Hoje Macau SociedadeMCB | Arguidos dizem desconhecer que documentos eram falsos Yau Wai Chu, ex-presidente do Banco Chinês de Macau (MCB, na sigla em inglês), afirmou desconhecer que vários dos documentos utilizados para aprovar empréstimos eram falsificados. De acordo com o Canal Macau da TDM, as declarações foram prestadas na segunda-feira, no terceiro dia do julgamento em que Yau Wai Chi e Liu Wai Gui são acusados de terem criado empresas fictícias para pedir empréstimos ao banco, ficando com as verbas. A ex-presidente da instituição afirmou ter confiado nos documentos fornecidos pelos colegas responsáveis pela avaliação dos requerentes de empréstimos e destacou ter aprovado os empréstimos com base em pareceres favoráveis dos subordinados. Na sessão de segunda-feira foi também ouvido Ng Man Un, ex-director do Departamento Empresarial do Banco, que assegurou nunca ter tido suspeitas de existirem contratos falsos na instituição. Contudo, reconheceu que os empréstimos foram aprovados por “confiança”, sem que tivessem sido prestadas garantias por parte dos clientes. O ex-director do Departamento Empresarial do Banco acrescentou que os empréstimos eram aprovados sem que se pedissem informações sobre o destino do dinheiro. De acordo com a acusação, os empréstimos eram justificados pelas diferentes empresas utilizadas no alegado esquema com a realização de obras, atribuídas pelas concessionárias do jogo ou pelo Governo da RAEM. Contudo, Yau Wai Chi e Ng Man Un admitiram que não visitavam os lugares onde decorriam as alegadas obras. Segundo o MP, o esquema terá causado perdas de 456 milhões de patacas ao MCB. A instituição tem como principal accionista a empresa Nam Yue, controlada pelo Governo da Província de Guandong.
Hoje Macau China / ÁsiaChina | Executado por matar mulher ao atirar objectos do 33.º andar O Supremo Tribunal Popular da China confirmou e executou ontem a pena de morte de um homem responsável pelo óbito de uma mulher, após ter atirado uma série de objectos do 33.º andar de um edifício na cidade de Changchun, no nordeste do país. Zhou atirou vários objectos pesados, incluindo dois garrafões de água de cinco litros e três latas de refrigerante fechadas, da janela de um apartamento no 33.º andar de um edifício residencial em Junho de 2023, antes de atirar o tijolo que matou a vítima, uma mulher de 28 anos, noticiou o jornal local The Paper. O homem estava desempregado, vivia num apartamento alugado temporariamente e disse às autoridades que se sentia “insatisfeito com a vida e tinha ódio à sociedade”, o que o levou a planear e executar os ataques. A condenação de Zhou, que não foi considerado doente mental, segundo o tribunal, foi confirmada em Dezembro de 2023 por um tribunal local de primeira instância de Changchun, que considerou que os actos cometidos constituíam um “grave perigo” para a segurança pública. Para além da pena de morte, Zhou foi condenado a pagar mais de 40.000 yuan de despesas de funeral e outras indemnizações à família da vítima.
João Santos Filipe Manchete SociedadeCaso MCB | Empréstimos justificados com apoios na pandemia A ex-presidente do Banco Chinês de Macau, Yau Wai Chu, justificou os empréstimos feitos a várias empresas ligadas a familiares e amigos de Liu Wai Gui, com os apoios à economia e a crença de que as companhias teriam capacidade para devolver o dinheiro Apoios para ajudar as empresas que atravessavam dificuldades durante a pandemia. Foi desta forma que Yau Wai Chu, ex-presidente do Banco Chinês de Macau (MCB na sigla em inglês), justificou vários empréstimos aprovados para empresas de familiares do arguido Liu Wai Gui. As declarações foram prestadas durante o segundo dia do caso MCB, que decorre no Tribunal Judicial de Base e tem como principais arguidos Yau Wai Chi e Liu Wai Gui. De acordo com a acusação, os dois criaram uma associação criminosa, com apoio de familiares de Liu, e utilizaram empresas fictícias para pedir empréstimos junto do banco e apropriarem-se de dinheiro da instituição. O esquema terá causado perdas de 456 milhões de patacas ao banco. Segundo o jornal All About Macau, Yau Wai Chi foi confrontada com vários empréstimos feitos a empresas de familiares de Liu Wai Gui que não ofereciam garantias financeiras. Além da restruturação da dívida à Companhia de Engenharia Junpam, de Liu Wai Gui, que atingiu 120 milhões de patacas, Yau foi questionada sobre o aumento do crédito concedido à empresa Fong Si (tradução fonética), propriedade de Ng Hong, primo de Liu Wai Gui. Este crédito foi aumentado de 13 milhões de patacas para 27 milhões de patacas. O delegado do Procurador do Ministério Público, Pao In Hang questionou os motivos do empréstimo ser aumentado, quando Ng tinha mais de 5 milhões de patacas em créditos pessoais por pagar. A ex-presidente do Banco Chinês de Macau teve igualmente de responder sobre um empréstimo de 60 milhões de patacas à empresa Ian Pok Kuok Tsai (tradução fonética), propriedade de Liu e da sua irmã, apesar de, segundo o delegado do procurador, a companhia não ter qualquer actividade. Em cima da mesa, esteve ainda o crédito de 130 milhões à empresa Ou In Chi Si, que tinha como accionista Bobo Ng, madrinha de Liu Wai Gui e ex-proprietária do jornal Hou Kong. Perspectivas futuras Por sua vez, Yau Wai Chi insistiu que a aprovação dos empréstimos teve por base os planos de negócios das empresas, considerados viáveis, mas também diferentes garantias sobre a capacidade dos empréstimos serem devolvidos. A ex-presidente do MCB afirmou que durante a pandemia, a política de empréstimos dos bancos visou apoiar as empresas que estivessem em dificuldades, quando se acreditava que as empresas teriam capacidade para dar a volta à situação. Sobre Liu Wai Gui, a arguida indicou que este apresentou provas de estar a trabalhar com diferentes concessionárias do jogo e que os negócios lhe estavam a correr bem, a partir do momento em que abdicou de tentar fazer grandes obras e começou a aceitar trabalhos de menor dimensão. No entanto, Yau recusou ser amiga de Liu, que na sessão anterior do julgamento até acusou de a ter enganado. Ao contrário de Yau, que está em prisão preventiva, Liu Wai Gui está a ser julgado à revelia, não se encontrando em Macau. A ex-presidente do banco foi igualmente questionada sobre a alteração ao método de aprovação dos empréstimos. O modelo que exigia uma decisão colectiva, de vários membros do conselho administrativo. Contudo, foi alterado, com Yau Wai Chi a concentrar todas as decisões. Sobre este aspecto, a ex-presidente afirmou que a mudança resultou da decisão de todo o conselho de administração, apesar de ter sido ela a apresentar a proposta.
Hoje Macau PolíticaTribunais | Kan Cheng Ha e Seng Ioi Man sobem ao TSI Os juízes Kan Cheng Ha e Seng Ioi Man foram promovidos para o Tribunal de Segunda Instância (TSI), de acordo com a proposta da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes, que entra hoje em vigor. Esta comissão é liderada pelo ex-presidente da Assembleia Legislativa, Lau Cheok Va, e tem como membros a irmã do Chefe do Executivo, Tina Ho, a ex-deputada Chan Hong, ligada aos Moradores, o advogado Philip Xavier, o membro do Conselho Executivo e economista Ieong Tou Hong e ainda o académico Wang Yu. Kan Cheng Ha e Seng Ioi Man desempenhavam até agora as funções de juízes presidentes do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância., e apesar de apenas terem sido deixadas em abertas duas vagas, a comissão optou por nomear três juízes como juízes presidentes dos Tribunais de Primeira Instância. Os escolhidos foram Leong Sio Kun, Chiang I Man e Chan Chi Weng. O Boletim Oficial de ontem revela também a nomeação de mais nove juízes para o TJB, que são Wong Weng Han, Wang Huating, Liang Tsai Ni, Lou In Leng, Wu Un Tat, Lok Ka Long, Vitor Tang Chon In, Chan Cheok Kei, Lam Sok Cheng e Sio Wai Fong. As alterações ao nível das nomeações de magistrados não se ficaram pelos tribunais, também o Ministério Público vai ser reforçado, com mais oito delegados. Por indigitação de Ip Son Sang, Procuradora da RAEM, foram nomeados: Lei Lei, Leong Choi Man, Celina Ling Lee, Chiang Pak Seng, Wong Heng Ut, Chou Sin Teng, Wong Fai e Kong I Teng.
Hoje Macau SociedadeBanco Chinês de Macau | Julgamento adiado novamente O início do julgamento do Banco Chinês de Macau (MCB na sigla em inglês) foi adiado na sexta-feira, dado que só compareceram no tribunal seis dos 15 arguidos, de acordo com a Rádio Macau. Esta é o segundo adiamento, depois de uma primeira tentativa de arranque, a 18 de Julho. O julgamento ficou agora agendado para a tarde de 16 de Outubro, dia em que deverá mesmo ter lugar. Segundo a acusação do Ministério Público, o Banco Chinês de Macau terá registado perdas de 456 milhões de patacas, devido à associação criminosa que envolveu a antiga presidente, Yau Wai Chu, e também Bobo Ng, empresária e ex-directora do jornal Hou Kou. A associação criminosa pedia empréstimos falsos ao banco, criando contratos fictícios para obras que não se realizaram, de forma a desviar o dinheiro para os membros. Entre a lista empréstimos bancários, encontram-se projectos como a expansão do Metro Ligeiro, trabalhos nos hotéis The Londoner, The Venetian ou Grande Lisboa.
Hoje Macau SociedadeCaso BCM | Julgamento foi adiado para Outubro O julgamento do caso do Banco Chinês de Macau (BCM), que tem como principais arguidos a antiga presidente Yau Wai Chu e Liu Wai Gui, foi adiado para Outubro. De acordo com a TDM – Rádio Macau, apesar da sessão ter sido agendada para a manhã de ontem, o colectivo de juízes considerou haver necessidade de adiar o julgamento, dado que o processo cível ainda está a decorrer. O BCM pretende ser compensado por perda de 500 milhões de patacas, devido a esquemas que surgiram na instituição. Segundo o Ministério Público, Liu e Yau criaram empresas fictícias para pedir empréstimos ao banco, assim como o tipo de empréstimos e as quantias. O grupo teria apenas como objectivo cometer fraudes, através da criação de empresas fictícias com recurso a familiares e amigos, que depois pediam o dinheiro emprestado. Aprovados os empréstimos, os fundos eram divididos pelos envolvidos na associação criminosa, uma vez que as obras não eram realizadas. Entre a lista de obras que terão servido como pretexto para requisitar os empréstimos bancários, encontram-se projectos como a expansão do Metro Ligeiro para a Ilha da Montanha, trabalhos nos hotéis The Londoner, The Venetian, Grande Lisboa, MGM e no Wynn. Além de Yau Wai Chu e Liu Wai Gui, a acusação de fraude bancária também envolve a empresária Bobo Ng, directora do jornal Hou Kou, que está em prisão preventiva. Bobo é acusada de ser parceira de longa data e também madrinha de outro alegado líder da associação, Liu Wai Gui.
Andreia Sofia Silva SociedadeCasal obrigado a pagar indemnização por impedir uso de fracção O Tribunal de Segunda Instância (TSI) entendeu que um homem tem direito a receber uma indemnização superior a três milhões de patacas por, durante vários anos, ter sido impedido por um casal de usar a metade indivisa de uma casa que tinha comprado, casa essa habitada pelo casal. O caso remonta a 5 de Setembro de 2012, quando o homem comprou a duas pessoas, descritas no acórdão da TSI como “A” e “D”, uma fracção, adquirida, em partes iguais, em 1983. O homem pagou ao casal cerca de 1.080 milhões de dólares de Hong Kong. Porém, a escritura pública sobre este negócio contém dados errados sobre o estado civil de “A”, que se casou com “B” em 1979, na província de Guangdong. A escritura não só tinha o nome de “B” errado como também não ficou escrito correctamente o regime matrimonial de bens como o de separação. Desta forma, “B” recorreu ao Tribunal Judicial de Base (TJB) para anular o negócio, mas este tribunal entendeu que este era casado com “A” e que os bens de ambos estavam “sujeitos ao regime previsto pela Lei de Casamento da República Popular da China”. Assim, o TJB entendeu anular o negócio de compra e venda de metade da casa, sendo “B” obrigado a considerar o homem agora indemnizado como o verdadeiro proprietário da parte indivisa da casa. Contudo, “A” e “B” usaram a parte indivisa a partir de 2013, impedindo o homem de a habitar. Casa de todos Na primeira instância, o homem recorreu aos tribunais exigindo a “A” e “B” o reembolso de metade do montante pago pela casa, cerca de 556 mil patacas, bem como uma indemnização por não poder usar o imóvel no valor de três mil patacas por mês. O TJB entendeu que o homem tinha, de facto, razão a ser reembolsado do valor pago pela casa, tendo recebido pouco mais de 556 mil patacas, mas entendeu que este não merecia receber qualquer indemnização. O TSI veio agora considerar, com base no Código Civil, que “pertencendo o imóvel a vários comproprietários, e na falta de regulamento sobre o uso da coisa, a todos é lícito servirem-se dela de acordo com o fim a que se destina, não podendo algum deles privar os outros consortes do uso a que também têm direito”. Assim, o pagamento da indemnização deve-se ao facto de o homem “ter sido impedido de usar a fracção em causa”, sendo o montante correspondente “à metade do referido valor multiplicado pelos meses de duração do impedimento [de residência]”. Entendeu o TSI que só se pode exigir o pagamento de indemnização a partir de 9 de Janeiro de 2013, “momento em que o [homem] manifestou a intenção de usar a fracção”.
Hoje Macau Manchete SociedadeTSI | Tribunal volta a reduzir penas de Sio Tak Hong e Ng Lap Seng O Tribunal de Segunda Instância reduziu pela segunda vez as penas de prisão de dois empresários num processo de corrupção ligado a projectos imobiliários que envolveu o antigo governante responsável pela concessão de solos no território O Tribunal de Segunda Instância (TSI) cortou a pena de Sio Tak Hong de 12 anos para 11 anos e meio, decidindo que um crime de branqueamento de capitais do qual o empresário foi considerado culpado já tinha prescrito, por ter acontecido em 2010. Os três juízes do TSI reduziram ainda a pena de Ng Lap Seng de quatro anos e meio para dois anos e meio, devido à prescrição de dois dos três crimes de branqueamento de capitais (ocorridos em 2008 e 2009), pelos quais o empresário tinha sido condenado. Num veredicto datado de 4 de Dezembro, o tribunal rejeitou, no entanto, suspender a pena de Ng, sublinhando que “as circunstâncias [e] as consequências do crime são sérias” e tiveram “um enorme impacto negativo”. Recorde-se que Ng foi condenado em 2018, nos Estados Unidos, e cumpriu uma pena de prisão de menos de três anos por subornar o então presidente da Assembleia-Geral da ONU John Ashe, para conseguir apoio para um centro de conferências patrocinado pela ONU em Macau. O TSI rejeitou reduzir as penas de prisão de quatro outros arguidos neste processo. A 21 de Novembro, o mesmo tribunal já tinha reduzido as penas de Sio Tak Hong e Ng Lap Seng, que originalmente tinham sido condenados a 24 anos e 15 anos de prisão, respectivamente, no Tribunal Judicial de Base (TJB), em Março. Planos de director O TJB condenou o antigo director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) Li Canfeng a 24 anos de prisão “por abusar” do poder para aprovar projectos que “violavam as instruções administrativas ou os respectivos procedimentos”, em troca de “vantagens” de vários empresários. A lista inclui um empreendimento residencial, de Sio Tak Hong, que previa torres com até 37 andares e 115 metros de altura num terreno no Alto de Coloane, onde se localiza uma antiga casamata portuguesa. O projecto, aprovado apesar de um parecer ambiental desfavorável e a alertar para potenciais danos a Coloane, acabou por ser abandonado em 2018 devido a ilegalidades na demarcação do terreno. Um outro antigo director da DSSOPT, Jaime Carion, ausente de Macau há vários anos, foi condenado à revelia a 20 anos de prisão, pena igual à aplicada ao empresário Si Tit Sang. O empresário William Kuan Vai Lam foi condenado a 18 anos de prisão. Entre outros crimes, Jaime Carion e Li Canfeng foram considerados culpados de corrupção na autorização dada a um outro projecto habitacional, o Windsor Arch, na ilha da Taipa, um prédio com 37 andares junto à colina da Taipa Pequena, embora o limite estivesse fixado em 16 andares.
Hoje Macau China / ÁsiaHong Kong | Julgamento de português marcado para Fevereiro Um tribunal de Hong Kong marcou ontem para 27 de Fevereiro de 2024 o início formal do julgamento do cidadão português Joseph John, acusado de incitação à subversão, crime com uma pena máxima de 10 anos de prisão. No tribunal do distrito de Wanchai, após cinco adiamentos devido a mudanças na defesa do português, o juiz Kwok Wai-kin marcou para o próximo ano uma sessão em que o arguido poderá declarar-se culpado ou inocente, assim como a defesa poderá apresentar eventuais atenuantes. A defesa voltou a não apresentar ontem qualquer pedido para que Joseph John, detido desde o final de Outubro de 2022, saísse em liberdade sob fiança. Em Agosto, um outro juiz rejeitou um pedido do anterior advogado para que o português saísse sob uma fiança no valor de 26 mil dólares de Hong Kong (cerca de três mil euros), considerando que continua a representar um perigo para a segurança nacional da China Kwok Wai-kin é um dos juízes nomeados pelo governo de Hong Kong para lidar com casos ligados à lei de segurança nacional, promulgada em 2020 por Pequim. De acordo com a acusação, Joseph John era administrador do perfil na rede social Facebook do Partido para a Independência de Hong Kong. O suspeito, funcionário do Royal College of Music no Reino Unido, terá usado o perfil para, desde Setembro de 2019, “lançar uma campanha de angariação de fundos para despesas militares, enviar petições para páginas de governos estrangeiros e apelar ao apoio de tropas estrangeiras”. Na sessão de ontem esteve presente o cônsul-geral de Portugal em Macau e Hong Kong, Alexandre Leitão.
Hoje Macau China / ÁsiaCorrupção | Antigo vice-presidente do banco central julgado Um tribunal da província chinesa de Hubei iniciou um processo judicial contra o antigo vice-governador do Banco do Povo da China (banco central) Fan Yifei, acusado de aceitar avultados subornos, noticiou ontem a imprensa local. A acusação surge na sequência de uma investigação iniciada pela Comissão Nacional de Supervisão, o órgão máximo da estratégia anticorrupção do Estado chinês, indicou a agência noticiosa oficial Xinhua. Fan Yifei, que foi um dos seis vice-governadores do banco central chinês desde 2015 até ao ano passado, é acusado de ter utilizado a sua posição para beneficiar terceiros em troca de somas “extremamente grandes” de dinheiro, avançou a agência noticiosa. O processo judicial está a ser conduzido pelo Tribunal Popular Intermédio de Huanggang, segundo um comunicado oficial divulgado ontem. No final de Fevereiro passado, o poderoso órgão anticorrupção do Partido Comunista da China (PCC), a Comissão Central de Inspecção e Disciplina, prometeu reforçar a sua estratégia contra a conduta ilícita no sector financeiro. Tal posicionamento resultou em acusações contra vários funcionários de agências reguladoras e altos executivos de empresas, incluindo recentemente antigos responsáveis do Banco da China e do conglomerado financeiro estatal China Everbright.
Hoje Macau PolíticaTSI | Todas as propostas para construir novo tribunal admitidas A Direcção dos Serviços de Obras Públicas (DSOP) revelou ontem os valores e prazos de execução das propostas apresentadas no concurso público para a Empreitada de construção do edifício do Tribunal de Segunda Instância nos lotes C12 e C14 do Lago Nam Van. A DSOP recebeu um total de 15 propostas, que foram todas admitidas, para a empreitada cujo início está previsto para o final deste ano. “Os preços propostos da empreitada variam entre mais de 582 milhões de patacas e mais de 648 milhões de patacas e os prazos de execução variam entre 806 dias de trabalho e 815 dias de trabalho”, revelou ontem a DSOP. O edifício ficará localizado nos lotes C12 e C14 do Lago Nam Van e tem uma área total de cerca de 5,928 m2. O projecto vai reajustar as instalações dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias existentes e, construir no terreno adjacente um novo edifício do Tribunal de Segunda Instância, com cinco pisos de altura e três pisos em cave, que ficará ligado ao actual edifício.
João Luz Manchete SociedadeJustiça | Condenado por denunciar partilha de vídeo “íntimo” de crianças Um ex-professor da Escola Xin Hua foi condenado a um ano de prisão, com pena suspensa, e a pagar 80 mil patacas de multa depois de ter sido considerado culpado pelo crime de publicidade e calúnia. No final de Março do ano passado, o homem revelou que mais de 20 professores da Escola Xin Hua teriam difundido vídeos de alunos sem roupa Na segunda-feira, um ex-professor da Escola Secundária Xin Hua, de apelido Kuok, foi condenado no Tribunal Judicial de Base a pena de um ano de prisão, suspensa por dois anos, e ao pagamento de uma indemnização no valor de 80 mil patacas ao estabelecimento de ensino. As penas foram aplicadas depois de o juiz ter considerado Kuok culpado do crime de publicidade e calúnia, na sequência da denúncia que fez no final de Março do ano passado. Tudo começou quando Kuok divulgou no Facebook que mais de 20 professores da Escola Xin Hua teriam partilhado e difundido entre si, imagens de comportamentos desviantes de alunos do ensino primário do estabelecimento, onde são facilmente identificáveis e aparecem sem roupa. A publicação tornou-se viral e ganhou dimensões que levaram à investigação por suspeitas da prática do crime de pornografia infantil, depois de o ex-docente ter enviado uma carta ao Ministério Público, e levou também a reacções do Governo. Segundo o jornal All About Macau, um dos argumentos usados para a condenação foi o juiz duvidar das razões que levaram Kuok a denunciar o caso um ano depois de os factos se terem revelado. Além disso, o tribunal decidiu que o docente agiu com intenção de prejudicar intencionalmente a reputação da escola. Factos e conceitos Um dos pontos basilares que levaram à condenação de Kuok foi o facto de o juiz não ter considerado que a denúncia correspondia ao que realmente se passou. Um dos exemplos dados pelo magistrado foi a afirmação do ex-docente de que o vídeo partilhado mostraria seis crianças a mostrar as partes íntimas. Tese que difere da realidade considerada pelo tribunal, que corrige a versão de Kuok firmando que o vídeo mostrava dez alunos da escola a brincar ao “pedra, papel e tesoura”, com as regras do jogo a determinarem que os derrotados teriam de mostrar os genitais, situação que apenas se verificou uma vez, com um aluno. Este desfasamento foi usado pelo tribunal para concluir que a descrição de Kuok não foi factual. Além disso, durante o julgamento houve uma troca de argumentos sobre a definição de pornografia, com o juiz a afirmar que o vídeo não era pornográfico por não haver toque ou apalpação de órgãos genitais, ou beijos e intimidade. O magistrado afirmou ainda que é necessário ter em conta o cenário em que o vídeo é filmado e se existem movimentos corporais que transmitam pensamentos sexuais. Como tal, mais uma vez, as alegações de que o vídeo teria cariz sexual foram negadas. Também a partilha do vídeo num grupo de conversação entre docentes não foi encarada negativamente pelo tribunal, que considerou o acto natural num contexto de trabalho e para decidir que rumo disciplinar a escola deveria seguir para punir os alunos. O All About Macau indicou que o ex-docente irá recorrer da sentença.
Hoje Macau China / ÁsiaAlexei Navalny julgado em novo caso de extremismo Um tribunal russo começou a julgar ontem o oposicionista Alexei Navalny num novo processo por alegado extremismo em que pode vir a ser condenado a trinta anos de prisão. De acordo com a agência France-Presse (AFP), o processo decorre no estabelecimento prisional de alta segurança de Melekhovo, a 250 quilómetros de Moscovo, onde Navalny se encontra preso. Neste novo processo, o oposicionista russo é acusado de financiamento duma “organização extremista”. Segundo a AFP, Navalny esteve ontem presente na audiência acompanhado dos advogados de defesa. O dirigente da oposição russa, de 47 anos, está preso desde que regressou ao país, em Janeiro de 2021, após convalescença hospitalar na Alemanha na sequência de envenenamento com gás tóxico (Novichok) na Rússia. Após o início da campanha militar da Rússia contra a Ucrânia, em Fevereiro de 2022, a maior parte dos oposicionistas que não abandonaram o país estão presos ou são alvo de mandados de captura, por denunciarem ou criticarem o conflito. Navalny, em particular, foi envolvido anteriormente num processo anticorrupção tendo sido condenado a nove anos de prisão por “fraude”. Para Navalny tratou-se de um “julgamento político”. Mudança de planos Ontem, na abertura do processo que começou no estabelecimento prisional onde se encontra, Navalny pediu para as autoridades permitirem a entrada dos familiares na audiência, mas o pedido foi recusado. Os advogados de defesa têm dez dias para consultarem os 196 dossiers fornecidos pela acusação. Navalny mantém actividade política através de comentários que colaboradores seus difundem nas redes sociais. Uma das porta-vozes de Navalny, Kira Iarmych, disse ontem à France Presse que o oposicionista está a ser alvo de um novo processo devido à actividade política que desenvolve, apesar de estar preso. De acordo com a mesma fonte, o julgamento que começou ontem deveria ter sido aberto ao público, mas o juiz determinou que a sessão ia decorrer “à porta fechada”. Os colaboradores de Navalny referem ainda que o recluso tem sido submetido a um tratamento “muito severo” e foi sujeito pela 16.ª vez à “célula disciplinar” onde as condições de vida são particularmente precárias. Um outro oposicionista do regime do Kremlin, Vladimir Kara-Mourza, foi condenado no passado mês de Abril a 25 anos de cadeia “por alta traição”. Em Dezembro do ano passado, outro oposicionista, Ilia Iachine, foi sentenciado a oito anos e meio de prisão por ter criticado a ofensiva russa contra a Ucrânia.
Hoje Macau China / ÁsiaJulgamento de português em Hong Kong adiado para Agosto Um tribunal de Hong Kong adiou ontem para 15 de Agosto o início do julgamento do cidadão português Joseph John, acusado de incitação à subversão, crime com uma pena máxima de 10 anos de prisão. Numa sessão no tribunal do distrito de Wanchai, o juiz Stanley Chan Kwong-chi aceitou o pedido da defesa do arguido por mais tempo para analisar a acusação, adiando pela terceira vez o arranque do julgamento. O novo advogado do arguido, Randy Shek Shu Ming, sublinhou que o Departamento de Justiça de Hong Kong só no final de Maio aceitou um pedido de apoio judiciário para Joseph John. O juiz Stanley Chan aceitou o pedido do advogado do português, mas defendeu tratar-se de “um caso muito simples, em que é somente necessário analisar o conteúdo das mensagens electrónicas”. De acordo com a acusação, Joseph John era administrador do perfil na rede social Facebook do Partido para a Independência de Hong Kong. A organização foi fundada no Reino Unido em 2015, mas a comissão eleitoral britânica revogou o estatuto de partido político em 2018. O suspeito, funcionário do Royal College of Music no Reino Unido, terá usado o perfil para, desde Setembro de 2019, “lançar uma campanha de angariação de fundos para despesas militares, enviar petições para páginas de governos estrangeiros e apelar ao apoio de tropas estrangeiras”. O homem terá apelado a Londres para declarar que a China estaria a “ocupar ilegalmente” Hong Kong, assim como pediu ao Reino Unido e aos Estados Unidos para enviarem tropas para a antiga colónia britânica, cujo controlo passou para Pequim em 1997. Stanley Chan, um dos juízes nomeados pelo governo de Hong Kong para lidar com casos ligados à lei de segurança nacional, já tinha adiado o início do julgamento, primeiro a 9 de Março e depois a 28 de Março. A somar No dia 9 de Março, o Ministério Público adicionou o crime de incitação à subversão à acusação, com uma pena mínima de cinco anos de prisão e uma pena máxima de 10 anos. Este crime foi criado pela lei de segurança nacional promulgada em 2020 por Pequim. O novo advogado de Joseph John é conhecido em Hong Kong por defender arguidos ligados aos protestos pró-democracia de 2019, um dos maiores desafios às autoridades de Pequim desde a transferência de poder. O português, também conhecido como Wong Kin Chung, está detido desde o final de Outubro, inicialmente acusado do crime de sedição, ao abrigo de uma outra lei, da era colonial britânica, cuja pena máxima é de dois anos de prisão. Joseph John, nascido em Hong Kong e com estatuto de residente permanente na região administrativa especial chinesa, terá pedido um salvo-conduto para deslocação ao interior da China. A China, cujo regime jurídico chinês não reconhece a dupla nacionalidade, só atribui o salvo-conduto a pessoas de etnia chinesa e considera que o documento serve como reconhecimento da nacionalidade chinesa.
Hoje Macau China / ÁsiaHong Kong | Arranca julgamento de 13 alegados envolvidos em ataque a parlamento O julgamento de 13 pessoas alegadamente envolvidas no ataque ao parlamento de Hong Kong, em 2019, começou ontem, na região administrativa chinesa. O episódio foi o mais violento dos primeiros dias dos protestos que abalaram Hong Kong nesse ano, com milhões de manifestantes a organizarem marchas e concentrações durante várias semanas. Na noite de 1 de Julho de 2019, quando se assinalava o 22.º aniversário da transferência de Hong Kong do Reino Unido para a China, manifestantes atacaram o Conselho Legislativo (LegCo), o parlamento de Hong Kong, depois de forçarem a entrada e exibirem a bandeira da era colonial britânica. Os manifestantes partiram janelas e pintaram as paredes com graffiti. As 13 pessoas que estão a ser julgadas enfrentam acusações de participarem num motim, um crime punível com uma pena de prisão de até dez anos. Sete dos suspeitos declararam-se culpados no início da audiência, em troca da retirada de outras acusações. “Nunca me arrependi da minha luta pela liberdade, pela justiça e pela democracia”, disse Althea Suen, que se declarou culpada, numa mensagem publicada na rede social Facebook, no início do julgamento. “Os meus pensamentos continuarão a ser livres quando estiver na prisão”. Os seis arguidos que não se declararam culpados de participarem num motim enfrentam outras acusações, como entrada ilegal no parlamento e “danos criminais”, crimes que podem implicar uma pena de prisão perpétua. O julgamento deverá ter uma duração de 44 dias. Mais de dez mil pessoas foram detidas na sequência dos protestos de 2019, um dos maiores desafios às autoridades de Pequim desde a transferência de poder em 1997, que levou a China a impor na região, em 2020, uma lei de segurança nacional. Cerca de 2.900 pessoas foram acusadas por crimes relacionados com os protestos.
João Luz Manchete SociedadeTSI | Confirmada condenação de agente por violação de segredo O Tribunal de Segunda Instância negou provimento a um recurso interposto por uma agente do CPSP condenada por fornecer informações confidenciais sobre a lista de pessoas interditas de entrar no território, ou passíveis de detenção. Os juízes concluíram que a agente com 20 anos de experiência deveria saber o que significa “dever de sigilo” O Tribunal de Segunda Instância (TSI) negou o recurso apresentado por uma agente do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), condenada no ano passado “pela prática, em autoria material e na forma consumada, de dois crimes de violação de segredo”, a “pena de sete meses de prisão por cada, e em cúmulo jurídico, na pena total de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos”. No processo, que correu no Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base, a agente foi acusada e considerada culpada de passar a um colega também do CPSP informações confidenciais constantes na lista negra e na lista de interdição de entrada, onde constam os registos de entradas e saídas da RAEM. Supostamente, o agente sem acesso às bases de dados confidenciais argumentou que “um amigo seu queria saber se alguns indivíduos tinham sido interceptados pelo CPSP” e pediu ajuda à recorrente, que por duas vezes acedeu a informações confidenciais internas sobre o estado de monitorização de outrem”. Importa referir que o agente que solicitou a informação para passar a civis faleceu durante o decorrer do processo. A agente condenada argumentou perante o colectivo de juízes do TSI que “durante o exercício das suas funções, satisfazia sempre os pedidos dos seus superiores e subordinados para os ajudar a consultar as informações constantes da lista de pessoas sob controle, a fim de facilitar o trabalho quotidiano”. A defesa afirmou ainda que a condenada “nunca pensou que o seu colega solicitasse as informações para fins alheios ao seu trabalho ou mesmo para fins ilegais”. O saber médio O comunicado do gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, que divulgou a decisão do TSI, refere que os dois agentes ingressaram no CPSP em 1991 e 1992, estabelecendo uma relação de amizade. Aliás, o tempo de serviço foi usado pelo colectivo do TSI para contrariar a tese da defesa. “Uma agente que exercia actividade policial há mais de 20 anos, não podia desconhecer o significado do ‘dever de sigilo’ e a existência de directrizes internas e regras da praxe no CPSP relacionadas com o acesso e a consulta de documentos confidenciais no sistema informático”, é argumentado. O tribunal acrescenta que, “segundo o senso comum, qualquer agente policial pode perceber que as informações em causa estão classificadas pelo CPSP como confidenciais e não podem ser reveladas arbitrariamente a outros agentes policiais que não têm competência para aceder ao sistema, questão sobre a qual é impossível haver mal-entendidos”.
Hoje Macau China / ÁsiaJulgamento de rede luso-chinesa adiado devido à greve dos funcionários judiciais O início do julgamento de uma rede luso-chinesa de tráfico e comércio ilegal de meixão (enguia bebé) para o mercado asiático foi ontem adiado no Tribunal de Aveiro, em Portugal, devido à greve dos funcionários judiciais. A primeira sessão do julgamento estava marcada para ontem de manhã, mas acabou por não se realizar devido à paralisação convocada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais, que se iniciou na quarta-feira e se prolonga até 05 de Maio. Esta é a terceira vez que o início do julgamento é adiado. Na primeira vez, o adiamento ficou a dever-se à impossibilidade de notificar dois dos três arguidos de nacionalidade chinesa e, na segunda, ao facto de ter sido nomeado um novo advogado para um dos arguidos que pediu prazo para preparar a defesa. No banco dos réus iriam estar sentados quatro arguidos, incluindo um cidadão chinês, que estão acusados dos crimes de associação criminosa, contrabando e dano contra a natureza. O processo tem ainda mais dois cidadãos chineses como arguidos que vão ser julgados à parte por não terem sido localizados. O caso resultou da operação “Saragaço”, levada a cabo pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) em Março de 2018, que culminou com a maior apreensão de meixão registada até então em Portugal, cerca de 600 quilogramas, avaliados num valor superior a um milhão de euros. Espécie protegida Durante a operação foram realizadas várias buscas a residências em Aveiro e Coimbra, bem como a um viveiro de aquacultura, tendo sido encontrados 28 tanques com quase 500 quilos de meixão vivo, mais de 100 quilos de meixão congelado divididos em vários sacos, cerca de 32 mil euros em dinheiro e mais de uma centena de malas de viagem. Segundo a acusação do Ministério Público (MP), consultada pela Lusa, o cabecilha da rede era um empresário chinês a residir na Gafanha da Nazaré, em Ílhavo, que se dedicava à compra de meixão a apanhadores/pescadores, que depois era colocado em viveiros e enviado para o mercado asiático por via aérea, no interior de malas de viagem. A rede envolvia ainda três homens de nacionalidade portuguesa que colaboravam com o principal arguido na recolha do meixão junto dos apanhadores, transporte e colocação em viveiros, além de tratarem de questões logísticas. O MP diz ainda que o principal arguido procedeu à angariação de pessoas em países asiáticos a quem pagava todas as despesas de deslocação para Portugal e estadia em território nacional tendo como único objectivo fazerem o transporte do meixão vivo. Por forma a manter o meixão vivo durante o tempo necessário à organização das referidas viagens e até acumularem as quantidades necessárias, os arguidos utilizavam um viveiro de aquacultura e várias habitações onde montaram ou construíram tanques com água. O meixão vivo é uma espécie protegida pela convenção CITES em virtude de nos últimos anos as suas populações terem diminuído em mais de 70 por cento, tendo elevada procura nos mercados asiáticos, quer na gastronomia, quer para fins agrícolas, onde chega a atingir um preço elevadíssimo.
Andreia Sofia Silva SociedadeHerança | Mulher mente e é acusada de falsificação O Tribunal de Segunda Instância (TSI) manteve a acusação de falsificação de documento de especial valor decretada pelo Tribunal Judicial de Base (TJB) a uma mulher que mentiu sobre a herança do marido falecido, ocultando da documentação uma filha do defunto com outra mulher e mantido apenas os nomes dos dois filhos em conjunto. O homem faleceu a 22 de Agosto de 2018 e era titular de quotas indivisas diferentes do direito de propriedade de três bens imóveis em Macau. Antes de morrer, deixou à acusada uma carta onde confessou ter tido uma filha fora do casamento, sendo que esta filha e a mãe compareceram no funeral e na cerimónia de cremação dos restos mortais, pelo que o TSI entendeu que a acusada conhecia as duas mulheres e sabia da situação, mantendo a sentença.
João Luz SociedadeCaso Tak Chun | Alegações finais marcadas para 8 de Março O julgamento do caso Tak Chun, a empresa junket liderada por Levo Chan, irá passar para a fase de alegações finais a 8 de Março. O agendamento foi confirmado pelo colectivo de juízes que está a julgar Levo Chan e outros oito arguidos acusados de crimes de organização criminosa, operações de jogo ilícito, lavagem de dinheiro, entre outros. A acusação argumenta que a Tak Chun proporcionava a possibilidade de apostas “debaixo da mesa”, produzindo lucros ilícitos de, pelo menos, 1,5 mil milhões de dólares de Hong Kong, actividade que se estendeu ao longo de quase seis anos de operações, segundo o portal GGR Asia. Recorde-se que Levo Chan negou a prática de qualquer crime. O julgamento da Tak Chun arrancou no início de Dezembro do ano passado e tem agora o fim à vista. Na sessão de sexta-feira, foram ouvidos dois funcionários da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, arrolados pela defesa, Paulo Jorge Moreira Castelo Basaloco e Yau Chi Fai, que afirmaram nunca ter encontrado ou recebido informação que apontassem para a existência de apostas debaixo da mesa, ou apostas por terceiros, nas salas VIP geridas pela Tak Chun.
João Santos Filipe Manchete PolíticaLeong Hong Sai aborda caso Alvin Chau e pede respeito pelo direito de defesa O deputado Leong Hong Sai defendeu ontem a necessidade de os edifícios dos tribunais serem expandidos e criadas condições para que os advogados possam realizar a defesa dos arguidos. Foi desta forma que o legislador ligado à Associação dos Moradores reagiu à polémica em torno do caso Alvin Chau, sem nunca nomear o empresário, e da falta de espaço para os advogados. “Do recente julgamento sobre actividades ilícitas de jogo, ficámos a par da insuficiência das instalações dos tribunais. Este problema arrasta-se há muitos anos e afecta a realização dos julgamentos”, afirmou Leong. O deputado explicou ainda que nas condições actuais há que fazer uma opção: ou se restringe a entrada dos membros da audiência do julgamento ou se retira espaço para os advogados. Segundo o legislador, as duas opções são más, porque sem audiência se “afecta inevitavelmente a transparência e a justiça em relação ao julgamento”. Todavia, a alternativa não é melhor, sem espaço para os advogados, estes “não podem obter o apoio dos colegas, e dificilmente conseguem, num curto espaço de tempo e nas pastas grossas, encontrar, rapidamente e com precisão, os documentos necessários e apresentá-los ao juiz”. Leong Hong Sai considera igualmente que ao prejudicar o trabalho dos advogados, o direito de defesa dos arguidos está a ser colocado em causa. “Às vezes, até não há espaço suficiente para o depósito de documentos e livros pelas equipas de advogados, o que, sem dúvida, causa limitações nos direitos das pessoas envolvidas, nomeadamente o direito de defesa, bem como nos direitos dos arguidos”, atirou. Ouvir a população Com estes direitos fundamentais em causa, Leong Hong Sai sublinha que “as autoridades devem ouvir com seriedade as necessidades de utilização de espaço por parte dos interessados dos órgãos judiciais”, “rever e acompanhar a falta de instalações e a distribuição dos espaços dos tribunais” e ainda atribuir a devida “importância a um direito que a lei atribui expressamente aos advogados, isto é, os mesmos têm o direito de ter uma sala reservada nas instalações dos tribunais”. Desde o início do julgamento de Alvin Chau, que as queixas dos advogados devido à falta de espaço têm sido desvalorizadas pela juíza Lou Ieng Ha. A situação levou inclusive o presidente da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, a criticar a situação na abertura do ano judiciário. As queixas também desagradaram à juíza que preside ao colectivo que durante uma sessão do julgamento lamentou ter adoptado o que considerou ser uma postura de cooperação com os advogados.
Hoje Macau China / ÁsiaActivista de Hong Kong condenado à revelia O ex-deputado de Hong Kong Ted Hui foi condenado ontem à revelia a três anos e meio de prisão por um tribunal local por ter enganado as autoridades para sair do país e exilar-se no estrangeiro. O opositor também enfrenta várias acusações devido a sua participação nas manifestações de 2019, bem como por organizar protestos que interromperam as sessões do Conselho Legislativo de Hong Kong. O juiz Andrew Chan declarou que Hui enganou a polícia e o tribunal para obter o levantamento das restrições de viagem antes do seu julgamento, apresentando documentos falsos relacionados a uma visita oficial à Dinamarca. Hui “fez pouco do sistema de justiça”, disse o juiz, acrescentando que a farsa foi “cuidadosamente orquestrada”. Reagindo nas redes sociais à sentença, Hui criticou o juiz por “cumplicidade com a tirania” e afirmou que essa sentença destacaria “a loucura e o absurdo” das autoridades de Hong Kong. “Os tribunais de Hong Kong tornaram-se tribunais do Partido Comunista (chinês) e julgamentos políticos e sentenças que visam a dissidência tornaram-se um espectáculo banal”, escreve Hui. Em Dezembro de 2020, Ted Hui anunciou no final da sua viagem à Dinamarca que se estava a exilar devido à repressão de Pequim aos dissidentes em Hong Kong. Desde então, o activista mudou-se para a Austrália e continua a ser um crítico das autoridades em Hong Kong e Pequim.
Hoje Macau China / ÁsiaChina julga magnata Xiao Jianhua que desapareceu em Hong Kong em 2017 O magnata sino–canadiano Xiao Jianhua foi hoje a julgamento na China, disse o governo do Canadá, cinco anos após ter desaparecido em Hong Kong, como parte da campanha anticorrupção lançada por Pequim. O comunicado emitido por Otava informou que diplomatas canadianos estão a “acompanhar de perto este caso” e a prestar serviços não especificados à família de Xiao. A mesma nota apontou que nenhuma outra informação vai ser divulgada, devido a considerações com a privacidade dos envolvidos. Xiao, fundador do Tomorrow Group, desapareceu de um hotel de Hong Kong em janeiro de 2017, numa altura em que o órgão de disciplina do Partido Comunista Chinês lançou vários processos contra quadros do Partido e empresários chineses, acusados de suborno e outras más condutas. As autoridades nunca confirmaram se Xiao foi detido ou divulgaram as acusações. O desaparecimento de Xiao ocorreu também numa altura em que as autoridades chinesas intensificaram a pressão sobre suspeitos de corrupção radicados no exterior, para que voltassem ao país e fossem julgados. Isto alimentou temores de que Pequim pudesse sequestrar pessoas no exterior. Antes do seu desaparecimento, Xiao tinha uma fortuna estimada em seis mil milhões de dólares, de acordo com o Relatório Hurun, que elabora uma lista dos mais ricos da China. Um funcionário do regulador de valores mobiliários da China disse em fevereiro de 2017 que os chineses no exterior acusados de corrupção seriam “capturados e devolvidos” às autoridades do país.
Hoje Macau PolíticaJustiça | Envio electrónico de peças processuais em Setembro A partir de 1 de Setembro, as partes processuais e os mandatários que preencham os requisitos legais podem recorrer à via electrónica para enviar peças aos tribunais e efectuarem o pagamento de custas. A medidas faz parte da lei recentemente aprovada na Assembleia Legislativa e segundo Gabinete do Tribunal de Última Instância resulta de um trabalho conjunto elaborado pelos tribunais e o Governo. O envio das peças e o pagamento pode ser feito “independentemente do horário de expediente dos tribunais e das instituições financeiras”, de acordo com o comunicado emitido ontem. “As peças processuais em suporte de papel que forem digitalizadas e enviadas através da plataforma electrónica dos tribunais têm os mesmos efeitos jurídicos dos respectivos documentos em suporte de papel”, é garantido. No entanto, o juiz pode exigir que sejam apresentados os documentos originais em formato físico, se assim o entender. No caso de processos de natureza penal, a entrega por via electrónica é apenas aplicável a partir da recepção dos autos pelo tribunal competente na fase de julgamento e “desde que se mostre compatível com a observância dos princípios do processo penal”.
João Santos Filipe Manchete SociedadeMinistério Público aceita absolvição de Frederico do Rosário O Ministério Público aceitou a decisão do tribunal que absolveu Frederico do Rosário, apesar de ainda estar a decorrer o prazo para interpor recurso. A opção de não recorrer da sentença reflecte as alegações finais, quando não foi pedida a condenação do empresário local O Ministério Público (MP) aceitou a decisão do Tribunal Judicial de Base (TJB) que absolveu Frederico do Rosário e condenou Dennis Lau, no caso das criptomoedas. A decisão foi comunicada ao HM, numa altura em que ainda decorre o prazo para interpor recurso. “O Ministério Público, no processo em causa, respeita a sentença proferida pelo tribunal sem interpor qualquer recurso”, respondeu ao HM, numa troca de emails. Segundo o HM apurou, devido ao facto de o filho da Rita Santos não ter comparecido na audiência de leitura da sentença, e de a notificação ter atrasado, o prazo para a apresentação do recurso ainda decorre, quando em condições normais devia ter terminado na segunda semana de Maio. No entanto, até ontem ao almoço também não tinha entrado no tribunal qualquer recurso por parte dos representantes dos dois arguidos, Luís Almeida Pinto, advogado de Frederico do Rosário e Leong Ngai In, mandatário de Dennis Lau. Após ter sido conhecida a sentença, a defesa de Rosário admitiu ponderar a apresentação de recurso. Nos idos de Abril A sentença do caso foi conhecida a 22 de Abril, quando o empresário Frederico do Rosário foi absolvido da prática de 47 crimes de burla que terão gerado perdas de 21 milhões de patacas. Apesar de ter participado em acções de promoção relativas às burlas orquestradas pelo empresário de Hong Kong Dennis Lau, que decorreram na sede da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, o tribunal considerou que Rosário nunca teve intenção de levar os investidores a perderem dinheiro. “O tribunal é da opinião que [Frederico Rosário] agiu com negligência e que também não cumpriu o dever de prudência”, foi considerado na altura. Por sua vez, Dennis Lau foi condenado a pena efectiva de prisão de 10 anos. “O Tribunal tem a opinião de que o primeiro arguido agiu de acordo com os factos de que foi acusado e que são todos dados como provados. Tinha a intenção de enganar as vítimas e fê-lo através do segundo arguido”, foi apontado na leitura de sentença. Contudo, Lau não deverá ser afectado pela decisão, desde que permaneça em Hong Kong, o que lhe permite não cumprir a pena, nem ter de devolver o dinheiro, que terá sido utilizado para comprar uma habitação na cidade vizinha.
