Casal obrigado a pagar indemnização por impedir uso de fracção

O Tribunal de Segunda Instância (TSI) entendeu que um homem tem direito a receber uma indemnização superior a três milhões de patacas por, durante vários anos, ter sido impedido por um casal de usar a metade indivisa de uma casa que tinha comprado, casa essa habitada pelo casal.

O caso remonta a 5 de Setembro de 2012, quando o homem comprou a duas pessoas, descritas no acórdão da TSI como “A” e “D”, uma fracção, adquirida, em partes iguais, em 1983. O homem pagou ao casal cerca de 1.080 milhões de dólares de Hong Kong.

Porém, a escritura pública sobre este negócio contém dados errados sobre o estado civil de “A”, que se casou com “B” em 1979, na província de Guangdong. A escritura não só tinha o nome de “B” errado como também não ficou escrito correctamente o regime matrimonial de bens como o de separação.

Desta forma, “B” recorreu ao Tribunal Judicial de Base (TJB) para anular o negócio, mas este tribunal entendeu que este era casado com “A” e que os bens de ambos estavam “sujeitos ao regime previsto pela Lei de Casamento da República Popular da China”. Assim, o TJB entendeu anular o negócio de compra e venda de metade da casa, sendo “B” obrigado a considerar o homem agora indemnizado como o verdadeiro proprietário da parte indivisa da casa. Contudo, “A” e “B” usaram a parte indivisa a partir de 2013, impedindo o homem de a habitar.

Casa de todos

Na primeira instância, o homem recorreu aos tribunais exigindo a “A” e “B” o reembolso de metade do montante pago pela casa, cerca de 556 mil patacas, bem como uma indemnização por não poder usar o imóvel no valor de três mil patacas por mês.

O TJB entendeu que o homem tinha, de facto, razão a ser reembolsado do valor pago pela casa, tendo recebido pouco mais de 556 mil patacas, mas entendeu que este não merecia receber qualquer indemnização. O TSI veio agora considerar, com base no Código Civil, que “pertencendo o imóvel a vários comproprietários, e na falta de regulamento sobre o uso da coisa, a todos é lícito servirem-se dela de acordo com o fim a que se destina, não podendo algum deles privar os outros consortes do uso a que também têm direito”.

Assim, o pagamento da indemnização deve-se ao facto de o homem “ter sido impedido de usar a fracção em causa”, sendo o montante correspondente “à metade do referido valor multiplicado pelos meses de duração do impedimento [de residência]”. Entendeu o TSI que só se pode exigir o pagamento de indemnização a partir de 9 de Janeiro de 2013, “momento em que o [homem] manifestou a intenção de usar a fracção”.

25 Jun 2024

TSI | Tribunal volta a reduzir penas de Sio Tak Hong e Ng Lap Seng

O Tribunal de Segunda Instância reduziu pela segunda vez as penas de prisão de dois empresários num processo de corrupção ligado a projectos imobiliários que envolveu o antigo governante responsável pela concessão de solos no território

 

O Tribunal de Segunda Instância (TSI) cortou a pena de Sio Tak Hong de 12 anos para 11 anos e meio, decidindo que um crime de branqueamento de capitais do qual o empresário foi considerado culpado já tinha prescrito, por ter acontecido em 2010. Os três juízes do TSI reduziram ainda a pena de Ng Lap Seng de quatro anos e meio para dois anos e meio, devido à prescrição de dois dos três crimes de branqueamento de capitais (ocorridos em 2008 e 2009), pelos quais o empresário tinha sido condenado.

Num veredicto datado de 4 de Dezembro, o tribunal rejeitou, no entanto, suspender a pena de Ng, sublinhando que “as circunstâncias [e] as consequências do crime são sérias” e tiveram “um enorme impacto negativo”.

Recorde-se que Ng foi condenado em 2018, nos Estados Unidos, e cumpriu uma pena de prisão de menos de três anos por subornar o então presidente da Assembleia-Geral da ONU John Ashe, para conseguir apoio para um centro de conferências patrocinado pela ONU em Macau.

O TSI rejeitou reduzir as penas de prisão de quatro outros arguidos neste processo. A 21 de Novembro, o mesmo tribunal já tinha reduzido as penas de Sio Tak Hong e Ng Lap Seng, que originalmente tinham sido condenados a 24 anos e 15 anos de prisão, respectivamente, no Tribunal Judicial de Base (TJB), em Março.

Planos de director

O TJB condenou o antigo director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) Li Canfeng a 24 anos de prisão “por abusar” do poder para aprovar projectos que “violavam as instruções administrativas ou os respectivos procedimentos”, em troca de “vantagens” de vários empresários.

A lista inclui um empreendimento residencial, de Sio Tak Hong, que previa torres com até 37 andares e 115 metros de altura num terreno no Alto de Coloane, onde se localiza uma antiga casamata portuguesa.

O projecto, aprovado apesar de um parecer ambiental desfavorável e a alertar para potenciais danos a Coloane, acabou por ser abandonado em 2018 devido a ilegalidades na demarcação do terreno. Um outro antigo director da DSSOPT, Jaime Carion, ausente de Macau há vários anos, foi condenado à revelia a 20 anos de prisão, pena igual à aplicada ao empresário Si Tit Sang. O empresário William Kuan Vai Lam foi condenado a 18 anos de prisão.

Entre outros crimes, Jaime Carion e Li Canfeng foram considerados culpados de corrupção na autorização dada a um outro projecto habitacional, o Windsor Arch, na ilha da Taipa, um prédio com 37 andares junto à colina da Taipa Pequena, embora o limite estivesse fixado em 16 andares.

13 Dez 2023

Hong Kong | Julgamento de português marcado para Fevereiro

Um tribunal de Hong Kong marcou ontem para 27 de Fevereiro de 2024 o início formal do julgamento do cidadão português Joseph John, acusado de incitação à subversão, crime com uma pena máxima de 10 anos de prisão.

No tribunal do distrito de Wanchai, após cinco adiamentos devido a mudanças na defesa do português, o juiz Kwok Wai-kin marcou para o próximo ano uma sessão em que o arguido poderá declarar-se culpado ou inocente, assim como a defesa poderá apresentar eventuais atenuantes.

A defesa voltou a não apresentar ontem qualquer pedido para que Joseph John, detido desde o final de Outubro de 2022, saísse em liberdade sob fiança. Em Agosto, um outro juiz rejeitou um pedido do anterior advogado para que o português saísse sob uma fiança no valor de 26 mil dólares de Hong Kong (cerca de três mil euros), considerando que continua a representar um perigo para a segurança nacional da China

Kwok Wai-kin é um dos juízes nomeados pelo governo de Hong Kong para lidar com casos ligados à lei de segurança nacional, promulgada em 2020 por Pequim. De acordo com a acusação, Joseph John era administrador do perfil na rede social Facebook do Partido para a Independência de Hong Kong.

O suspeito, funcionário do Royal College of Music no Reino Unido, terá usado o perfil para, desde Setembro de 2019, “lançar uma campanha de angariação de fundos para despesas militares, enviar petições para páginas de governos estrangeiros e apelar ao apoio de tropas estrangeiras”. Na sessão de ontem esteve presente o cônsul-geral de Portugal em Macau e Hong Kong, Alexandre Leitão.

3 Nov 2023

Corrupção | Antigo vice-presidente do banco central julgado

Um tribunal da província chinesa de Hubei iniciou um processo judicial contra o antigo vice-governador do Banco do Povo da China (banco central) Fan Yifei, acusado de aceitar avultados subornos, noticiou ontem a imprensa local.

A acusação surge na sequência de uma investigação iniciada pela Comissão Nacional de Supervisão, o órgão máximo da estratégia anticorrupção do Estado chinês, indicou a agência noticiosa oficial Xinhua.

Fan Yifei, que foi um dos seis vice-governadores do banco central chinês desde 2015 até ao ano passado, é acusado de ter utilizado a sua posição para beneficiar terceiros em troca de somas “extremamente grandes” de dinheiro, avançou a agência noticiosa. O processo judicial está a ser conduzido pelo Tribunal Popular Intermédio de Huanggang, segundo um comunicado oficial divulgado ontem.

No final de Fevereiro passado, o poderoso órgão anticorrupção do Partido Comunista da China (PCC), a Comissão Central de Inspecção e Disciplina, prometeu reforçar a sua estratégia contra a conduta ilícita no sector financeiro.
Tal posicionamento resultou em acusações contra vários funcionários de agências reguladoras e altos executivos de empresas, incluindo recentemente antigos responsáveis do Banco da China e do conglomerado financeiro estatal China Everbright.

27 Set 2023

TSI | Todas as propostas para construir novo tribunal admitidas

A Direcção dos Serviços de Obras Públicas (DSOP) revelou ontem os valores e prazos de execução das propostas apresentadas no concurso público para a Empreitada de construção do edifício do Tribunal de Segunda Instância nos lotes C12 e C14 do Lago Nam Van. A DSOP recebeu um total de 15 propostas, que foram todas admitidas, para a empreitada cujo início está previsto para o final deste ano.

“Os preços propostos da empreitada variam entre mais de 582 milhões de patacas e mais de 648 milhões de patacas e os prazos de execução variam entre 806 dias de trabalho e 815 dias de trabalho”, revelou ontem a DSOP. O edifício ficará localizado nos lotes C12 e C14 do Lago Nam Van e tem uma área total de cerca de 5,928 m2.

O projecto vai reajustar as instalações dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias existentes e, construir no terreno adjacente um novo edifício do Tribunal de Segunda Instância, com cinco pisos de altura e três pisos em cave, que ficará ligado ao actual edifício.

3 Ago 2023

Justiça | Condenado por denunciar partilha de vídeo “íntimo” de crianças

Um ex-professor da Escola Xin Hua foi condenado a um ano de prisão, com pena suspensa, e a pagar 80 mil patacas de multa depois de ter sido considerado culpado pelo crime de publicidade e calúnia. No final de Março do ano passado, o homem revelou que mais de 20 professores da Escola Xin Hua teriam difundido vídeos de alunos sem roupa

 

Na segunda-feira, um ex-professor da Escola Secundária Xin Hua, de apelido Kuok, foi condenado no Tribunal Judicial de Base a pena de um ano de prisão, suspensa por dois anos, e ao pagamento de uma indemnização no valor de 80 mil patacas ao estabelecimento de ensino. As penas foram aplicadas depois de o juiz ter considerado Kuok culpado do crime de publicidade e calúnia, na sequência da denúncia que fez no final de Março do ano passado.

Tudo começou quando Kuok divulgou no Facebook que mais de 20 professores da Escola Xin Hua teriam partilhado e difundido entre si, imagens de comportamentos desviantes de alunos do ensino primário do estabelecimento, onde são facilmente identificáveis e aparecem sem roupa.

A publicação tornou-se viral e ganhou dimensões que levaram à investigação por suspeitas da prática do crime de pornografia infantil, depois de o ex-docente ter enviado uma carta ao Ministério Público, e levou também a reacções do Governo.

Segundo o jornal All About Macau, um dos argumentos usados para a condenação foi o juiz duvidar das razões que levaram Kuok a denunciar o caso um ano depois de os factos se terem revelado. Além disso, o tribunal decidiu que o docente agiu com intenção de prejudicar intencionalmente a reputação da escola.

Factos e conceitos

Um dos pontos basilares que levaram à condenação de Kuok foi o facto de o juiz não ter considerado que a denúncia correspondia ao que realmente se passou. Um dos exemplos dados pelo magistrado foi a afirmação do ex-docente de que o vídeo partilhado mostraria seis crianças a mostrar as partes íntimas. Tese que difere da realidade considerada pelo tribunal, que corrige a versão de Kuok firmando que o vídeo mostrava dez alunos da escola a brincar ao “pedra, papel e tesoura”, com as regras do jogo a determinarem que os derrotados teriam de mostrar os genitais, situação que apenas se verificou uma vez, com um aluno. Este desfasamento foi usado pelo tribunal para concluir que a descrição de Kuok não foi factual.

Além disso, durante o julgamento houve uma troca de argumentos sobre a definição de pornografia, com o juiz a afirmar que o vídeo não era pornográfico por não haver toque ou apalpação de órgãos genitais, ou beijos e intimidade. O magistrado afirmou ainda que é necessário ter em conta o cenário em que o vídeo é filmado e se existem movimentos corporais que transmitam pensamentos sexuais. Como tal, mais uma vez, as alegações de que o vídeo teria cariz sexual foram negadas.

Também a partilha do vídeo num grupo de conversação entre docentes não foi encarada negativamente pelo tribunal, que considerou o acto natural num contexto de trabalho e para decidir que rumo disciplinar a escola deveria seguir para punir os alunos. O All About Macau indicou que o ex-docente irá recorrer da sentença.

2 Ago 2023

Alexei Navalny julgado em novo caso de extremismo

Um tribunal russo começou a julgar ontem o oposicionista Alexei Navalny num novo processo por alegado extremismo em que pode vir a ser condenado a trinta anos de prisão.

De acordo com a agência France-Presse (AFP), o processo decorre no estabelecimento prisional de alta segurança de Melekhovo, a 250 quilómetros de Moscovo, onde Navalny se encontra preso.

Neste novo processo, o oposicionista russo é acusado de financiamento duma “organização extremista”.

Segundo a AFP, Navalny esteve ontem presente na audiência acompanhado dos advogados de defesa.

O dirigente da oposição russa, de 47 anos, está preso desde que regressou ao país, em Janeiro de 2021, após convalescença hospitalar na Alemanha na sequência de envenenamento com gás tóxico (Novichok) na Rússia.

Após o início da campanha militar da Rússia contra a Ucrânia, em Fevereiro de 2022, a maior parte dos oposicionistas que não abandonaram o país estão presos ou são alvo de mandados de captura, por denunciarem ou criticarem o conflito.

Navalny, em particular, foi envolvido anteriormente num processo anticorrupção tendo sido condenado a nove anos de prisão por “fraude”.

Para Navalny tratou-se de um “julgamento político”.

 

Mudança de planos

Ontem, na abertura do processo que começou no estabelecimento prisional onde se encontra, Navalny pediu para as autoridades permitirem a entrada dos familiares na audiência, mas o pedido foi recusado.

Os advogados de defesa têm dez dias para consultarem os 196 dossiers fornecidos pela acusação.

Navalny mantém actividade política através de comentários que colaboradores seus difundem nas redes sociais.

Uma das porta-vozes de Navalny, Kira Iarmych, disse ontem à France Presse que o oposicionista está a ser alvo de um novo processo devido à actividade política que desenvolve, apesar de estar preso.

De acordo com a mesma fonte, o julgamento que começou ontem deveria ter sido aberto ao público, mas o juiz determinou que a sessão ia decorrer “à porta fechada”.

Os colaboradores de Navalny referem ainda que o recluso tem sido submetido a um tratamento “muito severo” e foi sujeito pela 16.ª vez à “célula disciplinar” onde as condições de vida são particularmente precárias.

Um outro oposicionista do regime do Kremlin, Vladimir Kara-Mourza, foi condenado no passado mês de Abril a 25 anos de cadeia “por alta traição”.

Em Dezembro do ano passado, outro oposicionista, Ilia Iachine, foi sentenciado a oito anos e meio de prisão por ter criticado a ofensiva russa contra a Ucrânia.

20 Jun 2023

Julgamento de português em Hong Kong adiado para Agosto

Um tribunal de Hong Kong adiou ontem para 15 de Agosto o início do julgamento do cidadão português Joseph John, acusado de incitação à subversão, crime com uma pena máxima de 10 anos de prisão.

Numa sessão no tribunal do distrito de Wanchai, o juiz Stanley Chan Kwong-chi aceitou o pedido da defesa do arguido por mais tempo para analisar a acusação, adiando pela terceira vez o arranque do julgamento.

O novo advogado do arguido, Randy Shek Shu Ming, sublinhou que o Departamento de Justiça de Hong Kong só no final de Maio aceitou um pedido de apoio judiciário para Joseph John.

O juiz Stanley Chan aceitou o pedido do advogado do português, mas defendeu tratar-se de “um caso muito simples, em que é somente necessário analisar o conteúdo das mensagens electrónicas”.

De acordo com a acusação, Joseph John era administrador do perfil na rede social Facebook do Partido para a Independência de Hong Kong. A organização foi fundada no Reino Unido em 2015, mas a comissão eleitoral britânica revogou o estatuto de partido político em 2018.

O suspeito, funcionário do Royal College of Music no Reino Unido, terá usado o perfil para, desde Setembro de 2019, “lançar uma campanha de angariação de fundos para despesas militares, enviar petições para páginas de governos estrangeiros e apelar ao apoio de tropas estrangeiras”.

O homem terá apelado a Londres para declarar que a China estaria a “ocupar ilegalmente” Hong Kong, assim como pediu ao Reino Unido e aos Estados Unidos para enviarem tropas para a antiga colónia britânica, cujo controlo passou para Pequim em 1997.

Stanley Chan, um dos juízes nomeados pelo governo de Hong Kong para lidar com casos ligados à lei de segurança nacional, já tinha adiado o início do julgamento, primeiro a 9 de Março e depois a 28 de Março.

A somar

No dia 9 de Março, o Ministério Público adicionou o crime de incitação à subversão à acusação, com uma pena mínima de cinco anos de prisão e uma pena máxima de 10 anos. Este crime foi criado pela lei de segurança nacional promulgada em 2020 por Pequim.

O novo advogado de Joseph John é conhecido em Hong Kong por defender arguidos ligados aos protestos pró-democracia de 2019, um dos maiores desafios às autoridades de Pequim desde a transferência de poder.

O português, também conhecido como Wong Kin Chung, está detido desde o final de Outubro, inicialmente acusado do crime de sedição, ao abrigo de uma outra lei, da era colonial britânica, cuja pena máxima é de dois anos de prisão.

Joseph John, nascido em Hong Kong e com estatuto de residente permanente na região administrativa especial chinesa, terá pedido um salvo-conduto para deslocação ao interior da China.

A China, cujo regime jurídico chinês não reconhece a dupla nacionalidade, só atribui o salvo-conduto a pessoas de etnia chinesa e considera que o documento serve como reconhecimento da nacionalidade chinesa.

1 Jun 2023

Hong Kong | Arranca julgamento de 13 alegados envolvidos em ataque a parlamento

O julgamento de 13 pessoas alegadamente envolvidas no ataque ao parlamento de Hong Kong, em 2019, começou ontem, na região administrativa chinesa.

O episódio foi o mais violento dos primeiros dias dos protestos que abalaram Hong Kong nesse ano, com milhões de manifestantes a organizarem marchas e concentrações durante várias semanas.

Na noite de 1 de Julho de 2019, quando se assinalava o 22.º aniversário da transferência de Hong Kong do Reino Unido para a China, manifestantes atacaram o Conselho Legislativo (LegCo), o parlamento de Hong Kong, depois de forçarem a entrada e exibirem a bandeira da era colonial britânica. Os manifestantes partiram janelas e pintaram as paredes com graffiti.

As 13 pessoas que estão a ser julgadas enfrentam acusações de participarem num motim, um crime punível com uma pena de prisão de até dez anos. Sete dos suspeitos declararam-se culpados no início da audiência, em troca da retirada de outras acusações.

“Nunca me arrependi da minha luta pela liberdade, pela justiça e pela democracia”, disse Althea Suen, que se declarou culpada, numa mensagem publicada na rede social Facebook, no início do julgamento. “Os meus pensamentos continuarão a ser livres quando estiver na prisão”.

Os seis arguidos que não se declararam culpados de participarem num motim enfrentam outras acusações, como entrada ilegal no parlamento e “danos criminais”, crimes que podem implicar uma pena de prisão perpétua. O julgamento deverá ter uma duração de 44 dias.

Mais de dez mil pessoas foram detidas na sequência dos protestos de 2019, um dos maiores desafios às autoridades de Pequim desde a transferência de poder em 1997, que levou a China a impor na região, em 2020, uma lei de segurança nacional. Cerca de 2.900 pessoas foram acusadas por crimes relacionados com os protestos.

30 Mai 2023

TSI | Confirmada condenação de agente por violação de segredo

O Tribunal de Segunda Instância negou provimento a um recurso interposto por uma agente do CPSP condenada por fornecer informações confidenciais sobre a lista de pessoas interditas de entrar no território, ou passíveis de detenção. Os juízes concluíram que a agente com 20 anos de experiência deveria saber o que significa “dever de sigilo”

 

O Tribunal de Segunda Instância (TSI) negou o recurso apresentado por uma agente do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), condenada no ano passado “pela prática, em autoria material e na forma consumada, de dois crimes de violação de segredo”, a “pena de sete meses de prisão por cada, e em cúmulo jurídico, na pena total de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos”.

No processo, que correu no Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base, a agente foi acusada e considerada culpada de passar a um colega também do CPSP informações confidenciais constantes na lista negra e na lista de interdição de entrada, onde constam os registos de entradas e saídas da RAEM.

Supostamente, o agente sem acesso às bases de dados confidenciais argumentou que “um amigo seu queria saber se alguns indivíduos tinham sido interceptados pelo CPSP” e pediu ajuda à recorrente, que por duas vezes acedeu a informações confidenciais internas sobre o estado de monitorização de outrem”. Importa referir que o agente que solicitou a informação para passar a civis faleceu durante o decorrer do processo.

A agente condenada argumentou perante o colectivo de juízes do TSI que “durante o exercício das suas funções, satisfazia sempre os pedidos dos seus superiores e subordinados para os ajudar a consultar as informações constantes da lista de pessoas sob controle, a fim de facilitar o trabalho quotidiano”. A defesa afirmou ainda que a condenada “nunca pensou que o seu colega solicitasse as informações para fins alheios ao seu trabalho ou mesmo para fins ilegais”.

O saber médio

O comunicado do gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, que divulgou a decisão do TSI, refere que os dois agentes ingressaram no CPSP em 1991 e 1992, estabelecendo uma relação de amizade.

Aliás, o tempo de serviço foi usado pelo colectivo do TSI para contrariar a tese da defesa. “Uma agente que exercia actividade policial há mais de 20 anos, não podia desconhecer o significado do ‘dever de sigilo’ e a existência de directrizes internas e regras da praxe no CPSP relacionadas com o acesso e a consulta de documentos confidenciais no sistema informático”, é argumentado.

O tribunal acrescenta que, “segundo o senso comum, qualquer agente policial pode perceber que as informações em causa estão classificadas pelo CPSP como confidenciais e não podem ser reveladas arbitrariamente a outros agentes policiais que não têm competência para aceder ao sistema, questão sobre a qual é impossível haver mal-entendidos”.

15 Mai 2023

Julgamento de rede luso-chinesa adiado devido à greve dos funcionários judiciais

O início do julgamento de uma rede luso-chinesa de tráfico e comércio ilegal de meixão (enguia bebé) para o mercado asiático foi ontem adiado no Tribunal de Aveiro, em Portugal, devido à greve dos funcionários judiciais.

A primeira sessão do julgamento estava marcada para ontem de manhã, mas acabou por não se realizar devido à paralisação convocada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais, que se iniciou na quarta-feira e se prolonga até 05 de Maio.

Esta é a terceira vez que o início do julgamento é adiado. Na primeira vez, o adiamento ficou a dever-se à impossibilidade de notificar dois dos três arguidos de nacionalidade chinesa e, na segunda, ao facto de ter sido nomeado um novo advogado para um dos arguidos que pediu prazo para preparar a defesa.

No banco dos réus iriam estar sentados quatro arguidos, incluindo um cidadão chinês, que estão acusados dos crimes de associação criminosa, contrabando e dano contra a natureza.

O processo tem ainda mais dois cidadãos chineses como arguidos que vão ser julgados à parte por não terem sido localizados.

O caso resultou da operação “Saragaço”, levada a cabo pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) em Março de 2018, que culminou com a maior apreensão de meixão registada até então em Portugal, cerca de 600 quilogramas, avaliados num valor superior a um milhão de euros.

Espécie protegida

Durante a operação foram realizadas várias buscas a residências em Aveiro e Coimbra, bem como a um viveiro de aquacultura, tendo sido encontrados 28 tanques com quase 500 quilos de meixão vivo, mais de 100 quilos de meixão congelado divididos em vários sacos, cerca de 32 mil euros em dinheiro e mais de uma centena de malas de viagem.

Segundo a acusação do Ministério Público (MP), consultada pela Lusa, o cabecilha da rede era um empresário chinês a residir na Gafanha da Nazaré, em Ílhavo, que se dedicava à compra de meixão a apanhadores/pescadores, que depois era colocado em viveiros e enviado para o mercado asiático por via aérea, no interior de malas de viagem.

A rede envolvia ainda três homens de nacionalidade portuguesa que colaboravam com o principal arguido na recolha do meixão junto dos apanhadores, transporte e colocação em viveiros, além de tratarem de questões logísticas.

O MP diz ainda que o principal arguido procedeu à angariação de pessoas em países asiáticos a quem pagava todas as despesas de deslocação para Portugal e estadia em território nacional tendo como único objectivo fazerem o transporte do meixão vivo.

Por forma a manter o meixão vivo durante o tempo necessário à organização das referidas viagens e até acumularem as quantidades necessárias, os arguidos utilizavam um viveiro de aquacultura e várias habitações onde montaram ou construíram tanques com água.

O meixão vivo é uma espécie protegida pela convenção CITES em virtude de nos últimos anos as suas populações terem diminuído em mais de 70 por cento, tendo elevada procura nos mercados asiáticos, quer na gastronomia, quer para fins agrícolas, onde chega a atingir um preço elevadíssimo.

28 Abr 2023

Herança | Mulher mente e é acusada de falsificação

O Tribunal de Segunda Instância (TSI) manteve a acusação de falsificação de documento de especial valor decretada pelo Tribunal Judicial de Base (TJB) a uma mulher que mentiu sobre a herança do marido falecido, ocultando da documentação uma filha do defunto com outra mulher e mantido apenas os nomes dos dois filhos em conjunto.

O homem faleceu a 22 de Agosto de 2018 e era titular de quotas indivisas diferentes do direito de propriedade de três bens imóveis em Macau. Antes de morrer, deixou à acusada uma carta onde confessou ter tido uma filha fora do casamento, sendo que esta filha e a mãe compareceram no funeral e na cerimónia de cremação dos restos mortais, pelo que o TSI entendeu que a acusada conhecia as duas mulheres e sabia da situação, mantendo a sentença.

16 Mar 2023

Caso Tak Chun | Alegações finais marcadas para 8 de Março

O julgamento do caso Tak Chun, a empresa junket liderada por Levo Chan, irá passar para a fase de alegações finais a 8 de Março. O agendamento foi confirmado pelo colectivo de juízes que está a julgar Levo Chan e outros oito arguidos acusados de crimes de organização criminosa, operações de jogo ilícito, lavagem de dinheiro, entre outros.

A acusação argumenta que a Tak Chun proporcionava a possibilidade de apostas “debaixo da mesa”, produzindo lucros ilícitos de, pelo menos, 1,5 mil milhões de dólares de Hong Kong, actividade que se estendeu ao longo de quase seis anos de operações, segundo o portal GGR Asia. Recorde-se que Levo Chan negou a prática de qualquer crime.

O julgamento da Tak Chun arrancou no início de Dezembro do ano passado e tem agora o fim à vista.
Na sessão de sexta-feira, foram ouvidos dois funcionários da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, arrolados pela defesa, Paulo Jorge Moreira Castelo Basaloco e Yau Chi Fai, que afirmaram nunca ter encontrado ou recebido informação que apontassem para a existência de apostas debaixo da mesa, ou apostas por terceiros, nas salas VIP geridas pela Tak Chun.

20 Fev 2023

Leong Hong Sai aborda caso Alvin Chau e pede respeito pelo direito de defesa

O deputado Leong Hong Sai defendeu ontem a necessidade de os edifícios dos tribunais serem expandidos e criadas condições para que os advogados possam realizar a defesa dos arguidos. Foi desta forma que o legislador ligado à Associação dos Moradores reagiu à polémica em torno do caso Alvin Chau, sem nunca nomear o empresário, e da falta de espaço para os advogados.

“Do recente julgamento sobre actividades ilícitas de jogo, ficámos a par da insuficiência das instalações dos tribunais. Este problema arrasta-se há muitos anos e afecta a realização dos julgamentos”, afirmou Leong.

O deputado explicou ainda que nas condições actuais há que fazer uma opção: ou se restringe a entrada dos membros da audiência do julgamento ou se retira espaço para os advogados. Segundo o legislador, as duas opções são más, porque sem audiência se “afecta inevitavelmente a transparência e a justiça em relação ao julgamento”. Todavia, a alternativa não é melhor, sem espaço para os advogados, estes “não podem obter o apoio dos colegas, e dificilmente conseguem, num curto espaço de tempo e nas pastas grossas, encontrar, rapidamente e com precisão, os documentos necessários e apresentá-los ao juiz”.

Leong Hong Sai considera igualmente que ao prejudicar o trabalho dos advogados, o direito de defesa dos arguidos está a ser colocado em causa. “Às vezes, até não há espaço suficiente para o depósito de documentos e livros pelas equipas de advogados, o que, sem dúvida, causa limitações nos direitos das pessoas envolvidas, nomeadamente o direito de defesa, bem como nos direitos dos arguidos”, atirou.

 

Ouvir a população

Com estes direitos fundamentais em causa, Leong Hong Sai sublinha que “as autoridades devem ouvir com seriedade as necessidades de utilização de espaço por parte dos interessados dos órgãos judiciais”, “rever e acompanhar a falta de instalações e a distribuição dos espaços dos tribunais” e ainda atribuir a devida “importância a um direito que a lei atribui expressamente aos advogados, isto é, os mesmos têm o direito de ter uma sala reservada nas instalações dos tribunais”.

Desde o início do julgamento de Alvin Chau, que as queixas dos advogados devido à falta de espaço têm sido desvalorizadas pela juíza Lou Ieng Ha. A situação levou inclusive o presidente da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, a criticar a situação na abertura do ano judiciário. As queixas também desagradaram à juíza que preside ao colectivo que durante uma sessão do julgamento lamentou ter adoptado o que considerou ser uma postura de cooperação com os advogados.

13 Nov 2022

Activista de Hong Kong condenado à revelia

O ex-deputado de Hong Kong Ted Hui foi condenado ontem à revelia a três anos e meio de prisão por um tribunal local por ter enganado as autoridades para sair do país e exilar-se no estrangeiro. O opositor também enfrenta várias acusações devido a sua participação nas manifestações de 2019, bem como por organizar protestos que interromperam as sessões do Conselho Legislativo de Hong Kong.

O juiz Andrew Chan declarou que Hui enganou a polícia e o tribunal para obter o levantamento das restrições de viagem antes do seu julgamento, apresentando documentos falsos relacionados a uma visita oficial à Dinamarca. Hui “fez pouco do sistema de justiça”, disse o juiz, acrescentando que a farsa foi “cuidadosamente orquestrada”.

Reagindo nas redes sociais à sentença, Hui criticou o juiz por “cumplicidade com a tirania” e afirmou que essa sentença destacaria “a loucura e o absurdo” das autoridades de Hong Kong. “Os tribunais de Hong Kong tornaram-se tribunais do Partido Comunista (chinês) e julgamentos políticos e sentenças que visam a dissidência tornaram-se um espectáculo banal”, escreve Hui.

Em Dezembro de 2020, Ted Hui anunciou no final da sua viagem à Dinamarca que se estava a exilar devido à repressão de Pequim aos dissidentes em Hong Kong. Desde então, o activista mudou-se para a Austrália e continua a ser um crítico das autoridades em Hong Kong e Pequim.

30 Set 2022

China julga magnata Xiao Jianhua que desapareceu em Hong Kong em 2017

O magnata sino–canadiano Xiao Jianhua foi hoje a julgamento na China, disse o governo do Canadá, cinco anos após ter desaparecido em Hong Kong, como parte da campanha anticorrupção lançada por Pequim.

O comunicado emitido por Otava informou que diplomatas canadianos estão a “acompanhar de perto este caso” e a prestar serviços não especificados à família de Xiao.

A mesma nota apontou que nenhuma outra informação vai ser divulgada, devido a considerações com a privacidade dos envolvidos.

Xiao, fundador do Tomorrow Group, desapareceu de um hotel de Hong Kong em janeiro de 2017, numa altura em que o órgão de disciplina do Partido Comunista Chinês lançou vários processos contra quadros do Partido e empresários chineses, acusados de suborno e outras más condutas.

As autoridades nunca confirmaram se Xiao foi detido ou divulgaram as acusações.

O desaparecimento de Xiao ocorreu também numa altura em que as autoridades chinesas intensificaram a pressão sobre suspeitos de corrupção radicados no exterior, para que voltassem ao país e fossem julgados. Isto alimentou temores de que Pequim pudesse sequestrar pessoas no exterior.

Antes do seu desaparecimento, Xiao tinha uma fortuna estimada em seis mil milhões de dólares, de acordo com o Relatório Hurun, que elabora uma lista dos mais ricos da China.

Um funcionário do regulador de valores mobiliários da China disse em fevereiro de 2017 que os chineses no exterior acusados de corrupção seriam “capturados e devolvidos” às autoridades do país.

4 Jul 2022

Justiça | Envio electrónico de peças processuais em Setembro

A partir de 1 de Setembro, as partes processuais e os mandatários que preencham os requisitos legais podem recorrer à via electrónica para enviar peças aos tribunais e efectuarem o pagamento de custas. A medidas faz parte da lei recentemente aprovada na Assembleia Legislativa e segundo Gabinete do Tribunal de Última Instância resulta de um trabalho conjunto elaborado pelos tribunais e o Governo.

O envio das peças e o pagamento pode ser feito “independentemente do horário de expediente dos tribunais e das instituições financeiras”, de acordo com o comunicado emitido ontem. “As peças processuais em suporte de papel que forem digitalizadas e enviadas através da plataforma electrónica dos tribunais têm os mesmos efeitos jurídicos dos respectivos documentos em suporte de papel”, é garantido. No entanto, o juiz pode exigir que sejam apresentados os documentos originais em formato físico, se assim o entender.

No caso de processos de natureza penal, a entrega por via electrónica é apenas aplicável a partir da recepção dos autos pelo tribunal competente na fase de julgamento e “desde que se mostre compatível com a observância dos princípios do processo penal”.

21 Jun 2022

Ministério Público aceita absolvição de Frederico do Rosário

O Ministério Público aceitou a decisão do tribunal que absolveu Frederico do Rosário, apesar de ainda estar a decorrer o prazo para interpor recurso. A opção de não recorrer da sentença reflecte as alegações finais, quando não foi pedida a condenação do empresário local

 

O Ministério Público (MP) aceitou a decisão do Tribunal Judicial de Base (TJB) que absolveu Frederico do Rosário e condenou Dennis Lau, no caso das criptomoedas. A decisão foi comunicada ao HM, numa altura em que ainda decorre o prazo para interpor recurso.

“O Ministério Público, no processo em causa, respeita a sentença proferida pelo tribunal sem interpor qualquer recurso”, respondeu ao HM, numa troca de emails.

Segundo o HM apurou, devido ao facto de o filho da Rita Santos não ter comparecido na audiência de leitura da sentença, e de a notificação ter atrasado, o prazo para a apresentação do recurso ainda decorre, quando em condições normais devia ter terminado na segunda semana de Maio.

No entanto, até ontem ao almoço também não tinha entrado no tribunal qualquer recurso por parte dos representantes dos dois arguidos, Luís Almeida Pinto, advogado de Frederico do Rosário e Leong Ngai In, mandatário de Dennis Lau. Após ter sido conhecida a sentença, a defesa de Rosário admitiu ponderar a apresentação de recurso.

Nos idos de Abril

A sentença do caso foi conhecida a 22 de Abril, quando o empresário Frederico do Rosário foi absolvido da prática de 47 crimes de burla que terão gerado perdas de 21 milhões de patacas.

Apesar de ter participado em acções de promoção relativas às burlas orquestradas pelo empresário de Hong Kong Dennis Lau, que decorreram na sede da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, o tribunal considerou que Rosário nunca teve intenção de levar os investidores a perderem dinheiro. “O tribunal é da opinião que [Frederico Rosário] agiu com negligência e que também não cumpriu o dever de prudência”, foi considerado na altura.

Por sua vez, Dennis Lau foi condenado a pena efectiva de prisão de 10 anos. “O Tribunal tem a opinião de que o primeiro arguido agiu de acordo com os factos de que foi acusado e que são todos dados como provados. Tinha a intenção de enganar as vítimas e fê-lo através do segundo arguido”, foi apontado na leitura de sentença.

Contudo, Lau não deverá ser afectado pela decisão, desde que permaneça em Hong Kong, o que lhe permite não cumprir a pena, nem ter de devolver o dinheiro, que terá sido utilizado para comprar uma habitação na cidade vizinha.

7 Jun 2022

TSI | Funcionário público que tirou baixa para ser taxista com pena de prisão efectiva

O Tribunal de Segunda Instância (TSI) confirmou a pena efectiva de 2 anos e 9 meses de prisão aplicada um verificador alfandegário, que declarou baixas falsas, durante quatro anos, para poder ter um segundo emprego como taxista.

O TSI deu como provado que, entre 2014 e 2018, o homem burlou os Serviços de Alfândega no valor de 1,2 milhões de patacas entre ordenados e subsídios de férias indevidos. Segundo o caso, revelado ontem pelos tribunais, o ex-funcionário do Governo foi diagnosticado com hérnia de disco intervertebral, em 2014, e além de ter conseguido um posto de trabalho mais leve conseguiu obter 1.197 dias de falta por doença, que utilizou não só para obter a carta de taxista, mas desempenhar as funções.

Acusado de 173 crimes de falsificação de documento, o ex-funcionário da Alfândega foi considerado, na primeira instância, culpado do crime de burla de valor consideravelmente elevado, por ter recebido de forma ilegal, enquanto trabalhava como taxista, 1,2 milhões.

Através do recurso, o homem pretendeu suspender a execução da pena, com a promessa de que pagaria a quantia mensal de 15 mil patacas, a título de indemnização por danos. Contudo, o TSI recusou o recurso e confirmou a prisão efectiva.

12 Abr 2022

Justiça | Sentença do caso que envolve Frederico Rosário lida a 18 de Março

O Ministério Público terminou as alegações finais sem pedir a condenação de Frederico Rosário. Para a defesa, o empresário macaense deve ser absolvido porque foi uma das vítimas de Dennis Lau, que terá comprado um apartamento em Hong Kong com o dinheiro amealhado na ATFPM

 

A sentença do julgamento em que Frederico Rosário, filho de Rita Santos, e o empresário Dennis Lau são acusados de 48 crimes de burla, com perdas de 12 milhões de dólares de Hong Kong, vai ser conhecida a 18 de Março. A data foi agendada ontem pelo colectivo de juízes.

A sessão das alegações finais decorreu ontem no Tribunal Judicial de Base e ficou marcada pela ausência de uma posição clara do Ministério Público sobre o desfecho do processo. A delegada do MP pediu a “habitual justiça” e que o comportamento de Frederico Rosário fosse “avaliado pelos juízes”. No entanto, a representante do MP não expressou um pedido de condenação, nem sugeriu qualquer pena.

Contudo, defendeu que Frederico Rosário agiu motivado pela “cobiça”, que considerou ter sido reforçada quando o macaense fez um investimento de 150 mil dólares de Hong Kong na empresa Forgetech, em Janeiro de 2017, e receber um retorno de 400 mil dólares, três meses depois. “Devia ter percebido a razão de ter recebido um retorno tão elevado num espaço de três meses, mas nunca percebeu nem soube explicar durante o julgamento”, afirmou a representante do MP. “Todos gostamos de receber dinheiro nos nossos bolsos, mas não podemos receber dinheiro sem perceber a sua origem. O arguido achou que era fácil ganhar dinheiro”, criticou.

O MP atacou igualmente Frederico Rosário por ter oferecido garantias a investidores, entre os quais família e amigos, que não podia cumprir. A delegada do MP vincou também que apesar de se apresentar como “um membro da empresa”, não sabia como funcionava a companhia. “O arguido tinha a obrigação de apurar se a empresa tinha máquinas suficientes para minerar criptomoeda para pagar os retornos prometidos [de 20 a 25 por cento], se as máquinas efectivamente tinham sido instaladas na quantidade anunciada e ainda devia ter calculado se o plano de negócios era financeiramente viável”, atirou.

Segundo a tese do MP, a empresa não apresentava um plano de negócios viável ao pagar aos investidores entre 20 a 25 por cento, porque eram superiores aos lucros que poderia obter, mesmo sem contar com a compra dos computadores.

Para o MP ficou também provado no julgamento que familiares de Rosário receberam comissões com os investimentos. A delegada não indicou nomes, mas durante o julgamento foi apresentado um documento que indicava Manuela, mulher de Frederico, e Rita Santos, como as agentes para investimentos.

Uma vítima

Na perspectiva da defesa de Frederico Rosário, liderada pelo advogado Luís Almeida Pinto, o julgamento serviu para provar que o arguido é inocente e que foi “uma vítima”. Por isso, pediu ao tribunal que faça justiça ao absolver o filho de Rita Santos.

Nas alegações finais, o causídico começou por lamentar que a investigação da polícia se tenha limitado “à burla clássica com esquema em pirâmide”, apesar de Frederico Rosário ter disponibilizado “dezenas e dezenas de documentos” que teriam permitido um trabalho diferente.

Além disso, a defesa sublinhou que o arguido não ficou com “um único avo” do dinheiro dos investidores, e que os 400 mil dólares recebidos em retornos foram perdidos, na forma de investimento, além de uma outra quantia de 850 mil dólares de Hong Kong, que o arguido também investiu, na expectativa de receber retornos de 20 e 25 por cento.

Foi ainda feito o contraste com Dennis Lau, acusado pela defesa de Frederico Rosário de ter utilizado seis milhões para comprar um apartamento em Hong Kong.

Luís Almeida Pinto argumentou ainda que Frederico Rosário não tinha acesso às contas da empresa Forgetech, para onde eram canalizados os investimentos, uma vez que só tinha uma participação de 10 por cento e não era director nem administrador. O empresário só terá ficado a conhecer as contas, quando a situação era crítica, e numa reunião com Dennis Lau, em que também participou Rita Santos. Segundo Luís Pinto, a intervenção da “aguerrida” e “leoa” Rita Santos foi fundamental para pressionar Lau a mostrar os movimentos dos dinheiros.

A defesa entende assim que todas as informações eram controladas por Dennis Lau e que os documentos apresentados por Frederico Rosário à Polícia Judiciária só foram obtidos devido uma funcionária demissionária da empresa, Michelle Wong, que os entregou ao macaense, nas costas do empresário de Hong Kong.

Como prova da inocência do Frederico Rosário foi também argumentado que o arguido jamais iria burlar os familiares e amigos. Luís Almeida Pinto destacou igualmente a cooperação do arguido com a justiça. “Na realidade um arguido não entrega documentos que o possam incriminar […] Isso só acontece nos filmes, e nos de classe B”, rematou.

20 Jan 2022

Tribunal confirma condenação de ex-primeiro-ministro malaio a 12 anos de prisão

Um tribunal malaio confirmou hoje a condenação do ex-primeiro-ministro Najib Razak à pena de 12 anos de prisão pelo saque do fundo de investimento estatal 1MDB, um escândalo que levou à queda do Governo em 2018.

De acordo com a agência France-Presse (AFP), o tribunal rejeitou o recurso, apresentado mais de oito meses depois de um tribunal superior ter declarado Najib culpado de abuso de poder, violação criminal da confiança e branqueamento de dinheiro.

“Confirmamos a condenação do Tribunal Superior em relação às sete acusações”, disse o juiz Abdul Karim Abdul Jalil, do tribunal de recurso de Putrajaya, capital administrativa daquele país do sudeste asiático. Primeiro líder malaio a ser condenado pela Justiça, o ex-chefe do Governo, de 68 anos, argumentou ter sido enganado por banqueiros e disse que este caso é político.

A sentença foi parte do primeiro de vários julgamentos por corrupção contra Najib que estão ligados ao escândalo 1MDB (1 Malaysia Developmente Bank), o que desencadeou investigações nos Estados Unidos e em vários outros países.

Investigadores norte-americanos alegaram que mais de 4,5 mil milhões de dólares (3,8 mil milhões de euros) foram roubados do 1MDB e branqueados por associados de Najib.

Najib, que criou o fundo 1MDB pouco depois de ter assumido a chefia do Governo (2009-2018) malaio, tinha negado todas as irregularidades e a sentença foi suspensa a aguardar o recurso.

Em julho do ano passado, antes da leitura da sentença, Najib afirmou desconhecer que 42 milhões de ringgit (8,5 milhões de euros) tinham sido canalizados para as suas contas bancárias da SRC International, uma antiga unidade do 1MDB.

O juiz decidiu que o argumento de Najib, de ter sido enganado pelo financeiro malaio Jho Low para acreditar que o dinheiro fazia parte de uma doação da família real saudita, para evitar suspeitas sobre desvios do 1MDB, era rebuscado e fraco.

Os investigadores identificaram Jho Low, em fuga e procurado pelas autoridades da Malásia e dos Estados Unidos há cinco anos, como mentor do saque do 1MDB.

De acordo com uma reportagem publicada em novembro de 2020 pela cadeia de televisão do Qatar Al Jazeera, Low estará escondido em Macau desde 2018. Antes, em julho desse ano, o Governo de Macau tinha negado que Jho Low estivesse no território, de acordo com um comunicado do Gabinete do Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

Consultor do fundo estatal da Malásia 1MDB, Low Taek Jho, também conhecido como Jho Low, é acusado de suborno e branqueamento de capitais.

O antigo primeiro-ministro malaio poderá ainda apresentar recurso da decisão, e permanecer em liberdade até ao veredicto. A indignação da população malaia com este escândalo de corrupção levou em 2018 à derrota da coligação liderada por Najib Razak, à frente do Governo desde 2009.

8 Dez 2021

Justiça | Defesa argumenta legalidade de trocas com criptomoedas

Na sessão de ontem do julgamento do caso da criptomoeda, que envolve Dennis Lau e Frederico Rosário, a defesa apresentou uma testemunha que afirmou ser possível obter os retornos prometidos a investidores. Outras testemunhas abonatórias classificaram Rosário como pessoa “honesta”, “educada” e desligada de actividades ilícitas

 

A defesa de Frederico Rosário, acusado, juntamente com o parceiro de negócios, Dennis Lau, da prática de 48 crimes de burla num esquema de mineração de criptomoeda, apresentou ontem uma testemunha especializada na matéria para fornecer ao tribunal explicações técnicas sobre o funcionamento de moedas digitais.

O objectivo, segundo a defesa, foi sustentar que os retornos mensais propostos pelo arguido aos lesados, superiores a 20 por cento, seriam legais e tecnicamente possíveis. Recorde-se que 71 residentes de Macau terão investido um total de 20 milhões de dólares de Hong Kong na mineração de criptomoeda e deixado, mais tarde, de obter retornos.

Durante a parte da manhã, a testemunha Wong Fai explicou o processo de mineração e de que forma as transacções feitas a partir de moedas digitais, como a Bitcoin ou a Ethereum, diferem das transferências bancárias. Além disso, quanto ao modo de obtenção de lucros através da mineração de moeda digital, a testemunha apontou que assenta na capacidade e número de computadores utilizados, bem como do chamado “grau de dificuldade” dos problemas matemáticos que as máquinas têm de resolver.

Como exemplo, Wong Fai disse que, por dia, cada computador preparado para o efeito, e cumprindo determinados requisitos e “graus de dificuldade” seria capaz de produzir 0.00187 Bitcoins, ou seja, cerca de 719 dólares de Hong Kong.

Recorde-se que o plano de investimentos apresentado aos lesados no caso, não previa a compra directa de moedas digitais. Ao invés eram oferecidos programas de investimento para a aquisição de computadores altamente sofisticados e potentes que eram depois usados para “minerar” criptomoedas, criando assim oportunidades de lucro.

De referir ainda que a sessão matinal terminou mais cedo porque a juíza considerou que o suporte visual requerido pela testemunha para explicar o processo de mineração deveria ter sido submetido mais cedo ao tribunal.

Honesto e trabalhador

Durante a sessão de ontem, a defesa questionou ainda várias testemunhas abonatórias, a maioria conhecidos e amigos de longa data de Frederico Rosário e familiares, que vincaram que, a rectidão e honestidade do arguido ao longo de toda a vida, contrastam com os crimes de que é acusado.

Luís Augusto, testemunha ligada ao sector do jogo, afirmou ter conhecido Frederico Rosário na Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) quando este tinha apenas seis anos e vincou nunca ter tido conhecimento do envolvimento do arguido em actividades ilícitas.

“Conheci o Frederico Rosário com seis ou sete anos através da sua mãe [Rita Santos] e do seu pai, que são uma família muito sincera. O Frederico Rosário é uma pessoa muito educada. Estive vários anos ligado ao negócio dos casinos e à inspecção de jogos (…) e quando soube do caso das criptomoedas fiquei pasmado. Perguntei aos meus contactos e nunca ninguém o viu relacionado a actividades ilícitas ou disse alguma coisa negativa sobre ele”, apontou.

Outra testemunha, que assumiu ser amigo de longa data da família, referiu também ter ficado “muito admirado” com o envolvimento de Frederico Rosário no caso, dado ser uma “pessoa dedicada”, que “não gosta de casinos ou investimentos de retorno fácil”.

“Ele sempre foi uma pessoa profissional e dedicada, mesmo depois da bronca. Acho sinceramente que foi enganado [por Dennis Lau]”, disse.

7 Dez 2021

Justiça | Condutor que matou cinco peões condenado à morte

Um tribunal da China condenou à pena de morte um condutor que guiou propositadamente contra uma multidão, em Maio passado, no nordeste do país, causando cinco mortos e oito feridos. O Tribunal Popular Intermédio da cidade de Dalian disse que o réu foi condenado por “colocar em perigo a segurança pública”.

De acordo com a investigação judicial, o condutor, identificado como Liu Dong, guiou contra os transeuntes, por volta das 11h40, do dia 22 de Maio, “porque não conseguiu aceitar o fracasso com um investimento”.

O semáforo estava vermelho para carros e os peões encontravam-se na passadeira. O tribunal detalhou que quatro pessoas morreram no local, enquanto outra acabou por morrer mais tarde no mesmo dia. Outras oito pessoas ficaram feridas.

Após o incidente, Liu embateu contra uma carrinha, abandonou o seu veículo e deixou o local.
Nesse mesmo dia foi a uma esquadra para relatar um acidente de trânsito com outro veículo, mas – segundo informações do tribunal – “não admitiu ter atropelado ninguém”. A fonte indicou que Liu “confessou após interrogatório”.

As autoridades chinesas não fornecem dados oficiais sobre o número de condenados à pena de morte, mas, no relatório de 2020 sobre a pena de morte, a organização de Direitos Humanos Amnistia Internacional disse acreditar que “milhares de pessoas são executadas todos os anos na China”.

1 Nov 2021

Justiça | Consultor aponta preocupações com projecto da AAEC

O advogado da Asian American Entertainment Corporation (AAEC) tentou ontem que Carlos Lobo não testemunhasse, no julgamento que tem no banco dos réus a Las Vegas Sands. Com luz verde para depor, o consultor jurídico que acompanhou o concurso público para a atribuição de licenças de jogo indicou que a apresentação da AAEC não foi bem-recebida pelo organismo

 

Carlos Lobo, que foi consultor jurídico da comissão do primeiro concurso público para atribuir concessões de jogo, testemunhou ontem no processo que a Asian American Entertainment Corporation (AAEC) instaurou contra a Las Vegas Sands. No Tribunal Judicial de Base, a testemunha indicou que a comissão não gostou da apresentação da AAEC, nomeadamente por não querer uma ligação entre instituições financeiras e o jogo. No entanto, a percepção da testemunha é de que o organismo “reagiu muito bem” ao projecto do grupo Sands.

A data do fim da relação entre as duas entidades voltou a ser alvo de atenção. Recorde-se que a Las Vegas Sands e a AAEC submeteram um pedido para licença de jogo, mas a Sands decidiu mudar de parceiro para se aliar à Galaxy Entertainment, acabando por obter uma concessão em 2002.

A autora da acção defende que o vínculo entre o grupo Sands e a AAEC se manteve até dia 1 de Fevereiro de 2002, quando a comissão foi notificada do término da relação. Por sua vez, a representação da Las Vegas Sands defende que a ligação terminou em meados de Janeiro, data que consta de um relatório da comissão.

De acordo com Carlos Lobo, a comissão percebeu que haveria um potencial “problema” e a necessidade de explicar aos concorrentes porque tinha sido aceite a proposta em que o grupo Sands se ligava à Galaxy e não à AAEC. A testemunha reconheceu não conhecer a relação entre o grupo Sands e a AAEC entre 15 de Janeiro e 1 de Fevereiro de 2002, mas explicou que se entendeu a primeira data como o momento do final do vínculo entre as duas partes com base em documentação.

Por outro lado, no final de Janeiro, a AAEC apresentou um pedido de associação a outro concorrente, que foi indeferido. A tentativa de associação à Aspinall’s Clube foi recordada por Carlos Lobo, que indicou ter sido “uma surpresa” e algo que não teria lógica. No entender da testemunha, Sheldon Adelson, das Las Vegas Sands, não entraria numa relação com a Aspinall’s Clube.

Falar ou não

O advogado da autora, Jorge Menezes, tentou impedir Carlos Lobo de testemunhar em tribunal, alegando estar em causa o sigilo profissional e a absoluta necessidade do depoimento da testemunha. Em causa estava a sua ligação profissional à Venetian Macau S.A. durante quatro anos em que o processo esteve pendente, entre 2012 e 2015. Além disso, Menezes argumentou que enquanto advogado estagiário, Carlos Lobo teve como patronos advogados “que são mandatários das rés neste processo”.

“Ninguém acreditaria que durante os quatro anos em que este processo esteve pendente a testemunha não teve acesso, directo ou indirecto, a elementos do mesmo”, observou Menezes, frisando a proximidade entre patrono e estagiário, bem como a da testemunha ao concurso de jogo. Além disso, apontou que a obrigação de segredo profissional só cessa mediante autorização prévia da Associação dos Advogados de Macau (AAM) e que não foi feito qualquer pedido neste sentido. Para o advogado da autora, admitir o testemunho de Carlos Lobo “descredibilizaria a classe dos advogados e a sua respeitabilidade profissional”.

No entanto, Luís Cavaleiro de Ferreira, representante das Las Vegas Sands, contestou a análise, argumentando que o âmbito do sigilo profissional do advogado se limita aos factos de que tomou conhecimento durante o exercício de funções. Nesse sentido, destacou que “as rés apenas pretendem ouvir a testemunha sobre factos ocorridos em 2001 e 2002”. Como nessa altura Carlos Lobo ainda “não era sequer advogado estagiário”, o advogado entende que qualquer pedido de levantamento de sigilo apresentado à AAM seria “considerado inapropriado”.

A testemunha garantiu que se manteve “sempre longe deste processo”, indicando que não teve acesso a novos elementos que não tivessem sido tornados públicos entre 2010 e 2015. O juiz acabou por determinar não existirem motivos para impedir Carlos Lobo de depor.

Note-se que foi ontem indicado em tribunal –por Luís Cavaleiro de Ferreira e Carlos Lobo no seu depoimento – que Jorge Menezes foi co-autor do relatório fundamentado da comissão que analisou as propostas a concurso. Ontem compareceu também em tribunal o empresário taiwanês Marshall Hao, que controla a AAEC, sem que tenha prestado declarações.

24 Jun 2021