Hoje Macau SociedadeIPIM | Abertas candidaturas à exposição de importação na China O Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau aceita, até ao dia 15 de Abril, candidaturas de empresas para a quinta edição da Exposição Internacional de Importação da China, que decorre em Xangai As empresas de Macau que estejam interessadas em expandir os seus negócios além-fronteiras podem candidatar-se, até ao dia 15 de Abril, para estarem presentes na quinta edição da Exposição Internacional de Importação da China, que decorre entre os dias 5 e 10 de Novembro em Xangai. As candidaturas devem ser feitas junto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), que pretende instalar dois pavilhões neste evento, na Zona de Exposição de Produtos Alimentares e Agrícolas e na Zona de Exposição do Comércio de Serviços. O objectivo da iniciativa é “ajudar, de forma contínua, as empresas locais a explorar as oportunidades de negócios”, nomeadamente na área da produção de alimentos e bebidas. Esperam-se ainda candidaturas de “agentes de produtos alimentares e bebidas dos países de língua portuguesa e fornecedores de serviços profissionais, como serviços jurídicos, contabilísticos, de tradução, entre outros, para os mercados dos países de língua portuguesa”. As empresas participantes devem ser pessoas colectivas registadas legalmente em Macau. Devem, ainda, ser empresas de produtos fabricados em Macau, ou ser agentes de produtos alimentares e bebidas dos países de língua portuguesa, ou fornecedores de serviços profissionais para os mercados dos países de língua portuguesa. 46 empresas participaram No ano passado, o IPIM levou 46 empresas de Macau à quarta edição da Exposição Internacional de Importação da China, que no total juntou mais de 2.900 empresas participantes provenientes dos 127 países e regiões. Foi também criada uma área de exposição com cerca de 366 mil metros quadrados, tendo sido exibidos 422 novos produtos, tecnologias e serviços, e que representaram um volume de negócios acumulado de 70,72 mil milhões de dólares americanos numa base anual. Um total de 281 corporações listadas em Fortune Global 500 e empresas líderes no sector participaram na edição anterior. A quarta edição do evento contou com seis zonas de exposição, tendo sido realizada, pela primeira vez, uma exposição online com mais de 58 milhões de visitas.
João Santos Filipe Manchete SociedadeIPIM | Irene Lau afirma que Jackson Chang é “um bom patrão” A ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau deixou elogios em tribunal a Jackson Chang A ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), Irene Lau, elogiou ontem Jackson Chang, ex-presidente da instituição, que está a ser julgado pelos crimes de corrupção passiva e abuso de poder. Chamada a testemunhar, Irene Lau, que foi uma das ‘vices’ da presidência de Chang, recusou interferência nas decisões do superior, mas reconheceu que este era “um bom patrão”. Irene Lau foi questionada pelo Ministério Público sobre a razão de, como presidente do IPIM, ter decidido tornar confidencial a divulgação do sistema de pontuação para os processos aquisição de residência por investimento. Na tese da acusação, Jackson Chang divulgou critérios ao empresário Ng Kuok Sao, a troco de benefícios, como “lai sis” e relógios. Na resposta, Lau admitiu, ter definido alguns critérios, que tornou confidenciais, mas reconheceu que Jackson Chang, na condição de presidente, podia ter tomado uma decisão diferente. “Eu não discutia com o Jackson Chang as medidas que ele adoptava para o departamento de fixação de residência. Não eram questões da minha competência”, disse Irene Lau. “Não sei como era o modo de proceder dele, se revelava ou não as informações, porque não era responsável por esse departamento. Sei que não devia interferir nas decisões dele. Ele é que era o presidente”, acrescentou. Sobre a conduta de Jackson Chang, Irene Lau confessou haver vários aspectos que desconhecia, porque as suas funções não faziam com que tivesse de ser informada, mas deixou uma garantia: “Tenho a certeza de que ele é um bom patrão”, realçou duas vezes. A esposa do empresário Tommy Lau recusou também fazer qualquer julgamento sobre se Jackson Chang tinha falhado as obrigações, como funcionário público. “Vocês é que decidem, não sou eu”, respondeu ao juiz presidente do colectivo. Pés de barro O resto da manhã de ontem foi ocupada pela defesa de Crystal Chang, filha do ex-presidente do IPIM, que tentou desconstruir a acusação do crime de corrupção passiva. Segundo o investigador do CCAC, de apelido Chan, a corrupção passiva aconteceu quando Crystal Chang recebeu uma participação de 10 por cento a empresa San Fung Yu, criada pelo empresário Ng Kuok Sao. Este teria sido o “pagamento” para Jackson Chang, através da filha, a troco de informações sobre o processo de residência. Contudo, os registos comerciais não mostram que a participação tenha sido efectivamente colocada em nome da filha de Jackson Chang. O investigador Chan mencionou também as trocas de mensagens entre Crystal e a mãe, sobre a necessidade de comentar a participação da empresa “com o pápi”. Porém, o investigador não conseguiu garantir que a conversa tenha mesmo acontecido. “Ela disse que tinha de perguntar ao pápi e depois não temos mais informações, porque não havia mais informações no telemóvel”, reconheceu. Chan considerou também que o facto de haver uma foto de um cartão em que Crystal Chang aparece como “gerente” da empresa era outra prova do envolvimento. No entanto, não conseguiu esclarecer porque no cartão aparece gerente e não sócio-gerente.
João Santos Filipe Manchete SociedadeCaso IPIM | Repetição do julgamento adiada para 28 de Fevereiro Zheng Chun Mei, ex-amante de Jackson Chang, faltou ao julgamento e a sessão teve de ser adiada. Antes, houve tempo para o juiz recusar o pedido do Ministério Público de acrescentar à acusação mais um crime de abuso de poder A repetição do julgamento do ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), Jackson Chang, estava prevista para ontem de manhã, mas foi adiada devido à falta da arguida Zheng Chun Mei. “Parece que a arguida foi notificada, mas está em falta. Tem de apresentar uma justificação dentro de 10 dias. Se não o fizer vai haver uma multa”, avisou o juiz, após anunciar que a sessão seria adiada. Zheng Chun Mei terá sido notificada e recebido a carta através de correio registado, mas não compareceu no tribunal. No primeiro julgamento, tinha sido apresentada pela acusação como a ex-amante do ex-presidente do IPIM. Face à ausência, o juiz agendou uma nova sessão para 28 de Fevereiro pelas 9h30. Segundo as indicações dadas em tribunal, na nova data vão ser ouvidas testemunhas, mesmo que Zheng Chun Mei opter por voltar a comparecer sem justificação. Entre os arguidos, apenas Jackson Chang, que está em liberdade, esteve no tribunal, acompanhado pela mulher, como sempre aconteceu ao longo do julgamento inicial. Miguel Ian é o único que se encontra a cumprir pena de prisão, em Coloane, mas optou por não ir a tribunal, fazendo-se representar pelo advogado. Por sua vez, Glória Batalha que tinha sido condenada a pena de prisão efectiva na primeira decisão, foi absolvida dos crimes de que estava acusada, no âmbito do recurso. Linhas do campo A sessão serviu também para que ficasse totalmente definido o teor do julgamento, que se vai limitar, no caso de Jackson Chang, a quatro crimes de corrupção passiva, quatro crimes de branqueamento de capitais e três de abuso de poder. No primeiro julgamento, o ex-presidente do IPIM tinha sido absolvido destes crimes e condenado a dois anos de prisão efectiva pela prática de quatro crimes de violação de segredo e três crimes de inexactidão de elementos no preenchimento da declaração de rendimentos. O Ministério Público pretendia que Chang fosse acusado por mais um crime de abuso de poder, mas o pedido foi recusado. “O TSI foi muito claro na decisão. Temos de fazer o julgamento com base no que foi decidido pelo TSI”, justificou. “O julgamento vai seguir as ordens do TSI e não vamos acrescentar mais crimes”, esclareceu. Não foram só os pedidos do MP a serem negados, o tribunal recusou igualmente analisar outras questões levantadas pelos advogados de defesa dos arguidos. “Só vamos seguir a decisão do TSI. O objecto do julgamento é o definido pelo TSI”, reiterou. Entre os 26 arguidos do processo inicial, 19 tinham sido considerados culpados e sete ilibados. Segundo a primeira decisão, o casal de empresários Ng Kuok Sao e Wu Shu Hua, marido e mulher, tinham criado uma associação criminosa para vender autorizações de fixação de residência e foram condenados, respectivamente, a penas de 18 e 12 anos de prisão. Ng Kuok Sao foi julgado à revelia por estar fora de Macau, ao contrário de Wu, que compareceu no primeiro julgamento. Porém, depois da primeira decisão Wu também terá deixado a RAEM. Secretária Irene Iu morre na prisão No julgamento inicial, Irene Iu, ex-secretária dos empresários Ng Kuok Sao e Wu Shu Hua, tinha sido condenada com uma pena de oito anos e seis meses, pelo crime de associação criminosa e vários de falsificação de documentos. Contudo, Irene Iu faleceu em Dezembro do ano passado na prisão de Coloane. Era a única arguida presa, além de Miguel Ian. Segundo o HM apurou, Irene Iu foi diagnosticada com um cancro, mas recusou receber tratamento, optando por morrer, apesar de lhe terem sido disponibilizados todos os cuidados. A residente local morreu aos 48 anos, e antes de ser presa tinha declarado um rendimento mensal de 7 mil patacas. No dia da condenação, deixou a sessão em lágrimas.
João Luz EventosIPIM | Macau promove sector de convenções e exposições em Fujian O IPIM participou no China Expo Forum for International Cooperation, em Fuzhou na província de Fujian, dando a conhecer as vantagens de Macau na organização de convenções e exposições. Além disso, o organismo procurou fomentar a comunicação e cooperação entre empresas locais do sector e os seus homólogos no Interior da China Por vezes, mais do que ter um bom produto a chave do sucesso é saber promovê-lo. Foi com esse intuito que o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) organizou a participação da RAEM na 17.ª edição do “China Expo Forum for International Cooperation” (CEFCO 2022) realizada entre a quarta-feira passada e sexta-feira, 12 e 14 de Janeiro, na cidade de Fuzhou, província de Fujian. O IPIM formou uma delegação composta por 21 elementos dos sectores das convenções e exposições e do turismo, com a missão de “divulgar conjuntamente as condições privilegiadas de Macau na organização de actividades de convenção e exposição e de fomentar uma maior comunicação e cooperação entre o sector local de Macau e os seus homólogos no exterior do território.” Um dos oradores do evento foi o presidente do IPIM, Lau Wai Meng, que entrou numa discussão colectiva sobre o tema “soluções para a revitalização global do sector de convenções e exposições no período de pandemia da covid-19”. O dirigente partilhou com os seus homólogos a experiência de Macau na organização de actividades deste âmbito, durante o período pandémico. Lau Wai Meng afirmou que, devido à relativa instabilidade e imprevisibilidade da situação pandémica actual a nível global, a circulação de pessoas continua a sofrer restrições de diferentes graus. Por isso, definir normas de prevenção pandémica em convenções e exposições e integrar acções online e offline com vista ao desenvolvimento contínuo do sector são necessidades fundamentais dos tempos que vivemos. Montanha em Fujian O presidente do IPIM sublinhou ainda a importância estratégica da Ilha da Montanha nas ambições da RAEM, sendo essencial “aproveitar as oportunidades resultantes do desenvolvimento sinergético de Macau e da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin” para estimular a recuperação do sector. Os representantes participaram numa reunião plenária e em sessões de intercâmbio onde deram a conhecer as vantagens de Macau na indústria das convenções e exposições e partilharam conhecimentos com entidades de gestão, organizadores especializados e profissionais do sector para “explorarem em conjunto oportunidades de cooperação”. Citados pelo IPIM, os profissionais do sector que marcaram presença no evento afirmaram ter actualizado conhecimentos e encontrado potenciais clientes. Organizado em conjunto pelo Conselho Chinês para a Promoção do Comércio Internacional (CCPIT), pela Associação Global da Indústria de Exposições (UFI), pela Associação Internacional de Exposições e Eventos (IAEE) e pela Sociedade de Organizadores Independentes de Eventos (SISO), o IPIM descreve o “China Expo Forum for International Cooperation” (CEFCO) como uma “iniciativa que costuma atrair, em todas as suas edições, a presença de figuras prestigiadas do sector de convenções e exposições de todo o mundo”.
Pedro Arede Manchete SociedadeIPIM | Feira Internacional de Macau entre 10 e 12 de Dezembro A 26ª Feira Internacional de Macau, a Exposição de Franquia de Macau e a Exposição de Produtos e Serviços dos Países de Língua Portuguesa acontecem entre 10 e 12 de Dezembro. Organizados pelo IPIM, os eventos incluem vertentes presenciais e online e focam áreas como a saúde, a medicina tradicional chinesa, produtos dos PLP e tecnologia. Xangai será “município parceiro” do MIF Entre 10 e 12 de Dezembro, o Venetian vai acolher, em paralelo, a 26.ª Feira Internacional de Macau (MIF), a Exposição de Franquia de Macau (MFE) e a Exposição de Produtos e Serviços dos Países de Língua Portuguesa (PLPEX). As três exposições, organizadas pelo Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), visam “ajudar os comerciantes participantes na exploração de oportunidades”, através de plataformas online e offline. Durante a apresentação dos três eventos, o presidente do IPIM, Lau Wai Meng, começou por vincar que as iniciativas têm como objectivo, não só “injectar novas forças vitais no desenvolvimento de Macau”, mas contribuir para a recuperação “mais célere” da economia na era pós-pandemia. Por isso mesmo, a reboque do projecto de cooperação em Hengqin, em foco na MIF, haverá áreas dedicadas à inovação científica e tecnológica e à Medicina Tradicional Chinesa. As duas zonas expositivas ocuparão, respectivamente, 3,5 e 3 mil metros quadrados, um aumento em dez e doze vezes em relação ao ano passado. “No âmbito da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, iremos introduzir e expandir as áreas expositivas cujo tema esteja relacionado com esta matéria, a fim de potenciar plenamente o papel de apoio mútuo da indústria de convenções e exposições para com outros sectores”, apontou ontem o responsável. A 26.ª edição da MIF tem Xangai como “município parceiro”, cujo pavilhão irá contar com 16 empresas de “prestígio” da região, afectas à inovação científica e tecnológica, serviços de convenções e exposições, investimento em projectos de construção, comércio internacional, comércio tradicional local e Medicina Tradicional Chinesa. Através de iniciativas online, as empresas de Macau e dos países de Língua Portuguesa serão ainda convidadas a conhecer o município de Xangai e a “facilitar o contacto e o intercâmbio entre as partes”. Questionado se continua a fazer sentido chamar “feira internacional” a um evento que, devido à pandemia, não irá contar, uma vez mais, com a participação de empresários do exterior, Lau Wai Meng apontou que independentemente do contexto, o IPIM “vai continuar a proporcionar plataformas para criar oportunidades aos diferentes sectores” e que o “online” tem permitido aproximar participantes de todo o mundo. “Em Macau e noutros lugares tem sido possível realizar este tipo de feiras internacionais. Estamos todos a ser afectados pela pandemia, mas não travámos qualquer projecto. Através de iniciativas online e offline, queremos fazer o melhor em cada exposição”, sublinhou. Comes e bebes Já no âmbito do MFE, haverá uma zona dedicada “apresentar as oportunidades de negócio no sector da propriedade intelectual”, que conta com o contributo de várias empresas de Macau e da Grande Baía. Do lado do PLPEX, as atenções estarão viradas para a divulgação de produtos e serviços dos países de Língua Portuguesa, com especial destaque para a área alimentar, cultural e do design. Exemplo disso, é o evento “Vinhos do Mundo – Carta de Vinhos de Xangai”, iniciativa organizada pelas associações comerciais de Macau e Xangai onde os visitantes terão a oportunidade de participar em provas de vinhos de países de língua portuguesa. Segundo a organização, vão participar nos três eventos cerca de 920 empresas no recinto e outras 1.020 na “sala de exposições online”, onde serão expostos mais de 2.200 produtos. Além do Interior da China, a Feira Internacional de Macau conta com a participação de Portugal, do Brasil, de Itália, Canadá, Alemanha, Marrocos, Espanha e Macau.
Salomé Fernandes PolíticaIPIM | Mais de 3.000 casos revistos por apenas 16 funcionários Com mais de três mil processos à espera de revisão, os recursos humanos do IPIM limitam-se a 16 funcionários. Apesar disso, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública aponta que os processos de fixação de residência aceleraram desde Outubro do ano passado O Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) dispõe de 16 trabalhadores para rever 3.268 processos, o que dá uma média de 204 processos por funcionário. A informação foi avançada pelo deputado Si Ka Lon, que preside à Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública depois de uma reunião com o Governo sobre a fixação de residência de técnicos especializados e por investimento no IPIM. “No passado todos deram mais importância à regra de 183 dias. Já discutimos sobre isto na comissão e o Governo disse que tem uma posição aberta, por isso temos de aguardar reposta”, observou Si Ka Lon, presidente da comissão. Recorde-se que no início da semana foi revelado um aditamento sobre o conceito de residência habitual à proposta de lei sobre o controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM. O objectivo é quem estuda, trabalha ou exerce actividades empresariais em Macau com regularidade não ter de residir no território para renovar o Bilhete de Identidade de Residente (BIR). Apesar de reconhecer melhorias à velocidade dos processos, Si Ka Lon indicou que os deputados pediram para o IPIM “acelerar os trabalhos”, nomeadamente os casos de requerentes com BIR não permanente que já perfizeram sete anos e cujos filhos precisam de documentação para ingressar em instituições de ensino. Dar ao pedal Si Ka Lon apontou que os procedimentos estão mais rápidos desde que o secretário para a Economia e Finanças esteve numa sessão plenária a responder a interpelações orais dos deputados. “Depois de Outubro de 2020 (…) todos os procedimentos foram acelerados”, disse o deputado, indicando que há processos em fase de audiência, outros em recurso ou reclamação. “Ou seja, o tratamento já foi muito mais rápido”, acrescentou. De acordo com os dados apresentados, desde Janeiro de 2020 até 14 de Maio deste ano, o IPIM concluiu 777 casos, dos quais 502 eram renovações. Da totalidade, 501 foram concluídos depois de Outubro do ano passado. A aposta em meios electrónicos para entregar documentação e o aperfeiçoamento dos processos são apontados como explicação para a redução das deslocações presenciais ao IPIM. Entre 1 de Janeiro de 2020 e 14 de Maio de 2021 as consultas presenciais diminuíram 39 por cento. “Temos sempre optimizado os nossos procedimentos para acelerar mais o [processo] dos requerentes, e também temos muitas informações que já estão disponíveis para os requerentes saberem que documentos entregar”, disse o presidente do IPIM, à margem da reunião. Além disso, o presidente do IPIM, Lau Wai Meng, afirmou que se têm feito inspecções “in loco” e que casos de irregularidade são transferidos para os órgãos judiciais.
João Santos Filipe Manchete SociedadeTUI | Recusada legalidade do afastamento de Miguel Ian do Fundo de Pensões A defesa argumentou que a dispensa não tinha sido justificada, e o tribunal aceitou os argumentos, considerando a medida de Sónia Chan de dispensar o ex-chefe de departamento ilegal. Miguel Ian está em Coloane a cumprir quatro anos de prisão na sequência do caso IPIM O Tribunal de Última Instância (TUI) considerou que Sónia Chan, enquanto secretária para a Administração e Justiça, actuou de forma errada quando dispensou Miguel Ian Iat Chun, ex-chefe do Departamento do Regime de Aposentação e Sobrevivência do Fundo de Pensões. A decisão do TUI foi revelada na sexta-feira, e o despedimento ocorreu a 9 de Setembro de 2019. Segundo o HM apurou, a defesa do ex-funcionário público, que foi condenado a quatro anos de prisão efectiva no âmbito do caso do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), pretendia que a decisão fosse anulada por falta de fundamentação. No Boletim Oficial, a decisão de finalizar a “comissão de serviço” foi justificada com o facto de o “titular” estar “impedido de exercer funções por mais de seis meses” e por lhe ter sido atribuída uma avaliação do desempenho de “satisfaz”. Na altura, Miguel Ian estaria suspenso das funções, devido a processo disciplinar. Contudo, Miguel Ian decidiu recorrer aos tribunais para reverter a decisão, tendo agora visto o TUI aceite o argumento, numa decisão que é final e não admite mais nenhum recurso. Logo após o Fundo de Pensões ter sido informado pelo Comissariado Contra a Corrupção do processo que envolvia Miguel Ian, a 6 de Novembro de 2018, Sónia Chan nomeou um inspector “independente” para o processo disciplinar. Este foi instaurando um ano antes do ex-chefe do Departamento do Regime de Aposentação e Sobrevivência ter sido dispensado. A cumprir pena Miguel Ian encontra-se actualmente a cumprir a pena de prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de Coloane, depois de ter sido provado que tinha praticado sete crimes de falsificação de documento. O ex-director-adjunto do Departamento Jurídico e de Fixação de Residência por Investimento foi condenado com a pena mais pesada entre os funcionários públicos do caso IPIM, em que constavam igualmente Jackson Chang, presidente, e Glória Batalha, ex-vogal. Na sentença lida em Outubro do ano passado, a juíza que presidiu ao colectivo, Leong Fong Meng, afirmou que Miguel Ian não tinha feito parte da alegada associação criminosa criado pelo empresário Ng Kuok Sao para vender autorizações de residência em Macau, mas isso não impediu que tivesse utilizado conhecimentos adquiridos no IPIM para contornar obstáculos na aprovação dos pedidos de residência. A decisão do caso IPIM foi contestada para o Tribunal de Segunda Instância, que ainda não se pronunciou. Contudo, o TSI recusou a Miguel Ian um pedido para que aguardasse pelo desfecho final do caso em liberdade.
João Santos Filipe PolíticaPaíses de Língua Portuguesa | Song Pek Kei quer seguros para comércio Song Pek Kei defende que o portal do IPIM para investidores nos Países de Língua Portuguesa precisa de mais informação, como as leis, regulamentos e normas para as diferentes indústrias dos países destino do investimento Para promover trocas comerciais entre a China e os Países de Língua Portuguesa, a deputada Song Pek Kei defende que deve ser criada uma instituição para fornecer seguros de crédito às exportações. A ideia surge numa interpelação escrita, em que a deputada ligada à comunidade de Fujian afirma que uma instituição deste tipo poderia complementar os serviços das instituições de seguro e apoiar as Pequenas e Médias Empresas (PME). “O Governo da RAEM continua empenhado na construção de uma plataforma de serviços financeiros e cooperação empresarial com os Países de Língua Portuguesa, para a assumir o papel de ponte e promoção das trocas económicas e comerciais entre a China e o os Países de Língua Portuguesa”, começa por destacar Song. “Mas, para construir verdadeiramente uma plataforma comercial, é necessário aprofundar o sistema de seguro de crédito à exportação. Será que o Governo considerou criar uma instituição de crédito global e unificada, seguindo os exemplos do Interior e Hong Kong, para que haja mais protecção às empresas e Pequenas e Médias Empresas que fazem o comércio entre a China e os países de Língua Portuguesa?”, questiona. Actualmente, existe um sistema de seguro de crédito às exportações, promovido pelo Executivo, em cooperação com as instituições bancárias, mas para a deputada é insuficiente e pouco abrangente. Comércio com potencial Ainda segundo os dados da legisladora, apesar da pandemia, e contra a tendência mundial, as trocas comerciais entre a China e os Países de Língua Portuguesa atingiram 140 mil milhões de dólares norte-americanos. Por isso, Song Pek Kei acredita que passados os efeitos da pandemia vai ser possível promover ainda mais o comércio, e pede ao Executivo que se prepare atempadamente, para que Macau assuma o papel de plataforma. Como parte da preparação, Song Pek Kei indica que é necessário melhorar a informação disponível do site “Portal para a Cooperação na Área Económica, Comercial e de Recursos Humanos entre a China e os Países de Língua Portuguesa”. Segundo a deputada, o portal que começou a operar em 2015 e pertence ao Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) não tem informação que é indispensável para os investidores. Entre os exemplos de informação Song indica leis, regulamentos e normas que se aplicam às diferentes indústrias dos países envolvidos. Por isso, a legisladora questiona o Governo de Ho Iat Seng se vai aproveitar totalmente as potencialidades do portal e oferecer este tipo de informação, também como forma de atingir a diversificação económica de Macau.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaResidência | Comissão da AL considera mudança de interpretação de lei injusta para requerentes Os deputados criticaram ontem os procedimentos do IPIM sobre os pedidos de fixação de residência, por serem demorados e nos últimos anos terem passado a interpretar a lei de forma diferente. A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública quer maior transparência e uma clarificação dos requisitos A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública reuniu ontem para discutir os procedimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) relativos à imigração por fixação de residência dos técnicos especializados e por investimento. Um processo que considera “longo, moroso e lento”. O presidente da Comissão, Si Ka Lon, indicou que muitos deputados receberam pedidos de apoio de requerentes, nomeadamente professores catedráticos estrangeiros que não conseguiram renovar o seu título de residência. Si Ka Lon destacou que o IPIM aprecia os pedidos segundo a legislação do regime de permanência temporária de 1999, mas que houve mudanças na análise depois do relatório do Comissariado Contra a Corrupção sobre o tema. “Até 2017 houve uma interpretação diferente por parte do executivo sobre o que é residência habitual. Dantes, para o mesmo tipo de caso, era autorizada a concessão do título de residência habitual, mas agora já não”, explicou o deputado. A Comissão entende que a mudança de interpretação prejudica quem submeteu pedidos anteriores. “Algumas pessoas viram o seu pedido não autorizado. Além disso os procedimentos estão sempre a arrastar, e isto é injusto para os interessados. A Comissão espera que o Governo pondere a utilização de uma nova regra: antiga regra para antigos requerentes, nova regra para novos requerentes”, apelou. Clarificar as regras Ao apontar que é uma norma nova exigir às pessoas para pernoitarem em Macau, também Zheng Anting, secretário da Comissão de Acompanhamento, defendeu que “esse critério de residência habitual tem de ser mais claro”, e que as pessoas com pedidos de renovação têm de ser avisadas desse requisito. Si Ka Lon disse que antes de 2017 nem sempre se exigia aos requerentes que precisavam de permanecer no território 183 dias, alertando que os interessados através de investimentos relevantes “raramente residem em Macau”. O presidente da Comissão exemplificou que reside e comprou casa em Zhuhai, mas “contribuindo diariamente a Macau”, onde trabalha. Por outro lado, Si Ka Lon frisou que a integração de Macau na Grande Baía é uma “política estatal” e que antes nem sempre era um problema quando alguém pretendia investir no território ou trabalhar cá enquanto quadro qualificado, apesar de viver no Interior da China. O deputado esclareceu que a Comissão pretende que haja uma apreciação com base nas circunstâncias concretas dos casos. “Não estou a dizer que os requisitos são tão relaxados que não existe qualquer apreciação”. “No futuro na parte de apreciação queremos mais transparência. Por exemplo, o Governo deve listar os requisitos de forma mais clara. Há que listar que é exigida a indicação da residência e também o prazo mínimo exigido para obtenção de luz verde do IPIM. Mais ainda, quanto aos investimentos relevantes, há que atender se o projecto envolvido consegue dar contributo a Macau”, apontou. O objectivo dos deputados é também que os procedimentos sejam simplificados. Como forma de acelerar os procedimentos de apreciação, Si Ka Lon colocou a possibilidade de os requerentes delegarem poderes ao IPIM para o organismo poder ir às finanças obter documentos como declarações impostos. Mais de 100 irregularidades Apesar dos reparos, a Comissão apontou também melhorias de vários aspectos dos trabalhos do IPIM, que passou a permitir a submissão de documentos por via electrónica, um reforço da fiscalização e confirmação se os interessados conseguem manter as condições prometidas quando apresentaram o pedido de residência, ou que a entidade vai aperfeiçoar o fluxograma de trabalho e aumentar os seus recursos. Além disso, o IPIM vai reexaminar os casos já autorizados para confirmar a continuidade das relações laborais e se as sociedades comercias cuja criação foi prometida existem. Em finais do ano passado, tinham sido novamente analisados mais de três mil casos. Foram enviados ao Ministério Público 101 casos em que se detectaram irregularidades, como falsas declarações ou falsificação de documentos. Por outro lado, há oito casos de recurso contencioso de decisões tomadas pelo IPIM. Em 2020 foram autorizados três pedidos de fixação de residência pelo IPIM, que tinham sido feitos em anos anteriores.
João Santos Filipe SociedadeAlargado prazo recorrer no caso IPIM. Glória Batalha substitui Pedro Leal [dropcap]O[/dropcap] prazo para recorrer da sentença do caso do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) foi prolongado por mais 20 dias, depois de o Ministério Público (MP) e alguns arguidos o terem requerido. Segundo o HM apurou, a extensão do prazo foi aceite e o dia limite para a apresentação, que estava agendado para ontem, deve passar para 18 de Novembro. O facto de o MP ter pedido para alargar o prazo aponta a forte hipótese de recorrer da decisão do Tribunal Judicial de Base. No entanto, ao HM, o organismo liderado por Ip Son Sang limitou-se a responder que ainda está a “analisar o processo”, o que faz com que não possa “por agora”, prestar “informações detalhadas”. Até ontem o recurso do MP ainda não tinha entrado no tribunal. Quanto a Jackson Chang, o ex-presidente do IPIM foi condenado a dois anos de prisão efectiva pela prática de quatro crimes de violação de segredo e três crimes de inexactidão de elementos no preenchimento da declaração de rendimentos. Ao HM, o advogado de Chang, Álvaro Rodrigues, afirmou que a defesa ainda está a trabalhar no recurso, mas que vai ser apresentado nos próximos dias. Caso a decisão da primeira instância se mantenha, Jackson Chang, que foi absolvido dos crimes de associação criminosa, corrupção activa e passiva e branqueamento de capitais, tem apenas de cumprir mais sete meses de prisão, uma vez que foi o único arguido que aguardou o julgamento em prisão preventiva. Glória Batalha também vai recorrer. A ex-vogal do IPIM foi condenada a um ano e nove meses de prisão efectiva pela prática de um crime de abuso de poder e dois de violação de segredo. Contudo, o recurso será elaborado por Bernardo Leong, e não por Pedro Leal. Após a sentença do julgamento, Glória Batalha optou por mudar de advogado, uma decisão que o anterior causídico da condenada, Pedro Leal, disse “aceitar e compreender”. Processo com 26 arguidos Entre os arguidos mais mediáticos do megaprocesso consta ainda Miguel Ian, ex-director-adjunto do Departamento Jurídico e de Fixação de Residência por Investimento do IPIM, condenado por sete crimes de falsificação de documento, com uma pena de quatro anos de prisão efectiva. À saída do julgamento, o advogado de Miguel Ian, Jorge Ho, considerou a condenação demasiado pesada e já tinha dito que era muito provável que houvesse recurso. Entre os 26 arguidos do processo, 19 foram julgados culpados e sete ilibados. Segundo o tribunal, os empresários Ng Kuok Sao e Wu Shu Hua, marido e mulher, criaram uma associação criminosa para vender autorizações de fixação de residência e foram condenados com penas de 18 anos e 12 anos de prisão. O cabecilha, Ng Kuok Sao, encontra-se fora de Macau e foi julgado à revelia.
João Santos Filipe SociedadeAlargado prazo recorrer no caso IPIM. Glória Batalha substitui Pedro Leal [dropcap]O[/dropcap] prazo para recorrer da sentença do caso do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) foi prolongado por mais 20 dias, depois de o Ministério Público (MP) e alguns arguidos o terem requerido. Segundo o HM apurou, a extensão do prazo foi aceite e o dia limite para a apresentação, que estava agendado para ontem, deve passar para 18 de Novembro. O facto de o MP ter pedido para alargar o prazo aponta a forte hipótese de recorrer da decisão do Tribunal Judicial de Base. No entanto, ao HM, o organismo liderado por Ip Son Sang limitou-se a responder que ainda está a “analisar o processo”, o que faz com que não possa “por agora”, prestar “informações detalhadas”. Até ontem o recurso do MP ainda não tinha entrado no tribunal. Quanto a Jackson Chang, o ex-presidente do IPIM foi condenado a dois anos de prisão efectiva pela prática de quatro crimes de violação de segredo e três crimes de inexactidão de elementos no preenchimento da declaração de rendimentos. Ao HM, o advogado de Chang, Álvaro Rodrigues, afirmou que a defesa ainda está a trabalhar no recurso, mas que vai ser apresentado nos próximos dias. Caso a decisão da primeira instância se mantenha, Jackson Chang, que foi absolvido dos crimes de associação criminosa, corrupção activa e passiva e branqueamento de capitais, tem apenas de cumprir mais sete meses de prisão, uma vez que foi o único arguido que aguardou o julgamento em prisão preventiva. Glória Batalha também vai recorrer. A ex-vogal do IPIM foi condenada a um ano e nove meses de prisão efectiva pela prática de um crime de abuso de poder e dois de violação de segredo. Contudo, o recurso será elaborado por Bernardo Leong, e não por Pedro Leal. Após a sentença do julgamento, Glória Batalha optou por mudar de advogado, uma decisão que o anterior causídico da condenada, Pedro Leal, disse “aceitar e compreender”. Processo com 26 arguidos Entre os arguidos mais mediáticos do megaprocesso consta ainda Miguel Ian, ex-director-adjunto do Departamento Jurídico e de Fixação de Residência por Investimento do IPIM, condenado por sete crimes de falsificação de documento, com uma pena de quatro anos de prisão efectiva. À saída do julgamento, o advogado de Miguel Ian, Jorge Ho, considerou a condenação demasiado pesada e já tinha dito que era muito provável que houvesse recurso. Entre os 26 arguidos do processo, 19 foram julgados culpados e sete ilibados. Segundo o tribunal, os empresários Ng Kuok Sao e Wu Shu Hua, marido e mulher, criaram uma associação criminosa para vender autorizações de fixação de residência e foram condenados com penas de 18 anos e 12 anos de prisão. O cabecilha, Ng Kuok Sao, encontra-se fora de Macau e foi julgado à revelia.
Salomé Fernandes SociedadeIPIM | Suspeitas de irregularidades em três pedidos de residência Foram encaminhados para o Ministério Público três casos suspeitos de falsificação de documentos para obter autorização de residência através do IPIM. A investigação foi conduzida pelo Comissariado contra a Corrupção [dropcap]O[/dropcap] Comissariado contra a Corrupção (CCAC) identificou mais três casos suspeitos de falsificação de documentos em pedidos de fixação de residência por investimento junto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM). Os casos foram encaminhados para o Ministério Público. De acordo com um comunicado do CCAC, um dos requerentes de autorização de fixação de residência em Macau registou-se como proprietário de uma fracção no território que alegadamente fora adquirida antes por um familiar. Para proteger os direitos e interesses do familiar, o requerente terá passado uma “procuração irrevogável”, e logo após a obtenção do estatuto de residente permanente, o familiar vendeu a fracção. Noutro caso, o suspeito adquiriu duas fracções há alguns anos, pedindo autorização de residência temporária junto do IPIM. “Após investigação, o CCAC verificou que as duas fracções em causa foram, sempre, habitadas e eram propriedade de um familiar do requerente, tendo sido a transacção de compra e venda das referidas fracções simulada”, diz a nota. O requerente deste caso também já é residente permanente. Depois de ter conseguido o estatuto, a propriedade de uma das fracções foi transferida de volta para o familiar, enquanto a outra foi vendida directamente”. Dúvidas académicas O terceiro caso também envolveu obtenção de residência por aquisição e imóvel, mas o CCAC aponta que os documentos falsos dizem respeito às habilitações académicas, uma vez que o residente do Interior da China não terá, alegadamente, frequentado a escola secundária que indicou. Os requerentes dos três casos são suspeitos do crime de falsificação de documento, previsto na Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão. Os envolvidos nos três casos pediram inicialmente residência temporária durante 2006 e 2007, obtendo o estatuto de residente permanente entre os anos de 2014 e 2016, indicou o CCAC em resposta ao HM. Recorde-se que foi conhecido este mês o resultado do julgamento de um caso que envolvia a atribuição de autorizações de residência e ex-chefias do IPIM. Jackson Chang, ex-presidente do organismo, foi condenado pelo Tribunal Judicial de Bases a dois anos de prisão efectiva pela prática de quatro crimes de violação de segredo e três crimes de inexactidão na declaração de rendimentos.
João Luz PolíticaIPIM não aprovou nenhum pedido de residência no primeiro trimestre [dropcap]D[/dropcap]urante os primeiros três meses de 2020, o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) não aprovou qualquer pedido de fixação de residência de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados. Além disso, dados do IPIM, mencionados numa interpelação escrita de Chan Hong, revelam que no primeiro trimestre foram submetidos 131 pedidos de renovação, sem informação quanto ao número de pessoas autorizadas a permanecer. O IPIM não aprovou 15 pedidos de residência, dois deles submetidos por investimento considerável, uma rejeição de quadros dirigentes ou técnicos especializados, 11 de renovação de pedido e dois de extensão de residência para familiares. Ao longo do primeiro trimestre todos os pedidos aprovados, 34, foram respeitantes a renovações. Em interpelação, Chan Hong destacou a “falta de clareza na regulamentação relativa a importação de talentos do exterior e de rigor na apreciação e autorização dos pedidos”, e questionou como o Executivo reduzir irregularidades. O IPIM referiu que para os casos de investimento relevante serão realizadas inspecções ao local onde a empresa labora, para verificar se estará efectivamente activa e a funcionar de forma correspondente ao processo. Em relação aos quadros especializados, a fiscalização será feita em cooperação com a entidade patronal. Uma das preocupações demonstradas pela deputada é relativa aos requerentes de renovação que submeteram documentos que já passaram do prazo, sem terem sido notificados da decisão do IPIM. Chan Hong alerta para a possibilidade de Macau se arriscar a perder talentos por deixar estas pessoas numa situação indefinida, sem saberem se podem permanecer no território. Com os próprios olhos Por outro lado, o IPIM vai permitir que os candidatos acompanhem o processo de candidatura pela internet. Em resposta à interpelação do deputado Pang Chuan, o organismo que se encontra debaixo de fogo num dos processos judiciais mais polémicos do momento referiu que o sistema vai ser refinado, permitindo ao candidato saber se tem de submeter documentos adicionais e entrega-los pela internet. O deputado interpelou o Executivo para a necessidade de acelerar a renovação de bilhetes de identidade, lamentando que se “descure a importância dos quadros já importados” e “deixando preocupados os que podem pensar vir a contribuir para o desenvolvimento de Macau”.
João Santos Filipe Manchete SociedadeJulgamento de Jackson Chang suspenso por falha na acusação Na segunda sessão do julgamento de Jackson Chang a hipótese de nulidade esteve em cima da mesa. Tudo porque a acusação do Ministério Público não indicou no processo os documentos que são usados como prova para os factos imputados [dropcap]O[/dropcap] julgamento do ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e Investimento de Macau (IPIM), Jackson Chang, está suspenso até quinta-feira, após a defesa se ter queixado de falhas na acusação. Segundo o entendimento de todos os advogados presentes, o Ministério Público (MP) deveria ter indicado os documentos do processo que servem como prova para cada imputação aos arguidos, o que não aconteceu. A questão foi levantada na sexta-feira, quando a sessão decorria há mais de uma hora e o MP referiu pela segunda vez a ligação entre os documentos e os factos da acusação, ou seja a informação que não tinha sido disponibilizada na acusação. A segunda referência levou à queixa da parte do advogado Rui Moura, que defende Júlia Chang, filha de Jackson Chang. “A defesa não tem de adivinhar quais são os documentos usados como prova para os diferentes artigos da acusação. Isso tem de estar explicado na acusação”, atirou Rui Moura. “A defesa constata que é a segunda referência feita a documentos pelo Ministério Público […] mas esta informação tem de estar na acusação sob pena de nulidade do julgamento”, argumentou. Esta falha levou o advogado a pedir ao tribunal para que o MP disponibilizasse a informação em falta. A juíza Leong Fong Meng perguntou se algum dos outros causídicos se opunha ao solicitado, mas todos concordaram. Foi também nessa altura que Kuong Kuok On, advogado da empresária Wu Shu Hua, admitiu ter tido problemas para perceber os documentos que a sua cliente está acusada de falsificar. “[Devido à falta dessa informação] tivemos de gastar mais de um mês para perceber quais são os documentos [utilizados como prova contra a minha cliente]”, revelou Kuong. “E ainda não consegui identificar todos os documentos que a minha cliente é acusada de falsificar”, complementou. Volte-face Na resposta, o MP, através do delegado do Procurador Pak Wa Ngai, começou por recusar as críticas: “Cabe ao MP indicar a prova e no final da acusação dizemos todas as provas que estão nos autos. Os advogados podem a qualquer momento consultar o processo”, atirou. Pak acabou interrompido pela juíza que decidiu fazer um intervalo por um motivo “urgente”. Após a interrupção, Rui Moura voltou a insistir na possibilidade de nulidade e argumentou com os diferentes critérios no tribunal: “Quando entregámos documentos que são usados como contraprova, foi-nos pedido que indicássemos os artigos da acusação a que correspondem”, vincou. “O tribunal não pode ter dois pesos e duas medidas”, considerou. Desta vez, Pak Wa Ngai mostrou abertura para fornecer os dados pedidos: “O MP mantem a posição anterior ao intervalo”, começou por ressalvar. “Mas nós podemos enumerar os documentos utilizados para fundamentar a acusação. Se quiserem, o MP pode fazer a correspondência dos documentos com os artigos da acusação. Estamos dispostos a fornecer os dados”, reconheceu. Com ambas as partes em sintonia, a juíza suspendeu o julgamento até quinta-feira. No final, já em declarações aos jornalistas, o advogado Rui Moura elogiou a decisão. “Tem de existir igualdade de armas entre a defesa e o Ministério Público e isso não estava a ocorrer”, começou por explicar. “Este processo é muito complicado e extenso, tem 35 volumes, 200 apensos, tem mais de 8.000 páginas […] Em nenhum momento da acusação o Ministério Público teve a gentileza de indicar os documentos que referiam os factos que vêm na acusação”, relatou. A disponibilização das informações levou ainda o advogado a excluir a possibilidade avançar com um pedido de nulidade do julgamento.
Salomé Fernandes SociedadeCaso IPIM | Um processo com 23 caixas e com Rita Santos como testemunha [dropcap]A[/dropcap] ex-secretária geral adjunta do Fórum Macau, Rita Santos, vai ser uma das cerca de 90 testemunhas ouvidas ao longo do julgamento. A informação foi confirmada ontem pela também conselheira das Comunidades Portuguesas ao HM. “Vou ser testemunha abonatória de Jackson Chang”, explicou. José Pereira Coutinho, deputado e também conselheiro das comunidades, foi igualmente arrolado como testemunha, mas, segundo informação anteriormente avançada pela TDM – Rádio Macau, pediu à Assembleia Legislativa que não levantasse a imunidade parlamentar para prestar depoimento. As 23 caixas O mega-processo que ontem começou a ser julgado está separado por volumes que somados ocupam mais de 23 caixas de papel A4 para fotocópias. Durante a audiência de ontem, o processo esteva divido dentro de caixas num canto da sala, atrás dos magistrados Ministério Público. Mas estes não são os únicos números de dimensão exagerada no processo. Há igualmente 26 arguidos e 26 advogados, que na maioria levam consigo pelo menos um assistente. Face ao elevado número de pessoas, a juíza pediu mesmo para que os documentos do processo fossem digitalizados e vistos através dos ecrãs disponíveis na sala de audiência, ao invés de serem mostrados pelos assistentes judiciais às partes interessadas. O número de sessões também se antevê intenso, com marcações para as segundas, terças, quintas e sextas. Defesa | Advogados suspeitaram de concertação de testemunhos Poucos momentos até ficar decidido que à terceira tentativa o julgamento ia mesmo arrancar, os advogados Pedro Leal, que representa Glória Batalha, e Álvaro Rodrigues, representante de Jackson Chang, alertam para a possibilidade de haver concertação de depoimentos entre algumas das cerca de 90 testemunhas que vão ser ouvidas. O primeiro a levantar as suspeitas foi Pedro Leal. “Os presentes não devem transmitir os depoimentos a outras testemunhas. O testemunho deve ser espontâneo e não deve ser preparado”, alertou o advogado. “Não estou a falar de nada em concreto, mas tenho uma suspeita que isso possa acontecer”, acrescentou. Uma desconfiança semelhante foi deixada por Álvaro Rodrigues: “Também tenho essa suspeita. É uma mera suspeita. Mas todos nós que andamos aqui há muitos anos, e temos experiência, sabemos que há testemunhos, às vezes ligados a organismos públicos, em que há uma espécie de escribas nas sessões e a tirar notas”, indicou. “Nós perguntamos a essas pessoas se são jornalistas e elas admite que não são…”, complementou. Em resposta às suspeitas de concertação de depoimentos, a presidente do colectivo de juízes, Leong Fong Meng, avisou os presentes na audiência que não devem comentar o conteúdo das sessões do julgamento com as testemunhas. “O tribunal avisa o público que o que se passa no julgamento não deve ser transmitido às testemunhas. As testemunhas têm de prestar depoimentos puros, com verdade e de acordo com o seu conhecimento. As testemunhas não devem tentar transmitir ou influenciar o depoimento de outras testemunhas”, avisou. Rendimento de 500 mil yuan Entre os arguidos constam várias pessoas que envolvidas no processo por alegadamente terem obtido residência através do esquema de contratações e investimentos fictícios. É o caso de Sheng Hong Fang, que se apresentou como empresária e declarou um rendimento mensal que ronda os 500 mil [564 mil patacas] e os 600 mil renminbis [676 mil patacas]. O elevado montante acabou por levantar dúvidas à juíza, uma vez que no início a empresária não indicou a unidade cambial do montante. A explicação surgiu após a pergunta da juíza Leong: “São renminbis… Eu sou comerciante…”, esclareceu. Correcção: Inicialmente, e por lapso, Rita Santos foi identificada como ex-presidente do IPIM. A informação foi corrigida.
João Santos Filipe Manchete SociedadeIPIM | Julgamento de ex-presidente arrancou com Miguel Ian a negar compra de casas Começou ontem o julgamento de Jackson Chang. Miguel Ian, ex-director-adjunto do Departamento Jurídico e de Fixação de Residência por Investimento do IPIM, rejeitou ter sido recompensado a troco de opiniões sobre a forma como os processos poderiam ser tratados. A juíza alertou ainda uma das arguidas para a possibilidade de o Ministério Público a investigar por agiotagem [dropcap]À[/dropcap] terceira foi de vez. Depois de duas sessões goradas, ontem começou o julgamento do ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), Jackson Chang, no Tribunal Judicial de Base. A sessão ficou marcada pelas declarações de Miguel Ian, antigo director-adjunto do Departamento Jurídico e de Fixação de Residência por Investimento do IPIM, entre 2002 e 2012. Durante a parte da manhã, Miguel Ian confirmou ter aconselhado o empresário Ng Kuok Sao na forma como devia tratar dos procedimentos de residência temporária para trabalhadores especializados, mas sublinhou que só forneceu esse apoio após ter deixado o IPIM. O Ministério Público acredita que Ng Kuok Sao e a esposa, Wu Shu Hua, criaram um esquema com empresas de fachada para “venderem” autorizações de residência em Macau, com o auxílio de Jackson Chang. “Dei opiniões sobre como os processos de residência poderiam ser tratados [para cumprirem os critérios necessários]. Mas, nessa altura, já não trabalhava no IPIM”, respondeu o ex-director-adjunto do Departamento Jurídico e de Fixação de Residência por Investimento. “O Ng [Kuok Sao] queria obter autorização para trazer trabalhadores especializados para Macau. Mas, achava que a forma como os requisitos eram explicados não era muito clara. Por isso, dei a minha opinião, mas quando já tinha saído do IPIM”, frisou. Miguel Ian admitiu ainda que tinha conhecido o empresário durante o desempenho de funções no IPIM, entre 2010 e 2011, na altura apresentado por um superior, com o nome Fai. Sem compra de fracções No entanto, desmentiu a teoria da acusação, que aponta que terá recebido, a troco das suas opiniões, oportunidades de investimento em imobiliário no Interior, oferecidas por Ng. “Não é verdade que tenha recebido qualquer recompensa [de Ng Kuok Sao]. Em 2014, esse arguido promoveu a venda de imóveis na Ilha da Montanha, e havia uma torre, a C, que tinha cinco fracções para venda. Ele disse que podia reservar para mim. Mas, eu não adquiri nenhuma unidade, nem fiz qualquer reserva”, negou. “Estou habituado a investir no Interior, por isso verifiquei os dados, fui ao local e não havia obras de construção. Na China um promotor só pode proceder às pré-vendas com uma licença. Esta licença só pode ser emitida com as obras”, explicou. Ian referiu também que não estava confiante no projecto e que sentia haver riscos de fraude. “Achei que havia problemas com a venda. O pagamento integral tinha de ser feito em 11 meses. Contudo, a entrega das fracções tinham prazo de três anos…”, indicou. Assinado de cruz Outra das arguidas ouvidas ontem foi Wu Shu Hua, tida pelo Ministério Público como uma das criadoras da associação criminosa, a par do marido. Wu reconheceu ser accionista de uma empresa de construção, mas afirmou desconhecer se a empresa era utilizada para a venda de autorizações temporárias de residência. “Eu estava encarregue de assinar os documentos das empresas e acreditava que o teor era verdadeiro, por isso, limitava-me a assinar. Não tinha tempo para ler os documentos”, afirmou. “O meu marido tinha dito que as pessoas que faziam os documentos eram profissionais e eu fiquei convencida que eram verdadeiros. Foi por isso que assinei sem ler”, explicou. Wu disse ainda não ter tempo livre para as funções na empresa. “Tenho de tomar conta de seis filhos. Há dois maiores, mas ainda estudam. Também tenho um filho com seis anos que levo à escola todos os dias, vou às compras e trato de casa. Não tenho tempo para ler todos os documentos”, justificou. No entanto, recusou ter criado um esquema de empresas de fachada. Mencionada agiotagem Num depoimento pouco habitual, a arguida Sheng Hong Fang confessou ontem em tribunal ter emprestado dinheiro a amigos, associado a questões de jogo. A juíza reagiu questionando se a arguida seria agiota, e perguntou-lhe se tinha licença para emprestar dinheiro, ao que Sheng Hong Fang respondeu negativamente. “O Ministério Público está cá”, alertou a juíza, apontando para a possibilidade de se abrir uma investigação para verificar se estava em causa um acto ilícito. “Não sabia que emprestar dinheiro a amigos em Macau era crime”, respondeu a arguida. Mais tarde, deu um passo atrás e negou que os empréstimos fossem para jogar. As declarações de Sheng Hong Fang surgiram quando tentava explicar a origem de dinheiro que alega ser resultante da devolução de empréstimos a amigos. A acusação associa o dinheiro a um esquema de simulação de compra de acções a outros dois arguidos. Entende que o dinheiro que a arguida usava para pagar as acções voltava a ser-lhe entregue, um esquema para simular pagamentos falsos. Aumentar o valor das acções faria parte de um mecanismo para atingir o montante de investimento necessário para obter residência. A arguida negou o esquema e os outros dois arguidos dizem que a transação não foi falsa. Como parte do processo de Sheng Hong Fang junto do IPIM, foi entregue uma carta sobre a intenção de aumentar o investimento até 40 milhões. Um valor que nunca terá sido atingido. Miguel Ian reconheceu que corrigiu documentos do processo e disse também que Ng Kuok Sao lhe disse que ia falar com um superior sobre os critérios de aprovação, mas que não mencionou em concreto tratar-se de Jackson Chang. Sheng Hong Fang disse não ter conhecimento de que o seu processo tivesse sido aprovado com apoio especial do ex-presidente do IPIM. Acusado de 18 crimes Jackson Chang está acusado da prática de 18 crimes, entre eles um de associação criminal, quatro de corrupção passiva para acto ilícito, três crimes de abuso de poder, seis de branqueamento de capitais, e três relacionados com inexactidão dos elementos da declaração de rendimentos e riqueza injustificada. O ex-presidente do IPIM optou ontem por permanecer em silêncio, mas poderá depor a qualquer momento. Segundo a acusação, os arguidos Ng Kuok Sao e Wu Shu Hua criaram uma rede com várias empresas que, através de investimentos fictícios ou recrutamento de indivíduos de fachada, criava a base legal para a atribuição de vistos pelo IPIM. O programa que lhes servia de base ao esquema era o sistema de imigração por investimentos relevantes ou de por fixação de residência de técnicos especializados.
Salomé Fernandes PolíticaDSAL | 23 offshore transformadas em empresas comuns [dropcap]C[/dropcap]om o fim do regime offshore em Macau em 2021, até Abril deste ano, 23 instituições transformaram-se em empresas comuns, enquanto 74 terminaram actividade. Das que fecharam portas, 15 fizeram-no este ano. A informação foi avançada em resposta ainterpelação escrita de Lei Chan U. “Das restantes 258, 20 manifestaram interesse em ficar em Macau. O IPIM (Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau) irá continuar a prestar serviços ‘one stop’, a fim de ajudar as instituições offshore a transformarem-se em empresas comuns para continuarem as suas actividades em Macau”, descreve o director da DSAL, Wong Chi Hong. De acordo com a resposta, informações recolhidas das 193 instituições mostram que até ao primeiro trimestre deste ano, 847 trabalhadores residentes mantinham-se ao serviço. A DSAL garante que tem implementado medidas de contingência para os trabalhadores eventualmente afectados, dando como exemplo a troca periódica de informações com o IPIM, a prestação de serviços “one stop” de apoio ao emprego e cursos de formação, bem como coordenação e resolução de conflitos laborais. Entre 8 de Outubro de 2018 e Abril de 2020, a DSAL instaurou oito casos de queixa relativa a offshore, dos quais a maioria era relativa à indemnização por cessação de funções. Wong Chi Hong explica que os casos foram concluídos, sendo que em seis deles os nove trabalhadores envolvidos já receberam compensação, enquanto os outros dois foram sujeitos a julgamento.
Hoje Macau PolíticaIPIM | Oficializada nomeação de Lau Wai Meng como presidente O Executivo nomeou Lau Wai Meng como novo presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, pelo período de um ano. A cerimónia da tomada de posse decorreu ontem, enquanto se aguarda a próxima sessão de julgamento do seu antecessor [dropcap]“É[/dropcap] nomeado, em comissão eventual de serviço, Lau Wai Meng para exercer o cargo de presidente do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), pelo período de um ano, com efeitos a partir de 27 de Maio de 2020”, indicou o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, em Boletim Oficial. Lau Wai Meng era, até ontem, subdirector dos Serviços de Economia do território. Durante a cerimónia da tomada de posse, o secretário disse esperar que a experiência e capacidade profissional nas áreas económica e financeira de Lau Wai Meng sejam trunfos para que sirva a RAEM “com todo o coração, valorizando, paralelamente, o espírito de equipa, mantendo a integridade, a eficiência”. No currículo, o novo presidente do IPIM conta com um mestrado em Administração Pública pela Universidade de Sun Yat-Sen, em Guangzhou, licenciatura em Gestão de Empresas pela Universidade da Ásia Oriental de Macau. No fim do percurso académico assumiu o cargo do subdirector da Direcção dos Serviços de Economia de 2016 a Maio de 2020, e foi presidente da comissão de apreciação do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas e do Plano de Apoio a Jovens Empreendedores. Lau foi também subdirector da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais O processo Lau Wai Meng chega à liderança do organismo depois de o ex-presidente do (IPIM) Jackson Chang ter sido acusado de envolvimento num esquema ilegal para obtenção de residência. O processo que está na fase de julgamento teve na origem a apreciação dos pedidos de “imigração por investimentos relevantes” e de “imigração por fixação de residência dos técnicos especializados”. O IPIM tem como objectivo dar apoio ao Chefe do Executivo na promoção do comércio externo, captação de investimentos, ao desenvolvimento de convenções e exposições, à cooperação económica e comercial entre a China e os países de língua portuguesa, entre outros projectos de cooperação externa.
Pedro Arede SociedadeIPIM | Julgamento de Jackson Chang volta a ser adiado Julgamento do ex-presidente do IPIM foi adiado pela segunda vez por ausência de arguidos. O tribunal marcou agora a data de início das audiências para 11 de Junho, sem hipótese para mais adiamentos. Recolha e validação de provas do CCAC em Zhuhai levantou dúvidas [dropcap]O[/dropcap] julgamento do ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento (IPIM), Jackson Chang, foi adiado para o dia 11 de Junho. Depois de originalmente agendado para 27 de Abril, a segunda tentativa de arranque do julgamento, que devia ter começado na manhã de ontem, voltou uma vez mais a falhar por ausência de arguidos. Na sessão de ontem, estiveram presentes 10 dos 26 arguidos do processo, sendo que entre os 16 ausentes, três acusados não apresentaram justificação apesar de terem sido notificados. Por esse motivo, o Ministério Público (MP) pediu o adiamento do julgamento pela segunda vez. Perante o anúncio, o advogado Pedro Leal, representante da ex-vogal do IPIM, Glória Batalha, foi o único mostrar oposição à decisão, tendo apontado tratar-se de uma “situação repetitiva” e que o julgamento devia ter lugar na mesma, porque os arguidos em questão já foram citados em edital. “Basta que uma pessoa falte para o julgamento não se realizar, é uma bola de neve. Num julgamento desta natureza que tem tantos arguidos, se os ausentes já foram citados editalmente sou da opinião de que podemos começar o julgamento”, referiu Pedro Leal. No seguimento, da intervenção, e apesar de o adiamento ter ido avante, o Tribunal Judicial de Base (TJB) revelou, contudo, que a sessão agendada para 11 de Junho não poderá ser adiada caso “os arguidos voltem a não comparecer”. Mostrando vontade de “terminar o julgamento o mais rapidamente possível”, o TJB anunciou ainda que foram já marcadas sessões para Agosto, durante as férias judiciais. “Entre 3 e 11 de Agosto vamos ter sessões todos os dias, excepto no fim de semana, até porque devemos estar todos em Macau devido à pandemia”, referiu o Tribunal. Jackson Chang está em prisão preventiva desde Julho de 2019 e é acusado da prática de 18 crimes, entre os quais associação criminosa, corrupção passiva para acto ilícito, abuso de poder e branqueamento de capitais. Em causa, está a participação num esquema que tinha como objectivo facilitar a atribuição de residência em Macau, em conluio com os empresários Ng Kuok Sao e Wu Shu Hua, que segundo a acusação terão criado um rede de empresas de fachada. Provas dúbias Após confirmado o adiamento do julgamento de Jackson Chang, o TJB revelou ainda que a décima arguida do caso, identificada como Zeng Chunmei e alegada amante do ex-presidente do IPIM, juntamente com outras duas testemunhas, foram ouvidas pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC) em Zhuhai. O TJB validou a legalidade dos depoimentos enquanto prova, tendo considerado válida a sua forma de obtenção. A mesma posição foi assumida de seguida também pelo MP. Perante o anúncio e a posição da acusação, a defesa levantou algumas questões pedindo inclusivamente que as provas sejam retiradas do processo por violar o princípio da territorialidade. Icília Berenguel, advogada da mulher de Jackson Chang, também arguida no processo, apontou mesmo que o CCAC não dispõe de autoridade para proceder a diligências fora de Macau, caso não tenham sido autorizadas pelo Chefe do Executivo. A equipa responsável pela defesa da família Chang avançou ainda que vai recorrer da decisão do TJB de considerar válidas as provas obtidas fora do território. Também a advogada Ao Ieong Cheok In, representante da suposta amante do ex-presidente do IPIM, considerou que a prova não deve ser validada.
Hoje Macau PolíticaLau Wai Meng “tem vasta experiência” para presidir ao IPIM, diz secretário [dropcap]I[/dropcap]rene Lau, nomeada em 2018 para presidência do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), vai reformar-se a 26 de Maio. Vai ser substituída pelo actual subdirector dos Serviços de Economia, Lau Wai Meng. “Tem uma vasta experiência na função pública”, descreveu o secretário para a Economia e Finanças. O seu currículo mostra que já passou também pelo Comissariado da Auditoria, Gabinete para os Recursos Humanos e Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. Assim, o secretário considera que é “um candidato adequado para assumir a presidência” do IPIM.
Hoje Macau SociedadeIPIM | Coutinho não quis testemunhar no caso de Jackson Chang [dropcap]N[/dropcap]a semana passada soube-se que a Assembleia Legislativa (AL) recusou levantar a imunidade a José Pereira Coutinho para o deputado testemunhar no caso de Jackson Chang. A TDM Rádio Macau avançou ontem que a AL esclareceu que a decisão foi tomada depois de a Mesa ter ouvido o deputado sobre a sua disponibilidade, “tendo o mesmo informado a Assembleia Legislativa do seu desacordo em intervir como testemunha naquele processo”. O procedimento seguiu o Estatuto dos Deputados, que determina que para os legisladores poderem intervir como testemunhas precisam de autorização da Mesa da AL, sendo a deliberação “sempre precedida de audição” ao deputado em causa. José Pereira Coutinho tinha sido arrolado pela defesa do ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) como testemunha abonatória no caso.
João Santos Filipe Manchete SociedadeJulgamento do ex-presidente do IPIM adiado por ausência de arguidos A ex-vogal do IPIM, Glória Batalha, e o ex-director adjunto do Gabinete Jurídico e de Fixação de Residência, mostraram-se disponíveis para serem ouvidos em tribunal. A sessão foi adiada para 21 de Maio [dropcap]O[/dropcap] julgamento de Jackson Chang, ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), devia ter arrancado ontem à tarde, no Tribunal Judicial de Base, mas acabou adiado para 21 de Maio devido à ausência injustificada de cinco arguidos. Na sessão compareceram apenas nove dos 26 acusados no processo, havendo ainda 12 pessoas que concordaram ser julgadas em ausência ou à revelia. Entre os cinco ausentes sem justificação não constou nenhuma das pessoas mais mediáticas. Um arguido apresentou mesmo uma declaração médica devido a doença respiratória, mas o tribunal considerou que não era suficiente, pelo que pediu outro comprovativo. No caso de voltar a faltar, o arguido arrisca-se a ser multado por ausências sem justificação, tal como os restantes quatro envolvidos. Apesar das várias ausências, os principais arguidos estiveram presentes, como Jackson Chang, que está em prisão preventiva, Miguel Ian, ex-director adjunto do Gabinete Jurídico e de Fixação de Residência do IPIM, Glória Batalha, ex-vogal executivo, e a mulher de Jackson Chang, Angela Ip. Jackson Chang está acusado da prática de 18 crimes, entre eles um de associação criminal, quatro de corrupção passiva para acto ilícito, três crimes de abuso de poder, seis de branqueamento de capitais, e três relacionados com inexactidão dos elementos da declaração de rendimentos e riqueza injustificada. Empresas de fachada Segundo a acusação, que tem 213 páginas e foi ontem revelada pelo jornal Ou Mun, um casal de empresários de Macau, nomeadamente os arguidos Ng Kuok Sao e Wu Shu Hua, criaram uma rede constituída por várias empresas. As companhias serviam para fazer investimentos fictícios ou recrutamento de indivíduos de fachada, de forma a criar uma base legal para a atribuição de vistos pelo IPIM com recurso ao sistema de imigração por investimentos relevantes ou de por fixação de residência de técnicos especializados. Ao mesmo tempo, o casal de Macau contava com a ajuda de dois arguidos do Interior, que procuravam pessoas interessadas em fixar-se na RAEM e que estavam disponíveis para pagar. O Ministério Público acredita que, pelo menos desde 2011, Jackson foi contactado pelos empresários para facilitar os processos de venda de autorização de residência a troco de pagamentos. Nestas movimentações foi alegadamente ajudado pela mulher e, segundo a acusação, com benefícios de mais de 10 milhões de patacas. O mesmo terá acontecido, a partir de 2014, com Miguel Ian, que por contornar objecções aos pedidos de residência tinha contrapartida o acesso a fracções de habitação no Interior a preços abaixo dos praticados no mercado. Glória e Miguel vão depor Apesar de não ter começado o julgamento, a juíza Leong Fong Meng deixou antever que o processo vai durar meses. Segundo o jornal Ou Mun, vão ser ouvidas mais de 90 testemunhas, entre as quais 10 investigadores do Comissariado Contra a Corrupção, responsável pela investigação, e 16 funcionários do IPIM. Também os arguidos Miguel Ian e Glória Batalha mostraram intenção de responder às perguntas do tribunal, no início do julgamento. Já Jackson Chang não deverá estar disponível para prestar depoimento na abertura do julgamento, mas a defesa, liderada pelo advogado Álvaro Rodrigues, afirmou que no tempo apropriado o ex-presidente vai prestar os esclarecimentos necessários. A defesa de Jackson Chang fez um pedido para que o relatório da investigação do CCAC, que sugere várias alterações aos procedimentos de atribuição de residência do IPIM por investimento ou contratação de técnicos especializados, seja inserido no processo. A defesa acredita que consegue provar que várias dessas sugestões partiram mesmo de Jackson Chang, não só com recurso ao relatório em causa mas também devido a anexos, que estão na posse do IPIM. Emprego para a família Segundo a acusação, uma das companhias do empresário de Macau e arguido no processo Ng Kuok Sao, contratou os serviços da mulher de Jackson Chang, Angela Ip, numa primeira fase, e depois da filha, Júlia Chang. O jornal Ou Mun escreveu ainda que Angela esteve na companhia entre 2012 e 2015, com um salário de 15 mil patacas. Por sua vez, Júlia foi contratada depois da saída da progenitora com um salário semelhante, além de ajudas de custos que poderiam chegar a duas mil patacas. A acusação aponta que Angela não teria qualificações para o cargo, com habilitações literárias que param no ensino secundário, apesar de ter recebido 10 por cento da acções da empresa e ter sido vice-directora. Depósitos e amante Na acusação consta ainda que Angela Ip terá alegadamente depositado 500 mil patacas na promotora de jogo SunCity, onde o dinheiro ficou a render juros. Além disso, Jackson Chang terá recebido subornos através da suposta amante, que foi constituída como a décima arguida e surge identificada como Zeng Chunmei. Este dinheiro nunca era colocado nos bancos, mas em outras “instituições”, como operadoras de jogo, ou investido em bens de valor elevado. Coutinho impedido A defesa de Jackson Chang tinha arrolado José Pereira Coutinho como testemunha abonatória. No entanto, segundo a informação prestada pelo tribunal, a Assembleia Legislativa recusou levantar a imunidade do deputado, que assim ficou impedido de depor. A defesa aceitou a decisão, e referiu que em termos probatórios o deputado não seria questionado sobre factos do processo, que desconhece.
João Santos Filipe PolíticaJulgamento do ex-presidente do IPIM agendado para 27 de Abril [dropcap]J[/dropcap]ackson Chang, ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio do Investimento de Macau (IPIM), vai começar a responder a 27 de Abril pela prática de associação criminosa, corrupção, branqueamento de capitais e violação de segredo. A notícia foi avançada na manhã de ontem pela Rádio Macau, e remete para o alegado esquema de favorecimento na atribuição do estatuto de residente de Macau. O início do julgamento acontece mais de meio ano depois de Jackson Chang ter sido colocado em prisão preventiva. Jackson Chang encontra-se em Coloane, na prisão, acompanhado por outros notáveis anteriormente condenados, como o antigo secretário para os Transportes e Obras Públicas Ao Man Long e o ex-procurador da RAEM, Ho Chio Meng. No que diz respeito ao crime de associação criminosa, a moldura penal vai dos 3 aos 10 anos. Porém, se Jackson for considerado como o cabecilha, a moldura aumenta para de 5 a 12 anos. No caso de corrupção passiva para acto ilícito, a pena varia entre 1 e 8 anos. Contudo, se for considerado corrupção passiva para acto lícito, o máximo são dois anos de prisão. Em relação ao branqueamento de capitais, Jackson Chang arrisca uma pena que pode chegar até aos 12 anos. O crime de violação de segredo é o que tem penalização mais leve, com o máximo de um ano de prisão. Tudo em família Jackson Chang não é o único membro da família a ser acusado, o mesmo acontece com a filha e a mulher, num processo que envolve mais de 26 arguidos. Quem também vai estar no banco dos réus é Glória Batalha Ung, antiga secretária-geral adjunta do Secretariado Permanente do Fórum Macau e vogal executiva do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento. Glória Batalha, que regressou ao IPIM depois da medida de coacção de suspensão ter sido levantada, vai responder pelos crimes de abuso de poder e violação de segredo. O MP acusou ainda o antigo director adjunto do Gabinete Jurídico e de Fixação de Residência do IPIM, Miguel Ian Iat Chun, embora a acusação ainda não tenha sido revelada. Os restantes acusados são empresários de diferentes ramos, assim como familiares e pessoas que terão beneficiado do alegado esquema de atribuição indevida de residência por investimento e a técnicos especializados.
admin Manchete SociedadeJustiça | Antigo presidente do IPIM vai responder por associação criminosa Os outros crimes de que Jackson Chang está acusado são corrupção, branqueamento de capitais e violação do segredo. Glória Batalha e Miguel Ian também se vão sentar no banco dos réus [dropcap]J[/dropcap]ackson Chang vai responder em tribunal pelos crimes de associação criminosa, corrupção, branqueamento de capitais e violação do segredo, no caso dos pedidos de fixação de residência. A informação foi avançada ontem pela Rádio Macau, que noticiou que o Ministério Público (MP) já deduziu a acusação contra o antigo presidente do Instituto de Promoção do Comércio do Investimento de Macau (IPIM). No que diz respeito ao crime de associação criminosa, a moldura penal vai dos 3 aos 10 anos. Porém, se Jackson for considerado o cabecilha, a moldura aumenta para 5 a 12 anos. No caso de corrupção passiva para acto ilícito, a pena varia entre 1 e 8 anos. Contudo, se for considerado corrupção passiva para acto lícito o máximo são dois anos de prisão. No que diz respeito ao branqueamento de capitais, Jackson Chang arrisca uma pena que pode chegar até aos 12 anos. O crime de violação de segredo é o que tem penalização mais leve, que chega a um máximo de um ano. A acusação surge cerca de seis meses depois de Jackson Chang ter ficado em prisão preventiva. O ex-presidente do IPIM foi detido em Julho do ano passado, quando tentava deixar o território. Jackson Chang não é o único membro da família a ser acusado, o mesmo acontece com a filha e a mulher, num processo que envolve mais de 26 arguidos. Quem também vai estar no banco dos réus é Glória Batalha Ung, que era secretária-geral adjunta do Secretariado Permanente do Fórum Macau e vogal executiva do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento. Glória Batalha, que regressou ao IPIM depois da medida de coacção de suspensão ter sido levantada, vai responder pelos crimes de abuso de poder e violação de segredo. O MP acusou ainda o antigo director adjunto do Gabinete Jurídico e de Fixação de Residência do IPIM, Miguel Ian Iat Chun, embora a acusação ainda não tenha sido revelada. Quanto aos restantes acusados, a Rádio Macau avança que são empresários, familiares e pessoas que terão beneficiado do alegado esquema de atribuição indevida de residência por investimento e a técnicos especializados.
