Sérgio de Almeida Correia Manchete VozesA legalidade não tem valor de mercado “Toute Société dans laquelle la garantie des Droits n’est pas assurée, ni la séparation des Pouvoirs déterminée, n’a point de Constitution” – Artigo 16.º, Déclaration des Droits de l’Homme et du Citoyen de 1789 [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]omo escreveu Vieira de Andrade, há na actualidade um conjunto de direitos cuja raiz se faz remontar aos estóicos e a Cícero, que foi depois objecto de densificação com o Cristianismo e as doutrinas de S. Tomás de Aquino, continuando historicamente no Iluminismo e no Liberalismo, e cujos marcos mais recentes podem ser encontrados nas revoluções americana e francesa. Estes direitos acabaram por ser acolhidos em textos de características para-universais, como é o caso de diversos documentos da ONU, entre os quais o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, documento que a RPC, enquanto país fundador daquela organização subscreveu em 1998, concordando que fosse posto em vigor em Macau, através de consagração expressa na Lei Básica (LB), como parte da garantia da existência de um “segundo sistema”. 2. Pela sua origem histórica e importância, esses direitos atravessaram os anos e os séculos e devem ser hoje considerados “património espiritual comum da humanidade“. Assim, impõem-se em quaisquer circunstâncias, não admitindo várias leituras de acordo com pretextos de natureza social, económica ou política para permitirem violações do respectivo conteúdo. Convirá por isso referir que a LB de Macau contemplou a existência desses direitos em diversas disposições, mas o problema que tem vindo a colocar-se nos últimos tempos com mais acuidade é que esses direitos não são os únicos: a sua vigência na ordem interna tem de ser articulada, quer com outros direitos, quer com a acção dos órgãos do poder político, visto que podem tornar-se conflituantes quando colocados em confronto perante determinadas situações concretas. Em causa estão os chamados actos políticos enquanto afirmações de poder decorrentes do exercício da função política. Como vários autores têm destacado (F. do Amaral, G. Canotilho, E. de Oliveira, J. Miranda, M. Rebelo de Sousa, entre outros e para referir só a doutrina portuguesa), o que caracteriza a função política enquanto actividade pública de um Estado é o seu fim específico como definidora do “interesse geral da colectividade” (F. do Amaral), correspondendo à prática de actos que, “com grande margem de liberdade de conformação” (G. Canotilho), fazem a “definição primária e global do interesse público” (J. Miranda), “exprimindo opções sobre a definição e prossecução dos interesses essenciais da colectividade (…) e que respeitam, de modo directo e imediato, às relações dentro do poder político e deste com outros poderes políticos” (M. Rebelo de Sousa). Para este último, a “essência do político reside na realização das escolhas“, não visando projectar-se em termos imediatos sobre os cidadãos. Nesta linha, no Acórdão do STA de 06/02/2011, proferido no Processo 045990 (2ª secção do CA), escreveu-se que actos políticos são “actos próprios da função política e cujo objecto directo e imediato é a definição do interesse geral da comunidade, tendo em vista a conservação e o desenvolvimento desta“. Mas ao lado destes actos que definem a essência da actividade política, também há os chamados “actos auxiliares de direito constitucional“(Afonso Queiró, Esteves de Oliveira) que são aqueles que se destinam a “pôr, manter, modificar ou fazer cessar o funcionamento de um órgão ou regime”, nele se incluindo, por exemplo, a nomeação ou exoneração de um primeiro-ministro, a dissolução de um órgão legislativo ou a marcação da data de umas eleições (cfr. J. de Sousa, Poderes de Cognição dos Tribunais Administrativos relativamente a Actos Praticados no Exercício da Função Política, Julgar, 3, 2007). A LB esclarece-nos que os tribunais da RAEM têm jurisdição sobre todas as causas judiciais (cfr. art.º 19.º), com excepção das que respeitem aos “actos do Estado”, dando-se como exemplo destes as relações externas e a defesa nacional. Por seu turno, a Lei de Bases da Organização Judiciária (LBOJ) estatui que estão excluídas do contencioso administrativo as questões que tenham por objecto os actos “praticados no exercício da função política e a responsabilidade pelos danos decorrentes desse exercício, quer este revista a forma de actos quer a de omissões“. Não resta, assim, qualquer dúvida de que os actos praticados no exercício da função política estão excluídos do contencioso administrativo, não sendo para isso necessária uma qualquer absurda resolução para atestar esta realidade. Mas, pergunta-se agora, desse contencioso estão excluídos todos os actos? Aparentemente dir-se-ia que sim. Só que é aqui que reside o problema, dado que importa compatibilizar o que está vertido na LB (jurisdição sobre todas as causas judiciais) com a LBOJ (exclusão de actos da função política). O facto de um acto ser praticado por um órgão que habitualmente pratica actos inseridos na função política não faz com que todos os actos sejam actos políticos. Uma ordem do Presidente da AL para que um funcionário lhe leve um copo de água no decurso de uma reunião não é um acto político, embora esse pedido possa ocorrer no exercício de uma função política como é a direcção de um Plenário. O controlo jurisdicional dos actos políticos ou de “natureza política” tem sido uma magna questão do direito político-constitucional e administrativo e objecto de muitas discussões. A noção de acto político radica no direito francês e no velho Conselho de Estado, constituindo criação da jurisprudência deste (uma das “escassas máculas da sua história exemplar“, escreveram García de Enterría e Fernández Rodriguez, 1997) quando, após a queda de Napoleão, a dinastia dos Bourbons volta ao poder e aquele órgão decide autolimitar as suas competências para conseguir sobreviver. O conceito evoluiu, tendo passado por concepções distintas – na teoria da motivação ou do móbile político como acto de “alta política“(Arrêt Lafitte de 1/05/1822); depois classificado em função da “natureza do acto“, no Arrêt Prince Napoléon de 19/02/1875; finalmente, abandonando uma definição geral por uma análise empírica de natureza casuística (cfr. B. M. Acuña, El Control Jurisdiccional de los actos politicos del Gobierno en el derecho español, RIEDPA, 2, 2015; J.L. Carro e Fernandéz Valmayor, La doctrina del acto politico, 1967; K. Navarro e M.A. Sendín Garcia, El Control Judicial de los actos politicos en España y Nicaragua, https://biblio.juridicas.unam.mx), até se admitir na actualidade que a diferença entre actos políticos e administrativos estará apenas no grau de discricionariedade, o qual depende da diferente densidade normativa da sua regulação, e não da vinculação positiva ou negativa à norma jurídica. Num caso com discricionariedade mais forte, no outro mais fraca. Certo é que existem mecanismos de controlo do acto político, vertidos nas Constituições e nas leis, que condicionam o processo da sua elaboração, produção e aplicação, obrigando ao cumprimento de determinados requisitos: há órgãos próprios aos quais compete a sua emissão, exigências de forma e de motivação a respeitar, há que conformá-los com os princípios e valores constitucionais, sem esquecer as regras a obedecer para que quando produzidos possam ser escrutinados e conhecidos de todos. É aos tribunais que cabe, em qualquer sistema moderno de direito, o controlo do princípio da legalidade, pois todos os órgãos do Estado estão submetidos à lei. A RAEM não constitui excepção, constituindo um chiste dizer que “qualquer irregularidade eventualmente cometida até chegar ao Plenário está coberta pela deliberação do Plenário” (JTM, 18/01/2017). Já foi assim, já houve quem assim pensasse em tempos remotos, mas não está mais, e mal seria que ainda estivesse. O papel dos parlamentos e dos tribunais é na actualidade diferente daquele que desempenharam no passado. A AL, pese embora todas as suas insuficiências e deficiências de composição, enquanto órgão parlamentar, não é “una corporación medieval, sino un órgano del Estado sometido, ni más ni menos que los otros órganos y los ciudadanos, a los principios y a las normas de la Constitución” (Torres Muro, 1986, El Control Jurisdiccional de los Actos Parlamentarios. La Experiencia Italiana), que é como quem diz da LB. A AL não pode ser vista, por muito que isso custe a alguns “legisladores”, como uma fortaleza isenta de todo e qualquer controlo e na qual se podem cometer os maiores desmandos, incluindo a violação de direitos fundamentais universalmente consagrados, por meras razões de circunstância. Há valores mais altos. Em Itália, o fim do fascismo e a aprovação da Constituição de 1947 deram corpo a um novo posicionamento, que levou a considerar ao lado dos interna corpori acti, a necessidade de equilibrar a defesa da autonomia das assembleias com a “tutela contra a lei viciada pelo procedimento” (Manzanella, Il Parlamento, Bolonha, 1977). Só é lei a que obedece a determinado processo de produção. E não é, ao contrário do que alguns pensam, a unanimidade parlamentar que transforma em lei qualquer borrão que seja colocado à votação do Plenário. Existem normas jurídicas que regulam a formação da vontade legislativa. A submissão à lei, escreveu Boneschi, é a base do “procedimento de formação da vontade pública“. Daí que, também, de há muito se admitiu que haja ao lado das normas “di organizzazione procedurale” outras que “regulan la fase de la decisión parlamentaria (norme sulla decisione)“. É verdade, como diz Pizzorusso, que “as finalidades de controlo não se podem pôr todas ao mesmo nível ao longo do procedimento legislativo, havendo que distinguir entre as mesmas”, em termos tais que a distinção não possa “basear-se em circunstâncias extrínsecas, mas sim derivar da posição dos diferentes actos do procedimento, com base na sua estrutura, em relação às funções que lhes são cometidas pelo ordenamento jurídico e os seus efeitos”. Com a autoridade que lhes é reconhecida, e que há muito ultrapassou as fronteiras atlântica e pirenaica, García de Enterría e Ramón-Fernandéz sublinharam que até a regra da irrecorribilidade dos actos de trâmite é uma simples regra de ordem, não uma regra material absoluta que seja absolutamente infiscalizável pelos tribunais. E quando em causa estão direitos fundamentais parece evidente, até para o homem da rua, e ainda que o acto final seja político, que não se podem permitir atropelos devido à precipitação e à incompetência dos executores para atingirem os fins que pretendem. Que em qualquer caso sempre seriam politicamente discutíveis: “[a] independência do Poder Judicial e a sua vinculação exclusiva ao Direito tornam-no, nas sociedades democráticas, o guardião próximo dos direitos individuais perante os poderes públicos e nas relações entre privados. (…) Os tribunais (os juízes) encarnam a consciência jurídica da comunidade e constituem a última instância de defesa da liberdade e da dignidade dos cidadãos” (Vieira de Andrade, 2010). Refira-se ainda que o Comité Permanente (CP) do 12.º Congresso do PCC, na sua 24.ª Sessão, analisou o disposto no art.º 104.º da LB de HK, tendo concluído, de relevante para o que aqui se trata, que devem ser seguidos os procedimentos legais relativamente à forma e ao conteúdo para um acto poder ser considerado válido. Ora, ninguém duvida que um juramento de investidura de um deputado é um acto político. E foi esse o sentido que também lhe quiseram atribuir os prevaricadores ao desrespeitarem o que estava legalmente estabelecido. Ou seja, no caso concreto sobre o qual se pronunciou, o CP veio dizer foi que se os procedimentos legais não foram seguidos o juramento prestado é inválido. Independentemente daquilo que os tribunais de HK pudessem, eventualmente decidir sobre a questão que lhes fora confiada. E, acrescento eu, mesmo que esse juramento fosse eventualmente confirmado por unanimidade pelos deputados do Legislative Council de HK, as invalidades nunca seriam consumidas pelo acto político final. Se dúvidas havia, elas dissiparam-se com a interpretação feita. Como bem diz pessoa que muito estimo, a RPC não pode permitir que na RAEM as coisas se possam passar de modo diferente daquele que ocorreu em HK relativamente aos critérios de interpretação das respectivas Leis Básicas. O CP não vai fazer uma interpretação para HK, em 2016, e outra diferente para Macau, em 2018, se questão idêntica lhe vier a ser suscitada sobre o cumprimento das formalidades de um acto político. Admitir que procedimentos consagrados na lei poderiam ser desrespeitados, ainda que por unanimidade dos decisores, e que existem áreas vinculadas da actuação do Governo ou da AL que se furtam ao controlo dos tribunais – inclusivamente espezinhando direitos fundamentais consagrados na LB –, seria um grave retrocesso. Um retrocesso não pode ser motivo de satisfação da RPC. E em nada contribuiria para a dignificação do “segundo sistema”. Haja tino. E, por uma vez, vergonha e patriotismo (para os que não forem “patriotas de circunstância”).
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | Resposta da AL ao recurso contencioso entrou no tribunal O advogado que representa a Assembleia Legislativa, Lei Wun Kong, no recurso contencioso apresentado pelo deputado Sulu Sou confirmou ontem o envio da resposta ao Tribunal de Segunda Instância. Já Pereira Coutinho enviou carta ao presidente da AL e pedir resposta à providência cautelar sobre a suspensão [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] defesa da Assembleia Legislativa no recurso contencioso apresentado pelo deputado Sulu Sou, contra a suspensão do seu mandato, foi entregue ontem, em mãos, no Tribunal de Segunda Instância (TSI). A confirmação foi avançada ontem, ao HM, através do escritório do advogado Lei Wun Kong. A resposta foi dada ao TSI durante a tarde e pessoalmente, no último dia do prazo limite. Apesar de a informação não ter sido confirmada oficialmente, o HM sabe que houve por parte do advogado o cuidado de esperar pelo desfecho da votação em plenário da AL do projecto de resolução apresentado pelos deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In. Este projecto que visava declarar no hemiciclo a natureza política das decisões de perda e suspensão de mandatos dos deputados e que estas decisões não poderiam ser alvos de qualquer interferência por parte dos tribunais. Contudo, o projecto acabou por ser retirado, uma vez que os deputados consideram não ter conseguido explicar o conteúdo da proposta aos restantes membros da Assembleia Legislativa, nem à sociedade em geral. Esta foi a segunda comunicação enviada pela AL ao TSI, no âmbito dos dois processos apresentados pela defesa de Sulu Sou, liderada pelo advogado Jorge Menezes. A primeira tinha sido enviada no dia 12 e dizia respeito ao pedido de suspensão de eficácia sobre a decisão que fez com que Sulu Sou tivesse de abandonar temporariamente a Assembleia Legislativa. Resposta que não chega Também ao final do dia de quarta-feira o deputado José Pereira Coutinho enviou uma carta ao presidente da AL a pedir que fosse disponibilizada aos legisladores a reposta do hemiciclo perante pedido de suspensão de eficácia. A questão já tinha sido divulgada na quarta-feira pelo deputado, mas a recepção da carta só foi confirmada ontem pela AL. “No dia 12 de Janeiro do corrente ano, deu entrada no Tribunal de Segunda Instância a resposta da Assembleia Legislativa em relação ao Processo referido [Autos de Suspensão de Eficácia] em epígrafe”, pode ler-se no documento enviado por José Pereira Coutinho. “Vimos por este meio solicitar os bons ofícios de Vossa Excelência no sentido de proceder ao envio do respectivo expediente a este Gabinete a fim de tomar conhecimento da mesma”, é acrescentado. O HM entrou em contacto com a AL para saber quando é que o presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, ia autorizar a distribuição pelos deputados da resposta, mas até ao final do fecho da edição não recebeu qualquer resposta. HM teve acesso a resposta da AL “Senhores Juízes de Direito do Tribunal de Segunda Instância”, é desta forma que começa a resposta enviada, no dia 12, pela AL ao tribunal, no âmbito do pedido de suspensão de eficácia, a que o HM teve acesso. No documento, tal como já tinha revelado em tribunal pela defesa de Sulu Sou, é citado a “existência de grave prejuízo para o interesse público” para evitar a execução imediata do pedido de suspensão de eficácia. “O Presidente da Assembleia Legislativa, citado na qualidade de Entidade Requerida para contestar o Pedido de Suspensão de Eficácia formulado pelo Requerente nos autos melhor identificados, vem […] informar que a Assembleia Legislativa reconhece a existência de grave prejuízo para o interesse público na não imediata execução dos identificados, pelo Requerente, actos suspenso, quer os executados quer aqueloutros em execução”, pode ler-se nos documentos a que o HM teve acesso.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaDeputados fazem sugestões depois de acidente com autocarro [dropcap style≠‘circle’]V[/dropcap]ários deputados aproveitaram ontem o período de antes da ordem do dia para falar do acidente que vitimou mortalmente uma idosa na semana passada, depois de ter sido atropelada por um autocarro da Nova Era. Este era conduzido por um motorista que prestava serviços para a concessionária a tempo parcial. Na visão da deputada Song Pek Kei, o acidente ocorrido na rua Xavier Pereira “deveu-se à falta de recursos humanos, além das deficiências do regime de trabalho a tempo parcial”. “Mais, o funcionamento do metro ligeiro está atrasado, e os sistemas pedonais também não conseguem surtir efeitos, o que acarreta grandes riscos para o trânsito”, acrescentou a deputada, que fez uma sugestão. “Deve tentar-se estudar um plano de redes viárias públicas nas margens costeiras a este, para que haja um autocarro directo entre a Taipa, os NAPE e as Portas do Cerco, reduzindo-se a pressão do trânsito nos bairros antigos e urbanos e aumentando a eficiência do trânsito.” “Não queremos mais nenhum acidente rodoviário.” Foi desta forma que o deputado Zheng Anting iniciou a sua intervenção, onde criticou o facto do Governo pretender aumentar as tarifas dos autocarros sem garantir mudanças ao nível da qualidade. “Sem se verificarem aperfeiçoamentos significativos na qualidade dos serviços de autocarros, o Governo lançou, à pressa, uma proposta de aumento das tarifas e fez o público dúvidar, uma vez que este entende que a proposta não é razoável e que há falta de fundamentos.” O número dois de Mak Soi Kun no hemiciclo lembrou que sem outras soluções as vozes de oposição não vão diminuir. “Se a intenção do Governo é esperar, com o aumento das tarifas, reduzir os subsídios financeiros atribuídos anualmente às companhias de autocarros, mas sem elevar a qualidade dos serviços prestados, só vão existir mais vozes de oposição.” Mak Soi Kun exigiu a criação de um regime de carteira profissional. Tudo para que “os diferentes motoristas portadores de carta de condução de pesados só possam conduzir depois de obterem a carteira profissional”, apontou. “O facto do motorista ter carta de pesados não significa o domínio das técnicas de segurança. Devem, portanto, passar por formação e só depois de aprovados no exame, e de obtido o certificado, é que devem poder trabalhar”, rematou o deputado.
João Luz PolíticaFunção Pública | Governo propõe limite máximo para horas extraordinárias [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] proposta de lei apresentada pelo Governo para alterar o estatuto dos trabalhadores da administração pública tem como destaque os instrumentos de flexibilização quanto ao regime de férias e horas extraordinárias. Sónia Chan apresentou a proposta aos deputados, que será votado hoje, tendo como principais alterações a permissão dos trabalhadores não gozarem de 10 dias úteis de férias seguidas por motivo de serviço, sendo ainda, obrigatório o gozo mínimo de 11 dias úteis em cada ano civil. No que diz respeito ao limite do número de férias a transferir por conveniência do serviço propõe-se o aumento para 33 dias úteis. Neste aspecto, Pereira Coutinho argumentou que “muitos funcionários públicos não conseguem ter férias e acumulam dias, o que é um mau fenómeno”. O deputado acrescentou que “os trabalhadores são seres humanos, podem optar pela compensação, podem optar por férias e não pelo dinheiro”. Quanto ao regime de prestação de trabalho extraordinário, o Governo propõe que períodos iguais ou superiores a meia hora de trabalho extraordinário podem ser acumulados e contados para efeitos de compensação. Assim sendo, Sónia Chan entende que o limite anual de prestação de trabalho extraordinário deve ser cancelado, mantendo-se o limite mensal de 52 horas. Neste capítulo, Pereira Coutinho realça que muitos serviços públicos deparam-se com um volume considerável de trabalho e que, mesmo definindo 600 horas, os trabalhadores vão exceder este limite.
Sofia Margarida Mota PolíticaSubsídios de nascimento | Actualização vai ter efeito retractivos [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] proposta lei de alteração do montante dos subsídios de nascimento prevê que o diploma entre em vigor a 1 de Abril e que tenha efeitos retroactivos para os pedidos que datem a partir de 1 de Janeiro. A garantia foi dada pela secretária para a administração e justiça Sónia Chan, e comunicada pelo presidente da 3ª comissão permanente, sede de análise na especialidade do referido diploma, Vong Hin Fai. “Os efeitos retroactivos aplicam-se tanto aos aumentos dos subsídios de nascimento para os funcionários da função pública como para os que recebem o apoio através do Fundo de Segurança Social (FSS)”, acrescentou o deputado. No que respeita a valores, está já feita uma estimativa do que a aplicação da proposta vai custar aos cofres públicos. “Em 2016 foram recebidos 1535 requerimentos a solicitar a subsídio de nascimento por parte da função pública com base nos 45 pontos do índice a que era referente e a despesa do Governo foi de 7,828,500 patacas. Com esta proposta aprovada, em que o índice aumenta para os 60 pontos, e tendo em conta os dados de 2016, a despesa vai sofrer um aumento de 1,957,125 patacas”, referiu o presidente da sede de comissão após a reunião de ontem. No sector privado ainda não há conhecimento dos gastos do FSS. Diferenças acompanhadas Há ainda reservas por parte da comissão ligadas ao facto da função pública acabar por ter mais benefícios do que o sector privado, mas de acordo com Vong Hon Fai, o Governo já garantiu que o assunto irá ser discutido anualmente na altura da apresentação das Linhas de Acção Governativa. Visto que a proposta em análise tem como principal objectivo incentivar ao aumento da taxa de nascimento local, numa altura em que o número da população idosa é cada vez maior, os membros da comissão estão também preocupados com as medidas complementares capazes de incentivar os residentes a terem filhos. De acordo com o presidente de sede de comissão, “Sónia Chan mostrou-se preocupada com a questão e referiu que, além do apoio financeiro económico, o Executivo dispõe de medidas para incentivar as famílias a terem mais crianças”. Entre elas, destacou, está o ensino gratuito até aos 15 anos de idade e o acesso a assistência médica também livre de encargos financeiros.
João Santos Filipe Manchete PolíticaDefesa da Assembleia Legislativa prestou declarações e prepara contestação formal Advogado da Assembleia Legislativa considera que processo de suspensão de Sulu Sou tem uma natureza política e já comunicou o facto ao tribunal. Deputado Vong Hin Fai remete responsabilidades sobre a proposta polémica para o Plenário e Sulu Sou diz que AL quer ser “jogador e árbitro ao mesmo tempo” [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] defesa da Assembleia Legislativa já prestou declarações ao Tribunal de Segunda Instância a defender que o processo de suspensão do deputado Sulu Sou é um acto político e, como tal, não deve sofrer interferências. No entanto, a contestação formal só vai ser enviada mais tarde, uma vez que o prazo limite para a entrega da mesma ainda está em vigor, explicou, ao HM, o advogado Lei Wun Kong. “Apesar de ainda estar a analisar o caso, uma vez que o prazo oficial para a apresentação da contestação ainda decorre, já apresentei alegações junto do tribunal a defender que a suspensão foi um acto político da Assembleia Legislativa”, afirmou Lei Wun Kong, advogado de defesa do Hemiciclo, ao HM. “De momento ainda está a decorrer o prazo de 10 dias que temos para enviar a contestação e vamos cumpri-lo. Nessa altura a informação que vamos enviar terá uma fundamentação mais completa e elaborada”, acrescentou. O causídico evitou prestar mais declarações por duas razões: o facto do processo decorrer nos tribunais e também porque haverá um plenário na terça-feira, em que os deputados da Assembleia Legislativa vão assumir uma posição sobre o assunto. Segundo o HM conseguiu apurar, o argumento da defesa está em linha com a posição da Mesa da Assembleia Legislativa, composta por Ho Iat Seng, presidente, Chui Sai Cheong, vice-presidente, Kou Hoi In, primeiro secretário, e Chan Hong, segunda secretária. Esta é uma opinião que o hemiciclo quer adoptar e foi é por isso que os deputados Kou Hoi In e Vong Hin Fai apresentaram a proposta de resolução “Natureza políticas da Deliberações do Plenário da Assembleia Legislativa”, para legitimarem a opção. Segundo a proposta de resolução, que não tem poder de lei nem tem de ser obrigatoriamente seguida pelos órgãos judiciais, os Tribunais não tem legitimidade para analisar os processo de suspensão e perda de mandatos. Com a proposta, Kou Hoi In e Vong Hin Fai começam também a precaver um futuro processo de perda de mandato de Sulu Sou. Acusado do crime de desobediência qualificada, a AL pode ser chamada a votar a perda do mandato do deputado, se o pró-democrata for julgado com pena superior a 30 dias de prisão. Os julgamento do caso tem início para amanhã. Contradições de especialista? Apesar de ter apresentado uma proposta de resolução a declarar que os Tribunais não têm poderes para verificarem se todos os requisitos legais foram cumpridos no processo de suspensão de Sulu Sou, Vong Hin Fai, considerado um especialista na área do Direito, afirmou que não está a tentar condicionar o poder jurídico nem o Tribunal de Segunda Instância. “Na Assembleia Legislativa temos o direito de explicar os nossos motivos políticos, mas não temos intenção de interferir na independência judicial”, afirmou no Sábado, de acordo com o Canal Macau. Vong Hin Fai fez depois questão de sublinhar que só fez uma proposta e que a decisão cabe à Assembleia Legislativa: “Quero mais uma vez explicar que esta é uma proposta e não uma lei que já está aprovada”, frisou. Kou Hoi In e Vong Hin Fai são o presidente e secretário da Comissão de Regimento e Mandatos, principal responsável pela forma como processo de suspensão foi conduzido. Apesar das várias críticas ao processo por parte do deputado José Pereira Coutinho antes da votação da suspensão, Kou Hoi In e Vong Hin Fai fizeram uma defesas acérrima do mesmo. Também Sulu Sou comentou a proposta da resolução: “A Assembleia Legislativa está a colocar-se na posição de tentar resolver uma disputa em que é uma parte envolvida, desrespeitando o papel dos tribunais, a sua autonomia e autoridades para resolver diferendos. A Assembleia Legislativa não devia tentar colocar-se a posição de jogador e árbitro, ao mesmo tempo”, sublinhou. “Era desejável que os deputados Kou Hoi In e Vong Hin Fai repensassem o assuntos da apresentação do projecto, de acordo com o respeito pela independência judicial e considerassem os impactos para a imagem pública da AL”, concluiu. Coutinho: “O resultado é sempre a mesma coisa” “Há muito tempo que a mesa da Assembleia Legislativa já fez circular o sentido de voto”. A crença é do deputado José Pereira Coutinho, que admitiu a mesma ao HM, sobre a proposta que visa impedir que os Tribunais possam verificar se todos os direitos de Sulu Sou foram respeitados no processo de suspensão e eventual perda de mandato. “O resultado é sempre a mesma coisa”, considerou ainda o deputado, que já tinha feito várias críticas ao processo. Sulu Sou acabou por ser suspenso com 28 votos a favor e 4 contra, e Coutinho considerou ainda que o resultado na terça-feira vai ser o mesmo.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | Vong Hin Fai e Kou Hoi In negam competências a tribunais Deputados apresentaram proposta a reforçar que os tribunais não têm competência para verificar legalidade dos processos de suspensão e perda de mandatos. Leonel Alves afirma que proposta parece um “acto de nervosismo” e diz que a Assembleia está a querer substituir-se aos tribunais [dropcap style≠’circle’]V[/dropcap]ong Hin Fai e Kou Hoi In apresentaram uma proposta para declarar que a Assembleia Legislativa não reconhece aos tribunais poderes para verificar se os procedimentos legais foram cumpridos no processo de suspensão de Sulu Sou. A proposta inclui todos os procedimentos de suspensão e perda de mandatos no futuro e desde 1999 e foi apresentada na quarta-feira. A votação em Plenário vai decorrer na terça-feira, ou seja, no mesmo dia em que começa o julgamento de Sulu Sou. “A presente resolução vem confirmar que as deliberações do Plenário que sejam relativas à suspensão ou perda do mandato de um deputado são actos de natureza política, que estão excluídos do contencioso administrativo, fiscal e aduaneiro, sendo que estas mesmas deliberações não podem ser também sujeitas ao regime de suspensão de eficácia de actos administrativo”, pode ler-se na nota justificativa. O projecto de resolução assinado pelos deputados, que se mostraram incontactáveis ao longo de ontem, foi entregue um dia antes do prazo definido para a Assembleia Legislativa responder ao recurso entregue por Sulu Sou no Tribunal de Segunda Instância. O deputado democrata pediu ao tribunal que analise se todos os procedimentos legais foram cumprido no processo que conduziu à sua suspensão. Os deputados Kou Hoi In e Vong Hin Fai são o presidente e secretário, respectivamente, da Comissão de Regimento e Mandatos, que optou por não emitir uma opinião sobre se Sulu Sou devia ser suspenso. Uma posição contestada na altura pelo deputado José Pereira Coutinho, que considerou que a comissão não cumpriu com as suas competências. Contudo, a proposta de resolução, e ao contrário das leis, só produz efeitos interno, ou seja, vincula a Assembleia Legislativa, mas não os externos, como os tribunais o Governo. “Acto de nervosismo” Em declarações ao HM, o advogado e ex-deputado, Leonel Alves, considerou que com esta proposta a Assembleia Legislativa está a substituir-se aos tribunais: “Essa resolução significa que a Assembleia substituiu o tribunal. O tribunal é que deve pronunciar-se se esses actos são sindicáveis. Não deve ser a Assembleia, num gesto que parece uma espécie de autodefesa prévia, a dizer que os actos são de natureza política logo são insusceptíveis de sindicância”, explicou Leonel Alves. Por outro lado, o advogado recordou a separação de poderes vigente em Macau e definiu o acto como pressão sobre os tribunais: “Nós temos três poderes [Executivo, Legislativa e Judiciário], não seria muito cordial o próprio órgão que tomou a decisão pronunciar-se sobre este assunto, devia ser relegado para os órgãos judiciais. Indirectamente, esta proposta exerce uma pressão sobre os tribunais”, começou por dizer sobre este aspecto. “A proposta não impede o juiz de apreciar a questão, mas influencia a apreciação do tribunal, se ele for susceptível a estas influências”, acrescentou. Leonel Alves revelou igualmente dificuldades para encontrar uma justificação para a proposta: “Parece-me um acto de nervosismo”, disse. “Se estivesse na Assembleia Legislativa votaria contra. Não faz qualquer tipo de sentido”, concluiu.
João Santos Filipe PolíticaLei dos idosos | Deputados querem processos em tribunal agilizados [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s fundos públicos só vão pagar benefícios e apoios sociais aos idosos residentes. A ideia foi reforçada, ontem, por Ho Ion Sang, presidente da Primeira Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que discute na especialidade a lei de garantias e dos direitos e interesses dos idosos. “Os cidadãos podem ficar descansados que este artigo deixa muito claro que os benefícios são só para os nossos residentes. Não vai haver benefícios pagos a não-residentes com dinheiros públicos”, afirmou Ho Ion Sang. Apesar disso, foi proposta uma alteração ao texto inicial do Governo que definia que só os residentes com 65 anos ou mais podiam ser considerados idosos, ou seja deixava de fora da definição os não-residentes. “Consideramos que a nova redacção é mais justa e tem um maior equilíbrio. A alteração reflecte o objectivo de considerar todas as pessoas com 65 anos ou mais idosas, independentemente de serem residentes. Era uma questão consensual entre os deputados”, acrescentou. Outro ponto muito discutido entre a comissão e os representantes do Governo foi a necessidade de acelerar os processos judiciais que envolvem os idosos, quando estes exigem o pagamento de pensões aos familiares. Segundo explicou o presidente da comissão, de acordo com os artigos do código civil em vigor e a proposta de lei, quando um idoso está em situação de carência pode exigir aos familiares um pagamento mensal que lhe garanta viver com dignidade pela seguinte ordem: primeiro ao cônjuge, depois ex-cônjuge, descendentes, filhos, e ascendentes, pais. “Em caso de problemas em conseguir o pagamento, os idosos podem levar os familiares para o tribunal. Só que o processo é complicado e demora muito tempo. Sugerimos ao Governo que pensasse num procedimento para simplificar o processo e acelerar as decisões do tribunal”, sublinhou Ho Ion Sang. Ainda em relação a esta parte da lei, os deputados mostraram-se contra o facto dos pais de um idoso terem de assumir o pagamento de uma pensão ao filho, em caso de carência deste último: “Será que eles vão ter a capacidade de assumir o pagamento? Eles também são idosos e podem também estar em dificuldades, se ainda forem vivos. É uma questão que nos levanta muitas dúvidas em termos de aplicabilidade”, explicou.
João Luz PolíticaBanca | Governo pondera eliminar taxa dos bancos para fundo de garantia de depósitos O fundo de garantias de depósitos de Macau, que como o nome sugere assegura os depositantes, atingiu o limite máximo. Como tal, o Governo pondera reduzir, ou eliminar, a taxa com que os bancos contribuem para o mecanismo de garantia. Encontra-se também em cima da mesa a simplificação do método para calcular a compensação a depositantes [dropcap style≠’circle’]G[/dropcap]overno e deputados membros da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) encontram-se estão a discutir o futuro do fundo de garantia de depósitos. Apenas um artigo pode trazer mudanças consideráveis à realidade actual. De acordo com o presidente da comissão, Ho Ion Sang, o Governo vai ponderar a redução, ou interrupção, da taxa com que os bancos contribuem, uma vez que o fundo de garantia de depósitos ultrapassou o seu limite máximo. Os representantes do Executivo revelaram que durante o ano passado, até Outubro, os valores das contribuições para o fundo de garantia eram de cerca de 76 milhões de patacas. Um valor que acresce a um acumulado de 410 milhões, ultrapassando o limite que havia sido fixado em 460 milhões de patacas. Se a opção do Governo passar por reduzir a percentagem das contribuições, Ho Ion Sang revela que se pondera fixar a taxa “numa percentagem uniforme, ajustada ao grau de risco”. No que diz respeito à estrutura e funcionamento do fundo de garantia de depósitos os trabalhos vão continuar a estar a cargo da Autoridade Monetária de Macau (AMCM). Aliás, o presidente do Conselho de Administração do fundo de garantia de depósitos é o presidente da AMCM, Chan Sau San. Milhões e milhões Segundo Ho Ion Sang, o valor percentual da contribuição do sector bancário é de 0,3 por cento, “uma taxa mínima, muito pequena que só ocupa 0,1 por cento dos custos operacionais dos bancos e que não afecta o seu funcionamento”. A alteração ao regime em questão tem motivado um diálogo entre Governo e a Associação de Bancos de Macau, que remonta ao final de 2014. Um dos consensos entre o sector e o Executivo prende-se com a alteração quanto à forma de atribuir compensações. Segundo os representantes do Governo, a mudança para o sistema “gross payout approach” traz vantagens para depositantes e instituições bancárias. Os depositantes que tiverem também dívidas ao banco, caso seja accionado o fundo de garantia, são compensados em primeiro lugar para satisfazer as suas necessidades diárias, podendo liquidar as dívidas num momento posterior. Para os bancos, este processo reduz os custos dos bancos no processamento de informação, ao mesmo tempo que aumenta a cobertura da garantia dos depósitos. Segundo o presidente da 1ª comissão permanente, esta política permite “elevar a eficácia do pagamento da compensação e a confiança dos depositantes, assim como estabilizar o sistema bancário de Macau”. O deputado acrescentou ainda que este método é praticado internacionalmente, nomeadamente em Hong Kong e Singapura. A comissão fixou um prazo para concluir a discussão na especialidade da alteração legal, prevendo assinar parecer ainda em Janeiro.
Sofia Margarida Mota Manchete SociedadeSistema de alertas e alarmes para tufões vão ser modificados Os secretários Raimundo do Rosário e Wong Sio Chak revelaram ontem na Assembleia Legislativa que o sistema de alerta de marés e de tufões vai ser revisto e os alarmes vão estar espalhados pela cidade. Os primeiros vão estar em funcionamento até Junho [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap]s alertas das marés altas vão ser revistos. A medida insere-se no conjunto de iniciativas que têm como objectivo aumentar a capacidade de resposta do território em caso de catástrofe e anunciada ontem pelo secretário para os transportes e obras públicas, Raimundo do Rosário. “Vamos rever os alertas das marés altas de três para cinco níveis e o nível de altura da água vai passar do metro e meio para valores acima dos 2,5 metros”, referiu o governante em resposta à deputada Ella Lei na sessão plenária de ontem da Assembleia Legislativa (AL). Vai ainda ser revista a classificação dos tufões bem como os intervalos de tempo que medem a intensidade dos ventos. De uma medição horária, vão passar a ser tidos em conta os valores registados a cada dez minutos. Numa sessão marcada por mais perguntas e muito poucas respostas, as políticas e acções que o Governo tenciona implementar de modo a evitar estragos como os registados com a passagem do tufão Hato pelo território preencheram o inicio da reunião plenária e contaram com a resposta conjunta de Raimundo do Rosário e do secretário para a segurança, Wong Sio Chak. Depois do Governo reiterar o que já tinha sido dito ao longo das sessões dedicadas às Linhas de Acção Governativa para 2018, Wong Sio Chak revelou que vão também existir algumas modificações no que respeita aos avisos de tempestades tropicais, garantindo que vão ser dados com maior antecedência. “Quanto às tempestades tropicais que podem atingir o território vamos elaborar avisos com três horas de antecedência para que a população tenha tempo de se preparar”, referiu o responsável pela segurança. Vídeos, alarmes e megafones Ainda em resposta às iniciativas que estão a ser levadas a cabo pelo Governo, Wong Sio Chak adiantou que os Serviços de Polícia Unitários (SPU) já estão a promover a instalação de um sistema de alarme em resposta a situações de emergência que irá entrar em funcionamento até meados do próximo ano. Trata-se de um sistema articulado com o que está a ser implementado a nível da videovigilância. “O referido sistema de alarme irá articular-se com a segunda e terceira fase da construção do sistema de videovigilância, instalando-se em 90 candeeiros”, referiu o secretário para a segurança. Caso a rede de comunicação seja afectada e inutilize o sistema em causa, Won Sio Chak também apontou a solução. “Existirá uma cooperação com as entidades que integram a estrutura de protecção civil, destacando pessoal em viaturas, munidos de altifalantes para difundir informações mais actualizadas sobre o tufão nas vias públicas e junto da população”, disse. Ainda na área das comunicações, o secretario revelou que as autoridades já distribuíram 60 walki-talkies a organizações comunitárias. O objectivo é manter uma via de comunicação pronta para “fazer face à falta de electricidade ou se as redes de telecomunicações forem afectadas permitindo o contacto com o Centro de Operações de Protecção Civil”, justificou o governante. Comunicação tripartida De modo a que a comunicação seja facilitada e tendo em conta a cooperação com Guandong e Hong Kong, o secretário para a segurança apontou que as comunicações vão ter uma banda cerca de 10 vezes maior do que a actual. “A banda de transmissão de dados vai aumentar de 2 para 20 megabites”, especificou. Tendo ainda em conta a cooperação regional, estão a ser debatidas entre as três regiões formas de melhorar aspectos que facilitem a resposta a situações de emergência. O secretário dá exemplos e aponta a criação de um mecanismo de passagem de fronteira rapidamente ou o aperfeiçoamento do mecanismo de cooperação médica e de socorro entre as partes. As informações foram dadas directamente a Ella Lei. A deputada com ligações à FAOM interpelou o Executivo acerca de medidas concretas que estejam a ser tomadas já, antes que “comece a época dos tufões”. Para a deputada têm sido muito divulgadas iniciativas sem, no entanto, serem, especificas e claras, e pior, sem serem materializadas em iniciativas objetivas. Ainda relativamente ao Hato vários foram os deputados que pediram mais responsabilidades por parte do Governo, nomeadamente por parte do Chefe do Executivo. Mas Para Wong Sio Chak, Chui Sai On fez o que tinha de fazer. “O Chefe do Executivo reconheceu as insuficiências e a partir do momento em que deu a conferência de imprensa no dia seguinte à passagem do tufão Hato sempre assumiu um papel protagonista liderando todos os trabalhos de socorro e resgate. Convocou a ajuda por parte do continente, redigiu um dossier e tem vindo a acompanhar todos os trabalhos o que representa a sua coragem nesta situação”, rematou.
João Luz PolíticaDeputados querem parecer simples para lei de execução orçamental [dropcap style≠‘circle’]“N[/dropcap]ão conseguimos assinar o parecer”, revelou Chan Chak Mo, presidente da 2ª comissão permanente da Assembleia Legislativa, acerca do relatório sobre a execução do Orçamento de 2016. O deputado previu que o parecer seja assinado hoje à tarde. No entender de Chan Chak Mo, o documento tem um “conteúdo muito longo, repetitivo, complexo e também tem algumas gralhas de redacção, posicionamento de gráficos e mapas” que levaram a que o parecer não fosse assinado na terceira reunião da comissão para tratar da execução orçamental de 2016. “O conteúdo do parecer tem muitas matérias de nível técnico e teórico de contabilidade e pedimos à assessoria para eliminar essas partes e introduzir as respectivas alterações”, comentou Chan Chak Mo. De acordo com deputado, o documento inclui balanços de activos agregados de organismos especiais e, “neste momento, há falta de leis que regulem matérias como os lucros obtidos por parte de instituições e pessoas colectivas públicas e sobre estruturas de participações sociais. O deputado deu como exemplo a Universidade de Macau e o aeroporto. Nesse sentido, os deputados pediram à assessoria para “não revelar concretamente o nome das empresas” no parecer.
Sofia Margarida Mota PolíticaAssistentes Sociais | Comissão vai reunir com associações do sector A 2ª comissão permanente vai solicitar reuniões com pelo menos cinco associações locais com trabalho na área para ter mais informações acerca das necessidades dos assistentes sociais. Nasceu inda um novo conceito no território, uma profissão dois sistemas, que representa um problema a resolver quando se fala da desigualdade nas carreiras dos assistentes sociais entre o público e o privado [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] 2ª comissão permanente vai reunir com as principais associações do território. O obejctivo, disse ontem o presidente da sede de comissão onde o a proposta de lei sobre o regime de credenciação e inscrição para o exercício de funções de assistente social está a ser analisada na especialidade, Chan Chak Mo, é conseguir perceber, do lado de quem trabalha no sector, quais as maiores necessidades. De acordo com Chan Chak Mo, vão ser convidadas para um encontro a associação de assistentes sociais de Macau “que congrega mais de 200 membros, a Cáritas, pelo trabalho que tem realizado na área e representatividade que tem, a união de moradores, a associação das mulheres e os operários”. “Apesar destas associações já se terem pronunciado por escrito no período de recolha de opiniões uma reunião com elas neste momento permite com que a comissão possa a ficar a saber mais acerca do sector”, justificou Chan Chak Mo. Do que foi deixado na recolha pública de opiniões, as associações revelaram qeu as suas maiores preocupações têm que ver com “o regime de inscrição profissional, o código ético e deontológico que vai regular a profissão e a própria calendarização para todo o processo de revisão da lei”, referiu o presidente da sede de comissão. Uma profissão, dois regimes O conceito de um país dois sistemas está a ser aplicado às várias áreas do território e foi ontem discutido na reunião de análise na especialidade da revisão do regime dos assistentes sociais, agora sob o conceito de uma profissão, dois regimes. De acordo com Chan Chak Mo, outra das preocupações expressas pelas associações que se manifestaram na recolha de opiniões tem que ver com a clarificação daquilo a que chama de uma profissão, dois sistemas, ou seja se o regime vai ser aplicado tanto aos funcionários do privado como aos da função pública visto que até agora é uma profissão que não tem carreira definida e em que o profissionais auferem de diferentes regalias consoante o sector, publico ou privado, em que trabalham. Os anónimos Há ainda três grupo de pessoas desconhecidas que pediram para ser ouvidas pela 2ª Comissão. Para Chan Chak Mo a ideia é para ser ponderada mas antes, há que ter mais informações acerca destes grupo de pessoas. “Não sabemos quem são, o que fazem, nem o que querem, e como tal, antes de nos encontrarmos com eles, queremos ter mais informações para perceber a sua relevância para o assunto”, disse. As reunião irão ter lugar, em princípio, no mês de Janeiro, referiu o responsável aos jornalistas após a última reunião de análise na especialidade desta matéria. Por definir ainda está a constituição do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais (CPAS), responsável pela acreditação profissional dos assistentes sociais do território. O conselho será constituído por 11 membros que no primeiro mandato serão, na totalidade, nomeados pelo Governo, inclusivamente o presidente. Passados dois anos, e no segundo mandato, o regime prevê que seis membros se mantenham nomeados pelo Executivo, sendo que os assistentes sociais pedem que os restantes cinco sejam eleitos.
João Santos Filipe Manchete PolíticaDebates sobre Órgãos Municipais e Amor à Pátria chumbados Deputados recusaram debate sobre órgãos municipais porque Pequim já clarificou que não podem ter poderes políticos. Agnes Lam deixou Plenário antes da votação. Membros da AL também não quiseram debater o Amor à Pátria [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap]s deputados da Assembleia Legislativa recusaram ontem debater a Criação dos Órgãos Municipais, ao contrário do que pretendia o pró-democrata Au Kam San. A proposta apenas contou com apoio dos pró-democratas Au, Ng Kuok Cheong e José Pereira Coutinho, mas a votação ficou marcado pelo facto de Agnes Lam ter abandonando o hemiciclo, momentos antes dos deputados serem chamados a votar. Au Kam San justificou a necessidade de um debate na AL por considerar necessário esclarecer a proposta do Governo para a recriação dos órgãos municipais. “Mas como é que vão ser recriados? Será que, por não terem o poder político, os seus membros não pode ser escolhidos por eleições directas distritais? Como é que vão exercer as suas funções? Será que, para a recriação dos órgãos municipais, é inevitável a destruição do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais? Todas essas questões merecem a nossa profunda ponderação”, começou por dizer. “Na qualidade de órgão legislativo, a Assembleia Legislativa deve convocar uma reunião própria para debater esta questão de grande relevância”, opinou. A proposta causou uma resposta em bloco dos deputados nomeados pelo Governo, que se opuseram, até porque o Governo Central, através da Assembleia Popular Nacional (APN), já tinha esclarecido que não ia permitir eleições. “Em Novembro um responsável do departamento jurídico da APN [Zhang Rongshun] disse que a proposta sem eleições está de acordo com a Lei Básica. Esta interpretação do Governo da RAEM é correcta e ele concordou”, interveio Lao Chi Ngai. “Não concordo com esta proposta de debate porque na sociedade as opiniões já foram manifestadas. Também já é conhecida a opinião dos governantes da APN e devemos respeitá-la”, acrescentou. O discurso de Lao Chi Ngai foi apoiado por outros dois nomeados: Pang Chuan e Chan Wan Keong. No lado dos democratas, a resposta veio do lado de Ng Kuok Cheong, que referiu a hipótese de algumas opiniões terem sido omitidas ou distorcidas no relatório sobre a consulta pública. “O relatório da consulta pública distorceu a definição dos órgãos políticos sem poderes políticos e aquilo que consta na Lei Básica. Este tema merece um debate para saber se houve distorção. Será que o documento do Governo reflecte a opinião da maioria? São questões que cabem num debate público”, afirmou o pró-democrata. Na hora da votação o campo pró-sistema alinhou-se e 26 dos 29 votantes chumbaram a proposta de debate. Agnes Lam saiu momentos antes da votação e já não regressou. O HM tentou contactar a deputada para saber os motivos da saída, mas a legisladora mostrou-se incontactável. Um amor unânime Também a proposta para discutir a eficácia da edução sobre o Amor à Pátria dentro da Administração Pública foi chumbada. A votação sobre a proposta de Mak Soi Kun foi mais renhida: com 15 votos contra, 10 a favor e 4 abstenções, entre 29 votantes. Um dos deputados que apoiou a proposta foi José Pereira Coutinho: “Apoio esta proposta de debate. O deputado Mak Soi Kun mencionou os problemas nos Serviços Meteorológicos e Geofísicos e é uma boa ocasião para esclarecer o assunto”, justificou sobre o seu apoio. Por outro lado Ella Lei, Wong Kit Cheng, Au Kam San e Chan Hong intervieram contra a proposta: “Não há margem para debate neste assunto, estamos todos de acordo. É um trabalho que todos temos de fazer e temos de perceber que o importar é divulgar o amor pelo País. Não é um tema para ser debatido”, afirmou Wong Kit Cheng, ligada à Associação Geral das Mulheres.
João Santos Filipe PolíticaMak Soi Kun quer discutir o Amor à Pátria e defende que transição tornou os cidadãos mais inteligentes [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] fraca consciência sobre os valores do Amor à Pátria e a Macau foi uma das grandes causas dos problemas identificados pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) dentro dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG), durante a passagem do Tufão Hato. A conclusão é do deputado Mak Soi Kun, que propôs a realização de um debate na Assembleia Legislativa para discutir a educação patriótica dos funcionário públicos. “A prática de infracções administrativas por pessoal da direcção e chefia [nos SMG] demonstra claramente que algum desse pessoal não tem consciência nem pratica os valores essenciais que o Governo defende, que são governar com base em dados científicos e servir melhor o cidadão, e tem fraca consciência sobre ‘Amar o País e Macau’”, defendeu Mak Soi Kun, no documento entregue no hemiciclo a 28 de Novembro. Por outro lado, o membro da Assembleia Legislativa ligado à Associação dos Conterrâneos de Kong Mun de Macau aponta que os funcionários públicos só poderão aumentar as suas competências e eficácia se tiverem um maior amor à Pátria. “Os funcionários só conseguem ser responsáveis e ter bons desempenhos se conhecerem e compreenderem os valores nucleares e o espírito ‘Amar o País e Macau’ e ‘Servir melhor o cidadão’, só assim é que é possível saberem qual é o sentido da sua missão”, escreveu Mak Soi Kun no documento. Mais inteligentes No que diz respeito às exigências da sociedade de Macau face à Função Pública, Mak Soi Kun fala de uma sociedade mais exigente e mais inteligente. “Já se passaram 18 anos desde o retorno de Macau à Pátria. A economia da RAEM desenvolveu-se rapidamente, e as solicitações dos cidadãos em relação aos assuntos relacionados com a sua vida têm vido a aumentar, tal como também tem aumentado a sua inteligência”, observou o deputado. Ao mesmo tempo, o também construtor do Estabelecimento Prisional de Macau, que tem sofrido atrasos crónicos, quer que o Governo explique como avalia as acções de formação do amor à Pátria. “Quais são afinal os resultados das acções de formação organizadas pelo Governo sobre a situação do País? Os funcionários que receberam formação já conhecem claramente a evolução histórica brilhante da grande Pátria e o desenvolvimento histórico de Macau”, questiona. A votação sobre a realização do debate ainda não tem data marcada.
Hoje Macau Manchete PolíticaOrçamento 2018 | Parecer aponta falta de previsões macroeconómicas Parecer da Comissão da Assembleia Legislativa, que analisa a lei do Orçamento de Macau para 2018, aponta a falta de previsões económicas a longo-prazo. A proposta orçamental não prevê a taxa de inflação ou o crescimento económico previsto para o ano que se avizinha [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] falta de previsões macroeconómicas figura como uma das lacunas da proposta de lei do Orçamento de Macau para 2018 sinalizadas no parecer da comissão da Assembleia Legislativa (AL) que analisou o diploma aprovado na generalidade em Novembro. “Não se refere, nos documentos do orçamento apresentados pelo Governo, quais os pressupostos económicos (previsões) que foram adoptados na elaboração do orçamento para 2018. Por exemplo, a taxa do aumento económico ou a taxa de inflação para 2018, indicadores que estiveram em falta no decorrer da previsão económica”, refere o parecer da 2.ª Comissão Permanente da AL, datado de terça-feira. O documento refere que cada serviço, após a avaliação interna do ano anterior, apresentou às Finanças o montante do seu orçamento para o próximo ano, “estando em falta uma base uniforme para a respectiva previsão, ou seja, qual foi a taxa do aumento económico em que se baseou a previsão”, quando, “para efeitos de uma avaliação racional, a elaboração do orçamento de cada serviço deve basear-se no mesmo pressuposto macroeconómico”. “A previsão intercalar é um instrumento para o planeamento financeiro. Apesar de o orçamento ser de natureza anual, é indispensável, ao nível macroeconómico, a avaliação intercalar da previsão das receitas e despesas do Governo, no sentido de avaliar adequadamente a racionalidade do orçamento”, aponta o parecer. O documento realça ainda que o Fundo Monetário Internacional (FMI) propõe a inclusão de previsões intercalares de três anos. Jogo imprevisto “A previsão intercalar deve basear-se nos diversos pressupostos relacionados com as receitas e despesas do Governo, uns com a economia (isto é, os pressupostos económicos gerais), por exemplo, as variações reais do Produto Interno Bruto (PIB) ou a taxa tendencial do Índice de Preços no Consumidor projectadas para os anos seguintes”, diz o documento. Em causa estão ainda “algumas actividades relacionadas com determinadas áreas do Governo”, refere aquela comissão permanente da AL, dando como exemplo as receitas de jogo, o número de visitantes ou o progresso das obras. O parecer elabora um pouco mais sobre o caso concreto das receitas da indústria do jogo, principal motor da economia de Macau, apontando que “o Governo não esclarece a forma aplicada na respectiva estimação”, pelo que “desconhece-se os indicadores utilizados e as próprias hipóteses inerentes às previsões sobre o crescimento da economia no próximo ano”. As receitas dos casinos “assumem um papel muitíssimo importante no que diz respeito à estabilidade financeira do Governo”, pelo que “a forma da sua estimação tem implicações relevantes nos orçamentos anuais” e “constituem mesmo factor decisivo com relação directa para a determinação do montante das despesas do Governo”, diz a comissão da AL. “Por isso, há que uniformizar as previsões, sobre o crescimento económico, adoptadas para estimar as receitas do jogo e as respectivas previsões utilizadas na estimação das despesas do Governo, ou seja, efectuar a estimação das receitas e das despesas com base no mesmo indicador de crescimento económico do próximo ano, como por exemplo, 7 por cento, conforme resulta das previsões do FMI”, insiste a comissão da AL. Elaborado o parecer, a proposta de lei do Orçamento de Macau para 2018 vai subir a plenário para ser votado na especialidade, não havendo ainda uma data para o efeito.
João Santos Filipe PolíticaPessoas com deficiência | Comissão propõe benefícios de 8640 patacas Deputados debateram ontem lei dos benefícios fiscais para a contratação de pessoas com deficiência, naquela que foi a primeira reunião sem o membro suspenso, Sulu Sou [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] comissão da Assembleia Legislativa que está a discutir a lei dos benefícios fiscais para a contratação de pessoas com deficiência considera que o montante proposto de 5 mil patacas não é atractivo para os empregadores. A posição foi dada a conhecer, ontem, por Vong Hin Fai, presidente da comissão, após mais uma reunião do grupo. “A comissão explicou que o montante sugerido não é atractivo. Em resposta, o Governo diz que se trata de uma medida inovadora, que poderá ser ajustada depois de entrar em vigor. Vai depender do desenvolvimento da economia de Macau e da situação após a implementação da medida”, disse Vong Hin Fai, deputado que preside aos trabalhos da comissão. “O Governo mostrou uma posição de total abertura para fazer alterações no futuro sobre esta questão”, revelou. Neste sentido, a comissão defende que o benefício para a contratação de pessoas com deficiência deve ser de 8640 patacas, valor que foi definido com base na tabela do Imposto sobre o Rendimento, Imposto Complementar de Rendimentos e Imposto profissional. Outra das questões levantadas pelo deputados está relacionada com os diferentes níveis de deficiência. Segundo a proposta, os empregadores têm direito a 5 mil patacas em benefícios fiscais, independentemente do grau de incapacidade da pessoa. A comissão considera que isto não é justo e defende que deve haver diferentes níveis de benefícios. “Foi discutida a possibilidade de a dedução fiscal ter em conta o grau de incapacidade das pessoas. De acordo com o regime dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade há diversos graus, por isso será justo que o benefício seja de 5 mil patacas para todos? É que os deficientes com diferentes graus têm custos diferentes”, questionou Vong Hing Fai. Governo volta atrás Sobre a reunião de ontem, o presidente da comissão considerou como o facto mais relevante o recuo do Executivo na forma de estabelecer o montante dos benefícios. O Governo propunha que o valor fosse estabelecido através de um despacho do Chefe do Executivo, mas a legislação em vigor obriga a que as questões fiscais sejam estabelecidas através de leis. “Quando se trata de matéria fiscal, a legislação exige que seja definida por lei. O Governo justificou que tinha apresentado esta proposta a pensar numa maior flexibilidade e rapidez do processo, mas, agora, admite fazê-lo através de lei”, apontou. Numa reunião que demorou cerca de duas horas, os deputados debruçaram-se igualmente sobre o facto da lei não ter benefícios fiscais para pessoas portadoras de deficiência que sejam profissionais liberais: “Uma pessoa com deficiência também pode trabalhar por conta própria, como trabalhador independente. Pode ser um engenheiro, arquitecto ou exercer uma profissão liberal. Nesse caso a proposta não oferece benefícios fiscais, porque a lei está feita para o empregador, mas não para o trabalhador”, apontou Vong Hing Fai. Esta foi a primeira reunião da Comissão Permanente que decorreu sem Sulu Sou, depois do deputado ter sido suspenso na passada segunda-feira do cargo.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaSulu Sou | Deputado suspenso marcou presença nas LAG de ontem Não é com a suspensão de mandato que Sulu Sou se demite das suas responsabilidades perante quem o elegeu. Apesar de não se poder pronunciar, as questões para o secretário estavam preparadas em chinês e inglês para que todos entendessem. Habitação, ambiente e trânsito são as preocupações que Sulu Sou queria levar à Assembleia Legislativa [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]mbiente, habitação para jovens e trânsito na fronteira eram algumas das questões que Sulu Sou queria ver debatidas na reunião de ontem relativa às Linhas de Acção Governativa (LAG) dos transportes e obras públicas. “Para o secretário Raimundo do Rosário tinha um conjunto de documentos que cria apresentar e algumas questões acerca dos assuntos ligados ao ambiente e às políticas para o lixo em Macau. Tinha ainda questões relacionadas com a habitação para os jovens locais e acerca do trânsito nomeadamente nas estradas perto das Portas do Cerco”, disse o deputado agora suspenso aos jornalistas. E porque em Macau há mais do que um idioma, Sulu Sou tinha as questões traduzidas para que fossem “mais bem entendidas pelos meios de comunicação em outras línguas que não o chinês”, referiu. Sulu Sou viu esta semana o mandato suspenso com efeitos imediatos. De cadeira no hemiciclo vazia, o mais jovem deputado de Macau ocupou a plateia na reunião de debate das Linhas de Acção Governativa de ontem relativa aos transportes e obras públicas. Uma questão de respeito A presença na reunião plenária de ontem mesmo sem o cargo de deputado era imperativa para o jovem pró democrata. “Estou aqui dentro da responsabilidade que tenho especialmente no que respeita à sociedade e àqueles que me apoiaram. Tenho de vir, ouvir e tirar notas acerca do que está a ser tratado na Assembleia”, apontou Sulu Sou. A ideia de permanência e acompanhamento do trabalho legislativo não se fica pelas LAG. Sulu Sou garante que vai continuar a acompanhar os trabalhos da AL. “Quero que os nossos apoiantes não desistam e não esperem que eu desista pelo facto de ter visto o meu mandato suspenso”, sublinhou. Processo adiado? De acordo com a lei, Sulu Sou deveria ser notificado pelo tribunal, após a suspensão, num prazo de 12 dias. No entanto, se calhar só para o ano é que a notificação vai ter lugar. “Estamos em época festiva e de feriados, acredito que só no próximo ano, em Janeiro, seja chamado a ir a tribunal”, justificou. Agora o tempo não é de pausa, e vai ser dedicado a outras actividades mais próximas da população, apontou aos jornalistas. Os tempos vindouros também não são de polémica. “Depois da minha suspensão o próximo passo é respeitar o procedimento tradicional do processo. Por isso vamos ter algumas iniciativas mas mais escritas do que relativas a movimentos sociais. Vamos escrever documentos e preparar para os procedimentos”. Por outro lado, tudo faz parte do processo da democracia e o que se passou com Sulu Sou não é excepção, apontou o jovem pró-democrata. “Neste momento, estamos num momento deste processo. Não lutamos só pelo suporte dos mais novos mas de todas as faixas da população e dos idoso para que aceitem os mais jovens a juntarem-se ao movimento político. Também recebi casos de pais que não me apoiavam no processo eleitoral mas que, depois de ter sido suspenso, reconsideraram e perceberam porque é que os seus filhos apoiaram a Novo Macau nas eleições de Setembro”, rematou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSuspensão de Sulu Sou | 28 deputados deixam 9123 eleitores sem representação A Assembleia Legislativa aprovou a suspensão do mandato de Sulu Sou, com 28 votos a favor e 4 contra. Após os resultados terem sido anunciados, gerou-se um clima de tensão com alguns dos deputados a mostrarem semblantes carregados [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] mandato de Sulu Sou foi ontem suspenso por tempo indeterminado, após uma votação secreta na Assembleia Legislativa e um debate que teve a duração de duas horas. Entre os 32 deputados votantes, 28 apoiaram a suspensão e 4 foram contra a suspensão. No final, conhecidos os resultados, ficou um misto de silêncio e apreensão entre os deputados, com a maioria a deixar o hemiciclo com um semblante carregado. A suspensão do mandato tem efeito imediato, e Sulu Sou já não pode participar hoje no debate das Linhas de Acção Governativa para as áreas dos Transportes e Obras Públicas. Nas semanas que antecederam a votação, Sulu Sou tinha revelado que quatro deputados lhe tinham confessado ir votar pela não suspensão: José Pereira Coutinho, Au Kam San, Ng Kuok Cheong e Agnes Lam. Como a votação foi feita de forma secreta, não é possível verificar o sentido dos votos, no entanto, o número de votos contra a suspensão do mandato bate certo com as palavras do pró-democrata. Em relação à discussão que antecedeu a votação, foram poucos os deputados que admitiram o sentido de voto ou expressaram qualquer ideia. À excepção das perguntas sobre os procedimentos legais de Ella Lei, ligada aos Operários, e Agnes Lam, apenas José Pereira Coutinho e Ng Kuok Cheong, exprimiram o seu sentido de voto, entre os deputados eleitos pela via directa. Por sua vez, Ng Kuok Cheong defendeu que o deputado deveria continuar a exercer o mandato até ao fim, se essa fosse a sua vontade, e depois prestar contas à justiça: “O crime de que o deputado é acusado não envolve violência, também me parece que não está relacionado com a independência de Macau”, começou por dizer. “Nestas circunstâncias, se o deputado envolvido assim desejar, deve cumprir o seu mandato e trabalhar arduamente. Creio que devemos respeitá-lo. Não estão em causa nem crimes de corrupção nem de violência,” defendeu. Já Sulu Sou, na primeira intervenção, afirmou que estava determinado a cumprir o mandato e destacou a importância da imunidade parlamentar: “A imunidade visa defender a dignidade e a independência da AL face ao poder Executivo”, frisou. “Esta suspensão do mandato não é só sobre mim, é relevante para mim e para toda a Assembleia Legislativa”, acrescentou. Aparente censura Por sua vez, José Pereira Coutinho mostrou-se contra o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre o caso, que sublinhou não ter respeitado o Direito de defesa de Sulu Sou. “O deputado Sulu Sou usou da palavra da comissão porque eu pedi autorização ao presidente da comissão. Mas no parecer, as suas intervenções não foram transcritas na totalidade, aparentando ser de alguma forma uma censura”, acusou Pereira Coutinho. “A comissão também disse que não dava uma opinião sobre o assunto, para não violar a liberdade de consciência dos deputados. Isto é ridículo, porque se assim fosse, sempre que as seis comissões dão uma opinião no parecer, estavam a violar esse princípio de liberdade de consciência dos deputados”, atacou. Perante as críticas, Kou Hoi In e Vong Hin Fai, presidente e secretário da comissão em causa, defenderam o trabalho realizado. Vong pediu mesmo, a certo ponto, que Coutinho fosse ler os documentos legais que regulam o funcionamento do hemiciclo. Utilizando também a palavra “ridículo”, perante os argumentos de Coutinho. Contudo tanto Vong como Kou não mencionaram qualquer posição em relação ao caso e ao sentido de voto. Nomeados e indirectos contra No que diz respeito aos deputados nomeados e eleitos indirectamente, Iau Teng Pio e José Chui Sai Peng tiveram intervenções justificativas da suspensão do mandato. “Como docente estou triste. Espero que os jovens com idades entre 18 e 20 anos possam crescer de forma saudável e sem problemas. Hoje [ontem] não queria estar aqui a assistir a este tipo de cenas”, afirmou Iau Teng Pio, deputado nomeado por Chui Sai On. Já Chui Sai Peng, deputado eleito pela via indirecta e primo do Chefe do Executivo, acusou Sulu Sou de ter escondido que tinha um caso em tribunal. “Se sabia da acusação, antes das eleições, o deputado deveria ter esclarecido o público para que os eleitores tivessem podido optar por outras alternativas”, afirmou José Chui Sai Peng. “As imunidades são para salvaguardar as intervenções dos deputados, mesmo que sejam ao contrárias às do Governo. O prestígio da Assembleia Legislativa não deve ser ameaçado com uma suspensão”, acrescentou Chui. Com esta decisão, Sulu Sou vai ter de participar no julgamento que estava originalmente marcado para 28 de Novembro, mas foi adiado. O deputado suspenso é acusado de um crime de desobediência qualificada, devido à participação numa manifestação contra o donativo da Fundação Macau à Universidade de Jinan. A suspensão vai estar em vigor até à transição em julgado do caso, ou seja após a decisão do tribunal, caso não haja recursos, ou até que o Tribunal de Última Instância delibere uma decisão. Sulu Sou tinha sido eleito em Setembro com um total de 9123 votos. As reacções dos deputados José Pereira Coutinho: “Estou desiludido” “Foram quatro votos a favor e estou desiludido, parece que estive a falar para as paredes. Eram questões pertinentes que os meus colegas não ouviram. É o sentimento que tenho agora, depois do fim do Plenário. Votei contra a suspensão e disse-o abertamente ao deputado Sulu Sou, assim como aos meus colegas”, afirmou o deputado José Pereira Coutinho, ontem, ao HM. “Esforcei-me ao máximo para que os meus colegas prestassem atenção às questões políticas, jurídicas e ao impacto social que resulta da suspensão do mandato. É uma pena que a Assembleia Legislativa não tenha compreendido a importância da suspensão. Poderia ter-se enveredado pela suspensão do procedimento criminal”, opinou. Chui Sai Peng: Maioria deve ser seguida Chui Sai Peng considerou que a suspensão teve o aval da maioria da Assembleia Legislativa e como tal deve ser respeitada. O primo de Chui Sai On, que é eleito pela via indirecta, recusou ainda dizer se concorda ou com o veredicto chegado. “Respeito a decisão tomada pela Assembleia Legislativa. Foi uma decisão colectiva. Houve alguns deputados em desacordo, mas houve maioria e deve ser seguida”, afirmou. “A partir de agora [esta decisão] é a única escolha que temos. Não temos outra alternativa, houve uma votação colectiva”, complementou. Au Kam San: “Acusação política” Durante o debate, o democrata Au Kam San manteve-se em silêncio, limitando-se a votar. No final, o legislador explicou que já tinha dito tudo ao secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, durante as LAG do sector. “Já não havia nada para dizer”, contou Au Kam San, ao HM. “Em relação à suspensão da função do deputado Sulu Sou, eu lamento por ser uma acusação política, com que não concordo”, afirmou. “Quando Wong Sio Chak veio à AL, comentei o assunto como acusação política. Por isso, não havia nada para dizer”, frisou. O também pró-democrata considerou ainda que o caso não terá grandes consequências ao nível dos trabalhos legislativos. Chan Chak Mo: “Julgamento independente” Chan Chak Mo Chan Chak Mo, deputado eleito pela via indirecta, admitiu não ter certezas sobre o melhor desfecho para a votação de ontem. Após a votação, o membro da AL limitou-se a dizer que há uma maioria que tem de ser respeitada, e que haverá um julgamento independente. “Não sei responder se este é o melhor desfecho. A votação foi secreta. Como é que eu posso dizer qual é o melhor desfecho? O melhor desfecho para mim, pode não ser o melhor desfecho para outras pessoas”, disse Chan. “O tribunal vai conduzir um julgamento independente. Sobre isso temos a certeza. A lei é a lei. Não acho que possamos ignorar a lei, ele ainda não é culpado”, considerou. Esta é a decisão da Assembleia Legislativa, foi o que a maioria decidiu sobre o caso”, sublinou. Angela Leong quer Sulu Sou a assumir responsabilidades Ao contrário da maioria dos deputados, Angela Leong permaneceu na Assembleia Legislativa após o encerramento da sessão. No final, a deputada eleita pela via directa considerou que Sulu Sou é um jovem que tem de assumir as responsabilidades sobre os seus actos. “Não estou contente com este caso do Sulu Sou. Ela acredita está a servir a população. Mas de acordo com a lei, todos são iguais”, considerou, citada pelo canal chinês da Rádio Macau. “Os jovens tem de assumir as responsabilidades pelos seus actos. Espero que os jovens antes de agirem ponderem os seus comportamentos”, concluiu. Pang Chuan: Juízes têm a última palavra Pang Chuan, deputado nomeado pelo Chefe do Executivo, negou ontem a existência de qualquer ordem vinda de Pequim, do Gabinete de Ligação ou do Governo da RAEM sobre a indicação de voto. “Não, não e não”, afirmou o legislador, quando questionado à saída do hemiciclo. Sobre os resultados da votação, Pang disse que os membros da Assembleia Legislativa preferiram deixar o caso nas mãos do juiz: “Deixámos que a decisão final seja tomada pelos juízes. O mandato não foi terminado. O mandato só foi suspenso, agora a decisão final será dos juiz”, defendeu. Apesar das declarações do deputado, Sulu Sou só foi suspenso e só poderá ser expulso do cargo de deputado, após uma votação em Plenário. “É melhor para o Sulu Sou ser julgado agora, para termos a certeza que tem as condições para ser membro da Assembleia Legislativa. É uma lógica simples, deixámos a decisão para o juiz”, acrescentou. Deputados fizeram tudo para evitar comentar o caso No final da sessão foram vários os deputados eleitos pela via directa abordados pelo HM. No entanto, os tradicionais e pró-sistema evitaram falar das votações, com diferentes justificações. Song Pek Kei, ligada à comunidade de Fujian e a Chan Meng Kam, disse que não podia prestar declarações porque tinha “uma reunião que só acabava depois das 10 das noite”. Já Wong Kit Cheng, ligada à Associação Geral das Mulheres, recusou comentar o caso, enquanto esperava por um elevador dentro da AL, preferindo focar-se no seu telemóvel. O HM obteve a mesma resposta do deputado ligado aos Operários, Lam Lon Wai, eleito de forma indirecta, que através de conversa telefónica apenas se limitou a dizer que não tinha comentários a fazer. Mãos cruzadas em protesto Entre as pessoas que estiveram, ontem, a assistir à sessão, encontravam-se cerca de 15 membros ligados à Associação Novo Macau. No final do plenário, Sulu Sou juntou-se aos restantes membros da associação e, perante os órgãos de comunicação, cruzaram os braços fazendo o sinal de uma cruz, em protesto face à suspensão do mandato do legislador. Também na noite anterior, a Novo Macau tinha realizado um evento contra a suspensão do mandato do legislador. Na iniciativa compareceram cerca de 200 deputados. Eric Sautedé: Sulu mártir “É pura e simplesmente estúpido e agrava o caso transformando o Sulu Sou num mártir, não beneficia ninguém e só pode ser contraproducente”. Quem o diz é o académico Éric Sautedé, que apoiou a candidatura do pró-democrata. No Facebook, o analista diz que o dia de ontem será recordado como o fim Estado de Direito em Macau, em detrimento da governação que usa a lei para calar dissidência. “O secretário Wong Sio Chak, assim como os deputados pro-establishment, refugia-se nos procedimentos legais para apoiar a suspensão”, comenta. Éric Sautedé não tem dúvidas de que este processo foi “movido por claros motivos políticos”, algo evidente principalmente tratando-se de um acto irrisório “no exercício de activismo cívico”. O académico entende que esta posição não foi a mais inteligente por parte dos deputados que “parecem não ter aprendido nada desde a bronca da lei dos benefícios de 2014”. Éric Sautedé entende que a suspensão de Sulu Sou é o ponto final na discussão com vozes que defendem que a Assembleia Legislativa é o único fórum democrático em Macau. Foi, “verdadeiramente, um dia triste”, remata o académico que diz “ter aprendido a baixar as expectativas quando à política de Macau”. Protecção do status-quo Arnaldo Gonçalves. Foto: Gonçalo Lobo Pinheiro Arnaldo Gonçalves entende que o resultado da votação no plenário é o reflexo “da leitura que a Assembleia Legislativa e os poderes instituídos têm das posições de contestação à ordem vigente”. O académico entende que “há uma maioria na AL que tem uma leitura muito conservadora da forma de actuação de grupos pró-democratas aqui em Macau”. De acordo com Arnaldo Gonçalves, o plenário agiu de forma coerente com a linha que defende que “quem põe em causa um determinado status quo em Macau por acção de insubordinação cívica deve ser punido e julgado”. O académico vê esta situação sem surpresas, uma vez que a maioria dos deputados têm uma posição alinhada com a orientação política do Governo e estão de acordo com a forma como o território é gerido.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSulu Sou: “Peço desculpa aos meus eleitores porque não posso representá-los” Deputado suspenso acusou PSP de manipular informação sobre acusação [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]pós terem sido conhecidos os resultados da votação, Sulu Sou pediu desculpa aos seus eleitores e apontou o dedo aos deputados, que diz estar “numa parceria” com o Executivo, colocando em causa a independência da Assembleia Legislativa. “Peço desculpa aos meus eleitores porque não posso representá-los”, afirmou Sulu Sou. “Lamento imenso a decisão. A minha previsão é que ia continuar a poder trabalhar na AL, mas no final saiu um resultado imprevisto”, acrescentou. Depois, o pró-democrata levantou dúvidas sobre a relação entre os deputados e o Executivo: Parece que o Governo e a AL têm um protocolo para uma parceria, trabalham juntos, avançam juntos e recuam juntos. Além disso, no Plenário, há bocado, pareceu que a discussão não tocou na dignidade e independência desta casa”, apontou. “Só posso dizer que a acusação não envolve um crime de sangue. Parece que hoje a Assembleia Legislativa permitiu a intervenção do Executivo nas matérias deste hemiciclo. Os polícias montaram, de forma abusiva, a acusação”, defendeu. Um caso arquivado Já anteriormente, quando justifica a sua posição para a não suspensão do mandato, Sulu Sou tinha acusado as forças lideradas por Wong Sio Chak de terem manipulado a informação. Quando emitiu um comunicado sobre a acusação, a PSP referiu que Sulu Sou e os restantes manifestantes do dia 15 de Maio tinham caminhado na estrada, frente ao New Yaohan, evitando seguir as instruções da polícia. “Os factos deste crime de desobediência têm a ver com a manifestação na Pena, e não com o que aconteceu junto do espaço Anim’Arte Nam Van. A primeira parte foi arquivada e não houve acusação. Mas a PSP induziu o público em erro, ao misturar as duas coisas no comunicado”, denunciou. Apesar desta atitude do Executivo, Sulu Sou mostrou-se confiante em relação à independência dos tribunais e disse esperar um desfecho justo para o caso. “Vou continuar com uma atitude tranquila face ao processo judicial. O que espero é que haja justiça. Embora tenha tido o mandato suspenso”, comentou. Sobre o debate, o pró-democrata disse ainda que a maior parte dos seus colegas não esteve interessada em debater o assunto central, que considerou ser “a independência e dignidade da AL”.
João Santos Filipe PolíticaDeputados temem que atrasos tornem Hospital das Ilhas na nova prisão [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]pós a apresentação das Linhas de Acção Governativa, Chui Sai On expressou o desejo de que em 2019 o Hospital das Ilhas esteja “preliminarmente pronto”. No entanto, segundo os dados apresentados, ontem, pelo Governo à Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas, o único edifício que vai estar pronto dentro de dois anos é o Instituto de Enfermagem. O cenário foi abordado pelo secretário Raimundo do Rosário: “As fundações do Complexo Hospitalar estão todas concluídas, excepto o edifícios de reabilitação. A superestrutura do Instituto de Enfermagem está em construção neste momento e ficará concluídas no quarto trimestre de 2019”, afirmou. Em relação aos restantes seis edifícios, incluindo o próprio hospital, ainda não há prazos. O secretário explicou que a responsabilidade sobre o projecto é dos Serviços de Saúde. Devido ao facto de não haver projecto, o Raimundo do Rosário frisou que não é possível fazer um orçamento total da obra. Contudo, revelou que já foram gastos 2 mil milhões de patacas. Mais camas A situação do Hospital das Ilhas também foi comentada pela presidente da comissão, Ella Lei. A deputada criticou o facto de não haver uma calendarização e previu que o Plano Quinquenal do Governo, em vigor até 2020, não vai ser cumprido neste ponto. À comissão, o Executivo explicou que o Instituto de Enfermagem vai ser o primeiro edifício a ser concluído, visto que o projecto do principal complexo foi revisto quatro vezes. Os atrasos e o facto do hospital arrancar primeiro como Instituto de Enfermagem constituem uma preocupação para os deputados. Ella Lei falou mesmo na hipótese do hospital ser a nova prisão de Coloane, com atrasos crónicos. “Os deputados estão preocupados, até porque depois de estarem feitas as obras, ainda é necessário instalar os aparelhos e equipamentos para o funcionamento do hospital”, afirmou Ella Lei. “Estamos preocupados que o hospital se transforme num segundo estabelecimento prisional”, apontou. No entanto, com as revisões do projecto, o hospital vai passar a receber 1100 camas, quando inicialmente tinha sido previsto que só receberia cerca de 630. Este número significa que Macau ficará com uma média de 3,4 camas por cada 1000 residentes.
João Santos Filipe Manchete PolíticaGoverno reconhece ser incapaz de regular imobiliário Lionel Leong levou à Assembleia Legislativa o discurso da economia livre no mercado da habitação e da regulação dos preços, que no seu entender, tem de passar por um maior equilíbrio entre a procura e a oferta [dropcap style≠‘circle’]L[/dropcap]ionel Leong afirmou que há pouco que o Governo possa fazer para controlar as condições do mercado do imobiliário, perante a falta de oferta de novas habitações. A confissão foi feita no segundo dia das Linhas de Acção Governativa para a Economia e Finanças, na sexta-feira, após uma questão do deputado Ho Ion Sang. “Temos alguns meios administrativos para definir medidas relevantes para o mercado da habitação. Mas sabemos que Macau é um mercado livre e dependemos muito da oferta e da procura. Se não temos uma oferta suficiente é difícil implementar medidas de controlo dos preços, porque mais tarde ou mais cedo o preço vai adaptar-se e vai aumentar”, explicou o secretário. Antes de chegar a esta conclusão, Lionel Leong admitiu que houve uma visita por parte das autoridades locais às regiões vizinhas. Porém, o secretário não revelou as áreas visitadas nem se as deslocações incluíram Hong Kong. “Fomos às regiões vizinhas, e chegámos à conclusão que só com oferta suficiente é que vamos controlar os preços [do imobiliário]. Por outro lado, se tentarmos controlar os preços quando não há oferta suficiente, os preços vão acabar por se ajustar, sem haver controlo”, apontou. Candidato sem soluções O mesmo assunto foi abordada pelos deputados Sulu Sou e Agnes Lam. A legisladora questionou mesmo Lionel Leong sobre as razões que justificam o facto do Governo ser incapaz de fazer um estudo para saber quantas fracções estão desocupadas actualmente desocupadas. A resposta chegou por via do Director dos Serviços de Finanças, Stephen Iong Kong Leong, que argumentou com as dificuldades em contabilizar as fracções que não estão ocupadas. “A criação deste imposto para fracções não ocupadas pode fazer com que estas fracções entrem no mercado de arrendamento. Mas a questão reside em saber como uma fracção pode ser considerada devoluta. Será através do consumo de água e electricidade?”, disse o director. “Poderá haver o risco das pessoas utilizarem manobras fraudulentas para fugirem a esta situação”, apontou. Por sua vez, Sulu Sou questionou o secretário sobre quando vai ser apresentada uma solução para o problema da habitação em Macau. O pró-democrata aproveitou ainda para criticar o secretário para os Transportes e Obras Públicas Raimundo do Rosário. “Espero sempre a apresentação de medidas eficazes para o controlo dos preços dos imobiliário. Se perguntarmos ao secretário [Raimundo] Rosário, ele também diz que não é possível melhorar a situação. Não sei se vai concorrer no futuro para o cargo de Chefe do Executivo, mas gostaria de saber qual é o seu plano para a resolução do problema”, apontou. “Mas se ainda está a estudar a questão, até quando é que vai continuar a precisar de estudar o problema da habitação? Precisamos de ter este problema resolvido”, acrescentou. O secretário deixou Sulu Sou sem resposta.
João Santos Filipe PolíticaSong Pek Kei afirmou que o secretário nunca teve dificuldades na vida [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] deputada Song Pek Kei acusou Lionel Leong de desconhecer a verdadeira situação de muitos jovens do território, devido ao facto de ter tido sempre sucesso nos seus negócios. A legisladora apoiada por Chan Meng Kam criticou também o Governo por não criar um bom ambiente para o investimento. “O secretário sempre teve sucesso na sua vida. Não é como nós que precisamos de trabalhar e fazer as contas à vida. A situação é mais difícil para os mais jovens, como os meus amigos, que têm de ajudar os pais e fazer muito bem as contas”, disparou Song Pek Kei, na sexta-feira. A membro da AL disse, depois, que o Executivo tem duas caras, por um lado utiliza um discurso de apoio ao empreendedorismo e oferece apoios financeiros, por outro, não cria as condições e dificulta os processos com burocracias. “As políticas do Governo estão sempre a mudar, hoje dizem que sim, amanhã dizem que não. Como é que os jovens podem adaptar-se a este ambiente de negócios? Há sectores mais fáceis para se obter uma licença, mas há outros onde é muito complicado. A burocracia das autoridades ligadas ao Governo não cria as condições ideais para o investimento”, acrescentou. Na resposta, Lionel Leong disse que o Governo vai resolver a questão com soluções entre os diferentes departamentos: “A questão das licenças não é nova. Pretendemos resolver esta questão entre os diferentes departamentos, através de várias medidas. Pretendemos acompanhar de perto a situação. Os jovens devem obter as informações necessárias antes de montar um negócio”, considerou. Song Pek Kei criticou também o Governo por não permitir que sejam realizados espectáculos nos edifícios industriais de Macau, apesar de haver talento e vontade para tal.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadePearl Horizon | Compradores insistem na intervenção do Executivo A União dos Proprietários do Pearl Horizon entregou ontem duas cartas na Assembleia Legislativa. O grupo de compradores de casa lesados não desiste e exige ao Governo que actue. Sónia Chan agurada a decisão do TUI e até lá, apesar dos estudos e planos que, diz, estão a ser feitos, não avança com qualquer afirmação adicional [dropcap style≠’circle’]T[/dropcap]eve ontem lugar mais uma manifestação por parte dos proprietários lesados na compra de casa no Pearl Horizon. O protesto decorreu junto à Assembleia Legislativa (AL) em dia de apresentação das Linhas de Acção Governativa da secretaria da administração e justiça. De acordo com a União dos Proprietários do Pearl Horizon, o objectivo foi reforçar o pedido de intervenção do Governo. Para o efeito, o presidente da União, Kou Meng Pok, apresentou duas cartas, uma dirigida à secretária para a administração e justiça, Sónia Chan, e outra ao presidente da AL, Ho Iat Seng. Os queixosos pedem uma reunião com o Executivo com a presença de representantes do Grupo Polytec de modo a que sejam analisadas propostas capazes de entregar as casas aos compradores. Ao HM, o presidente da União manifestou-se muito desiludido com a forma de tratamento do caso que tem sido dada pelo Governo. A situação já conta com mais de dois anos e até agora, não tem tido qualquer evolução. De acordo com Kou Meng Pok, o Grupo Polytec já mostrou estar disponível para reunir com o Executivo, falta agora ao Governo concretizar o encontro. Planos secretos Dentro da AL, o caso não passou despercebido. Para o deputado Zheng Anting, “os proprietários do Pearl Horizon continuam a sofrer”. Entretanto, aponta, “o Governo abriga-se sempre nos acórdãos dos tribunais”. No caso em questão, Zheng Anting considera que está na altura do Executivo apresentar outro tipo de soluções capazes de resolver os problemas dos lesados. “Estamos sempre a aguardar pela decisão dos tribunais. Que opiniões é que o Governo recebeu? Quais as soluções que o Governo vai lançar para os proprietários do Pearl Horizon?”, questionou. Entretanto, “os anos passam e como no caso Sin Fong Garden, as pessoas continuam a aguardar os casos em tribunal”. Em resposta a Zheng Anting, Sónia Chan garante que o Executivo “compreende as dificuldades dos compradores”. No entanto, resultados ainda não existem, mas existe “uma equipa para estudar as medidas de protecção dos interesses dos lesados e que conta com a participação de diferentes secretarias”. Por outro lado, “como ainda não há uma sentença do Tribunal de Última Instância, há que respeitar os procedimentos e não é possível divulgar neste momento um plano”, sendo que, adianta, “estamos a fazer planos diferentes”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaComissões | Sulu Sou fez relato pormenorizado de reunião à porta fechada e deixou colegas incomodados José Pereira Coutinho defende que deputado da Novo Macau está a ser perseguido pela forma como fala dos assuntos e diz que há membros da AL “mais papistas do que o Papa”. Contudo, os ex-deputados Miguel de Senna Fernandes e Jorge Fão criticam conduta do mais jovem por não respeitar a vontade da maioria [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]a segunda-feira, os deputados Kou Hoi In e Vong Hin Fai atacaram, durante uma intervenção no Plenário, o colega Sulu Sou por ter feito um relato pormenorizado, numa rede social, sobre uma reunião à porta fechada da Comissão de Regimento de Mandatos. Horas antes, Sou tinha sido chamado à atenção pelos dois membros da Assembleia Legislativa pela mesma razão. Kou e Vong defendem que Sou pode comentar as reuniões à porta fechada de uma forma geral, mas que não deve identificar os autores das ideias expressas, contra a vontade dos mesmos. Adepto de uma maior abertura da AL à população, Sulu Sou tem feito questão de marcar a diferença com um maior à vontade para comentar com mais profundidade os temas debatidos no hemiciclo. No entanto, a postura não é unânime e dois ex-deputados ouvidos pelos HM, Miguel de Senna Fernandes e Jorge Fão, reprovam a conduta do pró-democrata. “Se houve um consenso ou uma maioria na comissão para que a reunião não fosse à porta aberta e certos assuntos não viessem a público, é deselegante furar esse acordo”, disse Miguel de Senna Fernandes, advogado e ex-deputado. “Se a comissão entende que a matéria não deve ser debatida, para já, na praça pública, mesmo que esteja contra, ele tem de aceitar essa decisão. Fazer o contrário é uma atitude reprovável”, considerou o advogado, que admitiu ser admirador de Sulu Sou. Esta é uma opinião partilhada por Jorge Fão, que sublinhou que a democracia implica aceitar e respeitar decisões com que não se concorda. “Na posição dele poderia ter falado por alto da reunião, mas nunca associaria os nomes das pessoas às ideias expressas. Se o assunto é de carácter reservado, deve manter-se dessa forma”, começou por dizer o activista. “Os deputados sabem decidir se as discussões são à porta fechada ou aberta. Claro que é muito raro que as decisões sejam unânimes porque basta haver duas cabeças para haver duas sentenças. Mas se a maioria decide desse forma, temos de respeitar a regra”, sustentou Jorge Fão. A perseguição Opinião diferente face a esta questão tem o deputado José Pereira Coutinho, que admitiu estranhar a forma como os membros da AL Kou Hoi In e Vong Hin Fai reagiram à conduta de Sulu Sou. “Estranho que procedam desta maneira. Aquilo que o deputado [Sulu Sou] fez, já eu faço há muito tempo. Sempre relatei o que se passou nas comissões e nunca tive problemas”, afirmou Coutinho. “Estão atrás do rapaz”, atirou. “Considero que estão a exagerar e a ser mais papistas do que o Papa, em muitas situações. Não há dúvidas que o rapaz está a incomodar, pela maneira como se exprime e como fala sobre os assuntos”, acrescentou. José Pereira Coutinho esteve presente na reunião de 16 deste mês, que posteriormente foi detalhada nas redes sociais. Sobre o encontro, o deputado apoiado pela Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) elogiou a conduta do pró-democrata. “Ele é uma pessoa muito bem-educada. Fico de alguma forma satisfeito com a maneira como respeita as pessoas. Talvez em algumas situações, até eu me tenha excedido mais do que ele. Ainda ontem, quando critiquei o meu colega Vong Hin Fai, porque o Governo tem de ter mais preocupações com a situação de leilões, para evitar fugas aos impostos e branqueamentos de capitais”, admitiu. Sanções fora de hipótese No final da reunião de segunda-feira de manhã, em que Kou Hoi In e Vong Hin Fai trouxeram a público as queixas contra a conduta de Sulu Sou, os deputados não admitiram o cenário de serem aplicadas sanções ao jovem deputado. Kou e Vong explicaram que não há sanções previstas para estes casos. Contudo, à tarde, em Plenário, ambos defenderam que “o acto em causa deve ser censurado”. Porém, não propuseram qualquer tipo de censura, além do discurso na intervenção antes da ordem do dia. Tanto para Miguel de Senna Fernandes como para Jorge Fão antevê-se complicada a aplicação de uma sanção a Sulu Sou por revelar o conteúdo das reuniões à porta fechada. Em causa está o facto de não haver sanções no regimento. “Que tipo de sanção é que lhe vão aplicar, suspensão do mandato? É isso?”, questionou Miguel de Senna Fernandes, em tom divertido. “É uma situação inócua e bizarra, também porque parece não existir normas no regimento para estas situações”, apontou. Uma opinião semelhante tem Jorge Fão: “Se o regimento não prevê uma sanção, eu nunca iria propor essa sanção porque não se prevê quem vai aplicá-la. É uma proposta que não faz sentido”, defendeu o activista. “Censurado? Mas como? Ele pode fazê-lo de forma pessoal, mas no regimento não está determinada a censura. Se o regimento não prevê penalização ou sanção não faz sentido propor uma penalização. Até a proposta em si é descabida”, frisou. Porta aberta ou fechada? A questão das fugas de informação sobre o que se passa nas comissões realizadas à porta fechada, volta a colocar na agenda a eventual abertura das comissões aos meios de comunicação social e ao público. Para José Pereira Coutinho esta é uma medida que devia ser aplicada tão depressa quanto possível, como defendeu no programa político da sua candidatura. “São as comissões à porta fechada que originam as grandes broncas, como foi o caso da Lei de Terras, em que os deputados vieram dizer que foram enganados. As pessoas têm é de se questionar sobre o que andaram a fazer nas comissões à porta fechada… o resultado deu nisto”, frisou Coutinho. “Os deputados não querem que os meios de comunicação social saibam o que se passa. São coniventes com estas situações, todos, porque nas comissões à porta fechada dizem umas coisas, depois vêm cá para fora dizer outras”, opinou. Miguel de Senna Fernandes e Jorge Fão aceitam que as reuniões possam decorrer à porta aberta, mas compreendem as posições contrárias. “Sou contra que as reuniões tenha de ser obrigatoriamente abertas ao público, como alguns deputados querem. Isso não faz sentido porque não sabemos que tipo de sensibilidade estas matérias representam e como podem afectar a opinião pública antes de chegarem ao Plenário”, apontou o advogado. Sobre o facto das portas fechadas poderem levantar a suspeita sobre a actuação dos deputados, que em público dizem uma coisa e em privado fazem outra, Miguel de Senna Fernandes admite isso como um “mal menor”. “Há coisas que não podemos evitar, como os males menores. Claro que há sempre uma suspeição. Mas os deputados também precisam de reflexão, de serenidade de estar em privado para debaterem com os colegas matérias sensíveis”, considerou. Já Jorge Fão sustenta ser normal que as comissões decorram com as portas fechadas, e que nesse aspecto, Macau não é o único exemplo. “Eu não tenho a coragem de afirmar que as reuniões deviam ser à porta aberta. Estas reuniões das comissões realizadas à porta fechada não são exclusivas de Macau”, frisou. “Nem todas as matérias discutidas nas comissões podem ser do conhecimento público. Se as pessoas sentirem que o conteúdo deve ser confidencial, então é preciso fechar as portas”, complementou. No início da presente Legislatura, o presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, delegou a decisão sobre a abertura das portas para as próprias comissões. Todas decidiram manter as portas fechadas.
