ONU | RAEM realça progresso de direitos de portadores de deficiência

No final da semana passada, terminou a apreciação do relatório apresentado pelo Governo da RAEM relativo à implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas.

O director dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), Liu Dexue, apresentou a “situação do desenvolvimento nos termos dos direitos das pessoas com deficiência desde a primeira apreciação levada a cabo em 2012”.

Em comunicado, a DSAJ garantiu que o Governo “continuará a empenhar-se na implementação das diversas medidas no âmbito da protecção dos direitos das pessoas com deficiência, envidando esforços na implementação das disposições da Convenção, no sentido de criar uma sociedade harmoniosa com igualdade, inclusão e sem barreiras”.

21 Ago 2022

Surdolímpicos | Atleta de Macau falha competição no Brasil devido a restrições

Atletas e associações consideram que a falta de contacto internacional está a atrasar o desenvolvimento do desporto local. Sobre as restrições pandémicas, o Instituto do Desporto diz colaborar e estar atento

 

A triatleta Hoi Long vai falhar os Surdolímpicos no Brasil devido às medidas anti-pandémicas impostas no regresso a Macau. Especialistas avisam que a falta de contacto internacional dos atletas está a contribuir ainda mais para o atraso do desporto no território.

Por estes dias, a triatleta Hoi Long deveria estar a representar Macau nos Jogos Surdolímpicos, em Caxias do Sul, no Brasil. Mas “devido à política de quarentena de Macau”, a desportista de 37 anos acabou por não avançar com a inscrição.

Além do “risco muito elevado” de infecção no Brasil, o que “afectaria a preparação” para os Jogos Asiáticos em Setembro – entretanto soube-se que foram adiados – as restrições impostas no regresso a casa são, de acordo com Hoi Long, uma limitação.

Macau registou até ao momento 82 casos de covid-19 e tem mantido duras restrições fronteiriças desde o início de 2020.

Os residentes que regressam ao território de zonas consideradas de risco elevado são obrigados a cumprir, no mínimo, 14 dias de quarentena num hotel e mais sete dias em casa. Quem vem do Brasil, classificado pelas autoridades locais como um país de “risco extremamente alto”, tem ainda de apresentar três testes à covid-19, realizados nos cinco dias que antecedem a viagem.

Ao contrário de Macau, onde a esmagadora maioria dos desportistas são amadores, os atletas de outros países “não precisam de ter um trabalho”, notou Hoi Long, também funcionária do Instituto do Desporto (ID).

“Necessito de permissão do ID para ir ao Brasil, seja para me concederem licença de trabalho ou para participar na prova”, apontou a atleta, salientando que, desde 2020, riscou anualmente do calendário desportivo pessoal entre “quatro a seis” provas internacionais.

Macau dos pequeninos

À Lusa, o presidente da Associação de Desporto de Surdos de Macau lamentou a ausência de Hoi Long nos Surdolímpicos, até porque teria “boas probabilidades” de trazer medalhas para casa.

Questionado sobre as consequências que o afastamento das provas internacionais pode ter na carreira da atleta, Ao Chi San foi categórico: “Vai ter impacto nos seus objectivos e programa formativo”.

Já quanto ao encerramento das instalações desportivas em Macau, nos primeiros tempos da pandemia, Hoi Long avaliou que este prejudicou sobretudo os atletas mais jovens do território.

“Sem muita experiência em competição, perderam o foco e a motivação”, analisou a atleta, que está a fazer um doutoramento na Universidade de Desporto de Xangai.

Também as equipas de hóquei locais têm sido “bastante afectadas, sobretudo ao nível da competição” pela crise sanitária mundial, realçou o presidente da Associação de Patinagem de Macau (APM).

Durante estes anos, não tiveram “nenhum contacto internacional”, disse António Aguiar. E clarificou: “Se houver quarentena, o próprio governo não nos deixa participar”.

“O desenvolvimento do hóquei em patins e em linha assentam muito na competição e na possibilidade das nossas equipas poderem competir a nível internacional”, continuou o responsável, considerando que, hoje, as equipas da modalidade em Macau estão, “do ponto de vista competitivo, mais fracas do que estavam antes da pandemia”.

Se não houver um alívio das restrições de entrada e o contacto com o mundo permanecer estacionado, a progressão do desporto “vai atrasar-se ainda mais em relação a outros países”, prevê o líder da APM.

Campeã asiática por dez vezes, a selecção de hóquei em patins de Macau viu serem adiados os torneios asiáticos e mundiais da modalidade em 2020 e 2021, respectivamente. Aguiar espera que a equipa viaje no final de Outubro até Buenos Aires, na Argentina, para jogar no mundial, onde o responsável vai estar enquanto membro da direcção da Federação Internacional de Desportos sobre Patins (World Skate).

Muita colaboração

A Lusa contactou o ID para saber se estão a ser estudadas medidas para facilitar a deslocação dos atletas da região, como quarentenas mais curtas ou a flexibilização das licenças no local de trabalho, ao que o departamento do Governo respondeu que se mantém “atento à situação”.

Numa resposta por escrito, o ID refere que “tem prestado colaboração no regresso” de atletas a Macau, dando como exemplo o caso de Hoi Long, que participou nos Jogos Nacionais para portadores de deficiência, no ano passado, altura em que “lhe foi concedida dispensa de comparência ao serviço durante o período de observação médica”.

Hoi Long sublinhou, porém, que a aposta de Macau continua a estar focada no desporto regular.
Portadora de deficiência auditiva, a atleta compete em torneios de desporto adaptado, mas também regular, em provas de triatlo, atletismo e ciclismo.

“O meu objectivo não devem ser os Surdolímpicos, não foi por isso que eles [o Governo] me colocaram no programa de atletas de elite, […] foi para me preparar para os Jogos Asiáticos e, se os Jogos Surdolímpicos ou Paralímpicos da China afectarem qualquer plano para o triatlo [nos Asiáticos], tenho de pôr o triatlo em primeiro lugar”, disse.

A atleta lamentou o desconhecimento que persiste sobre a educação e formação desportiva de uma criança com deficiências e sublinhou a importância que pode representar uma medalha no desporto adaptado. “É assim que é a sociedade, que pensa que o desporto para deficientes não é tão competitivo quanto o desporto regular”, disse.

10 Mai 2022

Descartado reconhecimento mútuo de deficiência com o Interior

O Governo considera que não tem condições, neste momento, para implementar um mecanismo de reconhecimento mútuo com o Interior para pessoas com deficiência. A limitação foi declarada na resposta a uma interpelação do deputado Ho Ion Sang, assinada pelo presidente do Instituto de Acção Social, Hon Wai.

“Ainda não há condições, de momento, para desenvolver o reconhecimento da avaliação transfronteiriça das pessoas portadoras de deficiência de Zhuhai e Macau”, afirmou Hon Wai, sobre um mecanismo que permitira aos residentes da RAEM aceder a cuidados de Saúde no Interior e vice-versa.

As limitações foram explicadas com a “existência de diferenças entre os padrões e métodos da avaliação de deficiência” das duas regiões, a diferente “gestão do cartão para deficientes do Interior da China” e ainda a diversidade dos “critérios e métodos da classificação da deficiência”.

O presidente do IAS justificou igualmente que se os deficientes de Macau puderem utilizar os serviços do Interior, os residentes do outro lado da fronteira também vão ter de aceder aos recursos da RAEM, o que vai levar a uma pressão demasiado grande para as finanças locais. Em causa, está o facto de Macau ter 15.560 residentes portadores de deficiência e o Interior cerca de 85 milhões.

“Caso o Governo da RAEM inicie, neste momento, as políticas relacionadas com o bem-estar universal, nomeadamente, permitir que os deficientes do Interior da China que se deslocam a Macau tenham acesso a benefícios iguais aos dos deficientes de Macau, as finanças públicas do Governo da RAEM iriam sofrer uma enorme pressão”, foi reconhecido.

Dificuldades na Montanha

Entre os 15.560 residentes de Macau com cartão de avaliação de deficiência, cerca de 60 vivem actualmente em Zhuhai e sofrem principalmente de dificuldades motoras e auditivas. Apesar disso, não há planos para construir instalações especiais no Novo Bairro de Macau, na Ilha da Montanha, instituições para pessoas com dificuldades.

“O Governo da RAEM, através de uma forma pioneira e experimental, irá iniciar o serviço para idosos, no entanto, não tem planos, de momento, para estabelecer instituições destinadas especialmente às pessoas portadoras de deficiência na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin”, foi justificado.

Todavia, Hon Wai promete que o Governo vai estar atento ao desenrolar do desenvolvimento e que vai reagir “de acordo com a situação real”.

20 Abr 2022

Eleições | Agnes Lam quer mais apoio a portadores de deficiência

Agnes Lam considera que, até hoje, CAEAL e Governo não foram capazes de proporcionar condições necessárias para promover a participação igualitária de portadores de deficiência nas eleições. A deputada refere que é necessário melhorar as acessibilidades, serviços em língua gestual e de transcrição de áudio para assegurar um “direito fundamental” de todos os cidadãos

 

Com o dia das eleições a aproximar-se a passos largos, a deputada Agnes Lam mostra-se preocupada com a falta de atenção prestada tanto pelo Governo, como pela Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) sobre a promoção de medidas que permitam aos portadores de deficiências auditivas, visuais e outras, de participar plenamente no processo eleitoral.

Apontando que os portadores de deficiência devem ter as mesmas oportunidades de participação nos assuntos políticos que a restante população, dado que o “direito de sufrágio é um direito fundamental de todos os cidadãos”, a deputada quer saber se o Governo irá disponibilizar serviços de interpretação em língua gestual e de transcrição de áudio para texto, para que surdos e portadores de deficiência auditiva consigam compreender os conteúdos eleitorais a tempo do início da campanha, apontada para o final de Agosto.

Agnes Lam lembra em interpelação escrita que o Planeamento dos Serviços de Reabilitação para o Próximo Decénio (2016-2025), criado para concretizar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Estratégia Incheon, já vai “a meio” e que, por isso, o Governo deve “empregar esforços na melhoria das instalações sem barreiras em prol da acessibilidade às eleições da Assembleia Legislativa”, tendo em conta que se trata de um “evento social relevante”.

Por escrito, a deputada atira ainda que, até ao momento, a CAEAL “nada disse” sobre a realização da habitual reunião com os representantes de vários grupos de deficientes com o intuito de ouvir as suas opiniões sobre o apoio que lhes deve ser prestado durante a votação.

“Nas eleições para a Assembleia Legislativa deste ano, o Governo vai ouvir as opiniões desses representantes? Como? Durante a campanha eleitoral, que medidas suplementares vão ser adoptadas para responder às necessidades dos portadores de diferentes tipos de deficiência?”, perguntou Agnes Lam.

A não repetir

Agnes Lam lembra ainda uma actividade organizada pela CAEAL onde vários portadores de deficiência auditiva sentiram-se “deixados de fora do eleitorado”.

O caso aconteceu a 2 de Setembro de 2017, dia que marcou o início da campanha eleitoral desse ano. Conta Agnes Lam que, só depois de chegarem ao local, é que os portadores de deficiência descobriram que não havia interpretação em língua gestual nem transcrição de áudio para texto, não conseguindo assim “compreender o que se dizia no palco”.

“As necessidades dos surdos e portadores de deficiência auditiva não são tidas em conta nas eleições, nos inquéritos, na apresentação de queixas e denúncias, e até na divulgação de mensagens televisivas no dia das eleições”, referiu a deputada.

28 Jul 2021

Necessidades especiais | Cuidadores de crianças pedem mais educação infantil

Um estudo da Associação dos Familiares Encarregados dos Deficientes Mentais de Macau concluiu que mais de 80 por cento dos cuidadores querem educação infantil para crianças com necessidades especiais. Além disso, os inquiridos criticam a falta de transparência do actual sistema de apoio

 

Mais de 42 por cento das crianças com necessidades especiais em Macau e Hong Kong não vão à escola, apesar de mais de 80 por cento dos cuidadores considerarem que precisam de educação, apontando o ensino infantil como a fase mais importante. É o que indica um estudo comparativo sobre desenvolvimento do tratamento inicial de crianças com necessidades especiais em Macau, Hong Kong e Taiwan, apresentado pela Associação dos Familiares Encarregados dos Deficientes Mentais de Macau.

Segundo o jornal Ou Mun, a equipa de investigação recolheu 556 inquéritos de cuidadores de crianças com necessidades especiais, de Hong Kong, Macau e Taiwan, entre Julho e Novembro do ano passado.

Foram analisadas oito áreas, incluindo situação familiar, pressão parental, tratamento médico e segurança social, bem como as necessidades de serviços educativos. O estudo revelou que as necessidades económicas e a procura por serviços educativos dos inquiridos que vivem em Macau são superiores às dos participantes de Hong Kong.

Além disso, ao entrevistar funcionários da linha da frente e familiares, a equipa descobriu que apesar de o encaminhamento central poupar muito tempo no acesso aos tratamentos, registaram-se queixas de falta de transparência no processo.

Os relatórios do Centro de Avaliação Conjunta Pediátrica foram também criticados por serem demasiado simples, tendo ainda sido indicado que por vezes os sintomas não são diagnosticados. Foi ainda frisado que o relatório custa mais de mil patacas, o que dificulta a vida famílias com dificuldades económicas.

A equipa sugere que o centro pondere a elaboração de um relatório mais completo, em que se dá a conhecer a situação de cada criança aos médicos especialistas, para definirem as direcções do tratamento.

Falta de instalações

Im Ka Wai, secretário geral da Associação dos Familiares Encarregados dos Deficientes Mentais de Macau, quer que o Governo crie mais instalações de tratamento precoce, incluindo creches e um centro de recursos para famílias. O objectivo passa por dar informações a cuidadores de crianças com necessidades especiais, como por exemplo sobre a utilização de dispositivos auxiliares.

Além disso, Im Ka Wai explicou que o estudo também incidiu sobre experiências de Hong Kong e Taiwan na área do tratamento precoce, e que os dados foram usados como referência para o lançamento de serviços em Macau.

Segundo o jornal Ou Mun, os resultados mostraram também que a maioria dos cuidadores em Macau apontou a insuficiência de instalações de tratamento e considera que a necessidade educativa das crianças foi ignorada.

28 Jun 2021

Raquel Banha: “As pessoas não têm de ignorar a deficiência”

Raquel Banha tem 24 anos e considera-se uma “Artivista”. Mulher de vários talentos, domina a arte da escrita no seu blog Chairleader e é mestre em Marketing Digital. Nasceu com uma doença neuromuscular rara e usa o blog para quebrar tabus e falar sobre a deficiência

Foto – Inês Oliveira

 

Li no teu blog, a certa altura, que “há 20 anos que namoras a tua varanda solarenga, local da casa onde te sentes mais viva e livre, e onde aprendes a viver através dos outros, das pessoas, dos animais, das plantas”. O que seria necessário para poderes sair da varanda e viver essa vida que tanto observas?

Há muitos factores, na verdade. Moro num prédio com 24 degraus, que não tem rampa, não tem elevador, não tem nada. E durante 18 anos, o meu pai, todos os dias, me transportava às cavalitas. Além de eu estar, obviamente, dependente dele, 56 anos já começam a pesar no corpo de um adulto. Então apareceu a Ana.

A Ana é a tua assistente pessoal.

Sim, comecei a ter assistência pessoal desde Outubro de 2019 e já desde essa altura que houve a necessidade de arranjar maneira de sair de casa, de forma, mais ou menos, autónoma. E em Maio de 2020, instalámos uma cadeira elevatória. Ainda não é ideal, por várias razões: esta cadeira de rodas (eléctrica) não vai a casa por exemplo.

Quanto é que pesa?

200 quilos.

Há ajudas do Estado para tudo isso?

Há algumas…esta cadeira foi o Estado que me deu, mas demorou três anos a chegar. É uma eternidade (sorri). Como estávamos numa situação complicada e urgente, pois o meu pai já estava mesmo muito mal das costas, tivemos de arranjar rapidamente a cadeira elevatória, e então fomos nós, do nosso bolso, que a pagamos. Agora estamos à espera da junta de freguesia. Disseram que como os degraus para entrar no prédio ainda estão na rua, poderiam fazer a obra sem cobrar nada. Portanto, para sair de casa, esta era a minha primeira barreira, a barreira arquitectónica, que é a mais óbvia. Depois há uma outra barreira, a barreira emocional. Eu agora, felizmente, com a Ana, supostamente já poderei fazer aquilo que quero. Mas estamos a falar de 23 anos. Foram 23 anos sem a oportunidade de fazer aquilo que eu queria, à minha maneira, no meu horário… E a nossa mente acaba por se moldar a essa realidade. E agora, tenho a oportunidade de sair, mas não sei o que é que vou fazer, não sei o que é que posso fazer, nem tão pouco tive oportunidade para construir um circulo social de amigos consistente para dizer “agora vou tomar um café com…” Não criei isso ao longo do meu desenvolvimento. E claro, tenho a consciência de que a minha personalidade também não ajuda. Às vezes acabo por ficar em casa, pois vou lá fora fazer o quê? Não sei. Há muita coisa que não conheço, não sei por onde começar… e isto depois é uma bola de neve. Costumo dizer que a independência é um músculo. E, no meu caso, foram 23 anos que estive sem utilizar esse músculo. É um processo lento e demorado.

E há o problema com que se deparam todas as pessoas que têm de se deslocar em cadeira de rodas eléctrica, que é a impossibilidade de entrar na maioria dos locais públicos, porque não têm acesso.

Pois, não entro.

Portanto aquela coisa de telefonar a alguém a dizer “vamos jantar não sei onde e depois vamos a uma discoteca” ou uma combinação de última hora, é uma coisa que não existe para ti. Tens de ter tudo programado, saber onde é que podes entrar e onde é que não podes entrar.

Lá está. É aí que entra o lado emocional. O trabalho de sair e planear tudo, com a grande possibilidade de chegar aos sítios e as coisas não correrem bem. Isso desmotiva-me imenso. Por isso é que digo que o lado emocional comanda tudo.

Compreendo.

Há aqui um degrau sim, mas o lado emocional é aquele que dita que vamos ter de arranjar uma solução, uma alternativa. E de facto a nossa vida tem de ser programada com muito tempo de antecedência. Tenho de telefonar primeiro, para saber se o sítio é acessível, depois as pessoas dizem-me que “ah, é acessível, sim”, chegas lá e não é acessível. Porquê? Porque as pessoas também não têm formação técnica para saber avaliar se aquele espaço é totalmente acessível ou não. Mesmo com a Ana ao meu lado é muito cansativo para mim…

Há um termo, que começa a ser usado quando se fala de discriminação e preconceito social contra pessoas com capacidades reduzidas – que é o “capacitismo”. Queres falar um pouco sobre isto? E já agora, gostava imenso que desenvolvesses a tua ideia de que (para ti) está ligado a uma “premissa de que assim que uma pessoa nasce e/ou fica com uma incapacidade é automaticamente um ser especial.”

Acho que é uma tendência natural da sociedade. Quando vês alguém diferente, começa a surgir uma variedade de suposições à volta dessa pessoa e nós baralhamos muito os termos “diferente” com “especial”. E não tem nada a ver uma coisa com a outra. Diferente é diferente… Ser especial é quando alguém faz alguma coisa que realça e tem valor. Estando agora mais dentro da comunidade de pessoas com deficiência, é algo que eu noto muito. Todos nós, a certa altura da nossa vida, somos chamados de “especiais e únicos”. Depois, quando chegamos ao mundo real e temos este contacto com pares da nossa comunidade, percebemos que afinal há mais pessoas como nós, percebemos que afinal não somos assim tão especiais, nem únicos. E isso tem várias consequências a nível psicológico e emocional. Por exemplo, pessoalmente, acho que isto mexeu muito, e mexe, com a minha autoconfiança. Quando faço alguma coisa e as pessoas me elogiam, fico sempre na dúvida se é puro mérito meu, ou se está ligado com esta conotação “especial da deficiência”. Ou seja, o facto de eu me ter apercebido desde cedo que não era assim tão especial, não era assim tão única, criou uma necessidade dentro de mim de criar essa “parte especial de mim” de que tanto falavam. E então há aqui uma espécie de exigência comigo mesma, “tenho de fazer alguma coisa para ultrapassar a minha deficiência”. Mas eu pergunto: será que isso é mesmo necessário? Será que isto é algo meu, ou é uma necessidade que desenvolvi por causa de tudo isto à minha volta? Não sei.

Também dizes que sentes com frequência as pessoas estarem contigo e isso fazê-las sentirem-se bem porque estão perante alguém que está pior do que elas. Perverso, não?

É perverso mas toda a gente pensa assim, eu inclusive. Aliás, ainda não consegui formular uma opinião sobre o voluntariado internacional, por exemplo. Agora está muito na moda, um jovem ir a África ou à Ásia fazer voluntariado durante umas semanas ou meses. Mas na maioria dos testemunhos que tenho lido, as pessoas vão com o objectivo principal de verem que há pessoas em situações piores do que elas. Vão lá, são iluminados pela desgraça dos outros e voltam seres superiores, com um currículo todo pimpão. E isso faz-me comichão. Mas lá está, não quero ser demasiado fundamentalista, porque ainda estou a tentar perceber este fenómeno e essa necessidade das pessoas se compararem a outras, para pensar “ah, afinal eu tenho que dar mais valor à minha vida”. Mas, até agora, com a informação que tenho, isso incomoda-me.

Naturalmente.

Incomoda-me, irrita-me. Nós não devemos comparar a nossa realidade com a dos outros.

Sim, a dor dos outros não pode ser um bálsamo para nós…

Não é? Irrita-me muito.

É a isso que tu chamas “objectificação da deficiência como meio de inspiração”?

Sim, mistura-se um bocado com o ponto anterior. “Eu gosto e sinto-me bem em ver alguém em “piores” condições que eu. Faz-me sentir melhor”… E há aquela cena do “ah eu vejo alguém com deficiência a fazer determinada coisa, se ela consegue, eu também consigo”.

Mas também há pessoas que fingem ignorar. 

Conheço várias pessoas, das quais tive necessidade de me afastar um pouco, porque elas vinham sempre com esse discurso do “ah, eu quando olho para ti, não vejo a deficiência”… as pessoas claramente deparam-se com uma pessoa diferente, com alguma coisa que não conhecem ou entendem, e a maneira delas lidarem com isso, ou tentarem disfarçar esse sentimento de estranheza, é dizerem “ah, eu olho para ti e não vejo a deficiência”. As pessoas não têm de ignorar a deficiência. É como eu estar a olhar agora para ti e ignorar que tens uma coisa nos ouvidos (os auscultadores do gravador). É ridículo. Não é real…. não faz sentido.

Como o que te aconteceu na escola, numa aula de ciências.

Exactamente isso… acho que foi numa aula de ciências, sim, em que o laboratório era no primeiro andar. A escola não tinha elevador, rampa, nada. E marcaram a aula lá para cima e eu fiquei muito chateada porque, quando eu vou para uma escola, a primeira coisa que se faz é falar com o conselho, com a direcção, para mostrar que eu tenho uma deficiência e que não é para esquecê-la, é precisamente para tê-la em conta. E marcaram aulas para o primeiro andar. Eu falei com uma professora e ela, com um ar muito despreocupado, diz-me para eu não ficar chateada porque isso queria dizer que olhavam para mim e não viam a minha cadeira de rodas. E isso não é um argumento válido. É só parvo.

Fazes parte da direcção do Centro de Vida Independente cujo objectivo é a defesa e a divulgação da filosofia da vida independente em Portugal. Queres falar-nos sobre o vosso trabalho?

A filosofia da vida independente vem revolucionar a maneira como se lida com a deficiência, pois há vários modelos da deficiência e o mais comum é o modelo médico. Que pressupõe que estas pessoas “têm de ser curadas”, e até haver uma cura, não há nada a fazer. As pessoas são postas num hospital ou num lar, à espera que aconteça algo, que não vai acontecer. Pronto. E a esperança destas pessoas está apenas ligada à ciência e aos laboratórios. Quando, na realidade, os processos de descoberta e de evolução científica demoram, às vezes, mais do que uma geração. Ou várias gerações. E não podemos deixar morrer gerações, à espera de algo que pode ou não acontecer. Então, houve a necessidade de se criar o modelo social, que diz que somos todos diversos funcionalmente e que as sociedades é que não estão adaptadas para toda a gente. Nascemos ou adquirimos esta ou aquela doença, e vamos provavelmente, morrer assim. Mas queremos viver a melhor vida possível com a nossa realidade, no presente. Sabemos perfeitamente que vamos sempre precisar de uma segunda pessoa para concretizar aquilo que queremos. Isto da vida independente não é nada mais, nada menos, do que fazermos aquilo que nós quisermos, tendo controlo total da nossa vida, das nossas opções. Com a ajuda de uma segunda pessoa.

No teu caso a Ana, a tua perna metade, como lhe chamas?

A minha perna metade (sorri) é como ter uma muleta, estás a ver? A muleta está lá disponível para eu poder fazer aquilo que eu quiser. A vida independente já é uma realidade nalguns países na Europa. Nomeadamente na Suécia, onde estão super avançados, e onde ter um assistente pessoal é super banal. Em Portugal, até há muito pouco tempo, nunca se tinha falado na hipótese de sermos nós a controlar a nossa vida. Há uma frase emblemática neste movimento que é “Nada sobre nós, sem nós”. É muito isso: é trazermo-nos como parte activa deste processo todo. Uma coisa que é muito comum ainda nas associações e instituições de pessoas com deficiência, é que a maioria delas são geridas por familiares, por cuidadores e por pessoas que não têm deficiência. E temos de alterar isso, porque são essas pessoas que estão a decidir e a lutar por coisas que nós podemos lutar. Temos uma voz e queremos muito ser activos e fazer acontecer, e não ir por aquele lado da solidariedade, de pedinchar, entendes?

Entendo, claro. É um direito que nos assiste enquanto seres humanos.

Tem a ver com direitos humanos, é isso mesmo. Os direitos humanos não são solidariedade. Está na constituição, está na lei. E nós trabalhamos para garantir que estes direitos humanos são cumpridos. Acho que é essa a nossa principal função, para que mais pessoas tenham estes direitos. Porque, por exemplo, em Lisboa, neste momento, somos apenas, salvo erro, menos de 50 pessoas a usufruir de assistência pessoal, paga pelo Estado. E isso é muito pouco.

Um tema que é particularmente sensível e que continua um tabu para as pessoas em geral é o amor, a paixão, a sexualidade. Muitas pessoas com diversidade funcional encontram-se dependentes da ajuda de outras para exercer a sua sexualidade. Em Espanha sei que há assistentes sexuais, mas não sei se esse serviço existe em Portugal, creio que ainda não.

Oficialmente não.

Queres falar um pouco sobre isso?

Olha, ainda no outro dia falei disso, ou ouvi falar disso, que tem a ver com o papel do assistente sexual. Qual é o papel do assistente sexual? Isso também é um tabu. As pessoas pensam que um assistente sexual é quase como um prostituto ou uma prostituta e não tem nada a ver uma coisa com a outra. Portanto, na sua génese não há sexo entre a pessoa com deficiência e o assistente. O objectivo do assistente é…por exemplo, uma pessoa com muito pouca mobilidade e que tenha muita dificuldade em ter prazer sexual com ela própria – masturbação, o ou a assistente sexual ajuda nesse processo, mas é a mão da pessoa com deficiência que faz essa exploração, com a força da mão do/da assistente. Não é uma mão qualquer em cima do teu corpo, é a tua própria mão, onde tu quiseres, como tu quiseres, mas com o auxílio de uma segunda pessoa. Depois ainda há outro tipo de assistência, necessária numa relação sexual, onde já estão envolvidas duas ou mais pessoas. Imagina que uma dessas pessoas tem dificuldade em fazer o movimento necessário para a relação acontecer – o assistente sexual poderá auxiliar nisso. Poderá estar na relação, mas nunca activamente. Portanto, está lá, mas apenas para auxiliar na realização da mesma. Outra situação, por exemplo, é uma relação sexual entre duas pessoas com deficiência.

Sim, sim. Eu conheço um casal assim. Têm dois assistentes, um para cada um deles.

Lá está. Têm? A sério?

Sim, vêm de Espanha, precisamente.

Fantástico. Que bom para eles. E depois há aqui uma outra situação, que ainda não está muito bem delimitada. Por exemplo, a Ana não é assistente sexual, é pessoal, mas até que ponto eu não poderia pedir à Ana que me ajudasse a pôr uma lingerie mais sensual? Ou, imaginando que eu não preciso de ajuda para o acto em si, mas preciso ajuda para me limpar. É um assistente pessoal ou é um assistente sexual? Ainda há coisas não estão muito bem definidas. Porque no fundo as tarefas que eu mencionei já não fazem parte do acto em si, são coisas extras ou posteriores.

Mas é importante que se criem condições em Portugal para formar esses assistentes. A sexualidade é um direito.

Aos 17 anos fui a uma conferência sobre sexualidade na deficiência e foram mencionados vários exemplos de progenitores que masturbavam os filhos. Isto é uma coisa completamente impensável! Por vários motivos lógicos, emocionais, de privacidade e dignidade humana. E isto acontece em Portugal, mais no interior, onde os pais acabam por dar este prazer sexual aos filhos… É algo sobre o qual o Estado devia ser responsabilizado. A sexualidade é um direito humano, logo o Estado tem de dar resposta a este tipo de casos. Obviamente no que toca a encontrar um parceiro sexual, estamos, teoricamente, muito teoricamente, em pé de igualdade. Visto que todos nós passamos por isso.

Quando falamos em sexualidade, falamos também da relação com o nosso corpo e é uma coisa por que toda a gente passa. Toda a gente tem de encarar isto como uma realidade. Faz parte da nossa vida, de todos nós.

Mas eu estou confiante que mais dia menos dia também haverá assistentes sexuais em Portugal.

Para terminar esta conversa, gostava que desenvolvesses a ideia que deixaste expressa no teu blogue e que diz: “Quero viver num mundo onde todos os Dom Quixotes têm lugar seguro para viver as suas aventuras de cavalaria e enfrentar todos os seus monstros e gigantes.”

Dou muito valor à saúde mental, para mim é das coisas mais importantes na vida. Porque…ok, eu tenho uma deficiência, é o que é, não há volta a dar, nem há muito mais para explorar, digamos assim. Mas existem todos os desafios que passam por “viver com a deficiência” e “viver num mundo que ainda não está preparado para viver com a deficiência”. E além disso, como é que eu hei de explicar… venho de uma família toda ela bastante emocional, digamos assim…e também há historial de doenças psicológicas na minha família – eu própria tenho depressão crónica há cerca de 15 anos – tenho ansiedade, sou obsessiva e compulsiva, mas para mim tudo isto é muito natural. Sou uma pessoa que fala abertamente sobre tudo. Essa frase que eu escrevi vem da minha necessidade de querer falar sobre isto tudo, sem ter vergonha, sem ter medo. E por um lado também gostava de ser compreendida, sabes? Porque, na verdade, quantos de nós não enfrentamos demónios e monstros? Todos nós temos desafios ao longo da nossa vida e é super natural a nossa mente levar-nos a sítios estranhos. E eu sinto muito essa necessidade de falar com as pessoas e tocar em assuntos mais “chatos”. E as pessoas não gostam de falar de problemas, nem sempre gostam de pôr a cabeça a funcionar e eu não sou assim. Eu gosto de falar sobre as coisas, gosto de tocar nas feridas e tenho um humor, muito negro e sarcástico, “eu vou falar sobre aquilo que tu não queres falar”. Gostava de sentir mais abertura por parte das pessoas para poder falar e dialogar sobre isso, sobre monstros e gigantes. Eu acho que é muito por aí. Pelo menos eu espero contribuir com aquilo que eu faço na vida e com o meu blog.

11 Mar 2021

Salário mínimo | Novo subsídio para portadores de deficiência em Novembro

A Lei do salário mínimo entra em vigor a 1 de Novembro, em simultâneo com o subsídio complementar aos rendimentos para trabalhadores portadores de deficiência. A ideia do Governo é subsidiar a diferença entre o que estes trabalhadores recebem e o valor do salário mínimo

 

O Governo vai cumprir a promessa de criar um mecanismo para assegurar que os portadores de deficiência vão receber o equivalente ao salário mínimo, através do “plano de subsídio complementar aos rendimentos do trabalho para trabalhadores portadores de deficiência”. O regulamento administrativo acabou de ser discutido pelo Conselho Executivo e vai entrar em vigor dia 1 de Novembro, no mesmo dia que a Lei do salário mínimo.

O subsídio é dirigido aos trabalhadores locais que tenham o cartão de registo de avaliação da deficiência. Pode ser pedido quando os trabalhadores trabalharem 128 horas ou mais por mês e o seu rendimento de trabalho seja inferior às 6.656 patacas do salário mínimo mensal, para compensar a diferença. Também pode ser atribuído quando o número cumulativo de horas de trabalho num mês seja inferior a 128 horas, e o rendimento por hora seja a 32 patacas.

O objectivo é “permitir que todos os trabalhadores portadores de deficiência que prestam diferentes horas de trabalho possam ter condições para requerer o respectivo subsídio”, indicou o Conselho Executivo em comunicado.

Recorde-se que a Lei do salário mínimo exclui trabalhadores domésticos e portadores de deficiência. Para os restantes trabalhadores, prevê o pagamento mínimo de 32 patacas por hora, 256 patacas para remunerações calculadas ao dia, 1.536 por semana ou 6.656 por mês.

Pedido na DSAL

A apreciação dos pedidos de subsídio complementar aos rendimentos de trabalho e a sua atribuição fica a cabo da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). São atribuídas quatro prestações por ano, uma por trimestre. Os trabalhadores podem requerer na DSAL o subsídio respeitante ao período de trabalho do trimestre anterior nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, e o montante é pago por transferência bancária.

Quando entrar em vigor, vai revogar o regulamento administrativo das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. Este regulamento previa a atribuição de um subsídio que colmatava a diferença entre o rendimento mensal auferido pelo trabalhador e o montante de 5.000 patacas, quando o montante era inferior a este valor. O total do subsídio e do rendimento trimestral do trabalho não podiam ser superiores a 15.000 patacas.

Na transição, os trabalhadores que preenchem os requisitos vão poder requerer junto da Direcção dos Serviços de Finanças, em Novembro, o subsídio complementar correspondente aos rendimentos de Outubro.

26 Out 2020

Salário mínimo | Governo assegura valor para portadores de deficiência

O mecanismo prometido pelo Governo para garantir que portadores de deficiência recebem o equivalente ao salário mínimo vai assumir a forma de regulamento administrativo e entrar em vigor no mesmo dia da implementação da lei do salário mínimo, se a proposta for aprovada. Já sobre o período de revisão do valor não há consenso

 

A promessa do Governo em salvaguardar os interesses dos trabalhadores com deficiência vai concretizar-se através de um regulamento administrativo que deverá entrar em vigor no mesmo dia da efectivação da lei do salário mínimo para os trabalhadores em geral. Os membros da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa não terão acesso ao conteúdo do regulamento administrativo antes da eventual aprovação da proposta de lei.

O Governo já tinha garantido que iria assegurar aos portadores de deficiência um rendimento equivalente ao salário mínimo. Neste sentido, vai atribuir um subsídio a estes trabalhadores que colmate a diferença entre o que auferem e o valor do salário mínimo. A justificação, reiterada pelo Governo, de que os portadores de deficiência não devem ser incluídos na proposta porque isso poderia “afectar a oportunidade de trabalho dessas pessoas”, foi ontem acolhida por muitos deputados.

É incerto quantas pessoas vão beneficiar do regulamento administrativo prometido pelo Executivo. “Não sei. (…) Nem todas as pessoas deficientes querem trabalhar, e nem todos os trabalhadores deficientes precisam de ajuda do Governo na procura de emprego”, disse o presidente da Comissão, Chan Chak Mo. O legislador apontou que existem mais de seis mil portadores de deficiência em Macau, mas que apenas cerca de 80 conseguiram emprego através dos Serviços para os Assuntos Laborais. Destes, a maioria aufere um salário superior ao valor do salário mínimo. No entanto, Chan Chak Mo disse desconhecer o número certo trabalhadores com deficiência a trabalhar actualmente.

Relativamente à possibilidade de se adoptar um sistema de avaliação da capacidade laboral ou produtividade de portadores de deficiência, à semelhança do que existe em Hong Kong ou Taiwan, Chan Chak Mo afirmou que “o Governo não vai fazer isso a curto prazo” e que o Executivo explicou haver dificuldades à sua implementação por exigir o envolvimento de profissionais dos Serviços de Saúde e do Instituto de Acção Social. O presidente da Comissão observou ainda que Hong Kong não dispõe do regime de subsídio complementar, questionando se isso é bom para portadores de deficiência.

Sem consenso

A proposta prevê que o salário mínimo seja revisto a cada dois anos. No entanto, o salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial, de acordo com a lei que vigora desde 2016, é revisto anualmente. O Governo justificou que agora a recolha de dados é apenas desse ramo, mas que “no futuro os dados vão abranger todos os sectores de trabalho de Macau e um ano se calhar não consegue reflectir a realidade no âmbito económico e social de Macau”.

No entanto, Chan Chak Mo indicou que um deputado do sector laboral entendeu que o prazo de dois anos “não é aceitável, é demasiado longo”, apoiando uma revisão anual. No seguimento da discussão, apontou que “não tivemos qualquer consenso”, admitindo que o deputado em causa pode votar contra no plenário. Ainda assim, o presidente da Comissão acredita que a proposta poderá ser submetida a plenário no próximo mês.

25 Mar 2020

Salário mínimo | Governo acusado de não dar explicações sobre deficientes

Os deputados da comissão de acompanhamento que se encontram a trabalhar o novo texto da proposta de lei sobre o salário mínimo consideraram insuficientes as explicações dadas pelo Governo acerca do enquadramento a dar aos cidadãos portadores de deficiência, que não se encontram abrangidos pela lei. No entanto, outros esclarecimentos ficaram por prestar, considerou Chan Chak Mo, que preside à comissão.

“Muitas coisas que nós propusemos não foram acolhidas pelo Governo e durante a reunião de hoje [ontem] entendemos que o Governo pode não aceitar (…) as nossas opiniões, mas deve explicar claramente como é que vão ser tratadas as pessoas deficientes ou se vamos abranger essas pessoas nesta proposta de lei”, explicou.

Segundo Chan Chak Mo, apesar de não ter feito qualquer alteração nessa vertente, o Governo “não conseguiu explicar que dificuldades encontrou” no enquadramento a dar, alegando que não existe um regime de avaliação do grau de deficiência. “O Governo diz que vai fazer mas não diz quando. Quando será que o Governo vai concretizar isso?”, apontou Chan Chak Mo.

12 Mar 2020

Salário mínimo | Governo acusado de não dar explicações sobre deficientes

Os deputados da comissão de acompanhamento que se encontram a trabalhar o novo texto da proposta de lei sobre o salário mínimo consideraram insuficientes as explicações dadas pelo Governo acerca do enquadramento a dar aos cidadãos portadores de deficiência, que não se encontram abrangidos pela lei. No entanto, outros esclarecimentos ficaram por prestar, considerou Chan Chak Mo, que preside à comissão.
“Muitas coisas que nós propusemos não foram acolhidas pelo Governo e durante a reunião de hoje [ontem] entendemos que o Governo pode não aceitar (…) as nossas opiniões, mas deve explicar claramente como é que vão ser tratadas as pessoas deficientes ou se vamos abranger essas pessoas nesta proposta de lei”, explicou.
Segundo Chan Chak Mo, apesar de não ter feito qualquer alteração nessa vertente, o Governo “não conseguiu explicar que dificuldades encontrou” no enquadramento a dar, alegando que não existe um regime de avaliação do grau de deficiência. “O Governo diz que vai fazer mas não diz quando. Quando será que o Governo vai concretizar isso?”, apontou Chan Chak Mo.

12 Mar 2020

IAS | Questionados critérios para avaliar graus de deficiência

O deputado Ng Kuok Cheong escreveu uma interpelação dirigida ao Executivo a questionar os critérios que actualmente são utilizados para enquadrar as pessoas com necessidades especiais nos diferentes graus de deficiência.

Em causa está o facto de uma pessoa que sofre de atrite e dificuldades numa anca, o que faz com que não se consiga agachar, ter sido classificada como “deficiente de grau ligeiro”, ou seja o nível mais baixo dos quatro existentes.

De acordo com a interpelação, os médicos defenderam-se e explicaram que a zona da anca não só pode ser avaliada de forma indirecta e que por si só não há critério para a enquadrar na escala, porém, o Instituto de Acção Social diz que a avaliação foi feita com base nas dificuldades da anca, que faz parte da escala. Foi esta dualidade de interpretação que motivou as questões do deputado, que pede ao Governo que apresente uma alternativa e um sistema mais rigorosos, elaborados com especialistas.

30 Out 2019

IAS | Questionados critérios para avaliar graus de deficiência

O deputado Ng Kuok Cheong escreveu uma interpelação dirigida ao Executivo a questionar os critérios que actualmente são utilizados para enquadrar as pessoas com necessidades especiais nos diferentes graus de deficiência.
Em causa está o facto de uma pessoa que sofre de atrite e dificuldades numa anca, o que faz com que não se consiga agachar, ter sido classificada como “deficiente de grau ligeiro”, ou seja o nível mais baixo dos quatro existentes.
De acordo com a interpelação, os médicos defenderam-se e explicaram que a zona da anca não só pode ser avaliada de forma indirecta e que por si só não há critério para a enquadrar na escala, porém, o Instituto de Acção Social diz que a avaliação foi feita com base nas dificuldades da anca, que faz parte da escala. Foi esta dualidade de interpretação que motivou as questões do deputado, que pede ao Governo que apresente uma alternativa e um sistema mais rigorosos, elaborados com especialistas.

30 Out 2019

Salário mínimo | Governo estuda inclusão de pessoas com deficiência

“Se calhar todos [os deputados] têm trabalhadoras domésticas em casa.” Foi esta a hipótese avançada por Chan Chak Mo para o consenso entre os legisladores de excluir as empregadas domésticas da proposta de salário mínimo

 

A inclusão dos trabalhadores com deficiência na proposta que estabelece um salário mínimo universal de 6.656 patacas por mês esteve ontem a ser discutida entre os deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. No final, o presidente da comissão, Chan Chak Mo, revelou que está em cima da mesa a criação de um mecanismo para avaliar a incapacidade das pessoas com deficiência.

“Actualmente temos um regime de avaliação do grau de deficiência das pessoas, Depois da avaliação, as pessoas recebem um cartão. Mas num regime como o que existe em Hong Kong há uma avaliação da produtividade dessas pessoas. Só que este é um regime que exige médicos especializados”, explicou Chan Chak Mo.

O Governo comprometeu-se a avaliar a sugestão, mas os deputados deixaram o aviso que a partir do momento em que houver um mecanismo que avalie a produtividade os salários para as pessoas com deficiência poderão levar um corte. “Se um sistema de avaliação da capacidade for criado existe o risco de haver diminuição dos salários pagos”, apontou.

Segundo Chan Chak Mo, os trabalhadores com deficiência não estão incluídos na proposta, mas o Governo subsidia os empregos destes, para que no final do mês levem 5 mil patacas para casa. Assim, caso arranjem emprego e recebam, por exemplo, 3 mil patacas, o Governo paga-lhes as restantes 2 mil patacas.

Se no início o Governo excluiu os deficientes da proposta de salário mínimo, por considerar que limitaria as oportunidades de emprego, a mudança do cenário está agora a ser equacionada. O Executivo de Chui Sai On comprometeu-se a repensar a questão, depois de uma associação de pais de pessoas com deficiência ter enviado uma carta à comissão que está a analisar o diploma do salário mínimo universal.

Até ao final de Setembro, 13.731 pessoas tinham o cartão de pessoas com deficiência. Cerca de 35 por cento, ou seja 4.890, receberam o cartão devido a dificuldades motoras.

Domésticas de fora

Se a questão da inclusão das pessoas com deficiência está a ser estudada, o mesmo não acontece com as empregadas domésticas. Esta possibilidade está completamente afastada e não se vai materializar, por opção do Governo, que conta com o apoio de todos os deputados da comissão.

“A proposta não vai incluir as trabalhadoras domésticas porque o aumento pode ser muito pesado para as famílias. E estas trabalhadoras são muito importantes para as famílias e por isso o Governo afastou esta possibilidade”, justificou Chan Chak Mo.

Por outro lado, o deputado recusou dizer se acha esta opção “boa ou má”, mas realçou que há um consenso entre os deputados sobre a leitura do Executivo face à questão. “Os deputados concordam [que o Governo não inclua as empregadas domésticas na lei]. Se calhar todos [os deputados] têm empregadas domésticas em casa”, admitiu.

No entanto, o mesmo deputado realçou que o Executivo não vai aceitar salários para esta classe inferiores a 3 mil patacas.

Emprego para 70 pessoas

Cerca de 70 pessoas com deficiência arranjaram até Agosto trabalho no âmbito do programa relativo ao incentivo de emprego de beneficiários da pensão de invalidez, promovido pelo Instituto de Acção Social (IAS). Os números foram revelados pelo Governo, na resposta a uma interpelação da deputada Wong Kit Cheng, ligada à Associação Geral das Mulheres. De acordo com os dados revelados, foram 153 participantes no programa, dos quais 70 arranjaram emprego, cerca de 45,75 por cento. Outras 32 pessoas estão a trabalhar de forma experimental e 51 tiveram de voltar a receber apoios do IAS, uma vez que não foram contratadas após o período de trabalho experimental.

23 Out 2019

Salário mínimo | Governo estuda inclusão de pessoas com deficiência

“Se calhar todos [os deputados] têm trabalhadoras domésticas em casa.” Foi esta a hipótese avançada por Chan Chak Mo para o consenso entre os legisladores de excluir as empregadas domésticas da proposta de salário mínimo

 
A inclusão dos trabalhadores com deficiência na proposta que estabelece um salário mínimo universal de 6.656 patacas por mês esteve ontem a ser discutida entre os deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. No final, o presidente da comissão, Chan Chak Mo, revelou que está em cima da mesa a criação de um mecanismo para avaliar a incapacidade das pessoas com deficiência.
“Actualmente temos um regime de avaliação do grau de deficiência das pessoas, Depois da avaliação, as pessoas recebem um cartão. Mas num regime como o que existe em Hong Kong há uma avaliação da produtividade dessas pessoas. Só que este é um regime que exige médicos especializados”, explicou Chan Chak Mo.
O Governo comprometeu-se a avaliar a sugestão, mas os deputados deixaram o aviso que a partir do momento em que houver um mecanismo que avalie a produtividade os salários para as pessoas com deficiência poderão levar um corte. “Se um sistema de avaliação da capacidade for criado existe o risco de haver diminuição dos salários pagos”, apontou.
Segundo Chan Chak Mo, os trabalhadores com deficiência não estão incluídos na proposta, mas o Governo subsidia os empregos destes, para que no final do mês levem 5 mil patacas para casa. Assim, caso arranjem emprego e recebam, por exemplo, 3 mil patacas, o Governo paga-lhes as restantes 2 mil patacas.
Se no início o Governo excluiu os deficientes da proposta de salário mínimo, por considerar que limitaria as oportunidades de emprego, a mudança do cenário está agora a ser equacionada. O Executivo de Chui Sai On comprometeu-se a repensar a questão, depois de uma associação de pais de pessoas com deficiência ter enviado uma carta à comissão que está a analisar o diploma do salário mínimo universal.
Até ao final de Setembro, 13.731 pessoas tinham o cartão de pessoas com deficiência. Cerca de 35 por cento, ou seja 4.890, receberam o cartão devido a dificuldades motoras.

Domésticas de fora

Se a questão da inclusão das pessoas com deficiência está a ser estudada, o mesmo não acontece com as empregadas domésticas. Esta possibilidade está completamente afastada e não se vai materializar, por opção do Governo, que conta com o apoio de todos os deputados da comissão.
“A proposta não vai incluir as trabalhadoras domésticas porque o aumento pode ser muito pesado para as famílias. E estas trabalhadoras são muito importantes para as famílias e por isso o Governo afastou esta possibilidade”, justificou Chan Chak Mo.
Por outro lado, o deputado recusou dizer se acha esta opção “boa ou má”, mas realçou que há um consenso entre os deputados sobre a leitura do Executivo face à questão. “Os deputados concordam [que o Governo não inclua as empregadas domésticas na lei]. Se calhar todos [os deputados] têm empregadas domésticas em casa”, admitiu.
No entanto, o mesmo deputado realçou que o Executivo não vai aceitar salários para esta classe inferiores a 3 mil patacas.

Emprego para 70 pessoas

Cerca de 70 pessoas com deficiência arranjaram até Agosto trabalho no âmbito do programa relativo ao incentivo de emprego de beneficiários da pensão de invalidez, promovido pelo Instituto de Acção Social (IAS). Os números foram revelados pelo Governo, na resposta a uma interpelação da deputada Wong Kit Cheng, ligada à Associação Geral das Mulheres. De acordo com os dados revelados, foram 153 participantes no programa, dos quais 70 arranjaram emprego, cerca de 45,75 por cento. Outras 32 pessoas estão a trabalhar de forma experimental e 51 tiveram de voltar a receber apoios do IAS, uma vez que não foram contratadas após o período de trabalho experimental.

23 Out 2019

Salário mínimo | Alexis Tam crê que pessoas com deficiência têm muitos apoios

O secretário para os Assuntos sociais e Cultura garante que os grupos mais vulneráveis da sociedade têm protecção governativa e que não precisam de “ficar preocupados” por ficarem de fora do salário mínimo. Sobre a crise no futebol, afirmou não poder “interferir”

 
Apesar da proposta de salário mínimo universal não abranger as pessoas com deficiência, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura considera que as políticas do Governo para os grupos vulneráveis são as melhores da zona em que Macau se insere. Alexis Tam fez ainda um apelo para que as pessoas com deficiência não se preocupem, porque o Executivo garante os apoios necessários.

“Hoje em dia temos muitos apoios aos grupos carenciados, incluindo pessoas com deficiência. Gostava de fazer um apelo aos grupos vulneráveis, como as pessoas com deficiências físicas, de que não precisam de ficar preocupados. Nós temos medidas para ajudá-los”, considerou o secretário.

Alexis Tam não quis comentar o facto das pessoas ficarem de fora da proposta de lei, por ser uma matéria que pertence à tutela da Economia e Finanças. A proposta prevê um salário mínimo mensal de 6.656 patacas por mês. Contudo, referiu a rede de protecção de Macau. “Podem fazer uma investigação e comparar os apoios de Macau com as regiões vizinhas, na Ásia e mesmo na Europa. A nossa política de apoio aos grupos carenciados é muito boa”, frisou. “Em Hong Kong não há este tipo de subsídios especiais para as pessoas com deficiência. Também muito em breve vai sair um despacho para aumentar o subsídio [de invalidez]”, acrescentou.

De acordo com o secretário, o aumento é de 1.000 patacas e 2.000 patacas nos casos mais graves. Ou seja o subsídio para pessoas com deficiências ligeiras ou moderadas passa de 8.000 para 9.000 patacas por ano. No caso das deficiências profundas e graves o aumento é de 16.000 para 18.000 patacas.

À margem do jogo

Por outro lado, o secretário voltou a comentar a crise que se vive no futebol local. No domingo o Ka I bateu o Hang Sai por 21-18, em jogo a contar para a Taça de Macau, mas o encontro ficou marcado pelo facto de ambas as equipas não terem levado a partida a sério. Esta foi uma forma de protesto contra o facto da selecção de Macau não se ter deslocado ao Sri Lanka para disputar o apuramento para o Mundial de 2022. Uma decisão que a Associação de Futebol de Macau justificou com questões de “segurança”.

“Estou a dar importância a este assunto e estou preocupado. Já chamei os meus colaboradores do Instituto do Desporto [ID] para me explicarem o que se passa. Se pudermos tomar medidas políticas, o Governo da RAEM vai actuar”, explicou Alexis Tam. “Mas temos de seguir as normas internacionais e o Governo não pode intervir nas associações. Também em Portugal, Espanha, França ou Alemanha, etc., o Governo nunca pode intervir. Quem vai ter de resolver o problema é a Associação de Futebol de Macau. Estou à espera que me informem como é que vai ser resolvido o problema”, sustentou.

Alexis Tam insistiu ainda na ideia que o Sri Lanka não acedeu aos pedidos de Macau para que a partida fosse realizada num terreno neutro.

 

Cooperação com Alfândega da China

O Governo assinou ontem dois acordos de cooperação com a Administração Geral de Alfândega do Governo Central. O primeiro visa a segurança alimentar e inspecção sanitária e foi assinado entre Ni Yuefeng, director da Administração Geral de Alfândega, e Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça. O segundo por Ni e Alexis Tam, secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. Tem por base a inspecção sanitária fronteiriça. “Este acordo tem o objectivo de reforçar a cooperação no âmbito da contingência aos incidentes de saúde pública e assegurar a saúde dos residentes de Macau e do Interior da China”, explicou Alexis Tam.

18 Jun 2019

Lei | Governo rejeita diferenciar graus de deficiência no benefício fiscal à contratação

O Governo afastou a possibilidade de diferenciar o benefício fiscal a atribuir às empresas com base no grau de deficiência dos trabalhadores contratados, após preocupação ter sido levantada pelos deputados

 

A 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) entende que o benefício fiscal a conceder às empresas que contratem deficientes deve “ter em conta” o grau de deficiência do trabalhador, mas o Governo afastou essa possibilidade. Em causa figura a proposta de lei, actualmente em análise em sede de especialidade, que prevê uma dedução fiscal de até 5.000 patacas por ano e por cada trabalhador contratado.

“Este benefício é uniforme, ou seja, não faz distinção dos graus de deficiência, [pelo que] o empregador pode obter uma dedução fiscal de 5.000 patacas por ano desde que contrate uma pessoa avaliada pelo Instituto de Acção Social (IAS) e preencha os requisitos previstos”, afirmou ontem o presidente da 3ª Comissão Permanente da AL, após uma reunião com representantes do Governo. A preocupação dos deputados reside na possibilidade de as empresas optarem por contratar apenas portadores de deficiência ligeira, mas o Executivo rejeitou a hipótese de fazer uma diferenciação.

“O Governo deu uma resposta muito detalhada, dizendo que é difícil criar uma articulação entre os graus de deficiência, o posto [que vai ocupar] e a capacidade de trabalho dos portadores de deficiência”, explicou Vong Hin Fai. Segundo o presidente da 3ª Comissão Permanente da AL, o Executivo argumentou que existem portadores de deficiência grave que têm uma elevada capacidade de trabalho, tendo citado, aliás, como exemplo o físico britânico Stephen Hawking, que morreu em Março último. Face ao exposto, o Governo considera ser “difícil proceder à avaliação dessa situação”, pelo que “decidiu manter a sua decisão, explicou.

Em sentido inverso, acolheu a opinião dos deputados de que o montante do benefício fiscal deve ser fixado através da lei e não por despacho do Chefe do Executivo a publicar em Boletim Oficial, como prevê a versão inicial da proposta em causa, aprovada na generalidade em Novembro. Outro ponto que o Executivo acedeu prende-se com os requisitos para a concessão do benefício fiscal, dado que o articulado apenas define que os portadores de deficiência contratados têm de trabalhar no mínimo e cumulativamente 128 horas semanais.

Incentivo ao contrato

Segundo Vong Hin Fai, a 3ª Comissão Permanente da AL advertiu anteriormente ser preciso observar o previsto no decreto-lei de 1995, relativo às regras da suspensão das relações de trabalho e na redução dos horários, tendo o Governo atendido à sugestão dos deputados. Tanto que na nova versão de trabalho, entretanto elaborada, “foram já elencadas uma por uma todas as situações [ali] referidas e que têm de ser consideradas”, explicou o mesmo responsável.

Foi também abordado o ano da dedução. Ao abrigo da proposta de lei, o valor do imposto é aplicável ao ano do exercício a que se reporta o benefício fiscal, mas o Executivo aceitou a sugestão dos deputados e vai poder ser acumulado até cinco anos. “Se uma empresa tiver prejuízos não precisa de pagar o imposto [complementar de rendimentos], [pelo que], se tiver contratado um deficiente, o valor da dedução pode ser utilizado noutro ano”, exemplificou Vong Hin Fai. Segundo o presidente da 3ª Comissão Permanente da AL, a nova versão de trabalho vem também clarificar melhor que se [o trabalhador não atingir as 128 horas mensais definidas o benefício fiscal “é apurado proporcionalmente”.

Dado que o diploma pretende incentivar as empresas a contratar deficientes, os deputados questionaram o Governo sobre se dispõe, em paralelo, de políticas, para incentivar e/ou apoiar os deficientes a ingressarem no mercado de trabalho. O Governo respondeu afirmativamente, dando conta de que vários serviços públicos, lançaram medidas para o efeito. Face à resposta, Vong Hin Fai indicou que “não se afasta a possibilidade” de a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública da AL, da qual faz parte, vir então acompanhar a implementação das referidas medidas.

Questionado sobre o número de portadores de deficiência que integram actualmente o mercado de trabalho, Vong Hin Fai afirmou que o Governo não facultou dados a esse respeito. Foi apenas referido que, nos últimos três anos, mais de 100 foram encaminhados para empresas por sete centros de reabilitação, incluindo geridos por organizações sem fins lucrativos que oferecem cursos de formação, dos quais entre “50 a 60 por cento” foram então efectivamente contratados.

Aquando da apresentação da proposta de lei, em Outubro, o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, indicou que 78 empresas empregavam 325 pessoas com deficiência, sendo que, de acordo com estimativas oficiais, existem cerca de 12 mil nessa condição em Macau.

30 Mai 2018

Acessibilidade para deficientes é insuficiente, diz estudo dos kaifong

A acessibilidade para deficientes no território é considerada insuficiente, de acordo com um estudo conduzido pelo Centro da Política da Sabedoria Colectiva. A conclusão foi tirada a partir de um inquérito que ouviu as opiniões de mais de 1600 pessoas, entre as quais algumas com deficiências

 

Macau não oferece condições óptimas para portadores de deficiência. Os resultados estão patentes num estudo apresentado, ontem, pela vice-presidente do Centro da Política da Sabedoria Colectiva, Cheong Sok Leng. A responsável explicou ainda que os regulamentos que definem as condições de acessibilidade em Macau entraram em vigor há mais de 30 anos e que estão desactualizadas. A vice-presidente defendeu também que as instalações têm agora uma utilização maior, as acessibilidades passaram a ser utilizadas não só por portadores de deficiências, mas também por idosos, grávidas e pessoas com bebés ao colo.

Ainda de acordo com os dados recolhidos no estudo, apenas um terço dos residentes inquiridos sem deficiências consideram as instalações sem barreiras suficientes. Por outro lado, Cheong Sok Leng revelou igualmente que mais de 71 por cento dos inquiridos nunca tinham ouvido falar das normas arquitectónicas de design para espaços que permita uma acessibilidade universal e sem barreiras para pessoas com limitações físicas.

Ao mesmo tempo, 25 por cento dos inquiridos considerou insuficiente, ou muito insuficiente, as instalações sem barreiras existentes em Macau. As instalações mais usadas pelas pessoas com deficiência são casas-de-banho públicas, os aparelhos sonoros para atravessar as passadeiras nas estradas e as rampas de acesso a edifícios.

As falhas nos acessos não se limitam aos espaços privados. Esta foi uma das opiniões partilhadas pelo secretário-geral da Associação da Associação de Apoio aos Deficientes de Macau, Ho Kuok Meng, que apontou que as insuficiências nos acessos existe igualmente em alguns serviços públicos, como no Edifício Administração Pública, em que não há qualquer acesso que facilite a entrada de pessoas com deficiência.

Já o vice-presidente do Centro da Política da Sabedoria Colectiva, Chan Ka Leong, reconheceu o trabalho do Governo na área, mas considerou que é necessário alertar a sociedade para o problema. Além disso, o vice-presidente sugeriu a criação de um fundo do Governo para apoiar a construção de acessos em edifícios antigos e actualizar a legislação, com a obrigação de se construírem acessos universais.

28 Mai 2018

Pessoas com deficiência | Comissão propõe benefícios de 8640 patacas

Deputados debateram ontem lei dos benefícios fiscais para a contratação de pessoas com deficiência, naquela que foi a primeira reunião sem o membro suspenso, Sulu Sou

A comissão da Assembleia Legislativa que está a discutir a lei dos benefícios fiscais para a contratação de pessoas com deficiência considera que o montante proposto de 5 mil patacas não é atractivo para os empregadores. A posição foi dada a conhecer, ontem, por Vong Hin Fai, presidente da comissão, após mais uma reunião do grupo.

“A comissão explicou que o montante sugerido não é atractivo. Em resposta, o Governo diz que se trata de uma medida inovadora, que poderá ser ajustada depois de entrar em vigor. Vai depender do desenvolvimento da economia de Macau e da situação após a implementação da medida”, disse Vong Hin Fai, deputado que preside aos trabalhos da comissão.

“O Governo mostrou uma posição de total abertura para fazer alterações no futuro sobre esta questão”, revelou.

Neste sentido, a comissão defende que o benefício para a contratação de pessoas com deficiência deve ser de 8640 patacas, valor que foi definido com base na tabela do Imposto sobre o Rendimento, Imposto Complementar de Rendimentos e Imposto profissional.

Outra das questões levantadas pelo deputados está relacionada com os diferentes níveis de deficiência. Segundo a proposta, os empregadores têm direito a 5 mil patacas em benefícios fiscais, independentemente do grau de incapacidade da pessoa. A comissão considera que isto não é justo e defende que deve haver diferentes níveis de benefícios.

“Foi discutida a possibilidade de a dedução fiscal ter em conta o grau de incapacidade das pessoas. De acordo com o regime dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade há diversos graus, por isso será justo que o benefício seja de 5 mil patacas para todos? É que os deficientes com diferentes graus têm custos diferentes”, questionou Vong Hing Fai.

Governo volta atrás

Sobre a reunião de ontem, o presidente da comissão considerou como o facto mais relevante o recuo do Executivo na forma de estabelecer o montante dos benefícios. O Governo propunha que o valor fosse estabelecido através de um despacho do Chefe do Executivo, mas a legislação em vigor obriga a que as questões fiscais sejam estabelecidas através de leis.

“Quando se trata de matéria fiscal, a legislação exige que seja definida por lei. O Governo justificou que tinha apresentado esta proposta a pensar numa maior flexibilidade e rapidez do processo, mas, agora, admite fazê-lo através de lei”, apontou.

Numa reunião que demorou cerca de duas horas, os deputados debruçaram-se igualmente sobre o facto da lei não ter benefícios fiscais para pessoas portadoras de deficiência que sejam profissionais liberais: “Uma pessoa com deficiência também pode trabalhar por conta própria, como trabalhador independente. Pode ser um engenheiro, arquitecto ou exercer uma profissão liberal. Nesse caso a proposta não oferece benefícios fiscais, porque a lei está feita para o empregador, mas não para o trabalhador”, apontou Vong Hing Fai.

Esta foi a primeira reunião da Comissão Permanente que decorreu sem Sulu Sou, depois do deputado ter sido suspenso na passada segunda-feira do cargo.

7 Dez 2017

Governo, Cáritas e Cruz Vermelha com serviço para deficientes

A partir de 15 de Dezembro vão começar a circular no território três autocarros shuttle para pessoas que se deslocam em cadeiras-de-rodas. O novo serviço foi apresentado, ontem, pelo Instituto para a Acção Social (IAS) e vai ser gerido pela Cáritas de Macau.

Os autocarros vão circular entre as 8h00 e 20h00 e há dois percursos: um na Península de Macau e outro nas Ilhas. Em Macau, o itinerário tem nove paragens, e passa pelo Serviços de Urgência do Centro Hospitalar do Conde São Januário e pelo Hospital Kiang Wu. Nas Ilhas, o percurso passa pelo Centro de Saúde dos Jardins do Oceano.

“É um plano experimental, por isso criámos dois percursos. No futuro esperamos alargar o âmbito a outras paragens”, afirmou Choi Sio Un, chefe do Departamento de Solidariedade Social do IAS.

“Em Macau há cerca de mil pessoas com cadeiras de rodas que usam o serviço. Consideramos, que nesta fase, não podemos satisfazer todas as necessidades”, frisou.

Paul Pun, secretário-geral da Cáritas, pediu “desculpa e compreensão” para a possibilidade de haver grandes filas na utilização do shuttle. O responsável explicou que esta alternativa vai permitir às pessoas não só deslocarem-se aos serviços de saúde, mas também “alargarem as redes sociais”.

Custo de três milhões

Além da criação destes itinerários, há uma reorganização do serviço de transporte de doentes não urgentes, que exige marcação prévia, a cargo da Cruz Vermelha de Macau. Este é um serviço que já funcionava no passado, mas que agora passa também a transportar os utentes da Cáritas.

“São três autocarros shuttles e 10 autocarros da Cruz  Vermelha. As pessoas com cadeiras de rodas podem ligar à Cruz Vermelha para utilizarem o serviço. O shuttle é para as pessoas que se podem movimentar de forma independente, mas que têm dificuldades em apanhar o autocarro”, explicou Choi Sio Un.

Já Chiang Sao Meng, vice-presidente do Conselho Central da Cruz Vermelha, prometeu esforços para que a prestação do serviço vá melhorando com a experiência recolhida.

Os dois serviços envolvem um total de 13 autocarros e têm um orçamento de três milhões de patacas.

22 Nov 2017

Deficiência | Ho Ion Sang pede medidas eficazes de inclusão

Mais formação e interação para portadores de deficiência é o pedido de Ho Ion Sang. O deputado considera que o Governo não tem investido esforços suficientes neste sector. Há acções oficiais a decorrer, que, contudo , não atingem objectivos reais. Ho Ion Sang quer ainda mais profissionais a prestar serviço no ensino especial

O deputado Ho Ion Sang pede mais integração laboral para os portadores de deficiência. A ideia é deixada em interpelação escrita onde o deputado acusa o Governo de não adoptar medidas efectivas para favorecer a integração de deficientes.

Para o tribuno, “os problemas existentes em matéria de protecção e emprego das pessoas com deficiência são, sem dúvida, ignorados”, lê-se no documento. Mais grave é, considera, quando se trata de uma faixa que já representa cerca de dois por cento da população, sendo que os dados estatísticos apontam para a existência de mais de 11 mil casos no território.

As políticas que têm sido adoptadas relativamente à integração dos deficientes não estão em consonância com o desenvolvimento económico local, que Macau “tem registado depois da transferência de administração”, refere. Ho Ion Sang lamenta que a situação dos portadores de deficiência seja “mais relevante que nunca”.

Emprego digno

O emprego surge como o meio mais eficaz para garantir a integração. No entanto a contratação desta faixa da população que apresenta condições para trabalhar é ainda muito precária e os maiores problemas residem na instabilidade dos empregos e no facto de as suas funções serem “muito simples”.

Com base nos dados estatísticos, e apesar das medidas que têm sido adoptadas, os números de trabalhadores portadores de deficiência, entre 2010 e 2016, indicavam a contratação de 288 pessoas. No que respeita aos programas de integração escolar, no ano passado o registo apontou apenas para 58 alunos que conseguiram emprego através do programa levado a cabo pelo Executivo. Os dados revelam que só metade dos alunos inscritos conseguiram ter trabalho através da iniciativa do Governo.

Serviços descomprometidos

A função pública, enquanto uma das maiores entidades empregadoras locais deveria dar o exemplo, no entanto, diz Ho Ion Sang, “há cerca de 70 pessoas portadoras de deficiência nos serviços públicos o que representa 0,23 por cento dos funcionários”.

Apesar de se tratar de uma população que apresenta limitações, esta não pode ser uma justificação para a situação de precariedade local.

As escolas devem ser o primeiro lugar onde a exclusão deve ser combatida. E o deputado manifesta o seu desagrado perante o facto de existirem ainda estabelecimentos de ensino a não acolherem mais deficientes. A razão aponta, é a falta de profissionais na área do ensino especial.

Neste sentido, o deputado apela ao Executivo a um maior investimento para que possam ser contratados especialistas. “Além disso, a falta de formação profissional em Macau também afecta directamente a empregabilidade e a escolha profissional de pessoas com deficiência”, acrescenta.

É preciso acção

Para resolver a situação, o tribuno questiona o Executivo acerca das medidas concretas a desenvolver neste sector dado que se trata de uma questão, além de carácter social, de justiça. “A justiça na educação e no emprego é a base para garantir a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade e capaz de promover os seus interesses vitais”, pelo que, questiona, se o Executivo tem na agenda algumas medidas políticas capazes de promover a formação e empregabilidade nesta faixa.

Por outro lado, para Ho Ion Sang, é ainda importante ter em conta questões particulares a este assunto. O deputado apela ainda a melhorias nas condições de mobilidade capazes de favorecer a deslocação para os locais de trabalho daqueles que sofrem de deficiência.

27 Out 2017

Deficientes | Macau vai ter mais dois centros de acolhimento

Até ao final do ano vão entrar em funcionamento dois centros para acolher pessoas com deficiência cognitiva. O mesmo prazo é dado, pela Comissão para os Assuntos de Reabilitação, para que estejam definidas as normas arquitectónicas para a concepção de design livre de barreiras

Já estão construídos e podem entrar em funcionamento dentro de dois meses. São dois centros de acolhimento de pessoas portadoras de deficiência cognitiva. A informação foi adiantada ontem pelo chefe de Departamento de Solidariedade Social, Choi Siu Un, após a reunião plenária da Comissão para os Assuntos de Reabilitação.

“São dois novos lares para pessoas com necessidades especiais ao nível cognitivo”, disse Choi Siu Un. Uma das instituições, situada na zona norte, está disponível para receber 100 utentes com diagnósticos considerados graves, e a outra, destinada a pessoas em processo de reabilitação, vai ter 112 vagas. “As obras já estão concluídas e vão entrar em funcionamento dentro dos próximos dois meses”, avançou Choi Siu Un.

Um dos assuntos em cima da mesa neste segundo encontro plenário do ano foi o andamento dos trabalhos no que respeita às normas arquitectónicas para a concepção de design universal e livre de barreiras na RAEM.

As directrizes já deveriam estar prontas no final de Setembro mas, pelos vistos, vão esperar mais um trimestre. O chefe de departamento aponta, ainda assim, que os trabalhos têm sido feitos com alguma rapidez. “Levámos nove meses até agora e é preciso ver que não se trata de um trabalho fácil, mas sim muito complexo”, justificou.

Neste momento, a comissão considera que já muito trabalho foi feito neste sentido e que “foram concluídas obras de melhoramento de instalações”. Entre elas, foram feitas melhorias na Avenida Nossa Senhora de Fátima e “no âmbito da acessibilidade à informática foi lançado o programa de formação de intérpretes de linguagem gestual”.

Ainda este mês, terminará a terceira fase de consulta pública no que respeita a normas de acessibilidade, sendo que, até à data, já foram ouvidos os sectores de arquitectura e de engenharia. “Esperamos que, antes de 2018, tenhamos condições para concluir esta matéria”, disse o chefe de departamento de Solidariedade Social.

Devagar, devagarinho

No que respeita à acessibilidade de circulação para pessoas portadoras de deficiência motora, os trabalhos estão em andamento. Neste momento 60 por cento dos autocarros já apresentam pisos mais baixos para facilitar o acesso, apontou o representante da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. “Já existem cinco táxis destinados a estas pessoas e que estão munidos de rampas e de cintos de segurança adequados”, completou.

Vai ainda ser criado mais um serviço de transporte público com dois percursos: um na península e outro na Taipa e Coloane. “Estes autocarros vão circular pela cidade para apanhar os utentes e vão estar disponíveis ainda no final deste ano”, referiu o responsável.

Para já, os cerca de quatro mil portadores de deficiência motora, caso consigam sair de casa, têm dois serviços básicos de apoio. “Temos um serviço domiciliário que faz entregas de alimentos e de compras para quem tem mais dificuldades de deslocação, e já há um serviço de transporte para aqueles que precisem de aceder a serviços médicos”, acrescentou Choi Siu Un.

O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) afirma que tem feito trabalhos neste sentido. “Este ano já foi aplicado pavimento táctil e criámos mais condições para facilitar a mobilidade das pessoas com deficiência. Por exemplo: baixámos o nível do chão em algumas zonas”, referiu o responsável do IACM presente na reunião. O organismo não deixou de sublinhar que “faz uma avaliação anual das condições de uma determinada área no território de modo a ter noção das necessidades de melhoramento em termos de acessibilidade”.

Deficientes auditivos e visuais serão cerca de cinco mil no território e, para esta população, a comissão avança que vai instalar equipamentos de informação.

No que respeita às condições dos próprios edifícios, a prioridade imediata é munir as instalações públicas de condições de acesso a todos. “As normas definidas irão ser aplicadas, em primeiro lugar, nos edifícios públicos e subsidiados”, disse Choi Siu Un. No que respeita ao sector privado, a comissão espera “que as empresas possam colaborar”.

De salientar, para Choi Siu Un, é que o melhoramento das condições de acessibilidade e circulação em Macau não é apenas dirigido às pessoas portadoras de deficiência. “São também normas que têm em conta as necessidades da população idosa e de turistas que precisem de cuidados especiais”, rematou o responsável.

16 Ago 2017

Deficiência | Ng Kuok Cheong quer obrigar empresas a contratar

O deputado Ng Kuok Cheong defendeu que as grandes empresas deviam ser obrigadas a contratar uma percentagem de trabalhadores deficientes, medida a aplicar também às operadoras do jogo. O Fundo de Segurança Social está a estudar a manutenção dos apoios à invalidez para quem tem emprego

Os apoios e a integração dos portadores de deficiência no mercado de trabalho foram ontem debatidos pelos deputados da Assembleia Legislativa (AL) numa sessão plenária reservada a interpelações orais. O deputado Ng Kuok Cheong sugeriu que as grandes empresas, incluindo as operadoras do jogo, deveriam ser obrigadas a contratar portadores de deficiência.

“Qual o número de deficientes que são contratados pelas concessionárias de jogo? [O Governo deveria] obrigar as empresas a contratar, respeitando uma determinada percentagem de contratação de deficientes, para que haja um maior efeito”, disse ontem o deputado do campo pró-democrata.

O deputado sugeriu mesmo que tal regra seja incluída aquando da revisão dos contratos de concessão do jogo. “Pode ser incluída nos novos contratos a obrigatoriedade das concessionárias em contratar mais deficientes”, acrescentou.

Ng Kuok Cheong apontou ainda o dedo ao Governo, uma vez que, actualmente, apenas 73 funcionários públicos são portadores de deficiência, ou seja, menos de um por cento.

“O Governo tem de levar a cabo uma revisão para que haja um maior acolhimento dos deficientes na Função Pública”, defendeu o deputado, que lembrou a necessidade de implementar o salário mínimo universal. Tal daria uma maior folga financeira a quem possui deficiência.

“O Governo já prometeu implementar o salário mínimo universal, e as medidas devem ter em conta a nossa estrutura económica e as nossas vantagens, para que se consiga oferecer mais condições de trabalho a essas pessoas”, frisou.

No seguimento das declarações de Ng Kuok Cheong, a deputada Angela Leong garantiu que as concessionárias do jogo contratam portadores de deficiência. “Muitas empresas, incluindo as seis operadoras, contratam deficientes, mas a conta não é feita dessa maneira. O Governo não deve descontar os subsídios aos deficientes que trabalham, porque muitas vezes são os idosos que têm de tomar conta dos seus filhos”, disse a deputada, que é também directora-executiva da Sociedade de Jogos de Macau.

Os estudos do FSS

Muitos deputados quiseram saber por que motivo os portadores de deficiência deixam de ter alguns subsídios assim que encontram um emprego. A representante do Fundo de Segurança Social (FSS) garantiu que o organismo irá estudar a possibilidade de manutenção do subsídio provisório de invalidez.

“Vamos fazer uma revisão ao nível interno sobre o mecanismo de reintegração no mercado de trabalho das pessoas com deficiência. Vamos estudar se um deficiente que receba o subsídio de invalidez pode continuar a trabalhar sem que seja cancelado o subsídio”, prometeu.

Na sua interpelação oral, a deputada Wong Kit Cheng fazia referência ao facto de os portadores de deficiência receberem subsídios aquando da realização de acções de formação, sendo que, assim que arranjam um trabalho, as famílias perdem o apoio financeiro.

Vários deputados lembraram que, para que exista uma maior integração dos deficientes na sociedade, é necessário construir ruas sem barreiras e autocarros com equipamentos para esse fim. Um representante do Instituto de Acção Social (IAS) deixou no ar a ideia da implementação de “autocarros de reabilitação”. “Vamos tentar definir os itinerários percorridos por estes autocarros, para que os deficientes não necessitem de ficar à espera”, apontou.

Já a deputada Chan Hong lançou críticas aos poucos resultados das medidas de reabilitação e integração dos portadores de deficiência.

“Em 2007 o Governo lançou as medidas, e passaram dez anos. Porque é que os resultados não são notórios? Poucas empresas participam no plano e há muitas pessoas que dizem que o Governo não tem instruções e regras normativas para lidar com esta situação. O Governo apoia as pessoas em termos numéricos, mas em termos de sistema… Não sei se o Governo vai mudar o sistema”, declarou a deputada, referindo-se aos poucos apoios dados às empresas sociais.

A única voz do contra foi a do deputado Tsui Wai Kwan, que considerou que o Governo deve ser poupado a críticas. “Desde o tempo em que Chui Sai On era secretário [dos Assuntos Sociais e Cultura] até agora, o apoio destinado aos deficientes nunca sofreu cortes. Quando dizem que o Governo é desumano, eu acho que não se justificam estas declarações. Se há espaço de melhoria? Há. O apoio aos que têm necessidades não sofreu cortes, mesmo com queda das receitas. Porque é que acusam o Governo de ser desumano?”, questionou.

26 Mai 2017

Wong Kit Cheng pede mais condições para portadores de deficiências

A deputada Wong Kit Cheng defende que é necessário melhorar as condições de acesso ao emprego para portadores de deficiências. De acordo com Wong Kit Cheng, “muitos deficientes e as suas famílias deparam-se com diferentes dificuldades de vida”, nomeadamente, obstáculos diários no que respeita ao emprego. A razão, aponta a deputada, está ligada à escassez de oportunidades e de opções.

De acordo com Wong Kit Cheng, “os deficientes com mais capacidades querem trabalhar para assegurar o reconhecimento pessoal e contribuir para a sociedade, bem como para aumentar os rendimentos familiares”.

No entanto, o subsídio que recebem durante o período de formação não basta, diz, sendo necessário manter um apoio até que exista auto-suficiência.

Por outro lado, os apoios dados às associações que prestam formação profissional a portadores de deficiência não são suficientes. Ao problema acresce a falta de profissionais. “É grave a perda de terapeutas ocupacionais responsáveis pela formação técnica das pessoas com deficiência, são insuficientes os locais para formação, os instrumentos de apoio, etc.”, lê-se na interpelação escrita dirigida ao Executivo.

Iniciativas goradas

Wong Kit Cheng recorda ainda a iniciativa do Governo com o Plano Financeiro para a Promoção do Emprego das Pessoas com Deficiência, que visava a sua integração no mercado de trabalho. Considera que, devido à falta de medidas complementares, apenas duas associações solicitaram a ajuda do Governo. O objectivo era dar apoio a cinco associações de serviço social sem fins lucrativos para a criação de empresas sociais.

Wong Kit Cheng pede assim ao Executivo que tome medidas concretas e sugere que comece por mais uma alteração legislativa. Para a deputada, é necessário que, além de alargar o âmbito da pensão de invalidez, para abranger os portadores de deficiência congénita, permita que o subsídio continue a ser distribuído até uma plena integração profissional. A razão, aponta, é “no sentido de lhes conceder tempo para se adaptarem às mudanças da vida e conseguirem, por fim, viver à custa do seu trabalho”.

Por outro lado, a deputada apela a um maior apoio às associações que trabalham com a população portadora de deficiência.

24 Mai 2017

Associação Fu Hong pede lei que incentive à inclusão dos deficientes no mercado de trabalho

Após a inclusão dos casos de deficiência congénita no âmbito da segurança social, Chau Wai I, secretária-geral da Associação de Reabilitação Fu Hong de Macau, alerta para a necessidade em avançar com o regulamento complementar que inclua os casos de invalidez no mercado de trabalho. A ideia, adianta, “é a criação de medidas capazes de encorajar os lesados a trabalhar e a sentirem-se activos”, referiu ao Jornal Ou Mun.

Apesar de satisfeita com o plano de segurança social que pode vir a ser aplicado nos casos de invalidez por deficiência congénita, a responsável pela associação está preocupada que, como consequência, as pessoas não se sintam motivadas para trabalhar. De modo a evitar a situação, Chau Wai I sugere que o Governo avance com um regulamento complementar que beneficie este tipo de situações.

A secretária-geral refere ainda que os portadores de deficiência podem não ter capacidade para trabalhar as oito horas diárias pelo que, muitas vezes, são obrigados a desistir dos seus empregos. Chau Wai I pretende saber se, nestes casos, as pessoas podem voltar a solicitar o subsidio de invalidez.

A responsável dá como exemplo o caso da vizinha Hong Kong em que os visados continuam a receber subsidio até que consigam uma situação de emprego estável e apropriada.

É preciso qualidade de vida

Os portadores de deficiência moderada, considera, continuam a não ter apoios suficientes de modo a garantir qualidade de vida, pelo que Chau Wai I pretende saber se o Executivo pondera medidas para melhorar a situação.

As alterações no âmbito da segurança social fazem parte da proposta de lei que ainda não deu entrada na Assembleia Legislativa e que prevê que os portadores de deficiências possam ter direitos iguais em termos de protecção social.

“Vamos propor que o subsídio provisório de invalidez passe a pensão de invalidez”, sintetizou o chefe do Departamento de Solidariedade Social do Instituto de Acção Social (IAS). “Por isso, as pessoas que reúnem as condições podem passar a receber a pensão de invalidez, sendo o valor mensal de 3450 patacas”, indicou Choi Siu Un, na Comissão para os Assuntos de Reabilitação, no mês passado.

18 Abr 2017