Andreia Sofia Silva MancheteAL recusa debater localização de depósitos de produtos inflamáveis [dropcap]O[/dropcap]s deputados da Assembleia Legislativa (AL) rejeitaram esta tarde, com 22 votos contra e apenas cinco a favor, debater a localização do futuro depósito de produtos inflamáveis, uma proposta que tinha sido apresentada pelo deputado José Pereira Coutinho. Um dos argumentos apresentados pelo hemiciclo para a recusa do debate foi o facto do Chefe do Executivo, Chui Sai On, já ter apresentado alternativas sobre a localização desse depósito. “O Chefe do Executivo respondeu que uma das decisões é transferir o depósito para Zhuhai, ou outro local junto à costa marginal, ou ainda vir a construir um depósito na zona E1 dos novos aterros. O Chefe do Executivo já deu uma resposta quanto aos locais escolhidos para o depósito de combustíveis, por isso não concordo em debater este tema”, disse o deputado nomeado Wu Chou Kit. A proposta mereceu, por outro lado, apoio dos deputados que compõem a bancada pró-democrata. “Este é o local ideal para discutir questões de interesse público”, apontou Au Kam San. “Devemos fazer algo para prevenir o perigo e temos de escolher bem o local para albergar este tipo de depósito. Os residentes de Seac Pai Van não se focam nos produtos inflamáveis, mas na localização do depósito.” Os pró-democratas lembraram ainda que há ainda muitas questões por responder relativamente a esta matéria, uma vez que o estudo de impacto ambiental pedido pelo Chefe do Executivo ainda não está concluído. “O Governo tem de dizer quais os factores que devem ser tidos em conta na escolha deste tipo de locais e não tem mantido contacto com os moradores. Há que criar oportunidades para discutir este assunto”, referiu Sulu Sou.
João Santos Filipe MancheteNovo processo para a adjudicação das obras em Mong Há vai levar meses [dropcap]O[/dropcap] secretário para os Transportes e Obras Públicas reconheceu que a anulação do concurso público da empreitada de construção da Habitação Social de Mong Há (fase 2) e de reconstrução do pavilhão desportivo vai resultar num atraso de meses para as obras. Em declarações exclusivas ao HM, Raimundo do Rosário explicou que os trabalhos já estão parados e que agora vai ser necessária uma nova análise por parte do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI) das propostas que tinham sido apresentadas. “Como houve duas propostas que não deviam ter sido aceites, e uma delas foi a do adjudicatário, tivemos que mandar parar as obras. Agora vamos reavaliar as propostas que foram apresentadas no concurso público e propor a obra a quem ficar em primeiro lugar”, disse Raimundo do Rosário, ontem, após o final da sessão da Assembleia Legislativa. “A reavaliação demora pouco tempo. Mas o processo vai levar alguns meses. Após a reavaliação haverá uma nova adjudicação e teremos de celebrar um novo contrato. Esta parte burocrática é capaz de levar uns meses”, acrescentou. Ao HM, Raimundo do Rosário admitiu que não é capaz de prever o tempo necessário, mas deixou a promessa de que tudo vai ser feito para que o processo da nova adjudicação da obra leve “o menor tempo possível”. Concorrência desleal Com a suspensão das obras, o Governo cumpre uma decisão do Tribunal de Última Instância (TUI), que determinou a exclusão do concurso público da adjudicatária, ou sejam o consórcio Companhia de Construção de Obras Portuárias Zhen Hwa, Limitada/Companhia de Construção & Engenharia Shing Lung. Na origem da decisão do TUI está o facto de um dos accionistas da empresa Shing Lung, com o nome Long Kuok Keong, ser igualmente o único accionista de uma outra empresa, a Long Cheong, que também participou no mesmo concurso público e que terminou no terceiro lugar. Por esta razão, o TUI considerou que o facto do accionista surgir em duas propostas diferentes constitui acto susceptível de “falsear as condições normais de concorrência”, o que de acordo com a lei das obras públicas obriga a que sejam rejeitadas as candidaturas apresentadas.
Victor Ng MancheteJogo | Protesto contra a substituição de feriados este domingo Está agendada para o próximo domingo uma manifestação dos trabalhadores do jogo contra o regime de substituição de feriados. No mesmo dia, vai ser entregue na sede do Governo uma petição a apelar ao aumento salarial entre os cinco e os seis por cento [dropcap]A[/dropcap] Associação Novo Macau para os Direitos dos Trabalhadores do Jogo, presidida por Cloee Chao, está a organizar um protesto para o próximo domingo. Em causa está a legislação que regula o trabalho nos dias de feriado obrigatório e que permite a troca destes dias de folga por outros. De acordo com o vice-presidente da associação, Jeremy Lei, a selecção de feriados que podem ser gozados pelos trabalhadores é um recuo nos direitos de quem trabalha. O desagrado com esta medida é manifestado pela maioria dos funcionários do jogo, apontou o responsável, até porque não podem sequer pedir folga nessas datas. “As operadoras reservam-se o direito de planear o seu funcionamento nestas alturas e os trabalhadores não podem solicitar qualquer folga nestes dias”, disse Lei ao HM. Por outro lado, a substituição de feriados pode ainda prejudicar o salário dos funcionários visto que não vão ser pagos a triplicar, como seria previsto nestas situações. A alternativa de pagamento, e caso não substituam o feriado obrigatório por um outro dia de folga, será o pagamento a duplicar, esclareceu Lei. Da discriminação Outra questão que preocupa os funcionários do sector é a proibição de entrada dos trabalhadores do sector nos casinos fora do horário de trabalho. Para Jeremy Lei trata-se de “uma medida discriminatória para com estas pessoas”. A proibição é baseada num relatório do Instituto de Acção Social (IAS) que, para o responsável, não apresenta dados objectivos acerca dos malefícios do jogo para os trabalhadores do sector. Lei justifica a subjectividade dos dados do IAS com a reduzida amostra em que se basearam. “ O IAS recolheu apenas os dados de cerca de 100 pessoas o que não é suficiente”, disse. A Associação Novo Macau para os Direitos dos Trabalhadores de Jogo sugere que os funcionários sejam impedidos de entrar nas áreas de apostas mas que possam frequentar o espaço dos casinos dedicados ao comércio. No próximo domingo será ainda entregue no edifício da Sede do Governo uma petição com cerca de 1000 assinaturas em que é pedido o aumento dos salários dos trabalhadores dos casinos. Este ano as operadoras aumentaram os salários dos seus funcionários em cerca de 2,5 por cento, mas não é suficiente, considera Lei. O objectivo da associação é conseguir aumentos entre os cinco e os seis por cento. Para o protesto do próximo domingo, Jeremy Lei prevê que o número de participantes supere as expectativas, esperando cerca de duzentos manifestantes.
João Santos Filipe MancheteFeriados | FAOM declara “guerra” ao Governo por favorecimento do patronato Ella Lei, Leong Sun Iok, Lei Chan U e Lan Lon Wai exigiram ao Executivo de Chui Sai On a retirada da proposta que prevê que três feriados obrigatórios possam ser gozados em dias de feriados não-obrigatórios. O bloco dos Operários acusou mesmo o Governo de não respeitar a cultura chinesa [dropcap]O[/dropcap]s deputados da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) lançaram ontem um ataque concertado ao Executivo de Chui Sai On, que acusaram de ignorar feriados e herança cultural local, em prol dos interesses do patronato. Em causa está a proposta “três em quatro”, que visa criar um mecanismo para três em quatro feriados obrigatórios possam ser gozados em dias de feriados não-obrigatório, sem qualquer pagamento extra das empresas e patrões. Os dias abrangidos pela medida são o feriado da Fraternidade Universal (1 de Janeiro), Cheng Ming, Bolo Lunar e Chong Yong. Caso patrões e trabalhadores cheguem a um acordo, três destes dias podem ser gozados durante outros feriados não-obrigatórios. Com esta medida, o Governo espera que as empresas possam implementar maior “flexibilidade” na gestão dos recursos humanos. Ao mesmo tempo, o Executivo prevê a redução de custos, uma vez que os patrões deixam de ter de pagar pelo trabalho em três dias de feriado obrigatório. Entre os deputados da FAOM, Ella Lei foi a primeira a falar e defendeu que o “desenvolvimento económico não é um pretexto para enfraquecer as garantias dos trabalhadores”. Depois acusou a Administração de Chui Sai On de estar ao serviço dos patrões: “Agora, o Governo já nem tolera os poucos 10 dias de feriados obrigatórios, e recorre a todas as soluções possíveis para reduzir as compensações pelo trabalho prestado em três feriados. Isto é inaceitável!”, atirou. Ella Lei mencionou ainda o facto do Governo estar a virar costas às tradições chinesas: “Despreza-se a transmissão dos costumes chineses e das tradições culturais, o que contraria a política do país”. A legisladora deixou depois outra mensagem para Chui Sai On: “Produzir leis não é o mesmo que negociar numa feira”, atirou. Valores de Xi Jinping A mesma linha de argumentação foi utilizada pelo colegas de bancada da deputada, nomeadamente Lei Chan U, Lam Lon Wai e Leong Sun Iok. Os três deputados mencionaram mesmo declarações do presidente Xi Jinping, sobre a necessidade de enaltecer os valores laborais, assim como a cultura chinesa. Também os quatro deputados apontaram para o facto de desde 1989, quando Macau ainda estava sob Administração Portuguesa, não ter havido aumento no número de feriados. Outro aspecto mencionado visou a negociação entre as partes. Os deputados da FAOM, apoiados por Sulu Sou no pedido para que o Governo retire esta parte do diploma, defenderam que em caso de negociação o patronato é sempre a parte mais forte e que, como tal, consegue impor a sua vontade. “Para assegurar a sua ‘tigela de arroz’, muitas vezes o trabalhador só pode engolir tratamentos injustos ou até ilegais”, resumiu o mais jovem deputado da AL.
Hoje Macau ManchetePolícia chinesa detém estudantes marxistas e activistas laborais [dropcap]U[/dropcap]ma dezena de estudantes marxistas e activistas laborais foram detidos, nos últimos dias, em várias operações policiais levadas a cabo em diferentes campus universitários da China, avançou hoje a imprensa de Hong Kong. Pelo menos doze pessoas foram detidas em rusgas policiais em campus universitários em Pequim, Xangai, Shenzhen ou Cantão, este fim de semana. Citada pela agência EFE, a organização China Labour Bulletin (CLB) afirmou hoje que os detidos são activistas laborais e estudantes que se definem como marxistas e defendem publicamente os direitos dos trabalhadores. Um vídeo difundido nas redes sociais mostra três homens – aparentemente polícias à paisana – a imobilizar um estudante no chão e a levá-lo de seguida. O movimento ficou conhecido pelo seu apoio às reivindicações dos trabalhadores da Jasic Technology, que tem laços próximos ao Partido Comunista Chinês. Desde Maio, os trabalhadores da empresa, que tem sede em Shenzhen, na fronteira com Hong Kong, reclamam a formação de um sindicato livre e democrático, depois de a empresa ter despedido os trabalhadores mais críticos. Em Julho, a polícia prendeu 30 trabalhadores, que relataram terem sofrido tortura sob custódia. Os estudantes e outros trabalhadores reuniram-se à porta da esquadra da polícia para exigir a sua libertação. As represálias das autoridades geraram uma onda de indignação entre jovens marxistas chineses em todo o país, segundo a CLB, que defende os direitos dos trabalhadores chineses. Segundo a sua Constituição, a China é “um Estado socialista, liderado pela classe trabalhadora e assente na aliança operário-camponesa”. Na prática, o país adopta um modelo que designa de “Socialismo com características chinesas”: a iniciativa privada e o investimento estrangeiro são permitidos, mas os sectores chave da economia permanecem sobre “controlo estatal”.
Diana do Mar MancheteMong Há | Obras suspensas após decisão do TUI [dropcap]O[/dropcap] Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI) ditou a suspensão imediata dos trabalhos da empreitada de construção da Habitação Social de Mong Há (fase 2) e de reconstrução do pavilhão desportivo. O anúncio do GDI, feito ontem em comunicado, vem assim dar cumprimento a um acórdão proferido, no mês passado, pelo Tribunal de Última Instância (TUI). Além de determinar a cessação imediata dos trabalhos por parte do empreiteiro – o consórcio de Companhia de Construção de Obras Portuárias Zhen Hwa, Limitada/Companhia de Construção & Engenharia Shing Lung –, o GDI indicou que “irá acompanhar os trabalhos subsequentes de acordo com as disposições legais aplicáveis”, sem facultar, porém, mais pormenores. As obras já se encontram em curso desde o ano passado, mas o TUI, em acórdão proferido a 19 de Outubro, decidiu que o consórcio nunca poderia ter sido aceite no concurso, por estarem em causa “condições normais de concorrência”. Segundo o acórdão, um dos accionistas da empresa Shing Lung era igualmente o único accionista de uma outra empresa, a Long Cheong, que também participou no mesmo concurso público. Enquanto a Shing Lung foi a vencedora do concurso da adjudicação da obra, a Long Cheong ficou no terceiro lugar, depois de ter participado em consórcio com a empresa Cheong Kong. Para o TUI, o facto de haver um accionista comum em duas propostas diferentes é um acto susceptível de “falsear as condições normais de concorrência”, o que de acordo com a lei das obras públicas obriga a que sejam “rejeitadas as propostas e candidaturas apresentadas”. Por esta razão, o TUI concluiu que “as propostas [com o mesmo accionista] tinham de ser rejeitadas”.
João Santos Filipe ManchetePereira Coutinho diz que comissão da AL sente falta do jurista Paulo Taipa Ho Iat Seng garantiu que saídas dos assessores Paulo Taipa e Paulo Cardinal não teriam consequências negativas para os trabalhos do hemiciclo. No entanto, o deputado Pereira Coutinho traça um cenário diferente na comissão em que Taipa costumava participar [dropcap]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho diz que já se sente a falta do assessor Paulo Taipa na 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, a que o deputado pertence, apesar do presidente do hemiciclo ter garantido que tal não iria acontecer. Segundo o HM conseguiu apurar, o contrato de Taipa só termina no final do ano, mas o assessor tem estado afastado dos trabalhos da comissão devido a baixa médica. A informação não foi confirmada pela Assembleia Legislativa, apesar de ter sido questionada sobre o assunto. “A ausência do Dr. Paulo Taipa já está a afectar a Assembleia Legislativa, pelo menos no que diz respeito aos trabalhos da 3.ª Comissão Permanente, durante as últimas reuniões. Posso afirmar isto porque estive presente na reunião em que se discutiu o novo diploma sobre o Corpo de Polícia de Segurança Pública e a sua ausência foi nítida”, afirmou José Pereira Coutinho, ao HM. “Nestas afirmações não há qualquer desprimor pelos trabalhos dos dois juristas que estiveram presentes. Têm qualidades técnicas inquestionáveis e são excelentes profissionais, mas a experiência adquirida pelo Dr. Paulo Taipa faz a diferença”, frisou. O deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau mostrou-se igualmente preocupado com o impacto que a decisão de prescindir dos serviços dos juristas terá nos diplomas em discussão. “A 3.ª Comissão Permanente está a discutir quatro diplomas essenciais para o futuro da RAEM: a Lei de Organização de Base Judiciária, nova lei dos táxis, lei do Corpo de Polícia de Segurança Pública e ainda a lei dos offshores”, apontou. Tudo normal Esta versão contradiz as últimas declarações de Ho Iat Seng, em resposta a uma carta de Sulu Sou e José Pereira Coutinho, em que os legisladores pediam uma reunião com o presidente da AL. O objectivo dos deputados visava discutir a decisão da não-renovação do contrato de Paulo Taipa e Paulo Cardinal. Ho recusou o encontro: “O signatário já fez declarações ao público, pelo que não vai fazer mais comentários sobre este assunto”, consta na resposta assinada por Ho Iat Seng. O documento explica também que a decisão foi tomada pela Mesa da Assembleia Legislativa, órgão constituído pelos deputados Chui Sai Cheong, Kou Hoi In e Chan Hong, além do próprio presidente. Na primeira vez que abordou o assunto publicamente, o presidente da AL tinha referido a existência de um plano para reformular a equipa de assessores no hemiciclo. Afirmou também que não havia nenhum diferendo com os dois profissionais e que lhes desejava a maior sorte para o futuro. Na resposta a Sulu Sou e José Pereira Coutinho, o presidente da AL agradeceu a preocupação com o assunto e garantiu que a AL não vai sentir efeitos negativos: “Tendo em conta os 24 trabalhadores na Assessoria da Assembleia Legislativa, incluindo assessores coordenadores, assessores, assessores agregados e funcionários judiciais, o afastamento dos dois assessores portugueses não terá influência negativa nos trabalhos actuais”, escreveu. Coutinho contesta as garantias de Ho: “Foi dito que a saída não iria afectar os trabalhos da Assembleia, mas já está a afectar. São dois coordenadores com muita experiência na análise técnico-jurídica das leis”, sublinhou. O deputado apontou também as incoerências no discurso de Ho Iat Seng e disse que o argumento de que a AL estaria a fazer uma restruturação dos assessores “não é verdadeiro”.
Andreia Sofia Silva MancheteChui Sai On | “Estatuto e funções de Macau serão melhorados e explorados” Chefe do Executivo falou hoje em Pequim à margem das actividades de celebração dos 40 anos de Abertura e Reforma da China, onde Xi Jinping endereçou quatro desejos para as regiões administrativas especiais [dropcap]N[/dropcap]o contexto da China do futuro, “o estatuto e as funções de Macau serão melhorados e explorados e não sairão enfraquecidos”. A frase, referida num comunicado oficial, foi dita hoje pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, em Pequim, onde participa nas celebrações dos 40 anos do processo de Abertura e Reforma da China. As reuniões deixaram, contudo, um alerta às autoridades locais, uma vez que Chui Sai On referiu que o Executivo que lidera “precisa de elevar a sua capacidade de governação”. Em jeito de balanço, Chui Sai On lembrou os quatro desejos que o presidente chinês, Xi Jinping, endereçou a Macau e Hong Kong, no âmbito do projecto de integração regional Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. Um dos desejos expressos pelo presidente chinês passa pela necessidade dos dois territórios de “contribuir ainda mais para a abertura plena do País”, e é neste contexto que “o estatuto e as funções de Macau são melhorados e explorados e não sairão enfraquecidos”. A RAEM deve também “impulsionar activamente o intercâmbio cultural a nível internacional”, uma vez que Macau é um “local de cultura chinesa, em harmonia e convivência com outras culturas, e que propicia o intercâmbio entre as culturas oriental e ocidental”. Além de participar “na governação do país”, Macau “deve integrar-se, de forma activa, na conjuntura de desenvolvimento do país”, pois trata-se de “um dever, sob o princípio de ‘Um País, Dois Sistemas’”. Neste sentido, deverá ser assinado, a “curto prazo” um acordo com entre a RAEM e a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da China.
Andreia Sofia Silva MancheteLAG | Chui Sai On promete “medidas benéficas para a população” Naquelas que serão as últimas Linhas de Acção Governativa de Chui Sai On, prestes a concluir o seu segundo mandato, o Chefe do Executivo prometeu apresentar, na próxima quinta-feira, um programa político com “medidas benéficas para a população” [dropcap]A[/dropcap]ntes de partir para Pequim, onde participa nas actividades comemorativas do 40º aniversário da Reforma e Abertura Nacional, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, falou aos jornalistas sobre o programa das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2019 que apresenta na próxima quinta-feira, 15, na Assembleia Legislativa. Citado por um comunicado oficial, Chui Sai On referiu que as últimas LAG sob sua tutela “focam-se na promoção do desenvolvimento sustentável da economia e no aperfeiçoamento da qualidade de vida da população”. É objectivo do Governo “continuar a promover e melhorar os cinco mecanismos essenciais para o bem-estar da população, os quais despertam o interesse do público, bem como medidas benéficas para a população”. Nas últimas semanas, o Chefe do Executivo tem vindo a reunir com associações e a recolher opiniões da sociedade para preparar o documento das LAG, tendo concluído que “os problemas que mais preocupam a população são nomeadamente a habitação, transporte, saúde e ensino”. Na área da Função Pública, foi noticiado que Chui Sai On deverá aumentar os salários dos trabalhadores em 3,5 por cento, a partir do dia 1 de Janeiro de 2019. Sem comentários Questionado sobre a revisão da lei das relações de trabalho, no que diz respeito à proposta de selecção de alguns feriados obrigatórios, o Chefe do Executivo apontou que “há dois pontos a serem realçados”. Um deles é que, “mesmo com a revisão da lei, não será alterada o seu objectivo original, incluindo a salvaguarda dos empregadores”, além de que “o Governo está disponível para continuar a auscultar opiniões da sociedade em relação à revisão da lei”. Num comunicado emitido pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) na passada sexta-feira, foi referido que a selecção dos feriados obrigatórios “não muda as disposições sobre a compensação após o trabalho prestado em dias de feriados obrigatórios previstos na actual Lei das Relações de Trabalho”. Dessa forma, “não há lugar à redução dos direitos e interesses dos trabalhadores ao gozo dos feriados obrigatórios”. Chui Sai On foi também inquirido pelos jornalistas quanto ao caso de ilegalidades na atribuição de BIR cometidas por dirigentes do Instituto de Promoção e Comércio de Macau (IPIM). Contudo, como o caso está a ser investigado no âmbito de um processo disciplinar, o governante não quis adiantar mais detalhes. “O Governo não comentará casos que já se encontrem em processo judicial, pelo que é necessário aguardar pela sentença final”, disse, citado pelo comunicado. O presidente do IPIM, Jackson Chang, Glória Batalha Ung e Miguel Ian Iat Chun estão suspensos das suas funções e proibidos de deixar o território, na sequência da suspeita da prática de “crimes funcionais”. O Chefe do Executivo declarou ainda que “após a finalização do processo, o público terá acesso aos procedimentos do julgamento e à decisão final”.
Hoje Macau MancheteGigantes norte-americanos do jogo garantem mais de metade das suas receitas em Macau [dropcap]M[/dropcap]ais de metade das receitas dos três gigantes norte-americanos do jogo provêem de Macau e não dos Estados Unidos. A Las Vegas Sands, MGM Resorts e o grupo Wynn Resorts apresentaram no terceiro trimestre do ano receitas em Macau de cerca de 4,05 mil milhões de dólares: um montante que representa 55,6% dos resultados globais que incluem o valor assegurado nos EUA. Ao todo, os três grupos arrecadaram no terceiro trimestre 8,05 mil milhões de dólares nas operações em Macau, Estados Unidos e nos restantes países onde têm investimentos. Dos três, o MGM foi o único que registou mais ganhos nos Estados Unidos do que em Macau: 2,39 mil milhões de dólares ganhos com os 15 ‘resorts integrados’ do grupo nos Estados Unidos, contra 606 milhões nos dois empreendimentos naquele território asiático. Apesar disso, o ‘resort integrado’ do grupo com mais receitas foi o MGM Macau (434 milhões de dólares). Já a Wynn Resorts registou, em Macau, 76,4% do total das receitas do grupo no terceiro trimestre (1,7 mil milhões de dólares). Finalmente, a Las Vegas Sands obteve 3,37 mil milhões de dólares de receitas. Destas, 63,8% resultam das operações do grupo em Macau. Nos EUA o grupo arrecadou 444 milhões de dólares e em Singapura, através do seu ‘resort integrado’ Marina Bay Sands, 766 milhões de dólares entre julho e setembro de 2018. “O desenvolvimento do jogo na Ásia esmaga o resto do mundo”, disse o analista de jogo Grant Govertsen, director-executivo da Union Gaming, no início do mês. Num evento promovido pela Associação Comercial Britânica em Macau (BBAM, na sigla inglesa), Grant Govertsen apresentou dados que estimam que entre 2015 e 2021 vão ser investidos pelos operadores de jogo em Macau mais de 28 mil milhões de dólares em novas infraestruturas. Destes, mais de 10,5 mil milhões têm origem em investimento norte-americano. Em resposta à Agência Lusa, o fundador da Newpage Consulting, consultora especializada em regulação de jogos no território, afirmou que no global “as receitas de jogo em Macau são pelo menos três vezes maiores do que em Nevada, Estados Unidos”. Os casinos de Macau apresentaram receitas brutas acumuladas nos dez primeiros meses do ano de 251.383 milhões de patacas, um aumento de 14,3% em relação ao mesmo período do ano anterior, segundo dados oficiais divulgados.
Hoje Macau MancheteONU | Governo diz que houve “discussão interactiva” em Genebra [dropcap]T[/dropcap]erminou na sexta-feira o terceiro Exame Periódico Universal do Conselho dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), realizado em Genebra, Suíça, e onde Macau esteve presente inserida na delegação chinesa. De acordo com um comunicado do gabinete da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, “durante a sessão houve uma discussão interactiva”, tendo a delegação da Chia “apresentado integralmente o sucesso alcançado no país, incluindo a RAEM e Hong Kong, desde a última avaliação em 2013 na área dos direitos humanos”. Apenas dois países questionaram Macau nesta matéria. As Filipinas quis saber as experiências do território na área do combate ao consumo de droga, tendo a secretária falado do projecto Casa de Educação Vida Sadia, sob alçada do Instituto de Acção Social. Além disso, a Irlanda questionou o território sobre a legislação anti-discriminação implementada pelas autoridades. Sónia Chan “sublinhou ainda que os princípios da igualdade e da não-discriminação estão plasmados em diversos diplomas legislativos da RAEM”. A delegação chinesa respondeu a mais de 300 perguntas submetidas por 150 países, tendo o debate ficado marcado pelas questões relativas à situação dos direitos humanos vivida na região autónoma de Xinjiang e no Tibete. Além disso, a China foi também bastante questionada sobre a manutenção dos direitos de liberdade de expressão e autonomia do território respeitantes a Hong Kong. O terceiro relatório de avaliação da ONU relativo à China foi concluído no sábado, tendo o Governo chinês “dado alta importância a esta avaliação”, aponta o mesmo comunicado. Este relatório foi preparado por um grupo de trabalho composto pela Hungria, Quénia e Arábia Saudita, sendo agora submetido em Março do próximo ano à Assembleia Geral do Conselho dos Direito do Homem das Nações Unidas para aprovação formal.
Hoje Macau MancheteEventos cancelados em Hong Kong reacendem preocupação com liberdade de expressão [dropcap]O[/dropcap] cancelamento de eventos literários e artísticos e a recusa em permitir a entrada de um jornalista do Financial Times em Hong Kong reacenderam a preocupação com a liberdade de expressão na região vizinha. Aquando da transferência da administração de Hong Kong em 1997 foi prometida uma semi-autonomia durante 50 anos, que lhe permitiria manter os direitos de reunião e liberdade de expressão, mas o suspeito sequestro em 2015 pelas forças de segurança chinesas de editores de trabalhos críticos dos líderes do país e o julgamento de organizadores de protestos anti-Pequim vieram sublinhar as preocupações nesta matéria. Uma decisão de última hora tomada na sexta-feira para restabelecer um evento literário e as recentes pressões de Pequim para impedir atividades da ‘sociedade civil’ ilustra o debate crescente sobre esta questão, numa semana marcada por novos desenvolvimentos. Um espaço artístico de Hong Kong voltou a permitir ao escritor chinês exilado Ma Jian que falasse num festival literário, depois de cancelar sua presença no início da semana. Ma chegou em Hong Kong no final da tarde de sexta-feira e disse aos jornalistas que uma ‘mão invisível’ estava a controlar as condições sob as quais ele poderia aparecer. “A palestra, definitivamente, vai acontecer”, disse. “Se houver uma única pessoa de Hong Kong que esteja disposta a ouvir, ou um único leitor que me contacte, eu estarei lá”, acrescentou. Cerca de duas horas depois, o Festival Literário Internacional de Hong Kong anunciou que o Centro de Património e Artes do Tai Kwun havia decidido permitir que Ma aparecesse, afinal. “Os princípios da liberdade de expressão e expressão cultural são centrais para nossa missão como festival literário internacional”, pode ler-se num comunicado de imprensa do festival, no qual se pedem desculpas pela incerteza nos últimos dias. Ma, de 65 anos, é conhecido pelos seus romances nos quais critica o Partido Comunista da China. Os seus seis romances foram proibidos na China continental e o autor chegou a afirmar que não conseguiu encontrar uma editora de língua chinesa em Hong Kong para publicar o seu trabalho mais recente, “China Dream”. O livro, que foi comparado aos trabalhos de George Orwell na sua descrição contundente do governo autoritário, foi publicado em inglês com um desenho de capa do artista dissidente Ai Weiwei, que também vive fora da China. Já o Financial Times deu conta de que o seu editor de notícias para a Ásia, Victor Mallet, tinha sido barrado na fronteira na quinta-feira quando tentou voltar a entrar em Hong Kong como visitante. O episódio aconteceu depois de Mallet ter sido forçado a deixar Hong Kong após o Governo se ter recusado a renovar seu visto de trabalho, no que parece ser uma retaliação pelo facto deste ter promovido no Clube de Correspondentes Estrangeiros uma palestra do líder de um partido político, Andy Chan, agora banido, que defende a independência do território. A autoridade de imigração de Hong Kong não deu nenhuma explicação para sua expulsão e na sexta-feira respondeu ao episódio com uma declaração na qual garantia “agir de acordo com as leis e políticas” Grupos de jornalistas de Hong Kong enviaram uma carta de protesto ao Governo de Hong Kong sobre a expulsão, afirmando que a decisão prejudica a reputação do território, que deve ser governado pela lei onde a liberdade de expressão é protegida. Grupos de direitos humanos classificaram a rejeição do visto do jornalista como o mais recente sinal da expansão das restrições de Pequim no território. Uma exposição do artista chinês-australiano (conhecido como Badiucao) prevista para 03 de novembro foi cancelada depois dos organizadores terem recebido ameaças “feitas pelas autoridades chinesas relativas ao artista.” Hong Kong Free Press, Amnistia Internacional e Repórteres Sem Fronteiras eram os organizadores do evento que, num comunicado conjunto justificaram o cancelamento da exposição com “questões de segurança”. Os cartoons de Badiucao satirizam os líderes da China e o estabelecimento de uma sociedade de vigilância. Na sua página na internet, o autor escreve que “usa a sua arte para desafiar a censura e a ditadura na China”. Badiucao já tinha afirmado que não marcaria presença na exposição por medo de ser sequestrado, ele que não nunca revelou a sua identidade.
Sofia Margarida Mota Manchete SociedadeOrganização do Festival Internacional de Cinema discrimina imprensa de Macau O actor e cantor Aaron Kwok esteve em Macau para dar uma entrevista antes de participar na conferência de imprensa de apresentação do programa da terceira edição do Festival Internacional de Cinema. A organização separou a imprensa de Hong Kong e do continente da local, e deixou os jornalistas de Macau para segundo plano. Mais grave para os de língua inglesa e portuguesa que não tiveram acesso a tradução [dropcap]A[/dropcap]imprensa de Macau foi deixada para segundo plano na entrevista à estrela de cinema e Cantopop de Hong Kong Aaron Kwok, que antecedeu a conferência de imprensa de apresentação da 3º edição do Festival Internacional de Cinema. O encontro com o artista estava marcado para as 13h30 mas Aaron Kwok atrasou-se. À espera da estrela de Hong Kong estavam dezenas de jornalistas da região vizinha, do continente e, claro, de Macau. Como acontece em circunstâncias idênticas, este tipo de entrevistas são conjuntas e acompanhadas de tradução para que o seu conteúdo esteja acessível a todos os interessados, nomeadamente em eventos cunhados de “internacional”. Não foi o caso. Para a sala onde ia decorrer a conversa, e já por volta das 13h50, foram admitidos em primeiro lugar os jornalistas de Hong Kong e do continente. Cerca de 15 minutos depois, foi a vez de dar lugar à imprensa local. Depressa que se faz tarde Com tempo contado dado ao adiantado da hora, a entrevista foi conduzida em cantonês. A organização foi questionada sobre a possibilidade de existir um tradutor, mas a pessoa responsável pela gestão da comunicação limitou-se a referir que não iria existir tradução alguma. Foi ainda sublinhado à mesma responsável que a separação dos jornalistas e a falta de tradução limitavam o acesso aos conteúdos. Numa primeira reacção não foi dada qualquer justificação para a situação, tendo sido apenas referido que os órgãos de comunicação social em línguas estrangeiras estariam à vontade para fazer perguntas em inglês. No final do encontro com a imprensa local, houve realmente uma questão em inglês e que teve que ser única. A resposta veio da boa vontade do próprio artista na medida em que o assistente que o acompanhava, quando percebeu que o conteúdo seria noutra língua, tentou finalizar a entrevista de imediato argumentando o atraso da conferência de imprensa. Mas Kwok adiantou-se e respondeu à jornalista. A organização voltou a ser alertada para este incidente, que mais uma vez punha em causa a consideração pela imprensa local, desta feita em língua estrangeira, sendo que, numa segunda justificação a mesma responsável referiu que não tinha pensado que os jornalistas estrangeiros pudessem estar interessados em falar com o artista de Hong Kong. Foi ainda adiantado que, em eventos futuros, estaria garantida a tradução.
Sofia Margarida Mota Manchete SociedadeMotoristas de táxi querem prémios para quando não violam a lei Um fundo criado com dinheiros públicos e privados para ajudar na resolução de conflitos que envolvem taxistas, formação para os agentes da autoridade e prémios para os condutores que cumprem a lei. Estas foram algumas das sugestões deixadas ontem pelas associações de motoristas de táxis aos deputados da 3ª Comissão Permanente [dropcap]O[/dropcap]s taxistas querem a criação de um fundo com a participação de entidades públicas e privadas destinado à resolução de conflitos que venham a surgir com a entrada em vigor do novo regime legal. A ideia foi deixada ontem pelo presidente da 3ª Comissão Permanente, Vong Hin Fai, depois da reunião entre os deputados que analisam na especialidade a proposta de lei que vai regular o sector e nove associações de taxistas. Outra sugestão deixada pelos representantes do sector foi a criação de uma comissão de arbitragem com a finalidade de resolver “conflitos entre taxistas e passageiros”, um organismo que seria “constituído por membros experientes do sector”, referiu Vong. A arbitragem serviria de recurso nas situações em que um taxista não concorda com um passageiro quando este último se queixa às autoridades. No entanto, o Governo já adiantou que “no caso dos infractores não estarem de acordo com as sanções podem sempre recorrer aos tribunais”, disse Vong Hin Fai. Formar a autoridade Para os taxistas seria ainda importante fomentar acções de formação para “os aplicadores da lei”, ou seja para as equipas de fiscalização da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) e para os agentes policiais. Apesar das centenas de infracções registadas todos os meses pelas forças policiais, os motoristas acham que nem sempre as autoridades procedem à investigação com diligência, deixando-os desprotegidos, sem forma de recorrerem à lei. Por outro lado, os representantes do sector acham que deveria existir um mecanismo de recompensa para os condutores que cumprem a lei. “Só há sanções para quem não cumpre a lei e não há mecanismos que premeiem quem a cumpre”, queixaram-se, de acordo com Vong Hin Fai. A nova proposta prevê ainda que o modelo de exploração de táxis passe a ser exclusivamente empresarial. Para os condutores, esta medida não é justa uma vez que existem muitos taxistas que trabalham por conta própria. Por outro lado, consideram que o modelo exclusivamente empresarial vai contribui para a criação de monopólios, que em nada irá beneficiar o bom funcionamento do sector. Para evitar esta situação, os representantes associativos apelaram para que a exploração de táxis seja dividida em partes iguais, ou seja, 50 por cento explorada por empresas, 50 por cento por particulares. Agente secreto Os motoristas de táxi querem que seja retirada da proposta de lei que irá regular o sector a possibilidade de serem usados agentes à paisana que, para a detecção de infracções, sugeriam actos ilegais aos taxistas. “Não queremos que a proposta considere a existência de agentes provocadores” afirmou um dos representantes das associações de motoristas. Para substituir esta medida os motoristas sugerem que seja instalada a gravação de som, tal como a proposta prevê, e também de imagem.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaArbitragem | Cidadãos confiam mais no Conselho de Consumidores Em 20 anos de existência o centro de arbitragem do Conselho de Consumidores resolveu mais de metade dos 610 casos de conflitos, o que faz dele um exemplo de sucesso. Deputados exigem alterações à proposta de lei da arbitragem [dropcap]N[/dropcap]um território onde os tribunais são quase sempre a primeira opção para a resolução de casos o centro de arbitragem do Conselho de Consumidores (CC) pode ser considerado um caso de sucesso. Além do encontro que os deputados da 1ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) tiveram com os responsáveis deste centro, houve também uma reunião com o centro de arbitragem do World Trade Center (WTC), com o intuito de recolher dados sobre a arbitragem em Macau, que está legislada desde 1996. “O centro de arbitragem do CC começou em 1998 e, até este ano, resolveram-se litígios ligados a 610 casos, sendo que 66 por cento ficaram resolvidos. Os restantes foram decididos por decisão arbitral de um juiz”, explicou o deputado e presidente desta comissão, Ho Ion Sang. Os representantes do CC explicaram aos deputados da 1ª comissão permanente que este sucesso se explica pelo facto de muitas decisões contarem com a presença de um juiz, além de não serem pagas taxas. “As pessoas confiam mais no conselho de consumidores porque há um juiz”, disse Ho Ion Sang. No caso do centro de arbitragem do WTC, os números são bastante diferentes. Desde 2006 até este ano houve apenas quatro casos, tendo sido rejeitados dois. Apenas um caso está em “fase final de resolução”. “Segundo o WTC, houve poucos casos porque o Governo e a sociedade não conhecem muito bem o regime de arbitragem e não foi feito muito trabalho de promoção. Além disso, o Governo não lhe deu muita importância”, disse Ho Ion Sang. O deputado frisou que, dada a pequena dimensão do território, as pessoas temem que a escolha do árbitro que irá decidir sobre os seus casos seja próximo ou favorável a alguma das partes.
Diana do Mar Manchete SociedadeTaxista condenado a pagar 4,8 milhões por atropelamento na passadeira O Tribunal de Última Instância (TUI) condenou um taxista, que atropelou uma mulher na passadeira, a pagar uma indemnização total na ordem de 4,8 milhões de patacas, reduzindo o montante aplicado pelo TSI [dropcap]O[/dropcap] caso remonta a Novembro de 2013, quando um taxista atropelou uma mulher numa passadeira na Taipa. A vítima sofreu uma série de lesões, das quais levou dois anos a recuperar, ficando com uma incapacidade permanente de 70 por cento. O Tribunal de Última Instância (TUI) condenou o condutor a pagar uma indemnização total de 4,8 milhões de patacas (em danos patrimoniais e não patrimoniais). Segundo o acórdão, datado de 31 de Outubro, apenas tornado público ontem, foi concedido provimento parcial ao recurso, o que, na prática, resultou numa redução do valor a ressarcir à vítima. O TUI fixou a indemnização por perda da capacidade de ganho em 4,1 milhões de patacas e em 700 mil patacas a relativa aos danos não patrimoniais, mantendo em tudo o resto o que foi decidido pelo Tribunal de Segunda Instância (TSI). O condutor foi primeiramente condenado pelo Tribunal Judicial de Base (TJB), em Junho do ano passado, pela prática de um crime de ofensa grave à integridade física por negligência, na pena de um ano e meio de prisão, bem como no pagamento do valor total de 7,04 milhões de patacas. Inconformado, recorreu para o TSI que, em Maio último, reduziu a indemnização por perda da capacidade de ganho para 4,3 milhões e a indemnização por danos não patrimoniais para um milhão, ou seja, para um total de 5,3 milhões de patacas. O condutor alegou nomeadamente que os danos da incapacidade para o trabalho eram elevados, até porque o salário da vítima manteve-se, argumento que não colheu, com o TUI a apontar que a perda da capacidade de ganho por incapacidade permanente (parcial ou total) é indemnizável, ainda que o lesado mantenha o mesmo salário que auferia antes da lesão. Já relativamente aos danos patrimoniais, o TUI entendeu ser ajustada a indemnização de 700 mil patacas. Apesar de constatar que o acidente de viação teve consequências negativas para a vida da vítima, o TUI nota, porém, que os factos descritos são relativamente escassos. “No fundo, não conhecemos com exactidão a situação física actual da ofendida. Não sabemos se se desloca bem ou mal, com menos ou mais dificuldades. Se consegue correr ou não. Se pode estar de pé longo tempo ou não. E não sabemos porque a quem competia alegar e provar os factos, não o fez”, diz o acórdão.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaNovo Macau quer que TUI divulgue intercepção de comunicações A Associação Novo Macau defende que o Tribunal de Última Instância deve, ao abrigo do futuro regime de intercepção de comunicações, divulgar o número de pessoas sujeitas a este método de investigação. Jason Chao acusa Governo de “distorcer” o conceito de segredo de justiça [dropcap]O[/dropcap] futuro regime de intercepção de comunicações continua na mira da Associação Novo Macau (ANM), que vem agora exigir que o Tribunal de Última Instância (TUI) publique o número de pessoas cujas comunicações serão alvo de intercepção por parte das autoridades no âmbito da nova lei. “Pedimos que seja criado um mecanismo que permita ao TUI a publicação dos números de todos os casos em que as comunicações venham a ser interceptadas. Recentemente, o secretário Wong Sio Chak recusou esta proposta, e podemos argumentar que este tem uma postura de aversão à opinião pública”, disse Jason Chao. Num comunicado oficial, Wong Sio Chak fez referência ao Código do Processo Penal para explicar que “na fase de inquérito deve-se cumprir o segredo de justiça”. “Relativamente à questão de se poder ou não publicar os dados estatísticos sobre escutas telefónicas ou a intercepção de comunicações, a mera publicação dos dados estatísticos, no que diz respeito ao número de casos sujeitos a intercepção de comunicações e ao número de casos não autorizados por juiz, de facto, não possui função de fiscalização. Por isso, estamos convictos de que a divulgação dos dados estatísticos sobre estas duas vertentes não satisfazem o pedido apresentado”, referiram ainda as autoridades. A Novo Macau não concorda com a postura do Governo que considera ilegal a divulgação de dados relativos à intercepção de comunicações, tendo apresentado como exemplo o Código Penal alemão. Isto porque o Direito continental está na base do Direito português e, consequentemente, do Direito de Macau. “Em termos de genealogia da lei, a Alemanha é o avô, Portugal é o pai e Macau é apenas o filho em termos de tradição do Direito penal. Os tribunais alemães tornam públicos estes dados e o Governo alemão publica todos os anos os dados das pessoas que são escutadas. Este pedido de maior transparência com a publicação de dados não é contra a tradição do Direito penal”, disse Jason Chao. Não é bem assim A Novo Macau acredita também que Wong Sio Chak tem distorcido o conceito de segredo de justiça nas suas afirmações públicas. “As autoridades expandiram a interpretação do segredo de justiça para justificarem tudo o que querem manter em segredo. Estas têm publicado números de suspeitos e investigações, pelo que a divulgação dos números relativos à intercepção de comunicações não constitui uma violação ao segredo de justiça.” Neste sentido, o deputado Sulu Sou acredita que a sociedade não está atenta aos avanços securitários de Wong Sio Chak. “Os residentes devem estar atentos à expansão de poderes de Wong Sio Chak. Temos de ter consciência disso.” Neste sentido, “o que falta não é apenas uma questão de confiança do público, mas há também falta de uma opinião pública efectiva. Tudo é mantido no escuro e não há pistas de como as coisas funcionam”, apontou Jason Chao. Para a Novo Macau, o governante “evita a opinião pública”. “Há sinais e discursos que dão a entender que ele não gosta da opinião pública. Acreditamos que evita a opinião pública e essa é uma das motivações por detrás da introdução de novas políticas que são dúbias.”
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaONU eliminou opiniões de ONG de Hong Kong. Macau escapou [dropcap]O[/dropcap] Conselho dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) eliminou parte das opiniões contidas no relatório assinado por várias organizações não governamentais (ONG) que pertencem à Coligação Exame Periódico Universal Hong Kong (Hong Kong UPR Coalition, em inglês). De acordo com o website Hong Kong Free Press, “grupos civis internacionais”, onde se inclui o partido pró-independência Demosisto, a Human Rights Watch ou o Centro para os Direitos Humanos e Democracia do Tibete (TCHRD, na sigla inglesa), “expressaram preocupações depois da ONU ter removido os documentos submetidos relacionados com a questão dos direitos humanos na China”. A 3 de Setembro a submissão do relatório desta coligação ainda surgia no website oficial do Conselho dos Direitos Humanos, mas pouco tempo depois foi removido durante algumas semanas. A 16 de Outubro foram referidas “razões técnicas” para o desaparecimento do documento, que voltou a estar online, mas sem conter algumas opiniões. No passado dia 2 verificou-se que a eliminação das opiniões do Demosisto e do Centro para os Direitos Humanos e Democracia do Tibete se mantinha. “Como um órgão subsidiário da assembleia-geral da ONU, o Conselho dos Direitos Humanos e Grupo de Trabalho do Exame Periódico Universal devem aderir à posição oficial da ONU e respectiva terminologia que são reflectidas nas resoluções da assembleia-geral. Além disso, devemos respeitar a soberania, independência e a integridade territorial do Estado em causa”, respondeu oficialmente a ONU às ONG, que não obtiveram novas respostas depois deste esclarecimento. Em declarações ao website Hong Kong Free Press, Joshua Wong, líder do Demosisto, considerou tratar-se de um caso de “censura política”, uma vez que “há claramente pressão política por parte de Pequim”. Convidado a comentar este caso, Jason Chao, conselheiro da Associação Novo Macau (ANM) e autor, juntamente com Rocky Chan, do único relatório submetido à ONU por parte de uma ONG de Macau, defendeu hoje que esta situação é “vergonhosa”. “Felizmente que a nossa submissão sobreviveu à censura”, disse ontem à margem de uma conferência de imprensa. “Confirmei esta manhã que as nossas opiniões passaram na censura. O nome da Novo Macau aparece na parte das entidades que submeteram opiniões. Claro que é vergonhoso.”
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeFilipinas questionam Macau sobre medidas contra o abuso de drogas Macau foi convidado pelas Filipinas a partilhar experiências sobre a criação da Casa de Educação Vida Sadia, em 2016, que tem o objectivo de reduzir e combater o consumo de droga. Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, recordou as medidas adoptadas na área educativa e social [dropcap]N[/dropcap]a reunião de ontem que serviu para a delegação da China responder a perguntas no âmbito do terceiro Exame Periódico Universal do Conselho dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), Macau foi convidado a partilhar a sua experiência no combate ao consumo de estupefacientes pelas Filipinas. “O Relatório Nacional da China faz menção à iniciativa da RAEM na área da prevenção do abuso de drogas. Poderia partilhar a sua experiência e intuições com o estabelecimento da Casa de Educação de Vida Sadia em 2016, na promoção de estilos de vida saudáveis, especialmente junto de crianças e jovens?”, questionaram os representantes do país junto do referido Conselho. Em resposta, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, recordou as últimas medidas tomadas na área social e educativa, tendo frisado a a lei do ensino superior, implementada no ano passado. A questão surge numa altura em que o presidente das Filipinas, Rodrigo Duterte, tem levado a cabo uma verdadeira guerra contra o consumo de drogas e o narcotráfico, permitindo execuções extrajudiciais. Na semana passada, Duterte colocou a Alfândega sob controlo das Forças Armadas, depois da Agência Anti-drogas ter informado que tinham entrado no país metanfetaminas no valor de 11 mil milhões de pesos. “Todos os altos comandantes serão substituídos pelos militares, (…) enquanto resolvemos como enfrentar a corrupção neste país. Com esse tipo de jogo sujo que alguns estão jogando, sou forçado a pedir ao Exército que assuma o controlo”, disse Duterte na cidade de Davao. A Casa de Educação Vida Sadia funciona sob alçada do Instituto de Acção Social (IAS). O curso de educação de vida sadia começou a funcionar em Setembro de 2000, mas, em 2003, esse curso transformou-se em Centro de Educação de Vida Sadia, que mudou para a actual designação em 2016. Jason Chao negado na ONU Os representantes das Filipinas foram os únicos que questionaram directamente Macau sobre matéria de direitos humanos. Em Março deste ano, a Associação Novo Macau (ANM) submeteu um relatório onde voltou a frisar a ausência de sufrágio universal directo para a eleição do Chefe do Executivo e a não abrangência dos casais do mesmo sexo na lei de prevenção e combate à violência doméstica. O mesmo relatório também alerta a ONU para a implementação da lei da cibersegurança e a possibilidade de ser violado o direito à privacidade. Ao HM, Jason Chao disse que apelou à ONU ter um lugar no comité consultivo do Conselho. Contudo, “a candidatura não foi aceite devido ao limite do número de oradores”, apontou. O Conselho Consultivo aceita apenas cinco membros oriundos de países asiáticos.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaSonny Lo | Macau e HK sofrem pelo “clima de insegurança” no seio do regime chinês Sonny Lo defende que a crescente securitização vivida em Macau e Hong Kong é fruto de medidas mais rígidas adoptadas por Pequim devido a um clima de “insegurança” vivido no seio do regime chinês desde 2012. Na altura, ocorreram ataques terroristas no país e Xi Jinping sofreu algumas ameaças [dropcap]C[/dropcap]onvidado pela Associação de Ciência Política de Hong Kong para a conferência anual, Sonny Lo, professor universitário e analista político, falou no passado sábado sobre o panorama de crescente securitização vivido nas duas regiões administrativas especiais da China. Ao HM, o professor universitário argumentou que Macau e Hong Kong “estão a caminhar no sentido [da existência] de ‘Um País, vários sistemas’”, uma vez que “o desenvolvimento do conceito ‘Um País’ tem vindo a influenciar uma mudança no conceito ‘Dois sistemas’”. Isto porque “a securitização do sistema político chinês desde o presidente Xi Jinping tornou-se visível quando este foi eleito secretário-geral do Partido Comunista Chinês em 2012, o que trouxe uma transformação profunda na forma como Hong Kong e Macau têm sido governadas”, referiu na sua apresentação. O académico acredita, portanto, que a própria China está a reforçar as medidas de controlo, com consequências notórias para os dois territórios. “A securitização da República Popular da China (RPC) afectou e afecta o desenvolvimento político de Hong Kong e Macau”, apontou Sonny Lo, que referiu ainda que “as pequenas políticas de Hong Kong e Macau mantém-se vulneráveis tendo em conta a dimensão da RPC e a sua influência geopolítica. Em particular nas regiões periféricas, incluindo Hong Kong e Macau, pois são vistas pela RPC como mais vulneráveis à influência política do ocidente e uma possível infiltração”. Para Sonny Lo, “da perspectiva de Pequim, as mudanças democráticas em Hong Kong e Macau não podem ter influências de países do ocidente nem permitir uma ponte para mudanças democráticas na China”, apontou ao HM. Além das novas leis que Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, pretende implementar, como a lei da cibersegurança ou o regime de intersecção de comunicações, têm ocorrido vários casos de personalidades de Hong Kong, do meio político e cultural, barrados na fronteira de entrada da RAEM. Situações justificadas pelas autoridades, como medidas preventivas contra indivíduos que podem pôr em causa a ordem pública e a segurança de Macau. Wong Sio Chak e as autoridades policiais nunca admitiram a existência de uma lista negra de pessoas que não são bem-vindas em Macau. Um dos casos mais polémicos aconteceu na última edição do festival literário Rota das Letras, quando os escritores Jung Chang, James Church e Suki Kim viram o seu convite de participação ser retirado depois da direcção do festival ter sido informada, “oficiosamente”, de que a sua vinda “não era considerada oportuna” e que, por conseguinte, “não estava garantida a sua entrada no território”. Desconhecia-se, no entanto, a fonte da informação, depois de os secretários para os Assuntos Sociais e Cultura e da Segurança, Alexis Tam e Wong Sio Chak, garantirem não ter conhecimento sobre o caso. Ricardo Pinto, da direcção do festival, confirmou que a referida indicação não veio do Governo de Macau, mas antes “do Gabinete de Ligação”. Contudo, em declarações reproduzidas pela TDM no mesmo dia, feitas a partir de Pequim, o ex-director do Gabinete de Ligação, Zheng Xiaosong, entretanto falecido, afirmou desconhecer o caso dos festival Rota das Letras. Além das leis que Wong Sio Chak pretende implementar, Sonny Lo recordou também o caso do deputado Sulu Sou, que foi suspenso pela Assembleia Legislativa para responder em tribunal pelo crime de desobediência qualificada. O processo nasceu de um protesto contra o donativo de 100 milhões de yuan à Universidade de Jinan, por parte do Governo de Macau. A aceitação do artigo 23 No caso de Hong Kong, Sonny Lo dá como exemplos o regresso do debate sobre a legislação do artigo 23 da Lei Básica de Hong Kong, medida que a sociedade da região vizinha está hoje mais disposta a aceitar, considera o académico. “Depois do movimento Occupy Central, em 2014, mais cidadãos pró-Pequim acreditaram que o artigo 23 deveria ser legislado o mais breve possível, sobretudo do ponto de vista da emergente minoria ligada ao chamado movimento ‘Hong Kong como nação’ ou movimento pró-independência. Isto é muito claro nas discussões das forças pró-Pequim e pró-Governo”, disse ao HM. De frisar que, em 2003, o território vizinho foi palco de grandes protestos contra a legislação deste artigo da Lei Básica. No caso de Macau, o artigo foi legislado em 2009, com a implementação da lei relativa à defesa da segurança do Estado. Mesmo sem a ocorrência de crimes em Macau que atentem contra a segurança do Estado chinês, o secretário Wong Sio Chak pretende criar a Comissão de Defesa da Segurança do Estado. O objectivo é “organizar e coordenar os trabalhos da RAEM relativos à defesa da soberania, da segurança e dos interesses do desenvolvimento do Estado” e “estudar a implementação da respectiva programação e das orientações e solicitações do Chefe do Executivo”. A criação da lei do hino nacional, em Novembro do ano passado, e a suspensão do Partido Nacional de Hong Kong, do líder pró-independência Andy Chan, são dois outros exemplos apontados por Sonny Lo. Não ficou esquecido o recente caso protagonizado pelo jornalista Victor Mallet, ex-correspondente do Financial Times em Hong Kong, a quem foi recusada a renovação do visto de trabalho depois de ter organizado uma palestra com Andy Chan no Clube de Correspondentes Estrangeiros de Hong Kong. Diferentes na forma, mas semelhantes na génese, estas medidas acabam por ser acolhidas pelas sociedades dos dois territórios de maneira diferente. “A existência de uma sociedade civil mais fraca em Macau mantém-se diferente da sociedade civil assertiva de Hong Kong”, apontou Sonny Lo na sua apresentação. “Se a securitização pertence ao trabalho do secretário para a Segurança e outros departamentos relacionados, sim, podemos afirmar que a sociedade de Macau está mais preparada para receber todas estas medidas securitárias do que Hong Kong”, frisou ao HM. O ano da mudança Sonny Lo regressa ao ano de 2012 para explicar as mudanças na área da segurança que Macau e Hong Kong têm enfrentado. O professor universitário acredita que, com a chegada de Xi Jinping ao poder, “a definição de segurança nacional na RPC passou a ser feita abrangendo as áreas da política, economia, assuntos socioculturais, ambiente e saúde pública”. O reforço na área da segurança do país pode “talvez ser explicado pela sensação de insegurança do regime no poder”, uma vez que “Xi Jinping desapareceu durante várias semanas antes de tomar posse em Novembro de 2012, tendo sido ferido”. Depois da chegada ao poder, “houve rumores de uma tentativa de assassinato e, nesse sentido, a segurança do regime na RPC tornou-se uma questão de maior importância”, defendeu Sonny Lo na apresentação. A situação na região autónoma de Xinjiang, onde a população é maioritariamente muçulmana, também levou ao reforço da postura de alerta por parte das autoridades. “Uma série de ataques terroristas na RPC aconteceram entre 2012 e 2016, com o clímax a registar-se em Junho de 2013, quando um total de 35 pessoas foram mortas em Xinjiang. A presença de terroristas no país levou ao aumento das preocupações sobre o regime.” Foi também por volta de 2012 que o activista de Hong Kong Joshua Wong levou a cabo a campanha anti-educação nacional nas escolas, seguindo-se. Dois anos depois, o movimento Occupy Central, que exigia a eleição por sufrágio directo e universal do Chefe do Executivo, tomou as ruas de Hong Kong. Além disso, “a saga do juramento [dos deputados do campo pró-democrata], em Outubro de 2016, sensibilizou os líderes da RPC para lidar com os assuntos de Hong Kong”, concluiu Sonny Lo.
João Santos Filipe Manchete SociedadeSurf Hong | Empresa tem 4 contratos e vai receber 18,33 milhões este ano Desde 2008 e até 2020, a empresa Surf Hong vai receber até 149,38 milhões de patacas do Governo. Wong Chong Heng é o único accionista da empresa que presta o serviço ao Instituto do Desporto desde 2005 [dropcap]O[/dropcap] Governo assinou pelo menos nove contratos com a empresa Surf Hong que vão ter um custo de 149,38 milhões de patacas ao longo de 13 anos, entre 2008 e 2020. A informação tem em conta os contratos divulgados no Boletim Oficial, assinados entre a empresa e diferentes departamentos do Governo, nomeadamente Instituto do Desporto (ID), Universidade de Macau (UM) e Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA). A empresa Surf Hong tem estado na mira das autoridades desde o início do Verão, por não ter sido capaz de garantir os serviços para que tinha sido contratada, devido a disputas laborais com os trabalhadores. Por este motivo, as piscinas Dr. Sun Yat Sen e de Cheoc Van tiveram mesmo de ser encerradas durante o Verão, por falta de nadadores-salvadores. Segundo o presidente do Instituto do Desporto, Pun Weng Kun, devido a estas falhas a empresa vai ser punida com um multa superior a 10 milhões de patacas. O valor da multa representa pouco mais de metade do montante recebido pela empresa só este ano. De acordo com os contratos assinados, a Surf Hong recebeu este ano 18,33 milhões do Executivo. O contrato mais alto foi para o fornecimento de nadadores-salvadores para as piscinas da Taipa, no valor de 13,12 milhões, só este ano. No que diz respeito ao pagamento referente a este ano para as piscinas da Península foram pagos cerca de 2,09 milhões de patacas. Os outros contratos em vigor foram assinados com a Universidade de Macau, onde se estabeleceu o pagamento de 601 mil patacas, só para 2018, que diz respeito à piscina da instituição do ensino superior. Também com a DSAMA foi celebrado um contrato de prestação do mesmo serviço, neste caso para as praias de Hac Sá e Cheoc Van e que representou uma receita de 2,52 milhões em 2018. São estes quatro contratos que se encontram em vigor. Nas piscinas da Península, o valor total foi de 4,18 milhões. No outro contrato para o serviço nas piscinas da Taipa o montante atingiu os 26,24 milhões de patacas. Ambos os contratos foram assinados com o ID e abrangem três anos: 2017, 2018 e 2019. Em relação ao vínculo com a Universidade de Macau, o pagamento total é de 2,6 milhões, para os anos de 2016, 2017 e 2018. Finalmente, o contrato para a prestação do serviço nas praias, com a DSAMA, abrange 7,56 milhões e engloba os anos entre 2017 e 2020. 149,38 milhões até 2020 Sobre os contratos anteriores entre o ID e a Surf Hong, entre 2008 e 2009 foram pagos 3,38 milhões de patacas para a prestação dos serviços de nadadores-salvadores. Em 2009 foi assinado para um novo vínculo, que esteve em vigor até 2011, e a empresa recebeu 12,37 milhões de patacas. Entre 2011 e 2013, houve mais um vínculo, e a empresa recebeu 24,39 milhões patacas. Foram celebrados com o ID mais dois contratos, o primeiro para 2014 e 2015, com um valor total de 29,26 milhões patacas e o segundo, entre 2015 e 2017, com um total de 39,39 milhões de patacas. Segundo o HM apurou, o único accionista da Surf Hong é Wong Chon Heng. O primeiro contrato estabelecido entre a empresa e o ID foi assinado em 2005 e em 2006 houve um novo acordo. Os contratos não foram publicados em BO. Porém, a existência foi confirmada ao HM pelo ID que, no entanto, não conseguiu fornecer atempadamente os valores envolvidos. A ligação entre o ID e Wong Chon Heng remonta, pelo menos a 2003. Nessa altura, o proprietário da Surf Hong era um dos corpos dirigentes do Clube de Salvamento de Vidas Long Tou, que prestava o serviço dos nadadores-salvadores. Mais tarde, em 2003, cria a Surf Hong que, a partir de 2005, passa a fornecer os serviços ao ID. DSAL desorientada Os problemas da Surf Hong começaram com protestos dos trabalhadores, devido à falta de condições laborais e pelo facto de não lhes ser entregue uma versão do contrato de trabalho. No domingo, o deputado Sulu Sou revelou mesmo que cerca de 20 nadadores-salvadores não-residentes tinham sido despedidos, após participarem nos protestos. Segundo os dados da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), no final de Setembro, a empresa tinha 61 trabalhadores não-residentes. Já o número de residentes ao serviço, cujos dados mais recentes são de Junho, era de 78 trabalhadores. No que diz respeito às infracções ao nível laboral, numa primeira resposta, à MASTV, a DSAL afirmava não ter recebido queixas nem ter conseguido entrar em contacto com o proprietário da empresa, Wong Chon Heng. Contudo, a estação televisiva entrevistou um ex-trabalhador, que afirma ter apresentado um pedido de ajuda. Mais tarde, numa resposta enviada ao HM, a DSAL voltar a dizer não ter recebido qualquer queixa nem pedido de trabalhadores. Contudo, horas mais tarde, a direcção de serviços emitiu um novo comunicado em que afirmava ter estado reunida com Wong Chon Heng e os trabalhadores. A DSAL apontou também terem sido detectadas infracções no que diz respeito às horas de descanso e revelou estar a analisar eventuais infracções relacionadas com dias de folga, horas extra, férias, entre outras. Morte na piscina do Carmo A empresa Surf Hong prestava os serviços de salvamento na piscina do Carmo, em Junho de 2006, quando uma residente de 26 anos morreu afogada. Na altura, o nadador de serviço que supervisionava a piscina tinha 60 anos e recebia 4600 patacas por mês. O Governo e a empresa foram inicialmente condenados a pagar uma compensação de 3,5 milhões de patacas à família mas, de acordo, com a decisão do TUI apenas a Surf Hong teve de pagar um milhão de patacas.
Hoje Macau China / Ásia MancheteDois académicos de um ‘think tank’ liberal proibidos de sair da China [dropcap]U[/dropcap]m pesquisador numa conhecida unidade de investigação com sede em Pequim revelou hoje que ele e o director da organização foram proibidos de sair do país, quando planeavam participar num simpósio na universidade norte-americana de Harvard. Citado pela agência The Associated Press, Jiang Hao revelou que ele e o director Sheng Hong foram parados no aeroporto, na quinta-feira, quando se preparavam para partir para os Estados Unidos, visando participar no simpósio dedicado ao 40.º aniversário desde que a China adoptou as políticas de Reforma e Abertura, abrindo o país à iniciativa privada. Jiang diz que as autoridades não explicaram porque motivo foi proibido de embarcar, enquanto Sheng revela que lhe foi dito tratar-se de uma questão de segurança nacional. Os dois trabalham para a unidade de investigação Unirule Institute of Economics, que defende o mercado livre e reformas democráticas, e tem sido alvo de assédio pelo regime. Nos últimos meses foram despejados das suas instalações, a licença cancelada e o portal electrónico e contas nas redes sociais bloqueadas. O portal do simpósio, que decorre hoje no Fairbank Center for Chinese Studies, de Harvard, anuncia a participação de quatro académicos chineses. O cartaz é composto por uma fotografia de Deng Xiaoping, o arquitecto-chefe das reformas económicas que converteram a China na segunda maior economia mundial, mas cujo legado tem sido minimizado, à medida que o actual Presidente, Xi Jinping, se impõe como o líder mais forte desde Mao Zedong, o fundador da República Popular. Jiang afirmou que quase 20 académicos chineses foram convidados para participar no evento, alguns dos quais já chegaram aos EUA. “Mas alguns mudaram de ideias e escolheram não ir, por razões que são óbvias”, afirmou Jiang, apontando a desaprovação das autoridades de Pequim. A Unirule foi fundada em 1993, e tem publicado análises críticas do Governo, apontando inclusive que as empresas estatais chinesas não são rentáveis e gozam de grandes subsídios públicos. Desde a ascensão ao poder de Xi Jinping, em 2013, o Partido Comunista da China (PCC) reforçou o seu controlo sobre a sociedade civil, ensino ou religião, silenciando muito do discurso independente que ganhou espaço durante os mandatos dos seus antecessores.
Hoje Macau Manchete SociedadeIndianos querem mais casinos e fazer de Goa “Macau da Índia” [dropcap]O[/dropcap] analista de jogo Grant Govertsen disse que o Governo indiano quer mais casinos em Goa e já pediu aos operadores para começarem a construir ‘resorts integrados’ em Macau, para a tornar no “próximo Macau”. Num evento promovido pela Associação Comercial Britânica em Macau (BBAM, na sigla inglesa), o director Executivo da Union Gaming afirmou que o Governo indiano “pediu aos casinos para começarem a construir ‘resorts integrados’ em Goa” para fazer de Goa “Macau da Índia”. Grant Govertsen apontou para o grande potencial de jogo da Índia e que está subvalorizado: “Os jogos de casinos ainda estão embrionários [na Índia], representam apenas 200 milhões de dólares, apesar de terem uma população de 1,3 mil milhões de pessoas”. Os casinos em Goa estão geralmente localizados em barcos fluviais e os que estão em terra não são para já apelativos para os milionários indianos, sublinhou o analista. “O Governo não quer mais barcos fluviais e quer que os casinos se desloquem para terra”, afirmou o director executivo da Union Gaming. Na opinião do analista, os operadores de jogo que não entraram em Macau, quando o jogo foi liberalizado no início do milénio, “não querem perder o barco” de Goa e querem apostar naquele que poderá ser o “próximo Macau”. “O desenvolvimento do jogo na Ásia esmaga o resto do mundo”, apontou o analista. Riscos asiáticos O Japão, Coreia, Vietname, Tailândia, Camboja, Laos, Myanmar e Filipinas, são na opinião de Grant Govertsen as principais ameaças ao monopólio do jogo em Macau. “O Japão representa a maior oportunidade para qualquer operador de jogo”, apontou Govertsen. “Vai haver um risco real para Macau”, mas só depois 2025, a data prevista para o arranque dos casinos no Japão. O parlamento nipónico aprovou em Julho uma lei que permite a abertura de três casinos e várias operadores de Macau já demonstraram interesse garantir uma licença no Japão. “O relacionamento especial entre o Japão e os EUA pode ajudar os operadores norte-americanos”, como a MGM Resorts. Das seis operadoras em Macau, a Las Vegas Sands, a Wynn e MGM têm a maioria de capital norte-americano. “Acreditamos que a Las Vegas Sands, MGM (…) e a Melco Resorts estão entre os operadores de casinos com maior probabilidade de obter uma licença no Japão”, disse à Lusa, em julho, a analista da Bloomberg, especialista no jogo na Ásia, Margaret Huang. Nesse mesmo mês em resposta a agência Lusa, a operadora de jogo em Macau Galaxy Entertainment Group demonstrou todo o interesse em conseguir uma das três vagas existentes. A aposta no Japão acontece no momento em que as licenças de jogo em Macau terminam entre 2020 e 2022. Até à data não é conhecido um calendário para a revisão das licenças, nem é claro se será mantido o modelo de concessões e sub concessões. “Tenho dificuldade em acreditar que vá haver alguma mudança [nas concessões] com o actual Governo”, afirmou Govertsen. “Os investidores estão muito focados nas concessões e claro que estão a pensar que a guerra comercial entre os EUA e a China pode não ser bom para os operadores norte-americanos” e por essa razão, o analista da Union Gaming acredita que receios as autoridades de Macau só vão tomar uma decisão em relação às concessões “daqui a sete ou mais anos”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso Mong Há | Accionista é director de associação que tem primos Chui como membros O Sr. Long Kuok Keong Ligado a oito empresas, Long é o homem que assinou duas propostas no concurso de atribuição das obras da habitação social de Mong Há e que fez com que o processo fosse declarado ilegal. As suas empresas cooperam regularmente com companhias estatais chinesas, e Long é ainda membro do Comité Municipal de Qingyuan da CCPPC [dropcap]L[/dropcap]ong Kuok Keong é o empresário que está na origem da declaração de ilegalidade do concurso público de adjudicação das obras de construção de habitação social e do Pavilhão Desportivo de Mong Há, devido a práticas “susceptíveis de falsear as condições normais de concorrência”. Nascido na província de Cantão, Long veio para Macau na década de 80, na altura, vindo de Hainão, e dedicou-se ao ramo da construção. O facto de ser accionista de duas empresas, a Long Cheong e a Shing Lung, que apresentaram propostas diferentes para as obras em apreço, foi o motivo para os tribunais declararem o concurso público do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estrututras ilegal. Segundo a informação consultada pelo HM, Long Kuok Keong fundou a Companhia de Construção & Engenharia Shing Lung, a 16 de Setembro de 1996, com um capital social de 200 mil patacas. Desde o início, tem como sócia a esposa, Lei Mui, cada um com 50 por cento do capital da empresa. Em relação à Long Cheong, fundada em 2003 com um capital social de 100 mil patacas, Long Kuok Keong ficou detentor de 51 por cento da empresa e o outro sócio, Ieong Pun Chio, residente do Interior da China, com 49 por cento. Em 2009, Long vendeu os 51 por cento a uma accionista com o nome Chang Ngan Kun, saindo da empresa. Contudo, em 2013, adquiriu os 49 por cento do seu parceiro inicial, Ieong Pun Chio, percentagem que ainda detém actualmente, e voltou a ser um dos principais accionistas. O concurso público para a atribuição das obras em Mong Há foi vencido pela Shing Lung, que participou num consórcio com a Companhia de Construção de Obras Portuárias Zheng Hwa. A proposta teve um valor de 1,78 mil milhões de patacas e a conclusão ficou prometida para 1336 dias após o início da obra, argumentos suficientes para convencerem o júri do GDI. Por sua vez, a Long Cheong participou com a Companhia de Construção Cheong Kong no concurso, para o qual apresentou uma proposta no valor de 1,795 mil milhões de patacas e o compromisso de finalizar os trabalhos em 1300 dias. Ontem, o HM tentou perceber as razões que levaram Long Kuok Keong a apresentar duas propostas diferentes, mas o empresário não se encontrava no seu escritório. Com os primos Chui Long Kuok Keong chegou a Macau com 22 anos em 1980. É um dos directores da Associação de Construtores Civis e Empresas de Fomento Predial de Macau, presidida por Paul Tsé e, segundo o portal oficial, conta nos órgãos sociais com deputados como Chui Sai Cheong, Chui Sai Peng e os ex-deputados Fong Chi Keong e Tommy Lau. Ainda no âmbito das actividades empresariais, Long disse ao portal do Comité Municipal de Qingyuan da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês – do qual é membro – que está envolvido em oito empresas. Às duas que participaram no concurso público para as obras de Mong Há, juntam-se, segundo o HM apurou, a Houtai Wah Keong Construction & Engineering Company e Veng Cheong. As companhias de Long têm cooperado frequentemente com as empresas estatais China State Construction Engineering, China Harbour Engineering Company e China Railway Construction Corportation. Além das oito empresas, de acordo com a informação que consta no portal do Comité Municipal de Qingyuan, Long é ainda membro da Associação dos Naturais de Cheng Un de Macau, que presidiu durante mais de 10 anos. Cheng Un é o nome em cantonense para Qingyuan, a versão do nome da cidade em mandarim. A associação tem mais de 100 membros em Macau e é também presença habitual na Marcha Por Um Milhão, evento de solidariedade organizado pelo jornal Ou Mun. No que diz respeito às suas actividades no Interior da China, Long Kuok Keong é membro do Comité Municipal de Qingyuan da CCPPC, assim como do Comité Municipal de Yingde, cidade de onde é natural, ambas na Província de Cantão. Escolha mais cara O concurso do GDI foi considerado inválido na semana passada, depois de ter sido lançado a 4 de Agosto de 2016 e ter terminado a 22 de Setembro do mesmo ano. Entre os critérios para a escolha do vencedor constavam: preço da obra (48 por cento), prazo de execução (12 por cento), plano de trabalhos (18 por cento) e experiência e qualidade em obras (22 por cento). No total, concorreram sete propostas, duas consideradas inválidas logo no dia da abertura do concurso. A escolha do GDI acabou por cair sobre o consórcio Companhia de Construção de Obras Portuárias Zheng Hwa/Companhia de Construção e Engenharia Shing Lung, que prometeu a conclusão do projecto dentro de 1336 dias, data que deve ser alcançada em Setembro de 2021. Segundo o portal do GDI, os trabalhos arrancaram em Março de 2017. “Estas propostas deviam ter sido rejeitadas, e também quero reforçar isso, não devido a questão de natureza técnica, mas de natureza legal. Há pelo menos esta diferença substancial.” Raimundo do Rosário No entanto, havia duas propostas mais baratas que a vencedora e que também tinham um prazo de conclusão mais reduzido. Por exemplo, a Companhia de Engenharia e de Construção de China (Macau) apresentou um preço de 1,66 mil milhões de patacas e um prazo de 980 dias. Já o consórcio Grupo de Construções Top e Top Builders Internacional fez uma proposta com um preço de 1,75 mil milhões e um prazo de 1265 dias. Ambas propostas preteridas apresentaram preços e durações mais reduzidas. Após a decisão, o caso foi para tribunal, devido à contestação do consórcio Grupo de Construções Top e Top Builders Internacional. Na primeira decisão, o Tribunal de Segunda Instância (TSI) decidiu contra o Governo. O Chefe do Executivo levou o caso para o Tribunal de Última Instância (TUI), e o Governo voltou a sofrer nova derrota, devido ao facto de ter aceitado duas propostas com o mesmo accionista, o que pode ser encarado como uma manipulação do princípio de concorrência. Também por esta razão, apesar do recurso ter sido do Chefe do Executivo, as custas do processo foram imputadas às duas empresas ligadas a Long Kuok Cheong. Questões jurídicas No final da sessão plenária de ontem, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, abordou o caso. Desde que está no cargo, esta é a segunda vez que os resultados de um concurso público são considerados ilegais, depois do caso da adjudicação do contrato de construção do Parque de Materiais e Oficinas do Metro Ligeiro. Na altura, o Governo enganou-se nas contas e atribuiu a obra ao candidato que deveria ter ficado em segundo lugar. A decisão do TUI no caso mais recente foi revelada na terça-feira, minutos depois de Raimundo do Rosário ter pedido desculpa na Assembleia Legislativa devido ao primeiro erro. Porém, ontem o discurso seguiu uma outra linha, com o secretário a dizer que não estava completamente informado sobre o episódio, apesar da decisão ter sido tomada na semana passada. “Há aqui uma coisa que é substancialmente diferente. Enquanto na questão do metro, e ontem [na terça-feira] pedi desculpa por isso, a avaliação de propostas foi um erro técnico. Desta vez, o problema não está na avaliação das propostas, mas sim no facto da decisão do TUI ter considerado que, na altura da abertura das propostas, havia duas que deviam ter sido rejeitadas e que não foram”, disse o secretário. “Estas propostas deviam ter sido rejeitadas, e também quero reforçar isso, não devido a questão de natureza técnica, mas de natureza legal. Há pelo menos esta diferença substancial”, frisou, sem avançar mais explicações. Também ontem, o HM pediu esclarecimentos sobre o caso ao Chefe do Executivo, através dos porta-vozes do Governo, que se limitou a dizer que “não tem nada a declarar sobre a decisão judicial”. Por sua vez, o GDI não enviou qualquer resposta e manteve-se incontactável, horas depois do pedido de informações.
