Angela Ka PolíticaTerrenos | Kaifong dizem que dívidas do Executivo podem não existir Dívidas de terras poderão ser falsas, avança o Centro de Sabedoria Política Colectiva de Macau, da União Geral das Associações de Moradores de Macau (Kaifong). O Centro apresenta um relatório das violações das concessões originais e apela à entrega do documento ao CCAC [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo está assumir dívidas de terra que não deveria. A ideia foi adiantada ontem pelo Centro de Sabedoria Política Colectiva de Macau (CWPC, na sigla inglesa) em conferência de imprensa onde apresentou o relatório da análise dos seis processos referidos pelo Executivo e dos quais constam as falhas contratuais nas terras em dívida. Para o organismo e após análise do processo facultado pelo Executivo relativo aos terrenos em dívida, as concessões originais que são o cerne das dívidas constituem “violações contratuais graves”. Entre as incoerências o CWPC destaca o facto dos terrenos não terem sido desenvolvidos ou aproveitados segundo o que estava estabelecido, não ter sido paga a diferença de montante quando se tratou de dimensões diferentes das propriedades ou não serem definidos eventuais encargos especiais. O relatório referente aos seis casos de “dívidas de terras” e mais dois que se prevê que venham a surgir, foram entregues ontem ao Governo. Ho Ion San exige que o Executivo, num acto voluntário, lhes dê o devido seguimento para o Comissariado Contra a Corrupção (CCAC). Caso isso não venha a acontecer será Ho Ion San a apresentar a queixa no organismo. Simultaneamente o deputado aguarda ainda que seja dada informação acerca destes casos à população. Os terrenos concedidos ao Wynn e MGM contam com uma área total de 25.920 metros quadrados e a dívida poderá ser saldada perante os concessionários originais através de terrenos situados na zona C e D do empreendimento designado por “Fecho da Baía da Praia Grande” ou de outros localizados com capacidade de edificação semelhante. Este processo pressupõe que, caso o terreno esteja ligado a um processo de permuta, a área do mesmo não tem limites definitivos sendo que o Executivo poderá vir a retribuir uma área maior do que aquela que levou como emprestada, o que não se adapta à corrente Lei de Terras. Os terrenos originais que deram origem à concessão destinada ao Galaxy e à habitação pública no Bairro da Ilha Verde já apresentavam violações antes mesmo do contrato de permuta. Ao contrário do previsto não foram devidamente aproveitados dentro dos prazos e a diferença de valor da concessão não foi paga atempadamente. Para Chan Ka Ieong “qualquer um destes aspectos poderia constituir razão para a caducidade ou cancelamento do contrato”. Segundo o CWPC é claro que o Governo poderia ter tido a posse dos terrenos antes da permuta caso tivesse tido atenção a estas violações. Permuta repentina Nos casos referentes à Praça Flor de Lótus e ao Pak On o Governo não tinha autoridade sobre os mesmo pois não seguiu o processo de permuta como seria suposto e tomou directamente as terras. Por outro lado, e para o CWPC, pode existir a suspeita de que os concessionários originais não tenham também concluído o aproveitamento das terras o que significa que as poderiam perder, e , mais uma vez, ser menos uma dívida do Executivo. O problema com a Pedreira de Coloane é o já apontado por Au Kam San e que motivou uma petição recentemente. Na origem estão as dúvidas que têm sido levantadas e que deram origem em 2012 à entrega de uma queixa no CCAC por suspeitas de tráfico de influências. Em causa está um lote de terreno ainda em dívida a Liu Chak Wan. O proprietário na impossibilidade de ver a função dos terrenos alteradas para construção criou uma nova empresa, a New Hong Yee, para que isso pudesse acontecer. Está neste momento planeada a construção de um edifício com cerca de 12 torres. Ainda há mais Para além dos processos efectivos de dívida de terras existem ainda aqueles que podem vir a aparecer. As permutas que remontam a 2010 e 2003 referentes ao Armazém da Ilha Verde e ao estacionamento de shuttle bus nas Portas do Cerco podem vir a ser “mais dois processos a considerar” afirma Ho Ion San. Também para estes casos o CWPC esclarece que já passaram os 25 anos de concessão por arrendamento em 2014 e o Executivo já deveria ter anunciado a caducidade das mesmas. Dos seis processos em causa estão os casos relativos ao Wynn e MGM e ao Galaxy que foram contraídos “para a liberalização do jogo”, a habitação pública da Ilha Verde, a pedreira de Coloane, em articulação com o plano de construção de habitação pública, a Praça Flor de Lótus para construção pública e os lotes U2,U4 e U5 do Pac-On para ampliação da Incineradora de Resíduos Sólidos da Taipa. No total somam 88.806 metros quadrados a ser devolvidos aos anteriores concessionários dos terrenos originais.
Angela Ka SociedadeTerrenos | Concessões sem concurso “offline” ao fim de 15 dias Os registos das concessões de terrenos sem concurso público são apagados do website da DSSOPT ao fim de 15 dias. A FAOM e o deputado Ho Ion Sang criticam a decisão [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Lei de Terras determina que as informações referentes à concessão de terrenos sem concurso público devam ser publicadas no website da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT). Mas três anos depois da entrada em vigor da nova lei, os registos de oito terrenos concessionados por esta via foram apagados do website da DSSOPT ao fim de quinze dias, escreveu ontem o jornal Ou Mun. Lam U Tou, secretário-geral da Associação Choi In Tong Sam, da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), e Ho Ion Sang, deputado que preside à Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas da Assembleia Legislativa (AL), defendem que a retirada das informações prejudica o princípio de informação ao público. Ambos pedem que o Governo melhore o processo administrativo para que as informações continuem online. O Ou Mun escreve ainda que já existem novos terrenos concedidos sem concurso público, cujas informações foram publicadas em Boletim Oficial (BO) mas continuam sem estar publicadas no website da DSSOPT. Questionado pelo jornal de língua chinesa, o organismo confirmou que as informações ficam disponíveis apenas por um período de 15 dias, sendo depois apagadas para “evitar a confusão” de quem as lê. Lam U Tou considera esta explicação “irracional”, já que, para o responsável da Associação ligada à FAOM, é possível à DSSOPT organizar e separar as diferentes informações. “O facto de não se publicar as informações antigas traz ainda mais confusão ao público”, apontou. Já o deputado Ho Ion Sang exige mudanças nos procedimentos adoptados, para que as informações “estejam sempre disponíveis”. O deputado citou ainda explicações da DSSOPT, que garantem que três terrenos foram concedidos sem concurso para a construção de três postos de abastecimento de energia eléctrica, algo que está dentro do princípio de interesse público. Quanto aos restantes casos, cujo pedido visa fins habitacionais ou comerciais, não é possível analisar.
Joana Freitas Manchete SociedadeTerras | Governo recupera lotes do La Scala e a O Man Kuok e Sio Tak Hong O Executivo recuperou mais três terrenos, na Taipa e Coloane, que pertenceram a sociedades de conhecidos empresários. Oito lotes eram da Moon Ocean, cujo proprietário foi condenado em Macau por corrupção [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo anunciou ontem a recuperação mais três terrenos com uma área total de mais de cem mil metros quadrados: um deles pertencia aos empresários Joseph Lau e Steven Lo, condenados por corrupção em Macau, e os outros a uma empresa de O Man Kuok e outra de Sio Tak Hong. A recuperação dos terrenos foi ontem dada a conhecer através de um despacho publicado em Boletim Oficial e assinado por Raimundo do Rosário. O Secretário para os Transportes e Obras Públicas cita uma ordem do Chefe do Executivo, Chui Sai On. Um dos terrenos, que engloba oito lotes com um total de 82.711 metros quadrados, foi adjudicado à Moon Ocean, a empresa de Hong Kong responsável pela construção do empreendimento La Scala. Em frente ao aeroporto, na Avenida Wai Long, o terreno adjudicado a Joseph Lau e Steven Lo esteve envolvido no escândalo de corrupção Ao Man Long, ex-Secretário para as Obras Públicas, e levou à condenação dos dois empresários de Hong Kong. Em 2012, Chui Sai On declarou a nulidade dos actos que permitiam a concessão de alguns dos lotes. O Tribunal de Última Instância negou um recurso da Moon Ocean contra a decisão, sendo que há ainda uma outra acção semelhante em tribunal face a outros dos lotes. Ainda assim, o prazo de arrendamento das oito parcelas terminou a 13 de Dezembro de 2015 sem que o espaço fosse aproveitado. “As parcelas revertem para a RAEM, sem direito a qualquer indemnização por parte da sociedade e destinando-se as mesmas a integrar o domínio privado do Estado”, pode ler-se no despacho. Chui Sai On disse na Assembleia Legislativa que o espaço vai servir para construir habitação pública. Blocos de cimento Um dos outros despachos retira um terreno de 4690 metros quadrados no Pac On à Interbloc — Materiais de Construção (Macau), Limitada. O pedido de concessão do terreno por arrendamento e sem concurso público foi feito por O Man Seng, O U Chi e O Man Kuok, este último conhecido empresário de Macau. Ao que o HM apurou através de Boletins Oficiais dos anos 80, o requerimento foi feito em nome de “uma sociedade ainda a constituir” e o terreno deveria albergar uma fábrica de blocos de cimento. Mas um reajustamento urbanístico no local deu um outro lote à empresa, agora denominada Interbloc. A concessionário, contudo, solicitou a modificação do aproveitamento do terreno para um edifício industrial de seis pisos, algo que foi autorizado em 1993. O prazo de arrendamento expirou em Outubro de 2012 sem que este se mostrasse aproveitado. Fernando O Man Kuok foi sócio da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau e, segundo a imprensa local, trabalhou no Ministério da Agricultura chinês, tendo sido ainda presidente da câmara de Zhanjiang, em Guangdong. Esteve também envolvido em negócios de importação e exportação de bens alimentares durante os cerca de trinta anos que viveu em Portugal e dedica-se, agora, ao sector imobiliário. Das chapas ao luxo O último terreno ontem recuperado tem mais de dez mil metros quadrados e fica na Estrada Nossa Senhora de Ká Hó, em Coloane. É da Sociedade de Investimento e Indústria Sun Fat, uma empresa que, ao que o HM apurou, pertence à Capital Estate do empresário Sio Tak Hong. Um artigo publicado em 2013 no jornal chinês Cheng Pou, baseado no despacho que concedeu o espaço e que não está já disponível, indica que a intenção da empresa era construir 46 moradias de luxo. Concessionados na década de 1980, os terrenos foram pedidos para a construção “de uma unidade siderúrgica para reaproveitamento de chapas e outros materiais de aço, incluindo escritórios, estacionamento e armazenagem”. Foi depois pedida a mudança de finalidade e, em 2012, a empresa terá entregue um projecto de arquitectura para a construção de seis casas. O Governo indica que o prazo de arrendamento expirou em 2 de Março de 2014 sem qualquer aproveitamento. Sio Tak Hong é delegado de Macau à Conferência Consultiva Política do Povo Chinês e membro do Conselho Executivo da RAEM, sendo ainda fundador-presidente da Associação dos Conterrâneos de Kong Mun de Macau. Todas as concessionárias podem apresentar recurso da decisão. Pedido mecanismo independente para investigar “terrenos não aproveitados” O vice-presidente da Associação de Construtores Civis e Empresas de Fomento Predial de Macau, Kuan Weng, sugere a instauração de um departamento transparente e independente para apreciar cada caso de “terreno não aproveitado”. Na apresentação do trabalho da Associação, a responsável diz, citada pelo Jornal do Cidadão, que há muitas razões para o atraso do desenvolvimento do terreno, além da responsabilidade própria dos concessionários, porque os investidores têm de coordenar o projecto com o desenvolvimento social e económico, sendo obrigados a modificar os planos. Kuan Weng exemplifica com o ano de 2006, quando o Governo implementou medidas de protecção do Património, o “que também afectou alguns terrenos em desenvolvimento que até necessitaram de mudar os planos” anteriormente planeados. A seu ver, existe uma lacuna na lei de Terras sobre a questão da imputabilidade. “O Governo insiste em retirar os terrenos quando a concessão chega ao fim e isso vai causar problemas severos para o futuro desenvolvimento do território. Se os casos de acusação aos concessionários no tribunal aumentam, vai atrasar-se o desenvolvimento de Macau e isso vai afectar directa ou indirectamente o preço dos prédios”, diz, sugerindo a instauração de um departamento independente para investigar cada caso. A revisão da lei, refere, é a única hipótese a longo prazo. Casas-Museu da Taipa em obras Começam hoje as obras de renovação e conservação das Casas-Museu da Taipa. A informação foi dada a conhecer através de um comunicado do Instituto Cultural (IC). As obras incluem a escavação parcial do solo em redor das casas, a colocação de fios de electricidade e a instalação de equipamentos de iluminação a fim de melhorar o sistema de iluminação exterior. Na lista está ainda o restauro das fachadas da Casa Macaense, da Casa das Ilhas e da Casa das Regiões de Portugal. No local, vão ainda ser colocados andaimes de bambu para proceder à pintura das casas. Segundo o IC, as obras não terão influência na manutenção dos espaços abertos ao público, no horário habitual. A conclusão dos trabalhos está prevista para o final de Setembro.
Hoje Macau SociedadeAssociação política fala de 15 terrenos que já deviam ter sido retirados e pede acusação de responsáveis É mais uma acusação feita pela Associação Iniciativa para o Desenvolvimento Comunitário de Macau, que conta com dois deputados: há terrenos que deveriam ter sido retirados e não foram e os responsáveis devem ser trazidos à justiça [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]grupo Iniciativa para o Desenvolvimento Comunitário de Macau entregou ontem uma carta a solicitar ao Comissariado contra a Corrupção (CCAC) que investigue mais casos de terrenos que, defende, não foram retirados de acordo com a lei. O grupo político pede também a acusação de elementos das Obras Públicas. Segundo a Iniciativa para o Desenvolvimento Comunitário, há 15 terrenos que atingiram o limite legal de 25 anos, mas os seus processos de “retirada não aconteceram conforme a lei”. Na carta de acusação enviada a André Cheong, Comissário do CCAC, o grupo fala em terrenos que ocupam 70.054 metros quadrados. Doze deles situam-se em Seac Pai Van e os restantes três na Estrada de Nossa Senhora de Ká Ho, na ZAPE e na Estrada Marginal da Ilha Verde. O prazo de concessão por arrendamento terá terminado entre 2013 e 2015. Entretanto, segundo as informações dadas pelo Governo, apenas dois de entre os 15 terrenos “têm em curso o procedimento da declaração de caducidade”, o que faz o colectivo concluir que “o processo para a sua retirada ainda não começou”. Acordos suspeitos O grupo diz mesmo suspeitar que foram alguns “negócios/acordos que não podem ser revelados” que adiaram os processos. “Além disso, os factos já mostram que os processos relativos não foram executados no prazo conforme a lei. O Governo fala sempre da execução da acção governativa de acordo com a lei, mas quando tem a ver com a questão de terrenos que envolve enormes lucros, não é nada exigente no cumprimento da lei”, acusam. O grupo, composto pelos deputados Ng Kuok Cheong, Au Kam San, Lei Man Chao e Cloee Chao, ex-membro de uma associação ligada ao jogo, já tinha pedido ao Ministério Público (MP) e ao CCAC que investigasse acções “ilegais” da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) em relação aos lotes públicos e privados que se encontram vazios nos Lagos Nam Van. Ontem, o colectivo volta a pedir a acusação do ex-Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, Jaime Carion, ex-director da DSSOPT, e Li Canfeng, actual, “de cometer o crime de prevaricação ou corrupção passiva para acto ilícito”. Esta é a terceira acusação e pedido de investigação feita pela Associação. *Por Angela Ka
Hoje Macau PolíticaAnalistas falam em irresponsabilidade na aprovação da Lei de Terras [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]gnes Lam diz ter havido falta de responsabilidade na aprovação da Lei de Terras em 2013, da parte dos deputados que agora criticam o diploma. A ex-candidata às eleições da Assembleia Legislativa e comentadora política, concorda que em caso de conflito sobre terras sejam os tribunais a entrar em cena. A ex-candidata fala de falta de rigor tanto na elaboração, como na aprovação do diploma. Algo que provocou, diz, “o dilema” que hoje se vive. Outros analistas, como Leung Kai Yin e Wong Tong, falam mesmo numa lei que está a deixar o sector jurídico e legislativo com “má reputação”. Em declaração ao Jornal de Cidadão, Agnes Lam, presidente da Energia Cívica, considera que, durante a revisão da lei, quando os construtores já tinham na mente que “os terrenos iriam ser retirados”, já se deveria ter considerado a questão da imputabilidade. Lam critica “os deputados e o Governo” que, “durante a elaboração e aprovação da lei foram irresponsáveis”. Questão jurídica A quem pertence a razão nos casos em que alegadamente o fim de concessão sem aproveitamento não deve ser ao concessionário é algo que deve ser tratado pelo tribunal, diz. Se houve muitos concessionários a queixarem-se diz, este é de facto um problema político, onde os direitos de ambas as partes não foram equilibrados. Sobre a proposta de Gabriel Tong, que quer apresentar uma clarificação à lei, Agnes Lam diz discordar, porque não é o Chefe do Executivo que deve ter este poder, mas sim os tribunais, “para que não haja mais acusações no futuro”. Os analistas políticos Leung Kai Yin e Wong Tong consideram que o assunto está a afectar a imagem do sector legislativo e jurídico de Macau. Wong Tong diz que os deputados estão a agir como alguém que “hoje quer derrubar o que fez ontem” e diz que Gabriel Tong não deveria ter interferido com a proposta que fez à AL.
Joana Freitas SociedadeTSI nega recurso a Sinca por caducidade de terreno no Pac On [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Tribunal de Segunda Instância (TSI) não deu razão à Sinca – Indústrias de Cerâmica face à declaração de caducidade do contrato de concessão de um terreno que a empresa tinha na Taipa. A Sinca interpôs um recurso em tribunal contra o acto do Chefe do Executivo que declarou a caducidade, mas o TSI nega-lhe razão. A Sinca perdeu o lote de sete mil metros quadrados no Pac On em 2015, depois do Chefe do Executivo ter declarado a caducidade de concessão de arrendamento provisório após 25 anos. A concessionária considera que há violação da lei por “desrazoabilidade no exercício de poderes discricionários”, violação do princípio de boa fé e do princípio de igualdade. Mas alegava também que a própria nova Lei de Terras, com base na qual foi retirada a concessão, foi violada no que concerne ao artigo que versa sobre a conclusão ou aproveitamento dos terrenos. Sem razão O TSI diz não perceber as alegações da Sinca, já que, considera, “foi declarada a caducidade da concessão provisória do terreno pela falta de aproveitamento dentro do prazo fixado e pelo termo do prazo da concessão provisória sem esta ter sido convertida em definitiva”. Mais ainda, o tribunal diz que, tendo em conta a nova Lei de Terras, não houve qualquer erro na decisão de Chui Sai On. “Os juízes entenderam que não lhe assiste razão. (…) O legislador da nova Lei de Terras impõe, sem qualquer alternativa, a verificação da caducidade no caso do termo do prazo da concessão provisória sem esta ter sido convertida em definitiva. Nesta conformidade, a prorrogação do prazo do aproveitamento do terreno com causa justificativa só é possível quando ainda não se verifica o termo do prazo da concessão provisória, que não é o caso”, justifica o TSI, que nega, assim, o recurso da Sinca. A empresa ainda pode interpor recurso da decisão para a Última Instância. J.F.
Joana Freitas Manchete SociedadeTerrenos | Governo recupera mais dois lotes, um deles pertenceu à Polytec A juntar à lista de terrenos recuperados pelo Executivo estão agora mais dois lotes. Um fica na Ilha Verde e o outro no Pac On, tendo este pertencido à Polytec [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Executivo recuperou mais dois terrenos cujo prazo de aproveitamento caducou, sendo que um deles esteve já ligado à Polytec e ao ex-deputado Ung Choi Kun. O anúncio de declaração de caducidade foi ontem publicado em Boletim Oficial, num despacho assinado pelo Secretário para os Transportes e Obras Públicas. Um dos lotes, que pertenceu anteriormente ao Grupo Polytec – que ficou sem o lote onde estava a ser construído o empreendimento Pearl Horizon pela mesma razão -, foi adjudicado por arrendamento e com dispensa de concurso público à Companhia de Investimentos Polaris, Limitada. O lote, com a área de 27.188 metros quadrados, foi adjudicado quando não havia ainda sido sequer totalmente conquistado ao mar, apurou o HM. Fica na Baía do Pac On e em 25 anos deveria ter nascido no espaço um complexo de edifícios de habitação, comércio, estacionamento e equipamento social. Em 1997, foi dada nova autorização para reaproveitamento do lote, depois de a área do terreno ter sido rectificada em 1995, passando a ter 19.314 m2. Ao que o HM apurou através de documentos da altura, a Polaris conseguiu obter os lotes depois da Polytec ter pedido a “substituição em parte do processo” por esta empresa. Na altura, como mostra um BO da década de 90, a adjudicação sem hasta pública foi justificada dado “o projecto ser importante para o território”, nomeadamente pela construção de equipamento social em pouco mais de quatro mil metros quadrados. O contrato foi assinado por He Guanghua e Ho Hon Leong, ambos gerentes da Polaris. Mas, uma pesquisa feita pelo HM indica que a empresa teria como um dos seus responsáveis Ung Choi Kun, ex-deputado. O prazo de arrendamento expirou em 25 de Dezembro de 2015 e “este não se mostrava aproveitado”. Mar salgado O outro caso diz respeito a um lote na Ilha Verde, com 4440 metros quadrados e que foi adjudicado em 1989 por arrendamento e sem concurso público à Companhia de Géneros Alimentícios Congelados Macau, Limitada. O lote, adjudicado também ainda numa “área a aterrar” na Estrada Marginal da Ilha Verde, deveria ter sido aproveitado para a construção de um edifício de cinco pisos para uma fabrica e armazém de produtos do mar. O prazo de arrendamento deste expirou em 17 de Maio de 2015. O HM não conseguiu apurar a quem pertence a empresa. As empresas têm agora dez dias para recorrer ao Chefe do Executivo, podendo ainda seguir para tribunal.
Flora Fong PolíticaAutocarros | Ho Ion Sang apela a resolução de falta de terrenos Depois de terem sido dados como recuperados dois terrenos da operadora de autocarros Transmac, Ho Ion Sang quer saber como é que o Governo vai resolver o problema da falta de espaço para estes veículos. Numa interpelação escrita, o deputado apela ao Governo que resolva a questão da falta de locais que possam servir de oficina de autocarros e de local de recolha. O também presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas da Assembleia Legislativa disse que vai também acompanhar a questão dos restantes terrenos não aproveitados numa reunião em “meados do mês”. Tal como noticiado ontem, o Governo declarou a recuperação de três lotes que integravam a lista dos terrenos não recuperados pelo Executivo anteriormente. Dois deles eram da Transmac e ficam na Ilha Verde e no Pac On, sendo aqui que a empresa colocava autocarros e fazia a manutenção diária. A empresa diz mesmo que não considera que os terrenos estavam desocupados e discorda que não tenham sido “desenvolvidos”, justificação que levou à recuperação pelo Executivo. Futuro em aberto Para Ho Ion Sang, o uso futuro desses lotes recuperados é ainda um “desconhecido”, mas o deputado apontou que o Governo não acompanha a situação de uso de terrenos da Transmac há 20 anos, sublinhado que tem de se ter em atenção que a operadora – como as outras – precisa mesmo de local para arranjar os veículos. “O Governo deve ter um planeamento prospectivo e uma consideração completa. Pode aproveitar um terreno para colocar os autocarros das três empresas ao mesmo tempo, por exemplo. É preciso que o Governo nos explique esta questão”, apontou. O também presidente da Comissão recordou que existem outros lotes cujo período de concessão expirou mas ainda não foram tratados, criticando a má gestão do Governo neste sentido. F.F.
Flora Fong SociedadeTerrenos | Casos imputáveis aos concessionários ainda em análise A Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) indicou que os nove terrenos não aproveitados que fazem parte de 48 lotes que podem ser casos imputáveis de não aproveitamento aos concessionários, ainda estão em processo administrativo e sob análise do Governo. A Administração indicou ainda que as informações vão ser publicadas quando houver resultados. A notícia foi dada através de uma resposta a uma interpelação escrita do deputado Si Ka Lon, que pedia a publicação de informações detalhadas sobre os terrenos não aproveitados. O director da DSSOPT, Li Canfeng, reiterou que dentro dos 113 terrenos concedidos, cujo aproveitamento não foi concluído dentro dos prazos, 48 lotes configuram razões de não aproveitamento e são imputáveis aos concessionários, o mesmo não acontecendo aos restantes 65. Em 2015, o Governo decidiu não declarar a caducidade de concessão de 16 dos referidos 48 terrenos e disse que existia a possibilidade de reaver, pelo menos, 26 das 65 parcelas cuja responsabilidade da falta de aproveitamento não é imputável aos concessionários. No entanto, a DSSOPT admite que neste momento está a acompanhar o processo administrativo de nove terrenos e a fazer uma análise sobre esses mesmos lotes. O director defende que vai publicar o resultado depois da sua conclusão.
Tomás Chio SociedadeTerrenos | Associação exige publicação de informações [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] Associação de Estudos Sintético Social de Macau pediu ao Governo para tornar públicas mais informações sobre os terrenos que estão a ser desenvolvidos, por forma a melhorar a política de reserva de terras. Numa carta publicada no Jornal do Cidadão, a Associação lembrou que na concessão da maioria dos terrenos foi usado o sistema de prémios, com excepção de um terreno na zona do Fai Chi Kei, o qual foi concedido através de concurso. Para a associação, isto faz com que existam irregularidades. “O Governo de Hong Kong divulga os dados dos terrenos desenvolvidos para que os seus cidadãos possam reagir ao mercado imobiliário e realizar os seus planos de vida. A maioria dos terrenos em Hong Kong foi concedida de forma transparente, através de concursos”, pode ler-se na carta. A Associação defende que os residentes não têm acesso a uma plataforma com todos os dados sobre os terrenos, referindo que o Governo de Hong Kong encara como prioridade a divulgação de informação junto da sociedade, apesar dos processos dos terrenos serem diferentes em relação a Macau. Na carta é ainda referido que Macau já possui mais 85 quilómetros quadrados de área marítima para gerir, pelo que é importante ter mais dados para poder responder aos pedidos de habitação no futuro.
Filipa Araújo Manchete PolíticaAL | Raimundo do Rosário promete mais caducidades de terrenos Os terrenos abriram a sessão plenária. Mais informações pedem os deputados sobre um assunto que muito se tem falado. Raimundo do Rosário explica, uma vez mais, que o Governo vai cumprir a lei e que até meio do ano serão recuperados mais terrenos A sessão de interpelações orais, na Assembleia Legislativa (AL), que decorreu ontem, começou com um dos temas mais polémicos da actualidade do território: terrenos. O ponto de partida foi uma interpelação oral do deputado Ng Kuok Cheong que pediu a Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas, que esclarecesse o hemiciclo quanto à situação dos terrenos que estão por resolver “os quais não foram desenvolvidos nas condições contratualmente estabelecidas, ou que estão prestes a terminar, ou já excederam, o prazo de arrendamento de 25 anos”. Raimundo do Rosário garantiu que mais terrenos vão ser declarados caducados. “Dê-me uns meses de tempo, posso garantir que no primeiro semestre mais terrenos vão ser declarados de caducidade”, afirmou, admitindo as “limitações” da situação actual. “Há limitações, mas posso garantir que nos próximos meses vamos declarar caducidade a mais terrenos. É um trabalho que temos de fazer”, reforçou. Em causa não estão os 48 terrenos , indicou, mas sim novos terrenos que completam 25 anos de concessão. O Secretário, depois de solicitado para dar mais informações, indicou que a sua equipa de trabalho se tem esforçado para colocar todas as informações nos sites dos departamentos, ao acesso de qualquer pessoa. “Há cada vez mais informações nos sites do Governo, já dispomos de muito mais informações (…) os deputados podem ainda estar atentos aos boletins oficiais”, afirmou. Vários deputados, como Si Kan Lon, José Pereira Coutinho ou Au Kam San pediram que o Governo assumisse uma posição de esclarecimento sobre o futuro da recuperação dos terrenos. “O que será feito depois? É preciso esclarecer para dar consolação aos pequenos proprietários. Quais as consequências da retoma [dos terrenos]? O tribunal em nada tem que ver com o processo de retoma. O Governo não pode dizer que não pode falar de forma genérica”, confrontou o deputado Au Kam San. Outras posturas Gabriel Tong, deputado e advogado que se ofereceu a prestar apoio jurídico aos proprietários das fracções do empreendimento Pearl Horizon, defendeu que a postura do Governo não de ser recuperação. “Creio que a recuperação de terrenos não deve ser a intenção do Governo. Os terrenos não foram concedidos para mais tarde serem recuperados”, apontou. Fong Chi Keong lembrou que durante “a governação portuguesa” nunca aconteceu um caso de recuperação de terrenos. Em resposta, Raimundo do Rosário foi claro, “iremos agir em conformidade com a lei [de Terras]”. Como apontamento final, o Secretário esclareceu que depois de todas as decisões judiciais e concursos públicos para os terrenos recuperados “será dada prioridade às construção pública nos terrenos que reunirem condições”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaDSSOPT vai ser investigada pelo MP. A denúncia partiu de uma associação A Associação Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau queixou-se ao Ministério Público da acção da DSSOPT a propósito de terrenos visados num relatório do CCAC [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) poderá ir parar a tribunal, caso uma queixa ontem entregue ao Ministério Público (MP) pela Associação Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau vá avante. O último relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) sobre os terrenos que ainda não foram revertidos para o Governo motivou a Associação a apresentar uma queixa junto do MP contra a DSSOPT. Os responsáveis do grupo, ao qual pertencem os deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San, estão confiantes com a investigação do MP. “Verificámos que há pelo menos três terrenos que já ultrapassaram o prazo de 25 anos de concessão. Esse é o limite, mas depois disso o Governo ainda não fez nada para recuperar estes terrenos. Segundo a lei, ultrapassados os 25 anos, o Governo tem de recuperar esses lotes, mas segundo uma investigação do CCAC há pelo menos três terrenos que já ultrapassaram esse prazo. A Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) não fez nada e pensamos que isso causa sérios danos ao interesse público”, disse Tong Ka Io, presidente da Associação, ao HM. “Esta é uma questão muito séria e por isso enviamos a queixa para o MP. Esperamos que o MP faça uma séria investigação ao caso e se há algum funcionário público a quem possam ser imputadas responsabilidades dentro da lei. O objectivo é que, no futuro, os funcionários públicos cumpram a lei e possam proteger o interesse público, sem mostrar interesse por essa questão. Os terrenos existem e as pessoas não vêem nenhuns procedimentos a serem tomados. Apresentamos esta queixa porque queremos que as coisas sejam correctas”, referiu. Calendário por favor Apesar do Secretário para as Obras Públicas e Transportes, Raimundo do Rosário, já ter garantido que os terrenos vão ser revertidos para a Administração, Tong Ka Io pede um prazo concreto. “O Secretário disse que estão a tratar do caso, mas não apresentou nenhum calendário para resolver todos os casos relativos aos terrenos”, referiu. A Associação garante que, para já, não está a planear mais acções depois da queixa apresentada ao MP. “Pensamos que esta acção é suficiente. Esperamos que o MP investigue o caso de acordo com a lei, achamos que são profissionais sérios e achamos fundamental notificar este tipo de casos junto do MP. Politicamente vamos continuar a exigir boas práticas na gestão dos terrenos, porque são os recursos mais importantes de Macau.” O caso diz respeito a três de 16 terrenos que deveriam ter visto a sua caducidade declarada, sendo dois deles da Transmac.
Joana Freitas Manchete PolíticaLei de Terras | Governo descarta revisão. Pearl Horizon “não tem interesse público” [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo não tem intenções de rever a Lei de Terras, assegurou no sábado Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça. Depois de diversos deputados se terem juntado para pedir a revisão do diploma em prol da resolução do caso Pearl Horizon, o Executivo vem a público dizer que não pode abrir excepções e que o caso não é de interesse público. “A Lei de Terras vigente entrou em vigor em Março do ano de 2014 e, sem uma avaliação à legislação, o Governo não pondera tomar a iniciativa de avançar para uma revisão da mesma”, disse Sónia Chan. A Secretária assegura que a declaração de caducidade da concessão do terreno onde estava a ser erguido o edifício, e que será oficializada a 25 de Dezembro, foi feita de acordo com a lei. Algo que também Chui Sai On, Chefe do Executivo, fez questão de salientar, ainda que admita que tenha tentador resolver a questão. “Para a RAEM, o primado da lei é um valor essencial, assim como o cumprimento rigoroso da lei é o princípio básico para a governação. Por isso, no que diz respeito ao caso do Pearl Horizon, o Governo tentou maximizar o espaço de manobra dentro da lei, mas não se pode ultrapassar a lei apenas por um incidente”, disse, à margem da Marcha da Caridade e citado num comunicado. Sónia Chan assegurou, então, que a, curto prazo, não tem planos para proceder à revisão da Lei de Terras e o mesmo fim que teve o lote do Pearl Horizon terão outros casos que surgirem de caducidade de concessão de terrenos. Ainda assim, a Secretária refere que, se os deputados apresentarem projectos de revisão da lei, “o Governo irá colaborar”. Também Chui Sai On diz o mesmo. Não somos os únicos Foram muitos os deputados que pediram uma solução rápida do caso na AL, dizendo inclusive que a questão do Pearl Horizon – cujas fracções foram vendidas sem que o prazo de desenvolvimento de terreno fosse cumprido – era uma questão de interesse público. Algo com que o Governo não concorda. “A decisão tomada resulta de um estudo aprofundado com base em muitos pareceres jurídicos e numa análise detalhada. Este caso implica relações jurídicas de contrato de compra e venda, isto é, relações de obrigação civil. O artigo 55º da Lei de Terras regula quais os requisitos que definem o interesse público e até o parecer do Ministério Público não considera o presente caso como de interesse público”, frisou Sónia Chan. A mesma responsável esclareceu que, “caso seja negligenciada a base legal referida e se se considerar este caso de interesse público, no futuro, em processos judiciais, o Governo será colocado numa posição passiva”. O Chefe do Executivo assegura que o Governo tem dado importância ao caso e aos direitos dos compradores das fracções do edifício, ainda não construído, e assegura que foram criados grupos de trabalho para estudar o caso: uma equipa jurídica, opiniões independentes do Ministério Público e do Comissariado Contra a Corrupção. O líder do Governo lembrou que a Polytec, empresa concessionária, já anunciou que pretende recorrer a tribunal. Também este fim-de-semana, Gabriel Tong, deputado e advogado dos pequenos proprietários, disse numa conferência de imprensa que o assunto não poderia ser resolvido sem a revisão da lei. Tong chorou em frente às câmaras, frisando que é advogado há 20 anos e que “nunca viu” nada assim. Os deputados pedem uma norma de transição que permita aos concessionários acabar as construções depois da caducidade do terreno. Lau Veng Seng pode apresentar projecto de revisão O deputado Lau Veng Seng admite que pode vir a apresentar um projecto de revisão da Lei de Terras na Assembleia Legislativa. Em declarações à TDM, o deputado – que é também empresário do imobiliário – disse que a lei “está sujeita a mudanças sociais” e que, por isso, poderia eventualmente apresentar um projecto de revisão. “Se houver problemas, vamos continuar a bater com a cabeça na parede?”, ironizou, acrescentando que só a revisão permitiria resolver casos como o do Pearl Horizon. Fong fala em lacunas. Li Gang descarta conflitos O deputado nomeado Fong Chi Keong disse à publicação All About Macau que já existem 15 deputados que concordam com a revisão da Lei de Terras, considerando, por isso, que o projecto poderá ser apresentado a curto prazo. “Todas as leis devem ter uma porta, a Lei de Terras deve abrir esta porta”, disse, referindo-se ao que considera ser necessidade de abertura do Governo. O deputado diz que há lacunas neste diploma, simplesmente porque não permite – como a lei anterior – que haja renovação dos terrenos caducados. Já Li Gang, director do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, considera que a actual Lei de Terras não tem qualquer conflito com a Lei Básica, como consideram tanto deputados, como os pequenos proprietários. O director frisou que não serve de nada os proprietários do Pearl Horizon pedirem ajuda ao Gabinete de Ligação, como fizeram.
Flora Fong SociedadeImobiliário e advogado discordam da recuperação de terrenos [dropcap style=’circle’]E[/dropcap]specialistas do sector imobiliário e um advogado disseram ao jornal Ou Mun que não concordam que o Governo proceda à recuperação dos terrenos não aproveitados e exigem mudanças na Lei de Terras, por forma a permitir um período de transição ou o prolongamento da concessão dos lotes de terreno. Para o director-geral da imobiliária Jones Lang LaSalle em Macau, Ku Ka Hou, uma parte das concessionárias não aproveitaram os terrenos durante os 25 anos de concessão devido a questões de administração do Governo ou de protecção do património. Para o responsável, o Executivo “não deve recuperar todos os terrenos de forma unificada”. Para Ku Ka Hou, a recuperação dos terrenos pelo Executivo pode originar problemas de dívidas. “Muitas construtoras pediram empréstimos a bancos para terem acesso a capital, com montantes que podem atingir as centenas de milhões. Caso o Governo recupere os terrenos não aproveitados, as empresas privadas vão perder os direitos de propriedade, ao mesmo tempo que os documentos dos empréstimos bancários podem tornar-se inválidos, o que pode resultar em dívidas”, apontou. Lok Wai Tak, presidente da Associação Comercial de Fomento Predial de Macau, também defende um período de transição na Lei de Terras, o que iria permitir que as empresas concessionárias dos terrenos pudessem recuperar o tempo perdido, algo que evitaria processos em tribunal com o Governo. Também ao jornal Ou Mun, o advogado Chio Son Meng, que foi assessor jurídico no Governo, considera que a Lei de Terras tem uma lacuna, dando como exemplo o caso do Pearl Horizon. O advogado explicou que o facto da finalidade ter levado demasiado tempo a ser alterada (de um edifício comercial para habitacional) fez com que, na realidade, o Grupo Polytec só tenha tido nove anos para concluir o empreendimento. Chio Son Meng disse ainda que, apesar da concessão do terreno terminar já em Dezembro, o Governo ainda atribuiu uma licença de construção o ano passado, considerando “injusto” que venha a suspender a obra aquando da expiração da concessão. “Se forem revistos os requisitos para o pedido de prolongamento da concessão na Lei de Terras, ainda que seja uma concessão temporária, tal pode levar a que o concessionário do empreendimento seja inimputável”, defendeu. Para o advogado, o caso do Pearl Horizon é um exemplo de como a Lei de Terras não está a funcionar na prática. “Tanto no caso de concessões temporárias ou definitivas, a lei deveria permitir o prolongamento de forma apropriada por um determinado período. A Lei de Terras deveria ser assim, agora só falta justiça”, rematou.
Filipa Araújo Manchete SociedadeNam Van | Neto Valente explica falta de construção nos lotes C e D Neto Valente, administrador da concessionária que detém 13 dos lotes C e D dos Lagos Nam Van – que entram em caducidade já no próximo ano – explica que a construção no local nunca foi autorizada pelo Governo [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]grande questão coloca-se: por que é que os projectos para 13 dos 14 lotes C e D da zona de Nam Van nunca avançaram? A resposta surge da administração da Sociedade de Empreendimentos Nam Van, pela voz de Jorge Neto Valente, ao HM. “Os projectos nunca avançaram porque nunca tiveram autorização [do Governo]”, garantiu. Mas este não foi o único problema. Por partes. A empresa Nam Van possuía lotes na zona A e B de Nam Van – onde agora estão construídos empreendimentos hoteleiros como o Wynn e o MGM. “Quando o [Steve] Wynn pediu ao Governo para lhe dar aquele terreno – onde está o hotel Wynn – o Chefe do Executivo [Edmund Ho] mandou o recado ao presidente da [empresa] Nam Van, que era o Stanley Ho, para disponibilizar o terrenos da zona B para a Wynn”, continua. A empresa “não transmitiu”, mas “desistiu” dos terrenos com a condição, declarada pelo próprio Governo, e “escrita em despacho”, que receberia em forma de compensação outros lotes com a mesma dimensão. Estes seriam, então, os das zonas C e D. Os projectos idealizados para os terrenos que foram então abdicados pela Nam Vam correspondiam a edifícios altos. “Na altura achei estranho”, adianta o administrador, referindo-se à transferência dos projectos para as zonas C e D. Isto porque, com a assinatura do arquitecto Manuel Vicente, aquela área seria, conforme o plano, reservada para edifícios pequenos, tais como a própria Assembleia Legislativa e os Tribunais de Segunda e Última Instâncias. “A Nam Van não ganhou nada com esta troca, deixou apenas de construir. O Governo pediu à Nam Van para autorizar [a desistência], com a promessa de que o que estava previsto construir na zona B iria passar para as zonas C e D”, reforçou Neto Valente ao HM, adiantando que, por isso, a empresa não “se preocupou porque mesmo que não se fizesse a construção ali, o Governo iria, mais tarde, certamente arranjar uma solução”. “Tudo isto está escrito”, frisa Neto Valente. Mas nem com os novos terrenos nas mãos a Nam Van avançou com a construção. A razão é simples, diz Neto Valente. “Os empresários ligados à Nam Van começaram a pensar construir nas zonas C e D e começaram a fazer os planos para apresentar [os projectos] e foi aí que começaram a existir opiniões desfavoráveis por causa da altura [dos prédios] e até porque tapava a colina. Não duvido, isto até pode ser verdade. Sei que houve consultas e sessões para apresentação desses projectos e nunca avançaram porque nunca tiveram autorização”, garante o administrador. Questionado sobre a intenção do Governo em não renovar as concessões no próximo ano – altura em que os contratos dos 13 lotes caducam – Neto Valente levanta dúvidas. “Acho sinceramente esquisito, porque se as pessoas souberem o que aconteceu, [se souberem] porque é que não foram [construídos], então [sabem] que não foi feito porque o Governo não quis”, reforçou. “Ele [o Governo] é que disse que deixava fazer os prédios. Não me parece bem”, frisou. Um lote, várias empresas Relativamente às 13 transmissões onerosas – assinadas em 2001 – da sociedade Nam Vam a várias empresas do ramo imobiliário, o administrador indica que todos os terrenos “estão divididos em lotes e cada lote estava atribuído a uma empresa”. “Essas empresas tinham inicialmente uma participação maioritária da Nam Van – cerca de 90 a 99% – e depois sócios individuais – para não ser só um sócio -, mas os accionistas não estavam impedidos de negociar, lote a lote, com quem quisessem”, explica. Percentagem que deixou de ser possível desde a entrada em vigor da nova Lei de Terras. Actualmente a Nam Vam, assume o administrador, “nem sequer tem controlo das empresas, depois de tantas cedências das empresas e accionistas”. Neto Valente acredita que as concessionárias devem ser compensadas pela perda que tiveram, afastando a ideia apontada pelo deputado Au Kam San, de que houve “ilegalidades”. O HM quis perceber o caso junto do Governo, mas devido à hora tardia não foi possível.
Flora Fong Manchete SociedadeTerrenos | Associação denuncia DSSOPT ao MP e CCAC por falhas Os terrenos em redor dos lagos Nam Van estão a deixar preocupados os membros da Associação Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau, que ontem acusou a DSSOPT de não estar a par de alegadas ilegalidades lá cometidas [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Associação Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau denunciou, ao Ministério Público (MP) e ao Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), falhas e acções alegadamente ilegais da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) em relação aos lotes públicos e privados que se encontram vazios nos Lagos Nam Van. O deputado e membro da Associação recentemente criada Au Kam San, juntamente com os dois representantes da Associação Cloee Chao e Lei Man Chao, entregaram ontem cartas ao MP e ao CCAC, solicitando investigações aos 14 lotes concedidos para desenvolvimento privado e público, localizados nas zonas C e D dos Lagos Nam Van. Quatro destes são destinados ao desenvolvimento público. Au Kam San disse aos média que os quatro terrenos públicos em redor do edifício da Assembleia Legislativa (AL) não têm sido desenvolvidos de forma legal desde há 20 anos, quando foi concluído o aterro, em 1994. “Até o Chefe do Executivo respondeu, numa actividade pública, que não sabe da existência e uso desses lotes. No entanto, existem rumores que apontam para a concessão destes lotes a empresas privadas com o intuito de lucrar”, começou por dizer. “Conforme essas informações, achamos que a DSSOPT não tem desempenhado a sua função, pois não desenvolveu os lotes públicos de acordo com a lei e é preciso assumir responsabilidades penais”, indicou o deputado. Nada à vista Au Kam San destacou ainda que os 14 lotes concedidos para desenvolvimento privado também estão desocupados desde 2001. Citando informações dos contratos da concessão, justificou que os concessionários deviam lá construir habitações com cerca de 200 mil metros quadrados, estabelecimentos comerciais de mais de mil metros quadrados, hotéis de 156 mil metros quadrados e outros complexos até 2005. Contudo, “nenhum metro quadrado foi desenvolvido”, de acordo com Au Kam San. “A DSSOPT permitiu que as concessionárias deixassem os lotes desocupados sem que nada lhes fosse feito”, acusou. “Nenhum deles foi tratado, mesmo dez anos após prescrição da concessão dos terrenos e ainda se permitiu o aumento da altura dos projectos dos construtores nos lotes”, adiantou. A situação corrente, lamenta Au, dá azo para que “os proprietários dos terrenos lucrem na mesma sem um aumento de custo pelo atraso no começo das obras de tratamento do terreno”, considerou.
Joana Freitas SociedadeTerrenos | Governo declara caducada concessão de mais quatro lotes [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo declarou caducidade das concessões de mais quatro terrenos – três deles na Taipa e um em Macau. De acordo com publicações em Boletim Oficial (BO), dois dos lotes pertencem à Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM). Em causa estão terrenos que variam dos mil metros quadrados aos 20 mil metros quadrados, projectados para residências e espaços culturais. No caso da STDM, um terreno com cerca de mil metros quadrados, localizado em Macau entre a Estrada de Santa Sancha e Calçada das Chácaras seria aproveitado para a construção de uma moradia unifamiliar, com três pisos. Outro dos lotes que pertencia à operadora ficava na Taipa e tinha sido concedido para a construção de um edifício com duas torres, uma com 22 e outra com oito pisos, destinado a habitação, comércio e estacionamento, tendo 3911 metros quadrados. O maior dos terrenos – com 19.245 metros quadrados – fica na Baía de Nossa Senhora da Esperança e pertencia à Companhia de Investimentos Chee Lee, Limitada, que iria construir um “complexo constituído por três moradias unifamiliares, um centro comercial, um teatro ao ar livre e equipamento lúdico e de apoio, um silo automóvel e uma zona ajardinada”, como indica o Boletim Oficial. Um outro, da Chap Mei, tem 2637 metros quadrados e seria aproveitado para a construção de um fábrica, estando localizado no Pac On. O Governo considerou que as concessionárias não cumpriram a “obrigação de realizar o aproveitamento do terreno”. O Governo declarou a caducidade, pois as razões justificativas expostas pelas concessionárias, nas respostas às audiências escritas, “não lograram alterar o sentido da decisão de declara a caducidade da concessão por falta de realização do aproveitamento do terreno nas condições contratualmente definidas”. Publicado ontem em BO, as concessionárias usufruem, agora, de 15 dias para recurso das decisões do Governo.
Flora Fong Manchete PolíticaHabitação pública | Au Kam San denuncia mudança de lei por “interesses” [dropcap style=’circle’]N[/dropcap]a última sessão plenária da Assembleia Legislativa (AL), o deputado Au Kam San denunciou alegados “interesses” quanto à manutenção do sistema de sorteio no acesso à habitação pública, ao invés de implementação do regime de pontuação. Ao HM, o deputado pró-democrata explica que acusa o Governo de só manter o sorteio para favorecer o sector imobiliário. “O sistema de pontuação é bom porque mesmo que o Governo não tenha casas económicas suficientes, os candidatos qualificados sabem que vão ter uma casa, não importa o tempo de espera. Mas dessa forma é possível que as casas privadas não consigam ser vendidas pelo sector imobiliário, já que os residentes preferem não pagar preços altos durante tanto tempo. É interesse do sector imobiliário e do Governo não prometer [casas] aos residentes”, apontou. O deputado acrescentou ainda que os sectores financeiro e comercial também estão interessados nesta questão, sem esquecer os deputados que representam estas áreas no hemiciclo como os membros da comissão eleitoral que elege o Chefe do Executivo. Para Au Kam San, estes lugares privilegiados levaram a que o Governo tenha protegido os interesses destes protagonistas aquando da revisão da Lei de Habitação Económica em 2010, quando foi eliminado o sistema de pontuação. Na sua interpelação oral antes da ordem do dia, na sexta-feira, o deputado referia que “atendendo ao conservadorismo do Governo, quando os regimes são eficazes não são revistos à toa, neste caso só há lugar à revisão porque estão envolvidos grandes interesses”. Governo responde a manifestação com estudos e revisões O Governo prometeu que vai estudar como solucionar a questão da falta de habitações públicas. Num comunicado que chega depois da manifestação que aconteceu no domingo, o Executivo explica que vai tomar as medidas que conseguir. “O Governo respeita, compreende e está atento [às reivindicações]. ‘Ter a sua própria residência, viver com felicidade e trabalhar com tranquilidade’ é aquilo que o Governo almeja para os residentes de Macau. Este objectivo sempre foi levado em linha de conta através das políticas de habitação”, começa por dizer em comunicado. “O Governo considerou sempre as questões relacionadas com a habitação da população e irá reforçar a construção do mecanismo a longo prazo referente às garantias de habitação. Esta questão será solucionada, dentro do possível, nomeadamente estudando a introdução de um novo tipo de habitação pública, de sorteio por grupos, acelerar o procedimento de construção de habitação pública e dar início à revisão da Lei de Habitação Económica e do Regime Jurídico da Habitação Social, dando assim mais um passo na recolha de opiniões e sugestões de diversos sectores de sociedade, aperfeiçoando a distribuição e o regime de gestão de habitação pública.”
Joana Freitas Manchete PolíticaConcessões de terrenos do Windsor Arch e de hotel na Taipa “na mesma situação do Pearl Horizon” * MODIFICADO: CORRECÇÃO = TERRENO DE HOTEL NA TAIPA, NÃO DO EMPREENDIMENTO LA SCALA [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Chefe do Departamento de Gestão de Solos da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), Lo Hio Chan, revelou ontem existirem mais três terrenos cujas concessões expiram no final do ano sem que o espaço tenha sido devidamente aproveitado. Ao que o HM conseguiu apurar, todos eles foram concedidos por Ao Man Long, antigo Secretário para as Obras Públicas e Transportes condenado por corrupção, e pertencem a empresários conhecidos de Macau. Um dos terrenos diz respeito ao lote com cerca de 19 mil metros quadrados, na Estrada Governador Albano de Oliveira, na Taipa, que pertence à Empresa de Desenvolvimento Predial Vitória. Esta empresa tem como administradores William Kuan, parceiro de negócios de Ng Lap Seng, e Jorge Neto Valente, advogado. O próprio Ng Lap Seng estava identificado em 2009 como director-geral da empresa. O terreno estava destinado à construção de um complexo de habitação, comércio e estacionamento e de um hotel, mas a concessionária quis alterar parcialmente a finalidade da concessão e modificar o aproveitamento do terreno, com a construção de um edifício de habitação, comércio e estacionamento com maiores áreas, como indica um despacho publicado em Boletim Oficial. Submeteu esse pedido em 2005 à DSSOPT, que foi aprovado em 2006. Segundo o que o HM conseguiu apurar este lote é onde está construído o empreendimento Windsor Arch, que criou bastante polémica em 2008 devido à altura, e que se encontra, actualmente, quase concluído. As informações sobre estes três terrenos foram ontem cedidas aos jornalistas em formato de anúncios no Boletim Oficial, com Lio Hio Chan a realçar que os progressos das obras são melhores que os do Pearl Horizon, que ainda prepara as fundações. No mesmo tom Outro dos terrenos é um dos lotes pertencentes às empresas Kam Pou Loi e Tai Lei Toi, com 3701 metros quadrados, situado na Avenida Wai Long, em frente ao aeroporto. O lote foi um dos concedidos à CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, tendo sido posteriormente reduzido e dividido em espaços atribuídos a diferentes sociedades. Este é um dos terrenos pertencentes à CAM onde iriam ser erguidos empreendimentos, neste caso um hotel. Pretendendo aproveitar o terreno com a construção de um edifício destinado a hotel de três estrelas e estacionamento, as empresas solicitaram também autorização para modificação do aproveitamento do terreno em 2006. Outro dos casos diz respeito a um lote concedido por arrendamento na Estrada dos Sete Tanques na Taipa. No local seriam construídos três prédios com dez andares, com a área global de 5412 metros quadrados. A detentora do terreno é a Sociedade Hotelpor Hotelaria, Importação e Exportação. Em Setembro de 2005, a concessionária solicitou a modificação do aproveitamento do terreno para a construção de três torres com 41 pisos cada. A empresa pediu mais um terreno por causa “de condicionalismos” arquitectónicos do local e, tendo em consideração que o sistema de radar utilizado pela Administração de Aeroportos se encontrava instalado no terreno junto aos edifícios a construir, a empresa comprometia-se a suportar os encargos com a sua substituição. Assim, em 2006, conseguiu obter autorização para a construção.
Flora Fong SociedadePearl Horizon | Proprietários querem que edifício seja construído. Divergências sobre o que fazer ao terreno e sobre emendas à Lei de Terras Cerca de cem proprietários entregaram ontem nova carta na sede do Governo a pedir apoio do Executivo para a continuação da construção do edifício Pearl Horizon, cuja concessão do terreno por arrendamento termina este ano. Os deputados divergem sobre a questão [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s proprietários de fracções do edifício Pearl Horizon, ainda em construção, continuam a temer pela perda do dinheiro investido, caso a concessão do terreno por arrendamento termine em Dezembro sem que nada seja feito. Por forma a combater essa possibilidade, cem proprietários voltaram ontem à sede do Governo para entregar uma carta, apoiados pelos deputados Si Ka Lon e Ella Lei. Ao Governo, pedem que a construção do edifício continue, isto porque, segundo a nova Lei de Terras, a concessão não poderá ser prorrogada. Sam, um dos proprietários presentes na iniciativa, disse suspeitar das razões que levaram o Grupo Polytec, investidor do terreno, a prometer a conclusão das obras em 2018, sabendo que a concessão do mesmo irá terminar este ano. Sam afirma que já foram pedidas explicações ao Grupo Polytec, mas que terá sido rejeitada uma reunião directa com os proprietários das fracções, que as adquiriram em regime de pré-venda. O HM tentou também saber há quase duas semanas se o Governo pretende prorrogar o contrato, mas até agora não houve resposta. Da desconfiança Outro proprietário, de apelido Ho, criticou o Governo por ter afirmado “de forma vazia” que irá proteger os interesses dos proprietários, não tendo apresentado medidas concretas para resolver o problema. Ho disse ainda esperar que o edifício possa continuar a ser construído em vez do promotor pagar uma indemnização pela compra. Este proprietário acredita que o Grupo Polytec nunca vai pagar essa indemnização. Recorde-se que o Grupo Polytec garantiu, em Agosto do ano passado, que o complexo habitacional Pearl Horizon poderia estar concluído em 2018, segundo um comunicado enviado à Bolsa de Valores de Hong Kong. Esta confirmação chegou depois da entrega de várias cartas ao Governo pelos proprietários. Deputados divergentes Não é apenas o lote do Pearl Horizon que perde a sua validade este ano. Há mais na lista e o deputado Lau Veng Seng pediu no mês passado que fosse criado um período de transição com a revisão da Lei de Terras. Actualmente, a legislação determina que se os terrenos concedidos não sofrerem obras durante 25 anos ou mais vêem o seu prazo de validade expirado e voltam a ser propriedade do Governo. A deputada Kwan Tsui Hang considera que o investidor do empreendimento Pearl Horizon não pode fugir às suas responsabilidade, justificando ao Jornal Ou Mun que o grupo não cumpriu, desde a atribuição da concessão, as exigências estipuladas no planeamento urbanístico do Governo. A deputada queixa-se de ser esta a única forma que obriga o Governo a pedir satisfações ao investidores e a entregar um relatório sobre o ambiente. Este, lamenta Kwan, demorou três anos a ser concluído. A deputada é também presidente da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que discutiu, na especialidade, a agora em vigor Lei de Terras. Sobre a vontade de alguns deputados quererem a revisão do referido documento, a deputada refere que já se reuniu com outros membros do hemiciclo e menos de metade deles concorda com a revisão. Kwan prevê que a proposta da revisão vá ser chumbada caso chegue a ser entregue à AL. “A solução para o problema do Pearl Horizon não será encontrada na revisão da lei”, disse. No entanto, propõe a criação de cláusulas de indemnização a pagar pelos investidores, de forma a resolver o problema da validade da concessão. Contradições que fazem parte Por outro lado, para o deputado nomeado Gabriel Tong, o problema dos prazos das concessões expirarem antes que os terrenos sejam usados está relacionado com aquilo a que chama uma atitude “contraditória” por parte do Governo. “Uma parte dos terrenos cujo período de concessão está prestes a expirar viram a construção dos seus projectos atrasada devido a medidas implementadas pelo próprio Governo”, acusou. “Por exemplo, o Governo concedeu a construção de uma fábrica ou projecto habitacional, mas durante o processo, preocupou-se mais com a destruição do ambiente e não deixou os investidores começassem as obras, mudando ou adiando a construção até ao fim do prazo”, concluiu. Gabriel Tong concorda com a revisão da Lei de Terras, mas para que se acrescente um artigo sobre a obrigatoriedade de um período de transição, assim permitindo a renovação da concessão para o desenvolvimento de terrenos. Para os deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong, a recuperação de terrenos expirados não entra em conflito com os interesses dos investidores e dos seus proprietários. “De acordo com a lei, quando é declarada a caducidade de uma concessão, os bancos que aceitam hipotecas de terrenos podem adquirir a propriedade destes. Desta forma, é possível continuar a desenvolver os projectos previstos sem que seja preciso fazerem-se mais concursos públicos”, explicaram os deputados numa conferência realizada ontem. “As pessoas que adquiriram uma pré-venda ainda podem receber as fracções nas mesmas condições em que assinaram contrato”, acrescentaram. Os pró-democratas avançaram que caso os bancos tenham desistido de pedir a concessão, o Governo deve também abrir novos concursos públicos para se decidir sobre o uso do terreno, exigindo ao novo concessionário que corresponda ao plano original e cumpra os contratos de pré-venda.
Joana Freitas Manchete SociedadeTerrenos | Nenhum lote ainda recuperado. Pearl Horizon em análise Ainda nenhum dos terrenos que deveria ter sido recuperado pelo Governo o foi e agora o Executivo tem ainda o caso do Pearl Horizon em mãos: os deputados querem-no de volta, o Governo ainda está a analisar a situação [dropcap style=circle’]N[/dropcap]enhum dos terrenos cuja concessão caducou por ter expirado o prazo de aproveitamento foi ainda recuperado pelo Governo. O esclarecimento foi dado pelo Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, na quinta-feira passada, e surge numa altura em que o Governo tem ainda em mãos outro problema: o lote do Pearl Horizon, na zona norte. De acordo com Raimundo do Rosário, está tudo a correr dentro dos trâmites normais, ainda que até este momento “nenhum terreno tenha sido reavido”, disse à TDM. “Há um conjunto de terrenos que estão em fase judicial ou em processo. Nenhum terreno ainda voltou à posse da RAEM”, afirmou. Em causa estão 18 terrenos que deveriam ter sido aproveitados, mas que, findo o prazo para tal, não tiveram qualquer desenvolvimento. Em situação mais ou menos semelhante – ainda que não esteja na lista dos recuperados – está o terreno do empreendimento Pearl Horizon, da Polytec, que deveria ter sido concluído este ano, mas que o construtor diz só conseguir acabar em 2018. O HM tentou, na semana passada, saber junto do Governo se vai haver prorrogação do prazo de aproveitamento, mas até agora não foi possível obter resposta. Entretanto, os deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San defendem que esta não deveria acontecer. Os dois democratas consideram que o Pearl Horizon perdeu o tempo devido para a utilização do terreno e deve acatar com toda a responsabilidade da não conclusão dos projectos. Em declarações ao Jornal do Cidadão, Ng Kuok Cheong disse considerar que existem investidores que acham que “por ter relações próxima com os funcionários do Governo”, podem manter o hábito de não cumprir as leis desde a altura da governação portuguesa. Para Au Kam San, os investidores que não conseguem desenvolver o terreno depois de 25 anos de concessão, deveriam ser obrigados a devolver os lotes, independente do estado do terreno, assumindo eventuais responsabilidades. O deputado democrata apela ao Governo que atente à lei e pede que haja uma revisão em breve, de forma a que não se possa renovar concessões, incluindo a do Polytec. Manifestação e contras Raimundo do Rosário foi peremptório quando questionado pela comunicação social: de acordo com a Lei de Terras não há possibilidade de renovação aquando do termo da concessão por arrendamento de um terreno. Contudo, o Secretário aparece citado num comunicado indicando que são os pequenos proprietários quem mais sai prejudicado caso não haja renovação da concessão do Pearl Horizon. Isto porque centenas de fracções foram já compradas antes de estarem concluídas. “[O Secretário] garantiu que o Governo acompanha de perto esta questão e prometeu que os serviços competentes e juristas vão analisar o caso em matéria legal”, pode ler-se em comunicado. Segundo o Jornal Ou Mun, os proprietários do Pearl Horizon recolheram assinaturas na semana passada para serem entregues na terça-feira na Sede do Governo e planeiam realizar uma manifestação no sábado. Num encontro realizado pela Aliança do Povo de Instituição de Macau, o advogado Mak Heng Ip explicou que existem artigos na Lei de Terras apontando que, caso a culpa do atraso das obras não seja do investidor e as razões sejam aceites pelo Governo, o período de utilização de terreno pode ser prolongado. No entanto, Mak Heng Ip defende que é necessário esclarecer a culpa da não conclusão do projecto: é que, diz, se existirem razões que mostrem que a culpa é do investidor, então o Governo poderá terminar o contrato. Au Kam San sugere que o Governo recupere o terreno no final do ano e abra um concurso público novo. CCAC | Resultados em Novembro O Comissário contra a Corrupção, André Cheong, prevê que venha a ser publicada em Novembro a conclusão sobre a investigação dos 16 terrenos cuja caducidade já não pode ser declarada nula. O comissário disse ainda que a investigação sobre os lotes da Iec Long, na Taipa, será apenas concluída no próximo ano. O Governo retirou 16 terrenos da lista dos 48 que deveriam ser recuperados devido ao não aproveitamento ou caducidade da concessão e o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, entregou o caso ao CCAC em Julho passado. Quanto à investigação do caso da troca do terrenos da antiga Fábrica de Panchões Iec Long pelos terrenos onde estão os empreendimentos One Central, Mandarim Oriental e MGM, André Cheong afirmou que o assunto é mais complicado, pelo que a investigação poderá estar concluída apenas no início do próximo ano.
Flora Fong PolíticaTerrenos | Pedido período de transição para os concessionários Lau Veng Seng quer que o Governo dê mais tempo aos concessionários que não conseguiram aproveitar os terrenos antes do prazo expirar. O deputado defende uma revisão da Lei de Terras, porque diz haver muitos lotes nesta situação, e um membro do sector imobiliário fala em substituir a suspensão do projecto por multas [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]presidente da Associação de Construtores Civis e Empresas de Fomento Predial de Macau, Lau Veng Seng, quer uma revisão da Lei de Terras. A ideia do também deputado é que os projectos não concluídos no final do ano a expirar os períodos de aproveitamento possam continuar a acontecer. Segundo o Jornal do Cidadão, Lau Veng Seng afirmou que a actual Lei de Terras tem artigos mais rigorosos, que não permitem a renovação depois de expirar o período de aproveitamento de terreno, o que leva a que os proprietários que estejam a construir projectos não possam fazer mais obras depois desse prazo. Esta foi uma das medidas mais pedidas por deputados fora do sector empresarial, que defendiam mais rigor no uso dos terrenos de Macau, devido à escassez destes. Contudo, Lau Veng Seng vem defender que isso não deveria ser tão rigoroso. O também deputado apontou, por exemplo, o caso do Pearl Horizon que tem levado a queixas dos proprietários de fracções, uma vez que cerca de três mil casas já foram pré-vendidas, mas o período de aproveitamento do terreno acaba no final do ano sem que nada esteja pronto, nem as fundações. Caso bicudo Lau Veng Seng diz existirem muitos projectos nesta situação e frisa que ainda não se sabe quais as medidas que o Governo vai tomar para remediar o problema, deixando no ar um alerta: os compradores até podem perder as propriedades por não se poder continuar a construção. “Os proprietários adquiriram as casas em regime pré-venda, de acordo com as leis, e o Governo deve assegurar os interesses deles e a conclusão dos projectos para não perderem [o dinheiro investido], frisa. A empresa responsável pelo Pearl Horizon, o Grupo Polytec, já veio a público dizer que promete construir as casas até 2018, mas ainda não tem autorização do Governo para tal. Lau acha necessário que o Governo faça uma investigação sobre a quantidade de projectos na mesma situação, de forma a que se possa implementar um período de transição apropriado para os concessionários dos terrenos poderem resolver os problemas. O vice-presidente da Associação dos Empresários do Sector Imobiliário de Macau, William Kuan, sugere ao mesmo jornal que a suspensão de projecto no final do prazo para aproveitar o terreno seja substituída por uma multa.
Andreia Sofia Silva PolíticaCoutinho exige relatório final sobre 48 terrenos por desenvolver [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou mais uma interpelação escrita ao Governo onde exige a publicitação do estudo realizado sobre os terrenos com condições para serem reaproveitados. “Quando será divulgado publicamente o estudo sobre o destino final dos terrenos que reúnem condições de aproveitamento em função do plano urbanístico, bem como a localização concreta dos mesmos terrenos, para eventual aproveitamento na construção de habitações públicas?”, questiona o deputado. Coutinho lembra ainda que o ex-director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), Jaime Carion, disse, citando dados oficiais até Junho de 2014, que Macau dispunha de uma área de 30,2 km2 “excluindo o campus da Universidade de Macau (UM) em Hengqin e os terrenos da RAEM omissos na RPC, que perfaziam uma área de cerca de 2,3 km2”. Tendo em conta estes terrenos, o deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) pretende saber “que medidas serão tomadas pelo Governo para proteger os legítimos interesses da RAEM no tocante aos terrenos omissos da RPC”. O deputado referiu ainda mais detalhes de um processo que arrancou em 2009, quando o Executivo iniciou “o tratamento de forma programada quanto à questão dos terrenos não aproveitados”. “Quanto aos terrenos disponíveis que reúnem condições para o seu aproveitamento, será realizado pelo Governo um estudo sobre o seu destino final em função do plano urbanístico e da sua localização concreta, de forma a articular com as necessidades do desenvolvimento sócio-económico de Macau e a política de habitação pública, sobretudo em termos de realização de um estudo específico sobre a viabilidade do seu aproveitamento para a construção de habitação pública”, disse o deputado.
Flora Fong Manchete SociedadeDeputada quer habitação pública à entrada da Taipa A deputada Ella Lei questionou o Governo sobre a ausência de aproveitamento de um terreno localizado à entrada da Taipa, cuja concessão caducou em 2008. Nessa área, a deputada acredita que poderia ser construída mais habitação pública [dropcap style=’circle’]N[/dropcap]a década de 90 chegou a ser pensado para a construção de um parque temático com semelhanças ao Ocean Park de Hong Kong, o qual teria a designação de “Parque do Mundo Marítimo” e iria atrair mais de um milhão de visitantes por ano. Contudo, anos depois, o terreno situado na Estrada Marques Esparteiro, à entrada da Taipa, continua por aproveitar, sendo muitas vezes destinado à queima de panchões por altura do ano novo chinês. A concessão do terreno caducou em 2008. Ella Lei defende, na sua interpelação escrita entregue ao Governo, que os residentes de Macau têm necessidades urgentes de mais habitação pública, defendendo que o terreno poderia ter esse fim. A deputada lembrou as recentes declarações do Governo quanto à falta de terrenos como argumento para não responder às necessidades da população. “Segundo um anexo onde estão as plantas de concessão dos terrenos de Macau de 2008 na Lei de Terras e a proposta de revisão dos regulamentos preliminares, o prazo de arrendamento desse terreno expirou nesse ano. Há dúvidas se esse lote já está na lista dos terrenos desocupados ou se estão a ser levados a cabo processos de recuperação”, escreveu a deputada. Urgente dar uso Para Ella Lei, o Governo deveria tratar com prioridade os 18 terrenos que estão desocupados para resolver em tempo oportuno as dificuldades de habitação em Macau. A deputada pede ao Governo para tratar rapidamente dos processos referentes a esses lotes, incluindo os que dizem respeito a declarações de caducidade e recuperação. Ella Lei quer que o Executivo “implemente um calendário de trabalhos claro”, por forma a evitar mais demoras. A deputada lembrou que até ao momento nenhum desses terrenos foi recuperado, tendo mostrado dúvidas sobre o projecto do parque marítimo. Já em 2009 o deputado Au Kam San havia questionado o Executivo sobre o projecto, por forma a saber se o terreno em causa pertencia à Universidade de Macau. Em nota oficial, o Governo garantiu que o espaço serviria para um parque temático que iria ligar a Taipa ao novo aterro na zona norte da Taipa. O terreno serviria “para conectar o trânsito, infra-estruturas e instalações públicas das duas áreas, aliviando a pressão sobre o trânsito”. Ficou a promessa de que “os organismos de transportes e obras públicas irão acompanhar os trabalhos ligados ao projecto”.
