Victor Ng PolíticaSulu Sou quer novo planeamento para terrenos no Lago Nam Van [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado suspenso Sulu Sou defende que os terrenos não-aproveitados do Lago Nam Van, nas zonas C e D, devem ter um novo planeamento que aposte nas vertentes ecológicas e culturais. Num comunicado da Associação Novo Macau, o legislador recordou que 14 terrenos no Lago Nam Van têm o prazo de aproveitamento de 25 anos ultrapassado, pelo que deviam ser imediatamente recuperados pelo Governo. Sulu Sou acredita também que a recuperação pode criar uma grande reserva de terrenos para às autoridades, sendo que o seu aproveitamento pode influenciar o desenvolvimento sustentável do território. Para isso, o deputado exige que o Executivo decrete, o mais rápido possível, a caducidade dos tais terrenos e que se iniciem os procedimentos de recuperação. Sulu Sou lembrou ainda que nos anos 90 foi elaborado o plano de reordenamento da Baía da Praia Grande que previa construção de infra-estruturas culturais urbanas nas zonas C e D do Lago Nam Van. O deputado defende que o plano deve ser tido como referência para criar um novo ponto cultural e ecológico que constitua uma oferta de um espaço de lazer em Macau.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaFunção Pública | Deputados querem reserva de espaços aquando da concessão de terrenos Alguns deputados sugerem que, quando forem concessionados terrenos, o concorrente reserve espaços para albergar departamentos da Função Pública, sem ter de pagar o prémio, para que o Governo possa sair do mercado de arrendamento privado. Em 2016 foram gastas 880 milhões de patacas com rendas de escritórios e armazéns para serviços públicos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo deverá continuar a arrendar escritórios e armazéns para o funcionamento de serviços públicos pelo menos nos próximos cinco a sete anos. Situação que leva alguns deputados a manterem a preocupação com a dependência do funcionalismo público do mercado de arrendamento privado. O assunto foi discutido na última reunião da comissão de acompanhamento para os assuntos das finanças públicas da Assembleia Legislativa (AL), tendo os deputados feito uma sugestão que remonta aos tempos da Administração portuguesa. “Alguns deputados sugeriram que nos contratos de arrendamento, na concessão de terrenos, sejam definidas condições para reservar alguns espaços para instalações públicas. Durante a Administração portuguesa havia essa prática: por exemplo, ao adjudicar um terreno, havia uma definição no programa de concurso que não era necessário pagar prémio, mas apenas reservar espaço para instalações públicas. O Governo vai recuperar terrenos desocupados e lançar concurso público para a adjudicação de terrenos, e (algumas áreas) destes edifícios podem ser destinados a instalações públicas”, explicou o deputado e presidente da comissão, Mak Soi Kun. Outros membros do hemiciclo também sugeriram o recurso ao Fundo de Desenvolvimento do Investimento, ainda a ser criado pelo Executivo, no âmbito da nova lei de aquisição de bens e serviços. “Também houve sugestões de que, no futuro, quando for criado o Fundo de Desenvolvimento do Investimento, o Governo pode recorrer a este fundo para adquirir imóveis no mercado, e isso pode ajudar a reduzir as rendas. Seria mais uma via para resolver o problema das rendas e para evitar as limitações no mercado, porque o Governo tem de negociar com os senhorios.” Só em 2016 foram gastas um total de 880 milhões de patacas do erário público em rendas de espaços localizados em edifícios privados. Os dados de 2017 não podem ser divulgados, uma vez que as contas ainda não foram auditadas. Uma coisa é certa: os governantes garantiram aos deputados que, para já, não podem abandonar por completo o mercado de arrendamento privado. “Muitos cidadãos questionam porque é que o Governo não constrói os seus próprios edifícios em vez de arrendar no mercado privado. O Governo explicou que se adquirir um edifício no mercado privado isso vai ter impacto no mercado, e vai fazer aumentar as rendas e os preços dos imóveis.” Mak Soi Kun adiantou também que “não é possível, nesta fase, sair completamente do mercado de arrendamento”, uma vez que “há os postos de atendimento no terminal marítimo, por exemplo, ou da Direcção dos Serviços de Identificação.” “Não se pode sair desses locais em que têm de ser disponibilizadas mais conveniências para os residentes”, acrescentou o deputado. Os membros da comissão da AL exigiram ainda dados mais detalhados sobre os contratos de arrendamento assinados com privados. “Há espaços que os serviços alugaram a outros e isso não é contabilizado nas despesas totais dos imóveis, porque é um assunto interno e não há uma contabilização. Já solicitámos ao Governo que faça uma melhor contabilização de todas essas informações e nos faculte na próxima reunião.” Consulta pública este ano Relativamente à nova lei de aquisição de bens e serviços na Função Pública, esta deverá entrar em processo de consulta pública no segundo trimestre deste ano, sendo que o documento ainda está a ser preparado pelos serviços. Mak Soi Kun falou de algumas mudanças trazidas pelo diploma. “Vão ser introduzidas sanções e, para assegurar o direito à informação do público, serão definidos os valores das aquisições. Vão ser clarificados os montantes que são requisitos para a aquisição de concurso e vão ser criados mecanismos de aquisição por meios electrónicos para acompanhar o desenvolvimento do Governo electrónico. Também vai ser clarificado o mecanismo centralizado de aquisição.” Além disso, “será tido em conta o valor das aquisições e depois é que se escolhe o tipo de aquisições”, acrescentou Mak Soi Kun. Por especificar ficaram as futuras regras que vão obrigar, ou não, à realização de concurso público para a compra de um bem e serviço pela Função Pública, e sobre quais as compras que podem ser feitas por ajuste directo. “Falámos sobre isso, vai ser referido no documento de consulta pública e depois de termos os resultados o Governo diz que vai seguir o princípio da legalidade, da isenção e da concorrência leal e isso terá de ter em conta os princípios gerais da economia e da eficácia”, concluiu o deputado.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaTerrenos | Ung Choi Kun acha que o Governo receia impacto no mercado imobiliário O ex-deputado à Assembleia Legislativa Ung Choi Kun publicou um texto no Jornal do Cidadão onde defende que o Governo pode estar a atrasar a declaração de caducidade de terrenos por temer o impacto no mercado imobiliário. Há 17 terrenos cuja concessão já chegou ao fim sem que o Executivo tenha agido em conformidade [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi número dois de Chan Meng Kam no hemiciclo até 2013 e uma das vozes defensoras da revisão da Lei de Terras em vigor. Ung Choi Kun, ex-deputado à Assembleia Legislativa (AL), publicou ontem um texto no Jornal do Cidadão onde defende que o Governo de Macau deve fazer a gestão dos terrenos tendo como exemplo as leis e métodos de gestão do continente. Referindo-se aos elevados preços do mercado imobiliário, Ung Choi Kun sugeriu que as autoridades locais tenham como referência os regulamentos implementados na China. Na visão do ex-deputado, e presidente da Associação dos Empresários do Sector Imobiliário de Macau, há vozes que defendem que o Governo tem vindo a atrasar a declaração de caducidade de muitos dos terrenos cuja concessão chegou ao fim para evitar possíveis consequências negativas para o mercado. Neste sentido, Ung Choi Kun acredita que o Governo pode aprender com as medidas implementadas na China, que defende serem apropriadas para garantir uma oferta adequada de habitação e evitar possíveis estímulos negativos para o sector imobiliário com a abertura de novos concursos públicos. Ung Choi Kun entende também ser fundamental analisar o panorama do sector e as razões por detrás dos elevados preços das casas. O ex-deputado lembrou que o território tem estabilidade política, uma sociedade que se tem vindo a desenvolver nos últimos anos, uma crescente população e o aumento do investimento. Ainda assim, Ung Choi Kun acredita que os elevados preços das habitações se devem à tensão existente entre a pouca oferta e a elevada procura. O ex-deputado defende, por isso, que o Governo deve implementar políticas para o sector imobiliário e garantir que todas as informações são transparentes. Responsabilidade partilhada Actualmente, o Governo tem vários processos a decorrer em tribunal relativos a terrenos cuja concessão foi declarada nula. Ung Choi Kun teme que o surgimento de mais processos instaurados pelas concessionárias no futuro possa atrasar o desenvolvimento dos terrenos, quando estes passarem para hasta pública. O antigo deputado lembrou que Macau e o continente têm regimes jurídicos diferentes. No entanto, destacou o facto da legislação chinesa pressupor a responsabilidade do Governo pelo não desenvolvimento dos terrenos, e não apenas da concessionária. Na sua visão, tal garante uma maior justiça e eficiência na gestão dos terrenos. O atraso na declaração de caducidade de mais de uma dezena de terrenos já foi tema de debate na AL, tendo muitos deputados questionado as razões para o Governo não ter ainda publicado os despachos em Boletim Oficial que estabelecem a caducidade das concessões. O Chefe do Executivo, Chui Sai On, já garantiu que a sua equipa está a analisar estas situações caso a caso de acordo com o calendário previsto.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Governo revela incapacidade para evitar ocupação de terrenos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s terrenos da RAEM estão a ser ocupados ilegalmente e o Executivo não consegue responder eficazmente ao problema. A instalação de videovigilância só agora está a ser equacionada. A revelação foi de Li Canfeng, director da DSSOPT, e criou espanto na AL. A ineficácia das autoridades foi tão surpreendente que até Ella Lei, deputada pró-sistema e dos Operários, questionou a razão deste actos não serem considerados crimes de desobediência, ao contrário de outras acções. “Houve ocupação ilegal de alguns terrenos da RAEM. Algumas situações já foram resolvidas mas voltaram a aparecer, com mais ocupações ilegais. Os efeitos são indesejáveis porque não somos capaz de fiscalizar permanentemente estas terras e os procedimentos administrativos são morosos e com custos elevados”, admitiu Li Canfeng. “Discutimos e estudamos os casos. Estamos a considerar instalar câmaras nesses terrenos, mas temos problemas com os recursos humanos”, reconheceu. Em relação a esta situação, o deputado Ng Kuok Cheong apontou o dedo ao Governo em relação à ocupação ilegal, porém Raimundo do Rosário não gostou das críticas: “A culpa não é só do Governo. Porque é que as pessoas não respeitam as placas? Porque é que o deputado não critica essas pessoas? As acções delas são correctas? Elas não devem ocupar ilegalmente os terrenos. Nós vedámos os terrenos, deixámos placas e as pessoas continua a ocupá-los”, ripostou o secretário. E a PSP? Entre os deputados, e perante a revelação, houve vários membros da Assembleia Legislativa que perguntaram a razão de não haver uma maior cooperação com a PSP, nomeadamente Ng Kuok Cheong, Ella Lei Cheng I, Song Pek Kei ou José Pereira Coutinho. A deputada Ella Lei foi a que se mostrou mais confusa com toda a situação das ocupações ilegais repetidas: “Quantos crimes de desobediência é que o Governo aplicou nestes casos? Ou será que este crime é pouco aplicado nesta situação?”, perguntou. A questão ficou sem resposta. Também a deputada Song Pek Kei, ligada ao empresário Chan Meng Kam, questionou o secretário sobre se Macau é um local onde existia o primado da lei, face à situação revelada. Ainda de acordo com Li Canfeng, neste momento, o Governo existem 18 terrenos cedidos em Seac Pai Van, dos quais 12 já estão em processo de recuperação, devido à caducidade das concessões, e seis estão a ser aproveitados.
João Santos Filipe SociedadeGoverno diz que nova concessão tem plano de pagamento de dívidas Chui Sai On diz que o Jockey Clube de Macau tem um plano para o pagamento das dívidas ao Governo, que faz parte do contrato da renovação da licença para ocupar o terreno. Por outro lado, o Chefe do Executivo promete um maior foco governativo nos jovens [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Jockey Clube de Macau tem dívidas ao Governo mas o novo contrato que prolongou a concessão do terreno prevê um plano para que os pagamentos em falta sejam saldados. A explicação foi avançada, ontem, pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, no aeroporto, antes de partir para Pequim. “Nesse contrato consta que há um período para o pagamento das dívidas ao Governo. É um acordo entre as partes”, afirmou Chui Sai On, que sublinhou que a concessionária teve perdas de 3 mil milhões de patacas no total. “No novo contrato também foi prometido um novo investimento, mas os pormenores terão de ser revelados através da pasta da economia”, acrescentou. Apesar de reconhecer as dívidas totais da empresa, Chui Sai On não avançou com o valor em falta perante o Governo. A empresa encontra-se com impostos em atraso. No entanto, ao contrário do noticiado, a renda do terreno está em dia. À partida, Chui Sai On foi igualmente questionado sobre a probabilidade de ser definido um limite máximo para a construção dos edifícios, de forma a garantir que a vista para a Ermida da Penha, Património Mundial da Unesco, não é bloqueada. O Chefe do Executivo não conseguiu responder à pergunta, mas deixou uma certeza: “Se quer que eu diga aqui se posso fazer um despacho sobre a construção em altura, não consigo responder à pergunta. É difícil, mas estamos a auscultar opiniões”, frisou. “A possibilidade de decretar um limite para a construção em altura naquela zona através de despacho vai depender de vários factores. Temos feito vários trabalhos de protecção do Património Mundial, com a contribuição da comissão e de vários especialistas”, acrescentou. Outro dos assuntos focados foi a ocupação ilegal de terrenos em Coloane e o desaparecimento das zonas verdes. Em relação a este assunto, o Chefe do Executivo prometeu mão forte e recuperação das terras, quando forem detectadas ilegalidades. “Segundo os dados que tenho sobre os terrenos, aqueles que não estão a ser aproveitados de acordo com a lei vão ser recuperados pelo Governo. Mas vou tentar perceber essa questão junto dos meus colegas. Sei que algumas ilegalidades foram resolvidas”, começou por dizer. “A ocupação ilegal dos terrenos é um problema muito grave”, ressalvou. Foco nos jovens Por outro lado, Fernando Chui Sai On prometeu um Governo a trabalhar cada vez mais em prol dos jovens, destacando que as necessidades desta geração são diferentes das anteriores. “O Governo vai focar-se nas questões relacionadas com o crescimento dos jovens, como o empreendedorismo, habitação e ter mais atenção sobre os jovens”, apontou. “Muitos estudos científicos revelam que agora há muitas coisas que são normais para os jovens, mas que no passado não eram. Há outras oportunidades de educação e em Macau já conseguimos alcançar esse objectivo. Em princípio, todos os jovens tem oportunidades no ensino, independentemente da capacidade económica”, destacou. Ao mesmo tempo, Chui Sai On disse que o Governo vai aumentar a coordenação entre os diferentes secretários, com o objectivo de criar mais oportunidades de desenvolvimento na carreira para os jovens locais.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeNam Van | Concessionária de terreno diz ter direito a indemnização A Sociedade de Investimento Imobiliário Tim Keng Van assume-se ainda como a concessionária de um terreno na zona de Nam Van, uma vez que o Governo ainda não declarou oficialmente a caducidade da concessão. No último relatório e contas da empresa, esta afirma ter o direito a exigir uma indemnização ao Executivo [dropcap]O[/dropcap] Governo promete respeitar a ordem numa extensa lista de terrenos a reaver pelo facto do prazo de concessão de 25 anos ter chegado ao fim sem que tenha havido qualquer aproveitamento das terras. Questionado sobre os terrenos na zona de Nam Van cuja concessão ainda não foi oficialmente anulada em Boletim Oficial (BO), o Chefe do Executivo, Chui Sai On, não adiantou mais detalhes. Contudo, uma das empresas concessionárias do lote 12 na zona C da Baía da Praia Grande afirma-se inocente em todo este processo. No último relatório e contas da Imobiliária Tim Keng Van, é referido que esta acredita ser vítima e ter direito a uma indemnização por parte do Governo. “O grupo contactou um conselheiro legal em Macau. Uma vez que o não aproveitamento do terreno não pode ser imputado ao grupo, este tem o direito de exigir uma compensação por danos e perda de lucros caso o Governo de Macau recupere o terreno sem avançar com qualquer compensação”, lê-se no documento. Por esse motivo a empresa não declarou, no mesmo relatório e contas de 2017, quaisquer perdas que possam estar relacionadas com este terreno. Nos termos legais, a Imobiliária Tim Keng Van diz-se ainda concessionária do pedaço de terra, apesar da sua concessão de 25 anos ter chegado ao fim em Junho de 2016. “No que diz respeito ao projecto do lago Nam Van, o período de concessão terminou a 30 de Junho de 2016. Até este momento nenhuma declaração relativa ao fim do prazo de concessão foi publicada em BO, e também não foi recebida qualquer notificação pela concessionária registada [Sociedade de Investimento Imobiliário Tim Keng Van SARL], uma subsidiária detida a cem por cento pelo grupo. Nesse sentido, a subsidiária mantém-se como concessionária registada do terreno”, lê-se ainda no relatório e contas. Outra terra Além disso, a empresa de Hong Kong possui ainda outro projecto na RAEM, relativo a um “projecto residencial” que “ainda está a ser discutido com o Governo de Macau, no que diz respeito à questão da troca de terrenos”. De frisar que já em 2016, semanas antes do fim do prazo de concessão, a empresa alertou o Governo sobre as datas e a necessidade do Executivo de acelerar a implementação do plano de desenvolvimento para a Zona da Baía da Praia Grande, que ainda não existe. “Até ao dia de hoje, ainda não foi dada nenhuma decisão pelo Governo da RAEM a estes pedidos, apenas alegaram que, devido à admissão da candidatura da RAEM na Lista de Património Mundial da UNESCO, os terrenos das zonas C e D da Baía da Praia Grande teriam de ser planeados de novo. Isso seria a causa principal que obsta à continuação de todas as obras”, lê-se no comunicado divulgado há cerca de dois anos. A empresa de Hong Kong não prestou esclarecimentos adicionais ao HM além do que consta no relatório e contas.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaNam Van | Concessão de terrenos chegou ao fim. Governo ainda não fez nada Há mais terrenos nas zonas C e D de Nam Van cujo prazo de concessão terá chegado ao fim há mais de um ano sem que tenha sido declarada a sua nulidade, para que se dê inicio ao processo de reversão. O Chefe do Executivo disse que existe uma ordem que está a ser cumprida pela tutela das Obras Públicas [dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]á muito que a zona onde se situa o lago Nam Van é pródiga em polémicas relacionadas com concessionários privados de terrenos e o Governo. Desta vez, ficou-se a saber que existem mais terrenos cujo prazo de concessão de 25 anos chegou ao fim há 20 meses, sem que o Governo tenha declarado a nulidade dessa mesma concessão. Ontem, antes de partir para Pequim, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, foi questionado sobre este assunto, mas garantiu que todos os processos relacionados com terrenos estão a seguir uma ordem. “Em termos de tratamento dos terrenos, estamos a efectuar os nossos trabalhos de acordo com a ordem. Iremos auscultar as opiniões dos nossos juristas para efectuar bem os trabalhos para o próximo processo administrativo e judicial. Iremos agir de acordo com a lei. Não se preocupem com este problema.” Chui Sai On não adiantou um motivo particular para o facto de existirem terrenos que não só não terão sido aproveitados no tempo legal como ainda não estão nas mãos da Administração. “Temos vários terrenos. Na Assembleia Legislativa todos os secretários, ao serem entrevistados pelos jornalistas, têm falado sobre a situação dos terrenos e a mudança de finalidade dos mesmos”, justificou apenas. Reclamação empresarial Um dos terrenos envolvidos neste caso foi concessionado à Imobiliária Tim Keng, sendo que o prazo de concessão chegou ao fim a 30 de Julho de 2016. A semanas do fim da concessão, a empresa emitiu um comunicado onde defendeu não ter a totalidade da culpa quanto à falta de aproveitamento do lote. “Após a efectuação das fundações em estacas no ano de 2007, a Imobiliária Tim Keng Van, na esperança de ajustar a obra conforme o seu desenvolvimento, fez chegar sucessivamente à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes diversos pedidos, nomeadamente o da alteração do esquema de construção e do projecto das obras de estrutura da cave, mas nunca foram atendidos devidamente.” Foi também exigido ao Governo que reinicie, “com a maior brevidade possível, o planeamento do desenvolvimento da Zona da Baía da Praia Grande”. “Após a controvérsia ao longo dos anos, todos os pedidos dos projectos em causa ainda ficaram por decidir. Ou seja, apesar da requisição ininterrupta, o Governo apenas alegou que ia dar todo o esforço para finalizar os respectivos planeamentos. Todavia, como é sabido publicamente, as autoridades nunca revelaram o novo planeamento, nem deram conhecimento do respectivo progresso”, sublinhou a empresa. O Governo tornou público em 2015 que haveria um total de 48 terrenos cuja propriedade seria recuperada pela Administração, mas Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, já disse publicamente não ter a certeza se consegue reaver todos.
João Santos Filipe Manchete SociedadeTerrenos | Tribunal de Segunda Instância decide contra a STDM [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM) voltou a perder mais uma guerra no Tribunal de Segunda Instância (TSI), devido a um processo de reversão de um terreno. Em causa está um lote com 1.420 metros quadrados na ZAPE, na Rua de Pequim. Segundo a decisão do TSI, a partir do momento em que uma concessão provisória chega ao fim, sem ter sido tornada definitiva, deixa de interessar de quem é a culpa. A única solução do Governo passa sempre por recuperar os terrenos. “Uma vez decorrido o prazo da concessão provisória do terreno sem esta ter sido convertida em definitiva, independentemente de haver ou não culpa do concessionário, ou prévia declaração da caducidade com fundamento na falta de aproveitamento do terreno dentro do prazo fixado, verifica-se sempre a caducidade da concessão provisória”, pode ler-se na decisão assinada pelos juízes Ho Wai Neng, José Cândido de Pinho, Mai Man Ieng e Tong Hio Fong. “Nesta conformidade, existir ou não culpa no incumprimento do contrato de concessão por parte da Recorrente deixa de ser relevante para o caso concreto”, é acrescentado. Sem alternativas No recurso, a STDM defendia ainda que teria havido uma “violação dos princípio da imparcialidade” e “da boa-fé”, por parte do Governo. Porém, este foi um cenário negado pelo tribunal. A razão é simples: a lei não impõe alternativas à decisão da administração. Também na parte em que esta se queixava de não ter sido ouvida, antes de ser tomada uma decisão por parte do Chefe do Executivo, o TSI considerou o facto irrelevante: “a audiência da Recorrente [STDM] deixa de ter qualquer efeito útil, uma vez que nada pode influenciar a decisão a tomar pela Entidade Recorrida”, é considerado. O terreno em causa foi cedido à empresa ligada a Stanley Ho, em 1989, mas como a escritura não foi assinada até 1991, só nessa altura é que o prazo da concessão começou a contar. Inicialmente, o terreno estava destinado à construção de um hotel, mas a finalidade acabou por ser alterada para o desenvolvimento de escritórios, que também nunca foram construídos. Anteriormente, o TSI já tinha validado a decisão do Chefe do Executivo de recuperar à STDM o terreno com a área de 968 metros quadrados, no gaveto formado pela Estrada de D. João Paulino, Estrada de Santa Sancha e Calçada das Chácaras.
Sofia Margarida Mota PolíticaTerras | Ho Ion Sang quer saber planeamento para terrenos disponíveis [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]m 2018 há um total de 57 concessões que podem chegar ao fim. Na prática são 470 mil metros quadrados de terras que ficam disponíveis. As declarações foram de Chui Sai On no debate das Linhas de Acção Governativa para 2018, e agora são recordadas pelo deputado Ho Ion Sang. O objectivo do tribuno é saber o destino que vão ter estas terras, sendo que a sua maioria está “presa em processos judiciais”. Para Ho Ion Sang, mais do que o problema de falta de terrenos, trata-se da falta de eficácia perante os processos que os envolvem e a ausência de planeamento antecipado para os mesmos. Por outro lado, há ainda a questão das terras que podem estar a ser mal aproveitadas ou mesmo “paradas”. É necessária uma inspecção eficaz ao andamento das obras dos espaços concessionados, não só para garantir o seu bom aproveitamento como para evitar as demoras associadas aos processos judiciais. A ideia, aponta, é não desperdiçar um bem que tanta falta faz a Macau.
Hoje Macau China / ÁsiaHNA vende lotes de terrenos em Hong Kong [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] grupo chinês HNA, accionista indirecto da TAP, anunciou ontem a venda de dois lotes residenciais em Hong Kong por 2.000 milhões de dólares, numa altura em que enfrenta graves problemas de liquidez. Ambos os lotes, vendidos à imobiliária Henderson Land, situam-se no terreno outrora ocupado pelo aeroporto de Hong Kong. Em Novembro de 2016, o HNA adquiriu quatro edifícios naquele terreno, por 27.200 milhões de dólares de Hong Kong. Os dois lotes vendidos equivalem a 17% do total, segundo detalha a empresa num comunicado enviado à bolsa de Hong Kong. A venda faz parte do plano do grupo de vender ativos próprios e das suas subsidiárias, visando enfrentar uma grave crise de liquidez. Alguns bancos chineses denunciaram já as dificuldades de subsidiárias do grupo em saldar as suas dívidas, depois de nos últimos anos o HNA ter investido um total de 33 mil milhões de euros além-fronteiras. Em Portugal, a empresa detém indirectamente cerca de 20% do capital da TAP, através de uma participação de 13% na Azul (companhia do brasileiro David Neelman que integra a Atlantic Gateway) e uma participação de 7% na Atlantic Gateway. O HNA é um dos principais visados das advertências das autoridades chinesas para “investimentos irracionais” no estrangeiro, que podem acarretar riscos para o sistema financeiro chinês. No final de Novembro de 2017, as dívidas do grupo ascendiam a 637.500 milhões de yuan. No mesmo mês, o grupo emitiu títulos a 363 dias, no mercado de dívida, com uma elevada taxa, de 8,87%. No final de janeiro passado, a agência de ‘rating’ Standard & Poor’s baixou a nota da dívida do grupo de B+ para B, no nível “lixo”. A HNA foi fundada em 1993 e tem sede em Haikou, capital da província de Hainan.
Sofia Margarida Mota SociedadeCentro de Reabilitação de Cegos | Santa Casa da Misericórdia vai pagar mais de 55 mil patacas por terreno O terreno que acolhe o Centro de Reabilitação de Cegos da Santa Casa da Misericórdia vai custar à instituição pouco mais do que 55 mil patacas. O contrato de concessão que era gratuito foi convertido em oneroso. O objectivo é manter as instalações, disse António José de Freitas ao HM. [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] pedido partiu da própria Santa Casa da Misericórdia (SCM). A partir de agora o terreno onde está construído o Centro de Reabilitação de Cegos e que estava sob a alçada de uma concessão gratuita, vai ser pago. “A ideia tem que ver com a própria lei de terras em que as concessões gratuitas podem ser convertidas em onerosas até um ano depois da entrada em vigor da lei”, começou por contar o provedor da Santa Casa da Misericórdia de Macau ao HM, António José de Freitas. Na prática, com o pagamento exigido pela mudança de contrato, de concessão gratuita para onerosa, a SCM pode manter indefinidamente aquele espaço. “Até que o prédio caia é nosso e esta é uma forma de manter aquele espaço destinado à SCM” justifica o responsável. De acordo com o despacho emitido ontem em Boletim Oficial (BO), a SCM tem de fazer a manutenção das estruturas. A finalidade desta concessão não pode ser mudada, implicando mesmo a anulação do contrato, sem que seja autorizada pelo Executivo. António José de Freitas admite que o objectivo é de facto manter as actuais finalidades, não tendo para já qualquer outro objectivo para o aproveitamento o terreno onde está o edifício do Centro de Reabilitação de Cegos. “A intenção da SCM é a de manter o prédio que lá está e depois da conversão estar onerosa pode, com a autorização do Executivo, aproveitar o terrenos para outras finalidades, mas para já não há qualquer ideia para que aquela zona tenha outro aproveitamento”, referiu. Terra barata O preço parece simbólico. No total a Santa Casa vai ter de pagar 56 960 patacas e fica com o encargo anual de 142 patacas. António José de Freitas justifica: “não é um preço em si, é antes uma contrapartida pela passagem de uma concessão gratuita para uma concessão onerosa”, afirma. Trata-se de uma terreno com 811 metros quadrados situado na Avenida do General Castelo Branco e que mantinha um contrato de concessão gratuita por aforamento desde 10 de Maio de 1961. O pedido de modificação contratual foi enviado à Comissão de Terras que, a 30 de Novembro do ano passado, emitiu um parecer favorável. A assinatura do contrato teve lugar a 10 de Janeiro e foi ontem publicado o despacho em BO com entrada em vigor imediata.
Sofia Margarida Mota PolíticaAu Kam San quer saber de quem é a concessão do Vale das Borboletas São mais de uma dezena de terrenos que deveriam ter sido um parque industrial e que estão ocupados por vários ramos de actividade. Au Kam San não sabe o estado da concessão destas áreas no Vale das borboletas e teme que a utilizaçãoo que estão a ter sejam ilegais, pelo que pede ao Giverno explicaçãoo [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado Au Kam San quer saber ao certo o que se passa com os terrenos que integram o Vale das Borboletas em Seac Pai Van. Para o tribuno pró-democrata existe mais de uma dezena de terrenos naquela zona cuja concessão por 25 anos tinha sido dada a uma empresa com o intuito de fazer dali um parque industrial. Au Kam san avança ainda que, apesar do parque prometido nunca ter sido materializado, os terrenos passaram a ser concedidos definitivamente, sendo que “até ao momento os serviços competentes ainda não declararam a caducidade da concessão”, aponta em interpelação. Para Au Kam San a situação é estranha e há que saber em que estado estão aquelas terras, até porque, depois de terem estado uns anos ao abandono, estão agora a ser ocupadas por vários ramos de actividade. “Os terrenos do Vale das Borboletas estão a ser utilizados”, refere na interpelação escrita dirigida ao Executivo. No entanto, não sabe se as utilidades que os terrenos estão a ter se inserem na concessão inicial ou se são espontâneas e mesmo ilegais. O deputado pró-democrata afirma que já não é a primeira vez que aqueles terrenos são ocupados ilegalmente. “No Vale das Borboletas surgiram diversas actividades, incluindo estabelecimentos para exploração de areia, produção de betão, e recolha de metais usados e até foi lá aberto o maior parque de Macau para corridas de carrinhos telecomandados”, esclarece o deputado. Legal ou ilegal? No entanto, não se sabendo se se tratam de actividades legais, no sentido de serem produto de uma ocupação, também não se sabe se conduzem o seu funcionamento dentro da lei, até porque “há fábricas que trabalham dia e noite, nos feriados e festividades, e acabam por perturbar bastante os residentes do Edíficio Ip Heng localizado nas proximidades, devido ao ruído que provocam”, diz Au Kam San. Tendo estas circunstâncias em conta e não se sabendo o que se passa com aqueles terrenos, o deputado quer saber qual a situação real daquela área e se as empresas que neste momento lá operam estão a cumprir a legislação, nomeadamente no que respeita ao ruído.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTerras | Empresa questiona imparcialidade do ex-funcionário Raimundo do Rosário O actual secretário para os Transportes e Obras Públicas trabalhou, no passado, para uma empresa que teve de obrigar a despejar um terreno na Taipa. A companhia Socipré quis aproveitar esse facto para contestar a decisão em tribunal, porém, os juízes consideraram que o secretário actuou com rectidão e isenção [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Sociedade Fomento Predial Socipré questionou a imparcialidade de Raimundo do Rosário na ordem de despejo que foi entregue à empresa, para abandonar um terreno cuja concessão foi declarada caduca. Entendeu a Socipré que como o secretário tinha trabalhado, enquanto engenheiro, para a própria Socipré e para Fábrica de Artigos de Vestuários Estilo, antiga ocupante da terra, que não deveria ter sido ele a assinar a ordem de despejo porque não era imparcial. No entanto, o Tribunal de Segunda Instância não aceitou o argumento, apesar de Rosário ter estado envolvido no desenvolvimento do projecto para aquelas terras, e vai obrigar mesmo a empresa a proceder à ordem de despejo de um terreno cuja concessão foi declarada caducada. “A recorrente [Socipré] nunca oferece prova convincente que demonstre o impedimento ou a suspeição, ou ponha em dúvida a rectidão e isenção do Exmo. Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, e é sem dúvida que os seus pareceres não projectam efeito vinculativo às decisões do Chefe do Executivo no que respeite a declarar ou não a caducidade”, argumento o tribunal. “Ponderando tudo isto, temos por indiscutíveis a isenção, a lealdade e a fidelidade ao interesse público do Exmo. Senhor STOP bem como do Exmo. Senhor Chefe do Executivo, pelo que não se descortina in casu a violação do princípio da imparcialidade”, explica. De acordo com duas decisões do Tribunal de Segunda Instância, reveladas ontem, as empresas Chap Mei – Artigos de Porcelana e de Aço Inoxidável e Outros Metais (Macau) e a Socipré vão ter de desocupar dois terrenos, após terem perdido os respectivos recursos que tinham interposto. As companhias queriam evitar as ordens de despejo dos dois terrenos até que houvesse uma decisão final sobre a decisão do Governo que considerou as concessões caducadas, à luza da nova lei de terras. Argumentos sem força Segundo o tribunal, as empresas não tiveram razão quando evocam a ausência de uma audiência prévia para evitar o despejo nem quando argumentaram que o secretário para os Transportes e Obras Públicas não tinha competências para tomar a decisão. Entenderam os juízes que houve audiências no âmbito das decisões originais que declararam a caducidade das concessões – casos contestados em outros processos – e que o Chefe do Executivo delegou as competências necessárias em Raimundo do Rosário, para que este assinasse as ordens de despejo. Também os argumentos de falta de fundamentação e de “desrazoabilidade” da medida, apresentados exclusivamente pela Chap Mei não convenceram os juízes. O terreno em causa da da Chap Mei tem uma área de 2.637m2, fica situado na ilha da Taipa, na Zona de Aterro do Pac-On e é designado por lote V2. Já o terreno da Sociedade Fomento Predial Socipré tem uma área de 3.177m2, está localizado na ilha da Taipa, na Avenida Kwong Tung e é designado por lote BT8.
Andreia Sofia Silva SociedadeTSI | Governo ganha mais um recurso sobre terreno [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Tribunal de Segunda Instância (TSI) deu razão ao Governo num caso de caducidade do prazo de um terreno localizado no NAPE, e que estaria destinado a habitação. Este terreno faz parte de um conjunto de 16 que estavam por recuperar em 2015 e que, entretanto, têm vindo a ser resgatados pela Administração. Um dos vários argumentos invocados pela concessionária – Macau – Obras de Aterro Limitada – é que o Governo tinha ignorado o facto do secretário para os Transportes e Obras Públicas ter, à data, autorizado uma utilização parcial por parte da Venetian SA “para servir de instalações temporárias de um parque de estacionamento e de um centro de exposições”. Esta parte do terreno corresponderia a dez por cento do total. Contudo, o TSI considerou que não foi esta autorização que atrasou o aproveitamento do terreno. A concessionária “admite que a utilização do terreno por parte da sociedade Venetian SA era meramente temporária, o que significa que não implica, portanto, qualquer alteração definitiva da finalidade da concessão previamente fixada. Nestes termos, não se pode dizer que o terreno já foi aproveitado em conformidade com os termos da concessão”. O TSI lembrou ainda que a concessionária assinou uma revisão de contrato em 2001, “a partir da qual o terreno em causa passa a ser objecto de uma concessão autónoma”.
João Santos Filipe PolíticaKiang Wu | Associação vai construir edifício com casas e lojas O Governo autorizou a Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu a juntar dois terrenos, na Rua de Camilo Pessanha, e transformar o espaço num edifício com seis pisos. O imóvel vai ser utilizado para a recolha de fundos para a associação [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu garantiu a autorização necessária para anexar dois terrenos na Rua de Camilo Pessanha e construir um edifício com seis pisos para fins habitacionais e comerciais. A informação foi publicada em Boletim Oficial, com a associação presidida pelo deputado Tommy Lau a pagar 3,38 milhões de patacas, pela revisão do contrato de concessão dos terrenos. O edifício vai ser utilizado para arrecadar fundos para a Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu, o que supõe a venda ou arrendamento do mesmo. “Uma vez que o edifício a construir no terreno não se destina ao seu uso [da associação], a mesma apresentou deliberação do órgão social competente a autorizar a prática do acto, o qual visa a recolha de fundos para a prossecução dos seus fins”, é explicado no despacho de Raimundo Rosário, que revelou a informação. Actualmente, a associação está na posse da concessão dos terrenos n.º 24 e n.º 26 na Rua de Camilo Pessanha, que têm 38 m2 e 39 m2, respectivamente. Com a anexação, a área global passa a ser de 77m2. Segundo os planos apresentados, no novo edifício a área destinada a habitação é de 409 m2 e ao comércio de 57 m2. O prazo de reaproveitamento é de 36 meses, ou seja, três anos. Presidente ausente O contrato de reaproveitamento do terreno em causa foi assinado por Tommy Lau Veng Seng, no cargo de presidente da Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu, e Ho Weng Pio, na posição de vice-presidente. O HM entrou ontem em contacto com Tommy Lau para perceber melhor os detalhes do projecto, mas o ainda deputado não quis comentar o assunto através do telemóvel, por se encontrar no Interior do Continente. O reaproveitamento do terreno foi autorizado pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, a 8 de Maio deste ano, com base num parecer de Raimundo do Rosário, com a data de 10 de Abril. Antes disso, as alterações propostas já tinham recebido um parecer favorável da Comissão de Terras, a 30 de Março de 2017. Recorde-se que Chui Sai On desempenhou anteriormente o cargo de director executivo na Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu. Além disso, vários deputados fazem parte da direcção do Instituto de Enfermagem do Kiang Wu, que pertence à associação. Entre os legisladores em causa estão Tommy Lau, presidente, Dominic Sio, Fong Chi Keong, Vitor Cheung Lup Kwan e Chan Meng Kam.
Hoje Macau SociedadePac On | Concessionária de terreno perde no TSI [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Tribunal de Segunda Instância (TSI) considerou improcedente um recurso contencioso sobre a declaração da caducidade de um terreno no Pac On. Em Junho do ano passado, o Chefe do Executivo declarou a caducidade de um lote que tinha sido concessionado à empresa Interbloc – Materiais de Construção. Inconformada, a empresa recorreu do despacho do líder do Governo, mas a justiça não lhe deu razão. A concessionária alegou que em causa estava a violação dos princípios da proporcionalidade, da boa-fé, da tutela da confiança e da igualdade. O TSI entende que não houve violação do princípio de proporcionalidade, porque o despacho não teve na origem uma ponderação acerca da culpa do incumprimento da obrigação contratual dentro do prazo da concessão. No caso em análise, o que conta são factos objectivos, explica o tribunal: por um lado, a concessão tinha chegado ao fim e, por outro, o terreno não tinha sido aproveitado. “Não interessa convocar aqui as razões típicas da culpa”, lê-se no resumo da decisão feito pelo Tribunal de Última Instância. A empresa dizia ainda que a crise financeira asiática e do surto de pneumonia atípica, bem como o clima geral de insegurança antes no período da Administração Portuguesa tinham contribuído para que o lote não tivesse sido aproveitado. Esta explicação não convenceu o TSI. “De acordo com a cláusula do contrato, (…) a concessionária estava obrigada a transmitir prontamente, ao concedente, a ocorrência de casos de força maior ou outros factos relevantes cuja produção escapasse ao seu controlo, para justificar o incumprimento do aproveitamento no prazo fixado e ver-se desresponsabilizada pelo atraso”, aponta o tribunal. Não foi isso que aconteceu. “Além de nada ter comunicado espontaneamente, (…) também nada disse quando foi expressamente interpelada pela Administração sobre o não aproveitamento.” Depois, quando começou a crise financeira, em 1997, “já há muito se esgotara o prazo do aproveitamento”: era Dezembro de 1995. A Interbloc – Materiais de Construção acusava ainda a Administração de ter uma dualidade de critérios, apresentando outros casos em que o desfecho foi diferente. O TSI entendeu que, “nos casos invocados para comparação, verifica-se efectivamente o incumprimento dos prazos de aproveitamento, mas ainda vem longe o prazo da concessão nos contratos, de 25 anos, ao passo que o prazo da concessão no caso em apreço já se esgotou”.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaTerrenos | Proposta de debate de Ng Kouk Cheong chumbada Por dois votos, a proposta de debate de Ng Kuok Cheong não avançou. Os deputados mostraram-se divididos. Se para uns a ideia de limitar a compra de casas representa um retrocesso no desenvolvimento local, para outros, apesar das reservas, é uma matéria que deveria ser discutida no hemiciclo [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oram 14 votos contra e 12 a favor do pedido de debate apresentado pelo deputado Ng Kuok Cheong na Assembleia Legislativa. O pedido que solicitava uma discussão acerca do destino dos novos aterros, ao mesmo tempo que instava o Governo a limitar a compra de casas, dividiu os deputados. Da ala que se manifestou contra o pedido de debate, o deputado Tommy Lau considerou que a ideia iria contra as políticas de desenvolvimento do território e deu como exemplo a influência negativa que uma proposta como a de Ng Kuok Cheong poderia ter até no projecto inter-regional da Grande Baía. “Não faz sentido que as pessoas que vierem investir em Macau não possam comprar as casas que quiserem, muito menos agora com a política da Grande Baía em que não podemos pôr um limite a nós próprios. Isto só vai limitar o desenvolvimento”, disse. Da mesma opinião foi Vong Hin Fai. Para o tribuno, a ideia de limitar o investimento imobiliário no território vai mesmo contra as suas características. “Macau é uma zona migratória com pessoas vindas de muitos lados em que todos podem trabalhar alegremente e, se adoptarmos esta política, as pessoas podem pensar que estamos num território com uma sociedade exclusiva e intolerante”, justificou. Por outro lado, em Macau o sistema é capitalista, pelo que, considerou Vong Hin Fai, “estas medidas vão contra essa política e contra o próprio desenvolvimento do território”. É preciso falar O assunto foi, no entanto, considerado digno de debate por vários deputados, até porque diz respeito aos problemas de habitação que afectam a sociedade. Para Melinda Chan, em causa está a dificuldade de compra de casa pela chamada “classe sanduíche”. Como tal, “é uma matéria que merece ser debatida independentemente do aproveitamento dos terrenos”, afirmou. Já Ella Lei, apesar de admitir que pode não ser ainda altura para tomadas de decisão, considera que é o tempo certo para que seja discutido o destino dos terrenos nos novos aterros. “Não é tempo de tomar uma decisão, mas devemos ouvir as opiniões para que o Governo, no futuro, tome posições”, apontou Ella Lei. A falta de um planeamento concreto para as construções nos novos aterros foi a razão apontada por Song Pek Kei para justificar o seu voto a favor do debate pedido por Ng Kuok Cheong. A deputada defendeu que “o debate pode ser uma plataforma para que o Governo esclareça as questões da habitação”. No momento do voto, a proposta de Ng Kuok Cheong ficou mais uma vez pelo caminho, por uma diferença de dois votos.
Hoje Macau SociedadeTerreno de volta | Concessão tinha expirado em 2003 [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi ontem declarada a concessão de um terreno que estava nas mãos de um particular desde 1953, não tendo sido aproveitado nos termos do contrato celebrado com a Administração. O prazo da concessão tinha terminado já em 2003, mas só agora é que foram desencadeados os procedimentos finais para que a parcela em causa seja recuperada pelo Governo. No despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas publicado ontem em Boletim Oficial, explica-se que o terreno, com 30,35 metros quadrados, fica nas imediações da Estrada do Repouso e da Rua da Erva. O concessionário tinha uma parcela no mesmo local, pelo que o terreno objecto do contrato de concessão foi anexado a esse prédio. De acordo com o contrato de concessão, o prazo de arrendamento era de 50 anos, pelo que expirou a 18 de Novembro de 2003. O lote destinava-se à construção urbana. “Todavia, não há qualquer construção no terreno, bem como não existem elementos no processo (…) da Comissão de Terras que comprovem que o mesmo tenha sido aproveitado, e também não se encontra algum processo de licenciamento de obra para o local no Sector do Arquivo Geral da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes”, justifica o despacho de Raimundo do Rosário. Porque o terreno não foi aproveitado, entende-se que a concessão manteve o carácter provisório, pelo que é declarada a caducidade da concessão.
Sofia Margarida Mota PolíticaNg Kuok Cheong | Terrenos devem ser estudados e planeado com antecedência [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] deputado Ng Kuok Cheong defende um trabalho interdepartamental prévio ao retorno de terrenos, para que possa ser feita uma avaliação das suas condições, caso sejam destinados à construção de habitação pública. O objectivo, afirma, é evitar as grandes perdas de tempo dedicadas a estudos de viabilidade focados essencialmente em questões ambientais e de tráfego. Em causa, e como exemplo, o deputado faz referência ao caso da Avenida Wai Long, os terrenos que estavam destinados ao La Scala. O projecto de construção de habitação pública previsto para aquela zona tem sido alvo de críticas, nomeadamente relacionadas com a falta de condições ambientais e de tráfego. “Recentemente, o Executivo deu a conhecer o plano para a construção de oito mil fracções de habitação pública na Avenida Wai Long, mas há residentes que têm mostrado reservas”, lê-se na interpelação de Ng Kuok Cheong. No que respeita ao ambiente, as principais preocupações estão relacionadas com a proximidade à central de incineração e ao aeroporto. De acordo com o deputado, estas questões não têm sido devidamente respondidas pelo Executivo. Antes de construir, avaliar É baseado nesta premissa que Ng Kuok Cheong considera que não basta dar a construção de habitação pública como prioridade para o aproveitamento dos terrenos que vão voltando para as mãos do Governo. É necessário, afirma, proceder à realização de estudos, avaliações e planeamentos que tenham em conta, antes do final do processo jurídico de recuperação de terras, as condições que têm e as medidas que devem ser tomadas, para que sejam devidamente aproveitadas para habitação social. Para o efeito, deve existir cooperação entre as várias entidades governamentais envolvidas. O deputado pretende ainda saber se o Governo tem realizado uma fiscalização e uma avaliação, de forma contínua, da qualidade do ar na zona de Wai Long tendo em conta o funcionamento da central de incineração, e da poluição sonora causada pelo movimento no aeroporto.
Hoje Macau PolíticaNg Kuok Cheong apela a medidas no âmbito da política “terras de Macau destinadas a residentes” [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]om o avançar da discussão do plano para a zona dos novos aterros, Ng Kuok Cheong interpela o Governo à tomada de decisões quando à implementação da política “terra de Macau destinada a residentes de Macau”. O deputado exige que sejam deliberadas as condições de aquisição e venda de terrenos, assim como as leis relativas a aplicar à zona dos novos aterros. Em interpelação, Ng Kuok Cheong questiona o Executivo se entre as mais de 50 mil fracções residenciais da zona, 28 mil serão destinadas a habitação pública. O deputado gostaria de ver esta questão respondida antes da concessão e do desenvolvimento dos terrenos. O deputado interroga ainda se as restantes fracções serão destinadas ao uso de habitação temporária, apartamentos para idosos e dormitórios para funcionários públicos. Ng Kuok Cheong apelou também ao Executivo para que este avance com medidas rigorosas que limitem a transacção de fracções residenciais. Como tal, o deputado quer saber se o Governo vai permitir a aquisição de apenas uma fracção na zona dos novos aterros para residentes permanentes de Macau que não sejam já proprietários de mais de uma casa.
Hoje Macau PolíticaQuatro terrenos em Seac Pai Van e em Macau revertidos para a RAEM Três lotes fazem parte das concessões feitas no início dos anos 90, na zona industrial de Seac Pai Van; a quarta parcela está localizada na península. O Governo continua o processo de declaração da caducidade de terrenos, numa altura em que está acesa a polémica em torno da aplicação da Lei de Terras [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo declarou a caducidade da concessão de quatro terrenos, com uma área global de 12.864 metros quadrados, determinam despachos do secretário para os Transportes e Obras Públicas, publicados ontem em Boletim Oficial. Das quatro parcelas, três localizam-se na ilha de Coloane, em concreto, na zona industrial de Seac Pai Van, e uma na península de Macau, com as respectivas escrituras públicas a datarem do início da década de 1990. O maior terreno, com uma área de 5980 metros quadrados, designado por lote “SQ2”, foi concessionado à Companhia de Construção Cheong Kong para a instalação de uma unidade de produção de asfalto. O prazo de arrendamento expirou a 20 de Junho de 2016, sem que a parcela tenha sido aproveitada. O mesmo sucedeu com o lote “SE”, também na zona industrial de Seac Pai Van, concedido à Companhia de Desenvolvimento Imobiliário Hou Lei para a construção de um edifício de dez pisos, destinado a indústria e estacionamento, cujo prazo de arrendamento expirou a 24 de Janeiro de 2016. O terceiro caso refere-se a uma parcela de 2850 metros quadrados, concedida a um particular, para vários edifícios, até dois pisos, destinados à criação de cães, algo que não aconteceu, até ao termo do prazo do arrendamento, em Novembro de 2015. Foi ainda declarada a caducidade da concessão de um terreno na península de Macau, com uma área de 659 metros quadrados, inicialmente concessionado à Companhia de Engenharia e Indústria Guangdong (Macau), cujos direitos foram transmitidos para o empresário Kuan Vai Lam, para a construção de um edifício de seis pisos, destinado a indústria e estacionamento, mas o prazo de arrendamento expirou a 7 de Maio de 2016, sem que a parcela fosse aproveitada. Possível solução: tribunal Ao abrigo da lei, “a concessão por arrendamento é inicialmente dada a título provisório, por prazo que não pode exceder 25 anos e só se converte em definitiva se, no decurso do prazo fixado, forem cumpridas as cláusulas de aproveitamento previamente estabelecidas e o terreno estiver demarcado definitivamente”, como salientam os quatro despachos hoje publicados. Dado que as concessões provisórias não podem ser renovadas, e atendendo a que as quatro não se tornaram definitivas, a caducidade das mesmas ocorreu pelo decurso do prazo. A declaração de caducidade da concessão pode ser alvo de recurso contencioso para tribunal, no prazo de 30 dias, sendo que os interessados podem ainda reclamar para o Chefe do Executivo no prazo de 15 dias, de acordo com os despachos, que entram imediatamente em vigor. Em 2011, o Governo identificou 48 terrenos para reversão por não estarem a ser aproveitados de acordo com os contratos de concessão. Na apresentação das Linhas de Acção Governativa para 2017, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, afirmou que, até Setembro de 2016, tinham sido proferidos 38 despachos de declaração de caducidade de concessões de terrenos, envolvendo mais de 400 mil metros quadrados, o equivalente a cerca de 40 campos de futebol. Estes terrenos não foram ainda todos revertidos definitivamente a favor da RAEM porque a generalidade das declarações de caducidade foi contestada judicialmente. Um dos casos que tem gerado mais polémica prende-se com o terreno destinado ao empreendimento Pearl Horizon – que o Executivo decidiu recuperar em 2015 por o projecto residencial não ter sido edificado dentro do prazo estipulado –, desencadeando desde então queixas e protestos por parte dos proprietários que já tinham adquirido fracções em planta. Os lesados pediram ao Governo para intervir de forma a recuperarem o investimento feito em apelos que têm frequente eco na Assembleia Legislativa. O caso encontra-se ainda em tribunal.
Isabel Castro Manchete PolíticaTerrenos | Governo declara caducidade de mais três parcelas em Coloane [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Yat Yuen, a Companhia de Corridas de Galgos de Macau, vai perder um terreno de que dispunha em Seac Pai Van por não o ter aproveitado. Não é caso único. O Executivo continuar a tentar reaver lotes vazios cujas concessões chegaram ao fim. Foram cinco terrenos no início de Janeiro; agora, há mais três para recuperar. Por despacho do secretário para os Transportes e Obras Públicos, Raimundo do Rosário, a Yat Yuen, a Companhia de Corridas de Galgos de Macau, vai ficar sem um lote de 5235 metros quadrados localizado na zona industrial de Seac Pai Van. A empresa tinha obtido a concessão da parcela, por arrendamento e com dispensa de concurso público, em Novembro de 1990. De acordo com o contrato, o terreno seria aproveitado com a construção de vários edifícios até dois pisos, destinados à criação de cães, a explorar directamente pela concessionária. No entanto, passaram-se os 25 anos estipulados no contrato para o aproveitamento do terreno e nada foi feito. O segundo caso diz igualmente respeito à zona industrial de Seac Pai Van. O lote tinha sido concessionado também no final de 1990 à Sociedade Internacional de Indústria Pedreira e tem uma área considerável: 17.243 metros quadrados. No terreno seria construído um complexo destinado à serração e polimento de pedras, mas o prazo de arrendamento terminou no final de 2015 sem que a empresa tivesse levado a cabo os planos que tinha para o local. Por fim, foi ainda ontem publicado em Boletim Oficial um despacho assinado por Raimundo do Rosário que determina a caducidade da concessão de um lote no gaveto das Estradas da Barragem de Ká-Hó e Nossa Senhora de Ká-Hó, em Coloane. O contrato de arrendamento tinha sido celebrado em 1990 com a Companhia de Investimento e Artesanato de Porcelana Novo Macau. Os mais de 4500 metros quadrados serviriam para instalar uma unidade industrial para o fabrico de artigos de porcelanas, sendo que estavam projectados vários edifícios até três pisos. Mais uma vez, o terreno não foi aproveitado durante os 25 anos em que esteve arrendado. No início deste ano, Raimundo do Rosário declarou a caducidade da concessão de cinco terrenos na zona industrial de Seac Pai Van. Destinavam-se à construção de unidades fabris de diferentes ramos, mas os projectos dos proprietários não saíram do papel. Uns dias mais tarde, o grupo de concessionários juntou-me para publicar uma carta no jornal Ou Mun, alegando que a responsabilidade pelo não aproveitamento dos lotes é apenas do Governo.
Andreia Sofia Silva PolíticaHigiene | Exigidas sanções para donos de terrenos desocupados [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Ho Ion Sang considera que o Governo deve proceder a uma alteração da estrutura orgânica dos Serviços de Saúde (SS), para que possam ser aplicadas sanções a quem possui terrenos e não leve a cabo a limpeza dos espaços. “Os serviços administrativos têm a responsabilidade de tratar das questões de salubridade ambiental; e em relação à salubridade ambiental dos terrenos de propriedade privada, segundo o decreto-lei 81/99/M, são atribuições dos SS a defesa da saúde e a prevenção da doença, com o dever de desenvolver os respectivos trabalhos”, assinala o deputado. “Vai o Governo aperfeiçoar o decreto-lei, aditando normas sancionatórias, em prol do impulsionamento dos proprietários dos terrenos para que cumpram as devidas responsabilidades?”, questionou o deputado ligado à União Geral das Associações dos Moradores de Macau (UGAMM, ou Kaifong). Citando um estudo levado a cabo pelos Kaifong, sobre os terrenos desocupados, Ho Ion Sang referiu que “a situação de higiene” desses espaços “encontra-se em situação grave”. Tal “demonstra que o Governo não conseguiu desempenhar os devidos efeitos da fiscalização, mesmo quando tem essa competência”. Ho Ion Sang lembrou que uma das conclusões do estudo aponta para a existência de 293 terrenos, ou seja, 75,1 por cento, que estão “desocupados com problemas de higiene ambiental, devido a resíduos sólidos, ervas daninhas, estacionamento de viaturas e lixo”. Além disso, o deputado pretende saber quais são as medidas para potenciar o desenvolvimento dos terrenos junto dos concessionários. “Que medidas dispõe o Governo para fazer com que o proprietário acelere o aproveitamento dos terrenos? Relativamente a alguns terrenos de propriedade privada com maior dimensão, que reúnem condições para serem desenvolvidos e não têm planos de desenvolvimento, o Governo deve negociar com os respectivos proprietários e liderar os trabalhos, dando prioridade ao desenvolvimento daqueles terrenos em projectos de instalações sociais. Vai fazê-lo?”, questionou.
Isabel Castro Manchete SociedadeEstudo dos Kaifong revela quase 400 terrenos por desenvolver Os Moradores não estão satisfeitos com a forma como o Governo tem estado a lidar com os lotes vazios do território. Fizeram um novo estudo sobre a matéria e chegaram à conclusão que há demasiada burocracia. Os Serviços de Saúde também levaram um puxão de orelhas Com Vitor Ng [dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]á 390 terrenos vazios só na península de Macau. O número é dos Kaifong – a União Geral das Associações de Moradores de Macau fez um estudo sobre a matéria, à semelhança do que já tinha acontecido em 2013, e detectou vários problemas, sendo que vai agora apresentar uma série de sugestões às autoridades. Uma das questões que mais preocupa tem que ver com a saúde pública: os Kaifong não gostaram do que viram em 75 por cento dos terrenos que visitaram. A pesquisa foi feita entre Agosto e Dezembro do ano passado e permitiu ainda perceber que, do total de terras por aproveitar, 43 por cento pertencem a privados. Ho Veng Hong, que trabalha no gabinete dos Kaifong na zona norte, explicou que, com o relatório, se pretende perceber como estão a ser utilizados os recursos disponíveis. Ao contrário do que aconteceu há três anos, quando os Moradores analisaram todo o território, desta vez concentraram-se apenas na península. O grupo responsável pelo trabalho visitou as zonas vazias e obteve dados junto de vários serviços públicos. Ao todo, foram passados a pente fino 495 locais. E a saúde pública? A grande conclusão da pesquisa tem que ver com a forma como a Administração lida com os terrenos vazios. Os Kaifong detectaram demasiada burocracia, um fenómeno que se explica com o facto de serem vários os serviços públicos que lidam com a matéria. “As autoridades demoram muito tempo”, afirmou o director do Comité dos Assuntos Sociais da organização, Chan Ka Leong. “Em resposta a vários tipos de situações que podem acontecer, temos autoridades diferentes para tratar do assunto: as Obras Públicas, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, o Corpo de Bombeiros e os Serviços de Saúde”, contextualizou. “Entretanto, quando um desses serviços não se responsabiliza pelo caso que tem em mãos, transfere-o para outros serviços, o que faz com que o processo demore mais tempo.” O problema é que há questões que devem ser tratadas de forma urgente, por colocarem em causa a saúde pública. “Há casos que envolvem questões de higiene ou ambientais”, referiu. Chan Ka Leong disse ainda que, “de acordo com a lei, os Serviços de Saúde têm de assegurar a salubridade dos terrenos, quer sejam privados ou do Governo”. Mas, aponta o representante dos Moradores, “os Serviços de Saúde raramente fazem isso”. A pesquisa permitiu detectar limitações ao nível legal que os Kaifong gostariam de ver resolvidas, para que as autoridades possam tomar medidas rápidas para os terrenos vazios que coloquem em causa o interesse público. “Às vezes, não se consegue entrar imediatamente em contacto com o dono do terreno. O Governo deve criar uma série de medidas para que se possa tratar do problema nesse espaço e depois tentar, de novo, comunicar com o proprietário.” Esvaziar o vazio Os Kaifong são ainda do entendimento que as autoridades devem apropriar-se “temporariamente” dos lotes que se encontram vazios de forma permanente. Além disso, como no centro e na zona sul existem vários terrenos privados por aproveitar, “o Governo pode aumentar os impostos que são cobrados ou adquirir as parcelas que são adequadas para a utilização de construção de habitação pública, de modo a servir os cidadãos de Macau”. A Lei de Terras também foi chamada à colação, com os Moradores a defenderem que deve ser executada “de forma rigorosa”.