Polícias | Governo quer dissolver Conselho de Justiça e Disciplina

A proposta está a levantar dúvidas entre “alguns deputados” que receiam a perda de parte das transparências nos processos disciplinares. Porém, o Executivo insiste que se podem ganhar, pelo menos, 10 dias no tempo de duração dos processos

 

Com a proposta para o novo Estatuto dos Agentes das Forças e Serviços de Segurança, o Governo vai acabar com o Conselho de Justiça e Disciplina, um órgão consultivo para matérias disciplinares. A proposta está a causar polémica na 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, porque há deputados que consideram que a dissolução pode diminuir transparência.

O ponto da situação foi feito por Vong Hin Fai, deputado e presidente da comissão, após mais um encontro com o Governo para discutir o diploma. “Alguns membros acham que o conselho deve ser mantido porque oferece uma maior transparência [para as decisões]. Mas, o Governo disse-nos que o conselho é composto pelos cinco dirigentes das corporações de Macau e que na prática, com base nos casos anteriores, tem revelado pouca utilidade”, explicou Vong Hin Fai.

O Conselho de Justiça e Disciplina junta os comandantes do Corpo de Bombeiros, Corpo de Polícia de Segurança Pública, e ainda os directores da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau e dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. Actualmente, os envolvidos têm várias competências, entre as quais avaliar a adequabilidade das penalizações aplicadas no âmbito de processos disciplinares.

Para o Governo, o conselho atrasa os procedimentos, porque permite que cada comandante tenha um período de dois dias para se inteirar dos processos, antes de dar a sua opinião. O prazo total de 10 dias é encarado pelo Executivo como excessivo e visto como um contributo para atrasos. “É um factor de atraso processual porque o procedimento de consulta é demorado e prejudica a celeridade”, afirmou o presidente da comissão sobre a posição do Governo. “Cada dirigente tem dois dias para analisar o processo, o que resulta num prazo de 10 dias”, acrescentou.

Apesar de sugerir a eliminação, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, não terá avançado dados sobre as ocasiões em que o conselho foi ouvido e os dias de atrasos causado pela consulta.

Secretário definiu “associações sindicais”

Na reunião de ontem, os deputados voltaram a debater a definição de associações sindicais. No passado, apesar de a proposta de lei não ser inovadora na proibição dos agentes das forças de segurança participarem em associações políticas e sindicais, há receios de que a interpretação de Wong Sio Chak seja diferente da anterior. Esta questão pode obrigar, por exemplo, polícias a deixar associações onde estiveram nos últimos 30 anos. Um dos deputados que se mostrou preocupado com a questão foi José Pereira Coutinho, ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau.

Ontem, Wong Sio Chak propôs uma alteração, em que define as associações sindicais como “associações permanentes para a defesa e promoção dos interesses socioprofissionais”.

A sugestão não terá agradado aos deputados, que consideram não fazer sentido definir as associações nesta parte do diploma, mas o secretário garantiu abertura para negociar.

14 Jan 2021

Crime | Grupo ajudou 100 TNR a obter vistos ilegais desde 2016

A Polícia Judiciária deteve 17 pessoas por suspeitas de ajudar, pelo menos, 100 cidadãos vietnamitas a prolongar a sua autorização de permanência ou a obter vistos para trabalhar em Macau. Os criminosos actuavam desde 2016 e são acusados de falsificação de documentos e associação criminosa. Em reacção, a DSAL mostrou “grande preocupação” e deixa um alerta aos empregadores

Entre terça e quarta-feira, a Polícia Judiciária (PJ) deteve oito residentes locais e nove cidadãs vietnamitas nas instalações de uma agência de emprego e outras unidades residenciais.
As detenções surgiram no seguimento de um pedido formalizado pelo Ministério Público (MP) por suspeitas do crime de falsificação de documentos por parte de três agências de emprego estrangeiras. Alegadamente, as agências terão criado um grupo criminoso dedicado a ajudar empregadas domésticas entretanto despedidas, a prolongar os seus vistos de trabalho, através da obtenção de empregos falsos. O objectivo seria permitir que os trabalhadores não residentes (TNR) pudessem procurar trabalho, mesmo estando ilegais no território.
Após investigar o caso, a PJ deu como provado que, entre 2016 e 2020, o grupo criminoso terá utilizado meios ilegais para ajudar, pelo menos, 100 cidadãos vietnamitas, a requerer ou prolongar o seu visto de trabalho em Macau. No total, o grupo criminoso terá lucrado cerca de 500 mil patacas através dos serviços prestados ao longo dos anos.
Além disso, alguns dos cabecilhas terão actuado mesmo como “falsos empregadores”, com o objectivo de providenciar candidaturas de emprego fictícias a, pelo menos, 19 trabalhadoras. Por seu turno, alguns membros chave do grupo terão sido responsáveis por ajudar os supostos empregadores falsos a submeter oficialmente as respectivas candidaturas de emprego.
Durante a investigação, a PJ apreendeu ainda mais de uma dúzia de documentos pertencentes a trabalhadoras ilegais que se encontravam a viver com uma das detidas envolvidas no caso.
Segundo a polícia, a suspeita terá alegado estar na posse dos documentos a pedido de um trabalhador oriundo do Interior da China. Após ser levado para a esquadra, o homem foi incapaz de explicar a origem dos documentos, tendo sido aberta uma nova investigação.
Os 17 detidos foram levados para MP por suspeitas da prática dos crimes de falsificação e documentos e associação criminosa, podendo ser punidos, respectivamente, com pena de prisão até 3 anos e pena de prisão entre 3 a 10 anos.

Debaixo de olho

Reagindo ao caso, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) emitiu ontem um comunicado, onde confirma que está a prestar máxima atenção ao assunto e apela aos residentes para confirmar a veracidade da documentação, aquando da contratação de TNR.
“A DSAL manifesta grande preocupação sobre o alegado crime de falsificação de documentos por parte de agências de emprego de Macau, bem como sobre a suspeita de contratação ilegal de trabalhadores não residentes, através de meios ilícitos. Está em curso a comunicação e a coordenação com a PJ para acompanhar o caso”, pode ler-se na nota.
O organismo aponta ainda que, caso sejam verificadas infracções durante os processos e contratação, a respectiva autorização será revogada e o caso será transferido para os serviços competentes.
“Apelamos aos cidadãos que apresentem pedidos de contratação de trabalhadores não residentes domésticos, conforme as necessidades”, acrescenta a DSAL.

19 Dez 2020

Sulu Sou acusa dirigentes da polícia de “falta de inteligência política”

“As autoridades ainda não conseguiram dar informações sobre o número de agentes destacados, das pessoas interceptadas e das levadas para a esquadra”, diz Sulu Sou numa interpelação oral submetida à Assembleia Legislativa. O deputado questionou se as autoridades reconhecem que houve “violação de disposições legais” em relação aos eventos da noite de 4 de Junho. Além disso, quer que se clarifiquem as definições de reunião, manifestação e desfile, de forma a “evitar suspeitas de abuso do conceito de ‘reunião ilegal’ para reprimir o mero exercício dos direitos de petição, à crítica e de liberdade de expressão por parte dos residentes”.

“Os dirigentes da Polícia têm falta de inteligência política e distorcem a lei que salvaguarda os direitos fundamentais dos residentes para reprimir esses direitos, chegando mesmo a interpretar erradamente a decisão do tribunal que visa garantir o direito de reunião e de manifestação. Originaram um ‘desastre’ difícil de resolver e empurraram os agentes da linha da frente para resolverem as disputas com os cidadãos”, aponta.

Na interpelação, Sulu Sou quer saber se o Governo reconhece dualidade de critérios no tratamento de reuniões e manifestações, e eventos de grande envergadura. Dá como exemplos a exposição do festival da flor de lótus, as regatas de barcos-dragão e os simulacros de tufão. E questiona se há uma tendência para aumentar a não permissão de reuniões e manifestações.

O deputado declara que a população questiona a força das autoridades e os critérios usados na aplicação da lei, e argumenta que o “incidente infeliz” na noite de 4 de Junho se deveu ao erro da proibição “de forma radical de uma reunião pacífica sobre a qual o organizador estava disposto a negociar melhor arranjo”.

Recordou ainda a alegação inicial da polícia de que o evento de apoio à lei da segurança nacional em Hong Kong se tratava apenas de um desfile. A iniciativa decorreu no dia seguinte aquele em que habitualmente se realizava a vigília em memória do massacre de Tiananmen, e acabou por ser denunciado pela polícia. Uma decisão que Sulu Sou atribui às críticas do público. No entender do pró-democracia, as autoridades não cumprem ainda plenamente os deveres de apoio dos direitos humanos aos cidadãos.

30 Jul 2020

Homem que estava em observação foge do hospital

Foto divulgada pelo CPSP

Um homem que estava em observação, depois de ter estado em Wuhan, fugiu do Hospitalar Conde São Januário e é procurado. O caso foi revelado hoje pelo Corpo de Segurança de Polícia Pública e o homem de 44 anos estava isolado, após ter apresentado sintomas como febre, nariz entupido, e dores na garganta. Todavia, as autoridades garantem que os exames deram negativo e apelam a que não se entre em pânico.

Foi devido ao sintomas apresentados, que podem indicar uma possível infecção com a Pneumonia de Wuhan, que o individuo tinha dado entrada no hospital. No entanto, quando estava em observação, aproveitou uma falta de atenção das autoridades e fugiu. O episódio aconteceu as 19h00 de ontem e a última vez que foi avistado foi na Estrada dos Parses, perto da imediações da unidade hospitalar.

Após a realização dos exames clínicos os resultados terão dado negativo. Porém, o homem que esteve em Wuhan entre 20 e 24 de Janeiro é procurado não só porque fugiu às autoridades mas também porque tinha entrado de forma ilegal em Macau.

31 Jan 2020

Hong Kong | Polícia deteve jornalista que pediu informações sobre colega ferido

A Polícia de Hong Kong deteve um jornalista do diário Ta Kung Pao, uma publicação conhecida pelas posições abertamente Pró-Pequim e Governo Central. A detenção aconteceu há minutos e, de acordo com o portal Stand News, terá acontecido quando profissional abordou as forças de segurança para se inteirar do estado de um outro repórter, que foi ferido no local.

O caso aconteceu em Sham Shui Po e não foi avançada nenhuma explicação para a detenção. No entanto, minutos antes da detenção um colega da mesma publicação tinha sido filmado a sangrar. Perante a detenção, os outros jornalistas juntaram-se à porta da esquadra a gritar para que as autoridades expliquem o sucedido.

Minutos depois o jornalista foi solto e explicou que foi detido porque a polícia considerou que ele tentou agredir um agente. Tudo terá acontecido quando o repórter procurava saber o que tinha acontecido com o seu colega e no meio da concentração de pessoas à frente da esquadra acabou por empurrar um agente. Depois de explicada a situação no interior da esquadra, o jornalista foi solto, com um pedido de desculpas, mas apresentava marcas de agressão.

Além deste caso, o dia ficou igualmente marcado pelos ataques contra os manifestantes em North Point, cometido alegadamente por tríades ligadas à comunidade de Fujian. Ao contrário do que aconteceu no mês passado, em que os gangues vestidos de branco carregaram com sucesso sobre pessoas inocentes no metro, desta vez os manifestante estavam em maior número e conseguiram defender-se.

 

5 Ago 2019

Expulsos de Macau, regressam para novos assaltos

Dupla foi expulsa de Macau, voltou ilegalmente e cometeu mais de 20 crimes

Foram expulsos para o Interior da China, voltaram de forma ilegal e de Janeiro até Abril estiveram Macau, onde cometeram mais de 20 crimes de furto em autocarros. A situação foi revelada, ontem, pelo Ministério Público (MP), que informou que os dois suspeitos ficaram em prisão preventiva.

“Os dois arguidos, que tinham sido investigados e repatriados para o seu local de residência [Interior da China] alegadamente pela prática de vários crimes de furto em Macau, voltaram a entrar em Macau ilegalmente e a praticar crimes, sendo suspeitos da prática de, pelo menos, 20 crimes de furto em autocarro”, pode ler-se no comunicado do MP. Os crimes ocorreram entre Janeiro e Abril.

Segundo o Código Penal, o furto em autocarro ou outro meio de transporte colectivo é punido como furto qualificado, com pena de prisão vai até 5 anos, ou até 10 anos se os objectos furtados forem de valor consideravelmente elevado, ou seja, se excederem 150 000 patacas.

A situação foi detectada pela PJ, que subsequentemente enviou o caso para o MP. Ouvidos os dois indivíduos, o Juiz de Instrução Criminal aplicou como medida de coacção a prisão preventiva. Esta medida foi explicada com a prevenção dos “perigos de fuga, de continuação da actividade criminal e de perturbação da ordem ou tranquilidade públicas”.

Imagem turística

No mesmo comunicado, o MP condena o crime “contra a propriedade” e apela aos cidadãos que quando se depararem com este tipo de situações que alertem e cooperem com as autoridades.

“Sendo um crime contra a propriedade, o furto em autocarro prejudica gravemente a segurança das pessoas nas suas deslocações”, é apontado. “Assim, caso se verifique a ocorrência de crimes, os cidadãos ou os passageiros devem denunciá-los por iniciativa própria e colaborar com a polícia e o Ministério Público”, é acrescentado.

Segundo a mesma nota de imprensa, o MP apela à defesa da principal actividade económica de Macau. Isto porque, diz o organismo liderado por Ip Son Sang, o combate aos crimes permite defender “em conjunto a tranquilidade social e salvaguardando a imagem de cidade turística de Macau”.

17 Abr 2019

Casinos | Exercício “Captura do Lobo” simula ataque com armas

OVenetian vai ser palco, na madrugada de sexta-feira, de um exercício que vai simular um ataque e assalto com armas, com feridos, tomada de reféns e suspeita de existência de explosivos. Em comunicado, os Serviços de Polícia Unitários (SPU) indicaram que o exercício denominado “Captura do Lobo” tem como objectivo testar a capacidade de cooperação entre a polícia, as diversas entidades públicas e a operadora de jogo, designadamente na troca de informações, no comando e na coordenação, a fim de avaliar a eficiência do plano de acção e aperfeiçoar o plano de contingência.

20 Mar 2019

PSP | Mais 300 câmaras nas fardas

OCorpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) equipou os agentes com mais 300 câmaras de gravação para as fardas, de acordo com a informação divulgada ontem. Esta medida foi tomada, depois de um período de um ano em que 100 câmaras estiveram a ser experimentadas e que produziram resultados considerados “notáveis”, pode ler-se na edição online do jornal Exmoo. De acordo com os dados avançados, durante um ano as câmaras foram utilizadas como meio de prova em 21 situações.

 

13 Mar 2019

Ano Novo | Desmanteladas duas organizações criminosas

A polícia de Macau anunciou ontem ter desmantelado duas organizações criminosas que operavam no território, em operações preventivas durante o Ano Novo, que levaram ainda à identificação de mais de 7.600 suspeitos.

A “Operação Preventiva do Inverno 2019″, entre 15 de Janeiro e 14 de Fevereiro e sob coordenação dos Serviços de Polícia Unitários (SPU), levou ao “desmantelamento de uma organização criminosa de burla, pela Polícia Judiciária (PJ), tendo sido detidos nove suspeitos e envolvendo valores superiores a cinco milhões de dólares de Hong Kong”, informaram os SPU, em comunicado.

A polícia deteve ainda cinco pessoas suspeitas de integrarem “uma organização criminosa internacional” e que utilizavam de forma ilícita 50 cartões de crédito.

A “Operação Preventiva do Inverno 2019” mobilizou um total “de 5.769 agentes policiais”, dos SPU, da PJ, do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) e dos Serviços de Alfândega.

Durante a operação foram identificados 7.658 indivíduos (…) dos quais 1804 foram conduzidos à polícia para efeitos de averiguações”. Entre os detidos, 413 pessoas foram “encaminhadas para o Ministério Público para efeitos de acusação” de crimes como “a troca ilícita de dinheiro (343 indivíduos) e o empréstimo ilícito de dinheiro (37 indivíduos), entre outros”, de acordo com a mesma nota. As operações de reforço da segurança, durante o período do Ano Novo Chinês, em pontos turísticos, postos fronteiriços e locais de diversão, levaram ainda à expulsão de 861 pessoas de Macau.

Mais de 1,2 milhões de pessoas entraram em Macau entre 4 e 10 de Fevereiro, na “semana dourada”.

6 Mar 2019

A semântica da bosta

Uma singela frase com três palavras apenas, devidamente descontextualizadas, trouxe ao país grandioso alvoroço semântico: que queria dizer Mamadou Ba quando em curto texto de resposta a um comentário numa famigerada “rede social” escreveu “bosta da bófia”: referia-se o assessor parlamentar e membro do SOS Racismo à episódica atuação de indivíduos da polícia num caso de manifesto uso de desnecessária e desproporcional violência sobre cidadãos desarmados ou tratou-se de um insulto generalizado às forças de segurança pública da nação? O assunto tem ocupado jornais, rádios, televisões, mais as respectivas versões online e as suas populares e magníficas caixas de comentários, as ditas “redes sociais” e certamente muitas conversas de café e tasca, eventualmente serões de família e outras animadas tertúlias. Diligente, um deputado à Assembleia da República entregou mesmo o assunto às autoridades judiciais para que averiguem do significado e implicações de tais palavras. Investigue-se, pois.

 

Vinha a frase a propósito da forma violenta como a polícia, chamada a resolver um desacato entre vizinhos, tratou uma família residente num bairro conhecido como “Jamaica”, na periferia da área metropolitana de Lisboa. As imagens captadas por moradores e rapidamente difundidas não sugerem a mínima hipótese de ter havido qualquer ataque ou ameaça às autoridades por parte das pessoas agredidas. Em todo o caso, foram pedras alegadamente atiradas sobre os agentes que motivaram a violência, na versão divulgada pela polícia e prontamente adoptada por toda a imprensa, sem o devido contraditório. É que a violência policial e práticas racistas das autoridades portuguesas têm amplo e notório reconhecimento internacional: como referiu em entrevista recente uma advogada do Comité Anti-Tortura do Conselho da Europa, Portugal é dos países da Europa ocidental com mais casos de violência policial, sendo mais alto o risco de abuso perante pessoas estrangeiras ou afrodescendentes portugueses. Uma bosta, portanto – e também um aviso suficiente para que a imprensa não tome como verdade absoluta a versão policial neste tipo de acontecimento.

 

Também um relatório da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância, do Conselho da Europa, refere que a polícia em Portugal integra indivíduos que simpatizam com discursos de ódio, racistas e homofóbicos, o que ficou amplamente demonstrado por estes dias em várias páginas e grupos de discussão em “redes sociais” dinamizadas ou activamente participadas por agentes da autoridade – e que tardiamente parecem começar agora a ser objecto de investigação pela própria polícia. É que à parte das elementares considerações éticas que o assunto possa suscitar, cabe lembrar que a lei portuguesa não permite a discriminação de pessoas em função da nacionalidade, etnia ou preferências sexuais. Que haja indivíduos responsáveis pela aplicação da lei que não estão dispostos a cumpri-la é outra grande bosta, naturalmente.

 

Foi este o contexto – que Mamadou conhece bem e que testemunhou dezenas de vezes nas últimas décadas – em que surgiu a frase: “sobre a violência policial, que um gajo tenha de aguentar a bosta da bofia e da facho esfera é uma coisa natural”. Não terão sido as palavras mais adequadas ao momento e ao contexto, como o próprio reconheceu rapidamente. Debalde, no entanto. Segundo o próprio, nos dias seguintes recebeu largas de centenas de mensagens insultuosas e ameaças de violência e assassinato. Foi assediado na rua por membros de um partido de extrema direita e agredido à chegada a um debate numa Universidade. Uma enorme bosta, portanto, mas que esteve longe de motivar a mesma indignação que as tais palavras tinham causado.

 

Também eu andei algum tempo pelo SOS Racismo, há mais de 20 anos, e foi nessas andanças que conheci a dedicação, o empenhamento e a qualidade do trabalho do Mamadou. Mudou pouco o discurso desde então: o que dizíamos na altura é o mesmo que se repete agora, as denúncias são as mesmas, a reivindicação “nem menos, nem mais, direitos iguais” tem a mesma pertinência e atualidade. E no entanto, Lisboa – a grande metrópole do país, que como outras grandes áreas metropolitanas do mundo concentra e expõe com mais evidência as contradições e conflitos das sociedades contemporâneas – transformou-se muito.

 

Estão mais bonitos os bairros centrais da cidade, melhoraram os transportes públicos, os automobilistas não vivem num permanente engarrafamento, pode andar-se a pé e disfrutar da magnífica paisagem urbana. Chegam mais e mais turistas de todo o mundo e Lisboa é uma referência mundial enquanto destino de visita. Também encareceu a habitação, ao ritmo desenfreado da especulação imobiliária. E persiste a miséria nos bairros periféricos da metrópole: as dificuldades de transporte, a ausência de serviços e infraestruturas básicas, a falta de qualidade mínima na habitação. O chão do Bairro da Jamaica por onde os agentes policiais arrastaram pelos cabelos cidadãos desarmados e indefesos não é de calçada portuguesa, é de barro. Os prédios parecem amontoados de tijolos suportados por precárias estruturas: uma construção embargada onde famílias encontraram abrigo, sem água nem luz. A vida é dura e a repressão é violenta, como cantou Chullage com detalhada precisão no seu álbum de 2015, dedicado a quem vive nestes sítios só lembrados por casos de violência e agressão. Esta miséria que coexiste com a opulência crescente do centro da cidade é outra grandessíssima bosta.

 

1 Fev 2019

Cloee Chao agradece à PSP pela acção contra fumador ilegal

A presidente da Associação Novo Macau para os Direitos dos Trabalhadores do Jogo, Cloee Chao, atribuiu ontem um certificado de agradecimento à Polícia de Segurança Pública (PSP) na sequência do caso do agente policial agredido e perseguido numa acção de controlo de tabagismo junto à entrada do Hotel Galaxy e que resultou num tiro para o ar.

“Estamos aqui a agradecer ao agente da polícia que insistiu em desempenhar as suas funções e pelo seu acto corajoso numa acção de controlo de fumo”, explicou Cloee Chao.

A responsável revelou que os trabalhadores do sector do jogo passam todos os dias por situações idênticas àquela por que passou o agente da autoridade, e apesar da proibição de fumo nas salas VIP, os trabalhadores continuam a ser repreendidos pelos clientes quando lhes pedem para apenas fumarem nas salas para o efeito.

“Neste caso nós apoiamos o agente policial. Ouvi dizer que o agente pode ficar sujeito a uma pena disciplinar por ter disparado um tiro para o ar, e se for assim não vai haver polícias a executar a lei e para nos protegerem”, enfatizou Cloee Chao, defendendo a atitude do polícia.

8 Jan 2019

Pereira Coutinho defende mais campanhas de alerta sobre respeito a polícias

O deputado José Pereira Coutinho defende a necessidade do Executivo fazer mais campanhas para alertar as pessoas sobre a necessidade de respeitarem os agentes da polícia e de cumprir as leis do trânsito.

É este o conteúdo de uma interpelação escrita do deputado, que reagiu desta forma ao caso do agente que disparou um tiro para o ar, à entrada do casino Galaxy. O legislador considera que é preciso fazer mais para que os cidadãos respeitem os agentes da autoridade do território.

Ao HM, Coutinho disse ainda que a interpelação aborda a entrada de 35 milhões de visitantes em Macau e questiona se há capacidade para receber um número tão elevado.

8 Jan 2019

Trabalho ilegal | Detectados 71 suspeitos em Novembro

Durante o mês de Novembro foram detectados 71 trabalhadores ilegais, indicou o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) em comunicado. Os suspeitos foram detectados em operações efectuadas em conjunto e individualmente pelo CPSP, Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) e outros serviços. Essas operações de fiscalização tiveram lugar em 326 locais, nomeadamente em estaleiros de obras de construção civil, residências, e estabelecimentos comerciais e industriais, de acordo com o CPSP.

27 Dez 2018

Câmaras nas fardas | Nove utilizações desde entrada em funcionamento

As câmaras instaladas nos uniformes dos agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP) foram utilizadas nove vezes desde que entraram em funcionamento, a 14 de Março, revelou na sexta-feira o secretário para a Segurança.

Em Maio, Wong Sio Chak indicou que planeava adquirir outras 100 câmaras “para prestar apoio na execução da lei”, embora sem facultar uma data para o efeito.

3 Dez 2018

CPSP | Aprovado aumento de competências mas pedida maior fiscalização

Os deputados aprovaram ontem, na generalidade, a proposta de lei que prevê o alargamento das competências do Corpo de Polícia de Segurança Pública (PSP), mas pediram um reforço da fiscalização em linha com o aumento de poderes

Mais poderes exigem uma maior fiscalização. A ideia foi defendida ontem, a várias vozes, na Assembleia Legislativa (AL) que aprovou, na generalidade, a proposta de lei que prevê um alargamento das competências do CPSP. Pereira Coutinho absteve-se e Sulu Sou votou contra.

“Os fundamentos invocados [para o alargamento das competências] são razoáveis, mas como procedemos à devida fiscalização?”, questionou o jovem deputado pró-democrata, argumentando que as queixas contra a PSP têm vindo a aumentar e que a fiscalização permite “evitar abusos de poder”. Agnes Lam foi, aliás, das primeiras a tocar no ponto da fiscalização, indagando da possibilidade de serem introduzidas alterações à Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau (CFD), órgão criado em 2005 sem competências para averiguação disciplinar que, no ano passado, recebeu 121 queixas, a esmagadora maioria das quais contra agentes da PSP.

Pereira Coutinho também defendeu a importância de ser alcançado um “equilíbrio” entre o aumento de competências e a supervisão dos agentes policiais para “sossegar” a população.

Na réplica, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, voltou a deixar a porta aberta a um aumento dos poderes da CFD. “A nossa atitude é de abertura”, reiterou Wong Sio Chak, realçando até que ele próprio ficaria “mais aliviado em termos de funções” perante um alargamento das competências da CFD.

Outro dos pontos que gerou preocupações por parte dos deputados prendeu-se com os direitos dos agentes, nomeadamente ao descanso. Wong Kit Cheng quis saber por que passa a ser obrigatório que os agentes sejam obrigados a trabalhar por um período superior a 44 horas semanais sempre que tal se mostre necessário, e ainda como se consegue garantir o direito ao descanso. Pedidas foram também melhorias nas regalias para os agentes, em concreto os da linha da frente. “Precisamos de valorizar as forças policiais”, sublinhou Song Pek Kei, para quem outras formas de o fazer passam nomeadamente pelas carreiras. Já Zheng Anting colocou a tónica na necessidade de haver políticas para reter os agentes em face do volume de trabalho e das situações de risco com que se deparam: “Como se consegue reforçar o sentido de pertença?”, questionou.

Apontando que o direito ao descanso dos agentes é uma garantia, assim como a devida compensação, Wong Sio Chak rejeitou estar a passar ao lado da parte das regalias. “Também queremos dar melhores condições aos nossos efectivos”, salientou o secretário para a Segurança.

Estatuto dos Militarizados em breve

Relativamente à revisão do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau – cuja consulta pública terminou há sensivelmente dois anos –, Wong Sio Chak justificou o atraso com a complexidade do diploma. “Prevejo enviar [a proposta de lei] ainda este ano para o Conselho Executivo e depois para a AL”, adiantou Wong Sio Chak, dando conta de que a revisão “vem estabelecer comunicação entre diferentes carreiras de forma a permitir que simples agentes possam ser promovidos a directores de serviços. Vai ser proporcionada a possibilidade de mobilidade ascendente a esses agentes – essa proposta de lei tem essa particularidade”, enfatizou Wong Sio Chak.

A proposta de lei do CPSP, que segue agora para análise em sede de comissão, introduz alterações na natureza, atribuições e competências do CPSP que, na prática, redundam em mais poderes. As mexidas passam desde logo pela alteração da natureza do CPSP – que deixa de ser um corpo militarizado para passar a ser uma “força de segurança integrada no sistema da segurança interna da RAEM, que exerce competências próprias de um órgão de polícia criminal” –, dotado de “um quadro de agentes policiais, com estatuto profissional próprio”.

À luz do diploma, todos os agentes, independentemente do cargo que ocupem na carreira, detêm poderes de autoridade pública, adquirindo a qualidade de órgãos de polícia criminal, sempre que nela forem investidos pela entidade competente.

18 Out 2018

Violência | Mulher trancou-se no quarto durante seis horas para evitar marido

Um pedido de divórcio terminou com agressões ao murro, ameaças com um cutelo e com a vítima trancada no quarto durante seis horas. O agressor acabou por ser preso depois da mulher ter contactado familiares, que por sua vez alertaram as autoridades

A Polícia Judiciária (PJ) deteve um homem, de 49 anos, nascido em Macau, por suspeitas de violência doméstica. O caso foi revelado ontem pela PJ em conferência de imprensa, depois do alerta dado pelos familiares da vítima, a esposa do indivíduo detido.

Segundo o relato das autoridades, a confusão começou por volta da 1h da manhã de segunda-feira, quando a vítima terá dito ao seu marido que pretendia o divórcio e terminar com o casamento de seis anos. Depois de inicialmente ter aceitado o pedido, mais tarde, o homem, mostrou-se inconformado e respondeu com socos na cara da mulher. Além disso, utilizou ainda uma ponta de cigarro para queimá-la e ameaçou cortá-la com um cutelo da cozinha.

Perante os ataques descontrolados, a vítima trancou-se, durante mais de seis horas, no quarto. Ao mesmo tempo aguardou que o agressor se acalmasse, o que alegadamente não aconteceu. Por volta das sete da madrugada entrou em contacto com familiares, para que estes alertassem as autoridades sobre o que se estava a passar.

Quando entraram na habitação do casal, que fica nas imediações do mercado Iao Hon, na Zona Norte da cidade, as autoridades encontraram o homem na posse do cutelo e a mulher trancada no quarto. Face a este cenário, os agentes procederam à detenção e levaram o homem para interrogatório.

Mais tarde, o caso foi entregue ao Ministério Público e o homem vai responder pelo crime de violência doméstica, punido com uma pena de prisão de 1 a 5 anos. Porém, se o tribunal considerar que o crime foi cometido “em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente”, a pena é de 2 a 8 anos de prisão.

Desempregada e dependente

O homem e a mulher estavam casados há seis anos. Da relação nasceu uma filha com quatro anos. Além disso, o agressor tem um outro filho, com 17 anos, de uma relação anterior.

Segundo a vítima, esta foi a primeira vez que uma discussão entre o casal resultou em agressões. Contudo, segundo a mulher, as repreensões por parte do homem eram frequentes.

Ainda de acordo com as informações reveladas, o homem estava empregado como condutor de autocarros em agências de viagens. Já a mulher, de 35 anos, estava desempregada e dependia dos rendimentos do homem.

10 Out 2018

Pedido dia de férias para funcionários públicos que trabalharam durante Mangkhut

Nelson Kot, ex-candidato às eleições legislativas defende que os funcionários públicos da linha da frente que trabalharam durante a passagem do tufão Mangkhut deveriam ter mais um dia de férias de compensação.

O responsável referiu ao Jornal do Cidadção que a medida deve ser implementada até ao próximo ano, com o objectivo de equilibrar o estado psicológico de todos os funcionários. É de referir que Chui Sai On autorizou o encerramento de todos os serviços públicos um dia depois da tempestade à excepção dos que estavam integrados na estrutura da protecção civil.

Para o responsável, que foi funcionário público na Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, a decisão do Chefe do Executivo permitiu que a maioria dos funcionários resolvesse os problemas das suas casas.

Contudo, trabalhadores da área da Segurança e do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) deveriam, na visão de Nelson Kot, merecer um tratamento igual e ter também direito a um dia de férias. Segundo o ex-candidato, muitos trabalhadores da linha da frente queixaram-se de falta de valorização devido a este assunto.

27 Set 2018

Crime | ‘Uber chinês’ inclui dispositivo para chamar polícia

Aempresa de transporte privado chinesa Didi, equivalente à Uber, incluirá um “botão de pânico” na aplicação para contactar directamente com a polícia, uma medida que surge após o assassínio de duas passageiras no espaço de três meses

O Didi anunciou ainda, em comunicado, que vai suspender os seus serviços nocturnos, durante uma semana, entre 8 e 15 de Setembro, visando incorporar as novas medidas de segurança. Outra das novidades da actualização será a possibilidade de realizar gravações áudio durante o trajecto. A firma prometeu ainda reforçar a verificação do antecedente criminal dos condutores.

A segurança da plataforma tem sido questionada pelas autoridades, depois da segunda morte, no espaço de três meses.
Há duas semanas, uma mulher de 20 anos foi violada e assassinada pelo condutor, durante uma viagem num carro privado, solicitado através do Didi, no leste da China. Em Maio passado, um caso semelhante resultou no homicídio de uma hospedeira de bordo chinesa, de 21 anos, em Zhengzhou, centro do país.

Caixa de Pandora

Vários casos de agressões sexuais a passageiras, por parte de condutores da aplicação de transporte, e que resultaram em processos judiciais, foram entretanto revelados pela imprensa chinesa.

O Governo chinês exigiu à empresa que entregue um plano aos reguladores, visando rectificar os lapsos de segurança da plataforma.

Considerada uma das “start-ups” mais bem-sucedidas da China, a empresa adoptou uma estratégia de expansão internacional este ano, incluindo a aquisição de parte da brasileira 99Taxis, em Janeiro passado. No final de 2017, o Didi estava avaliado em 56 mil milhões de dólares (48.170 milhões de euros).

6 Set 2018

Moeda Virtual | Polícia detém suspeitos de roubarem 76 milhões de euros

Apolícia de Xi’an, capital da província de Shaanxi, no noroeste da China, deteve três suspeitos de roubarem cerca de cerca de 76 milhões de euros em moeda virtual com recurso a ‘hackers’, informaram as autoridades locais. A polícia de Xi’an recebeu uma queixa em Março de um homem que alegava que o seu computador tinha sido atacado por piratas informáticos, noticiou ontem a agência Xinhua. A polícia conseguiu descobrir os suspeitos após uma investigação que contou com “a ajuda de várias empresas de internet chinesas”, acabando por deter os presumíveis autores do crime a 15 de Agosto.

20 Ago 2018

Táxis | Governo e deputados com dúvidas sobre poderes de polícias de folga e à paisana

Os polícias à paisana ou de folga têm autoridade para aplicar a lei a um taxista que cometeu uma infracção? A questão está a levantar muitas dúvidas e os deputados exigem mais explicações ao Governo

 

A questão dos polícias à paisana e fora de serviço poderem intervir quando se deparam com infracções de taxistas vai obrigar o Governo a reformular o artigo da proposta de lei. Vong Hin Fai, presidente da comissão que está a analisar o diploma, referiu na reunião anterior que os agentes apenas poderiam actuar como testemunhas nos casos em que estivessem envolvidos já fora do horário de serviço ou durante folga.

Contudo, ontem, em mais uma reunião entre o Executivo e os deputados foi sublinhada a intenção de dar aos agentes fora de serviço o poder para obrigarem os taxistas a parar no local, enquanto esperam pela chegada dos colegas. “Segundo o artigo, se os agentes da autoridade forem vítimas de uma infracção administrativa assumem logo a qualidade de executor da lei”, começou por explicar o presidente da comissão. “Assim, o agente tem poder para parar o veículo e dizer ao condutor para permanecer no local, enquanto aguarda pelos colegas que vão investigar”, acrescentou.

Na reunião não foram discutidos pormenores. Contudo, o próprio Vong Hin Fai admitiu que há um aspecto que o preocupa. “De acordo com a explicação do Governo, especialmente na PSP há agentes fardados e à paisana. Os polícias à paisana também têm autoridade pública. Mas para sabermos se esse tipo de polícias está de folga ou de serviço é necessário ir à esquadra…”, apontou.

Esta situação pode levantar ainda outros problemas porque, como foi explicado, se um taxista se recusa a parar perante um polícia à paisana pode incorrer no crime de desobediência.

Contudo estes agentes, mesmo que investidos de autoridade pública, não vão poder iniciar um processo de acusação. Esta escolha deve-se a uma questão de imparcialidade no processo. Se o polícia for a vítima e a pessoa que trata da acusação, a questão da imparcialidade pode ser posta em causa, de acordo com os deputados.

Face a esta situação, o Governo comprometeu-se a entregar um novo artigo sobre este aspecto para apreciação dos deputados.

Acesso a todos

Também ontem os deputados discutiram as gravações das conversas dentro dos táxis, que vão ter de ser guardados numa espécie de caixa-negra. Segundo a proposta de lei, as gravações têm de ser mantidas durante 90 dias, porém os deputados acham o tempo excessivo e disponibilizaram-se para o reduzir.

Ao mesmo tempo, o Governo garantiu aos deputados que tanto os taxistas como os clientes e outras partes interessadas vão ter acesso às gravações.

Raimundo do Rosário, que esteve presente na reunião, frisou que a discussão da lei está a ser feita artigo a artigo e que se vai tentar encontrar um ponto de equilíbrio entre a proposta do Governo e as posições dos deputados.

3 Ago 2018

Polícias de folga ou fora de serviço impedidos de multar taxistas

A utilização de polícias à paisana para o combate a infracções dos taxistas era uma das sugestões da consulta pública, mas está definitivamente afastada e não vai ser implementada. O cenário foi confirmado ontem por Vong Hin Fai, presidente da Comissão da AL, que está a analisar na especialidade a nova lei que vai regular o sector. “O Governo explicou na última reunião que não tem a intenção de utilizar agentes à paisana, mesmo que de forma passiva, para recolher provas”, afirmou Vong Hin Fai, após reunião com membros do Executivo.
Com base na actual redacção do diploma, qualquer agente da polícia ou inspector da Direcção de Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) que se depare com uma ilegalidade durante o período de folga ou fora de serviço, só se pode limitar a alertar os colegas e ser ouvido como testemunha.
“Foi-nos dito que o agente não vai poder actuar nas situações em que não esteja identificado, ou seja se não estiver de serviço só pode actuar como testemunha e não vão poder passar multas, terão de ser os colegas”, referiu Vong. “Mas os deputados defendem que este artigo da lei deve ser escrito de uma forma mais clara, porque pode dar a entender que é possível usar polícias à paisana”, completou.

Pagamentos solidários
Outro dos pontos em análise, numa reunião que contou com a participação do secretário para os Transportes e Obras Público, foi a responsabilidade social. Segundo os deputados, existe a concordância com o facto dos proprietários dos alvarás de táxis responderem de forma solidária pelas infracções dos taxistas.
Todavia, no que diz respeito a coacção coerciva, os membros da AL estão preocupados com o facto do proprietário, mesmo que tenha já assumido as suas responsabilidades, ter de pagar outra parte do condutor. “A comissão alertou o Governo para o facto do proprietário do veículo também assumir a responsabilidade solidária pelo pagamento coercivo”, realçou.
Os deputados mostraram ainda o apoio à medida que permite que as pessoas que sofram com as infracções cometidas pelos taxistas poderem fazer um testemunho por escrito no local, sem haver necessidade de mais tarde comparecer em tribunal.

1 Ago 2018

Câmaras nos uniformes preocupam José Pereira Coutinho

José Pereira Coutinho quer que o Governo justifique os fundamentos legais para a implementação de câmaras de videovigilância nos uniformes da polícia e mostra-se preocupado com “o respeito pelos direitos e liberdades dos residentes”. As questões a que o Governo vai ter de responder foram enviadas à Assembleia Legislativa numa interpelação escrita, com a data de 16 de Março.

“Com que fundamentos foi feito o pedido e com que finalidade foram autorizadas a instalação de câmaras de vídeo nos uniformes dos agentes da polícia?”, questiona o deputado.

“De que forma está garantido o respeito pelos direitos e liberdades dos residentes de Macau, nomeadamente o respeito pelo direito à reserva da sua vida privada e pela sua vida pessoal, familiar, profissional e cívica, bem como a garantia da não violação pelos agentes policiais das proibições constantes do artigo 7.º ( Proibições) da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços pública)?”, insiste o deputado.

O legislador ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) defende ainda que “é importante que a população tenha conhecimento do conteúdo do parecer” elaborado pelo Gabinete para Protecção de Dados Pessoais e que este deve ser “amplamente divulgado a bem da transparência da acção do Governo”.

José Pereira Coutinho exige também ao governo que as respostas sejam dadas de “forma clara, precisa, coerente e completa”.

20 Mar 2018

Telemóvel na posse de reclusos era usado para coordenar tráfico

A orientação para o transporte de cocaína vinha através de um telemóvel na posse de dois reclusos em prisão preventiva na prisão de Coloane. A situação colocou em causa as medidas de segurança do estabelecimento e Wong Sio Chak já avisou que não vai ser tolerado qualquer envolvimento de funcionários

 

 

São ordens do secretário para a segurança, Wong Sio Chak: a Direcção dos Serviços Correccionais (DSC) tem de proceder a uma revisão das medidas de segurança e proceder a iniciativas “para colmatar as lacunas existentes nos procedimentos de trabalho e no funcionamento da fiscalização e controlo”. O obejctivo, lê-se no comunicado enviado pelo gabinete do secretário, é “combater de modo sério e eficaz todas as actividades ilegais”.

O comunicado surgiu após a detenção de um residente de 18 anos por tráfico de cocaína. De acordo com as autoridades, o suspeito trabalhava para dois detidos preventivamente no Estabelecimento Prisional de Coloane (EPC). O contacto entre os detidos e o jovem, era feito através de um telemóvel que tinham em sua posse, na cela.

Já está em curso um processo de inquérito interno, afirma a DSC em resposta às instruções emitidas por Wong Sio Chack. “A DSC já instaurou um processo de inquérito interno no sentido de esclarecer a origem da entrada do telemóvel para a prisão”, esclarece em comunicado.

 

Segurança apertada

A DSC garante ainda que não há espaço nem tolerância para a existência de qualquer “ovelha negra” nos seus serviços caso se venha a confirmar que a entrada do dispositivo móvel tenha tido a ajuda de algum dos trabalhadores do estabelecimento prisional.

Neste sentido, aponta a DSC, será feita “uma revisão de forma completa e profunda à gestão da segurança e às medidas de supervisão da prisão”, sendo ainda verificadas a existência de lacunas nos trabalhos de supervisão quanto à entrada e saída de pessoas e de materiais nas zonas prisionais”.

Mais, o DSC vai ainda instaurar um sistema de bloqueio de sinal de telemóvel de “modo a evitar demais infracções”.

Já o secretário para a segurança deixa bem claro que “caso se verifique o envolvimento do pessoal da DSC no caso que envolve a entrada do telemóvel na prisão, o mesmo será objecto de tratamento sério, não se excluindo a instauração de um procedimento criminal nos termos da lei”.

15 Jan 2018

Quem mais sabe mais viola a lei

Primeiro eram três, depois foram seis, tendo surgido mais dois. Eles são agentes da polícia que foram detidos por, alegadamente, ter recebido subornos para ajudarem pessoas a entrar em Macau de forma ilegal. Estas pessoas não podiam, segundo o que foi noticiado, entrar no território.

Sabemos que os polícias pertencem, ou deveriam pertencer, ao grupo de pessoas que impede a ocorrência de crimes. Contudo, há cada vez mais casos de agentes que deixam de ter o papel de justiceiros para passarem a ser ovelhas negras na sociedade.

Os primeiros agentes que foram detidos detinham cargos importantes no seio das forças de segurança, mas o caso mais recente aponta que o cabecilha do grupo terá apenas 29 anos. Ficamos com a ideia de que há muitos agentes envolvidos e que casos como este continuam a acontecer por aí, sem que tenham sido descobertos.

Os agentes que são suspeitos de ilegalidades deveriam saber que os actos de que são acusados violam a lei e que os poderia levar a ser descobertos e a perderem os seus postos de trabalho.

Ainda assim, optaram por esse caminho e o dinheiro é a única razão para que estes casos tenham acontecido. As notícias dizem que os suspeitos terão recebido entre 10 a 30 mil dólares de Hong Kong por cada entrada ilegal a que deram apoio.

Quem não gosta de dinheiro? Poucos são aqueles que gostam de perder a oportunidade de ganhar mais dinheiro e nem os agentes da autoridade escapam. Foi assim que surgiu o esquema ilegal que junta no mesmo saco criminosos e polícias.

Há inúmeras formas de ganhar dinheiro, porque optaram pela via do crime? Todos são um pouco gananciosos, mas isso não significa que, por dinheiro, toda a gente vai começar a cometer crimes e a pôr em causa a segurança da sociedade. Os polícias deveriam merecer a máxima confiança da população.

Quando o primeiro caso foi divulgado, as autoridades afirmaram “lamentar” o sucedido, disseram que se “sentem tristes” e que vão “preencher as lacunas” registadas. As reacções sobre os casos seguintes não variaram muito e não convenceram muito o público.

Estes casos lançam alertas sobre a segurança nas fronteiras e dúvidas sobre a possibilidade de existirem problemas de gestão na segurança pública. Mesmo que as autoridades digam que vão rever e aperfeiçoar os mecanismos, os seus trabalhos são apenas letras num papel: nada se vê na prática.

Apesar do secretário da tutela, Wong Sio Chak, defender a melhoria da imagem das forças de segurança e da eficácia na execução da lei, alguns dos seus subordinados continuam a levar a cabo este tipo de acções ilegais. Isso só mostra que os objectivos de Wong Sio Chak estão longe de concretizar.

30 Ago 2017