Hoje Macau Grande Plano MancheteJuíza portuguesa diz que tribunais constitucionais “estão a ser atacados” A juíza do Tribunal Constitucional (TC) português Maria Benedita Urbano avisou ontem que os tribunais constitucionais “estão a ser atacados” face à ascensão do populismo e autoritarismo em sociedades democráticas. “Somos alvo de ataque por aqueles que querem desmantelar o Estado de Direito democrático, porque o Tribunal Constitucional defende os direitos fundamentais, de expressão, manifestação, participação política”, disse a magistrada. Urbano, que é também docente na Universidade de Coimbra, falava durante o 29º Encontro de Professores de Direito Público, que decorreu pela primeira vez em Macau. O TC “assegura que competição política é justa e igualitária”, sublinhou Urbano, e “garante o jogo de pesos e contrapesos, que o executivo não usurpe as funções do legislativo”. A juíza defendeu que a pandemia de Covid-19 “foi a tempestade perfeita”, ao levar à imposição de restrições às liberdades fundamentais, algo que “acelerou estas tendências” para o populismo. Urbano alertou para vários métodos que podem ser usados para reduzir o papel do TC como “guardião da Constituição por excelência”, incluindo a “asfixia financeira”, a limitação da jurisprudência e a substituição de juízes. A magistrada deu como exemplo a “campanha pública de deslegitimação” do Supremo Tribunal Federal do Brasil, onde o ex-presidente Jair Bolsonaro (2019-2023) tentou nomear “mais juízes sensíveis à sua causa”. Urbano sublinhou que a situação não é tão grave em Portugal, mas lembrou que em 2022 juristas apelaram ao fim ou à redução do número de juízes nomeados pelos outros membros do TC. Nos termos da Constituição, o TC é composto por 13 juízes, sendo dez designados pela Assembleia da República e os outros três cooptados por estes. Dos 13, seis são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas. “Há quem defenda que a cooptação deve deixar de existir, que os três juízes devem ser nomeados pelo Presidente da República”, disse Urbano. Mas a magistrada disse que essa mudança “é de evitar”, porque pode levar à nomeação de “juízes leais ao poder político do momento” e “favorecer o controlo do poder judicial pelo executivo”. Para evitar uma “deslegitimação, que com o tempo se pode agravar”, Urbano sublinhou que o TC deve manter “total respeito pela separação dos poderes”. “É preciso manter o prestígio do Tribunal Constitucional, manter e transmitir uma imagem de tribunal independente e parcial, para que seja a própria população a defender a instituição”, disse a juíza. Cenários políticos Em Maio, a vice-presidente do grupo parlamentar do partido português Chega, Cristina Rodrigues, acusou o TC de “activismo político” e desrespeito pela separação de poderes. Isto depois do TC ter declarado como inconstitucional um decreto do parlamento que previa a perda de nacionalidade como sanção acessória pela prática de certos crimes. “A esquerda perdeu a maioria na Assembleia da República, mas continua a ter a maioria no TC e nos juízes que ocupam os cargos para os quais são nomeados. E isto tem tido consequências, consequências à vista de todos, principalmente nos últimos tempos”, afirmou Rodrigues.
Hoje Macau SociedadeJustiça | Juristas aplaudem chegada de juízes portugueses Dois juristas ouvidos pela TDM Rádio Macau consideram que a chegada dos dois juízes portugueses a Macau, Filipa Vaz da Fonseca e Ricardo Botica Quintas, é um “sinal muito positivo” dado por Pequim. Vitalino Canas, jurista e antigo chefe de gabinete do Governador Carlos Melancia, referiu que a China “certamente estará interessada em preservar esta identidade própria do sistema jurídico de Macau”. “É uma mais-valia de que dispõe para desempenhar o papel de grande promotor ao nível mundial de vários movimentos”, acrescentou. Já Eduardo Vera-Cruz Pinto, director da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, disse tratar-se de “um sinal muito positivo”. “A presença da língua portuguesa e do desenvolvimento de falantes de português em Macau e na China é de uma importância tão grande que a China entendeu isso. E, à medida que for melhor entendendo, a importância estratégica da relação entre Portugal e a China coloca a China melhor colocada na Europa, nos países africanos de expressão portuguesa e no Brasil”, frisou.
Hoje Macau PolíticaTribunais | Juízes portugueses tomaram posse Os juízes Filipa Vaz da Fonseca e Ricardo Botica Quintas, contratados pela RAEM para os Tribunais de Primeira Instância, tomaram posse ontem, com a cerimónia de juramento público. O evento decorreu na Sala de Reuniões do Edifício do Tribunal de Última Instância (TUI). Os magistrados vão cumprir um mandato de dois anos, que poderá ser renovado. Além dos magistrados portugueses, contratados como juízes estrangeiros, o juiz local Choi Mou Pan tomou posse como um dos três magistrados do TUI. Em relação ao Tribunal de Segunda Instância, a cerimónia incluiu a tomada de posse das juízas Cheong Un Mei e Leong Sio Kun. Também Tang Chi Lai e Chong Chi Wai foram promovidos, ao fazerem o juramento para assegurarem as posições de Juízes-Presidentes do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaTribunais | Escolhido Seng Ioi Man para presidir ao TSI O juiz Seng Ioi Man vai presidir ao Tribunal de Segunda Instância a partir do dia 1 de Setembro. É uma das mudanças no sistema judicial anunciadas ontem através de um despacho publicado em Boletim Oficial. Choi Mou Pan, que ocupava o cargo, vai agora ser juiz no Tribunal de Última Instância Os tribunais da RAEM vão sofrer alterações no que diz respeito à composição e liderança. Uma delas prende-se com a nomeação do juiz Seng Ioi Man para presidir ao Tribunal de Segunda Instância (TSI) já a partir do próximo dia 1 de Setembro. Este, substitui Choi Mou Pan no cargo, que foi exonerado pelo Chefe do Executivo e nomeado juiz do Tribunal de Última Instância (TUI). Destaca-se que esta mudança ocorre poucos meses depois de Choi Mou Pan ter sido nomeado presidente do TSI, em Janeiro deste ano, em substituição de Ho Wai Neng. Estas alterações constam numa ordem executiva publicada ontem em Boletim Oficial (BO) e assinada pelo Chefe do Executivo, Sam Hou Fai. Os nomes foram propostos ao dirigente máximo da RAEM pela Comissão Independente para a Indigitação de Juízes. A nomeação de Seng Ioi Man tem a duração de três anos, e é renovável. De frisar que outro cargo público que Seng Ioi Man assumiu recentemente foi o de presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa. Outra alteração passa pela nomeação definitiva de Cheong Un Mei e Leong Sio Kun para o cargo de juízas do TSI. Estas eram, até à data, Juízas Presidentes do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância e magistradas do quadro local. Escolhas de Setembro No mesmo despacho publicado em BO, lê-se ainda a nomeação definitiva de Tang Chi Lai e Chong Chi Wai para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância. Estes são, actualmente, juízes no Tribunal Judicial de Base e magistrados do quadro local. Todas as nomeações também entram em vigor a partir do dia 1 de Setembro.
Andreia Sofia Silva PolíticaTUI | José Maria Dias Azedo reforma-se e recebe louvor José Maria Dias Azedo, juiz do Tribunal de Última Instância (TUI), reforma-se no próximo dia 18 de Agosto e irá receber um louvor por parte do Conselho de Magistrados Judiciais. A informação consta num despacho publicado ontem no Boletim Oficial (BO), onde o Conselho expressa o “sincero agradecimento” pelo trabalho do juiz e a sua “dedicação aos tribunais da RAEM ao longo dos anos, por ocasião da cessação de funções por atingir o limite máximo de idade”. José Maria Dias Azedo esteve 36 anos na Função Pública, tendo começado a exercer funções como juiz em 1997, no então Tribunal de Competência Genérica e também do Tribunal de Segunda Instância. Chegou ao TUI em 2019. O despacho do BO é assinado pela presidente do Conselho, Song Man Lei, e acrescenta que o responsável se esforçou, em todos estes anos, por “manter o normal funcionamento dos órgãos judiciais, mas também contribuiu significativamente para a transição estável do poder judicial”. Foi destacada a participação de Dias Azedo em “diversas conferências internacionais e académicas, desempenhando um papel importante no aprofundamento do intercâmbio e cooperação judiciária internacional e regional”. No mesmo despacho assinado por Song Man Lei, refere-se a vertente de formador. É descrito como Dias Azedo deu um “contributo relevante para a formação dos magistrados locais e profissionais das áreas jurídica e policial, tendo obtido respeito e elevada consideração junto dos colegas nos sectores judicial e jurídico”. Acrescenta-se que este foi um profissional de “grande seriedade” no que diz respeito “ao julgamento de todos os processos que lhe competiam, revelando-se prudente e atento no trabalho, empenhado, eficaz e competente”. Dias Azedo demonstrou também ter “uma atitude de apoio e cooperação em relação aos trabalhos do Conselho dos Magistrados Judiciais”.
Hoje Macau SociedadeEleições | Condenado a pena de prisão suspensa por difamação Um residente local foi condenado com uma pena de prisão de cinco meses, suspensa por dois anos, pela prática de dois crimes de difamação, durante as eleições legislativas do ano passado. O homem vai ter também de pagar 10 mil patacas a cada uma das duas associações que o tribunal considerou terem sido difamadas. Segundo o jornal Ou Mun, durante o período das eleições, o homem publicou comentários na sua página do Facebook em que descreveu várias associações locais como “escumalha” e “desumanas”. Acusou ainda as associações de se oporem ao aumento salarial para os croupiers e de apoiar o Governo na importação de trabalhadores não residentes. O homem teve de responder em tribunal, depois de duas associações, não identificadas pelo jornal, terem apresentado queixa. Na decisão de condenação, o juiz apontou que apesar de o condenado ter reconhecido ter feito os comentários num momento de raiva, não apresentou qualquer prova para sustentar as suas alegações. Apesar da condenação, o homem foi ilibado da acusação do crime de coacção e artifícios fraudulentos sobre a comissão de candidatura.
Hoje Macau Manchete PolíticaTribunais | Nomeados juízes portugueses para Primeira Instância As nomeações de Filipa Vaz da Fonseca e Ricardo Quintas para o Tribunal Judicial de Base foram confirmadas ontem, com a publicação de um despacho em Boletim Oficial Os juízes portugueses Filipa Vaz da Fonseca e Ricardo Quintas foram nomeados para os Tribunais de Primeira Instância, de acordo com um despacho publicado ontem em Boletim Oficial. Os dois magistrados “são nomeados, por contratação, pelo período de dois anos”, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes, lê-se ainda na ordem executiva, assinada pelo Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, em 23 de Julho, e que produz efeito a partir de 1 de Setembro. Portugal e Macau mantêm um acordo de cooperação judiciária que assegura a continuidade de magistrados portugueses – juízes e procuradores – no território. O único juiz vindo de Portugal a trabalhar no território actualmente é Jerónimo Alberto Gonçalves Santos, juiz do Tribunal de Segunda Instância, depois de o juiz Rui Ribeiro ter antecipado para o final de Outubro de 2025 o fim da comissão especial, que terminaria em Maio de 2026. Em Outubro de 2025, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) disse que Portugal está disponível, caso Macau demonstre interesse, para enviar novos juízes. O líder do STJ, João Cura Mariano, que por inerência preside também ao Conselho Superior de Magistratura (CSM), disse aos jornalistas durante uma visita a Macau que pretendia saber se o território tem interesse em contar com magistrados portugueses. “Vamos tentar ver o que é que realmente eles ainda conseguem transmitir de útil e se são necessários, porque se forem necessários, virão novos juízes”, garantiu. Portugal em dificuldades No entanto, o presidente do STJ sublinhou que a justiça portuguesa está com “alguma dificuldade em contribuir com juízes”, devido à falta de recursos humanos qualificados e com experiência. “Ainda agora retirámos um juiz que já cá estava há muitos anos e nós necessitávamos dele”, recordou na altura João Cura Mariano. Em 2024, o CSM rejeitou a permanência do juiz português do TJB Carlos Carvalho – que estava em Macau há 16 anos e tinha sido convidado pela Comissão Independente para a Indigitação dos Juízes do território – por mais dois. O conselho não autorizou a renovação da licença especial de Carlos Carvalho e promoveu-o a juiz desembargador, com colocação no Tribunal da Relação. Ainda assim, João Cura Mariano garantiu estar disposto a ajudar, “apesar das dificuldades que actualmente existem em Portugal no recrutamento de juízes”. O presidente do STJ sublinhou o exemplo de Timor-Leste, onde existem “muitos juízes portugueses a colaborar no sistema judiciário timorense”, porque “são muito necessários”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaJustiça | Formação em português suficiente para necessidades Face à saída dos escrivães de língua portuguesa dos tribunais da RAEM, o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância assegura que as formações internas em língua portuguesa chegam para responder às necessidades Os tribunais consideram que a formação interna em língua portuguesa dos escrivães permite responder às necessidades de trabalho. A posição foi tomada numa resposta ao HM, depois de o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância ter sido questionado sobre a possibilidade de os tribunais ficarem sem qualquer escrivão judicial especialista português. Face ao impacto da alteração do quadro pessoal, com a saída dos escrivães portugueses, o gabinete de Song Man Lei considerou que os funcionários contratados nos processos normais de admissão têm formação para responder às necessidades do trabalho. “O recrutamento de novos funcionários de justiça dos Tribunais tem sido realizado de forma ordenada de acordo com as leis e as necessidades reais de trabalho, e para efeitos de ingresso e acesso, o referido pessoal está sujeito a frequentar cursos de formação que incluem a disciplina de língua portuguesa, no sentido de responder às necessidades de trabalho”, foi comunicado. A resposta dos tribunais demorou 17 dias depois de um contacto inicial. Por responder ficaram perguntas relacionadas com o possível impacto da saídas destes escrivães no processo de recrutamento de juízes em Portugal, assim como o enquadramento desta medida na política de aprofundamento das relações entre Macau e os Países de Língua Portuguesa. Segundo a mesma resposta, “actualmente há três funcionários de justiça portugueses que trabalham nos Tribunais de Macau em regime de prestação de serviços ou de contrato individual de trabalho”. Todavia, o HM apurou que um destes está de saída. Os tribunais esclareceram igualmente que os contratos destes trabalhadores têm sido renovados, a não ser nos casos em que é atingido o limite de idade para trabalhar na Administração Pública. Vagas de saídas No início do ano passado, os tribunais da RAEM contavam com cinco escrivães de nacionalidade portuguesa. Estes mantinham o vínculo com a Administração Pública em Portugal, que autorizava a permanência na RAEM, mas integravam os tribunais de Macau, onde os seus contratos eram anualmente renovados. No entanto, o facto de os funcionários judiciais em Macau também estarem sujeitos à legislação para os funcionários públicos da RAEM faz com que não possam continuar a exercer funções com mais de 65 anos. Como todos os cinco escrivães completam a idade máxima limite até Junho deste ano, os tribunais começaram a deixá-los sair ou a permitir a permanência em condições laborais muito piores e com contratos de cerca de seis meses. Sobre o impacto na nova situação, uma das fontes ouvidas pelo HM e conhecedora do processo considerou que as saídas “não vão levar ao encerramento dos tribunais”, mas que terão “um impacto importante”. A mesma fonte indicou que estes trabalhadores eram fundamentais para garantir a utilização da língua portuguesa “de forma mais correcta” e assegurar a comunicação sem dificuldades com os advogados que se expressam em português.
Hoje Macau SociedadeJustiça | Mantida pensa suspensa por ameaças O Tribunal de Segunda Instância (TSI) confirmou a pena suspensa de um ano e nove de prisão para um homem que foi condenado por quatro crimes de ameaça. Segundo a informação divulgada pelos tribunais, o homem ameaçou três colegas da esposa, por ciúmes, através de publicações online em que colocou fotos dos visados e escreveu textos a ameaçar matar as suas famílias. Houve também situações em que o homem contactou por telefone as vítimas com ameaças de morte, o que levou os visados a apresentarem queixa. Além da condenação a um ano e nove meses de pena suspensa, o criminoso foi igualmente condenado a pagar 5 mil patacas e 10 mil patacas a duas das vítimas. Após a condenação no Tribunal Judicial de Base, o homem recorreu da sentença, por considerar que não havia provas suficientes para ser condenado. No entanto, os juízes da segunda instância consideraram que o TJB decidiu de forma correcta e mantiveram a pena. Droga | Mulheres detidas com estupefacientes A Polícia Judiciária (PJ) anunciou a detenção de duas mulheres, cidadãs Vietname, por venderem estupefacientes em Macau. Segundo a informação citada pelo jornal Ou Mun, além das detenções foram apreendidas drogas avaliadas em 1,86 milhões de patacas. Uma das mulheres detida tem 33 anos, estava desempregada, apesar de se encontrar em Macau como trabalhador não-residente e no passado tinha desempenhado as funções de massagista. A outra detida, tem 36 anos, é trabalhadora não-residente e massagista. Entre os estupefacientes apreendidos, as autoridades encontraram quase 1.5 quilogramas em 286 embalagens com metanfetaminas, 159 com cetamina, 33 com ecstasy e 10 com comprimidos de ecstasy. Quando as mulheres foram detidas, recusaram indicar às autoridades a proveniência das drogas. O caso foi encaminhado para o Ministério Público.
Hoje Macau SociedadeCooperação | Macau e Cazaquistão celebraram acordos judiciais Macau e Cazaquistão celebraram ontem três acordos judiciais, numa cerimónia em o secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, representou a RAEM, e o Procurador-Geral da República, Berik Assylov, representou o Governo cazaque. Os acordos versam sobre auxílio judiciário mútuo em matéria penal, entrega de infractores em fuga e transferência de pessoas condenadas. O gabinete do secretário para a Administração e Justiça realça que a assinatura dos três acordos “possui um significado bastante especial, pois simboliza o avanço para um novo patamar da relação de cooperação entre os dois lados, além de demonstrar os excelentes resultados obtidos pela RAEM no domínio da cooperação judiciária com o exterior”. O Executivo salienta que os acordos são nucleares no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, e permite a criação de “um mecanismo de colaboração claro e de alta eficiência” para a recuperação de bens furtados, captura de fugitivos, investigação e recolha de provas. A cooperação foi também aplaudida pela capacidade para combater actividades criminosas transfronteiriças e proporcionar “uma melhor garantia jurídica destinada à cooperação económica e comercial e à circulação de pessoas entre os dois lados”. Além disso, permitirá que pessoas condenadas regressem ao local de origem com vista ao cumprimento de pena, o que é favorável para a reabilitação e reintegração na sociedade, demonstrando “o espírito humanitário e do Estado de Direito”.
Hoje Macau SociedadeDon Donki | Obras resultam em condenações em Hong Kong Duas pessoas foram condenadas em Hong Kong com penas de prisão pela prática de corrupção, em contratos de obras renovação para lojas japonesas, entre as quais o supermercado “Don Don Doki”, em Macau, que implica dois contratos avaliados em 25 milhões de dólares de Hong Kong. Segundo o ICAC – Comissariado contra a Corrupção de Hong Kong – o caso remonta a 2019, quando a empresa KLC ficou encarregue de encontrar as empresas para renovar duas lojas: a Tokyo Lifestyle, em Kowloon, e o supermercado Donki Japan em Macau. A empresa KLC atribuiu às empresas RNK e FEL as obras. Contudo, Pian Pang Ka-shin, responsável pela empresa KLC, confessou ter sido subornada em mais de 230 mil dólares de Hong Kong, entre Junho de 2019 e Janeiro de 2022, para atribuir os trabalhos. Em Agosto de 2025, Piang foi condenada a três meses de prisão, depois de ter confessado os factos. Na quarta-feira, o Tribunal de Kowloon City condenou mais dois dos três arguidos por corrupção. Li Po-wah, director e accionista da RNK, e Pang Wai-yin, antigo supervisor das instalações da RNK, vão ter, cada um, de cumprir uma pena de prisão de seis meses. Segundo o tribunal, ficou provado que os dois pagaram um suborno de 170 mil dólares de Hong Kong a Pian Pang Ka-shin, pagamento que valeu a atribuição de um dos contratos. Em relação ao arguido Yung Chor-chi, operador da FEL, o tribunal entendeu que não havia provas suficientes para haver qualquer condenação.
João Santos Filipe PolíticaJustiça | Quase 20 juízes portugueses querem vir para Macau Quase 20 magistrados de Portugal mostraram interesse em vir trabalhar para Macau, no âmbito do concurso de recrutamento de dois juízes para exercerem funções nos tribunais de primeira instância de Macau na área cível. A informação foi divulgada pelo Canal Macau, no domingo. Segundo a informação da emissora, houve um total de 18 candidatos. No entanto, uma pessoa foi logo excluída por ser magistrada na área administrativa e fiscal em Portugal, e não estar a exercer nos tribunais judiciais, um dos requisitos do concurso. A maioria dos interessados em exercer em Macau são magistradas, mais de 10, enquanto os magistrados do sexo masculino são seis. Após a entrega das candidaturas, decorre uma fase de pré-selecção a cargo da Comissão Independente Responsável pela Indigitação de Juízes da RAEM. Esta comissão vai escolher os candidatos que considerar mais adequados, para depois realizar as entrevistas de escolha. Não foram revelados os números de candidatos que vão ser entrevistados. Finda a entrevista, a comissão elege os magistrados escolhidos para virem trabalhar para Macau. As candidaturas para este concurso foram aceites até 31 de Março, e segundo o documento elaborado pela Comissão Independente Responsável pela Indigitação de Juízes da RAEM, foi exigida aos candidatos uma antiguidade superior a sete anos e inferior a 15 anos, sendo a nomeação válida por dois anos, podendo ser renovável.
André Namora Ai Portugal VozesAté o Constitucional é política O Tribunal Constitucional (TC) desempenha um papel fundamental no sistema político e jurídico português, assegurando que o poder político e as leis respeitam o Estado de direito, especialmente a defesa da Constituição. Mas, que raio de país é o nosso onde a política tem de se imiscuir em tudo, tudo o que mexe com a vida dos cidadãos. O Tribunal Constitucional é um órgão soberano que actua como tribunal superior em matéria constitucional e as suas decisões são obrigatórias para todas as entidades. O TC é composto por 13 juízes: 10 designados pela Assembleia da República e três cooptados por estes. Na semana passada, assistimos a um espectáculo indecoroso sobre a eleição, ou escolha, dos juízes para o TC. E, obviamente no cerne da “bronca” tinha de estar o Chega, partido que pensa tudo poder fazer desde que passou a ser o segundo grupo parlamentar. Existem três juízes que é preciso substituir no Constitucional. E a partir daqui, entrou a bagunça política e a tentativa de alterar a história, só porque o político que retirou o subsídio de férias, o de Natal e baixou as reformas aos pobres “ressuscitou” e anda pelo país a querer voltar à ribalta num claro apoio à junção com o Chega. Pedro Passos Coelho, até se intrometeu na escolha dos juízes para o TC forçando uma maioria à direita entre AD, Chega e IL. Para já, se Luís Montenegro e André Ventura mantiverem a ideia de designarem sozinhos os nomes dos três juízes, o líder do Partido Socialista irá romper todas as negociações com o Governo. José Luís Carneiro afirmou que “seria incompreensível que o Partido Socialista fosse afastado do Tribunal Constitucional por uma maioria de direita aliada à extrema-direita” e acrescentou que os portugueses não iriam achar correcto “se o Partido Socialista, fundador das liberdades e dos direitos fundamentais, ficasse de fora” do Constitucional. Por seu turno, o líder do Livre, Rui Tavares, vai directamente ao âmago da questão e sustenta que se, o acordo com o Chega acontecer para a eleição dos juízes do TC “fica toda a gente a perceber que o PSD foi naquele sentido porque quis ir naquele sentido”. À saída de uma audiência com o Presidente da República, o Livre mostrou disponibilidade para, com PS e PSD, fazer parte da maioria de dois terços necessários para eleger os juízes do TC. Rui Tavares disse que “se houver um acordo entre o PSD e essa visão anticonstitucional é uma traição à história do PSD”. Este é um exemplo claro da doença em que se encontra a nossa democracia. Quando hostes políticas que sempre, desde os seus fundadores, defenderam teses democráticas se aproximam dos racistas, xenófobos, demagogos e autarcas corruptos, tudo vai mal no império Spinumviva. O diagnóstico está traçado e o medicamento adequado será difícil de encontrar no mercado, e viu-se, com o caso da Base das Lajes a servir de trampolim para bombardear o Irão e a diferença com o governo espanhol que proibiu todo e qualquer uso das bases americanas em Espanha para que Trump demonstrasse a sua senilidade. Numa altura em que passámos a ter um novo Presidente da República. Numa altura em que nunca se falou tanto em estabilidade. Numa altura em que Presidente da República e o Governo apontavam a consensos importantes para a melhoria de vida dos portugueses, deparamo-nos com uma traição política por parte de Montenegro, simplesmente porque receia que o seu “inimigo” Passos Coelho possa candidatar-se às diretas do seu partido, em Maio, caso ele não alinhe nas teses passistas. Quando para um órgão soberano como o Tribunal Constitucional se pretende afastar da sua constituição um juiz socialista, é baixa política. Adivinha-se a pretensão. Com um colégio judicial de direita e de extrema direita passará a ser fácil o cumprimento das intenções malévolas e antigas de realizar uma revisão constitucional…
Hoje Macau Manchete PolíticaTribunais | Portugal abre duas vagas de juiz para Macau Depois de em Outubro do ano passado o presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) ter demonstrado abertura para enviar mais juízes para Macau, as autoridades de Portugal abriram agora um concurso de recrutamento O Conselho Superior da Magistratura (CSM) de Portugal anunciou na terça-feira a abertura de recrutamento de dois juízes portugueses para funções nos tribunais de primeira instância de Macau na área cível. De acordo com o aviso publicado, podem candidatar-se magistrados judiciais com uma antiguidade superior a sete anos e inferior a 15, sendo a nomeação válida por dois anos, eventualmente renovável. As candidaturas devem ser apresentadas até 31 de Março, e segundo o documento elaborado pela Comissão Independente Responsável pela Indigitação de Juízes da RAEM, os magistrados seleccionados terão vencimento e regalias equiparadas às dos juízes locais da mesma categoria e antiguidade. O salário corresponde a uma percentagem do vencimento mensal do Chefe do Executivo, actualmente fixado em 268.297 patacas, que varia de acordo com o tempo de serviço como magistrado, entre os 50 por cento e os 60 por cento do valor mensal auferido pelo líder do Governo. Além da remuneração, os juízes terão direito a subsídios de férias e de Natal, habitação ou subsídios de arrendamento e equipamento, assistência médica para si e para o agregado familiar, bem como férias judiciais de 22 dias úteis por ano. Portugal e Macau mantêm um acordo de cooperação judiciária que assegura a continuidade de magistrados portugueses (juízes e procuradores) no território, apoiando o sistema jurídico de matriz portuguesa. Esta colaboração, foca-se no recrutamento, na formação e na troca de experiências judiciais. Colmatar saídas O único juiz vindo de Portugal a trabalhar em Macau actualmente é Jerónimo Alberto Gonçalves Santos, juiz do Tribunal de Segunda Instância, depois de o juiz Rui Ribeiro ter antecipado para o final de Outubro de 2025 o fim da comissão especial, que terminava em Maio de 2026. Em 2024, o CSM rejeitou a permanência do juiz português do Tribunal de Primeira Instância Carlos Carvalho, que estava em Macau há 16 anos e tinha sido convidado pela Comissão Independente para a Indigitação dos Juízes do território a continuar por mais dois. Apesar da rejeição, em Outubro do ano passado, durante uma visita a Macau, o líder do Supremo Tribunal de Justiça, João Cura Mariano, e por inerência preside também ao CSM, afirmou aos jornalistas que se as autoridades de Macau demonstrassem interesse haveria abertura para enviar mais magistrados portugueses para o território. “Vamos tentar ver o que é que realmente eles ainda conseguem transmitir de útil e se são necessários, porque se forem necessários, virão novos juízes”, garantiu.
Hoje Macau PolíticaJustiça | Deputado diz que julgamentos à porta fechada não violam Lei Básica O deputado e subdirector da Faculdade de Direito da Universidade de Macau Iau Teng Pio defendeu que a realização à porta fechada de julgamentos ligados à segurança nacional não viola a Lei Básica da RAEM. Num artigo citado pela emissora pública TDM – Teledifusão de Macau, Iau defendeu que “o princípio de exclusão da publicidade” não equivale a “um segredo absoluto” do julgamento. No artigo, publicado na sexta-feira, o deputado defendeu que a proposta “está em conformidade com o espírito” do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), aplicável em Macau através da Lei Básica. Iau defendeu que um julgamento à porta fechada continua a ser “um processo justo” porque os advogados mantêm “diferentes direitos processuais”, que previnem “negociações secretas”. O jurista sublinhou que países como França e Alemanha – de direito civil, semelhante ao utilizado em Portugal, que serviu de base ao sistema legal de Macau -também preveem a exclusão de publicidade em casos que envolvam “segredo de Estado”. No artigo, Iau não faz qualquer comentário sobre as restrições à nomeação de advogado em casos de segurança nacional, algo que analistas ouvidos pela Lusa consideram inconstitucional.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSegurança Nacional | Advogados excluídos sem hipótese de recorrer Os processos qualificados como de segurança nacional vão abranger casos penais, mas também se podem estender às áreas administrativa e cível. Os advogados serão obrigados a apresentar informações sobre os agregados familiares, como nacionalidade e ligações políticas exteriores Os advogados que forem excluídos dos julgamentos relacionados com segurança nacional pela Comissão de Defesa da Segurança do Estado (CDSE) da RAEM ficam impedidos de apresentar recurso para contestar a decisão. A informação consta da proposta do Governo divulgada ontem no portal da Assembleia Legislativa e que retira aos arguidos a possibilidade de escolherem livremente qualquer advogado inscrito na Associação dos Advogados de Macau. Segundo os procedimentos definidos na proposta de lei, a Comissão de Defesa da Segurança do Estado vai escolher o advogado dos arguidos “no processo judicial de qualquer natureza em que a autoridade competente tiver fundadas razões para crer que existe a necessidade de proteger os interesses da segurança do Estado”. De acordo esta formulação, a exclusão de advogado poderá acontecer em processos criminais, como o que se encontra em curso contra o ex-deputado Au Kam San, mas também em processos administrativos ou até de direito privado, se for considerado que de alguma forma “existe a necessidade de proteger os interesses da segurança do Estado”. No âmbito do processo em curso, ainda antes de ser escolhido como mandatário, o advogado tem de se dirigir ao tribunal e informar o juiz da vontade de ser constituído como representante de uma das partes envolvidas. A partir deste momento começa uma análise ao advogado e ao seu agregado familiar, que podem exigir a obrigação de apresentação de elementos como a nacionalidade do próprio advogado, membros da sua família e ligações com organismos ou indivíduos no exterior entre “outras”. Esta formulação abre assim a porta a que os familiares tenham de declarar a sua filiação com partidos políticos fora de Macau. Todavia, os elementos requeridos não estão especificados na proposta de lei. Se o juiz considerar que os elementos fornecidos pelos advogados no primeiro momento não são suficientes, pode ainda exigir a apresentação de “outras informações que considere indispensáveis para verificação”. O Chefe decide Recolhida a informação, a CDSE decide se considera que o advogado corresponde à vontade do poder político para o caso em concreto, emitindo o parecer em que concede ou recusa a “autorização especial ao mandatário judicial”. Os critérios que vão ser adoptados pelo Chefe do Executivo, os secretários, assessores do Governo Central, que não votam, e outros membros do Governo ligado às polícias e outras entidades não foram revelados. Contudo, a lei afasta a possibilidade de recurso judicial ou contestação dentro da própria comissão. A proposta do Governo adopta assim a política da lei eleitoral dos deputados, com a diferença que o afastamento de um advogado de um caso em concreto não o impede de exercer a profissão, nem de apresentar novos pedidos no futuro, sem ficar “congelado” durante cinco anos. Ao contrário do que acontece com os juízes, o diploma não afasta a participação de advogados portugueses em processos desta natureza. Fora do controlo dos tribunais A lei define também as competências da CDSE, que vai ter poderes para emitir ordens para todas as entidades públicas envolvidas que tenham como objectivos defender a segurança do Estado, assegurar a prosperidade e estabilidade da RAEM e garantir os legítimos direitos e interesses dos residentes da RAEM e de outras pessoas na RAEM. O diploma confirma também a competência da CDSE para emitir pareceres vinculativos em relação às eleições do Chefe do Executivo e para a Assembleia Legislativa. No entanto, a lei traz uma novidade: o princípio de que as decisões das autoridades seguem os pareceres da CDSE, não aceitando impugnação ou acção judicial, a não ser que haja uma norma legal a prever esse recurso. A proposta do Governo de Sam Hou Fai define também que os trabalhos da comissão “são livres de qualquer interferência de outras entidades ou indivíduos da RAEM”, sem disponibilização pública de informação sobre a comissão ou os trabalhos desta. No âmbito do princípio do secretismo, a comissão pode também contratar os trabalhadores que entender necessários, e realizar gastos sem necessidade de divulgação. As contas apenas serão analisadas pelo Chefe do Executivo, que também preside à CDSE. Processo em curso A proposta do Governo para a nova lei da CDSE é justificada nos documentos enviados à Assembleia Legislativa com a necessidade de aperfeiçoar o “sistema jurídico e reforçar a estrutura de topo do sistema de defesa da segurança do Estado”, para “salvaguardar firmemente a soberania, a segurança e os interesses do desenvolvimento do Estado, construir uma barreira sólida para a defesa da segurança do Estado e manter a estabilidade geral da sociedade”. O Executivo indica também que as alterações visam “prevenir e reprimir eficazmente a interferências externa e assegurar que os interesses de segurança do Estado não sejam prejudicados”. A proposta de lei entra no hemiciclo numa altura em que se espera uma conclusão da investigação ao ex-deputado Au Kam San, o único caso tornado público na RAEM relacionado com segurança nacional. Detido em Julho do ano passado, o democrata encontra-se desde então em prisão preventiva. Se a lei for aprovada antes de um eventual julgamento, o processo poderá seguir as estipulações do diploma.
Hoje Macau PolíticaJustiça | Ho Wai Neng tomou posse como juiz do TUI Ho Wai Neng prestou ontem o juramento para tomar posse como novo juiz do Tribunal de Última Instância. O juramento foi realizado diante a juíza Song Man Lei, presidente do TUI, e contou com a assistência de Sam Hou Fai, Chefe do Executivo e anterior presidente do TUI. O dia ficou marcado por vários juramentos e o mesmo aconteceu com o novo presidente do Tribunal de Segunda Instância, Choi Mou Pan, e os novos juízes do Tribunal de Segunda Instância, Lou Ieng Ha e Jerónimo Alberto Gonçalves Santos. Também Io Weng San e Rong Qi prestam o juramento de posse como juízes-Presidentes do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância. As alterações no quadro de juízes tinham sido anunciadas no final de Dezembro, em diferentes despachos do Chefe do Executivo.
João Santos Filipe Manchete SociedadeJustiça | Jerónimo Santos no TSI e Ho Wai Neng confirmado no TUI Apesar das saídas de portugueses dos tribunais de Macau nos últimos anos, o único juiz luso que permanece no território foi promovido ao Tribunal de Segunda Instância O único juiz português a trabalhar em Macau, Jerónimo Alberto Gonçalves Santos, foi nomeado para o Tribunal de Segunda Instância (TSI), enquanto Ho Wai Neng foi confirmado como juiz do Tribunal de Última Instância (TUI). As decisões foram comunicadas na sexta-feira e o despacho de nomeação foi publicado ontem no Boletim Oficial. A promoção de Jerónimo Santos acontece numa altura em que a continuidade dos magistrados portugueses em Macau é colocada em causa pelas autoridades de Portugal. Em Outubro deste ano, o também juiz português Rui Ribeiro antecipou o final de uma comissão de serviço, que se prolongava até Maio do próximo ano, devido à incerteza da renovação da licença especial, para estar em Macau, do Conselho Superior de Magistratura (CSM). Também em Outubro, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), João Cura Mariano, que por inerência preside também ao CSM, afirmou que a justiça portuguesa está com “alguma dificuldade em contribuir com juízes”, devido à falta de recursos humanos qualificados e com experiência. “Ainda agora retirámos um juiz que já cá estava há muitos anos e nós necessitávamos dele”, sublinhou João Cura Mariano, em Outubro. Em 2024, o CSM rejeitou a permanência do juiz português do TJB Carlos Carvalho, que estava em Macau há 16 anos e tinha sido convidado pela Comissão Independente para a Indigitação dos Juízes do território a continuar por mais dois. O conselho não autorizou a renovação da licença especial de Carlos Carvalho e promoveu-o a juiz desembargador, com colocação no Tribunal da Relação. Não obstante as nuances, João Cura Mariano garantiu estar disposto em ajudar Macau, “apesar das dificuldades que actualmente existem em Portugal no recrutamento de juízes”. Confirmação de subida As movimentações anunciadas na sexta-feira confirmam a subida de Ho Wai Neng ao Tribunal de Última Instância, onde vinha a desempenhar funções, desde que Sam Hou Fai anunciou a candidatura a Chefe do Executivo, em Abril do ano passado. Além disso, Choi Mou Pan foi nomeado pelo período de três anos como presidente do TSI, posição que era desempenhada por Ho Wai Neng. Entre as promoções ao TSI, destaca-se ainda o nome de Lou Ieng Ha, juíza responsável na primeira instância por alguns dos casos mais mediáticos dos últimos anos, como o das Obras Públicas, que resultou nas condenações dos ex-directores Jaime Carion e Li Canfeng, e também do caso Suncity, que conduziu o empresário da maior promotora do jogo de Macau, Alvin Chao, à prisão. A nível das nomeações, Io Weng San e Rong Qi foram promovidos a juízes presidentes do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância. Todas as nomeações entram em vigor no próximo ano, e a indigitações partiram do Comissão Independente para a Indigitação de Juízes. A comissão é constituída por Lau Cheok Va, presidente, Ho Teng Iat, Ieong Tou Hong, Chan Hong, Wang Yu, Song Man Lei e António José Dias Azedo. Com Lusa
Andreia Sofia Silva SociedadeBurlas | TSI mantém pena de quatro anos de prisão O Tribunal de Segunda Instância (TSI) decidiu manter a pena de quatro anos de prisão efectiva, sem possibilidade de suspensão na sua execução, de um homem que causou um prejuízo de 300 mil patacas a idosos pela prática de burla telefónica, ao fazer-se passar por familiar das vítimas. O caso remonta a Junho do ano passado, quando o arguido ” e demais parceiros planearam telefonar a idosos em Macau, fingindo ser familiares, a fim de lhes pedir dinheiro, com o fundamento na necessidade urgente de fundos para pagamento de uma indemnização”. O acórdão do TSI, ontem divulgado, dá conta que o homem foi condenado, em primeira instância, pela prática, na forma consumada, de um crime de burla de valor elevado, um crime de burla de valor consideravelmente elevado e um crime de usurpação de funções. Foi também condenado, “na forma tentada, de um crime de burla de valor consideravelmente elevado”, com o cúmulo jurídico de quatro anos de prisão. O homem foi ainda condenado a pagar 200 mil patacas e 100 mil dólares de Hong Kong a duas pessoas como indemnização por danos patrimoniais. O acusado recorreu da decisão, mas o TSI rejeitou o recurso, mantendo a pena inicial.
Hoje Macau China / ÁsiaHK | Adiada setença em caso de naufrágio em 2012 que matou 39 pessoas Um tribunal de Hong Kong adiou a leitura da sentença no caso da colisão do ferry Lamma IV, em 2012, com 39 mortos, quando arranca a investigação ao incêndio que deflagrou exactamente há exatamente uma semana no território. O tribunal adiou pela terceira vez a leitura do veredicto, após um longo processo que envolveu oitenta e quatro testemunhas. Um porta-voz do tribunal confirmou na terça-feira a suspensão, mas recusou-se a dar uma justificação, enquanto fontes do tribunal citadas pelos jornais locais disseram que a decisão não deve ser tomada antes de 20 de Janeiro. Na noite de 01 de Outubro de 2012, Dia Nacional da China, o barco de passageiros Sea Smooth, da Hong Kong and Kowloon Ferry Company, colidiu com o Lamma IV, que transportava 124 funcionários da Hong Kong Electric e respectivas famílias a caminho do espectáculo de fogo de artifício no porto de Victoria. O Lamma IV afundou-se em apenas 100 segundos, naquele que foi o acidente mais grave na cidade desde 1971. Uma comissão oficial, em 2013, culpou os dois capitães e encontrou uma cadeia de falhas relacionadas com a construção e revisões, embora não tenha esclarecido quem removeu uma antepara obrigatória ou quem aprovou uma placa de aço de dez milímetros na proa do Sea Smooth, que actuou como uma lâmina. Depois de vencerem um recurso em 2023, os familiares das vítimas conseguiram abrir um segundo processo em tribunal, centrado na segurança estrutural e na responsabilidade da autoridade marítima. Os queixosos afirmam que, treze anos depois, ainda não dispõem de um quadro completo do sucedido e denunciam a “negligência institucional” que persiste, apesar das reformas anunciadas.
Hoje Macau SociedadeDireito | Advogados de Macau com poderes reforçados no Interior Desde ontem, que os advogados de Macau, Hong Kong e Taiwan podem passar a representar clientes em mais tipos litígios civis no Interior, de acordo com um anúncio do Ministério da Justiça, citado pelo jornal Ou Mun. A medida aplica-se apenas aos advogados locais reconhecidos pelo Interior. Com as alterações, os advogados locais têm acesso a 299 tipos de casos de direitos civil, em áreas como o comércio, disputas marítimas, direitos de personalidade ou casos de protecção de direitos industriais. No entanto, a intervenção dos advogados locais só é autorizada se for feita em representação de partes de Macau, Hong Kong ou Taiwan envolvidas nesses processos. Os dados citados pela publicação indicam que actualmente há cerca de 760 advogados de Hong Kong, Macau e Taiwan a quem foi concedida autorização para trabalhar no Interior. Também mais de 630 advogados de Hong Kong e Macau reconheceram o certificado para praticarem no espaço da Grande Baía. Os advogados de Macau podem exercer a profissão no outro lado da fronteira, se dominarem a língua, tiverem obtido uma licenciatura em direito no Interior ou se tiverem uma certificação de reconhecimento das habilitações.
Hoje Macau SociedadePLP e China querem plataforma de arbitragem internacional A Federação dos Advogados de Língua Portuguesa assinou um protocolo na zona económica especial de Hengqin, vizinha de Macau, para a cooperação em arbitragem entre a China e a lusofonia, disse ontem à Lusa o presidente da instituição. “Em Portugal, os conflitos nos tribunais arrastam-se por vários anos e, obviamente, sabemos que a arbitragem é um meio expedito de obter justiça e, por isso, daí toda a conveniência de termos a arbitragem a funcionar, a arbitragem de língua portuguesa, em que as partes possam, no fundo, dirimir os seus litígios na língua que nos une”, explicou Pedro Pais de Almeida. O responsável, que está em Macau para participar no Congresso da FALP, notou que o acordo foi assinado na quarta-feira com a Associação dos Advogados de Macau, “várias ordens de advogados” de países de língua portuguesa e a comissão executiva de Gestão da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau, em Hengqin. A Zona de Cooperação Aprofundada é uma área económica especial, com cerca de 106 quilómetros quadrados, criada em 2021 com vista à diversificação económica e integração regional de Macau no resto do país. De acordo com o protocolo, que Pedro Pais de Almeida forneceu à Lusa, a iniciativa, do Centro de Serviços Económicos e Comerciais entre a China e os Países de Língua Portuguesa/Espanhola (CECPS) – criado pelo Governo de Macau e pela comissão executiva da Zona de Cooperação Aprofundada – visa a “promoção da cooperação em arbitragem transfronteiriça entre a China e os países de língua portuguesa”. “Em resposta à urgente necessidade das empresas de resolver litígios comerciais e de investimento transfronteiriços, o CECPS planeia mobilizar recursos humanos e materiais, em colaboração com os parceiros sectoriais dos países de língua portuguesa e espanhola, com vista ao estabelecimento de uma plataforma de arbitragem internacional que se destina ao serviço da cooperação económica, comercial e de investimento entre a China e os respectivos países”, lê-se no documento. Tudo em aberto Para impulsionar a criação da plataforma, propõe-se, entre outras iniciativas, estudar a forma de “integrar as particularidades dos regimes jurídicos, práticas comerciais e procedimentos de arbitragem e mediação” da China e dos países lusófonos, além de estabelecer uma plataforma de diálogo regular para o aprofundamento da cooperação profissional nos domínios de arbitragem e mediação. Refere-se ainda que a iniciativa se mantém “aberta à participação futura”, podendo, por exemplo, associações ou escritórios de advogados, árbitros, peritos e académicos participar de forma voluntária. Na quarta-feira, o chefe do executivo de Macau, Sam Hou Fai, disse que o CECPS já está desde “o início do corrente ano” a dar às empresas estrangeiras serviços “a nível jurídico e contabilístico”. A China estabeleceu a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) como plataforma para o reforço da cooperação económica e comercial com os países de língua portuguesa em 2003. Mais de duas décadas depois, Macau vem alargar o foco aos países que falam castelhano. A cooperação deve incidir, como indicou o Governo na apresentação geral das Linhas de Acção Governativa para 2025, entre outros sectores, nas áreas das finanças, cultura, turismo e comércio eletrónico transfronteiriço. O congresso da FALP arrancou na quarta-feira, com uma visita a Hengqin, e termina hoje, com um jantar de gala e uma homenagem a dois advogados a exercer há várias décadas em Macau, Jorge Neto Valente e Rui Cunha.
Hoje Macau China / ÁsiaTrês condenados a mais de 16 anos de prisão por prepararem ataque à bomba em HK A justiça de Hong Kong condenou ontem três pessoas a mais de 16 anos de prisão por prepararem ataques à bomba durante os protestos antigovernamentais que paralisaram a região semiautónoma chinesa em 2019. De acordo com a imprensa local, Lukas Ho Cheuk-wai, de 41 anos, considerado o mentor dos ataques, tendo disponibilizado o local e comprado os materiais necessários para fabricar explosivos, foi condenado a 18 anos de prisão. O mesmo tribunal de primeira instância condenou a 16 anos e oito meses de prisão Lee Ka-pan, de 31 anos, e Cheung Ka-chun, 35. Ao proferir a sentença, o juiz Johnny Chan Jong-herng recordou que o trio tinha levado a cabo com sucesso dois ataques iniciais, sem causar vítimas, e disse que os acusados demonstraram poucos remorsos durante o julgamento. O magistrado descreveu os actos dos acusados como uma declaração de guerra contra a sociedade e referiu que a sentença deve ser suficientemente pesada para dissuadir novos actos semelhantes. No início de Setembro, um júri, composto por sete mulheres e dois homens, tinha declarado os arguidos culpados de “conspiração para causar uma explosão de natureza que possa colocar vidas em risco ou causar danos graves à propriedade”. Os três arguidos podiam ter sido condenados a uma pena máxima de 20 anos de prisão, de acordo com uma lei aprovada ainda no tempo colonial. Explosões planeadas No final do julgamento, que durou quase meio ano, todos os sete arguidos tinham sido absolvidos do envolvimento em actividades terroristas, acusação que podia acarretar a pena de prisão perpétua. De acordo com a acusação, o grupo teria tentado fabricar explosivos para colocar bombas, entre Novembro de 2019 e Março de 2020, em vários locais da cidade, incluindo num centro médico e numa estação do metro. Em Julho de 2021, a polícia disse que os arguidos planeavam utilizar o material para bombardear tribunais, túneis, caminhos-de-ferro e fazer explodir caixotes do lixo na rua, “para maximizar os danos causados à sociedade”. A polícia disse que o grupo planeava deixar Hong Kong e sabotar a cidade antes da partida.
Hoje Macau Manchete SociedadeTribunais | Saída de juiz português confirmada O juiz Rui Ribeiro vai deixar os tribunais da RAEM a partir do próximo mês. A informação tinha sido tornada pública pela Lusa, que citava o próprio juiz como fonte, e foi confirmada ontem através de um despacho, publicado no Boletim Oficial. “É exonerado, a seu pedido, o juiz Rui Carlos dos Santos Pereira Ribeiro, do cargo de juiz do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau […] a partir do dia 1 de Novembro de 2025”, pode ler-se no documento. De acordo com a agência de notícias, Rui Ribeiro pediu para regressar a Portugal, devido à incerteza sobre a autorização por parte do Conselho Superior de Magistratura (CSM) de Portugal para continuar na RAEM. O juiz está em Macau desde 1 de Setembro de 2008, e em Portugal está integrado na Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães. Na semana passada, o presidente do CSM, João Cura Mariano, mostrou disponibilidade para enviar mais juízes para Macau, apesar de admitir que também faltam recursos humanos em Portugal Com a saída de Rui Ribeiro fica apenas um juiz português em Macau, Jerónimo Alberto Gonçalves Santos, que desempenha as funções de presidente de tribunal colectivo no Tribunal Judicial de Base (TJB). Jerónimo Santos está nos tribunais da RAEM desde 1 de Setembro de 2005, integrando em Portugal a secção de Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa.
