Residência | Comissão da AL considera mudança de interpretação de lei injusta para requerentes

Os deputados criticaram ontem os procedimentos do IPIM sobre os pedidos de fixação de residência, por serem demorados e nos últimos anos terem passado a interpretar a lei de forma diferente. A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública quer maior transparência e uma clarificação dos requisitos

 

A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública reuniu ontem para discutir os procedimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) relativos à imigração por fixação de residência dos técnicos especializados e por investimento. Um processo que considera “longo, moroso e lento”. O presidente da Comissão, Si Ka Lon, indicou que muitos deputados receberam pedidos de apoio de requerentes, nomeadamente professores catedráticos estrangeiros que não conseguiram renovar o seu título de residência.

Si Ka Lon destacou que o IPIM aprecia os pedidos segundo a legislação do regime de permanência temporária de 1999, mas que houve mudanças na análise depois do relatório do Comissariado Contra a Corrupção sobre o tema.

“Até 2017 houve uma interpretação diferente por parte do executivo sobre o que é residência habitual. Dantes, para o mesmo tipo de caso, era autorizada a concessão do título de residência habitual, mas agora já não”, explicou o deputado.

A Comissão entende que a mudança de interpretação prejudica quem submeteu pedidos anteriores. “Algumas pessoas viram o seu pedido não autorizado. Além disso os procedimentos estão sempre a arrastar, e isto é injusto para os interessados. A Comissão espera que o Governo pondere a utilização de uma nova regra: antiga regra para antigos requerentes, nova regra para novos requerentes”, apelou.

Clarificar as regras

Ao apontar que é uma norma nova exigir às pessoas para pernoitarem em Macau, também Zheng Anting, secretário da Comissão de Acompanhamento, defendeu que “esse critério de residência habitual tem de ser mais claro”, e que as pessoas com pedidos de renovação têm de ser avisadas desse requisito.

Si Ka Lon disse que antes de 2017 nem sempre se exigia aos requerentes que precisavam de permanecer no território 183 dias, alertando que os interessados através de investimentos relevantes “raramente residem em Macau”. O presidente da Comissão exemplificou que reside e comprou casa em Zhuhai, mas “contribuindo diariamente a Macau”, onde trabalha.

Por outro lado, Si Ka Lon frisou que a integração de Macau na Grande Baía é uma “política estatal” e que antes nem sempre era um problema quando alguém pretendia investir no território ou trabalhar cá enquanto quadro qualificado, apesar de viver no Interior da China. O deputado esclareceu que a Comissão pretende que haja uma apreciação com base nas circunstâncias concretas dos casos. “Não estou a dizer que os requisitos são tão relaxados que não existe qualquer apreciação”.

“No futuro na parte de apreciação queremos mais transparência. Por exemplo, o Governo deve listar os requisitos de forma mais clara. Há que listar que é exigida a indicação da residência e também o prazo mínimo exigido para obtenção de luz verde do IPIM. Mais ainda, quanto aos investimentos relevantes, há que atender se o projecto envolvido consegue dar contributo a Macau”, apontou.

O objectivo dos deputados é também que os procedimentos sejam simplificados. Como forma de acelerar os procedimentos de apreciação, Si Ka Lon colocou a possibilidade de os requerentes delegarem poderes ao IPIM para o organismo poder ir às finanças obter documentos como declarações impostos.

Mais de 100 irregularidades

Apesar dos reparos, a Comissão apontou também melhorias de vários aspectos dos trabalhos do IPIM, que passou a permitir a submissão de documentos por via electrónica, um reforço da fiscalização e confirmação se os interessados conseguem manter as condições prometidas quando apresentaram o pedido de residência, ou que a entidade vai aperfeiçoar o fluxograma de trabalho e aumentar os seus recursos.

Além disso, o IPIM vai reexaminar os casos já autorizados para confirmar a continuidade das relações laborais e se as sociedades comercias cuja criação foi prometida existem. Em finais do ano passado, tinham sido novamente analisados mais de três mil casos. Foram enviados ao Ministério Público 101 casos em que se detectaram irregularidades, como falsas declarações ou falsificação de documentos. Por outro lado, há oito casos de recurso contencioso de decisões tomadas pelo IPIM.

Em 2020 foram autorizados três pedidos de fixação de residência pelo IPIM, que tinham sido feitos em anos anteriores.

19 Fev 2021

Alargado prazo recorrer no caso IPIM. Glória Batalha substitui Pedro Leal

O prazo para recorrer da sentença do caso do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) foi prolongado por mais 20 dias, depois de o Ministério Público (MP) e alguns arguidos o terem requerido. Segundo o HM apurou, a extensão do prazo foi aceite e o dia limite para a apresentação, que estava agendado para ontem, deve passar para 18 de Novembro.

O facto de o MP ter pedido para alargar o prazo aponta a forte hipótese de recorrer da decisão do Tribunal Judicial de Base. No entanto, ao HM, o organismo liderado por Ip Son Sang limitou-se a responder que ainda está a “analisar o processo”, o que faz com que não possa “por agora”, prestar “informações detalhadas”. Até ontem o recurso do MP ainda não tinha entrado no tribunal.

Quanto a Jackson Chang, o ex-presidente do IPIM foi condenado a dois anos de prisão efectiva pela prática de quatro crimes de violação de segredo e três crimes de inexactidão de elementos no preenchimento da declaração de rendimentos. Ao HM, o advogado de Chang, Álvaro Rodrigues, afirmou que a defesa ainda está a trabalhar no recurso, mas que vai ser apresentado nos próximos dias.

Caso a decisão da primeira instância se mantenha, Jackson Chang, que foi absolvido dos crimes de associação criminosa, corrupção activa e passiva e branqueamento de capitais, tem apenas de cumprir mais sete meses de prisão, uma vez que foi o único arguido que aguardou o julgamento em prisão preventiva.
Glória Batalha também vai recorrer. A ex-vogal do IPIM foi condenada a um ano e nove meses de prisão efectiva pela prática de um crime de abuso de poder e dois de violação de segredo. Contudo, o recurso será elaborado por Bernardo Leong, e não por Pedro Leal.

Após a sentença do julgamento, Glória Batalha optou por mudar de advogado, uma decisão que o anterior causídico da condenada, Pedro Leal, disse “aceitar e compreender”.

Processo com 26 arguidos

Entre os arguidos mais mediáticos do megaprocesso consta ainda Miguel Ian, ex-director-adjunto do Departamento Jurídico e de Fixação de Residência por Investimento do IPIM, condenado por sete crimes de falsificação de documento, com uma pena de quatro anos de prisão efectiva. À saída do julgamento, o advogado de Miguel Ian, Jorge Ho, considerou a condenação demasiado pesada e já tinha dito que era muito provável que houvesse recurso.

Entre os 26 arguidos do processo, 19 foram julgados culpados e sete ilibados. Segundo o tribunal, os empresários Ng Kuok Sao e Wu Shu Hua, marido e mulher, criaram uma associação criminosa para vender autorizações de fixação de residência e foram condenados com penas de 18 anos e 12 anos de prisão. O cabecilha, Ng Kuok Sao, encontra-se fora de Macau e foi julgado à revelia.

29 Out 2020

Alargado prazo recorrer no caso IPIM. Glória Batalha substitui Pedro Leal

O prazo para recorrer da sentença do caso do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) foi prolongado por mais 20 dias, depois de o Ministério Público (MP) e alguns arguidos o terem requerido. Segundo o HM apurou, a extensão do prazo foi aceite e o dia limite para a apresentação, que estava agendado para ontem, deve passar para 18 de Novembro.

O facto de o MP ter pedido para alargar o prazo aponta a forte hipótese de recorrer da decisão do Tribunal Judicial de Base. No entanto, ao HM, o organismo liderado por Ip Son Sang limitou-se a responder que ainda está a “analisar o processo”, o que faz com que não possa “por agora”, prestar “informações detalhadas”. Até ontem o recurso do MP ainda não tinha entrado no tribunal.

Quanto a Jackson Chang, o ex-presidente do IPIM foi condenado a dois anos de prisão efectiva pela prática de quatro crimes de violação de segredo e três crimes de inexactidão de elementos no preenchimento da declaração de rendimentos. Ao HM, o advogado de Chang, Álvaro Rodrigues, afirmou que a defesa ainda está a trabalhar no recurso, mas que vai ser apresentado nos próximos dias.

Caso a decisão da primeira instância se mantenha, Jackson Chang, que foi absolvido dos crimes de associação criminosa, corrupção activa e passiva e branqueamento de capitais, tem apenas de cumprir mais sete meses de prisão, uma vez que foi o único arguido que aguardou o julgamento em prisão preventiva.
Glória Batalha também vai recorrer. A ex-vogal do IPIM foi condenada a um ano e nove meses de prisão efectiva pela prática de um crime de abuso de poder e dois de violação de segredo. Contudo, o recurso será elaborado por Bernardo Leong, e não por Pedro Leal.

Após a sentença do julgamento, Glória Batalha optou por mudar de advogado, uma decisão que o anterior causídico da condenada, Pedro Leal, disse “aceitar e compreender”.

Processo com 26 arguidos

Entre os arguidos mais mediáticos do megaprocesso consta ainda Miguel Ian, ex-director-adjunto do Departamento Jurídico e de Fixação de Residência por Investimento do IPIM, condenado por sete crimes de falsificação de documento, com uma pena de quatro anos de prisão efectiva. À saída do julgamento, o advogado de Miguel Ian, Jorge Ho, considerou a condenação demasiado pesada e já tinha dito que era muito provável que houvesse recurso.

Entre os 26 arguidos do processo, 19 foram julgados culpados e sete ilibados. Segundo o tribunal, os empresários Ng Kuok Sao e Wu Shu Hua, marido e mulher, criaram uma associação criminosa para vender autorizações de fixação de residência e foram condenados com penas de 18 anos e 12 anos de prisão. O cabecilha, Ng Kuok Sao, encontra-se fora de Macau e foi julgado à revelia.

29 Out 2020

IPIM | Suspeitas de irregularidades em três pedidos de residência

Foram encaminhados para o Ministério Público três casos suspeitos de falsificação de documentos para obter autorização de residência através do IPIM. A investigação foi conduzida pelo Comissariado contra a Corrupção

 

O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) identificou mais três casos suspeitos de falsificação de documentos em pedidos de fixação de residência por investimento junto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM). Os casos foram encaminhados para o Ministério Público.

De acordo com um comunicado do CCAC, um dos requerentes de autorização de fixação de residência em Macau registou-se como proprietário de uma fracção no território que alegadamente fora adquirida antes por um familiar. Para proteger os direitos e interesses do familiar, o requerente terá passado uma “procuração irrevogável”, e logo após a obtenção do estatuto de residente permanente, o familiar vendeu a fracção.

Noutro caso, o suspeito adquiriu duas fracções há alguns anos, pedindo autorização de residência temporária junto do IPIM. “Após investigação, o CCAC verificou que as duas fracções em causa foram, sempre, habitadas e eram propriedade de um familiar do requerente, tendo sido a transacção de compra e venda das referidas fracções simulada”, diz a nota.

O requerente deste caso também já é residente permanente. Depois de ter conseguido o estatuto, a propriedade de uma das fracções foi transferida de volta para o familiar, enquanto a outra foi vendida directamente”.

Dúvidas académicas

O terceiro caso também envolveu obtenção de residência por aquisição e imóvel, mas o CCAC aponta que os documentos falsos dizem respeito às habilitações académicas, uma vez que o residente do Interior da China não terá, alegadamente, frequentado a escola secundária que indicou.

Os requerentes dos três casos são suspeitos do crime de falsificação de documento, previsto na Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão. Os envolvidos nos três casos pediram inicialmente residência temporária durante 2006 e 2007, obtendo o estatuto de residente permanente entre os anos de 2014 e 2016, indicou o CCAC em resposta ao HM.

Recorde-se que foi conhecido este mês o resultado do julgamento de um caso que envolvia a atribuição de autorizações de residência e ex-chefias do IPIM. Jackson Chang, ex-presidente do organismo, foi condenado pelo Tribunal Judicial de Bases a dois anos de prisão efectiva pela prática de quatro crimes de violação de segredo e três crimes de inexactidão na declaração de rendimentos.

22 Out 2020

IPIM não aprovou nenhum pedido de residência no primeiro trimestre

Durante os primeiros três meses de 2020, o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) não aprovou qualquer pedido de fixação de residência de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados. Além disso, dados do IPIM, mencionados numa interpelação escrita de Chan Hong, revelam que no primeiro trimestre foram submetidos 131 pedidos de renovação, sem informação quanto ao número de pessoas autorizadas a permanecer.

O IPIM não aprovou 15 pedidos de residência, dois deles submetidos por investimento considerável, uma rejeição de quadros dirigentes ou técnicos especializados, 11 de renovação de pedido e dois de extensão de residência para familiares. Ao longo do primeiro trimestre todos os pedidos aprovados, 34, foram respeitantes a renovações.

Em interpelação, Chan Hong destacou a “falta de clareza na regulamentação relativa a importação de talentos do exterior e de rigor na apreciação e autorização dos pedidos”, e questionou como o Executivo reduzir irregularidades.

O IPIM referiu que para os casos de investimento relevante serão realizadas inspecções ao local onde a empresa labora, para verificar se estará efectivamente activa e a funcionar de forma correspondente ao processo.

Em relação aos quadros especializados, a fiscalização será feita em cooperação com a entidade patronal.
Uma das preocupações demonstradas pela deputada é relativa aos requerentes de renovação que submeteram documentos que já passaram do prazo, sem terem sido notificados da decisão do IPIM. Chan Hong alerta para a possibilidade de Macau se arriscar a perder talentos por deixar estas pessoas numa situação indefinida, sem saberem se podem permanecer no território.

Com os próprios olhos

Por outro lado, o IPIM vai permitir que os candidatos acompanhem o processo de candidatura pela internet. Em resposta à interpelação do deputado Pang Chuan, o organismo que se encontra debaixo de fogo num dos processos judiciais mais polémicos do momento referiu que o sistema vai ser refinado, permitindo ao candidato saber se tem de submeter documentos adicionais e entrega-los pela internet.

O deputado interpelou o Executivo para a necessidade de acelerar a renovação de bilhetes de identidade, lamentando que se “descure a importância dos quadros já importados” e “deixando preocupados os que podem pensar vir a contribuir para o desenvolvimento de Macau”.

2 Set 2020

Julgamento de Jackson Chang suspenso por falha na acusação

Na segunda sessão do julgamento de Jackson Chang a hipótese de nulidade esteve em cima da mesa. Tudo porque a acusação do Ministério Público não indicou no processo os documentos que são usados como prova para os factos imputados

 

O julgamento do ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e Investimento de Macau (IPIM), Jackson Chang, está suspenso até quinta-feira, após a defesa se ter queixado de falhas na acusação. Segundo o entendimento de todos os advogados presentes, o Ministério Público (MP) deveria ter indicado os documentos do processo que servem como prova para cada imputação aos arguidos, o que não aconteceu.

A questão foi levantada na sexta-feira, quando a sessão decorria há mais de uma hora e o MP referiu pela segunda vez a ligação entre os documentos e os factos da acusação, ou seja a informação que não tinha sido disponibilizada na acusação. A segunda referência levou à queixa da parte do advogado Rui Moura, que defende Júlia Chang, filha de Jackson Chang.

“A defesa não tem de adivinhar quais são os documentos usados como prova para os diferentes artigos da acusação. Isso tem de estar explicado na acusação”, atirou Rui Moura. “A defesa constata que é a segunda referência feita a documentos pelo Ministério Público […] mas esta informação tem de estar na acusação sob pena de nulidade do julgamento”, argumentou.

Esta falha levou o advogado a pedir ao tribunal para que o MP disponibilizasse a informação em falta. A juíza Leong Fong Meng perguntou se algum dos outros causídicos se opunha ao solicitado, mas todos concordaram.

Foi também nessa altura que Kuong Kuok On, advogado da empresária Wu Shu Hua, admitiu ter tido problemas para perceber os documentos que a sua cliente está acusada de falsificar. “[Devido à falta dessa informação] tivemos de gastar mais de um mês para perceber quais são os documentos [utilizados como prova contra a minha cliente]”, revelou Kuong. “E ainda não consegui identificar todos os documentos que a minha cliente é acusada de falsificar”, complementou.

Volte-face

Na resposta, o MP, através do delegado do Procurador Pak Wa Ngai, começou por recusar as críticas: “Cabe ao MP indicar a prova e no final da acusação dizemos todas as provas que estão nos autos. Os advogados podem a qualquer momento consultar o processo”, atirou. Pak acabou interrompido pela juíza que decidiu fazer um intervalo por um motivo “urgente”.

Após a interrupção, Rui Moura voltou a insistir na possibilidade de nulidade e argumentou com os diferentes critérios no tribunal: “Quando entregámos documentos que são usados como contraprova, foi-nos pedido que indicássemos os artigos da acusação a que correspondem”, vincou. “O tribunal não pode ter dois pesos e duas medidas”, considerou.

Desta vez, Pak Wa Ngai mostrou abertura para fornecer os dados pedidos: “O MP mantem a posição anterior ao intervalo”, começou por ressalvar. “Mas nós podemos enumerar os documentos utilizados para fundamentar a acusação. Se quiserem, o MP pode fazer a correspondência dos documentos com os artigos da acusação. Estamos dispostos a fornecer os dados”, reconheceu.

Com ambas as partes em sintonia, a juíza suspendeu o julgamento até quinta-feira. No final, já em declarações aos jornalistas, o advogado Rui Moura elogiou a decisão. “Tem de existir igualdade de armas entre a defesa e o Ministério Público e isso não estava a ocorrer”, começou por explicar. “Este processo é muito complicado e extenso, tem 35 volumes, 200 apensos, tem mais de 8.000 páginas […] Em nenhum momento da acusação o Ministério Público teve a gentileza de indicar os documentos que referiam os factos que vêm na acusação”, relatou.

A disponibilização das informações levou ainda o advogado a excluir a possibilidade avançar com um pedido de nulidade do julgamento.

15 Jun 2020

Caso IPIM | Um processo com 23 caixas e com Rita Santos como testemunha

A ex-secretária geral adjunta do Fórum Macau, Rita Santos, vai ser uma das cerca de 90 testemunhas ouvidas ao longo do julgamento. A informação foi confirmada ontem pela também conselheira das Comunidades Portuguesas ao HM. “Vou ser testemunha abonatória de Jackson Chang”, explicou.

José Pereira Coutinho, deputado e também conselheiro das comunidades, foi igualmente arrolado como testemunha, mas, segundo informação anteriormente avançada pela TDM – Rádio Macau, pediu à Assembleia Legislativa que não levantasse a imunidade parlamentar para prestar depoimento.

As 23 caixas

O mega-processo que ontem começou a ser julgado está separado por volumes que somados ocupam mais de 23 caixas de papel A4 para fotocópias. Durante a audiência de ontem, o processo esteva divido dentro de caixas num canto da sala, atrás dos magistrados Ministério Público. Mas estes não são os únicos números de dimensão exagerada no processo. Há igualmente 26 arguidos e 26 advogados, que na maioria levam consigo pelo menos um assistente.

Face ao elevado número de pessoas, a juíza pediu mesmo para que os documentos do processo fossem digitalizados e vistos através dos ecrãs disponíveis na sala de audiência, ao invés de serem mostrados pelos assistentes judiciais às partes interessadas. O número de sessões também se antevê intenso, com marcações para as segundas, terças, quintas e sextas.

Defesa | Advogados suspeitaram de concertação de testemunhos

Poucos momentos até ficar decidido que à terceira tentativa o julgamento ia mesmo arrancar, os advogados Pedro Leal, que representa Glória Batalha, e Álvaro Rodrigues, representante de Jackson Chang, alertam para a possibilidade de haver concertação de depoimentos entre algumas das cerca de 90 testemunhas que vão ser ouvidas.

O primeiro a levantar as suspeitas foi Pedro Leal. “Os presentes não devem transmitir os depoimentos a outras testemunhas. O testemunho deve ser espontâneo e não deve ser preparado”, alertou o advogado.

“Não estou a falar de nada em concreto, mas tenho uma suspeita que isso possa acontecer”, acrescentou.
Uma desconfiança semelhante foi deixada por Álvaro Rodrigues: “Também tenho essa suspeita. É uma mera suspeita. Mas todos nós que andamos aqui há muitos anos, e temos experiência, sabemos que há testemunhos, às vezes ligados a organismos públicos, em que há uma espécie de escribas nas sessões e a tirar notas”, indicou. “Nós perguntamos a essas pessoas se são jornalistas e elas admite que não são…”, complementou.

Em resposta às suspeitas de concertação de depoimentos, a presidente do colectivo de juízes, Leong Fong Meng, avisou os presentes na audiência que não devem comentar o conteúdo das sessões do julgamento com as testemunhas.

“O tribunal avisa o público que o que se passa no julgamento não deve ser transmitido às testemunhas. As testemunhas têm de prestar depoimentos puros, com verdade e de acordo com o seu conhecimento. As testemunhas não devem tentar transmitir ou influenciar o depoimento de outras testemunhas”, avisou.

Rendimento de 500 mil yuan

Entre os arguidos constam várias pessoas que envolvidas no processo por alegadamente terem obtido residência através do esquema de contratações e investimentos fictícios. É o caso de Sheng Hong Fang, que se apresentou como empresária e declarou um rendimento mensal que ronda os 500 mil [564 mil patacas] e os 600 mil renminbis [676 mil patacas]. O elevado montante acabou por levantar dúvidas à juíza, uma vez que no início a empresária não indicou a unidade cambial do montante. A explicação surgiu após a pergunta da juíza Leong: “São renminbis… Eu sou comerciante…”, esclareceu.

 

 

Correcção: Inicialmente, e por lapso, Rita Santos foi identificada como ex-presidente do IPIM. A informação foi corrigida.

12 Jun 2020

IPIM | Julgamento de ex-presidente arrancou com Miguel Ian a negar compra de casas

Começou ontem o julgamento de Jackson Chang. Miguel Ian, ex-director-adjunto do Departamento Jurídico e de Fixação de Residência por Investimento do IPIM, rejeitou ter sido recompensado a troco de opiniões sobre a forma como os processos poderiam ser tratados. A juíza alertou ainda uma das arguidas para a possibilidade de o Ministério Público a investigar por agiotagem

 

À terceira foi de vez. Depois de duas sessões goradas, ontem começou o julgamento do ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), Jackson Chang, no Tribunal Judicial de Base. A sessão ficou marcada pelas declarações de Miguel Ian, antigo director-adjunto do Departamento Jurídico e de Fixação de Residência por Investimento do IPIM, entre 2002 e 2012.

Durante a parte da manhã, Miguel Ian confirmou ter aconselhado o empresário Ng Kuok Sao na forma como devia tratar dos procedimentos de residência temporária para trabalhadores especializados, mas sublinhou que só forneceu esse apoio após ter deixado o IPIM. O Ministério Público acredita que Ng Kuok Sao e a esposa, Wu Shu Hua, criaram um esquema com empresas de fachada para “venderem” autorizações de residência em Macau, com o auxílio de Jackson Chang.

“Dei opiniões sobre como os processos de residência poderiam ser tratados [para cumprirem os critérios necessários]. Mas, nessa altura, já não trabalhava no IPIM”, respondeu o ex-director-adjunto do Departamento Jurídico e de Fixação de Residência por Investimento. “O Ng [Kuok Sao] queria obter autorização para trazer trabalhadores especializados para Macau. Mas, achava que a forma como os requisitos eram explicados não era muito clara. Por isso, dei a minha opinião, mas quando já tinha saído do IPIM”, frisou.

Miguel Ian admitiu ainda que tinha conhecido o empresário durante o desempenho de funções no IPIM, entre 2010 e 2011, na altura apresentado por um superior, com o nome Fai.

Sem compra de fracções

No entanto, desmentiu a teoria da acusação, que aponta que terá recebido, a troco das suas opiniões, oportunidades de investimento em imobiliário no Interior, oferecidas por Ng.

“Não é verdade que tenha recebido qualquer recompensa [de Ng Kuok Sao]. Em 2014, esse arguido promoveu a venda de imóveis na Ilha da Montanha, e havia uma torre, a C, que tinha cinco fracções para venda. Ele disse que podia reservar para mim. Mas, eu não adquiri nenhuma unidade, nem fiz qualquer reserva”, negou. “Estou habituado a investir no Interior, por isso verifiquei os dados, fui ao local e não havia obras de construção. Na China um promotor só pode proceder às pré-vendas com uma licença. Esta licença só pode ser emitida com as obras”, explicou.

Ian referiu também que não estava confiante no projecto e que sentia haver riscos de fraude. “Achei que havia problemas com a venda. O pagamento integral tinha de ser feito em 11 meses. Contudo, a entrega das fracções tinham prazo de três anos…”, indicou.

Assinado de cruz

Outra das arguidas ouvidas ontem foi Wu Shu Hua, tida pelo Ministério Público como uma das criadoras da associação criminosa, a par do marido. Wu reconheceu ser accionista de uma empresa de construção, mas afirmou desconhecer se a empresa era utilizada para a venda de autorizações temporárias de residência.

“Eu estava encarregue de assinar os documentos das empresas e acreditava que o teor era verdadeiro, por isso, limitava-me a assinar. Não tinha tempo para ler os documentos”, afirmou. “O meu marido tinha dito que as pessoas que faziam os documentos eram profissionais e eu fiquei convencida que eram verdadeiros. Foi por isso que assinei sem ler”, explicou.

Wu disse ainda não ter tempo livre para as funções na empresa. “Tenho de tomar conta de seis filhos. Há dois maiores, mas ainda estudam. Também tenho um filho com seis anos que levo à escola todos os dias, vou às compras e trato de casa. Não tenho tempo para ler todos os documentos”, justificou.
No entanto, recusou ter criado um esquema de empresas de fachada.

Mencionada agiotagem

Num depoimento pouco habitual, a arguida Sheng Hong Fang confessou ontem em tribunal ter emprestado dinheiro a amigos, associado a questões de jogo. A juíza reagiu questionando se a arguida seria agiota, e perguntou-lhe se tinha licença para emprestar dinheiro, ao que Sheng Hong Fang respondeu negativamente.

“O Ministério Público está cá”, alertou a juíza, apontando para a possibilidade de se abrir uma investigação para verificar se estava em causa um acto ilícito. “Não sabia que emprestar dinheiro a amigos em Macau era crime”, respondeu a arguida. Mais tarde, deu um passo atrás e negou que os empréstimos fossem para jogar.

As declarações de Sheng Hong Fang surgiram quando tentava explicar a origem de dinheiro que alega ser resultante da devolução de empréstimos a amigos. A acusação associa o dinheiro a um esquema de simulação de compra de acções a outros dois arguidos. Entende que o dinheiro que a arguida usava para pagar as acções voltava a ser-lhe entregue, um esquema para simular pagamentos falsos. Aumentar o valor das acções faria parte de um mecanismo para atingir o montante de investimento necessário para obter residência. A arguida negou o esquema e os outros dois arguidos dizem que a transação não foi falsa.

Como parte do processo de Sheng Hong Fang junto do IPIM, foi entregue uma carta sobre a intenção de aumentar o investimento até 40 milhões. Um valor que nunca terá sido atingido. Miguel Ian reconheceu que corrigiu documentos do processo e disse também que Ng Kuok Sao lhe disse que ia falar com um superior sobre os critérios de aprovação, mas que não mencionou em concreto tratar-se de Jackson Chang. Sheng Hong Fang disse não ter conhecimento de que o seu processo tivesse sido aprovado com apoio especial do ex-presidente do IPIM.

Acusado de 18 crimes

Jackson Chang está acusado da prática de 18 crimes, entre eles um de associação criminal, quatro de corrupção passiva para acto ilícito, três crimes de abuso de poder, seis de branqueamento de capitais, e três relacionados com inexactidão dos elementos da declaração de rendimentos e riqueza injustificada.

O ex-presidente do IPIM optou ontem por permanecer em silêncio, mas poderá depor a qualquer momento.
Segundo a acusação, os arguidos Ng Kuok Sao e Wu Shu Hua criaram uma rede com várias empresas que, através de investimentos fictícios ou recrutamento de indivíduos de fachada, criava a base legal para a atribuição de vistos pelo IPIM. O programa que lhes servia de base ao esquema era o sistema de imigração por investimentos relevantes ou de por fixação de residência de técnicos especializados.

12 Jun 2020

DSAL | 23 offshore transformadas em empresas comuns

Com o fim do regime offshore em Macau em 2021, até Abril deste ano, 23 instituições transformaram-se em empresas comuns, enquanto 74 terminaram actividade. Das que fecharam portas, 15 fizeram-no este ano. A informação foi avançada em resposta ainterpelação escrita de Lei Chan U.

“Das restantes 258, 20 manifestaram interesse em ficar em Macau. O IPIM (Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau) irá continuar a prestar serviços ‘one stop’, a fim de ajudar as instituições offshore a transformarem-se em empresas comuns para continuarem as suas actividades em Macau”, descreve o director da DSAL, Wong Chi Hong.

De acordo com a resposta, informações recolhidas das 193 instituições mostram que até ao primeiro trimestre deste ano, 847 trabalhadores residentes mantinham-se ao serviço. A DSAL garante que tem implementado medidas de contingência para os trabalhadores eventualmente afectados, dando como exemplo a troca periódica de informações com o IPIM, a prestação de serviços “one stop” de apoio ao emprego e cursos de formação, bem como coordenação e resolução de conflitos laborais.

Entre 8 de Outubro de 2018 e Abril de 2020, a DSAL instaurou oito casos de queixa relativa a offshore, dos quais a maioria era relativa à indemnização por cessação de funções. Wong Chi Hong explica que os casos foram concluídos, sendo que em seis deles os nove trabalhadores envolvidos já receberam compensação, enquanto os outros dois foram sujeitos a julgamento.

10 Jun 2020

IPIM | Oficializada nomeação de Lau Wai Meng como presidente

O Executivo nomeou Lau Wai Meng como novo presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, pelo período de um ano. A cerimónia da tomada de posse decorreu ontem, enquanto se aguarda a próxima sessão de julgamento do seu antecessor

 

“É nomeado, em comissão eventual de serviço, Lau Wai Meng para exercer o cargo de presidente do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), pelo período de um ano, com efeitos a partir de 27 de Maio de 2020”, indicou o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, em Boletim Oficial. Lau Wai Meng era, até ontem, subdirector dos Serviços de Economia do território.

Durante a cerimónia da tomada de posse, o secretário disse esperar que a experiência e capacidade profissional nas áreas económica e financeira de Lau Wai Meng sejam trunfos para que sirva a RAEM “com todo o coração, valorizando, paralelamente, o espírito de equipa, mantendo a integridade, a eficiência”.

No currículo, o novo presidente do IPIM conta com um mestrado em Administração Pública pela Universidade de Sun Yat-Sen, em Guangzhou, licenciatura em Gestão de Empresas pela Universidade da Ásia Oriental de Macau. No fim do percurso académico assumiu o cargo do subdirector da Direcção dos Serviços de Economia de 2016 a Maio de 2020, e foi presidente da comissão de apreciação do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas e do Plano de Apoio a Jovens Empreendedores. Lau foi também subdirector da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais

O processo

Lau Wai Meng chega à liderança do organismo depois de o ex-presidente do (IPIM) Jackson Chang ter sido acusado de envolvimento num esquema ilegal para obtenção de residência.

O processo que está na fase de julgamento teve na origem a apreciação dos pedidos de “imigração por investimentos relevantes” e de “imigração por fixação de residência dos técnicos especializados”.

O IPIM tem como objectivo dar apoio ao Chefe do Executivo na promoção do comércio externo, captação de investimentos, ao desenvolvimento de convenções e exposições, à cooperação económica e comercial entre a China e os países de língua portuguesa, entre outros projectos de cooperação externa.

28 Mai 2020

IPIM | Julgamento de Jackson Chang volta a ser adiado

Julgamento do ex-presidente do IPIM foi adiado pela segunda vez por ausência de arguidos. O tribunal marcou agora a data de início das audiências para 11 de Junho, sem hipótese para mais adiamentos. Recolha e validação de provas do CCAC em Zhuhai levantou dúvidas

 

O julgamento do ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento (IPIM), Jackson Chang, foi adiado para o dia 11 de Junho. Depois de originalmente agendado para 27 de Abril, a segunda tentativa de arranque do julgamento, que devia ter começado na manhã de ontem, voltou uma vez mais a falhar por ausência de arguidos.

Na sessão de ontem, estiveram presentes 10 dos 26 arguidos do processo, sendo que entre os 16 ausentes, três acusados não apresentaram justificação apesar de terem sido notificados. Por esse motivo, o Ministério Público (MP) pediu o adiamento do julgamento pela segunda vez.

Perante o anúncio, o advogado Pedro Leal, representante da ex-vogal do IPIM, Glória Batalha, foi o único mostrar oposição à decisão, tendo apontado tratar-se de uma “situação repetitiva” e que o julgamento devia ter lugar na mesma, porque os arguidos em questão já foram citados em edital.

“Basta que uma pessoa falte para o julgamento não se realizar, é uma bola de neve. Num julgamento desta natureza que tem tantos arguidos, se os ausentes já foram citados editalmente sou da opinião de que podemos começar o julgamento”, referiu Pedro Leal.

No seguimento, da intervenção, e apesar de o adiamento ter ido avante, o Tribunal Judicial de Base (TJB) revelou, contudo, que a sessão agendada para 11 de Junho não poderá ser adiada caso “os arguidos voltem a não comparecer”.

Mostrando vontade de “terminar o julgamento o mais rapidamente possível”, o TJB anunciou ainda que foram já marcadas sessões para Agosto, durante as férias judiciais. “Entre 3 e 11 de Agosto vamos ter sessões todos os dias, excepto no fim de semana, até porque devemos estar todos em Macau devido à pandemia”, referiu o Tribunal.

Jackson Chang está em prisão preventiva desde Julho de 2019 e é acusado da prática de 18 crimes, entre os quais associação criminosa, corrupção passiva para acto ilícito, abuso de poder e branqueamento de capitais. Em causa, está a participação num esquema que tinha como objectivo facilitar a atribuição de residência em Macau, em conluio com os empresários Ng Kuok Sao e Wu Shu Hua, que segundo a acusação terão criado um rede de empresas de fachada.

Provas dúbias

Após confirmado o adiamento do julgamento de Jackson Chang, o TJB revelou ainda que a décima arguida do caso, identificada como Zeng Chunmei e alegada amante do ex-presidente do IPIM, juntamente com outras duas testemunhas, foram ouvidas pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC) em Zhuhai.

O TJB validou a legalidade dos depoimentos enquanto prova, tendo considerado válida a sua forma de obtenção. A mesma posição foi assumida de seguida também pelo MP.

Perante o anúncio e a posição da acusação, a defesa levantou algumas questões pedindo inclusivamente que as provas sejam retiradas do processo por violar o princípio da territorialidade. Icília Berenguel, advogada da mulher de Jackson Chang, também arguida no processo, apontou mesmo que o CCAC não dispõe de autoridade para proceder a diligências fora de Macau, caso não tenham sido autorizadas pelo Chefe do Executivo.

A equipa responsável pela defesa da família Chang avançou ainda que vai recorrer da decisão do TJB de considerar válidas as provas obtidas fora do território. Também a advogada Ao Ieong Cheok In, representante da suposta amante do ex-presidente do IPIM, considerou que a prova não deve ser validada.

22 Mai 2020

Lau Wai Meng “tem vasta experiência” para presidir ao IPIM, diz secretário

Irene Lau, nomeada em 2018 para presidência do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), vai reformar-se a 26 de Maio. Vai ser substituída pelo actual subdirector dos Serviços de Economia, Lau Wai Meng. “Tem uma vasta experiência na função pública”, descreveu o secretário para a Economia e Finanças.

O seu currículo mostra que já passou também pelo Comissariado da Auditoria, Gabinete para os Recursos Humanos e Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. Assim, o secretário considera que é “um candidato adequado para assumir a presidência” do IPIM.

18 Mai 2020

IPIM | Coutinho não quis testemunhar no caso de Jackson Chang

Na semana passada soube-se que a Assembleia Legislativa (AL) recusou levantar a imunidade a José Pereira Coutinho para o deputado testemunhar no caso de Jackson Chang.

A TDM Rádio Macau avançou ontem que a AL esclareceu que a decisão foi tomada depois de a Mesa ter ouvido o deputado sobre a sua disponibilidade, “tendo o mesmo informado a Assembleia Legislativa do seu desacordo em intervir como testemunha naquele processo”.

O procedimento seguiu o Estatuto dos Deputados, que determina que para os legisladores poderem intervir como testemunhas precisam de autorização da Mesa da AL, sendo a deliberação “sempre precedida de audição” ao deputado em causa. José Pereira Coutinho tinha sido arrolado pela defesa do ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) como testemunha abonatória no caso.

4 Mai 2020

Julgamento do ex-presidente do IPIM adiado por ausência de arguidos

A ex-vogal do IPIM, Glória Batalha, e o ex-director adjunto do Gabinete Jurídico e de Fixação de Residência, mostraram-se disponíveis para serem ouvidos em tribunal. A sessão foi adiada para 21 de Maio

 

O julgamento de Jackson Chang, ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), devia ter arrancado ontem à tarde, no Tribunal Judicial de Base, mas acabou adiado para 21 de Maio devido à ausência injustificada de cinco arguidos. Na sessão compareceram apenas nove dos 26 acusados no processo, havendo ainda 12 pessoas que concordaram ser julgadas em ausência ou à revelia.

Entre os cinco ausentes sem justificação não constou nenhuma das pessoas mais mediáticas. Um arguido apresentou mesmo uma declaração médica devido a doença respiratória, mas o tribunal considerou que não era suficiente, pelo que pediu outro comprovativo. No caso de voltar a faltar, o arguido arrisca-se a ser multado por ausências sem justificação, tal como os restantes quatro envolvidos.

Apesar das várias ausências, os principais arguidos estiveram presentes, como Jackson Chang, que está em prisão preventiva, Miguel Ian, ex-director adjunto do Gabinete Jurídico e de Fixação de Residência do IPIM, Glória Batalha, ex-vogal executivo, e a mulher de Jackson Chang, Angela Ip.

Jackson Chang está acusado da prática de 18 crimes, entre eles um de associação criminal, quatro de corrupção passiva para acto ilícito, três crimes de abuso de poder, seis de branqueamento de capitais, e três relacionados com inexactidão dos elementos da declaração de rendimentos e riqueza injustificada.

Empresas de fachada

Segundo a acusação, que tem 213 páginas e foi ontem revelada pelo jornal Ou Mun, um casal de empresários de Macau, nomeadamente os arguidos Ng Kuok Sao e Wu Shu Hua, criaram uma rede constituída por várias empresas.

As companhias serviam para fazer investimentos fictícios ou recrutamento de indivíduos de fachada, de forma a criar uma base legal para a atribuição de vistos pelo IPIM com recurso ao sistema de imigração por investimentos relevantes ou de por fixação de residência de técnicos especializados.

Ao mesmo tempo, o casal de Macau contava com a ajuda de dois arguidos do Interior, que procuravam pessoas interessadas em fixar-se na RAEM e que estavam disponíveis para pagar.

O Ministério Público acredita que, pelo menos desde 2011, Jackson foi contactado pelos empresários para facilitar os processos de venda de autorização de residência a troco de pagamentos. Nestas movimentações foi alegadamente ajudado pela mulher e, segundo a acusação, com benefícios de mais de 10 milhões de patacas.

O mesmo terá acontecido, a partir de 2014, com Miguel Ian, que por contornar objecções aos pedidos de residência tinha contrapartida o acesso a fracções de habitação no Interior a preços abaixo dos praticados no mercado.

Glória e Miguel vão depor

Apesar de não ter começado o julgamento, a juíza Leong Fong Meng deixou antever que o processo vai durar meses. Segundo o jornal Ou Mun, vão ser ouvidas mais de 90 testemunhas, entre as quais 10 investigadores do Comissariado Contra a Corrupção, responsável pela investigação, e 16 funcionários do IPIM.

Também os arguidos Miguel Ian e Glória Batalha mostraram intenção de responder às perguntas do tribunal, no início do julgamento. Já Jackson Chang não deverá estar disponível para prestar depoimento na abertura do julgamento, mas a defesa, liderada pelo advogado Álvaro Rodrigues, afirmou que no tempo apropriado o ex-presidente vai prestar os esclarecimentos necessários.

A defesa de Jackson Chang fez um pedido para que o relatório da investigação do CCAC, que sugere várias alterações aos procedimentos de atribuição de residência do IPIM por investimento ou contratação de técnicos especializados, seja inserido no processo. A defesa acredita que consegue provar que várias dessas sugestões partiram mesmo de Jackson Chang, não só com recurso ao relatório em causa mas também devido a anexos, que estão na posse do IPIM.

Emprego para a família

Segundo a acusação, uma das companhias do empresário de Macau e arguido no processo Ng Kuok Sao, contratou os serviços da mulher de Jackson Chang, Angela Ip, numa primeira fase, e depois da filha, Júlia Chang. O jornal Ou Mun escreveu ainda que Angela esteve na companhia entre 2012 e 2015, com um salário de 15 mil patacas. Por sua vez, Júlia foi contratada depois da saída da progenitora com um salário semelhante, além de ajudas de custos que poderiam chegar a duas mil patacas. A acusação aponta que Angela não teria qualificações para o cargo, com habilitações literárias que param no ensino secundário, apesar de ter recebido 10 por cento da acções da empresa e ter sido vice-directora.

Depósitos e amante

Na acusação consta ainda que Angela Ip terá alegadamente depositado 500 mil patacas na promotora de jogo SunCity, onde o dinheiro ficou a render juros. Além disso, Jackson Chang terá recebido subornos através da suposta amante, que foi constituída como a décima arguida e surge identificada como Zeng Chunmei. Este dinheiro nunca era colocado nos bancos, mas em outras “instituições”, como operadoras de jogo, ou investido em bens de valor elevado.

Coutinho impedido

A defesa de Jackson Chang tinha arrolado José Pereira Coutinho como testemunha abonatória. No entanto, segundo a informação prestada pelo tribunal, a Assembleia Legislativa recusou levantar a imunidade do deputado, que assim ficou impedido de depor. A defesa aceitou a decisão, e referiu que em termos probatórios o deputado não seria questionado sobre factos do processo, que desconhece.

28 Abr 2020

Julgamento do ex-presidente do IPIM agendado para 27 de Abril

Jackson Chang, ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio do Investimento de Macau (IPIM), vai começar a responder a 27 de Abril pela prática de associação criminosa, corrupção, branqueamento de capitais e violação de segredo. A notícia foi avançada na manhã de ontem pela Rádio Macau, e remete para o alegado esquema de favorecimento na atribuição do estatuto de residente de Macau.

O início do julgamento acontece mais de meio ano depois de Jackson Chang ter sido colocado em prisão preventiva. Jackson Chang encontra-se em Coloane, na prisão, acompanhado por outros notáveis anteriormente condenados, como o antigo secretário para os Transportes e Obras Públicas Ao Man Long e o ex-procurador da RAEM, Ho Chio Meng.

No que diz respeito ao crime de associação criminosa, a moldura penal vai dos 3 aos 10 anos. Porém, se Jackson for considerado como o cabecilha, a moldura aumenta para de 5 a 12 anos. No caso de corrupção passiva para acto ilícito, a pena varia entre 1 e 8 anos. Contudo, se for considerado corrupção passiva para acto lícito, o máximo são dois anos de prisão. Em relação ao branqueamento de capitais, Jackson Chang arrisca uma pena que pode chegar até aos 12 anos. O crime de violação de segredo é o que tem penalização mais leve, com o máximo de um ano de prisão.

Tudo em família

Jackson Chang não é o único membro da família a ser acusado, o mesmo acontece com a filha e a mulher, num processo que envolve mais de 26 arguidos.

Quem também vai estar no banco dos réus é Glória Batalha Ung, antiga secretária-geral adjunta do Secretariado Permanente do Fórum Macau e vogal executiva do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento. Glória Batalha, que regressou ao IPIM depois da medida de coacção de suspensão ter sido levantada, vai responder pelos crimes de abuso de poder e violação de segredo.

O MP acusou ainda o antigo director adjunto do Gabinete Jurídico e de Fixação de Residência do IPIM, Miguel Ian Iat Chun, embora a acusação ainda não tenha sido revelada.

Os restantes acusados são empresários de diferentes ramos, assim como familiares e pessoas que terão beneficiado do alegado esquema de atribuição indevida de residência por investimento e a técnicos especializados.

21 Fev 2020

Justiça | Antigo presidente do IPIM vai responder por associação criminosa

Os outros crimes de que Jackson Chang está acusado são corrupção, branqueamento de capitais e violação do segredo. Glória Batalha e Miguel Ian também se vão sentar no banco dos réus

 
Jackson Chang vai responder em tribunal pelos crimes de associação criminosa, corrupção, branqueamento de capitais e violação do segredo, no caso dos pedidos de fixação de residência. A informação foi avançada ontem pela Rádio Macau, que noticiou que o Ministério Público (MP) já deduziu a acusação contra o antigo presidente do Instituto de Promoção do Comércio do Investimento de Macau (IPIM).
No que diz respeito ao crime de associação criminosa, a moldura penal vai dos 3 aos 10 anos. Porém, se Jackson for considerado o cabecilha, a moldura aumenta para 5 a 12 anos. No caso de corrupção passiva para acto ilícito, a pena varia entre 1 e 8 anos. Contudo, se for considerado corrupção passiva para acto lícito o máximo são dois anos de prisão. No que diz respeito ao branqueamento de capitais, Jackson Chang arrisca uma pena que pode chegar até aos 12 anos.
O crime de violação de segredo é o que tem penalização mais leve, que chega a um máximo de um ano.
A acusação surge cerca de seis meses depois de Jackson Chang ter ficado em prisão preventiva. O ex-presidente do IPIM foi detido em Julho do ano passado, quando tentava deixar o território.
Jackson Chang não é o único membro da família a ser acusado, o mesmo acontece com a filha e a mulher, num processo que envolve mais de 26 arguidos.
Quem também vai estar no banco dos réus é Glória Batalha Ung, que era secretária-geral adjunta do Secretariado Permanente do Fórum Macau e vogal executiva do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento. Glória Batalha, que regressou ao IPIM depois da medida de coacção de suspensão ter sido levantada, vai responder pelos crimes de abuso de poder e violação de segredo.
O MP acusou ainda o antigo director adjunto do Gabinete Jurídico e de Fixação de Residência do IPIM, Miguel Ian Iat Chun, embora a acusação ainda não tenha sido revelada.
Quanto aos restantes acusados, a Rádio Macau avança que são empresários, familiares e pessoas que terão beneficiado do alegado esquema de atribuição indevida de residência por investimento e a técnicos especializados.

17 Jan 2020

Justiça | Antigo presidente do IPIM vai responder por associação criminosa

Os outros crimes de que Jackson Chang está acusado são corrupção, branqueamento de capitais e violação do segredo. Glória Batalha e Miguel Ian também se vão sentar no banco dos réus

 

Jackson Chang vai responder em tribunal pelos crimes de associação criminosa, corrupção, branqueamento de capitais e violação do segredo, no caso dos pedidos de fixação de residência. A informação foi avançada ontem pela Rádio Macau, que noticiou que o Ministério Público (MP) já deduziu a acusação contra o antigo presidente do Instituto de Promoção do Comércio do Investimento de Macau (IPIM).

No que diz respeito ao crime de associação criminosa, a moldura penal vai dos 3 aos 10 anos. Porém, se Jackson for considerado o cabecilha, a moldura aumenta para 5 a 12 anos. No caso de corrupção passiva para acto ilícito, a pena varia entre 1 e 8 anos. Contudo, se for considerado corrupção passiva para acto lícito o máximo são dois anos de prisão. No que diz respeito ao branqueamento de capitais, Jackson Chang arrisca uma pena que pode chegar até aos 12 anos.

O crime de violação de segredo é o que tem penalização mais leve, que chega a um máximo de um ano.
A acusação surge cerca de seis meses depois de Jackson Chang ter ficado em prisão preventiva. O ex-presidente do IPIM foi detido em Julho do ano passado, quando tentava deixar o território.
Jackson Chang não é o único membro da família a ser acusado, o mesmo acontece com a filha e a mulher, num processo que envolve mais de 26 arguidos.

Quem também vai estar no banco dos réus é Glória Batalha Ung, que era secretária-geral adjunta do Secretariado Permanente do Fórum Macau e vogal executiva do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento. Glória Batalha, que regressou ao IPIM depois da medida de coacção de suspensão ter sido levantada, vai responder pelos crimes de abuso de poder e violação de segredo.

O MP acusou ainda o antigo director adjunto do Gabinete Jurídico e de Fixação de Residência do IPIM, Miguel Ian Iat Chun, embora a acusação ainda não tenha sido revelada.

Quanto aos restantes acusados, a Rádio Macau avança que são empresários, familiares e pessoas que terão beneficiado do alegado esquema de atribuição indevida de residência por investimento e a técnicos especializados.

17 Jan 2020

IPIM | Recebidas 90 candidaturas para Parque Industrial Guangdong-Macau

O Instituto de Promoção do Comércio e Investimento de Macau (IPIM) anunciou ontem que foram apresentadas 90 candidaturas relativas a projectos para o Parque Industrial de Cooperação Guangdong-Macau, aponta um comunicado oficial.
De acordo com a TDM Rádio-Macau, a área total de terreno das propostas apresentadas “é equivalente a mais de quatro vezes da área de terreno disponível”, disse Irene Lau, presidente do IPIM, que acrescentou ainda que a área disponível, de 2,57 quilómetros quadrados, “se revela limitada”.
As candidaturas, geridas pelo IPIM e pelo Conselho de Gestão da Nova Zona de Hengqin começaram a ser apresentadas a 31 de Dezembro de 2018. Desta primeira fase, são gerados 27 acordos. Inicia-se agora uma segunda ronda de recrutamento de projectos de investimento para o Parque, que termina a 16 de Janeiro. As candidaturas devem ser entregues nas instalações do IPIM.

3 Jan 2020

IPIM | Recebidas 90 candidaturas para Parque Industrial Guangdong-Macau

O Instituto de Promoção do Comércio e Investimento de Macau (IPIM) anunciou ontem que foram apresentadas 90 candidaturas relativas a projectos para o Parque Industrial de Cooperação Guangdong-Macau, aponta um comunicado oficial.

De acordo com a TDM Rádio-Macau, a área total de terreno das propostas apresentadas “é equivalente a mais de quatro vezes da área de terreno disponível”, disse Irene Lau, presidente do IPIM, que acrescentou ainda que a área disponível, de 2,57 quilómetros quadrados, “se revela limitada”.

As candidaturas, geridas pelo IPIM e pelo Conselho de Gestão da Nova Zona de Hengqin começaram a ser apresentadas a 31 de Dezembro de 2018. Desta primeira fase, são gerados 27 acordos. Inicia-se agora uma segunda ronda de recrutamento de projectos de investimento para o Parque, que termina a 16 de Janeiro. As candidaturas devem ser entregues nas instalações do IPIM.

3 Jan 2020

IPIM | Medidas em curso para melhorar esquema de residência

Um trabalho com muitas consultas e pequenos passos. São estas as conclusões que se podem tirar da resposta da presidente do IPIM sobre a revisão do esquema de fixação de residência por investimentos e para técnicos especializados

 
A presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), Irene Lau, garante que foram tomadas medidas para melhorar o processo de fixação de residência temporária por investimentos e técnicos especializados, depois da investigação do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC). Foi esta a resposta de Irene Lau a uma interpelação escrita da deputada Ella Lei, ligada à Federação da Associações dos Operários de Macau (FAOM).
“Desde a divulgação do relatório de investigação no ano passado pelo Comissariado Contra a Corrupção temos implementado uma série de medidas para melhorar a situação, tendo alcançado um progresso faseado, incluindo a forma de avaliação”, respondeu Irene Lau.
Segundo a responsável, o sistema de imigração por investimentos relevantes e por fixação de residência dos técnicos especializados vai continuar a ser uma aposta porque permite para captar quadros qualificados e investimento do exterior. Por isso, o IPIM realizou várias sessões de recolha de opiniões, convidando cerca de 20 associações e serviços públicos em que ouviu sugestões sobre o modelo de avaliação e a nova forma de cálculo. “Depois de recolher as sugestões, fizemos a análise das opiniões, para definir novas formas de avaliação, tendo agora os ajustamentos preliminares concluídos. Vamos agora efectuar testes aos resultados obtidos”, acrescentou.
Outra das questões colocadas por Ella Lei focava a alteração à lei do sistema de imigração por investimentos relevantes e por fixação de residência dos técnicos especializados. Sobre este assunto, Irene Lau explicou que a matéria envolve uma definição clara das funções e mecanismo da natureza sobre a profissão dos trabalhadores do exterior, assim como dos critérios e procedimentos da apreciação.
Os trabalhos de revisão foram iniciados no ano passado, tendo sido realizadas várias reuniões internas para discutir as questões jurídicas em causa, como a lei do direito de residência e o regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência. O objectivo é alcançar uma maior uniformização dos diplomas.
O IPIM ficou debaixo de fogo depois de uma investigação do CCAC, em Outubro do ano passado, ao programa de fixação de residência por investimento que terminou o ex-presidente, Jackson Chang, a ex-vogal Glória Batalha e o director-adjunto, Miguel Ian, indiciados pela prática de “crimes funcionais”. Os três acabaram suspensos e o caso ainda está a ser investigado.

24 Set 2019

IPIM | Medidas em curso para melhorar esquema de residência

Um trabalho com muitas consultas e pequenos passos. São estas as conclusões que se podem tirar da resposta da presidente do IPIM sobre a revisão do esquema de fixação de residência por investimentos e para técnicos especializados

 

A presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), Irene Lau, garante que foram tomadas medidas para melhorar o processo de fixação de residência temporária por investimentos e técnicos especializados, depois da investigação do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC). Foi esta a resposta de Irene Lau a uma interpelação escrita da deputada Ella Lei, ligada à Federação da Associações dos Operários de Macau (FAOM).

“Desde a divulgação do relatório de investigação no ano passado pelo Comissariado Contra a Corrupção temos implementado uma série de medidas para melhorar a situação, tendo alcançado um progresso faseado, incluindo a forma de avaliação”, respondeu Irene Lau.

Segundo a responsável, o sistema de imigração por investimentos relevantes e por fixação de residência dos técnicos especializados vai continuar a ser uma aposta porque permite para captar quadros qualificados e investimento do exterior. Por isso, o IPIM realizou várias sessões de recolha de opiniões, convidando cerca de 20 associações e serviços públicos em que ouviu sugestões sobre o modelo de avaliação e a nova forma de cálculo. “Depois de recolher as sugestões, fizemos a análise das opiniões, para definir novas formas de avaliação, tendo agora os ajustamentos preliminares concluídos. Vamos agora efectuar testes aos resultados obtidos”, acrescentou.

Outra das questões colocadas por Ella Lei focava a alteração à lei do sistema de imigração por investimentos relevantes e por fixação de residência dos técnicos especializados. Sobre este assunto, Irene Lau explicou que a matéria envolve uma definição clara das funções e mecanismo da natureza sobre a profissão dos trabalhadores do exterior, assim como dos critérios e procedimentos da apreciação.

Os trabalhos de revisão foram iniciados no ano passado, tendo sido realizadas várias reuniões internas para discutir as questões jurídicas em causa, como a lei do direito de residência e o regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência. O objectivo é alcançar uma maior uniformização dos diplomas.

O IPIM ficou debaixo de fogo depois de uma investigação do CCAC, em Outubro do ano passado, ao programa de fixação de residência por investimento que terminou o ex-presidente, Jackson Chang, a ex-vogal Glória Batalha e o director-adjunto, Miguel Ian, indiciados pela prática de “crimes funcionais”. Os três acabaram suspensos e o caso ainda está a ser investigado.

24 Set 2019

IPIM | Indústria financeira lidera pedidos de residência

A maioria dos pedidos aprovados de fixação de residência temporária em Macau, durante o primeiro semestre de 2019, foram para trabalhadores da indústria financeira e da educação, com 50 e 33 por cento de casos respectivamente, segundo divulgou o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) na sexta-feira.

Neste mesmo período, foi registado apenas 1 novo pedido de residência por “investimentos relevantes” e 61 novos pedidos por “quadros dirigentes e técnicos especializados”. Entre os casos tratados pelo IPIM, que incluem também os apresentados anteriormente, nenhum pedido relativo a “investimentos relevantes” chegou a ser aprovado, havendo 3 nessa categoria que foram indeferidos ou cancelados. Quanto aos “quadros dirigentes e técnicos especializados”, 6 pedidos de residência temporária foram aprovados e 1 acabou por ser indeferido.

19 Ago 2019

IPIM | Jackson Chang recebeu “vantagens ilícitas” para atribuir falsos BIR

Está confirmada a prisão preventiva a Jackson Chang, ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. De acordo com um comunicado do CCAC, o responsável terá recebido “vantagens ilícitas tal como dinheiro, acesso a empregos e acções de empresas” para a aprovação dos processos de concessão de BIR por investimento, em “conluio” com um casal de comerciantes

 

Jackson Chang, ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), é o único dirigente desse organismo público a ver ser-lhe aplicada a medida de coacçao de prisão preventiva no âmbito do caso de concessão de falsos bilhetes de identidade de residente por investimento.

De acordo com um comunicado do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), já foi concluída a investigação que envolve também uma ex-vogal executiva do IPIM, Glória Batalha Ung, bem como ao ex-director-adjunto do Gabinete Jurídico e de Fixação de Residência do IPIM. O caso que já está a ser investigado pelo Ministério Público (MP).

As três personalidades “terão cometido os crimes de corrupção passiva para acto ilícito, falsificação de documentos, violação de segredo, abuso de poder, entre outros, aquando da apreciação dos pedidos de ‘imigração por investimentos relevantes’ e de ‘imigração por fixação de residência dos técnicos especializados’”, aponta o mesmo comunicado.

A prisão de Jackson Chang poder-se-á explicar pelo facto do CCAC ter descoberto que este “agiu em conluio com um casal comerciante de Macau” que, “em conluio com outros indivíduos providenciou, entre 2010 e 2018, serviços de pedidos de imigração a favor de outrem, ao estilo de um serviço one-stop”.

Esse casal terá criado e controlado mais de 50 sociedades, fazendo também simulação de projectos de investimento e de “informações relativas à experiência profissional e de contratações de pessoal falsas, a fim de obter ilegalmente, por essa via, lucros de montante significativo”.

Nesse contexto, Jackson Chang “recebeu do referido grupo, por um longo período de tempo, vantagens ilícitas, tais como dinheiro, acesso a empregos e acções de empresas, através do seu cônjuge, filha e amante do Interior da China, praticando alegadamente os crimes de corrupção passiva para acto ilícito, de falsificação de documento e de violação do segredo”.

Além disso, o ex-presidente do IPIM “ocultou dolosamente na declaração de bens patrimoniais e interesses, os bens patrimoniais que possuía”, além de que “terá praticado o crime de inexactidão dos elementos previsto no Regime Jurídico da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses”.

Ajudas e redes

A investigação levada a cabo pelo CCAC concluiu que o ex-director-adjunto do Gabinete Jurídico e de Fixação de Residência do IPIM, quando exercia funções de chefe de departamento no Fundo de Pensões, “participou directamente nas actividades criminosas do referido grupo no que respeita aos ‘falsos’ pedidos de imigração”. Já Glória Batalha Ung, do IPIM, “terá aproveitado os seus poderes funcionais, prestando apoio ilegal a dois requerentes e revelando informações confidenciais internas do serviço para que os pedidos dos referidos requerentes pudessem ser aprovados facilmente”. Nesse sentido, praticou “os crimes de abuso de poder e de violação do segredo”.

O grupo que operou esta rede com o apoio de Jackson Chang cobrou, no total, cerca de dez milhões de patacas a pessoas “que não se encontravam habilitadas à imigração”, com o objectivo de cobrir “despesas para o tratamento representativo de formalidades”. Nesse sentido, também esse grupo contabilizou “a título de ‘despesas diversas e de consultadoria do IPIM’ ou ‘despesas de consultadoria’, 20 a 30 por cento da ‘despesa para tratamento representativo de formalidades’” durante os pedidos dos falsos BIR. Também este casal de comerciantes “são suspeitos da prática dos crimes de corrupção activa, de associação criminosa, de falsificação de documentos e de uso de documentos falsos”.

7 Jul 2019

Jackson Chang foi detido na quarta-feira à noite

O Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) deteve na quarta-feira à noite o ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) Jackson Chang, disseram hoje à Lusa fontes judiciais.

Jackson Chang foi hoje presente a um juiz de instrução criminal, estando a aguardar que sejam determinadas eventuais medidas de coação, adiantou uma das fontes relacionadas com o processo contactada pela Lusa.

A firma de advogados que representa Jackson Chang escusou-se a comentar o caso.

A Lusa enviou um pedido de informação ao Ministério Público, que não respondeu em tempo útil.

Em Outubro de 2018, o CCAC disse que o ex-presidente do IPIM estava a ser investigado de “crimes funcionais” na apreciação e autorização dos pedidos de imigração por investimento.

De acordo com um comunicado divulgado pela mesma entidade (CCAC) em Outubro, Jackson Chang ficou sujeito às “medidas de coação de suspensão do desempenho de funções públicas e de proibição de saída de Macau”.

Em Julho, um relatório do CCAC dava conta de irregularidades na apreciação e autorização, por parte do IPIM, dos pedidos de “imigração por investimentos em imóveis”, “imigração por investimentos relevantes” e “imigração por fixação de residência dos técnicos especializados”.

O comissariado apontava, por exemplo, casos em que os requerentes, “não se encontrando em Macau por muitos anos, conseguiram demonstrar (…) auferir salários significativos de sociedades sem sucesso”, o que leva a crer que tenham “adquirido fraudulentamente” estas autorizações.

Além do ex-presidente também são arguidos, no mesmo processo, a ex-vogal executiva Glória Batalha, que acumulava com a função de secretária-geral adjunta do Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa e um antigo director adjunto do Gabinete Jurídico e de Fixação de Residência do IPIM, a quem foram aplicadas as mesmas medidas de coação aplicadas em Outubro.

O IPIM tem como objectivo dar apoio ao chefe do executivo de Macau na promoção do comércio externo, captação de investimentos, ao desenvolvimento de convenções e exposições, à cooperação económica e comercial entre a China e os países de língua portuguesa, entre outros projectos de cooperação externa.

4 Jul 2019