Hoje Macau PolíticaSegurança nacional | Exposição comemorativa dia 15 Será inaugurada no próximo dia 15 de Abril a exposição que assinala a nona edição do “Dia da Educação da Segurança Nacional” da China. Desta forma, o Governo e o Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau, voltam a organizar, pela sétima vez consecutiva, a “Exposição sobre a Educação da Segurança Nacional”, que se realiza entre o dia 15 deste mês e o dia 15 de Maio. A mostra poderá ser vista no edifício do Fórum de Macau, na Avenida Marciano Baptista, junto à Universidade Politécnica de Macau. As inscrições para a presença de grupos e visitas guiadas já se encontram abertas. O tema da exposição deste ano é “Perspectiva Geral da Segurança Nacional, uma década guiada pela inovação”, tem cinco áreas e destaca temáticas como a apresentação da “Perspectiva Geral da Segurança Nacional”, feita pelo Presidente Xi Jinping, em 2014, no ano da sua chegada ao poder, ou o facto de as autoridades locais terem “melhorado o regime jurídico e mecanismo de execução [da lei] no âmbito da salvaguarda da segurança nacional”, além do “empenho” demonstrado na defesa do princípio “Macau governado por patriotas”. A mostra pode ser visitada de segunda-feira a domingo, das 10h às 20h, estando a sua inauguração marcada para o dia 15 de Abril às 15h. Haverá visitas guiadas disponíveis em mandarim, cantonense, português e inglês. Grupos de dez ou mais pessoas podem inscrever-se a partir de hoje para marcação da visita guiada no site temático dedicado à exposição.
Hoje Macau China / ÁsiaChina reforça protecção informática contra “forças estrangeiras” O ministério da Segurança do Estado da China considerou ontem prioritária a protecção das “infra-estruturas-chave de informação” contra “ameaças de forças estrangeiras”, num esforço para “reforçar a soberania do ciberespaço e a segurança nacional”. O ministério publicou na sua conta oficial na rede social WeChat uma interpretação da Lei de Cibersegurança do país, em vigor desde 2017, defendendo que as “infra-estruturas-chave de tecnologia de informação” devem “receber protecção prioritária”. A instituição disse que a segurança das infra-estruturas de informação crítica da China é essencial para “proteger a segurança nacional contra ameaças de forças estrangeiras que procuram sondar e recolher dados”. A lei estipula que os operadores das principais infra-estruturas de informação devem armazenar as informações e os dados pessoais recolhidos e gerados durante o seu funcionamento no território chinês e que, se for necessário fornecer essas informações ou dados no estrangeiro por motivos comerciais, deve ser obtida autorização das autoridades. O regulamento acrescenta que os operadores de rede devem exigir que os utilizadores forneçam a sua identidade real para aceder à rede ou prestar serviços. A política de utilização da rede com nomes reais é fundamental para a construção de um “ciberespaço seguro, estável e próspero”, que é de “grande importância para o desenvolvimento económico e a estabilidade social” do país asiático, afirmou o ministério. O ministério recordou que qualquer indivíduo ou organização que utilize a Internet deve “cumprir as leis”, “abster-se de pôr em perigo a segurança da rede” e “participar em actividades que ponham em perigo a segurança, a honra e os interesses nacionais”. Procura-se espiões No Verão passado, o Ministério apelou à mobilização de “toda a sociedade” para “prevenir e combater a espionagem” e anunciou uma série de medidas para “reforçar a defesa nacional” contra as “actividades dos serviços secretos estrangeiros”. A China alterou a sua Lei Contraespionagem em Abril passado para incluir a “colaboração com organizações de espionagem e seus agentes” na categoria de espionagem. Nos últimos meses, as investigações sobre empresas de consultadoria e empresas estrangeiras na China suscitaram preocupações no sector e em potenciais investidores estrangeiros.
João Santos Filipe Manchete PolíticaNovo Ano Lunar | Segurança Nacional é prioridade do Governo A segurança nacional é a prioridade do Governo para o Ano Novo Lunar, de acordo com o discurso de Ho Iat Seng, em que a melhoria das condições de vida surgem quase no fim. O Chefe Executivo salientou ainda que o país é muito “forte” A segurança nacional e o nacionalismo são as prioridades do Governo no ano do Dragão, numa altura em que também se vai celebrar o 25.º aniversário da transferência de soberania. O destaque foi deixado na tradicional mensagem do Chefe do Executivo de Ano Novo Lunar. “No novo ano, temos de salvaguardar firmemente a segurança nacional, reforçar o patriotismo e o amor por Macau, temos de consolidar o bom impulso da recuperação económica, implementar activamente o Plano de Desenvolvimento 1+4 [em que as receitas do jogo servem para expandir os sectores da saúde, desporto, cultura e mercados financeiros] e fazer progressos substanciais na promoção da diversificação adequada da economia”, afirmou Ho Iat Seng. O líder do Governo focou depois a atenção nas questões da integração de Macau no Interior, através da Zona de Cooperação Aprofundada na Ilha da Montanha e da Grande Baía, projecto conjunto com várias cidades do Interior e ainda Hong Kong. Ho afirmou assim ser necessário “criar um bom desenvolvimento na Zona de Cooperação Aprofundada” e acelerar o ritmo para alcançar eficazmente os objectivos faseados” desta zona. Por outro lado, o Chefe do Executivo sublinhou que é necessário acelerar os intercâmbios com o estrangeiro para haver uma melhor integração no país. Segundo Ho, as tarefas do Governo para este ano passam também por “realizar proactivamente intercâmbios e cooperação com o exterior para uma melhor integração na conjuntura do desenvolvimento nacional”. País forte Numa altura em que se fala numa crise do imobiliário e do desemprego jovem no Interior, Ho Iat Seng mostrou confiança no futuro da China, e destacou que o país está forte. “Neste momento, o País está forte e o tempo é oportuno. O Ano do Coelho despede-se e o Ano do Dragão chega. O dragão é a imagem da nação Chinesa, simboliza boa sorte, coragem e vitalidade na cultura tradicional”, frisou. O líder do Governo deixou ainda antever uma grande festa para o 25.º aniversário do estabelecimento da RAEM, destacou a necessidade de reforma da administração pública, e quase no fim da lista de prioridades prometeu melhorar as condições de vida da população. “Ao mesmo tempo, vamos promover uma reforma profunda da Administração Pública para aumentar a qualidade e a capacidade de governação da RAEM, optimizar eficaz e pragmaticamente as condições de vida dos residentes, impulsionar a construção de uma cidade com condições ideais de habitabilidade, melhorar o bem-estar dos residentes”, indicou. Nos objectivos para o ano que agora se inicia, constam ainda as metas de “promover a harmonia e a estabilidade social e possibilitar que Macau entre numa nova fase de desenvolvimento”.
Hoje Macau China / ÁsiaHK | Polícia prende 10 pessoas acusadas de apoiar activistas A polícia de Hong Kong deteve ontem 10 pessoas sob suspeita de colocarem em risco a segurança nacional, através do alegado envolvimento com um fundo entretanto extinto, que visava apoiar manifestantes detidos durante os protestos pró-democracia de 2019. Os quatro homens e seis mulheres são suspeitos de conspirar com o 612 Humanitarian Relief Fund, para receberem doações do exterior e fornecerem apoio financeiro a pessoas que fugiram de Hong Kong ou a organizações que pediram sanções contra a cidade, disse a polícia. O comunicado da polícia não identificou os suspeitos ou as pessoas e organizações que supostamente foram apoiadas por eles. Desde 2020, mais de 260 pessoas foram presas em Hong Kong, sob uma lei de segurança nacional imposta por Pequim ao território, incluindo muitos dos principais activistas pró-democracia da cidade. No ano passado, os ex-administradores do fundo, incluindo o cardeal católico Joseph Zen, a cantora Denise Ho e a ex-parlamentar pró-democracia Margaret Ng foram também presos. A prisão de Zen, em particular, chocou a comunidade católica. Embora as acusações não incluam violações contra a segurança nacional, foram multados num processo separado, em Novembro passado, por não terem registado o fundo, que encerrou operações em 2021. A polícia intensificou também a sua campanha para atingir oito activistas de Hong Kong radicados no exterior, incluindo os ex-deputados pró-democracia Nathan Law, Ted Hui e Dennis Kwok, que estão acusados de violar a lei de segurança nacional. As autoridades ofereceram recompensas de um milhão de dólares de Hong Kong por informações que levem à prisão de cada um deles.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSegurança | Representantes de Pequim elogiam Governo local O Governo Central está satisfeito com os trabalhos realizados pelo Governo local para protecção da Segurança do Estado, principalmente no que diz respeito à lei defesa do Estado. A posição foi tomada por Zheng Xincong, director do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, durante a primeira reunião deste ano da Comissão de Defesa da Segurança do Estado. O primeiro encontro deste ano da comissão decorreu “recentemente”, segundo o comunicado que não especifica a data, e Zheng Xincong, na posição de “assessor para os assuntos de segurança nacional” foi um dos intervenientes. O membro do Governo do Interior apontou que “ao longo do ano passado, o Governo da RAEM mostrou a sua responsabilidade de trabalho e o bom, corajoso e eficiente desempenho, garantindo a implementação com eficácia do conceito geral da segurança nacional, nomeadamente a conclusão, com sucesso, do trabalho da revisão da ‘Lei relativa à defesa da segurança do Estado’”. Porém, o trabalho está longe de estar concluído. Zheng Xincong recordou ao Governo local que tem a missão de “pôr em prática o espírito do importante discurso do Presidente Xi Jinping sobre o trabalho da segurança nacional”. O conteúdo e as tarefas a implementar do discurso não foram especificadas. Apesar disso, o governo está a realizar a consulta pública sobre a nova lei eleitoral que dá poderes à Comissão de Defesa da Segurança do Estado, que conta na sua constituição com dois membros do Governo Central, como assessores, para vetarem qualquer candidato. Tradição do amor Na reunião, esteve também presente Ho Iat Seng, presidente da comissão e Chefe do Executivo, que destacou o fervoroso amor patriótico da população, embora notasse que tem de haver um reforço. Ho Iat Seng afirmou “que, na nova conjuntura de segurança na nova era, o Governo da RAEM precisa de aproveitar a implementação da revisão da ‘Lei relativa à defesa da segurança do Estado’, na boa base existente para reforçar de forma contínua o amor pela Pátria e por Macau por parte da população em geral’”. O Chefe do Executivo apontou também ser necessário “desenvolver aprofundadamente as acções de divulgação e sensibilização desse âmbito [amor à Pátria], melhor coordenar a segurança e o desenvolvimento, aperfeiçoar permanentemente o sistema da defesa da segurança do Estado na RAEM e salvaguardar efectivamente a estabilidade do Estado e da sociedade da RAEM”.
Hoje Macau China / ÁsiaCanção de protesto de Hong Kong fora de sites de ‘streaming’ de música e redes sociais A canção de protesto “Glory to Hong Kong”, ligada às manifestações antigovernamentais de 2019, não estava disponível na quarta-feira em alguns dos principais ‘sites’ de música e redes sociais, noticiou hoje a agência Associated Press (AP). O Governo da região administrativa chinesa de Hong Kong disse, há uma semana, ter pedido ao Tribunal Superior local uma providência cautelar para proibir a transmissão da música, por alegadas “intenções sediciosas”. O objetivo é “impedir que a canção seja transmitida ou executada com a intenção de incitar outros à secessão ou para fins sediciosos”, indicou, em comunicado, o Departamento de Justiça. O Governo também pretende “impedir que a canção seja transmitida ou executada como hino nacional de Hong Kong com a intenção de insultar o hino oficial”, bem como “salvaguardar a segurança nacional e preservar a dignidade do hino” da China. Depois deste pedido de providência cautelar, a canção chegou ao topo das tabelas de plataformas digitais de distribuição de música como o iTunes, da Apple. No entanto, deixou de estar disponível, na quarta-feira, no Spotify e na Apple Music. A versão original da música também não estava disponível nas redes sociais Facebook e Instagram. O Spotify disse, num comunicado enviado por ‘e-mail’ à AP, que a música foi retirada pelo distribuidor e não pela plataforma. Facebook, Instagram e Apple Music não comentaram de imediato o sucedido. O criador da canção, DGX Music, escreveu, por sua vez, no Facebook que estava “a lidar com alguns problemas técnicos relacionados com plataformas” digitais e pediu desculpa pelo problema, que qualificou de temporário. As versões da canção, incluindo a dos criadores originais, ainda estavam disponíveis na plataforma de vídeo YouTube. A canção tornou-se o termo mais procurado no motor de busca Google para “hino nacional de Hong Kong”, e foi mesmo utilizada em competições desportivas internacionais, como o Campeonato Mundial de Hóquei no Gelo, em vez do hino da China. De acordo com o Governo, a canção “causou não só uma ofensa ao hino original, mas também graves danos ao país e a Hong Kong”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCineasta local teme controlo nos conteúdos cinematográficos Vincent Hoi, cineasta local, teme que o Governo venha a aumentar o controlo sobre conteúdos cinematográficos no contexto dos dois planos de subsídios à produção anunciados na última semana pelo Instituto Cultural (IC), cujas submissões têm de passar a respeitar a nova lei de segurança nacional, entre outros critérios. “Pelo que li nas notícias, preocupa-me as limitações em termos de conteúdos nos filmes realizados em Macau. É exigido que o conteúdo dos filmes [a concurso] não podem violar a segurança nacional, mas sabemos que hoje em dia o conceito de segurança nacional é ainda muito ‘abstracto’ e não sabemos quais são as linhas vermelhas”, disse ao HM. O realizador diz que as limitações podem, acima de tudo, “destruir a liberdade de criatividade”, ao pedirem que as empresas de filmagem subsidiadas transmitam uma imagem positiva do território. “Os filmes filmados em Macau só podem passar coisas boas de Macau, e parece que conteúdos negativos não serão permitidos no futuro”, frisou. Do positivismo Vincent Hoi entende que as maiores limitações podem focar-se nas empresas do estrangeiro que se candidatam a estes apoios, mas o realizador acredita que, no futuro, “os cineastas locais que quiserem pedir apoios ao Governo devem também assegurar que os conteúdos dos filmes respeitam a segurança nacional, devendo também mostrar uma imagem positiva de Macau”, rematou. Na última semana o IC anunciou, no âmbito de uma conferência de imprensa do Conselho Consultivo para o Desenvolvimento Cultural, que este ano haverá dois planos de financiamento ao sector audiovisual, um para filmagens feitas em Macau, com um orçamento total de 12 milhões, com um limite individual de financiamento de dois milhões, e outro para a divulgação e distribuição dessas obras, com um orçamento de 2,5 milhões de patacas, 250 mil por pessoa. O orçamento global dos dois planos de financiamento é de 14,5 milhões de patacas. Hoi Kam Un, chefe do departamento do Fundo de Desenvolvimento da Cultura, adiantou que os conteúdos a concurso deverão respeitar questões como a segurança nacional e as crenças locais.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEnsino | Deputados querem programas focados na segurança nacional Ngan Iek Hang, Ma Chi Seng e Chan Hou Seng defenderam ontem na Assembleia Legislativa que as escolas e a comunidade escolar, com participação dos encarregados de educação, devem dar prioridade à educação nacional Vários deputados apelaram ontem na Assembleia Legislativa à introdução de mudanças nos programas de ensino para dar ênfase à segurança nacional como tema central, principalmente entre os mais jovens. Os apelos foram feitos na sequência do Dia da Segurança Nacional, assinalado no passado dia 15 de Abril. Ngan Iek Hang, deputado ligado aos Moradores, foi o mais claro na necessidade de reforçar do sistema educativo para dar prioridade à segurança nacional. O legislador considerou mesmo os currículos escolares devem abordar o tema em diferentes disciplinas. “Sugiro que o Governo planeie, de forma global, os trabalhos de educação sobre a segurança nacional a realizar em Macau e desenvolva um sistema curricular de educação sobre a segurança nacional que envolva diferentes disciplinas e fases de aprendizagem, com a integração do conceito geral de segurança nacional”, disse o deputado. Segundo Ngan Iek Hang, esta reforma educativa vai “cultivar, desde tenra idade, nos jovens de Macau, a consciência da segurança nacional e o conceito de amor pela pátria e por Macau”. O legislador apontou ainda que o Governo tem o dever de “proporcionar mais recursos e apoio aos diversos sectores da sociedade, comunidades, escolas, famílias, entre outros, para incentivar todas as partes a trabalharem juntas, no sentido de construir um sistema de educação sobre a segurança nacional”. Também Ma Chi Seng, deputado nomeado por Ho Iat Seng, considerou necessário “reforçar mais o ensino sobre o amor dos jovens pela pátria e por Macau”. “Os jovens são o futuro de Macau e a principal força para salvaguardar a segurança nacional”, afirmou. “O Governo e os diversos sectores da sociedade devem continuar a manter uma estreita cooperação, promover a integração dos jovens no desenvolvimento nacional e implementar as exigências apresentadas pelo Chefe do Executivo […] de enraizar nos jovens a ideia de defesa da segurança nacional, desde pequenos”, completou Ma Chi Seng. Ataques internacionais Por sua vez, Chan Hou Seng, afirmou que o trabalho de segurança nacional “depende de todos nós”. “Atendendo à mudança constante da situação internacional, se a segurança nacional não for garantida, qualquer desenvolvimento não passa de palavras”, começou por apontar. O deputado nomeado por Ho Iat Seng indicou de seguida que a segurança nacional tem de estar ligada às perspectivas de emprego dos mais jovens: “Defendemos a segurança nacional a todos os níveis, para consolidar o vigor da nação e os jovens conhecerem profundamente o caminho de desenvolvimento extraordinário da pátria e ligarem a sua carreira profissional ao destino do país”, vincou. Chan Hou Seng disse também que todos devem participar na missão defina pelo Governo Central de “construção de um país socialista moderno com características chinesas”, onde considerou serem “indispensáveis a participação do povo e a democracia popular de processo integral”. Porém, na intervenção na Assembleia Legislativa, não definiu o que se entende por “democracia popular de processo integral”.
João Luz PolíticaWong Kit Cheng quer segurança nacional nos currículos escolares Foram vários os políticos locais que juntaram as suas vozes aos discursos oficiais de celebração do “8.º Dia da Educação da Segurança Nacional”, enaltecendo eventos como a “Exposição sobre a Educação da Segurança Nacional”, inaugurada no sábado no complexo do Fórum Macau. A deputada Wong Kit Cheng afirmou ao jornal Ou Mun o Governo da RAEM deve estudar a possibilidade de incluir nos currículos escolares disciplinas que se debrucem sobre a educação e a segurança nacional. A representante da Associação Geral das Mulheres de Macau defende a importância de estabelecer uma forte consciência de defesa da segurança nacional desde a infância, através de organização de aulas e publicação de materiais didácticos dedicados ao tema, e pela formação de professores. Por seu lado, o director dos Serviços de Saúde e presidente da Federação de Juventude de Macau Alvis Lo garantiu que a associação que lidera “vai continuar a orientar os mais jovens para aprenderem aprofundadamente o espírito do 20.º Congresso Nacional e das duas sessões, concretizando o princípio essencial de Macau governada por patriotas e a perspectiva geral da segurança nacional”. A opinião do director dos Serviços de Saúde foi também expressada ao jornal Ou Mun. O responsável demonstrou total apoio, em nome da Federação de Juventude de Macau, aos esforços do Governo de Ho Iat Seng para aperfeiçoar consecutivamente o regime jurídico da defesa da segurança nacional e o seu mecanismo executivo. Além disso, Alvis Lo sublinhou a importância de “reforçar a educação juvenil do amor à pátria e a Macau”, através de visitas à exposição de segurança nacional, organização de palestras. Anda no ar O jornal Ou Mun ouviu um naipe de deputados, entre os quais Vong Hin Fai que destacou que a segurança nacional tem influência directa nos interesses essenciais da nação chinesa, mas também envolve os interesses fundamentais da RAEM. Também Si Ka Lon apelou a todos os sectores da sociedade para que se comprometam com o conhecimento actualizado das circunstâncias referentes à segurança nacional e que tenham a defesa do Estado como valor fundamental. O deputado ligado à comunidade de Fujian acrescentou que a população de Macau deve estar atenta à evolução dos contextos que influenciam a segurança nacional, de forma a contribuir para a construção de um país socialista moderno, promovendo o grande rejuvenescimento da nação chinesa e o desenvolvimento próspero de Macau.
João Luz Manchete PolíticaSegurança Nacional | Ho apostado em conter interferências e sabotagem O Chefe do Executivo garantiu que irá continuar a persistir na salvaguarda do “pleno poder de governação do Governo Central” e na execução da futura lei de segurança nacional. Ho Iat Seng comprometeu-se no fortalecimento das “forças políticas do amor pela pátria e Macau” e na “prevenção e contenção de qualquer interferência e sabotagem” O Governo da RAEM vai “persistir na salvaguarda do pleno poder de governação do Governo Central, na implementação e salvaguarda do regime jurídico de defesa da segurança nacional e do seu mecanismo de execução e, simultaneamente, na implementação do princípio ‘Macau governada por patriotas’, na constante promoção e fortalecimento das forças políticas do amor pela Pátria e por Macau, e na prevenção e contenção de qualquer interferência e sabotagem”. A garantia foi deixada por Ho Iat Seng no discurso da cerimónia de inauguração da “Exposição sobre a Educação da Segurança Nacional”, proferido no sábado no complexo do Fórum Macau. O Chefe do Executivo sublinhou que “a segurança nacional é um apoio fundamental para o desenvolvimento harmonioso e a transmissão do multiculturalismo em Macau”, salientando a importância de preservar e transmitir a singularidade governativa e cultural de Macau. Para tal, é “determinante a segurança do Estado e a estabilidade da sociedade de Macau, a promoção e desenvolvimento dos valores fundamentais do amor pela pátria e por Macau, sendo a implementação do ‘conceito geral da segurança do Estado’ a tarefa principal da RAEM”. Juventude patriótica A inauguração da exposição foi acompanhada também por concursos de composição em língua chinesa e de vídeo de curta-metragem “A Minha Noção sobre a Segurança Cultural” para os mais novos. Ho Iat enalteceu os jovens participantes, realçando os seus “fortes sentimentos de identidade e de orgulho pela cultura chinesa”, pela “coragem de mostrar o seu sentido de responsabilidade pela salvaguarda da segurança cultural nacional”, argumentando que os jovens de Macau “têm grandes expectativas pela materialização das metas grandiosas do fortalecimento do país e da revitalização da nação”. Por sua vez, o director do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, Zheng Xincong, indicou que a defesa da soberania, da segurança e dos interesses do desenvolvimento do Estado são princípios supremos da política ‘Um País, Dois Sistemas’. Zheng Xincong destacou a necessidade de aperfeiçoar de forma continuada a legislação complementar e o mecanismo de execução para reforçar a garantia da segurança nacional no regime jurídico da RAEM. O director do Gabinete de Ligação frisou ainda que a segurança nacional é fundamental para a revitalização da nação e que a sua defesa “é um dever de todos e ninguém lhe pode ficar indiferente”. O responsável recordou também as palavras de Xi Jinping que apontou que “o impulso para o fortalecimento nacional conta com a prosperidade e estabilidade a longo prazo de Hong Kong e Macau”.
Hoje Macau PolíticaExposição | Governo Central aposta na Segurança Nacional O Gabinete de Ligação e o Governo da RAEM voltam a organizar uma exposição sobre segurança Nacional, que vai decorrer entre 15 de Abril a 15 de Maio, no Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. O anúncio foi feito ontem, através da plataforma de comunicação do Gabinete de Comunicação Social, e a iniciativa tem como objectivo assinar “a oitava edição do Dia da Educação da Segurança Nacional”. Segundo os organizadores, a “exposição está dividida cinco partes”. A introdução tem como objectivo mostrar que “sob a orientação científica da perspectiva geral da segurança nacional, o país, nos últimos dez anos, tem vindo a persistir na coordenação do desenvolvimento e da segurança”. Os organizadores pretendem também demonstrar a “melhoria notável a nível da modernização” do “sistema de segurança nacional” assim como da “capacidade no âmbito da defesa de segurança nacional”. Os visitantes poderão ainda verificar o que os organizadores consideram “uma série de grandes conquistas verificadas na segurança e desenvolvimento de todos os campos” do país. A cerimónia de inauguração da exposição está agendada para a manhã de 15 de Abril e ficará patente ao público a partir das 14h30 do mesmo dia. O horário de abertura ao público é de segunda-feira a domingo, das 10h às 20h.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSegurança Nacional | Jornalistas alertam para riscos legais A Associação dos Jornalistas de Macau alertou os deputados sobre a falta de clareza das futuras leis da segurança nacional e do segredo de estado que não permitem saber que comportamentos são crime A natureza pouco clara da Lei de Defesa da Segurança do Estado, que permite fazer várias interpretações, ameaça fazer do jornalismo uma “profissão de alto risco” em Macau. O alerta foi deixado numa carta envida pela Associação dos Jornalistas de Macau à 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que se encontra a discutir o diploma na especialidade. Segundo a associação, com a revisão proposta pelo Governo da Lei de Defesa da Segurança do Estado e a criação da Lei de protecção do segredo de Estado, as definições legais de crimes como “sedição” e “segredo de estado” tornam-se pouco claras. A situação é encarada como tendo “um impacto significativo nas liberdades de imprensa e expressão em Macau”, porque deixa de ser possível saber que comportamentos podem ser considerados crimes. Neste ambiente de incerteza, a associação aponta que o jornalismo em Macau se vai tornar numa “profissão de alto risco”, e pede à 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa que “clarifique a intenção da lei” e “esclareça as dúvidas da população” sobre os diplomas. A associação destaca ainda que de acordo com o princípio da tipificação, as condutas susceptíveis de serem crime devem ser “claras”. Admitindo que o Governo não queira alterar os diplomas, a associação pede que pelo menos sejam indicados mais exemplos de situações que podem ser tidas como crime, assim como os critérios que vão ser adoptados para se considerar que houve prática de crime. O fim da crítica? No que diz respeito à sedição, a associação procura esclarecer se a partilha de opiniões contrárias às do Governo, sobre a “possibilidade de desenvolvimento do sistema político de Macau” e o levantamento de questões sobre a aplicação da Lei de Segurança Nacional também vão ser consideradas crime. “Nestas situações, qual vai ser a fronteira entre o crime e a conduta não punível?”, é questionado. Por outro lado, a associação quer que seja esclarecido como as autoridades vão avaliar se as críticas da população “têm boas intenções” ou se “são vistas como incentivo à sedição”. Em relação à definição de Segredo de Estado, a associação aponta que é decalcada da lei do Interior, o que contribui para “expandir largamente” o alcance do conceito jurídico, ao mesmo tempo que “borra o escopo” do crime, fazendo com que seja menos claro que a definição actual. “Não saber o que constitui segredo de estado é como um abismo sem fundo para os jornalistas, que todos os dias recolhem muita informação. Os potenciais riscos legais e a pressão aumentam significativamente, o que é uma forma escondida de diminuir as fontes de informação”, defende a associação. “Esta associação reitera que a população não precisa de conhecer o conteúdo dos segredos de estado, mas tem o direito de conhecer as fronteiras dos segredos de estado”, é acrescentado.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSegurança Nacional | Assembleia Legislativa aprovou diploma por unanimidade Entre pedidos de recuperação da soberania nas redes sociais e de promoção de maior educação para a segurança nacional, a Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade a nova Lei de Segurança Nacional. Wong Sio Chak afirmou que a futura lei vai ser basilar A Assembleia Legislativa aprovou ontem na generalidade e por unanimidade a futura Lei de Segurança Nacional. Como tem sido prática, o presidente do hemiciclo, Kou Hoi In, não votou, apenas utiliza o voto em caso de empate, mas todos os restantes 32 deputados expressaram-se a favor do diploma. A lei não levantou grandes questões nem discussão, mas foi elogiada por Leong Hong Sai, deputado do Moradores de Macau, por ser inspiradas nos conceitos de Xi Jinping, ao mesmo tempo que fez um apelo para que fosse suficientemente eficaz para permitir recuperar a soberania nacional no âmbito da utilização das redes nacionais. “Esta lei é urgente, porque como disse o Presidente Xi Jinping temos de cuidar e salvaguardar a nossa segurança nacional”, começou por dizer Leong. “E esta salvaguarda tem de ser concretizada nas redes sociais, para que o país possa retomar a soberania nas redes sociais”, acrescentou. Por sua vez, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak , respondeu que o objectivo da lei passa por concretizar plenamente o conceito de segurança nacional compreensiva, para fazer face às novas ameaças não tradicionais. Anteriormente, o secretário já tinha deixado o desejo de que o diploma aprovado se tornasse numa lei basilar para o sistema de segurança da RAEM. “Críticas injustas” Ainda durante a fase de discussão, Ron Lam alertou para a necessidade de os artigos da lei serem suficientemente claros para que não haja “críticas injustas” às intenções do Governo. Face a este ponto de vista, o governante defendeu a actuação do Executivo e apontou que foram feitas várias reuniões durante a consulta pública para esclarecer a população. Apesar da preocupação demonstrada, Ron Lam deixou claro o seu apoio ao diploma: “tendo em conta o contexto de Macau e o nosso amor pela Pátria e por Macau, a proposta de lei não vai prejudicar os nossos direitos. Como vemos no articulado, são artigos e normas que se enquadram nas exigências da Lei Básica e dos acordos internacionais”, indicou. Por sua vez, Nick Lei, o último dos três deputados a intervir antes da votação, mostrou-se preocupado com a possível falta de pessoal para garantir a segurança, e destacou que o principal é apostar “na educação”. “Mais importante do que o articulado da lei, é a educação. A responsabilidade nacional é uma responsabilidade de todos, e todos têm de contribuir. A educação é fundamental”, vincou. Ataque em Hong Kong Após a votação da lei, os deputados José Chui Sai Peng e Ângela Leong também acrescentaram o seu apoio ao diploma. O primo do ex-Chefe do Executivo, deu mesmo o exemplo das manifestações de 2019 em Hong Kong, contra a lei de extradição, que considerou “um ataque de leis externas”. “A lei actual está em vigor há mais de 10 anos e é preciso fazer as devidas alterações, para fazer o nosso diploma melhor coincidir com as necessidades legais da segurança do Estado”, justificou Chui. “No novo contexto há muita competição entre os países, como vimos em Hong Kong em 2019, onde as forças estrangeiras ameaçaram o Estado. Por isso, Macau tem de alterar a lei para prevenir e combater as forças do exterior”, acrescentou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSegurança Nacional | Associação dos Advogados insiste no respeito à Lei Básica A Associação dos Advogados de Macau mostra confiança nas instituições locais, mas insiste que a futura Lei de Segurança Nacional não pode existir em regime de excepção face à Lei Básica, nem os direitos fundamentais devem ser terraplanados A Associação dos Advogados de Macau (AAM) considera que a Lei de Segurança Nacional não pode contrariar a Lei Básica, “obliterar” o sistema legal vigente nem fazer uma “terraplanagem” dos direitos fundamentais. A posição foi tomada através de um parecer enviado ao Governo, no âmbito da Consulta Pública sobre a revisão à lei que está em vigor desde 2009. No documento, a AAM recusa um regime de excepção para a Lei de Segurança Nacional face à Lei Básica, que estipula as traves mestras do sistema jurídico de Macau e os direitos fundamentais dos cidadãos. “A futura lei revista continuará a ser uma lei ordinária e, por isso mesmo, deve obediência à Lei Básica, isto é, não se sobreporá à Lei Básica como não beneficiará de regime ou estado de excepção vis-à-vis a Lei maior de Macau”, é apontado no parecer. “Um outro ponto importante a assinalar é que não deve, nem pode, a futura lei apresentar-se como algo que oblitera – nestas matérias – todo o restante tecido legal vigente, por exemplo, princípio penais e processuais penais estabelecidos de há muito, nos códigos respectivos, na Lei Básica e no PIDCP [Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos]”, é acrescentado. Por isso, é pedida ponderação para que nas questões de segurança nacional os direitos não sejam completamente ignorados. “Como também não deve, nem pode, ser a futura lei vista como uma terraplanagem de todos os direitos fundamentais que com ela possa, por ventura, conflituar”, é indicado. “Os direitos fundamentais manter-se-ão e, não sendo absolutos a maioria deles, a verdade é que não podem, sob pena de violação da Lei Básica e da maneira de viver, ser absolutamente reduzidos a zero quando confrontados com assuntos regulados pela futura lei. Haverá sempre uma necessidade de ponderação e adequação, quer em abstracto, quer depois, em concreto”, é entendido. Apesar das considerações, a AAM acredita que não existe vontade das autoridades de fazer uma “tábula rasa do sistema de direitos fundamentais da RAEM”. Opinar no escuro Na análise da associação, são admitidas limitações devido ao facto, e ao contrário do que aconteceu em 2009, de a consulta pública não revelar o texto da proposta de lei. “Conforme já antes se prenunciou, é muito difícil avançar mais, trazer aqui uma apreciação mais detalhada e profunda, porquanto não existe ainda um concreto articulado”, é reconhecido. “E, como bem se sabe, sobretudo em matérias como a penal, é necessário ter um texto normativo concreto, preciso, fechado, para se poder tecer opiniões definitivas”, é frisado. A AAM sublinha igualmente que durante o processo de consulta surgiram dúvidas motivadas pela escassez de informação: “Um exemplo bem presente desta dificuldade [de emitir opinião sem o texto de consulta] pode ser aqui lembrado com recurso a uma série de afirmações públicas consecutivas em eventos dedicados ao assunto e, não raras vezes, algumas afirmações, explicações, exemplos, de responsáveis que levaram a ter dúvidas quanto ao âmbito e profundeza da futura lei em face do que vem exposto no documento que está em consulta”, foi sustentado. Apesar disso as declarações sobre a lei deixaram a associação reticente: “Algumas dessas afirmações, exemplos ou explicações pareceram ir bem além do que uma leitura razoável do documento poderia porventura permitir”, foi admitido. Preto no branco Na vertente mais técnica, a AAM defende que os crimes devem ser bem tipificados, ou seja, definidos de forma clara e objectiva, e que deve fazer-se tudo para, de acordo com a tradição do Direito de Macau, não se utilizarem conceitos abertos. O objectivo é garantir que os cidadãos comuns sabem que condutas podem constituir crime. “Sobretudo em matéria penal e em matéria de compreensão de direitos fundamentais não é demais sublinhar este ponto bem sabido. Nestas matérias, a redacção é absolutamente decisiva. Deve haver muito cuidado técnico-jurídico, uma especial minúcia na tipificação, exclusão, portanto, de conceitos demasiados abertos, amplos, híper subjectivos”, é avisado. Nesta vertente é também pedido que “as soluções” da lei respeitem os princípios da necessidade, legalidade, proporcionalidade, intervenção mínima”, além da “presunção de inocência” e de “um regime mínimo de nulidades de prova”. É também defendido que os tribunais que julguem estas matérias apenas devem obedecer à Lei Básica. Ao mesmo tempo, é destacada a necessidade de a interpretação da lei ser feita segundo a prática habitual, e não ao sabor do vento de declarações públicas: “Desde logo, uma interpretação que deve ser conforme os cânones vigentes, nomeadamente, em matéria penal. Não, pois, uma interpretação que vai avançando, moldando, e fugindo ao preceito tipificador. Proclamações públicas, de quem quer que seja, em Macau, não constituem fonte do Direito, menos ainda em matéria penal”, é destacado. Apesar da ressalva, a associação mostra confiança nos tribunais locais: “E, no campo da aplicação, que não se enverede – a AAM está em crer que não acontecerá – por uma espécie de excitação condenatória ou competição nas condenações para mostrar serviço, ainda que a lei porventura assim não o indicasse”, está escrito. “A AAM confia que os tribunais de Macau saberão manter, também nestes assuntos, competência, fiabilidade, equilíbrio, previsibilidade que têm demonstrado em outras matérias”, foi acrescentado. Oportunidade questionada Outra vertente que levanta dúvidas à AAM, é a altura escolhida para avançar com a revisão de uma lei, que nunca levou a condenações. Ao contrário de outros discursos, o facto de não ter havido condenações, não tem de ser propriamente negativo para a AAM, que até admite a hipótese de a lei de 2009 ser um orgulho para a RAEM. “É notório que a lei [de 2009] tem vindo a cumprir, no essencial, os seus propósitos, nomeadamente ao nível da prevenção criminal”, é entendido. “O facto de inexistir até agora qualquer condenação com base nesta lei não deve constituir motivo de desânimo, mas, outrossim, de satisfação porquanto tal significará que a lei de 2009 cumpre cabalmente os seus objectivos mormente, repte-se no muito plano da prevenção”, é vincado. O parecer questiona assim a necessidade da revisão nesta altura, por não encontrar no diploma de consulta a resposta para os supostos problemas da lei em vigor. “Concretamente, quais os problemas que se terão porventura feito sentir? Verificou-se a prática de ‘crimes’, mas que, por razões, por exemplo, processuais penais, não lograram acusação? Há elementos probatórios de difícil concretização no terreno?”, é questionado. “Ou, o que se pretende é um novo reequilibrar entre a lei penal e os direitos fundamentais em prejuízo destes? Isto é, uma etapa mais no reforço dos poderes da polícia, ou num novo entendimento do que deverá ser a acção penal?”, é acrescentado. Em relação a este aspecto, a AAM coloca a hipótese de as autoridades Macau quererem seguir a lei de Hong Kong, um aspecto contra o qual se mostram contra por considerarem que as famílias dos sistemas legais são diferentes e o contexto social também. Apesar das várias dúvidas, a AAM admite que recebeu muitas opiniões a favor do documento. Contudo, com o intuito de melhorar a futura lei, optou por destacar as questões que devem ser debatidas. “Um parecer só com as concordâncias dos advogados – e há bastantes, diga-se – pouco, ou nenhum, interesse real traria. Encara-se esta consulta pública como uma verdadeira consulta com vista à melhoria da matéria, e não como um exercício de aclamação pública aliás, descabido”, foi justificado.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSegurança Nacional | Mais de 96 por cento de opiniões a favor da revisão da lei O relatório da consulta pública esclarece que conversas privadas em aplicações móveis, colocação de “likes” nas redes sociais e a partilha de notícias e vídeos vão poder ser consideradas como práticas criminosas que atentam à segurança nacional Mais de 96 por cento das 5.937 opiniões expressas no âmbito da consulta pública sobre a revisão da Lei Segurança Nacional apoia a necessidade de se proceder a uma revisão legislativa. Esta é a principal conclusão do relatório da consulta pública, elaborado pelo Gabinete do Secretário para a Segurança, que considera que os resultados mostram “plenamente o profundo sentimento de ‘amor à Pátria e amor a Macau’ dos diversos sectores da sociedade e a forte vontade da população em relação à defesa da segurança geral do Estado”. As conclusões foram publicadas durante a tarde de ontem. E apesar do texto de consulta não apresentar os termos da proposta de lei, ao contrário do que aconteceu em 2009, o relatório do Gabinete do Secretário para a Segurança indica que as “ideias” sugeridas pelo Executivo tiverem o apoio da maioria daqueles que se expressaram sobre o assunto. No que diz respeito à necessidade de se fazer uma revisão, entre as 5.937 opiniões ouvidas, 5.273 foram a favor da alteração, numa percentagem de 96,12 por cento. Ao mesmo tempo, houve 14 opiniões contra (0,26 por cento), sete respostas foram consideradas nulas (0,13 por cento) e 192 classificadas como outras. A classificação “outras” foi utilizada para as respostas em que os responsáveis pelo relatório não foram capazes de concluir se os comentários eram a favor ou contra, ou ainda para respostas em que não havia uma posição. Entre um dos motivos que levaram a maior parte das opiniões a serem favoráveis ao diploma, surge a necessidade de controlar os discursos na internet, e as formas não violentas de secessão do Estado. “Algumas opiniões referem que os actos criminosos de secessão do Estado são praticados não apenas por meios violentos, especialmente, porque muitos dos crimes nesse âmbito são praticados através da internet”, é explicado no texto de consulta. Em relação a este aspecto, quem se manifestou contra, mostrou-se preocupado com a possibilidade de haver demasiados factores subjectivos na lei, que facilitam em muito futuras condenações. “Algumas opiniões contra consideram que as condições de condenação são afectadas por muitos factores subjectivos, o que pode resultar facilmente na condenação”, foi explicado. Referendos ilegais Sobre esta matéria, houve ainda quem considerasse que os crimes cometidos por meios violentes e não violentos devem ser punidos com penas diferentes, uma vez que a ausência de violência não é encarada com a mesma gravidade, mas o Governo tem uma leitura diferente. “Quer os meios da prática de actos de secessão sejam violentos, ilícitos graves ou não violentos, apenas é necessário sublinhar que se trata de actos que violam a lei”, responde o Governo sobre este assunto. “Quanto à determinação da pena dos crimes praticados por meio violento ou não violento, é conveniente que o juiz proceda ao tratamento de acordo com o nível de gravidade das circunstâncias concretas dos crimes e nos termos da lei”, é acrescentado. Em relação a exemplos de crimes não violentes graves, a resposta do Executivo indica a realização de referendos não oficiais, por considerar que tal prática é uma usurpação de competências do Estado. Um like, um crime Entre as opiniões ouvidas, 5.478 abordaram a revisão do crime Subversão contra o Governo Popular Central. Destas opiniões, 5.252 mostraram-se favoráveis, com 95,87 por cento a favor, 15 opiniões contra (0,27 por cento), 205 opiniões (3,74 por cento) foram classificadas como outras e 6 (0,11 por cento) como nulas. Quanto à revisão do texto de sedição, foram recebidas 5.480 opiniões, entre as quais 5.256 foram a favor (95,91 por cento), 18 contra (0,33 por cento), 200 classificadas como outras (3,65 por cento) e 6 (0,11 por cento) como nulas. Sobre a revisão deste crime, o Governo explicou que “o Código Penal não impõe punições para os actos de incitação relacionados com a participação em motim e participação em motim armado”, porém considera que “não se podem ignorar os graves danos que os motins podem causar à estabilidade”. Neste sentido, há a intenção de punir actos que se encontrem “na fase de organização ou planeamento para que se possa concretizar a prevenção eficaz”. Ainda sobre este aspecto, o Governo admite que colocar um “like” em publicações, partilhar notícias ou vídeos, ou mesmo em conversas privadas se podem cometer um crime de sedição. “Em relação aos actos de clicar no ‘like’ dos posts com conteúdos que possam prejudicar a segurança nacional, de reenviar notícias ou vídeos com aqueles conteúdos, ou de se expressar numa conversa privada em chat das redes sociais […] podem ou não constituir crime de ‘Sedição’”, foi considerado. “Tem de ser feita uma análise concreta do acto efectivo, não podem ser tratados assuntos diferentes com o mesmo padrão”, foi frisado. Associações estrangeiras Quanto à revisão “estabelecimento de ligações por organizações ou associações políticas de Macau com organizações ou associações políticas estrangeiras” foram ouvidas 5.475 opiniões, com 5.007 a manifestar-se a favor (91,47 por cento), 16 contra (0,29 por cento), 446 outras (8,15 por cento) e 6 nulas (0,11 por cento). Segundo o Governo, não há razão para as pessoas se preocuparem, porque o conceito de ligações “tem a sua definição nítida na Lei relativa à defesa da segurança do Estado” e a mesma técnica vai ser utilizada na revisão. Além disso, o Governo considera que a “disposição não compromete qualquer relação legal que os residentes ou associações estabeleçam com os indivíduos ou organizações estrangeiras”. Na conclusão, o relatório considera todas as opiniões emitidas, por pergunta, em vez de ser por pessoa ou associação. Assim sendo, indica que houve 103.691 opiniões a favor (93,37 por cento) das alterações, 445 contra (0,40 por cento), 6.798 como outras (6,12 por cento) e 115 nulas (0,10 por cento). Sobre a definição de o “número muito reduzido de opiniões contrárias”, o Governo avança como hipótese para tal a ignorância sobre questões legais: “Quanto ao número muito reduzido de opiniões contrárias, não é excluída a possibilidade de que uma parte da população não conheça bem as leis de Macau, especialmente a lei penal e o sistema jurídico da defesa da segurança nacional”, foi argumentado, antes de se prometer mais campanhas de promoção informativa. A Lei de Segurança Nacional foi criada em 2009 e é uma obrigação expressa na Lei Básica de Macau. O Governo está agora a rever o documento, depois de o Governo Central ter imposto uma lei a Hong Kong, que ainda não tinha legislado sobre esta matéria. A consulta pública realizou-se entre 22 de Agosto e 5 de Outubro, ao longo de 45 dias, e o arranque ficou marcado pelas declarações de Ho Iat Seng. Logo na primeira semana, o Chefe do Executivo considerou que a proposta ia ser alvo de “ataques maliciosos”. No total, foram ouvidas 5.937 opiniões, entre as quais, 5.577 vieram do público, 223 de associações, 69 do sector jurídico. Houve ainda 68 opiniões atribuídas à Assembleia Legislativa, sector judicial, docentes de Direito nas instituições de ensino superior, imprensa, e serviços públicos. Participação inferior a 2 por cento A participação na consulta pública ao nível das opiniões individuais ficou abaixo dos 2 por cento. Segundo o resultado dos censos de 2021, publicados pela Direcção de Serviços de Estatística e Censos (DSEC), havia na RAEM cerca de 446.038 residentes locais com 20 anos ou mais, um número que exclui os não-residentes. Assumindo que todas as pessoas com mais de 20 anos podiam participar na consulta, e que o número não cresceu, então a participação na consulta pública foi de 1,3 por cento, uma vez que se registaram 5.577 opiniões expressas por indivíduos. No polo oposto, cerca de 98,7 por cento das pessoas não se expressaram a nível individual. Insultos à proposta anularam opiniões No total das 5.486 recebidas no âmbito da consulta pública sobre a Segurança Nacional, sete foram declaradas nulas e algumas por conterem insultos. O facto foi admitido pelas autoridades, que se recusaram a classificar algumas destas mensagens como foi explicado no conceito de opiniões nulas: “Entende-se por ‘nulas’ as opiniões que contêm palavrões e linguagem insultuosa ou com conteúdo incompreensível”, pode ler-se. A prática não é nova, é comum nas eleições para a Assembleia Legislativa que vários votos sejam anulados, por conterem insultos.
João Luz PolíticaSegurança Nacional | Associações “aplaudem” Wong Sio Chak O gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, fez ontem um resumo de uma série de reuniões com associações tradicionais de Macau para trocar ideias sobre a acção governativa para o próximo ano, com a revisão da Lei da Segurança Nacional no topo da agenda. Wong Sio Chak encontrou-se com os dirigentes da Aliança do Povo, ligado à comunidade de Fujian, a Associação Comercial de Macau, Associação Geral das Mulheres de Macau, a União Geral das Associações dos Moradores de Macau e a Associação Geral dos Chineses Ultramarinos de Macau. O secretário realçou que durante a consulta pública sobre a revisão da Lei da Segurança Nacional “as associações organizaram, de forma activa, os seus sócios e jovens representantes para participarem em várias sessões da consulta, exprimindo activamente as suas opiniões, o que contribuiu profundamente para o sucesso da consulta”. O governante adiantou que o Executivo está a ultimar o relatório final da consulta, de forma a “iniciar com a brevidade possível o processo legislativo”. Num sentido mais lato, Wong Sio Chak destacou que enalteceu a “cooperação eficaz” entre associações e serviços da área da segurança, que estabeleceram “relações de ajuda e confiança mútua entre a polícia e a população”, factores “importantes na salvaguarda da estabilidade e prosperidade da sociedade”. Segundo o gabinete da Segurança, os representantes das várias associações elogiaram o pessoal das forças e serviços de segurança no combate à epidemia nos últimos três anos e pediram maior sensibilização e divulgação sobre a Lei relativa à defesa da segurança do Estado.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSegurança Nacional | Coutinho desvaloriza preocupações e elogia secretário José Pereira Coutinho fez o balanço da última sessão legislativa e considerou que a comunidade portuguesa, constituída por cerca de 160 mil pessoas, não apresentou “preocupações de relevo” face ao futuro diploma sobre segurança nacional O deputado José Pereira Coutinho, ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) desvalorizou as preocupações com a lei de segurança nacional. As declarações foram feitas ontem, numa conferência de imprensa, para fazer o balanço da última sessão legislativa, em que esteve acompanhado pelo colega de bancada Che Sai Wang. “Não estou minimamente preocupado. Aliás, o empenho do secretário para a Segurança nas sessões de consulta pública, em que estivemos presentes, mostra que as preocupações que recebemos da comunidade portuguesa quanto ao direito de informação e direito de expressão, vão estar salvaguardadas na futura Lei de Segurança Nacional”, afirmou José Pereira Coutinho, quando questionado sobre o assunto. “Falando por mim, não estou preocupado e nunca senti nenhuma preocupação de que não me pudesse exprimir ou dizer o que me vem à cabeça. Não sinto que tenha de ter preocupações em dizer o que penso e que acho que é necessário meter cá fora”, acrescentou. José Pereira Coutinho disse também que a comunidade portuguesa não apresentou junto do Gabinete de Rita Santos, conselheira das comunidades, “preocupações de relevo. “Nunca tive nenhuma pressão e dos 160 mil titulares de passaporte português, apoiados pelo Gabinete dos Conselheiros, nunca recebemos preocupações de relevo que nos levem a dizer que possamos estar preocupados com a futura lei de Segurança Nacional”, garantiu. “Temos a Lei Básica, um país, dois sistemas, vivemos em harmonia e Macau continuar a ser uma das cidades mais seguras tanto a nível do Interior do Continente como a nível mundial. Mas não podemos ficar sentados e deixar que as coisas corram mal. Essa também é a nossa responsabilidade”, garantiu. Motivo de preocupação Se, por um lado, a lei de segurança nacional não é um motivo de preocupação, por outro, o mesmo não acontece com a lei que regula as escutas telefónicas ou conversações por aplicações móveis. Com a alteração recente do diploma, as autoridades têm poderes para fazerem escutas durante três dias e só depois levarem o material ao Ministério Público ou a um juiz, para motivo de validação. Sobre este assunto, José Pereira Coutinho considerou que é uma lei preocupante e que coloca em causa a privacidade da população. No entanto, deixou a esperança de que o Ministério Público e os juízes da RAEM protejam os direitos fundamentais dos residentes. Em relação aos trabalhos efectuados no último ano legislativo, José Pereira Coutinho e Che Sai Wang destacaram o “enorme volume” de queixas que ultrapassaram os 30 mil pedidos, muitos dos quais apenas pedidos de esclarecimentos. Che Sai Wang falou de uma média diária de 30 a 50 pedidos, vindos de pessoas não só em Macau, mas também no Interior e do estrangeiro. Redução de quarentenas Na conferência de ontem, José Pereira Coutinho pediu ao Governo a redução de sete para três dias do período de quarentena para quem chega do estrangeiro ou de Hong Kong. “A pouco e pouco, temos de abrir a cidade, como acontece em Hong Kong”, defendeu. Além de este ser um dos problemas que actualmente mais afecta a comunidade portuguesa, Coutinho indicou igualmente que impede que as futuras concessionárias cumpram as suas obrigações, ao nível da atracção de jogadores e clientes do estrangeiro. “Com quarentena não chegamos lá”, sentenciou.
Nunu Wu PolíticaSegurança Nacional | Estudante pede nacionalismo no currículo escolar Durante a última sessão de consulta pública para a revisão da lei da defesa da segurança nacional, Wong Sio Chak afirmou que a inclusão nos currículos escolares de matérias referentes à segurança nacional é algo que merece consideração, mas que não será contemplado na revisão em curso. O secretário para a Segurança indicou que para tal acontecer será necessário reunir consenso social e concordância conjunta do sector educativo e dos serviços públicos. As afirmações do governante foram proferidas em resposta às sugestões de um aluno, que participou na última sessão da consulta pública, em que defendeu a necessidade de reforçar o ensino do amor à pátria e a Macau, bem como as vantagens em leccionar conteúdos relacionados com segurança nacional nas escolas primárias e secundárias de Macau. O aluno da Escola Pui Ching, cujo director é o deputado nomeado pelo Chefe do Executivo Kou Kam Fai, afirmou que algumas pessoas com más intenções têm proferido discursos perigosos que prejudicam a segurança nacional, nomeadamente através da promoção da independência de Hong Kong e Taiwan. De acordo com o jornal All About Macau, o estudante indicou que este tipo de conteúdo pode ser prejudicial a menores e que o Governo devia combater a sua propagação na internet. A última sessão de consulta pública ficou marcada por um episódio insólito quando depois de uma questão sobre protecção de dados pessoais, Wong Sio Chak criticou o residente e acusou-o de ser mal-educado por não ser ter levantado para colocar a questão ao governante.
Hoje Macau PolíticaSegurança Nacional | Coutinho diz que juramento é “mera formalidade” José Pereira Coutinho, deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, encara como “uma mera formalidade” a obrigação de os funcionários públicos prestaram juramento de lealdade à Lei Básica e à RAEM. A reacção do legislador surge na sequência da notícia de que os trabalhadores da administração pública terão de prestar um juramento ao abrigo da lei revista de segurança nacional, que se encontra neste momento em fase de consulta pública. Em declarações à TDM – Rádio Macau, o representante do sector caracterizou à obrigação como “normal” e algo “que também existe noutras jurisdições”, desde que sejam respeitados os direitos fundamentais dos cidadãos, nomeadamente a liberdade de expressão. “Não vejo nada de especial. Eu próprio, como deputado, aquando das últimas eleições também preenchi um formulário desta natureza e que não tem, em princípio, nada relevante que ponha em causa a minha posição como deputado na Assembleia Legislativa”, acrescentou Pereira Coutinho.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSegurança Nacional | Lei vai exigir juramento a funcionários públicos Wong Sio Chak revelou que a revisão da lei de segurança nacional irá exigir juramento de lealdade a funcionários públicos. O texto ainda não é conhecido, mas em Hong Kong implica a promessa de defesa e lealdade face à Lei Básica e dedicação ao Governo da região O secretário para a Segurança afirmou que a futura lei da segurança nacional vai obrigar funcionários públicos a prestarem juramento, antes de assumirem funções. A revelação foi feita por Wong Sio Chak, na terça-feira à noite, durante mais uma sessão de esclarecimentos ao abrigo da consulta pública sobre a revisão da lei de segurança nacional. Após ter sido questionado sobre a segurança nacional e as obrigações dos funcionários públicos, Wong Sio Chak revelou que o diploma vai seguir o modelo imposto pelo Governo Central à RAEHK. Na região vizinha, o não juramento tem sido entendido como motivo para despedimento com justa causa e levou à saída de 129 funcionários públicos, através de despedimentos ou demissões. Caso o modelo seja imitado na RAEM, os funcionários da Administração Pública têm de jurar defender e ser fiéis à Lei Básica e ainda assumir responsabilidades perante o Governo de Macau. O facto de o juramento ser feito perante a Lei Básica impede situações caricatas de cidadãos portugueses, ou de outras nacionalidades, que integram a Administração Pública, terem de prestar juramento de lealdade a um país estrangeiro. A admissão de residentes portugueses e estrangeiros na Administração Pública está prevista no artigo 99.º da Lei Básica, quando estipula que a RAEM “pode nomear portugueses e outros estrangeiros de entre os funcionários e agentes públicos que tenham anteriormente trabalhado em Macau, ou que sejam portadores do Bilhete de Identidade de Residente Permanente […] para desempenhar funções públicas a diferentes níveis”. Este artigo esclarece também estes residentes são “admitidos apenas a título pessoal e respondem perante a Região Administrativa Especial de Macau”. Juramento polémico Actualmente, vários titulares de altos cargos públicos estão obrigados a prestar juramentos. Nos casos do Chefe do Executivo, presidente da Assembleia Legislativa, do presidente do TUI, Procurador da RAEM e secretários, o juramento inclui a lealdade à República Popular na China. Esta é uma situação prevista na lei, uma vez que os titulares destes cargos têm de ter nacionalidade chinesa. No caso dos membros do Conselho do Executivo e deputados da Assembleia Legislativa, órgãos teoricamente abertos a todos os residentes permanentes, o juramento não é requerido. Em 2019, o juramento de Kou Hoi In, actual presidente da Assembleia Legislativa, causou uma das situações mais controversas dos últimos anos, uma vez que na cerimónia pública o político esqueceu-se de mencionar Macau, numa das três menções do juramento. Mais tarde, deslocou-se à sede do Executivo, para repetir o juramento, que foi feito à porta fechada, quando a lei estipula que tem de ser feito numa ocasião pública. Apesar do embaraço público e esclarecimentos das entidades oficiais, a situação acabou por não ter consequências.
Paul Chan Wai Chi Um Grito no Deserto VozesSegurança Nacional Se um país for seguro, as pessoas estão a salvo do perigo. Pela mesma lógica, se as pessoas estiver a salvo do perigo, o país em que vivem é seguro. A RAE de Macau iniciou recentemente uma consulta pública, com a duração de 45 dias, sobre a revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado. Na Introdução dos documentos de consulta da revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado, pode ler-se “O mundo de hoje enfrenta uma grande mudança, sem paralelo nos últimos cem anos…. Assim, o alcance e a extensão da segurança do Estado tornam-se mais complexos do que nunca e a tarefa da defesa do Estado mais exigente e difícil (…), o Estado, a 1 de Julho de 2015, pôs em prática a nova Lei de Segurança do Estado da República Popular da China, concretizando o “conceito geral de segurança nacional” proposto pelo Presidente Xi Jinping. A 30 de Junho de 2020, a publicação e entrada em vigor da Lei relativa à defesa da segurança do Estado para a Região Administrativa Especial de Hong Kong da RPC… não só aperfeiçoou e desenvolveu o sistema do regime de “Um país, dois sistemas” e complementou e fortificou o sistema dos 42 regimes de segurança do Estado, como também trouxe uma orientação importante para o aperfeiçoamento da legislação relativa à segurança do Estado na RAEM”. A necessidade de legislar para defender a segurança nacional é indiscutível. O que está em causa são os conteúdos da lei. Por exemplo, na Província chinesa de Guangdong existe uma região chamada Taishan (Toi San em cantonês), e em Macau temos a zona de Tamagnini Barbosa (Toi San em cantonês). No Distrito de Xiangzhou, pertencente à cidade de Zhuhai, situado na Província de Guangdong encontra-se a Rua Wanzai (Wanchai em cantonês), e em Hong Kong existe o Distrito de Wanchai. Diferentes zonas/distritos têm o mesmo nome, mas, apesar disso, têm as suas características únicas e, naturalmente, as suas próprias leis e regulamentos, necessariamente diferentes entre si. Assim, para garantir a segurança de Macau, não há necessidade de colocar uma esquadra de porta-aviões às portas da cidade. Após o início da consulta pública sobre a revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado, todos os órgãos de comunicação social e convidados presentes na sessão de consulta pública para sectores específicos expressaram o seu apoio e acordo com a revisão da Lei. No actual cenário da Assembleia Legislativa, será apenas uma questão de tempo até que os artigos da Lei revistos venham a ser aprovados. As associações que em tempos existiram, e que tinham pontos de vistas diferentes do Governo da RAEM, desapareceram todas após a “Desqualificação” dos candidatos à Assembleia Legislativa, nas eleições de Julho 2021. Os que quiseram criar uma nova associação, viram os seus esforços gorados por uma série de razões. Confio no papel que Macau tem tido na defesa da segurança nacional, com base no desempenho do seu Governo, após a Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado ter entrado em vigor em 2009. Mas actualmente o que é mais preocupante é o aumento da taxa de desemprego dos residentes, calculada nos 5.4 %. Além disso, no 2º trimestre de 2022, o Produto Interno Bruto (PIB) registou uma descida anual de 39,3 %, em termos reais, devido principalmente ao novo surto pandémico. Nas “Opiniões sobre a avaliação do impacto da situação actual do sector do jogo na segurança de Macau na primeira metade do ano 2022”, recentemente publicadas, pode ler-se “Actualmente, em Macau e nas regiões vizinhas, ainda não se verificou a recuperação das condições económicas anteriores ao impacto da epidemia do novo tipo de coronavírus, trazendo grande pressão a todos os sectores da sociedade, incluindo a indústria do jogo e o turismo em Macau, prevendo-se que será difícil ocorrer uma diminuição acentuada da taxa geral de desemprego, no curto prazo. Embora não haja grave perigo oculto para a segurança da sociedade, não se pode descartar que a situação económica possa gerar mais factores de instabilidade. O Governo e a sociedade precisam manter um alto grau de vigilância”. A Revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado é necessária e constitui um projecto legislativo, no entanto, a manutenção da estabilidade económica de Macau e do estilo de vida dos seus habitantes é crucial e requer um importante esforço político, porque os revezes económicos e as dificuldades por que as pessoas têm de passar são das principais ameaças à segurança nacional. O mundo em que vivemos está a passar por mudanças sem precedentes. Seis meses após o início da guerra Russo-Ucraniana, toda a Europa está a ser afectada, enquanto a China e os Estados Unidos estão em tensão por causa de Taiwan, o que agravou a crise na região. Os factores que põem em perigo a segurança nacional não passam de problemas internos e de conflitos externos. Desde a fundação da República Popular da China, o país passou por muitas crises. Segundo o livro “Uma História Concisa da República Popular da China (1949-2019)”, internamente “o conflito civil, que durou dez anos, provocado pela Revolução Cultural foi o maior grande revés para o Partido Comunista, para o país e para o povo desde a fundação da República Popular da China.” No âmbito internacional, a China esteve envolvida na Guerra da Coreia (1950-1953), no conflito fronteiriço Sino-Indiano em 1962, no conflito fronteiriço Sino-Soviético (Ilha de Damansky 1969), na Guerra Sino-Vietnamita (1979), e nos recentes conflitos fronteiriços Sino-Indianos, bem como na Confrontação Militar Sino-Americana no Mar do Sul da China. A defesa da segurança nacional é da responsabilidade de todos, e compreender o cerne de um problema é a chave para a que a sua manutenção possa ser bem-sucedida.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSegurança Nacional | Deputados pedem nova lei e reforço das acções de propaganda Após a visita de Nancy Pelosi a Taiwan, Ip Sio Kai exige lei semelhante à de Hong Kong e defende “cooperação” da polícia do Interior na RAE. Chan Hou Seng quer visitas ao Templo de Kum Iam, e chamou a Macau o “local do crime”, onde os americanos humilharam a China Ip Sio Kai considera que a visita a Taiwan de Nancy Pelosi, presidente da Câmara dos Representes dos Estados Unidos, é a prova de um mundo em mudança, com várias ameaças ao país, e defende que Macau, sem uma lei de segurança como Hong Kong, é um “flanco” fragilizado. O discurso foi feito ontem, na Assembleia Legislativa, nas intervenções antes da ordem do dia. Na intervenção com o conteúdo mais agressivo, embora lida em tom bastante pausado, Ip Sio Kai começou por condenar as acções da líder norte-americana de 82 anos. “Nancy Pelosi, visitou a Região de Taiwan da China, violando severamente o princípio de Uma só China, infringindo severamente a soberania e a integridade territorial da China e prejudicando severamente a paz e a estabilidade no Estreito de Taiwan”, afirmou Ip. Após a discrição, o legislador apelou para que se avance com uma Lei de Segurança Nacional à semelhança de Hong Kong, que concede uma jurisdição especial às polícias especiais do Interior. Segundo o também funcionário do Banco da China, estas alterações são a única forma de responder ao novo mundo. “Hoje em dia, a conjuntura internacional é complexa e mutável. Macau ainda enfrenta muitos desafios na defesa da segurança nacional”, indicou. “A penetração de forças externas não pode ser negligenciada, especialmente após a entrada em vigor da Lei de defesa da segurança do Estado de Hong Kong, Macau tornou-se um flanco em termos da protecção jurídica da segurança do Estado, sendo inevitável que as forças inimigas possam aproveitar esta oportunidade”, foi acrescentado. Polícias do Interior Para proteger o flanco, Ip Sio Kai pediu assim o acelerar dos trabalhos da nova Lei de Segurança Nacional, de forma a “aperfeiçoar as garantias legais e institucionais do princípio ‘Macau governada por patriotas’”. No mesmo sentido, o deputado defende a intervenção das polícias nacionais na RAEM, em cooperação com “os serviços competentes”. “Os serviços competentes devem reforçar a execução da lei sobre a segurança nacional, e aperfeiçoar, de forma contínua, o mecanismo de execução das autoridades de segurança nacional e das unidades antiterrorismo, intensificando a prevenção e o tratamento de crises e reforçando o apoio e a cooperação entre serviços”, apelou. Por outro lado, defendeu também uma maior “divulgação jurídica” sobre a lei nacional para que toda a sociedade absorva o espírito da segurança nacional e esteja sempre disposta a cooperar com as autoridades, no que definiu como “o conceito geral de segurança nacional”. Excursões caseiras Também o deputado Chan Hou Seng, nomeado pelo Chefe do Executivo, afirmou que a visita de Nancy Pelosi violou “severamente o princípio de Uma só China” e que foi “condenada veementemente (…) por todos os sectores da sociedade”. No entanto, e apesar de considerar que a condenação foi geral na sociedade, Chan declarou guerra às opiniões, nas redes sociais, que definiram o assunto como uma questão de “defesa nacional” e de “relações externas”. Além de considerar inaceitável que tais opiniões possam ser expressas nas redes sociais, o deputado considera que Macau foi o local do crime, onde os Estados Unidos humilharam a China, em 1844. “Olhando para a história de Macau, há 178 anos, no dia 3 de Julho de 1844, o Tratado de Wangxia, o primeiro tratado desigual entre a China e os EUA na história moderna da China, foi assinado em Macau, no Templo de Kun Iam, Povoação de Mong-Há. Na altura, para abrir o mercado chinês, os enviados especiais norte-americanos ameaçaram com visitas de navios-patrulha a Pequim”, argumentou. “O grau de humilhação e prejuízo desse tratado é mais grave do que o Tratado de Nanjing e o Tratado de Bogue, ambos entre a China e o Reino Unido, pois os navios de guerra norte-americanos passaram a ter a liberdade de fiscalizar o comércio nos portos abertos da China, e assim, a China perdeu a soberania na defesa nacional”, acrescentou. “Neste sentido, Macau é o local do crime, onde os EUA prejudicaram a soberania da China, e as pessoas de Macau sentem essa humilhação na pele”, vincou. Neste sentido, Chan Hou Seng sugere que o Governo organize excursões ao Templo dirigidas à juventude para que os mais novos entendam a humilhação levada a cabo pelos americanos e percebam a necessidade da defesa nacional. Quadros qualificados | Aprovado regime com avisos contra traidores A Assembleia Legislativa aprovou ontem o Regime Jurídico de Captação de Quadros Qualificados, numa sessão que ficou marcada por várias intervenções de deputados insurgirem-se contra alguns dos procedimentos, e contra a possibilidade de alguns quadros qualificados estrangeiros ficarem com os lugares dos locais. Leong Sun Iok avisou mesmo que podem entrar traidores e espiões no âmbito da importação dos quadros qualificados. Apesar disso, nenhum deputado se mostrou contra e proposta foi aprovada na generalidade que vai ser agora analisada em sede de comissão.
João Luz PolíticaComandante da guarnição do ELP promete garantir segurança nacional No dia do 95.º aniversário da fundação do Exército de Libertação do Povo Chinês, o Comandante e o Comissário Político da Guarnição em Macau publicaram um artigo a destacar o papel do desenvolvimento das forças armadas na capacidade para assegurar a segurança nacional e a estabilidade da RAEM No dia em que o Exército de Libertação do Povo Chinês (ELP) completou 95 anos desde a sua fundação, as altas patentes da Guarnição em Macau, o Comandante Xu Liangcai e o Comissário Político Sun Wenju, assinaram um artigo no jornal Ou Mun a agradecer o apoio do Governo da RAEM e da população. As altas patentes estacionadas em Macau destacaram o progresso conquistado pelas Forças Armadas chinesas e o compromisso com a RAEM, em especial a partir do 18.º Congresso Nacional do Partido Comunista da China e da implementação rigorosa das “importantes mensagens transmitidas pelo Presidente Xi nas inspecções que fez” ao posto na RAEM. Os responsáveis máximos da guarnição militar estacionada em Macau realçaram também o progresso do desenvolvimento das Forças Armadas e a forma como reforçou a capacidade para garantir a segurança nacional e a prosperidade e estabilidade de Macau. A mensagem de Xu Liangcai e Sun Wenju focou também o sucesso da implementação do princípio “Um País, Dois Sistemas”. “Ao longo dos anos, as tropas estacionadas em Macau partilharam o mesmo ar, o mesmo destino que os compatriotas de Macau, e testemunharam a prática bem-sucedida do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ com características de Macau”. Como estar em família Os militares apontam ainda o “tremendo apoio” e o “amor quase familiar” recebido do Governo e de todos os sectores da sociedade de Macau. “Todos os oficiais e soldados amam profundamente esta bela cidade e esperam que Macau continue a melhorar no futuro e se torne ainda mais próspera”. Para os tempos que se avizinham, as altas patentes do Exército de Libertação do Povo Chinês demonstraram confiança de que “com o forte apoio do Governo Central, a eficiência do Executivo local e a luta unida dos compatriotas de Macau”, o território irá “ultrapassar as várias dificuldades” com que se irá deparar, rumo a um futuro glorioso.
João Luz Manchete PolíticaLei do Jogo | Produção legislativa deu prioridade a defesa nacional Parar a fuga e o branqueamento de capitais provenientes da China e proteger a segurança nacional foram pontos fulcrais na revisão da lei do jogo. Os deputados sugeriram que a Comissão da Defesa da Segurança Nacional em Macau fosse consultada quanto a rescisões de concessões A comissão permanente da Assembleia Legislativa que analisou na especialidade a nova proposta de lei de jogo divulgou ontem o parecer, antes do retorno do diploma ao plenário. O documento revela a origem dos contributos e sugestões recebidos pela comissão parlamentar e as prioridades legislativas do Governo. A segurança nacional e questões como a luta à lavagem de dinheiro e fuga de capitais são realçadas como objectivos centrais da lei, assim como a adaptação da legislação à Lei Penal da República Popular da China. Entre os objectivos, contam-se também a promoção da diversificação da economia, através da legislação que regula a indústria que mais empregos e riqueza produz em Macau. Durante a discussão entre Governo e deputados, foi também vincada a necessidade de diversificar a fonte de jogadores, terminando a dependência da economia de Macau das apostas feitas por cidadãos chineses. Em relação ao conteúdo principal da proposta de lei, a nota justificativa estabelece a “clarificação dos objectivos principais”, que determina que as operações das concessionárias devem ter em conta “a salvaguarda da segurança nacional e da RAEM, a promoção da diversificação adequada e do desenvolvimento sustentável da economia”, ao mesmo tempo que se articula com as políticas e mecanismos de “combate ao fluxo ilegal de capitais transfronteiriços e da prevenção do branqueamento de capitais”. Neste domínio, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas indicou que com a entrada em vigor da revisão de Lei Penal da República Popular da China, “foram reforçados o controlo da saída de fundos para o exterior e o combate à organização de participação em actividades de jogo exterior, o que constitui um grande alarme para o sector do jogo do Sudeste Asiático”. O grupo de deputados salientou durante o processo legislativo que, face à reforma penal no Interior da China, “as salas VIP dificilmente vão conseguir manter o seu modo de funcionamento”. Recorde-se que o relatório da comissão de acompanhamento indicou que “o desenvolvimento do sector do jogo de Macau tem implicações com a segurança nacional, nomeadamente nas áreas económica, financeira e da segurança pública”. Trancas à porta Devido às considerações relativas à segurança nacional, o parecer indica que foi sugerida a definição de factores a ponderar na decisão sobre a rescisão de concessões devido a crimes contra a segurança nacional e que fosse ouvida a Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM, que incluem o director e sub-director do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM. O Executivo de Ho Iat Seng negou a necessidade de ouvir da Comissão de Defesa da Segurança do Estado em questões ligadas às concessões de jogo por incompatibilidade com a natureza e atribuições do organismo. Enquanto o diploma legal foi sendo apurado, o Governo “afirmou que a salvaguarda do emprego dos trabalhadores foi amplamente ponderada”. Também as atribuições e competências do administrador-delegado mereceram discussão entre deputados e Governo, incluindo a proposta de que fosse acrescentado “como requisito de idoneidade” que fosse de nacionalidade chinesa” e que não tivesse participação no capital social das concessionárias “com dinheiro de outros”. O Governo recusou a proposta. O Executivo quis ainda contemplar na lei a redução ou isenção de algumas contribuições fiscais se for promovida a “expansão dos mercados de clientes de países estrangeiros”. O Governo acrescenta que “a criação desta medida de incentivo prende-se principalmente com o posicionamento da RAEM, definido pelo país, como centro mundial de turismo e lazer.
