Justiça | Governo recupera em tribunal três terrenos

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Tribunal de Segunda Instância (TSI) deu ontem razão ao Chefe do Executivo em mais três casos de recuperação de terrenos por falta de aproveitamento. Uma das parcelas fica situada na Ilha de Coloane, junto à Povoação de Hác-Sá, e foi concedida em 1959, a um residente com o nome Alfredo Augusto Galdino Dias.

Apesar do terreno não ter sido construído até 30 de Outubro de 1962 e do residente ter morrido, o que fez com que o terreno passasse para a posse da esposa, apenas a 8 de Novembro de 2016 o Chefe do Executivo ordenou a recuperação, que foi agora confirmada pelo TSI. No entanto, o concessionário poderá ainda recorrer para o Tribunal de Última Instância.

Também no caso de um terreno designado lote O4B, que fica na zona dos aterros do Pac On, o tribunal considerou que a concessionária Polymar Internacional – Fibra Ópticas, Limitada não aproveitou a parcela de terra dentro do prazo da concessão de 25 anos, que tinha sido concedida a 3 de Agosto de 1994. Por essa razão, a 26 de Abril de 2016 Chui Sai On tinha assinado um despacho a reverter a concessão, que o TSI considerou ter sido legal.

Finalmente, o último caso, diz respeito a um lote identificado como A na Baixa da Taipa, quarteirão 13, que tinha sido concessionado à empresa Fountain (Macau) Limitada-Bebidas, a 12 de Dezembro de 1988. Também neste caso, o aproveitamento não foi feito a tempo pelo que com o fim do prazo da concessão de 25 anos, a recuperação do terreno foi considerada legítima pelo TSI. Em todos os casos, os interessados podem ainda interpor um recurso para o TUI.