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A Associação Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau queixou-se ao Ministério Público da acção da DSSOPT a propósito de terrenos visados num relatório do CCAC

A Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) poderá ir parar a tribunal, caso uma queixa ontem entregue ao Ministério Público (MP) pela Associação Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau vá avante.
O último relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) sobre os terrenos que ainda não foram revertidos para o Governo motivou a Associação a apresentar uma queixa junto do MP contra a DSSOPT. Os responsáveis do grupo, ao qual pertencem os deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San, estão confiantes com a investigação do MP.
“Verificámos que há pelo menos três terrenos que já ultrapassaram o prazo de 25 anos de concessão. Esse é o limite, mas depois disso o Governo ainda não fez nada para recuperar estes terrenos. Segundo a lei, ultrapassados os 25 anos, o Governo tem de recuperar esses lotes, mas segundo uma investigação do CCAC há pelo menos três terrenos que já ultrapassaram esse prazo. A Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) não fez nada e pensamos que isso causa sérios danos ao interesse público”, disse Tong Ka Io, presidente da Associação, ao HM. “Esta é uma questão muito séria e por isso enviamos a queixa para o MP. Esperamos que o MP faça uma séria investigação ao caso e se há algum funcionário público a quem possam ser imputadas responsabilidades dentro da lei. O objectivo é que, no futuro, os funcionários públicos cumpram a lei e possam proteger o interesse público, sem mostrar interesse por essa questão. Os terrenos existem e as pessoas não vêem nenhuns procedimentos a serem tomados. Apresentamos esta queixa porque queremos que as coisas sejam correctas”, referiu.

Calendário por favor

Apesar do Secretário para as Obras Públicas e Transportes, Raimundo do Rosário, já ter garantido que os terrenos vão ser revertidos para a Administração, Tong Ka Io pede um prazo concreto.
“O Secretário disse que estão a tratar do caso, mas não apresentou nenhum calendário para resolver todos os casos relativos aos terrenos”, referiu. A Associação garante que, para já, não está a planear mais acções depois da queixa apresentada ao MP.
“Pensamos que esta acção é suficiente. Esperamos que o MP investigue o caso de acordo com a lei, achamos que são profissionais sérios e achamos fundamental notificar este tipo de casos junto do MP. Politicamente vamos continuar a exigir boas práticas na gestão dos terrenos, porque são os recursos mais importantes de Macau.”
O caso diz respeito a três de 16 terrenos que deveriam ter visto a sua caducidade declarada, sendo dois deles da Transmac.

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