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Especialistas do sector imobiliário e um advogado disseram ao jornal Ou Mun que não concordam que o Governo proceda à recuperação dos terrenos não aproveitados e exigem mudanças na Lei de Terras, por forma a permitir um período de transição ou o prolongamento da concessão dos lotes de terreno.
Para o director-geral da imobiliária Jones Lang LaSalle em Macau, Ku Ka Hou, uma parte das concessionárias não aproveitaram os terrenos durante os 25 anos de concessão devido a questões de administração do Governo ou de protecção do património. Para o responsável, o Executivo “não deve recuperar todos os terrenos de forma unificada”.
Para Ku Ka Hou, a recuperação dos terrenos pelo Executivo pode originar problemas de dívidas. “Muitas construtoras pediram empréstimos a bancos para terem acesso a capital, com montantes que podem atingir as centenas de milhões. Caso o Governo recupere os terrenos não aproveitados, as empresas privadas vão perder os direitos de propriedade, ao mesmo tempo que os documentos dos empréstimos bancários podem tornar-se inválidos, o que pode resultar em dívidas”, apontou.
Lok Wai Tak, presidente da Associação Comercial de Fomento Predial de Macau, também defende um período de transição na Lei de Terras, o que iria permitir que as empresas concessionárias dos terrenos pudessem recuperar o tempo perdido, algo que evitaria processos em tribunal com o Governo.
Também ao jornal Ou Mun, o advogado Chio Son Meng, que foi assessor jurídico no Governo, considera que a Lei de Terras tem uma lacuna, dando como exemplo o caso do Pearl Horizon. O advogado explicou que o facto da finalidade ter levado demasiado tempo a ser alterada (de um edifício comercial para habitacional) fez com que, na realidade, o Grupo Polytec só tenha tido nove anos para concluir o empreendimento.
Chio Son Meng disse ainda que, apesar da concessão do terreno terminar já em Dezembro, o Governo ainda atribuiu uma licença de construção o ano passado, considerando “injusto” que venha a suspender a obra aquando da expiração da concessão.
“Se forem revistos os requisitos para o pedido de prolongamento da concessão na Lei de Terras, ainda que seja uma concessão temporária, tal pode levar a que o concessionário do empreendimento seja inimputável”, defendeu.
Para o advogado, o caso do Pearl Horizon é um exemplo de como a Lei de Terras não está a funcionar na prática. “Tanto no caso de concessões temporárias ou definitivas, a lei deveria permitir o prolongamento de forma apropriada por um determinado período. A Lei de Terras deveria ser assim, agora só falta justiça”, rematou.

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