio in dubio pro reo, que defende que em caso de dúvida decide-se a favor do acusado, poderiam “gerar situações em que fosse necessária a absolvição dos agentes pelo facto de as provas não atingirem o grau de exigência do Direito Penal”. De acordo com as conclusões, outro dos aspectos contra a criminalização prende-se com o facto das infracções administrativas, ou seja as multas, serem mais rapidamente aplicadas do que os julgamentos dos crimes. Mais de 1200 casos desde 2010 Segundo as estatísticas apresentadas no relatório, entre 2010, altura em que a lei que foca as pensões ilegais entrou em vigor, e Fevereiro de 2019, tinha sido detectado um total de 1239 pessoas a explorar pensões ilegais. Entre estas, a maioria dizia respeito a arrendatários, 911, ou 75,53 por cento dos casos detectados. Apenas 0,56 por cento dos casos foram identificados como proprietários, o que representa sete indivíduos, e 25,91 por cento dos casos surgem como outro, que envolvem 321 pessoas.
João Santos Filipe PolíticaPearl Horizon | Compradores entregaram carta de protesto [dropcap]C[/dropcap]erca de uma hora antes de começar o balanço da acção governativa, a Associação dos Compradores do Pearl Horizon, liderada por Kou Meng Pok, entregou uma carta a reclamar contra a medida do Governo que apenas permite aos compradores adquirirem o máximo de uma fracção no futuro empreendimento. Segundo o presidente da associação, muitos proprietários consideram que a medida é injusta porque há quem tivesse comprado mais do que uma fracção e assim acaba na mesma por ser prejudicado. Além disso, a associação pede que os compradores sejam compensados por não terem direito às casas que compraram de forma legal.
João Santos Filipe PolíticaPearl Horizon | Compradores entregaram carta de protesto [dropcap]C[/dropcap]erca de uma hora antes de começar o balanço da acção governativa, a Associação dos Compradores do Pearl Horizon, liderada por Kou Meng Pok, entregou uma carta a reclamar contra a medida do Governo que apenas permite aos compradores adquirirem o máximo de uma fracção no futuro empreendimento. Segundo o presidente da associação, muitos proprietários consideram que a medida é injusta porque há quem tivesse comprado mais do que uma fracção e assim acaba na mesma por ser prejudicado. Além disso, a associação pede que os compradores sejam compensados por não terem direito às casas que compraram de forma legal.
João Santos Filipe PolíticaRaimundo do Rosário | Secretário? Esperem “mais um bocadinho” [dropcap]O[/dropcap] secretário para os Transportes e Obras Públicas deverá permanecer no posto para o próximo mandato, apesar de sempre ter dito que apenas desejava ocupar o posto por cinco anos. No entanto, ontem recusou confirmar se vai manter-se como secretário, quando Ho Iat Seng tomar posse como Chefe do Executivo. “Já esperaram tanto [para saber sobre o futuro]. Esperem pelo anúncio. Já esperaram tanto, por isso esperem mais um bocadinho”, afirmou Raimundo do Rosário. O secretário falou com os jornalistas depois de ter assistido ao balanço da acção governativa para o ano de 2019.
