Andreia Sofia Silva PolíticaLei eleitoral | Revisão aprovada na generalidade A Assembleia Legislativa (AL) aprovou ontem na generalidade a proposta de lei “Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM”. O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, destacou no plenário que esta revisão visa “dar mais um passo na implementação do princípio ‘Macau governada por patriotas'”. Um dos novos pontos é a definição legal dos critérios para a verificação da capacidade dos candidatos às eleições, ficando expresso na lei que cabe à Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM “verificar se os candidatos a deputados (…) defendem a Lei Básica e são fiéis à RAEM”. Esta comissão irá depois emitir um parecer vinculativo para a Comissão dos Assuntos Eleitorais da AL. Além disso, o diploma aperfeiçoa ainda outros mecanismos relativos ao processo eleitoral, sendo reforçada a “repressão de actos irregulares”. O debate de ontem serviu ainda para a votação, também na generalidade, da alteração à leis da “Governação Electrónica e Diploma Conexo”, “Electronização dos Registos Predial, Comercial e do Notariado”, “Imposto de Selo sobre a aquisição do segundo e posteriores bens imóveis destinados a habitação” e ainda “Lei da Actividade de Mediação de Seguros”. A AL votou também o relatório de execução do orçamento do ano passado.
Andreia Sofia Silva PolíticaLei eleitoral | Consagrado patriotismo dos candidatos à AL A definição legal dos critérios de apreciação da qualificação dos candidatos ao cargo de deputado na Assembleia Legislativa (AL) recebeu a concordância “da esmagadora maioria das opiniões” que participaram na consulta pública da revisão da lei eleitoral para a AL. Esta é uma das conclusões do relatório final da consulta, ontem divulgado. Definir legalmente os critérios, lê-se, vai “contribuir, em termos de regime, para uma implementação eficaz do princípio ‘Macau governado por patriotas’, bem como para a promoção do desenvolvimento da educação patriótica”. O relatório conclui também que “os diversos sectores da sociedade, na sua esmagadora maioria, concordam e apoiam as orientações e conteúdo” da revisão, considerando que esta é “necessária e oportuna”. Além disso, é considerado que a revisão do diploma “contribui para a implementação plena do princípio ‘Macau governado por patriotas’, a concretização do conceito geral da segurança nacional, a melhor salvaguarda da ordem da gestão das eleições e a garantia dos residentes no exercício do direito fundamental de eleição”. A consulta pública decorreu entre os dias 15 de Junho e 29 de Julho, ao longo de oito sessões com a participação de 1367 pessoas. Foram realizadas apenas 118 intervenções nessas sessões.
Hoje Macau Manchete PolíticaEleições | Participantes na consulta pública apoiam exclusões políticas De acordo com o relatório feito pelo Governo sobre a consulta pública de revisão à lei eleitoral, a “esmagadora maioria” dos que exprimiram opiniões são a favor da exclusão de candidatos não patriotas A “esmagadora maioria” das pessoas apoiam a nova lei para eleger o Chefe do Executivo de Macau, diploma que prevê a exclusão dos candidatos considerados não patriotas, salientou o Governo, num relatório divulgado na sexta-feira. “Os diversos sectores da sociedade, na sua esmagadora maioria, concordam e apoiam as orientações e o conteúdo da revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo (…), considerando que (…) é necessária e oportuna, e contribui para a implementação plena do princípio ‘Macau governado por patriotas’, de acordo com o relatório final da consulta pública. Por outro lado, os participantes na consulta pública entendem ser importante para “a concretização do conceito geral da segurança nacional, a melhor salvaguarda da ordem da gestão da eleição, a garantia dos residentes no exercício do direito fundamental de eleição, bem como a manutenção da prosperidade, estabilidade e tranquilidade a longo prazo”, Na consulta pública, o Governo de Macau recebeu 2.439 opiniões por tema, cuja concordância variou entre os 88,94 por cento e os 96,1 por cento. “Quem detém o poder de governação da RAEM [Região Administrativa Especial de Macau] deve ser uma pessoa que ama a pátria e Macau”, justificou o Governo nas conclusões do relatório da consulta pública, que durou 45 dias. A 15 de Junho, o Governo de Macau anunciou a intenção de avançar com uma nova lei eleitoral que prevê a exclusão de candidatos considerados ‘antipatriotas’ sem direito a reclamação ou recurso contencioso junto dos tribunais. Comissão política Na revisão da lei eleitoral propõe-se ainda que a verificação dos candidatos passe a ser feita pela Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM, organismo assessorado por membros da direcção do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, nomeados pelo Governo Central. A proposta de revisão da lei prevê igualmente um reforço da repressão de actos de propaganda eleitoral ilícita e de perturbação da ordem eleitoral, bem como a proibição de sondagens eleitorais. A verificação de elegibilidade dos candidatos vai ser sustentada em sete critérios, já definidos em 2021, e que vão desde a salvaguarda da ordem constitucional, da unidade nacional e integridade territorial, até à prevenção de conluio com países estrangeiros e actos contra a soberania e segurança do Estado. “O aperfeiçoamento do mecanismo de apreciação dos candidatos” irá incidir sobre os sufrágios para o cargo de Chefe do Executivo, eleição dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Governo e candidatos a deputados da Assembleia Legislativa, explicou, em Junho, o secretário para a Administração e Justiça de Macau. Em 2021, as autoridades de Macau excluíram cinco listas e 20 candidatos das eleições para a Assembleia Legislativa (AL), agendadas para Setembro, 15 dos quais associados ao campo pró-democracia, por “não serem fiéis” a Macau. Os Estados Unidos e a União Europeia criticaram a exclusão, sustentando que tal contraria os direitos garantidos na Lei Básica, o pluralismo político e restringe o debate democrático. A AL é composta por 33 deputados, 14 eleitos por sufrágio universal, 12 escolhidos por sufrágio indirecto (através de associações) e sete nomeados pelo Chefe do Executivo, que, por sua vez, é escolhido por uma comissão eleitoral composta por 400 membros, representativos dos quatro sectores da sociedade.
Nunu Wu PolíticaLei Eleitoral | FAOM e Kaifong aplaudem alterações A presidente da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), Ho Sut Heng, concorda com as direcções e objectivos das propostas para as alterações da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa que estão desde ontem em consulta pública. A responsável destacou, em declarações ao jornal Ou Mun, que as alterações propostas são eficazes na persecução dos objectivos de concretizar o princípio “Macau governada por patriotas”, aperfeiçoando o regime eleitoral e reforçando os direitos eleitorais executados por residentes. Ho Sut Heng vincou também que a Comissão de Defesa da Segurança do Estado é a entidade apropriada para verificar as qualificações dos candidatos a sufrágios no território. Neste contexto, a dirigente sublinhou que a FAOM irá apresentar activamente opiniões, e contribuir para que o regime eleitoral corresponda cada vez mais às necessidades de Macau. Também a presidente da União Geral das Associações dos Moradores de Macau (Kaifong), Ng Sio Lai, apoia “a melhoria do mecanismo de revisão da qualificação, espera que o Governo da RAEM faça um bom trabalho de publicidade durante o período de consulta jurídica e recolha as opiniões dos residentes”, afirmou ao jornal Ou Mun.
João Luz Manchete PolíticaEleições | Comissão assessorada pelo Gabinete de Ligação poderá vetar candidatos A proposta de revisão das leis eleitorais, que entrou ontem no período de consulta pública, prevê que a Comissão de Defesa da Segurança do Estado, que inclui assessores nomeados pelo Governo Central, tenha o poder de aprovação de candidatos à Assembleia Legislativa e a Chefe do Executivo. O parecer vinculativo da comissão não é passível de recurso em tribunal Começou ontem a consulta pública sobre a revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa. No documento que agrupa as propostas para rever a legislação que regula os processos eleitorais, destaque para o “aperfeiçoamento do mecanismo de apreciação da qualificação”, que coloca a defesa da soberania, segurança e interesses do Estado como prioridade absoluta. Como tal, os candidatos às eleições legislativas, para Chefe do Executivo e até a membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo serão avaliados com base na forma como defendem a Lei Básica e na fidelidade à República Popular da China e à Região Administrativa Especial de Macau. A avaliação será da responsabilidade da Comissão de Defesa da Segurança do Estado, que além de ser composta pelo Chefe do Executivo, secretários para a Segurança e Administração e Justiça e chefias das forças de segurança, é assessorada por membros da direcção do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central, nomeados pelo Governo Central. A proposta de revisão legislativa adianta que as candidaturas serão avaliadas pela Comissão de Defesa da Segurança do Estado, que emite um parecer vinculativo “sobre os candidatos que não reúnam os devidos requisitos”. A decisão de afastar candidaturas, baseadas no parecer, não é passível de relação nem de recurso contencioso junto dos tribunais. Leis do cosmos Durante a sessão de consulta pública que apresentou as propostas do Governo foi perguntado se os candidatos às eleições à Assembleia Legislativa que não têm nacionalidade chinesa serão admitidos. “Segundo a lei eleitoral, os candidatos têm de ser residentes permanentes da RAEM, com recenseamento eleitoral. Não é exigido que sejam de nacionalidade chinesa para se candidatarem a deputados”, indicou o chefe do gabinete do secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long, citado pela TDM. Em relação aos candidatos desqualificados nas últimas eleições legislativas, o próprio secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, afirmou que, apesar de ainda não haver uma decisão sobre o período em que não podem voltar a apresentar candidaturas, o período de cinco anos estabelecido em Hong Kong pode ser uma referência. “Vai depender do período que vamos propor nas alterações à lei, mas ainda não decidimos. Caso sigamos o período de cinco anos, os candidatos não se podem candidatar nas próximas eleições legislativas”, afirmou ontem André Cheong. O que interessa André Cheong revelou ontem que as propostas de alterações às leis eleitorais têm como objectivos “implementar plenamente o princípio “Macau governado por patriotas”, responder às novas exigências e desafios no âmbito da defesa da segurança nacional e defender eficazmente a soberania, a segurança e os interesses do desenvolvimento do país”. Assim sendo, as alterações procuram “optimizar, em maior grau, o ambiente e processo eleitoral em conjugação com as necessidades dos trabalhos práticos a realizar durante as eleições na RAEM”. O documento que vai estar em consulta pública até 29 de Julho afirma que “a sociedade de Macau é conhecida por ter uma boa tradição de “amor à pátria e a Macau”, mas devido às “mudanças significativas da situação de segurança em Macau nos últimos anos, torna-se necessário, no pressuposto de consolidar a defesa da segurança nacional, e tomando como referência o regime eleitoral da Região Administrativa Especial de Hong Kong, aperfeiçoar o disposto na Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa”. Em termos de exigências, as propostas apresentadas pelo Governo levantam a possibilidade de os candidatos a deputados, Chefe do Executivo e à Comissão de Eleição do Chefe do Executivo ficarem obrigados à assinatura de uma declaração da defesa da Lei Básica e de fidelidade à RAEM. Quem não assinar a declaração em causa fica afastado do processo eleitoral, ou da comissão que elege o Chefe do Executivo. À semelhança das sugestões da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa patentes no relatório sobre as eleições legislativas de 2021, é proposto o reforço da proibição de actos de propaganda eleitoral ilícita e de perturbação da ordem eleitoral. Também o incitamento à abstenção e aos votos em brancos ou nulos passem a constituir crimes.
Pedro Arede Grande Plano ManchetePlano Quinquenal | Regime eleitoral vai ser revisto para garantir patriotismo O Governo divulgou ontem o 2º Plano Quinquenal da RAEM com o objectivo de articulação com o 14º Plano Quinquenal da China e o desenvolvimento da Grande Baía através de Hengqin. A lei eleitoral será aperfeiçoada para garantir que o poder permanece “firmemente nas mãos de patriotas”. A educação patriótica será reforçada e os mecanismos de salvaguarda da Segurança Nacional optimizados O 2º Plano Quinquenal da RAEM (2021-2025) divulgado ontem pelo Governo, prevê que o regime eleitoral seja aperfeiçoado e revisto para garantir que a governação permanece em “mãos de patriotas” e assegurar a “qualidade das eleições democráticas.” Desta feita, para salvaguardar o poder decisório do Governo Central sobre o sistema político de Macau e a implementação do princípio “Macau Governado por patriotas”, o plano compromete-se a regular o exercício das funções dos deputados e a criar um mecanismo de verificação de qualificação. “Através do aperfeiçoamento do regime eleitoral da RAEM, com recurso, (…) à elaboração das listas positiva e negativa sobre os requisitos relativos à prestação de juramento de fidelidade, ao estabelecimento de um mecanismo de verificação de qualificação, entre outros, será regulado o exercício das funções dos deputados à Assembleia Legislativa, garantindo que o poder de governação da RAEM permaneça firmemente nas mãos de patriotas”, pode ler-se no documento. De acordo com o plano, só assim será possível criar uma cultura eleitoral “saudável” e “melhorar continuamente a qualidade das eleições democráticas”. Ainda dentro da área que o documento define como “aperfeiçoamento do sistema de governação baseado no primado da lei”, está prevista a optimização de mecanismos de expressão da opinião pública, o reforço da comunicação entre o Governo e a sociedade e a elevação da eficácia das consultas públicas para suportar “decisões científicas”. Nota ainda para a garantia “nos termos da lei” da liberdade de imprensa, edição e expressão, com o objectivo de potenciar “as funções de crítica, sugestão e fiscalização da opinião pública”. Em linha O 2º Plano Quinquenal de Macau ontem divulgado, visa delinear uma “clara direcção de desenvolvimento” a longo prazo do território em articulação com o 14º Plano Quinquenal da China, que entrou numa “nova fase de desenvolvimento”, na qual a construção da Grande Baía e da zona de cooperação em Hengqin desempenham um papel de relevo. “O 2.º Plano Quinquenal tem como pano de fundo a entrada do país numa nova fase de desenvolvimento em direcção à plena construção de um país socialista moderno, a promoção contínua e aprofundada da construção da Grande Baía (…), a entrada da construção da Zona de Cooperação (…) em Hengqin numa nova fase de negociação, construção e administração conjuntas e compartilha de resultados entre Guangdong e Macau e trazer uma nova ocasião histórica ao desenvolvimento da RAEM”, pode ler-se no plano. Deste ponto de partida, o programa de governação prevê que nos próximos cinco anos se alcance um desenvolvimento “trabalhado, excelente, especial e lindo” e a transformação de Macau numa cidade moderna, bonita, feliz, segura e harmoniosa, assente em cinco pilares: a aceleração da diversificação da economia, a optimização do bem-estar da população; construção de uma cidade com condições ideais de vida, elevação do nível da governação pública e maior integração na conjuntura geral do desenvolvimento nacional. É ainda sublinhado que o mundo está a viver “mudanças inéditas”, com uma nova revolução tecnológica e industrial “radical” e que do ponto de vista do desenvolvimento de Macau é “crucial” persistir na continuação, exploração e inovação do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’”. Isto, tendo em conta, não só o grande impacto da pandemia de covid-19 que aumentou “pressão” sobre os residentes, mas também a sua estrutura “monolítica” da economia que torna urgente a sua diversificação. Recorde-se que antes da sua divulgação, o 2º plano Quinquenal da RAEM esteve em consulta pública durante 60 dias, a contar a partir de 15 de Setembro de 2021. Aprender e proteger No capítulo dedicado à cultura, educação, juventude e talentos é ainda referida a aposta na educação patriótica nas escolas, através da criação de materiais didáticos e enriquecimento de conteúdos. “Iremos reforçar a educação patriótica nas escolas, enriquecer o conteúdo da educação patriótica, aperfeiçoar o sistema de materiais didácticos sobre o patriotismo que corresponda à realidade de Macau e promover a reforma curricular nos ensinos primário e secundário”, antecipa o plano. Para optimizar o sistema de educação, além do reforço de vários regimes legislativos, o Governo prevê resolver, sucessivamente, a questão do funcionamento das escolas localizadas em pódios de prédios e promover o desenvolvimento da Zona A e dos outros novos terrenos para fins educativos. A generalização do ensino da ciência e tecnologia para “elevar o interesse e a capacidade prática dos estudantes na invenção tecnológica”, é outros dos desígnios do plano nesta matéria. Sobre o aperfeiçoamento do sistema de defesa da segurança nacional o Governo promete reforçar a respectiva legislação em várias frentes, incluindo ao nível do controlo de migração para “prevenir e conter a infiltração e a interferência das forças do exterior”, assegurando assim a “estabilidade da conjuntura geral”. Neste campo é também sublinhada a necessidade de elevar o nível da segurança cibernética e a consolidação da educação sobre a segurança nacional na população em geral e do princípio “Amar a Pátria e Amar Macau”. “Iremos continuar a incentivar os trabalhadores dos serviços públicos de diferentes categorias a participarem nas acções de formação relacionadas com a Lei relativa à defesa da segurança do Estado, de modo a que os mesmos possam ter conhecimentos mais abrangentes e um entendimento mais aprofundado sobre a segurança do Estado”, é acrescentado. Ambiente | 90% de autocarros movidos a energia limpa até 2025 De acordo com o 2º Plano Quinquenal de Macau, até 2025, a percentagem de autocarros movidos com recurso novas energias será de 90 por cento. Isto, quando em 2020 o número de autocarros operados com energias limpas era de apenas 8,0 por cento. Na mesma linha, o Governo promete elaborar planos e estratégias de trânsito para promover o transporte ecológico e reforçar a construção de infra-estruturas. Quanto ao Metro Ligeiro, o Executivo espera implementar no sistema a construção de “Uma estação, Três linhas”, que irá resultar na conclusão da extensão da Linha da Taipa até à Estação da Barra, à Linha de Hengqin e à Linha Seac Pai Van, bem como no início do Projecto da Linha Leste. No âmbito da protecção ambiental será impulsionada “a conservação da energia, a redução de emissões e a diminuição dos resíduos a partir da fonte” e aperfeiçoada a “harmonia entre o desenvolvimento urbano e a protecção ambiental”, transformando Macau numa “cidade verde, de baixo carbono e “com condições ideais de habitabilidade”. Até 2025, o Governo promete ainda promover o tratamento seguro de esgotos domésticos e resíduos sólidos, a construção da estação de tratamento de águas residuais na Ilha Artificial do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e “impulsionada a reciclagem e a reutilização de recursos”. Classe sanduíche | Entre 7 e 10 mil fracções na mira O Governo assumiu o compromisso de iniciar a construção de entre 7 e 10 mil fracções de habitação dedicadas à classe sanduíche e a criar os respectivos regimes jurídicos até 2025. De acordo com o 2º Plano Quinquenal da RAEM, nos próximos cinco anos serão ainda concluídas as três obras da habitação social em curso e iniciados os empreendimentos de habitação social da Zona A, bem como as obras de habitação pública da Zona A dos Novos Aterros e na Avenida Wai Long, com mais de 20.000 fracções de habitação pública. Sobre a residência para idosos, o plano prevê a edificação de 1.800 fracções destinadas à classe, no âmbito do “plano piloto da residência para idosos”, sobre o qual serão criados os respectivos diplomas legais.
Hoje Macau China / ÁsiaHong Kong | Governo acolhe com satisfação mudanças no sistema eleitoral Carrie Lam, Chefe do Executivo de Hong Kong, diz-se satisfeita com as mudanças na lei eleitoral propostas no âmbito das sessões anuais da Assembleia Popular Nacional, que decorrem em Pequim, e que visam garantir o princípio de que o território é administrado apenas por “patriotas” A líder do Governo de Hong Kong, Carrie Lam, disse ontem que o Executivo “acolhe com satisfação” as mudanças na lei eleitoral para o Conselho Legislativo (LegCo), que coloca em cima da mesa várias alterações, com vista ao reforço dos deputados do campo pró-Pequim. As autoridades chinesas afirmaram que o projecto de decisão da Assembleia Popular Nacional (APN) significa que a comissão pró-Pequim que elege o líder de Hong Kong escolheria também uma grande parte da legislatura para assegurar que a cidade seja dirigida por “patriotas”. A comissão eleitoral também teria o direito de vetar candidatos ao LegCo, eliminando qualquer pessoa suspeita de ser insuficientemente leal à China e ao Partido Comunista Chinês. Actualmente metade do corpo do LegCo, composto por 70 deputados, é eleito pela via directa. “Há lacunas nos sistemas eleitorais, há também falhas nos sistemas de Hong Kong”, disse Lam numa conferência de imprensa após regressar da reunião em Pequim. “Compreendo perfeitamente que este não é um assunto que possa ser inteiramente tratado pelo Governo”, acrescentou. “Estou contente por as autoridades centrais terem, mais uma vez, exercido os seus poderes constitucionais para ajudar a resolver este problema para Hong Kong”, disse. Lam recusou-se a desenvolver os pontos de vista que tinha partilhado com as autoridades centrais relativamente às reformas eleitorais, e disse que muita da legislação em Hong Kong teria de ser alterada. Os lugares na comissão eleitoral agora reservados aos conselheiros distritais directamente eleitos serão também eliminados, cimentando ainda mais o controlo de Pequim sobre o órgão. Carrie Lam disse também que não podia confirmar se as eleições legislativas – já adiadas por um ano em Setembro, devido à pandemia do coronavírus – seriam novamente adiadas devido às reformas eleitorais. Sufrágio universal é o caminho A chefe do Governo de Hong Kong também disse que as autoridades do Governo Central estão “muito empenhadas em tentar avançar para o objectivo do sufrágio universal”, prometido a Hong Kong ao abrigo da Lei Básica. O sufrágio universal daria aos eleitores de Hong Kong o direito de votar no Chefe do Executivo, embora apenas os candidatos aprovados por Pequim fossem autorizados a concorrer.
João Santos Filipe PolíticaLei Eleitoral | Ministério Público “salva” Wang Sai Man [dropcap]O[/dropcap] Ministério Público (MP) arquivou o inquérito contra o deputado Wang Sai Man por suspeitas de violação da lei eleitoral. O inquérito foi levantado porque no dia em que foi eleito, o candidato único falou à comunicação social sobre conteúdos do programa de candidatura à frente da assembleia de voto. Segundo informação avançada à TDM – Rádio Macau, o MP optou por não produzir acusação porque considera não ter havido “dolo”. “Após a investigação, o Ministério Público não verificou a intenção de propaganda eleitoral por parte de Wang Sai Man, através da entrevista dada à imprensa, pelo que o inquérito foi arquivado por falta de dolo subjectivo da prática do crime em causa”, afirmou o MP, sobre a opção tomada. Wang Sai Man foi o único candidato do sector industrial, comercial e financeiro a participar no acto de 24 de Novembro do ano passado, depois do lugar ter sido deixado vago na Assembleia Legislativa por Ho Iat Seng, actual Chefe do Executivo. Com esta decisão, o MP evita também que a Assembleia Legislativa tenha de voltar a votar suspensão de um deputado. Sulu Sou foi o último deputado suspenso, em Dezembro de 2017, pouco depois de ter tomado posse.
admin PolíticaWang Sai Man | Violação de lei eleitoral foi tabu na tomada de posse A investigação policial e uma eventual suspensão assombraram a tomada de posse do deputado eleito pelo sector empresarial. Wang deixou ainda o desejo de que o Presidente Xi Jinping dê orientações para o desenvolvimento de Macau e da Ilha da Montanha [dropcap]O[/dropcap] deputado Wang Sai Man, eleito pela via indirecta, tomou ontem posse e recusou fazer qualquer comentário às suspeitas de violação à Lei Eleitoral. No dia da eleição, a 24 de Novembro, o empresário prestou declarações aos órgãos de comunicação social e mencionou vários aspectos do seu programa político, numa aparente violação à proibição de campanha no dia do acto eleitoral. Ontem, após ter prestado juramento, Wang foi questionado sobre se temia ser suspenso, à semelhança do que aconteceu anteriormente com Sulu Sou, em que o mandato do democrata foi “congelado” para que pudesse ser julgado. O deputado enfrentou igualmente questões sobre se já havia prestado declarações junto do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) ou Ministério Público (MP) no âmbito da investigação, mas a resposta vinha estudada. “Não vou fazer declarações sobre esse assunto”, respondeu sobre a primeira questão. “Não vou fazer declarações sobre esse assunto porque estão a decorrer os trâmites nos serviços competentes”, acrescentou à segunda. Caso o MP opte por acusar Wang Sai Man por violação da lei eleitoral, e dependendo da acusação, o deputado só poderá ser julgado caso o seu mandato seja suspenso. Para tal, como aconteceu com Sulu Sou, haverá uma votação secreta, no que será um teste ao entendimento dos deputados sobre o primado da lei. Porém, caso os legisladores optem por não suspender o colega, o julgamento fica congelado até que o mandato termine. Visita de Xi Ainda ontem, o empresário não teve problemas em comentar a visita do Presidente Xi Jinping nem as expectativas face ao anúncio da criação de uma bolsa de valores na RAEM e do centro de liquidação de renminbi. “É uma boa ideia e esperamos todos poder colaborar para desenvolver esta iniciativa. Temos condições para promover esta iniciativa”, defendeu. Wang Sai Man foi igualmente questionado sobre os futuros projectos para a Ilha da Montanha, numa altura em que paira no ar a expectativa que Macau possa arrendar mais terrenos na mesma para o seu desenvolvimento. Sobre estas possibilidades, o deputado deixou a esperança que Xi Jinping possa orientar as pessoas de Macau e indicar o caminho para o futuro. “Espero que a vinda do presidente Xi Jinping nos possa dar mais orientações no sentido de desenvolver a Ilha da Montanha”, apontou. Finalmente, o novo legislador comentou ainda as expectativas para o mandato do futuro Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, com especial foco nas Linhas de Acção Governativa, que serão apresentadas na Assembleia Legislativa em Abril. “Espero que o novo Governo possa cooperar nas LAG com os deputados”, apontou. Wang Sai Man tomou ontem posse, quase um mês depois de ter sido eleito numa eleição pela via indirecta num sufrágio suplementar. O empresário vai assim substituir Ho Iat Seng, deputado e presidente da AL que deixou o hemiciclo para ser o único candidato ao cargo de Chefe do Executivo.
João Santos Filipe PolíticaWang Sai Man | Violação de lei eleitoral foi tabu na tomada de posse A investigação policial e uma eventual suspensão assombraram a tomada de posse do deputado eleito pelo sector empresarial. Wang deixou ainda o desejo de que o Presidente Xi Jinping dê orientações para o desenvolvimento de Macau e da Ilha da Montanha [dropcap]O[/dropcap] deputado Wang Sai Man, eleito pela via indirecta, tomou ontem posse e recusou fazer qualquer comentário às suspeitas de violação à Lei Eleitoral. No dia da eleição, a 24 de Novembro, o empresário prestou declarações aos órgãos de comunicação social e mencionou vários aspectos do seu programa político, numa aparente violação à proibição de campanha no dia do acto eleitoral. Ontem, após ter prestado juramento, Wang foi questionado sobre se temia ser suspenso, à semelhança do que aconteceu anteriormente com Sulu Sou, em que o mandato do democrata foi “congelado” para que pudesse ser julgado. O deputado enfrentou igualmente questões sobre se já havia prestado declarações junto do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) ou Ministério Público (MP) no âmbito da investigação, mas a resposta vinha estudada. “Não vou fazer declarações sobre esse assunto”, respondeu sobre a primeira questão. “Não vou fazer declarações sobre esse assunto porque estão a decorrer os trâmites nos serviços competentes”, acrescentou à segunda. Caso o MP opte por acusar Wang Sai Man por violação da lei eleitoral, e dependendo da acusação, o deputado só poderá ser julgado caso o seu mandato seja suspenso. Para tal, como aconteceu com Sulu Sou, haverá uma votação secreta, no que será um teste ao entendimento dos deputados sobre o primado da lei. Porém, caso os legisladores optem por não suspender o colega, o julgamento fica congelado até que o mandato termine. Visita de Xi Ainda ontem, o empresário não teve problemas em comentar a visita do Presidente Xi Jinping nem as expectativas face ao anúncio da criação de uma bolsa de valores na RAEM e do centro de liquidação de renminbi. “É uma boa ideia e esperamos todos poder colaborar para desenvolver esta iniciativa. Temos condições para promover esta iniciativa”, defendeu. Wang Sai Man foi igualmente questionado sobre os futuros projectos para a Ilha da Montanha, numa altura em que paira no ar a expectativa que Macau possa arrendar mais terrenos na mesma para o seu desenvolvimento. Sobre estas possibilidades, o deputado deixou a esperança que Xi Jinping possa orientar as pessoas de Macau e indicar o caminho para o futuro. “Espero que a vinda do presidente Xi Jinping nos possa dar mais orientações no sentido de desenvolver a Ilha da Montanha”, apontou. Finalmente, o novo legislador comentou ainda as expectativas para o mandato do futuro Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, com especial foco nas Linhas de Acção Governativa, que serão apresentadas na Assembleia Legislativa em Abril. “Espero que o novo Governo possa cooperar nas LAG com os deputados”, apontou. Wang Sai Man tomou ontem posse, quase um mês depois de ter sido eleito numa eleição pela via indirecta num sufrágio suplementar. O empresário vai assim substituir Ho Iat Seng, deputado e presidente da AL que deixou o hemiciclo para ser o único candidato ao cargo de Chefe do Executivo.
Diana do Mar PolíticaRevisão da Lei Eleitoral vai incluir representantes de órgão municipal na comissão que elege o Chefe Segue para a Assembleia Legislativa a proposta de alteração à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo de modo a que a comissão que escolhe o líder do Governo passe a incluir dois representantes do futuro órgão municipal. A nova entidade pública entra em funcionamento a 1 de Janeiro [dropcap style≠‘circle’]F[/dropcap]ace à criação do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), que inicia funções a 1 de Janeiro, o Governo apresentou uma proposta de alteração à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo para incluir dois membros do órgão municipal sem poder político na comissão de 400 membros que escolhe o líder do Executivo. O diploma define que os representantes do IAM a inserir na Comissão Eleitoral para o Chefe do Executivo sejam seleccionados de entre os membros do Conselho de Administração e do Conselho Consultivo “mediante sufrágio interno”. Apesar da mexida, a Comissão Eleitoral que elege o Chefe do Executivo, com um mandato de cinco anos, vai manter o mesmo número de membros, ou seja, 400. Com a entrada em cena de representantes do futuro órgão municipal – prevista na Lei Básica – haverá, no entanto, uma redistribuição dos assentos. Segundo o diploma, cujos principais contornos foram apresentados na sexta-feira pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, os dois representantes do IAM vão integrar o quarto sector, composto por 50 membros, que engloba 22 representantes dos deputados à Assembleia Legislativa, 12 deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional e 16 representantes dos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC). Os dois assentos a serem ocupados por membros do órgão municipal vão ser subtraídos aos destinados aos representantes de Macau na CCPPC, que passarão então a ser 14 em vez dos actuais 16. A proposta de alteração à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo tem entrada em vigor prevista para 1 de Janeiro do próximo ano, coincidindo assim com a data da criação do IAM. Flexibilidade superior O Conselho Executivo deu ainda luz verde a três projectos de regulamento administrativo relativos à Lei do Ensino Superior, aprovada no Verão passado, que entra em vigor na próxima quarta-feira, dia 8. O primeiro diz respeito ao Regime de Avaliação da Qualidade do Ensino Superior, destinada às instituições e aos seus cursos, em que se define expressamente os requisitos das duas modalidades de avaliação (acreditação e a auditoria). No âmbito dos processos de avaliação, o diploma, que visa aumentar o nível das instituições de ensino e assegurar a qualidade dos cursos, prevê o recurso a especialistas ou entidades para prestar opiniões, incluindo para a constituição do Grupo de Peritos para a Avaliação da Qualidade. Um processo que, segundo o coordenador do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior se encontra em curso. “Estamos no processo de constituição”, indicou Sou Chio Fai, dando conta de que gostaria de contar com especialistas de Portugal, China e Estados Unidos. Os novos cursos (locais e não locais) e os que sofrem alterações significativas um ano após a entrada em vigor são sujeitos à avaliação conforme os cursos correspondentes, estando estipulado um período de transição de um ano. Na próxima quarta-feira entra também em vigor o Estatuto do Ensino Superior, que regula especificamente os requisitos e os procedimentos sobre o estabelecimento da instituição do ensino superior e a criação dos cursos. O regulamento administrativo também introduz melhorias às regras de admissão ao ensino superior, definindo a qualificação e os requisitos para exercer funções do pessoal docente, bem como o processo e os requisitos de atribuição de graus de mestrado e doutorado. Por fim, o terceiro regulamento administrativo respeitante ao Regime do Sistema de Créditos no Ensino Superior, que define um período de transição de cinco anos para os cursos existentes, à excepção dos cursos que conferem o grau de mestre. Em suma, o trio de regulamentos administrativos vai introduzir maior flexibilidade, indicou Sou Chio Fai, dando como exemplo a possibilidade de os institutos que sejam aprovados na avaliação ministrarem mestrados.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEleições | José Pereira Coutinho quer fim de aliciamento a eleitores O legislador ligado à ATFPM quer que o Governo proceda à revisão da lei eleitoral com a finalidade de terminar o aliciamento de votos. José Pereira Coutinho chama a atenção para o facto de ser necessário dar o exemplo aos mais novos [dropcap style =’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho quer saber que medidas o Governo vai tomar para pôr um fim às “actividades eticamente questionáveis” das associações locais, que têm como objectivo a angariação de votos. A questão é colocada numa interpelação escrita assinada pelo membro da Assembleia Legislativa com a data de 16 de Abril. O assunto tornou-se uma preocupação do legislador, após o relatório anual do Comissariado Contra a Corrupção, que visa também as eleições. “Que medidas urgentes vão ser tomadas pelo Governo para reduzir o aliciamento de votos por via de actos pouco éticos e nada abonáveis, que não servem de exemplo para os jovens de Macau?”, questionada o deputado. Entre as sugestões apresentadas por José Pereira Coutinho para o problema, consta a criação de um período de jejum em que “associações com candidatos concorrentes às eleições directas para a Assembleia Legislativa” são obrigadas a “deixar de praticar actos e condutas de aliciamento de votos”. Ainda no documento, em que o deputado solicita uma resposta “clara, precisa, coerente e completa”, é afirmada a preocupação com a “credibilidade e seriedade” do acto eleitoral. Neste aspecto, José Pereira Coutinho quer que o Executivo aposte mais nas acções de formação. “Que acções formativas, educativas e comunitárias estruturalmente bem definidas serão implementadas pelas autoridades públicas para diminuir os actos e condutas de aliciamento aos votos por parte das associações que, sistematicamente, recorrem a estes métodos para atingir os seus objectivos?”, pergunta José Pereira Coutinho. O deputado representante da Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau considera ainda que, de uma maneira geral, a sociedade “não tolera condutas de aliciamento aos votos e transacções de benefícios, para a eleições directa dos deputados à Assembleia Legislativa”. Menos burocracia Nas questões enviadas ao Governo, através da Assembleia Legislativa, o legislador foca igualmente a sua atenção na burocracia à volta do processo das eleições. José Pereira Coutinho defende que para votar, o recenseamento eleitoral deve deixar de ser realizado, sendo que os cidadãos apenas deviam precisar de apresentar nas urnas o Bilhete de Identidade de Residente. “Vai o Governo rever a actual legislação eleitoral, eliminando a burocracia da obrigatoriedade de recenseamento eleitoral, bastando no futuro a apresentação do BIR no acto eleitoral?”, pergunta. A última revisão à lei das eleições entrou em vigor em Dezembro de 2016, meses antes das eleições legislativas de Setembro de 2017.
Hoje Macau PolíticaHá duas ou três listas que não estão a cumprir a lei [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) diz ter conhecimento de listas candidatas ao sufrágio de Setembro que não estarão a seguir as instruções dadas relativamente à propaganda eleitoral, podendo estar a violar a lei. O período de proibição da propaganda para as legislativas começou no passado dia 3. Tong Hio Fong, presidente da CAEAL, apela uma vez mais para que todas as listas cumpram a lei e façam a propaganda eleitoral nos termos do que está legalmente previsto. O pedido deixado pela CAEAL foi feito no contexto de uma palestra organizada em conjunto com o Comissariado contra a Corrupção (CCAC). A sessão serviu para esclarecer dúvidas sobre o dever de declaração determinado pela lei eleitoral. Em declarações aos jornalistas, já depois da palestra, Tong Hio Fong revelou que “duas a três listas não retiraram na totalidade informações no período de proibição de propaganda eleitoral, havendo suspeita de propaganda ilegal”. A CAEAL já pediu às listas em causa que expliquem o que se passou. “Caso não seja dado qualquer esclarecimento à comissão ou se venha a considerar que a justificação não é aceitável, o assunto será tratado de acordo com a lei”, vinca a CAEAL em comunicado. Tong Hio Fong recordou ainda que, na terça-feira da semana passada, a comissão esclareceu os representantes das listas sobre situações que podem serem classificadas como propaganda ilegal, “incluindo a exibição da comissão de candidatura ou informações, de forma implícita, no sentido de levar os eleitores a votarem em determinado candidato, salientando que estas informações deveriam ser retiradas”. Quanto à propaganda através da Internet e o facto de ter de ser incluída no conteúdo da declaração a ser feita pelas candidaturas, o presidente da CAEAL explicou que a lei não regula determinadas formas de propaganda; no entanto, “se o conteúdo for propaganda eleitoral, precisa de ser declarado”. Suspeitas de crimes “graves” Sobre o dever de declaração dos candidatos e das pessoas colectivas, André Cheong, o comissário contra a Corrupção, sublinhou que “favorece a fiscalização da população e da comunicação social”. O responsável máximo pelo CCAC lembrou que, em caso de actos suspeitos de corrupção eleitoral, as denúncias podem ser feitas através da linha aberta, tendo indicado que, até ao momento, já foram recebidas 67 queixas relacionadas com as eleições. Este número inclui “casos suspeitos de alegada corrupção eleitoral e outros actos criminosos graves”, disse, acrescentando que o CCAC irá acompanhar e investigar os casos de acordo com a lei. André Cheong acredita que o artigo da lei eleitoral sobre o dever especial de colaboração “vai ajudar a resolver os problemas que poderão surgir durante a investigação”.
Isabel Castro VozesA lei muda [dropcap style≠’circle’]Q[/dropcap]uem conhece a política de Macau sabe bem como é que isto funciona. Pelo modo como o sistema está organizado, há poucos políticos na terra. Além de serem poucos, são ainda menos aqueles que têm vontade – e interesse ou interesses – em dizerem o que pensam, o que não pensam, o que querem e o que gostariam de ver acontecer. Não temos candidatos em posição de partida para a corrida à poltrona do Chefe do Executivo que digam umas coisas de vez em quando. Temos uma Assembleia Legislativa em que a maioria continua a não ser eleita por sufrágio directo e universal. Não temos uma assembleia municipal. Não temos partidos políticos, com os desejos próprios de quem quer subir na estrutura e, por isso, vai dando nas vistas com umas ideias mais ou menos arejadas. Os politólogos cabem numa mão cheia, sendo que ainda sobram dedos para os especialistas em economia. A escassez de gente a falar de política tem consequências cívicas e sociais, e tem também impacto para quem faz jornalismo. Colocando o problema em termos mais práticos: é uma grande chatice. É difícil arranjar quem fale de política para alimentar secções sobre a matéria num jornal. Não é, por isso, de espantar que os protagonistas não sofram grandes variações. Para os órgãos de comunicação social, sobretudo os de língua portuguesa, as eleições legislativas são sempre uma oportunidade de conseguir perceber o que vai na alma de gente que, durante a legislatura, se fecha em copas. Os meses que antecedem o momento do voto tornam-se, por isso, ligeiramente mais interessantes: quem não fala português, nem inglês lá arranja maneira de se fazer entender; quem por norma se mantém sossegado põe o dedo no ar a acusar a presença. No momento em que escrevo este texto, paira uma grande incerteza sobre o que podem ou não os jornalistas escrever no próximo Verão. Há uns dias, a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa “exigiu” que, no período entre a afixação das listas e o início da campanha eleitoral, o “período de proibição da propaganda, os amigos da comunicação social tomem medidas para não sugerirem aos eleitores a votação em algumas listas ou candidatos”. Se o fizerem, estarão a desrespeitar a lei eleitoral em vigor, que foi recentemente alterada – e umas das alterações prende-se, precisamente, com a propaganda eleitoral. Pelas notícias que me chegaram, depreendo que a comissão pretende fazer uma ultra-extensiva interpretação do artigo em causa e aplicá-lo aos órgãos de comunicação social. Em termos práticos, a mensagem deixada pela comissão eleitoral significa que, a partir do momento em que se souberem, oficialmente, quem são as listas que se propõem a sufrágio, um jornalista não poderá fazer entrevistas a candidatos por correr o risco de estar a prevaricar. Seguindo a lógica do que foi dito, terá de fazer 20 entrevistas a 20 cabeças-de-lista, se ao acto eleitoral se apresentarem 20 candidaturas, e publicá-las todas no mesmo dia, para que nenhum dos candidatos tenha mais destaque do que os outros. Escusado será dizer que esta solução é inviável. Como também é impossível passar 15 dias – os tais do período que se pretende apolítico – sem entrevistar candidatos, os poucos políticos de Macau. Corri a lei de trás para a frente e vice-versa. Não consegui encontrar base jurídica que sustente as afirmações que foram feitas pelo presidente da comissão. O artigo que versa sobre propaganda eleitoral não se aplica à comunicação social. Diz a lei que se entende por propaganda eleitoral “a actividade realizada, por qualquer meio, para divulgar mensagem que reúne, cumulativamente, os seguintes requisitos: dirige a atenção do público para um ou mais candidatos; sugere, de forma expressa ou implícita, que os eleitores votem ou deixem de votar nesse candidato ou candidatos”. Explica-se ainda no artigo em questão que se entende por “público” os residentes da RAEM e as pessoas colectivas que gozam de capacidade eleitoral. Ora um jornal não é uma actividade realizada para divulgar uma mensagem. O jornal é um conjunto de páginas que se fazem todos os dias, ou todas as semanas, conforme a periodicidade, e que não se realiza para divulgar esta ou aquela mensagem. Sucede ainda que a lei determina ser necessário, em simultâneo, chamar a atenção para determinado candidato e sugerir de forma explícita ou implícita (a subjectividade é uma treta), que os eleitores votem nele. Por último, mas não menos importante, o artigo sobre a propaganda eleitoral aplica-se a um público que são os residentes da RAEM e pessoas colectivas que gozem de capacidade eleitoral. Deixa de fora turistas, não residentes e também pessoas que moram nos nossos antípodas, e que lêem os jornais através dessa invenção chamada Internet. Não consigo compreender, assim, como é que esta norma poderá ser aplicada à comunicação social no exercício das suas funções diárias: falar com pessoas e escrever sobre pessoas, para as pessoas. Não sou a única com estas dúvidas que ganharão contornos cada vez mais problemáticos à medida que as eleições se aproximam. O assunto voltou a ser abordado esta semana junto da comissão que, uma vez mais, não foi capaz de deixar uma ideia clara sobre a matéria. Aguardam-se esclarecimentos, que já foram solicitados pela Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau, e que, a bem da garantia dos direitos mais elementares, deverão chegar quanto antes. Como sou do entendimento que a liberdade de expressão, a liberdade de informação, e o dever e o direito de ser informado devem ser respeitados – e o respeitinho é muito bonito –, jamais serei capaz de escrever meios textos, falar com meios entrevistados, fingir que o que está a acontecer só existe pela metade e que o resto se vê daqui uns dias.
João Luz PolíticaCAEAL | Deputados com dúvidas e sugestões para as eleições No encontro entre a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa e os deputados houve mais questões e dúvidas do que, propriamente, sugestões. Entre a nova lei eleitoral e as questões levantadas serão encontradas as instruções para a campanha do próximo Verão [dropcap style=’circle’]D[/dropcap]urante uma hora, uma selecção de deputados da Assembleia Legislativa (AL) interrogaram a Comissão de Assuntos Eleitorais (CAEAL), de forma a contribuírem para a definição das instruções para as próximas eleições ao órgão legislativo. As maiores dúvidas dos tribunos prenderam-se com a forma como se podem proteger de calúnias ou de falsas notícias na comunicação social durante a campanha, assim como os sítios onde realizar eventos de propaganda política sem violar as regras estabelecidas na lei eleitoral. Depois do discurso do presidente da CAEAL a agradecer a presença dos deputados, a sessão arrancou com as dúvidas de Mak Soi Kun. O tribuno colocou em causa a regra das duas semanas para avisar a comissão da participação de candidatos em actividades que possam ser consideradas de campanha. Mak Soi Kun considera esta imposição injusta para as candidaturas e um entrave no “normal funcionamento das associações”. O deputado interrogou ainda os membros da CAEAL acerca da operacionalidade da lei eleitoral, achando-a pouco exequível. Pereira Coutinho elencou o seu exemplo pessoal quando, em plena campanha eleitoral, explodiu na comunicação social a alegação que teria assediado sexualmente uma mulher. “Estas falsas informações deviam ser proibidas, digo-o por experiência própria, ferem a reputação do candidato, mesmo que a justiça demonstre a sua inocência”, referiu. O deputado acrescentou ainda que a mera acusação mancha a reputação, algo que pode ser fatal numa campanha eleitoral. Leong Veng Chai e Ella Lei também se manifestaram contra as acções que comprometem a imagem dos candidatos. A representante dos Operários alertou ainda a CAEAL que “apresentar queixa às autoridades pode não resolver a situação”. Cartazes e rua Melinda Chan levantou questões em relação ao dia de reflexão, argumentando que em Hong Kong até se pode fazer campanha no próprio dia em que os eleitores vão às urnas. A deputada pediu esclarecimentos sobre as medidas que a CAEAL pretende tomar quanto a actos de campanha na Internet quando executados por pessoas fora da RAEM. Outra questão levantada por Melinda Chan prendeu-se com a licitude, ou não, do transporte que as associações facultam aos eleitores no dia do sufrágio. Quanto à participação em associações, Si Ka Lon alertou para o facto de que é frequente os candidatos serem presidentes honorários de várias associações envolvidas na campanha. A dúvida do deputado prende-se com a possibilidade da candidatura ser penalizada pela actividade de uma campanha na qual não esteve envolvida. “Macau tem milhares de associações, onde os candidatos têm graus honoríficos, não me parece que se a associação fizer uma actividade de campanha isso constitua conflito de interesses”, acrescentou. Si Ka Lon ainda interrogou se estas acções têm de ser comunicadas à comissão. Então e quando os cartazes são colocados por cidadãos sem ligação à candidatura? Esta foi uma interrogação transversal ao encontro dos deputados com a CAEAL. Song Pek Kei afirmou que nestas situações “é injusto que os candidatos sejam punidos”. Outra das preocupações dos deputados prendeu-se com a falta de clareza das regras quanto à necessidade de comunicar à comissão os locais de campanha. Neste capítulo, Pereira Coutinho exemplificou que se fizer campanha não pode precisar com exactidão onde vai passar. “Parece que os senhores não confiam nos candidatos porque, em princípio, todos vão participar imparcialmente e com justiça nas eleições”, comentou. No fundo, os deputados levantaram mais questões do que, propriamente, sugestões. O presidente da CAEAL, Tong Hio Fong, ainda interrompeu a sessão para esclarecer que esta era destinada apenas a recolher opiniões. Porém, um rol de perguntas é a consequência quando os jogadores têm dúvidas em relação às regras de um jogo no qual estão prestes a entrar.
Hoje Macau PolíticaAL | Alterações à lei da droga e lei eleitoral votadas esta semana Os deputados reúnem esta semana para votar vários diplomas, onde se incluem as alterações à lei da droga e lei eleitoral. Será ainda votado o orçamento para o próximo ano [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) volta reunir esta quinta e sexta-feira para votar algumas propostas de lei antes do período de férias natalícias e do fim de mais um ano. Um dos diplomas que será votado na especialidade, já esta quinta-feira, é a proposta de lei que estabelece alterações à lei de “proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas”, também conhecida como lei da droga. O conteúdo final desta proposta de lei, que está em processo de revisão há cerca de três anos, continua a não gerar consenso no seio dos deputados, que consideram excessivo o aumento das penas para o consumo de estupefacientes. O parecer da comissão encarregue da análise deste diploma, na especialidade, faz mesmo referência à “postura do século passado” adoptada pelo Governo. Os deputados vincaram ainda que há 50 anos que “não existe em Macau uma pena de prisão tão elevada para o crime de consumo”. Também esta quinta-feira é votado na especialidade o aumento do subsídio de residência, além de que, na agenda, está ainda prevista a votação, na generalidade, das alterações ao Código Penal ao nível dos crimes sexuais. As mudanças visam a criminalização do assédio e o estabelecimento de três novos crimes ao nível da “importunação sexual”, prostituição e pornografia com menores. Lei eleitoral a votos Esta sexta-feira terá lugar o segundo debate da semana, o qual servirá para votar, na especialidade, as alterações à Lei Eleitoral para a AL. Os deputados irão decidir se aprovam, ou não, um diploma que irá obrigar os candidatos às eleições a fazerem uma declaração de fidelidade à RAEM, à Lei Básica e à República Popular da China. Caberá ainda à Comissão para os Assuntos Eleitorais a análise do perfil do candidato, havendo a possibilidade de muitos ficarem afastados da corrida eleitoral. O mesmo debate serve ainda para votar, na especialidade, o orçamento para o próximo ano. Os deputados já apontaram, no parecer sobre a proposta de orçamento, que o plano de investimentos públicos para 2017 é “extremamente ambicioso”. “Trata-se, sem dúvida, de um plano de investimentos públicos extremamente ambicioso e porventura de difícil alcance a uma taxa de execução orçamental elevada ou mesmo razoável”, concluíram. No orçamento para 2017 o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) aumenta 37,8 por cento para 15.256 milhões de patacas. Nesse sentido, constata-se no parecer que “a baixa taxa de execução orçamental do PIDDA no ano em curso – de 28,7% – no período de Janeiro a Outubro (…) faz antever que transitem para 2017 parte das acções de investimento não realizadas anteriormente”.
Andreia Sofia Silva PolíticaLei eleitoral | Análise de candidatos não influencia restante lista Caso um candidato às eleições seja chumbado pela Comissão para os Assuntos Eleitorais, a mesma lista pode continuar na corrida, com o líder a ser substituído pelo número dois [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s aditamentos feitos pelo Governo à proposta de revisão da Lei Eleitoral à Assembleia Legislativa (AL) dão uma segunda hipótese às listas candidatas que enfrentem chumbos por parte da Comissão para os Assuntos Eleitorais (CAEAL). Segundo a proposta, caso um candidato seja considerado inelegível para concorrer a um lugar de deputado, por não respeitar a Lei Básica, a RAEM e a República Popular da China (RPC), a lista pode continuar na corrida, mas encabeçada pelo número dois. “A perda do estatuto de candidato não inviabiliza a candidatura da respectiva lista, sendo o seu lugar ocupado segundo a sequência constante da sua declaração de candidatura”, pode ler-se na proposta de lei. A saída da corrida às eleições só acontece caso não haja mais membros disponíveis. “A candidatura é considerada extinta, sem necessidade de deliberação da CAEAL, se não subsistir qualquer candidato na respectiva lista.” Ainda assim, o deputado José Pereira Coutinho não concorda com esta alteração feita pelo Governo. “Não considero correcto que seja a CAEAL a tomar esta decisão, parto desse princípio. Faz parte da Lei Básica eleger e ser eleito”, disse ao HM. A proposta de lei também não clarifica quais as situações em que um candidato poderá deixar de o ser. Os cabeças de lista devem assinar “uma declaração sincera”, “da qual conste que aceita a candidatura, defende a Lei Básica da RAEM da RPC, é fiel à RAEM da RPC e não está abrangido por qualquer inelegibilidade”. Os candidatos que não estão ilegíveis para concorrer às eleições para a AL são “os membros do parlamento ou assembleia legislativa de Estado estrangeiro, de qualquer âmbito, nomeadamente federal, nacional, regional ou municipal” ou ainda os “membros do Governo ou trabalhadores da administração pública de um Estado estrangeiro, de qualquer âmbito, nomeadamente federal, nacional, regional ou municipal”. Estão ainda incluídos todos aqueles que “recusem declarar que defendem a Lei Básica da RAEM da RPC e que são fiéis à RAEM da RPC, ou que, por factos comprovados, não defendem a Lei Básica da RAEM da RPC ou não são fieis à RAEM da RPC.”
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLei eleitoral | ANM quer que deputados recusem pré-análise aos candidatos A Associação Novo Macau entregou ontem uma petição na Assembleia Legislativa a exigir que os deputados recusem a análise prévia aos candidatos, medida proposta pelo Governo. Jason Chao diz que a eleição directa livre vai ficar comprometida [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] aditamento feito pelo Governo à proposta de lei eleitoral, que visa uma pré-análise aos candidatos às eleições, levou ontem a Associação Novo Macau (ANM) a entregar uma petição na Assembleia Legislativa (AL) que exige aos deputados que recusem esta proposta feita pelo Governo. Na semana passada, foi anunciada a obrigatoriedade de uma declaração de fidelidade à RAEM e à Lei Básica por parte dos candidatos a deputados. O aditamento surgiu na sequência da interpretação que o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) da China fez recentemente sobre Hong Kong e que impediu dois deputados independentistas de assumir o cargo. Para Jason Chao, vice-presidente da ANM, a eleição dos deputados pela via directa poderá ficar comprometida. “O facto de existir um mecanismo de análise aos candidatos vai fazer com que a eleição directa para a AL se torne numa eleição falsa. Se esse mecanismo ficar incluído na futura lei eleitoral, isso irá permitir ao Governo analisar e desqualificar candidatos com base nas suas crenças políticas”, disse ao HM. O vice-presidente da ANM alertou para o facto de a lei não determinar critérios para a desqualificação dos candidatos às eleições. “Se um fax, por exemplo, provar que determinado candidato não respeita a Lei Básica ou o Governo Central, essa pessoa pode ser desqualificada e simplesmente não pode concorrer às eleições. Se alguém, por exemplo, não cantar o hino nacional, ou se for convidado para as celebrações do dia nacional da RPC e não aparecer todas as vezes, pode-se considerar que essa pessoa não está a respeitar o país e não tem elegibilidade. Não há critérios claros para essa análise e para uma possível desqualificação. A lei só faz referência à existência de provas, mas não é claro como é que o Governo vai fazer esse juízo”, explicou ainda Jason Chao. Esta semana, a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, levantou a ponta do véu quanto a esta nova medida. “Se alguém teve opiniões pró-independência anteriores, a Comissão para os Assuntos Eleitorais vai avaliar e perguntar se [o candidato] tem vontade de renunciar a essas ideias.” Sem confiança Apesar da petição, o vice-presidente da ANM admitiu existir pouca confiança na recusa do hemiciclo quanto ao aditamento feito pelo Governo. “Pedimos que os deputados recusem a adoptar estas alterações, mas não temos muita confiança, porque até Ng Kuok Cheong concordou com essa medida do Governo. Ele não acredita que esta seja uma grande questão.” Em declarações à Rádio Macau, o deputado Ng Kuok Cheong fez um discurso optimista quanto a este caso, apesar de ter dito que a medida do Governo é “completamente desnecessária” e “contraproducente”. “Não estou preocupado. É muito óbvio que o Governo de Macau só quer mostrar lealdade ao Governo Central. É um pequeno gesto para mostrar que fazem o trabalho de casa. Não me parece que a realidade social de Macau venha a criar uma força política que, realmente, queira desafiar a Lei Básica. Mas, se esta cláusula é incluída de uma maneira tão forte na lei, então, é provável que alguém use isto para fazer um jogo político negativo contra o sistema político. Podem, intencionalmente, violar a declaração para fabricar um acontecimento”, defendeu o deputado.
Hoje Macau Manchete PolíticaEleições | Sónia Chan receia surpresas pró-independência A comissão eleitoral de Macau vai avaliar a fidelidade dos candidatos a deputados através da análise de “opiniões” manifestadas, em particular, no que toca à soberania da China, e propor que renunciem a essas convicções, revelou ontem o Governo [dropcap style≠’circle’]“S[/dropcap]e alguém teve opiniões pró-independência anteriores, a comissão vai avaliar e perguntar se [o candidato] tem vontade de renunciar a essas ideias”, disse ontem a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, frisando que a comissão eleitoral só se vai debruçar sobre opiniões expressas após a entrada em vigor da revisão da lei eleitoral da Assembleia Legislativa. Na semana passada, foi anunciado um aditamento à revisão da lei, actualmente em análise na Assembleia Legislativa (AL), sendo introduzida a obrigatoriedade de uma declaração de fidelidade à Região Administrativa de Macau e à Lei Básica por parte dos candidatos a deputados. O aditamento surgiu na sequência da interpretação que o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) fez recentemente sobre Hong Kong e que impediu dois deputados independentistas de assumir o cargo. A sinceridade dessa declaração será avaliada pela Comissão dos Assuntos Eleitorais. “A comissão vai avaliar estas situações, vai haver um mecanismo para rever a situação, para ver se o candidato quer manter a posição ou não. Se o candidato disser ‘A partir deste momento quero renunciar’, penso que a comissão vai aceitar”, afirmou Sónia Chan, após uma reunião com a comissão da AL que está a analisar o diploma. Quem se encontre nesta posição terá possibilidade de recorrer de uma eventual decisão da comissão, disse a governante. Questionada sobre se a defesa da independência de Macau é o único tema que pode pôr em causa da fidelidade de um candidato a deputado, a secretária respondeu que, ainda que “o principal, o mais importante, seja a soberania do país [China]”, está a em causa o apoio a qualquer ideia que contrarie a lei fundamental de Macau, “todo o texto da Lei Básica”. Sónia Chan admitiu que não se conhece qualquer “situação” de apologia da independência de Macau, mas lembrou que “há situações inesperadas”, dando como exemplo o caso de “um deputado que se quis candidatar a uma assembleia de outro país”, referindo-se a José Pereira Coutinho, que em 2015 se candidatou a um assento na Assembleia da República portuguesa. “Vamos observar a situação de Hong Kong. Houve uma orientação nítida da APN. Penso que se [os candidatos em Macau] fizerem uma declaração sincera, não há problema”, sublinhou, indicando que este aditamento à lei não foi exigido pelo Governo Central. Sem problema O presidente da comissão da AL que analisa a revisão da lei eleitoral, Chan Chak Mo, afirmou que a questão de declaração de fidelidade não é vista como problemática pelos deputados: “A nossa situação é diferente da de Hong Kong. Não há qualquer problema com o juramento, por isso, não vamos discutir mais”. O deputado informou ainda que a comissão pretender terminar o seu parecer sobre o diploma no próximo dia 9, podendo depois seguir para votação final no hemiciclo. A 12 de Outubro, os deputados independentistas de Hong Kong Baggio Leung e Yau Wai-ching, eleitos nas legislativas de 4 de Setembro, prestaram juramento, mas pronunciaram a palavra China de forma considerada ofensiva e acrescentaram palavras, comprometendo-se a servir a “nação de Hong Kong”. Os juramentos foram considerados inválidos e, já este mês, o Comité Permanente da APN considerou que os dois deputados pró-independência não podiam repetir o juramento do cargo e tomar posse.
Hoje Macau PolíticaProposta de alteração à lei eleitoral está longe de ser consensual [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] nova lei eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL) está a gerar muitas dúvidas entre os deputados. De acordo com a Rádio Macau, que ontem deu conta de uma reunião de uma comissão na AL onde o assunto esteve em análise, o Governo esclareceu alguns dos pontos que têm causado polémica – entre eles, as novas regras para os apoiantes de candidatura –, mas acabou por levantar outras dúvidas. Existem incertezas sobre os actos de campanha eleitoral, e os novos limites à liberdade de eleger e ser eleito. A emissora recorda que, a ser aprovada como está, as listas ficam obrigadas a declarar quem são os apoiantes da candidatura, sendo os únicos que podem fazer campanha eleitoral. Os representantes do Governo esclareceram que cada lista pode ter, no máximo, 300 apoiantes, que não podem estar em mais do que uma lista. Se apoiarem uma candidatura pelo sufrágio directo, não podem fazer o mesmo na via indirecta, o que poderá ter repercussões efectivas no modo como têm vindo a trabalha as associações que elegem candidatos pelos dois tipos de sufrágio. A segunda Comissão Permanente da AL, que está a analisar o diploma em sede de especialidade, considera que o regime “é muito complicado” e difícil de aplicar. “Utilizámos mais de uma hora para discutir este regime de apoiante. Alguns entendem que isto restringe a liberdade eleitoral e outros dizem: ‘Se calhar é melhor não utilizar este regime porque, sem ser apoiante, também se pode participar e ajudar a pessoa a ter votos’”, disse Chan Chak Mo, presidente da comissão, em declarações reproduzidas pela rádio. O “ataque político” Para o deputado Ng Kuok Cheong, as regras que o Governo pretende impor para os apoiantes das listas candidatas às eleições legislativas são “um ataque político” contra a sociedade civil e a liberdade de expressão. Em afirmações reproduzidas pela Rádio Macau, o pró-democrata afirmou que a sociedade pode organizar-se de forma a apoiar mais do que uma lista e alertou para “outro efeito político muito importante” da nova lei eleitoral: “Com esta proposta de lei, apenas quem participa nas eleições e os apoiantes da candidatura podem dar sugestões ao Governo sobre questões relacionadas com as eleições. Ou seja, mais nenhuma outra pessoa pode expressar a sua opinião durante o período de campanha eleitoral”. Ng Kuok Cheong também não concorda com a obrigatoriedade de declaração dos apoiantes das listas: o princípio “é errado” e vai atingir actividades cívicas normais, como o debate político. “Só posso estar contra esta lei. De acordo com a Lei Básica e o regimento da Assembleia Legislativa, estamos impedidos de avançar formalmente com uma cláusula para rever a proposta. Mas é claro que vou continuar a argumentar contra o Governo”. O deputado admite ainda que as novas regras vão prejudicar a ala pró-democrata.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Lei Eleitoral aprovada na generalidade debaixo de críticas Apenas quatro deputados votaram contra as alterações à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa. Pereira Coutinho acusou o Governo de elaborar um diploma que vai trazer “eleições sem liberdades” [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]rol de acusações foi longo e, no final, culminou com a entrega das mesmas à Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, para uma leitura posterior. O deputado José Pereira Coutinho teceu ontem duras críticas no plenário que aprovou na generalidade as alterações à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL), falando de um diploma que se irá transformar numa “lei da mordaça”. “Esta proposta de lei vai muito mais longe, adulterando o processo eleitoral genuíno e vai comprometer os direitos e liberdades fundamentais dos residentes. Nunca trocaremos umas eleições supostamente livres de corrupção por umas eleições sem liberdades”, começou por dizer Pereira Coutinho. Falando da existência de graves violações à Lei Básica, o deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) frisou que o diploma pretende “controlar as candidaturas eleitorais ou pelo menos os seus aspectos mais relevantes”. E não faltaram mesmo comparações com o regime da Coreia do Norte. Isto porque a proposta de lei prevê que candidatos e apoiantes tenham, junto da Comissão para os Assuntos Eleitorais da AL (CAEAL) de declarar todo o conteúdo e meios de propaganda eleitoral, incluindo o conteúdo através dos meios de comunicação digital, para se reforçar o controlo. “Repito: reforçar o controlo. Isto só poderia acontecer na Coreia do Norte”, acusou. “Nem as pessoas que se vão apresentar como candidatos se podem assumir como tal, nem as pessoas que pretendam apoiar essa candidatura poderão falar em abono dela ou criticar outras, nem nós. Ficaremos amordaçados e não poderemos dizer nada. Isto é como uma suspensão da liberdade de expressão”, disse Pereira Coutinho, frisando: “aproxima-se de todos nós o lápis vermelho da censura política, das ideias e do seu debate”. Um assessor da Secretária considerou estas declarações como sendo “acusações graves”. “De acordo com a Lei Básica, a população de Macau tem o direito de eleger e de ser eleita. Não estamos a limitar a liberdade de expressão por parte da população”, disse. Sónia Chan referiu apenas que o Governo apenas pretende que as actividades eleitorais sejam justas, transparentes e íntegras. “Esta proposta mereceu o apoio do Governo Central e acolhemos as opiniões da população. Não estamos a limitar a liberdade das pessoas e as soluções que propõem tem como objectivo tornar a propaganda mais imparcial, justa e integra”, acrescentou. Sim às incompatibilidades Se Pereira Coutinho lançou farpas durante o debate, também as recebeu de volta, já que os seus colegas afirmaram concordar com a introdução do regime de incompatibilidades. Coutinho, sendo deputado à AL, esteve quase a ser eleito para ser deputado à Assembleia da República, na qualidade de cidadão português. “Apoio esta matéria da dupla fidelidade. Se já assumimos cargos políticos no nosso país como podemos ter cargos noutro país?”, questionou Kwan Tsui Hang. Já Sio Chio Wai considerou que “os deputados, enquanto têm o seu mandato, não podem exercer cargos em países estrangeiros”. O diploma acabaria por ser aprovado na generalidade com apenas quatro votos contra, de Pereira Coutinho e do seu número dois, Leong Veng Chai, para além dos democratas Ng Kuok Cheong e Au Kam San. Estes não deixaram de defender que o desenvolvimento do sistema político em prol de uma maior democracia não foi sequer contemplado nesta proposta de lei, uma bandeira que há muito tentam levantar. Os deputados da bancada democrata acrescentaram mesmo não perceber por que não se propõe a entrada de mais deputados directos, dizendo que “quando houve esse aumento, não houve instabilidade social”. A lei vai agora para análise na especialidade. CAEAL permanente? Secretária diz que não A Secretária para a Administração e Justiça disse ainda que a CAEAL não poderá transformar-se num órgão permanente, dada a falta de recursos humanos nos tribunais. “Esta comissão abrange magistrados e, se for um órgão permanente, vai afectar o funcionamento dos órgãos judiciais”, disse Sónia Chan.
Sofia Margarida Mota PolíticaLei Eleitoral | Novo Macau não quer associações a financiar campanhas A Assembleia Legislativa (AL) analisa hoje a Lei Eleitoral e, ao mesmo tempo, é entregue uma carta por parte da Associação Novo Macau a solicitar um encontro com a comissão que tratará da análise do diploma. Em causa estão os patrocínios à campanha e o montante necessário para se ser candidato [dropcap style=’circle’]V[/dropcap]ai ser entregue hoje no hemiciclo uma carta da Associação Novo Macau (ANM) a solicitar uma reunião com a Comissão que ficará encarregue da análise na especialidade da proposta de Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa. Em dia de discussão do diploma na generalidade, a ANM não quer deixar passar a oportunidade para apontar os aspectos que considera “pouco transparentes”. Jason Chao, vice-presidente da Associação, criticou ontem os artigos que permitem que associações financiadas por dinheiros públicos possam ser autorizadas a patrocinar campanhas eleitorais, o que, defende, não contribui para a transparência do processo. A proposta admite que indivíduos e empresas privadas se possam constituir apoiantes de listas candidatas, podendo, desta forma, ter peso e intervenção no que respeita às campanhas eleitorais. Instituições de carácter social, associações ou mesmos bancos podem escolher e realizar apoios eleitorais. Para a ANM, as associações que são também beneficiárias de dinheiros públicos não deveriam poder, de todo, apoiar campanhas políticas. O motivo é óbvio para Jason Chao, dada a dificuldade em “estabelecer uma linha” que separe os financiamentos públicos e privados às campanhas. Jason Chao diz que estas entidades se deveriam juntar à proibição que também contempla as operadoras de jogo e as empresas de capitais públicos. “Só devem participar nas acções eleitorais pessoas particulares e sem financiamento público”, afirma Jason Chao. “Infelizmente, esta lei vai legalizar a zona cinzenta de usar os recursos públicos nas campanhas eleitorais. Por isso, a Novo Macau está a propor a inclusão das associações empresariais e de associações que recebem subsídios públicos na lista dos que não têm elegibilidade para o papel de apoiante da campanha eleitoral.” Outros conflitos Outro ponto de discórdia está no montante de 25 mil patacas que é solicitado aos interessados para que possam apresentar uma lista às eleições para a Assembleia. Para Jason Chao, numa cultura democrática como a de Macau, que ainda se “apresenta frágil”, o facto de ser pedido um montante, mesmo que pequeno, pode ser inibidor aos interessados com “poucos recursos”. Voto contra O deputado Ng Kuok Cheong aforou claramente que hoje votará contra a proposta que estará a votos no hemiciclo. Para o deputado membro da ANM, a revisão feita à Lei Eleitoral “não traz desenvolvimentos democráticos” e, por isso, vai “votar contra”. Ng Kuok Cheong adianta ainda que, na sua opinião, Au Kam San também irá optar pelo mesmo.
Joana Freitas PolíticaLei Eleitoral vai a votos dia 9 de Agosto [dropcap style=’circle’]J[/dropcap]á foi aceite pela Assembleia Legislativa a nova versão da Lei Eleitoral que rege as candidaturas ao hemiciclo. O diploma, revisto pelo Executivo, vai a votos dia 9 de Agosto, numa sessão marcada para as 15h00. O Governo quer, por exemplo, introduzir a declaração obrigatória das actividades eleitorais, a auditoria obrigatória das despesas nas campanhas ou a criação de uma entidade de apoio às campanhas. No que toca ao “reforço do combate ao acto ilícito nas eleições”, o Executivo propõe a introdução de um regime de responsabilidade penal colectiva de modo a garantir que os responsáveis de associações possam ser condenados por ilícitos eleitorais, quando até aqui eram apenas as associações que estavam sujeitas a multas, e que abranja actos cometidos também fora do território. Entre as propostas estão ainda alterações no regime de criação e funcionamento da Comissão de Assuntos Eleitorais da AL, como a obrigatoriedade de passar a integrar um elemento do Ministério Público. Outros dados revelados incluem a criação de um regime de caução da eleição, que deverá prever o pagamento de 25 mil patacas pelos interessados em candidatar-se a um lugar de deputado. A proposta de lei prevê também que um deputado que renuncie ao mandato não poderá candidatar-se à eleição suplementar e proíbe expressamente os deputados de assumirem cargos políticos noutros países, na sequência de uma candidatura à Assembleia da República portuguesa em 2015, pelo deputado José Pereira Coutinho. A nova lei tinha sido entregue à AL com carácter urgente, uma vez que as eleições acontecem no próximo ano.
Hoje Macau Manchete PolíticaLei Eleitoral | Proposta de revisão entregue em processo urgente A nova versão da Lei Eleitoral para a AL vai entrar até Agosto no hemiciclo, para que possa estar em vigor em 2017. Sónia Chan disse ontem que a maioria das pessoas ouvidas na consulta pública concorda com a revisão, mas também houve quem pedisse mudanças na estrutura da AL [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo anunciou ontem que vai submeter a proposta para a revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL) em modo urgente. Assim, o diploma revisto deverá chegar ao hemiciclo até ao fim da actual sessão legislativa, que termina em meados de Agosto. “Pretendemos submeter a proposta de lei à AL antes das férias, antes do fim desta sessão legislativa, porque sabemos que no próximo ano já é o ano das eleições e por isso vamos envidar os maiores esforços para finalizar a proposta”, disse ontem a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan. A responsável falava na apresentação do relatório da consulta pública sobre a revisão da lei, que foi realizada entre 7 de Maio e 5 de Junho e que, segundo o Governo, registou uma maioria de opiniões concordante com a orientação da revisão. Na nova proposta, o Governo pretende apertar as regras para evitar a repetição dos casos de corrupção eleitoral verificados no passado. Para tal, define mais estritamente o que é uma campanha eleitoral, acções de promoção, quem as pode fazer e quando. Quantos são? Apesar de estar fora dos objectivos da revisão, foram registadas opiniões durante a consulta no sentido da alteração da metodologia para a constituição da AL. Mas, questionada sobre o número de pessoas que pediram essa alteração e sobre o conteúdo destas opiniões, nomeadamente se foi pedido mais deputados eleitos por sufrágio universal, a Secretária para a Administração e Justiça remeteu para “mais tarde” a apresentação dos dados. “Queremos é alterar o regime eleitoral e não mexer nos anexos da Lei Básica (que incluem a metodologia para a escolha do Chefe do Executivo e a metodologia para a constituição da AL)”, tinha afirmado antes Sónia Chan. Campanha controlada As propostas submetidas à consulta visam, especialmente, a questão das associações, através das quais são eleitos 12 dos deputados de Macau, cujas actividades associativas se podem confundir com acções de campanha. Assim, o Executivo quer, por exemplo, introduzir a declaração obrigatória das actividades eleitorais, a auditoria obrigatória das despesas nas campanhas ou a criação de uma entidade de apoio às campanhas. Segundo o documento de consulta, “só os candidatos ou aqueles que forem declarados como apoiantes das candidaturas pelos candidatos podem fazer propaganda eleitoral”, e as despesas terão o limite máximo de quatro milhões de patacas, o mesmo montante para todas as listas. No que toca ao “reforço do combate ao acto ilícito nas eleições”, o Executivo propõe a introdução de um regime de responsabilidade penal colectiva de modo a garantir que os responsáveis de associações possam ser condenados por ilícitos eleitorais, quando até aqui eram apenas as associações que estavam sujeitas a multas, e que abranja actos cometidos também fora do território. MP na Assembleia Entre as propostas do Governo estão ainda alterações no regime de criação e funcionamento da Comissão de Assuntos Eleitorais da AL, como a obrigatoriedade de passar a integrar um elemento do Ministério Público. Outros dados revelados ontem incluem a criação de um regime de caução da eleição, que deverá prever o pagamento de 25 mil patacas pelos interessados em candidatar-se a um lugar de deputado. A proposta de lei prevê também que um deputado que renuncie ao mandato não poderá candidatar-se à eleição suplementar. Além disso, proíbe expressamente os deputados de assumirem cargos políticos noutros países, na sequência de uma candidatura à Assembleia da República portuguesa em 2015, pelo deputado José Pereira Coutinho. Nas sessões da consulta pública foram ouvidas 963 pessoas, tendo sido recolhidas 225 opiniões, segundo referido ontem na apresentação do relatório.
