João Santos Filipe Manchete PolíticaGoverno reconhece ser incapaz de regular imobiliário Lionel Leong levou à Assembleia Legislativa o discurso da economia livre no mercado da habitação e da regulação dos preços, que no seu entender, tem de passar por um maior equilíbrio entre a procura e a oferta [dropcap style≠‘circle’]L[/dropcap]ionel Leong afirmou que há pouco que o Governo possa fazer para controlar as condições do mercado do imobiliário, perante a falta de oferta de novas habitações. A confissão foi feita no segundo dia das Linhas de Acção Governativa para a Economia e Finanças, na sexta-feira, após uma questão do deputado Ho Ion Sang. “Temos alguns meios administrativos para definir medidas relevantes para o mercado da habitação. Mas sabemos que Macau é um mercado livre e dependemos muito da oferta e da procura. Se não temos uma oferta suficiente é difícil implementar medidas de controlo dos preços, porque mais tarde ou mais cedo o preço vai adaptar-se e vai aumentar”, explicou o secretário. Antes de chegar a esta conclusão, Lionel Leong admitiu que houve uma visita por parte das autoridades locais às regiões vizinhas. Porém, o secretário não revelou as áreas visitadas nem se as deslocações incluíram Hong Kong. “Fomos às regiões vizinhas, e chegámos à conclusão que só com oferta suficiente é que vamos controlar os preços [do imobiliário]. Por outro lado, se tentarmos controlar os preços quando não há oferta suficiente, os preços vão acabar por se ajustar, sem haver controlo”, apontou. Candidato sem soluções O mesmo assunto foi abordada pelos deputados Sulu Sou e Agnes Lam. A legisladora questionou mesmo Lionel Leong sobre as razões que justificam o facto do Governo ser incapaz de fazer um estudo para saber quantas fracções estão desocupadas actualmente desocupadas. A resposta chegou por via do Director dos Serviços de Finanças, Stephen Iong Kong Leong, que argumentou com as dificuldades em contabilizar as fracções que não estão ocupadas. “A criação deste imposto para fracções não ocupadas pode fazer com que estas fracções entrem no mercado de arrendamento. Mas a questão reside em saber como uma fracção pode ser considerada devoluta. Será através do consumo de água e electricidade?”, disse o director. “Poderá haver o risco das pessoas utilizarem manobras fraudulentas para fugirem a esta situação”, apontou. Por sua vez, Sulu Sou questionou o secretário sobre quando vai ser apresentada uma solução para o problema da habitação em Macau. O pró-democrata aproveitou ainda para criticar o secretário para os Transportes e Obras Públicas Raimundo do Rosário. “Espero sempre a apresentação de medidas eficazes para o controlo dos preços dos imobiliário. Se perguntarmos ao secretário [Raimundo] Rosário, ele também diz que não é possível melhorar a situação. Não sei se vai concorrer no futuro para o cargo de Chefe do Executivo, mas gostaria de saber qual é o seu plano para a resolução do problema”, apontou. “Mas se ainda está a estudar a questão, até quando é que vai continuar a precisar de estudar o problema da habitação? Precisamos de ter este problema resolvido”, acrescentou. O secretário deixou Sulu Sou sem resposta.
João Santos Filipe PolíticaSong Pek Kei afirmou que o secretário nunca teve dificuldades na vida [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] deputada Song Pek Kei acusou Lionel Leong de desconhecer a verdadeira situação de muitos jovens do território, devido ao facto de ter tido sempre sucesso nos seus negócios. A legisladora apoiada por Chan Meng Kam criticou também o Governo por não criar um bom ambiente para o investimento. “O secretário sempre teve sucesso na sua vida. Não é como nós que precisamos de trabalhar e fazer as contas à vida. A situação é mais difícil para os mais jovens, como os meus amigos, que têm de ajudar os pais e fazer muito bem as contas”, disparou Song Pek Kei, na sexta-feira. A membro da AL disse, depois, que o Executivo tem duas caras, por um lado utiliza um discurso de apoio ao empreendedorismo e oferece apoios financeiros, por outro, não cria as condições e dificulta os processos com burocracias. “As políticas do Governo estão sempre a mudar, hoje dizem que sim, amanhã dizem que não. Como é que os jovens podem adaptar-se a este ambiente de negócios? Há sectores mais fáceis para se obter uma licença, mas há outros onde é muito complicado. A burocracia das autoridades ligadas ao Governo não cria as condições ideais para o investimento”, acrescentou. Na resposta, Lionel Leong disse que o Governo vai resolver a questão com soluções entre os diferentes departamentos: “A questão das licenças não é nova. Pretendemos resolver esta questão entre os diferentes departamentos, através de várias medidas. Pretendemos acompanhar de perto a situação. Os jovens devem obter as informações necessárias antes de montar um negócio”, considerou. Song Pek Kei criticou também o Governo por não permitir que sejam realizados espectáculos nos edifícios industriais de Macau, apesar de haver talento e vontade para tal.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadePearl Horizon | Compradores insistem na intervenção do Executivo A União dos Proprietários do Pearl Horizon entregou ontem duas cartas na Assembleia Legislativa. O grupo de compradores de casa lesados não desiste e exige ao Governo que actue. Sónia Chan agurada a decisão do TUI e até lá, apesar dos estudos e planos que, diz, estão a ser feitos, não avança com qualquer afirmação adicional [dropcap style≠’circle’]T[/dropcap]eve ontem lugar mais uma manifestação por parte dos proprietários lesados na compra de casa no Pearl Horizon. O protesto decorreu junto à Assembleia Legislativa (AL) em dia de apresentação das Linhas de Acção Governativa da secretaria da administração e justiça. De acordo com a União dos Proprietários do Pearl Horizon, o objectivo foi reforçar o pedido de intervenção do Governo. Para o efeito, o presidente da União, Kou Meng Pok, apresentou duas cartas, uma dirigida à secretária para a administração e justiça, Sónia Chan, e outra ao presidente da AL, Ho Iat Seng. Os queixosos pedem uma reunião com o Executivo com a presença de representantes do Grupo Polytec de modo a que sejam analisadas propostas capazes de entregar as casas aos compradores. Ao HM, o presidente da União manifestou-se muito desiludido com a forma de tratamento do caso que tem sido dada pelo Governo. A situação já conta com mais de dois anos e até agora, não tem tido qualquer evolução. De acordo com Kou Meng Pok, o Grupo Polytec já mostrou estar disponível para reunir com o Executivo, falta agora ao Governo concretizar o encontro. Planos secretos Dentro da AL, o caso não passou despercebido. Para o deputado Zheng Anting, “os proprietários do Pearl Horizon continuam a sofrer”. Entretanto, aponta, “o Governo abriga-se sempre nos acórdãos dos tribunais”. No caso em questão, Zheng Anting considera que está na altura do Executivo apresentar outro tipo de soluções capazes de resolver os problemas dos lesados. “Estamos sempre a aguardar pela decisão dos tribunais. Que opiniões é que o Governo recebeu? Quais as soluções que o Governo vai lançar para os proprietários do Pearl Horizon?”, questionou. Entretanto, “os anos passam e como no caso Sin Fong Garden, as pessoas continuam a aguardar os casos em tribunal”. Em resposta a Zheng Anting, Sónia Chan garante que o Executivo “compreende as dificuldades dos compradores”. No entanto, resultados ainda não existem, mas existe “uma equipa para estudar as medidas de protecção dos interesses dos lesados e que conta com a participação de diferentes secretarias”. Por outro lado, “como ainda não há uma sentença do Tribunal de Última Instância, há que respeitar os procedimentos e não é possível divulgar neste momento um plano”, sendo que, adianta, “estamos a fazer planos diferentes”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaComissões | Sulu Sou fez relato pormenorizado de reunião à porta fechada e deixou colegas incomodados José Pereira Coutinho defende que deputado da Novo Macau está a ser perseguido pela forma como fala dos assuntos e diz que há membros da AL “mais papistas do que o Papa”. Contudo, os ex-deputados Miguel de Senna Fernandes e Jorge Fão criticam conduta do mais jovem por não respeitar a vontade da maioria [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]a segunda-feira, os deputados Kou Hoi In e Vong Hin Fai atacaram, durante uma intervenção no Plenário, o colega Sulu Sou por ter feito um relato pormenorizado, numa rede social, sobre uma reunião à porta fechada da Comissão de Regimento de Mandatos. Horas antes, Sou tinha sido chamado à atenção pelos dois membros da Assembleia Legislativa pela mesma razão. Kou e Vong defendem que Sou pode comentar as reuniões à porta fechada de uma forma geral, mas que não deve identificar os autores das ideias expressas, contra a vontade dos mesmos. Adepto de uma maior abertura da AL à população, Sulu Sou tem feito questão de marcar a diferença com um maior à vontade para comentar com mais profundidade os temas debatidos no hemiciclo. No entanto, a postura não é unânime e dois ex-deputados ouvidos pelos HM, Miguel de Senna Fernandes e Jorge Fão, reprovam a conduta do pró-democrata. “Se houve um consenso ou uma maioria na comissão para que a reunião não fosse à porta aberta e certos assuntos não viessem a público, é deselegante furar esse acordo”, disse Miguel de Senna Fernandes, advogado e ex-deputado. “Se a comissão entende que a matéria não deve ser debatida, para já, na praça pública, mesmo que esteja contra, ele tem de aceitar essa decisão. Fazer o contrário é uma atitude reprovável”, considerou o advogado, que admitiu ser admirador de Sulu Sou. Esta é uma opinião partilhada por Jorge Fão, que sublinhou que a democracia implica aceitar e respeitar decisões com que não se concorda. “Na posição dele poderia ter falado por alto da reunião, mas nunca associaria os nomes das pessoas às ideias expressas. Se o assunto é de carácter reservado, deve manter-se dessa forma”, começou por dizer o activista. “Os deputados sabem decidir se as discussões são à porta fechada ou aberta. Claro que é muito raro que as decisões sejam unânimes porque basta haver duas cabeças para haver duas sentenças. Mas se a maioria decide desse forma, temos de respeitar a regra”, sustentou Jorge Fão. A perseguição Opinião diferente face a esta questão tem o deputado José Pereira Coutinho, que admitiu estranhar a forma como os membros da AL Kou Hoi In e Vong Hin Fai reagiram à conduta de Sulu Sou. “Estranho que procedam desta maneira. Aquilo que o deputado [Sulu Sou] fez, já eu faço há muito tempo. Sempre relatei o que se passou nas comissões e nunca tive problemas”, afirmou Coutinho. “Estão atrás do rapaz”, atirou. “Considero que estão a exagerar e a ser mais papistas do que o Papa, em muitas situações. Não há dúvidas que o rapaz está a incomodar, pela maneira como se exprime e como fala sobre os assuntos”, acrescentou. José Pereira Coutinho esteve presente na reunião de 16 deste mês, que posteriormente foi detalhada nas redes sociais. Sobre o encontro, o deputado apoiado pela Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) elogiou a conduta do pró-democrata. “Ele é uma pessoa muito bem-educada. Fico de alguma forma satisfeito com a maneira como respeita as pessoas. Talvez em algumas situações, até eu me tenha excedido mais do que ele. Ainda ontem, quando critiquei o meu colega Vong Hin Fai, porque o Governo tem de ter mais preocupações com a situação de leilões, para evitar fugas aos impostos e branqueamentos de capitais”, admitiu. Sanções fora de hipótese No final da reunião de segunda-feira de manhã, em que Kou Hoi In e Vong Hin Fai trouxeram a público as queixas contra a conduta de Sulu Sou, os deputados não admitiram o cenário de serem aplicadas sanções ao jovem deputado. Kou e Vong explicaram que não há sanções previstas para estes casos. Contudo, à tarde, em Plenário, ambos defenderam que “o acto em causa deve ser censurado”. Porém, não propuseram qualquer tipo de censura, além do discurso na intervenção antes da ordem do dia. Tanto para Miguel de Senna Fernandes como para Jorge Fão antevê-se complicada a aplicação de uma sanção a Sulu Sou por revelar o conteúdo das reuniões à porta fechada. Em causa está o facto de não haver sanções no regimento. “Que tipo de sanção é que lhe vão aplicar, suspensão do mandato? É isso?”, questionou Miguel de Senna Fernandes, em tom divertido. “É uma situação inócua e bizarra, também porque parece não existir normas no regimento para estas situações”, apontou. Uma opinião semelhante tem Jorge Fão: “Se o regimento não prevê uma sanção, eu nunca iria propor essa sanção porque não se prevê quem vai aplicá-la. É uma proposta que não faz sentido”, defendeu o activista. “Censurado? Mas como? Ele pode fazê-lo de forma pessoal, mas no regimento não está determinada a censura. Se o regimento não prevê penalização ou sanção não faz sentido propor uma penalização. Até a proposta em si é descabida”, frisou. Porta aberta ou fechada? A questão das fugas de informação sobre o que se passa nas comissões realizadas à porta fechada, volta a colocar na agenda a eventual abertura das comissões aos meios de comunicação social e ao público. Para José Pereira Coutinho esta é uma medida que devia ser aplicada tão depressa quanto possível, como defendeu no programa político da sua candidatura. “São as comissões à porta fechada que originam as grandes broncas, como foi o caso da Lei de Terras, em que os deputados vieram dizer que foram enganados. As pessoas têm é de se questionar sobre o que andaram a fazer nas comissões à porta fechada… o resultado deu nisto”, frisou Coutinho. “Os deputados não querem que os meios de comunicação social saibam o que se passa. São coniventes com estas situações, todos, porque nas comissões à porta fechada dizem umas coisas, depois vêm cá para fora dizer outras”, opinou. Miguel de Senna Fernandes e Jorge Fão aceitam que as reuniões possam decorrer à porta aberta, mas compreendem as posições contrárias. “Sou contra que as reuniões tenha de ser obrigatoriamente abertas ao público, como alguns deputados querem. Isso não faz sentido porque não sabemos que tipo de sensibilidade estas matérias representam e como podem afectar a opinião pública antes de chegarem ao Plenário”, apontou o advogado. Sobre o facto das portas fechadas poderem levantar a suspeita sobre a actuação dos deputados, que em público dizem uma coisa e em privado fazem outra, Miguel de Senna Fernandes admite isso como um “mal menor”. “Há coisas que não podemos evitar, como os males menores. Claro que há sempre uma suspeição. Mas os deputados também precisam de reflexão, de serenidade de estar em privado para debaterem com os colegas matérias sensíveis”, considerou. Já Jorge Fão sustenta ser normal que as comissões decorram com as portas fechadas, e que nesse aspecto, Macau não é o único exemplo. “Eu não tenho a coragem de afirmar que as reuniões deviam ser à porta aberta. Estas reuniões das comissões realizadas à porta fechada não são exclusivas de Macau”, frisou. “Nem todas as matérias discutidas nas comissões podem ser do conhecimento público. Se as pessoas sentirem que o conteúdo deve ser confidencial, então é preciso fechar as portas”, complementou. No início da presente Legislatura, o presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, delegou a decisão sobre a abertura das portas para as próprias comissões. Todas decidiram manter as portas fechadas.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaAL | Deputados preocupados com a falta de habitação no território A habitação dominou ontem o debate da Assembleia Legislativa. Ella Lei está preocupada com o novo método de cálculo dos rendimentos para os candidatos à habitação social, Zheng Anting quer saber quais são as políticas dedicadas a jovens e à classe média e Leong Sun Iok pede medidas para um mercado imobiliário saudável, sem especulação [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] cálculo de rendimentos feito através do somatório do valor recebido nos dez meses que antecedem a candidatura à habitação social não é justo e deixa pessoas com baixos rendimentos de fora. A ideia foi deixada ontem pela deputada Ella Lei na Assembleia Legislativa (AL). Para a deputada com ligações à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), os resultados negativos da medida já se fizeram sentir na fase de candidaturas que abriu no passado dia oito e que conta com mais de 18 mil inscrições. Em causa está a situação de exclusão de candidaturas de trabalhadores da área da segurança. São funcionários que auferem mensalmente o salário mínimo de 6240 patacas, e que “devido ao custo de vida e à pressão das rendas, têm de trabalhar quatro horas extraordinárias por dia para manter os meios de subsistência”, apontou a deputada. No entanto, o valor dos rendimentos mensais continua a não ultrapassar as dez mil patacas o que não vai além do limite máximo para a candidatura à habitação social que está nas 11470 patacas. Mas, porque é feito o somatório dos últimos dez meses e incluídos nestes rendimentos “compensações pecuniárias dos feriados obrigatórios e alguns subsídios eventuais, os seus rendimentos ultrapassam o limite máximo e deixam de poder candidatar-se”. Ella Lei pede assim ao Executivo que reveja este mecanismo de contabilização de rendimentos que está a prejudicar faixas da população que mais precisam de apoio para ter casa, de modo a “evitar a exclusão dos residentes que necessitam verdadeiramente de habitação, e salvaguardar a razoabilidade e justiça da sua distribuição”. Os eternos esquecidos Já Zheng Anting está preocupado com a nova geração e a classe média local. No que respeita aos jovens, ainda em situações de emprego pouco definidas e sem possibilidade de sair de casa dos pais devido aos altos preços das rendas de casa, a habitação representa neste momento a sua maior preocupação. Por outro lado, a chamada classe sanduiche, com rendimentos a mais para se candidatar a habitação social, e a menos para poder ter acesso à compra de uma casa em Macau, continua a não ser considerada nas políticas do Executivo. Para o deputado urge a necessidade de pensar em políticas efectivas para diminuir a “pressão da população”. No entanto “nas Linhas de Acção Governativa divulgadas na semana passada, foi zero a tinta usada com as novas tipologias de habitação da classe sanduiche”, disse Zheng Anting. Especulação a mais, casas a menos O problema da especulação no mercado imobiliário local foi levantado pelo deputado Leong Sun Iok, número dois de Ella Lei, que pede ao Executivo para tomar as rédeas da situação e proceder a medidas capazes de promover um mercado de “habitação saudável”. De acordo com Leong Sun Iok, no 19º Congresso Nacional do Partido Comunista Chinês “Xi Jinping sublinhou que as casas são para habitar e não para especular, demonstrando que as habitações são bens essenciais e não comerciais”. Para o deputado, o Presidente chinês insinuou mesmo que “os governantes locais têm de criar mecanismos eficazes de longo prazo para o problema da habitação, de reprimir a especulação e promover o desenvolvimento estável do mercado” Neste sentido, e com o objectivo de concretizar o que foi anunciado na apresentação das Linhas de Acção Governativa de 2018 em que é referida a política “habitação e bem-estar para todos”, Leong Sun Iok pede ao Governo que crie, efectivamente, medidas para promover um mercado imobiliário “saudável”. O objectivo afirmou, é diminuir o descontentamento da população face à actual situação de dificuldade em adquirir casa por parte dos residentes que pertencem tanto à classe base como à classe média do território devido aos preços demasiado elevados que estão a atingir os valores “inalcançáveis” de 2014.
João Luz Manchete PolíticaDeclarações de rendimentos | Deputado de Jiangmen soma participações em associações Desde que foi eleito deputado, nos finais de 2013, Zheng Anting juntou-se 71 associações locais, uma média de uma por mês. O deputado tem ainda 11 estacionamentos em seu nome para uso próprio [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]esde que se tornou deputado, a 16 de Outubro 2013, Zheng Anting juntou-se a 71 associações locais, o que dá uma média superior a uma associação por mês. A revelação é feita na declaração de rendimentos do deputado, que foi assinada a 20 de Outubro, deste ano. Em Janeiro de 2014, quando entregou a primeira declaração de rendimentos，Zheng era vice-presidente na Associação dos Conterrâneos de Kong Mung e vice-presidente da “Associação Inspirador Juventude de Macau”. Eram as únicas associações de que fazia parte. No entanto, com a sua eleição tudo mudou e, em vários casos, Zheng Anting chegou mesmo à posição de presidente. É o que acontece desde Outubro de 2013, altura em que tomou posse como deputado. Só nesse mês, o membro da Assembleia Legislativa passou a ser presidente da Associação de Debates de Macau e da Associação Ou Mun In Gong U Hao Choi (tradução fonética). Mais três meses passados, e Zheng assumiu a presidência de outros dois movimentos associativos, neste caso da Associação dos Jovens de Macau Oriundos de Jiangmen e da Comissão Responsável pelos assuntos do Grupo 34 da Associação dos Escoteiros de Macau. Também a partir de Agosto de 2016, o deputado de Jiangmen passou a ser o vice-presidente da Associação dos Veteranos de Futebol de Macau e vogal da Comissão de Apreciação Relativa ao Plano de Apoio a Jovens Empreendedor. Além das posições referidas, o deputado assumiu cargos de consultor, presidente, membro, alguns dos quais na condição de honorário, de mais outras 65 associações. Menos casas Se por um lado, o número dois de Mak Soi Kun acumulou vários postos em associações, por outro, ficou sem duas fracções habitacionais. Actualmente Zheng tem cinco casas em seu nome, das quais três são para uso próprio e duas para arrendar. Quatro ficam em Macau e uma no Interior da China. Em 2014, Zheng tinha declarado a posse de sete fracções habitacionais, todas para utilização própria, das quais cinco eram em Macau e duas no Interior da China. Em termos das lojas, o deputado de Jiangmen tem dez em seu nome, o mesmo número do que no passado. Contudo, actualmente tem sete desses espaços arrendados, quando em 2014 só tinha seis. Seis das lojas são em Macau e quatro ficam no Interior da China. Finalmente Zheng Anting tem 11 lugares de estacionamento, todos na RAEM e para uso próprio. No que diz respeito à participação em empresas, Zheng é proprietário, a 100 por cento, da Agência Comercial Chon Fong. O deputado detém ainda 40 por cento da Companhia de Investimento Internacional Seong Kam, sendo membro da administração. Os nomes das duas empresas estão traduzidos de forma fonética para português. Au Kam San sem património Outro deputado que também apresentou a declaração de rendimentos foi Au Kam San, pró-democrata. No que diz respeito ao património e participação em empresas, Au não tem qualquer alteração, continuando sem nada a declarar, como aconteceu em 2013. Em relação à participação em associações, o pró-democrata está agora menos participativo ocupando os cargos de presidente da União para o Desenvolvimento da Democracia e de vice-presidente da Assembleia Geral da Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau. Antes, Au Kam Sam participava em mais duas associações do que as referidas.
João Santos Filipe PolíticaAssistentes Sociais | Deputados querem critérios de selecção bem explicados A lei que define a acreditação dos assistentes sociais está a levantar muitas dúvidas, e os deputados optaram por fazer mais uma consulta pública e pedir novas explicações ao Executivo [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] lei que estabelece o regime de acreditação profissional e inscrição para assistente social levantou muitas dúvidas à segunda comissão da Assembleia Legislativa, e o Governo vai ter de esclarecer os deputados. A situação da discussão do diploma foi explicada, ontem, pelo presidente da segunda comissão permanente, Chan Chak Mo, após uma reunião de análise ao documento. “A proposta permite-nos perceber que no primeiro mandato os membros do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais [CPAS] são nomeados pelo Governo. Mas será que no futuro vão poder ser eleitos?”, questionou Chan Chak Mo. “Será que no segundo e terceiro mandatos os representantes também vão ser nomeados? Eu não sei responder a isso porque não sou do Governo. Vamos ter de perguntar como é que estes cinco membros vão ser escolhidos no futuro”, acrescentou. Segundo a proposta do Governo, o CPAS – que vai tratar da acreditação dos profissionais do sector – conta na constituição com cinco vogais nomeados por despacho do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. No entanto, além da exigência de três dos nomeados terem de ser da área da Segurança Social, não existe uma explicação dos critérios e modelo de selecção adoptados. Outra questão levantada prende-se com os critérios para a recusa da acreditação dos assistentes sociais. Se a pessoa em causa tiver sido condenada com uma pena igual ou superior três anos por prática de um qualquer crime, o CPAS pode negar a inscrição. A comissão dúvida deste sistema para justificar a recusa da acreditação, porque entende que alguns dos crimes podem não ter relevância para o exercício da profissão. “Em situações muito graves de crime, existe a sugestão para a recusa da acreditação. Mas será que um acidente de viação, que pode levar a uma pena pesada, justifica que a pessoa não possa ser assistente social? É um crime que não está relacionado com a profissão”, apontou o presidente da comissão. Mais uma consulta Apesar do diploma já ter sido alvo de duas consultas públicas, a comissão entendeu que é necessário ouvir mais vozes junto da população. A partir de hoje e durante dez dias, os interessados podem fazer chegar as suas opiniões à Assembleia Legislativa. “Os deputados entenderam que devemos ser muito rigorosos e cumprir muito bem os nossos deveres. Queremos ouvir melhor o que têm para dizer os assistentes sociais e, se tivermos tempo, reunir-nos com algumas associações”, defendeu Chan Chak Mo. Ainda de acordo com o deputado, o presidente da Assembleia Legislativa pediu à comissão que apresentasse um relatório sobre a análise da proposta de lei até 8 de Janeiro. O prazo não deve ser um problema, visto que os deputados já acabaram a análise do documento.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSulu Sou | Legislador pró-democrata corre o risco de perder mandato Os deputados vão decidir se o mandato de Sulu Sou vai ser suspenso, para que o membro da AL responda pelo “crime de desobediência qualificada”. Em causa está a manifestação contra o donativo à Universidade de Jinan entregue pela Fundação Macau. Condenação pode levar à perda de mandato [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Sulu Sou corre o risco de perder o mandato devido à acusação da prática do “crime de desobediência qualificada”, que terá alegadamente acontecido durante a manifestação contra o donativo da Fundação Macau à Universidade de Jinan. O início do julgamento está agendado para 28 de Novembro, e a Assembleia Legislativa (AL) vai ter de votar a suspensão do mandato do pró-democrata, para que Sulu Sou possa ser julgado. Caso seja condenado pela prática do crime com uma pena igual ou superior a 30 dias de prisão, Sulu Sou vai depois ver o plenário da AL votar a perda do seu mandato. Segundo a moldura penal, o crime de desobediência qualificada é punido com uma pena até dois anos ou 240 dias de multa. “Se ele for condenado a uma pena igual ou superior [a 30 dias], pode perder o mandato. Mas não é um processo automático. Nessas situações terá de haver uma deliberação da própria Assembleia Legislativa. Em princípio a Assembleia Legislativa deve votar a favor da perda de mandato, mas é necessário que primeiro a pena transite em julgado”, explicou António Katchi, jurista, ao HM. No entanto, antes de ser agendada a votação para o plenário, a Comissão de Regimento e Mandatos vai reunir-se, na quinta-feira, para discutir uma posição sobre os factos apresentados. A comissão tem até dia 20, segunda-feira, para deliberar sobre este assunto. Antes de ser tomada uma posição a comissão tem de ouvir Sulu Sou, que terá direito a explicar a sua versão dos acontecimentos. No entanto, ontem de manhã, quando o HM falou sobre o assunto com o deputado, este ainda desconhecia a existência da reunião. Só horas mais tarde, o caso foi revelado publicamente. Ao HM, Au Kam San, membro da comissão, admitiu ter recebido uma notificação para o encontro de quinta-feira, mas que o mesmo não especificava o assunto da discussão. Crime negado Ontem, ainda antes da reunião da Comissão de Regimento e Mandatos ser do conhecimento público, Sulu Sou negou, ao HM, a prática do crime, e prometeu, em caso de debate na AL, explicar muito claramente as consequências políticas da suspensão do mandato. “Se houver uma votação para suspender o meu mandato, acredito que também vai ser uma discussão política. Como deputado eleito pela via directa tenho a responsabilidade de representar os meus votantes”, começou por dizer Sulu Sou, ao HM. “O resultado de uma eventual votação vai ter grandes implicações políticas e as decisões vão ter de ser tomadas com muito cuidado”, sublinhou. Quando falou ao HM, Sulu Sou admitiu que ainda não tinha sido notificado para a necessidade de estar presente na reunião da Comissão de Regimento e Mandatos: “Como deputado tenho o direito a ser ouvido na comissão antes de ser tomada uma decisão. Mas até agora [ontem de manhã] ainda não recebi qualquer convite para ser ouvido”, frisou. Por outro lado, Sulu Sou admitiu ter recebido a notificação do tribunal para comparecer diante da juíza titular do processo, Cheong Weng Tou, a 28 de Novembro. Julgamento pode ser suspenso Além do deputado da Novo Macau, também o anterior presidente da associação, Scott Chiang, vai estar no banco dos réus e enfrenta uma acusação sobre a prática do mesmo tipo de crime. Caso a Assembleia Legislativa vote contra a suspensão do mandato do pró-democrata, o processo pode avançar sem a acusação contra Sulu Sou. Assim, Scott Chiang vai ser julgado numa primeira fase, visto não estar protegido pela imunidade de deputado. Depois, Sulu Sou vai sentar-se no banco dos réus, quando deixar de ser deputado. “Embora haja uma conexão porque são pessoas acusadas em co-autoria do mesmo crime, esses processos podem ser separados. É uma decisão que o juiz do processo pode fazer com base em diversas razões: uma é se a conexão puder retardar excessivamente o caso”, afirmou o jurista António Katchi. “Nestes casos [em que se aguarda o fim do mandato] pode ser considerado não só excessivamente, mas até de uma maneira indefinida. São casos em que pode decidir-se a separação dos processos. Em princípio seria um processo único, mas assim abrir-se-ia uma conexão”, acrescentou. Novo deputado à vista Em caso de condenação igual ou superior a 30 dias de prisão e votação a favor da perda de mandato por parte do plenário da AL, a substituição de Sulu Sou vai ter de ser decidida através de eleições suplementares. Isto porque a lei eleitoral de Macau não admite a hipótese do número dois da lista que elegeu Sulu Sou de ocupar o lugar deixado vago. “Se houver perda de mandato, terá de haver eleições. A lei eleitoral de Macau, ao contrário da lei de Portugal, não prevê que o lugar seja ocupado automaticamente pelo candidato seguinte da mesma lista. Tal só seria possível no caso de não ter sido realizada a tomada de posse. Assim, terá de haver uma eleição suplementar”, explicou o jurista António Katchi. Antes da Assembleia Legislativa ter decidido revelar a reunião sobre o encontro para discutir o futuro de Sulu Sou, o HM contactou a advogada de defesa dos dois arguidos, Kuan Weng I. A causídica confirmou que para Sulu Sou ser julgado era necessária a suspensão do mandato por parte da Assembleia Legislativa, mas que até ontem não tinha qualquer informação sobre o andamento dos processos. “Até ao momento apenas temos a informação com a data do julgamento. Sei que que é necessária uma resposta da Assembleia Legislativa para que o julgamento vá em frente, mas não tenho qualquer informação sobre esse processo”, afirmou Kuan Weng I. De acordo com Sulu Sou, a advogada foi escolhida para o processo como oficiosa, ou seja o tipo de causídicos a que os arguidos recorrem quando não têm posses económicas para contratar um advogado. Kuan Weng I faz parte do escritório de Hong Weng Kuan, cabeça de lista da Associação dos Cidadãos Unidos para a Construção de Macau, nas últimas eleições. Aviões de papel O episódio que pode fazer com que Sulu Sou deixe de ser deputado ocorreu a 15 de Maio, do ano passado, ainda antes das eleições e tomada de posse. Na altura, a Novo Macau marcou uma manifestação contra a doação de 100 milhões de yuan da Fundação Macau à Universidade de Jinan. Através de um protesto que juntou cerca de 1.100 pessoas, de acordo com as contas das autoridades, foi exigida a restituição do donativo, a demissão de Fernando Chui Sai On da posição de Chefe do Executivo e o aumento da transparência das contas públicas. O protesto ficou igualmente marcado pelo facto dos manifestantes terem atirado aviões de papel com as reivindicações contra o Palácio do Governo. Logo nesse dia a Polícia acusou os manifestantes de concentração ilegal na Penha, e defendeu que a ordem pública foi perturbada pelo facto das pessoas terem caminhado pela estrada, e não pelo passeio junto ao edifício do Centro Comercial New Yao Hon. Maioria pró-sistema A Comissão de Regimento e Mandatos vai ter até dia 20 para emitir um parecer sobre a suspensão do mandato do deputado Sulu Sou. O deputado pró-democrata também vai ser ouvido, no entanto, a maioria dos membros da comissão é pró-sistema. Por isso, para estes membros da AL o processo pode ser visto como uma oportunidade para “silenciar” uma das vozes incomodativas. A comissão em causa é constituída pelos deputados eleitos pela via indirecta Kou Hou In, presidente, Vong Hin Fai, secretário e José Chui Sai Peng. Também as deputadas eleitas directamente Wong Kit Cheng e Angela Leong são conhecidas como pró-sistema. A estes junta-se o membro nomeado pelo Chefe do Executivo, Lao Chi Ngai. Apenas Au Kam San é pró-democrata. História que se repete A votação da suspensão do mandato de um deputado devido a processos nos tribunais não é caso novo em Macau. Na década de 90, durante a Administração Portuguesa, a AL teve de votar sobre a suspensão do deputado Chan Kai Kit, de origem tailandesa, também conhecido como Chio Ho Cheong. O deputado em causa acabaria por desaparecer, sem que tivesse dado alguma justificação. A última vez que foi visto em Macau foi precisamente na Assembleia Legislativa. Segundo os rumores que circulavam na altura, havia a versão de que Chan teria adoecido e sido internado em Pequim. Existia também uma outra versão a dar conta que o deputado tinha sido raptado pelas autoridades do Interior da China. A caça do vizinho Com o caso Sulu Sou, Macau arrisca-se a seguir as pisadas de Hong Kong, no que diz respeito à expulsão de deputados pró-democratas eleitos de forma directa para o Conselho Legislativo. Na região vizinha, durante a presente legislatura, devido à polémica com os juramentos de tomada de posse foram expulsos, numa primeira fase, Baggio Leung e Yau Wai Ching. Depois, as autoridades de Hong Kong abriram processos aos deputados Leung Kwok Hung, Nathan Law, Lau Siu Lai e Yiu Chung Yim, que também acabaram por ser colocados fora do hemiciclo. Como resultado, o campo pró-democrata perdeu a capacidade para vetar as decisões tomadas pelo pró-sistema. Caso Angela Leong sem explicações Em 2015, as autoridades descobriram um apartamento, no edifício Lake View, que prestava serviços de alojamento de forma ilegal. O imóvel, em nome da deputada Angela Leong, acabou por ser selado. No entanto, a quarta mulher de Stanley Ho responsabilizou a empresa imobiliária responsável pela gestão dos sues imóveis pela alegada prática. O caso nunca chegou à Assembleia Legislativa, nem foi necessário pedir a suspensão do mandato da deputada eleita de forma directa. Wong Kit Cheng sem comentários Wong Kit Cheng, membro da Comissão de Regimento e Mandatos, recusou ontem comentar o caso, com o pretexto de necessitar de mais tempo para analisar a situação que envolve Sulu Sou. “O encontro está agendado para quarta-feira e nós fomos informados apenas esta tarde [ontem]. Não tenho nenhuma posição definida, precisamos de falar na associação [Geral das Mulheres de Macau] primeiro”, apontou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaDeclarações de rendimentos | Chan Iek Lap ligado a nove grupos associativos O deputado Chan Iel Lap está envolvido em nove associações, sendo presidente da Associação Chinesa dos Profissionais de Medicina de Macau e da Associação de Antigos Alunos da Escola Pui Tou [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Chan Iek Lap está envolvido em nada menos do que nove associações diferentes. Os dados foram disponibilizados pelo próprio médico, na declaração de rendimentos exigida a deputados, entregue a 18 de Outubro. Entre os cargos que o ocupa, Chan assume as funções de presidente em dois casos: na Associação Chinesa dos Profissionais de Medicina de Macau, desde Março de 2015, e na Associação de Antigos Alunos da Escola Pui Tou, desde Julho de 1999. O deputado, que foi eleito através do sufrágio indirecto, ocupa também, desde 2008, o cargo de vice-presidente da Associação dos Naturais de Pun Un de Macau. Chan é igualmente membro da Fundação Dr. Stanley Ho para o Desenvolvimento da Medicina e Consultor Médico na União Geral das Associações dos Moradores de Macau, ou seja dos Kaifong. Ainda no que diz respeito a cargos em associações, o médico de 59 anos é supervisor geral da Associação de Antigos da Universidade de Jinan em Macau, membro da Associação Fraternal da Zona de Cantão de Macau, supervisor da Associação Choi In Tong Sam e Consultor da Associação da Construção Conjunta de Um Bom Lar. Em relação ao património, Chan não declarou participações em empresas e declarou como imóveis a posse de uma casa em Macau, que também está em nome do cônjuge, e a posse de três lugares de estacionamento. Ng Kuok Cheong do arrendamento Por sua vez, Ng Kuok Cheong, que é deputado desde a década de 1992, declarou como património um fracção de condomínio com fins habitacionais e duas fracções para arrendamento. O membro da Assembleia Legislativa pró-democrata não tem na sua posse qualquer estacionamento. Ao nível da participação em associações sem fins lucrativos, Ng Kuok Cheong declara ser membro da União de Macau para o Desenvolvimento da Democracia, desde 1989. A partir do momento em que tomam posse como deputados, os legisladores tem 90 dias para apresentar as declarações de rendimentos. O primeiro a fazê-lo foi Sulu Sou, que entregou o documento logo a 19 de Outubro, ou seja três dias depois da tomada de posse. O documento preenchido pelo mais jovem deputado de sempre a sentar-se no hemiciclo de Macau, com 26 anos, não declara qualquer posse a nível de imóveis ou participações em empresas. Por outro lado, o deputado declarou em Outubro que era vice-presidente da Associação Novo Macau, lugar em que já foi substituído por Wong Kin Long, e ainda secretário da Open Macau Society, desde 2014. Com a entrega de três declarações de rendimentos, ficam a faltar 30 deputados fazerem o mesmo. O prazo dos 90 dias definidos por lei após a tomada de posse do cargo termina por volta de meados de Janeiro do próximo ano.
Sofia Margarida Mota PolíticaDeficiência | Deputados querem mais do que benefícios fiscais às PME Os deputados aprovaram na generalidade a proposta de lei que concede benefícios fiscais às PME que contratem deficientes, mas afirmaram que, só isso, não chega. Foi pedido ao Governo a elaboração de um plano de inclusão social e laboral destas pessoas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] proposta de lei que prevê a atribuição de benefícios fiscais às Pequenas e Médias Empresas (PME) que contratem pessoas portadoras de deficiência foi ontem aprovada na generalidade, por unanimidade, na sessão plenária da Assembleia Legislativa (AL). No entanto, a proposta não passou sem reparos. Os deputados manifestaram que a medida, por si só, é insuficiente para atingir o objectivo de contribuir para a inclusão profissional e social das pessoas portadoras de deficiência. Para a deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), Ella Lei, o Executivo tem de fazer mais. “Além dos benefícios fiscais, o Governo deve ter em conta a criação de mais medidas de protecção destas pessoas.” Para o efeito, urge a definição clara de planos de ajuda de modo a que os deficientes vejam “os seus direitos e interesses salvaguardados”. Por outro lado, há que ter em conta questões ligadas à formação profissional que escasseia no território, quando se fala de ensino especial e técnico direccionado a esta população, expressaram alguns dos deputados presentes na sessão plenária. Lei Chan U considerou que, para garantir a integração, há que ter em conta as percepções e preconceitos da própria sociedade. “Quanto ao conceito de emprego, os portadores de deficiência têm dificuldades na procura de trabalho porque a maioria das pessoas acha que estes tipo de funcionários não consegue garantir o desempenho completo das suas funções”, disse. O deputado sugeriu ainda ao Executivo a implementação de medidas de divulgação capazes de “mudar os preconceitos relativamente a esta faixa da população com formas capazes de promover a igualdade”. Em resposta, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, prometeu dar instruções à Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais no sentido de promover uma maior compreensão desta faixa da população, bem como para dar mais formação técnica no sentido da integração laboral. Horas inapropriadas Outra das questões levantadas pelos membros do hemiciclo, relativamente à proposta de lei, tem que ver com as horas de trabalho previstas para que uma contratação seja abrangida pelos benefícios fiscais. Para os deputados, as 128 horas de trabalho mensais não são plausíveis, tendo em conta as limitações das pessoas portadoras de deficiência. Para Agnes Lam, trata-se de um horário mensal que não tem em conta as especificidades desta população que, muitas vezes, não pode trabalhar, por exemplo, duas horas seguidas. De modo a evitar este tipo de problema, a deputada sugeriu que o horário seja discutido em profundidade na análise em sede de comissão. Lionel Leong justificou a escolha do limite de tempo mensal com os estudos feitos tendo em conta a mesma situações em outras regiões. “Tivemos algumas legislações como referência para fixar as 128 horas mensais que correspondem a um pouco mais de quatro horas por dia”, referiu o secretário. No entanto, Lionel Leong admitiu ainda que se trata de um aspecto com especificidades, sendo que “nem todos têm a mesma deficiência e será um problema a que temos de atender”.
Sofia Margarida Mota PolíticaAL | Aprovados debates propostos pelos deputados Ella Lei, Ng Kuok Cheong e Sulu Sou [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oram ontem aprovadas as quatro propostas de debate apresentadas por deputados na Assembleia Legislativa (AL). Se a proposta da deputada Ella Lei, que pretende trazer ao plenário a necessidade de melhoramento dos transportes públicos não suscitou dúvidas por parte da hemiciclo e foi aprovada por unanimidade, já as apresentadas pelos candidatados pró democratas, Ng Kuok Cheong e Sulu Sou, dirigidas à responsabilização pelas consequências da passagem do Hato pelo território, foram aprovadas por uma diferença de votos mínima. Ng Kuok Cheong conseguiu aprovar a ideia de discutir pormenorizadamente as responsabilidades dos governantes relativas às consequências da passagem do Hato pelo território com 16 votos a favor, 12 contra e uma abstenção. Com a mesma temática, avançou também a proposta de Sulu Sou. O pró-democrata quer ver debatidas as responsabilidades gerais e as medidas a tomar em caso de catástrofe e conseguiu que o debate fosse aprovado com 14 votos a favor, 13 contra e duas abstenções. Sulu Sou avançou ainda com a ideia de trazer para a AL a questão ligada às condições do trânsito e de circulação na zona das Portas do Cerco. Para o deputado, é necessário “iniciar de imediato o planeamento geral do posto fronteiriço daquela área”. A proposta foi aprovada com 25 votos a favor, dois contra e duas abstenções. Chui Sai Cheong apresentou ainda uma declaração de voto manifestando a sua oposição a três das quatro propostas de debate apresentadas. O deputado apenas aprovou a proposta apresentada por Ella Lei.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAssistentes sociais | Deputados questionam composição do conselho profissional O Governo propõe que os assistentes sociais do sector privado venham a obter a sua credenciação através do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais. Vários deputados questionaram o facto deste órgão só ter três membros “integrados na área do serviço social” e da ausência de uma eleição. Foi ainda exigida uma maior clarificação quanto aos nomes dos cursos, para evitar que profissionais qualificados não estejam abrangidos pela lei [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]orria o ano de 2011 quando o Governo anunciou que iria criar um regime de credenciação para os assistentes sociais do sector privado. Seis anos depois, o “regime de acreditação profissional e inscrição para assistente social” foi ontem aprovado na generalidade pela Assembleia Legislativa (AL), com apenas um voto contra do deputado Sou Ka Hou. Apesar da aprovação por uma larga maioria, o diploma foi alvo de diversas criticas. Tudo começou com a composição do futuro Conselho Profissional dos Assistentes Sociais (CPAS), cujos membros serão escolhidos pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. Este órgão terá um presidente e cinco vogais propostos pelo Governo, incluindo “três [membros] que são obrigatoriamente integrados na área do serviço social”. Há também cinco vogais “em representação dos assistentes sociais, das instituições do ensino superior, das associações profissionais ou das instituições dos serviços sociais”. “Fiquei um pouco decepcionado com a composição do CPAS”, começou por dizer o deputado Sulu Sou. “Num relatório tudo apontava para que mais de metade dos membros do CPAS seriam assistentes sociais, mas não verificamos isto na proposta de lei e esta é uma questão crucial. O que quero é que haja uma composição justa do CPAS. Se não se consegue mostrar que há uma autonomia profissional há que alterar a lei posteriormente. Onde está o compromisso feito na altura? Espero que o secretário adopte uma forma de eleição mais democrática”, acrescentou o deputado ligado ao campo pró-democrata. Também Ng Kuok Cheong lembrou que “se permitirmos que os vogais sejam eleitos, o CPAS vai ter mais credibilidade junto da população. Em Hong Kong há eleições e metade dos assentos são ocupados por membros do sector”. Na visão do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, está garantida a representatividade dos assistentes sociais. “Queremos elevar o estatuto social e profissional dos assistentes sociais. Damos uma grande importância a autonomia dos assistentes sociais. A maior dificuldade com que nos temos deparado tem sido o CPAS que tem de ser acompanhado com a implementação de regulamentos administrativos e aí tudo vai ser claro. Vamos falar com o sector para que recomendem colegas a participar no CPAS, serão os assistentes sociais inscritos a eleger, no futuro, os seus representantes.” O deputado José Chui Sai Peng baseou-se no actual sistema de credenciação existente na sua área (engenharia civil) para pedir ao Governo a definição de vogais suplentes. Tudo para evitar “conflitos de interesses” Vários cursos, um só nome A proposta de lei apresentada pelo Governo prevê que “os titulares das habilitações académicas em serviço social” sejam sujeitos a exames de admissão, para que depois obtenham o certificado de qualificação profissional, que deve ser renovado a cada três anos. Cabe depois ao Instituto de Acção Social proceder à inscrição do assistente social. Estas medidas são apenas aplicadas a quem trabalha no sector privado, pois os assistentes sociais do sector público regem-se pelas suas próprias regras. Vários deputados afirmaram temer que profissionais que tenham frequentado cursos superiores com nomes diferentes, mas na mesma área, não possam obter a credenciação, pelo facto da lei ser muito específica. Foram ainda referidos casos de pessoas que exercem a profissão há muitos anos, mesmo sem licenciatura. Ella Lei foi uma das deputadas que levantou esta questão. “Há assistentes sociais que já estão a estudar ou que querem entrar para esta área mas as suas habilitações não têm o nome de Serviço Social. A proposta de lei tem de ser clara. Algumas pessoas que estão a estudar no exterior não frequentam formações em serviço social [mas sim cursos com outra designação]. As pessoas podem ter experiência, mas como o regime não é claro as pessoas não conseguem entrar”, alertou a deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau. Vários membros da AL deram mesmo o exemplo do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo, que deixaram sem credenciação alguns profissionais qualificados. “Muitos engenheiros não conseguem exercer a profissão por causa do sistema de credenciação, porque a lei está muito pormenorizada”, alertou Wu Chou Kit, deputado nomeado e presidente da Associação dos Engenheiros de Macau. Também Agnes Lam lembrou que são necessárias mais clarificações “para evitar que as pessoas que estudam fora de Macau depois não vejam as suas formações reconhecidas”. Alexis Tam garantiu apenas que o Governo vai dar “apoio” a este tipo de casos. Outra das questões levantadas no debate de ontem prende-se com a necessidade de acelerar a implementação do código de ética e deontologia dos assistentes sociais do sector privado. Muitos deputados temem que esse documento fique concluído muito tempo depois da implementação da lei.
João Luz PolíticaDeputados votam hoje Regime jurídico da Habitação Social A Assembleia Legislativa tem hoje uma agenda preenchida. Está marcada a votação na generalidade das propostas de lei relativas ao Regime Jurídico da Habitação Social, os benefícios fiscais à contratação de pessoas com deficiência e o regime para acreditação de assistentes sociais. Foram também pedidos debates por três deputados [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] ordem do dia de hoje da Assembleia Legislativa (AL) prevê uma tarde repleta de actividade. No capítulo das questões orçamentais, será apresentado o relatório de execução do orçamento de 2016, assim como o respectivo relatório de auditoria da conta geral do mesmo ano. Além disso, a câmara irá deliberar sobre a proposta de orçamento privativo da AL para o ano económico de 2018. No plano legislativo, o dia tem uma agenda também recheada. Está prevista a votação na generalidade do diploma que vai regulamentar a habitação social. A ideia é actualizar as leis que regem o sector, uma vez que o crescimento económico, empurrado pelos lucros do sector do jogo, fez inflacionar o sector privado do mercado de arrendamento. Dessa forma, o Governo tem vindo a trabalhar desde 2014 na lei que agora chega à AL e que vai estabelecer a forma e as condições de apresentação de candidaturas, a competência do Governo para a verificação do património, assim como um regime sancionatório. Outra das propostas inscritas na ordem do dia prende-se com os benefícios fiscais à contratação de pessoas portadoras de deficiência. Hato no debate Também na agenda de trabalhos da AL está a votação na generalidade da proposta de lei que regula a acreditação profissional e inscrição para assistente social. Há mais de sete anos que o Governo trabalha num regime legal que certifique e capacite profissionais do sector da assistência social. Após duas consultas públicas, o Instituto de Acção Social elaborou o diploma que hoje chega ao hemiciclo. No capítulo dos debates, Sulu Sou começa o ano legislativo na pole position da iniciativa de discussão. Para uma das discussões, o jovem deputado pediu a presença do Director substituto da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, Raymond Tam, da subdirectora Leong Ka Cheng e de um meteorologista. O deputado pede a reforma total dos mecanismos de alerta de tufões, assim como da gestão interna dos serviços. Por iniciativa do pró-democrata da Novo Macau será discutida a possível suspensão das obras de melhoramento do Terminal Subterrâneo das Portas do Cerco, e o início do planeamento geral do posto fronteiriço das Portas do Cerco para que este incorpore um centro modal de transportes. Ainda na área dos transportes, Ella Lei requereu um debate sobre a melhoria dos transportes públicos, em detrimento do veículos privados. Ng Kuok Cheong foi responsável pelo pedido de debate sobre os problemas sistémicos de infra-estruturas revelados pela passagem do tufão Hato.
Andreia Sofia Silva PolíticaAL | Coutinho entrega cartas a exigir reuniões abertas das comissões O deputado José Pereira Coutinho entregou duas cartas para que a terceira e a segunda comissão permanente da Assembleia Legislativa passem a ter reuniões abertas, uma hipótese já levantada pelo presidente Ho Iat Seng [dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]á muito que se fala na necessidade de tornar públicas as reuniões das comissões permanentes da Assembleia Legislativa (AL), além das informações que são transmitidas aos jornalistas no final de cada encontro. Depois do presidente do hemiciclo, Ho Iat Seng, ter dito que o fim das reuniões à porta fechada poderiam ser uma realidade, mediante a iniciativa dos presidentes das comissões, o deputado José Pereira Coutinho decidiu avançar. “Enviámos duas cartas para os presidentes da segunda e terceira comissões permanentes (Chan Chak Mo e Wong In Fai) solicitando a abertura das comissões”, disse ontem o deputado, e membro da terceira comissão, à margem de uma conferência de imprensa. Coutinho garantiu que o facto de integrar apenas a terceira comissão não o impede de pedir a abertura de portas das reuniões da comissão presidida por Chan Chak Mo. “[Chan Chak Mo] Não recebeu nenhum pedido e decidi mandar [a carta]. Sendo a AL a casa do povo deve estar disponível para toda a população. Não tenho nenhum impedimento, em termos de Regimento, para fazer pedidos pelas comissões das quais não faço parte”, frisou. José Pereira Coutinho fez o mesmo pedido para a comissão de acompanhamento dos assuntos de administração pública, a que pertence, e que é presidida por Si Ka Lon. “Sei que o deputado Si Ka Lon está aberto [a essa questão], mas vamos esperar”, acrescentou o deputado, cuja carta também faz referência às reuniões da comissão de acompanhamento dos assuntos de finanças públicas. Apoios da lei sindical É hoje apresentada, pela décima vez, a proposta de lei sindical no plenário da AL. José Pereira Coutinho mostra-se expectante quanto aos apoios que poderá obter. “Falei com os democratas, acho que vão votar a favor, e os chamados tradicionais também. Vamos ver qual será o comportamento dos chamados liberais, como Agnes Lam. Os deputados de Fujian não apoiam, vamos ver qual será a atitude dos nomeados. Veremos se são académicos ou se são apoiantes de determinados sectores”, adiantou. Coutinho assegurou ainda que “não gosta de perder tempo”. “Vamos ver se aquilo que disseram na campanha eleitoral corresponde à realidade”, frisou. O deputado deu ontem uma conferência de imprensa na qualidade de presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), onde anunciou que esta entidade vai estar representada no Congresso da Internacional dos Serviços Públicos (Public Services International). Neste encontro José Pereira Coutinho vai abordar o sistema de queixas criado pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) e a ausência de uma legislação que proteja os funcionários públicos.
João Santos Filipe PolíticaAL | Comissões constituídas continuam à porta fechada O hemiciclo votou ontem a composição das comissões e na altura de discutir a constituição da Comissão de Regimento e Mandatos, Ho Iat Seng pediu a Sulu Sou que fosse ler as regras da Assembleia Legislativa [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]s seis comissões da Assembleia Legislativa ficaram ontem definidas, mas a discussão não foi pacífica. Na altura de votar a Comissão de Regimento e Mandatos da AL, que tem poderes para alterar a forma como os deputados intervêm no hemiciclo, Sulu Sou e José Pereira Coutinho votaram mesmo contra a proposta da Mesa da AL. O primeiro ponto da ordem de trabalhos de ontem definia a votação da Comissão de Regimento e Mandatos. Perante a proposta da Mesa da AL, liderada pelo presidente Ho Iat Seng, o deputado Sulu Sou defendeu que os deputados propostos explicassem as suas ideias para o cargo. Todavia, o presidente da AL respondeu que os deputados ainda não tinham sido eleitos, e que só quando o fossem poderiam falar na condição de membros da comissão. A certo ponto, Ho Iat Seng pediu mesmo ao deputado da Novo Macau que lesse bem o regimento que regula as competências dos deputados. “Quero saber como é que os sete colegas em que vou votar pensam, qual a visão sobre estes assuntos. Quero saber que alterações poderão sugerir e o que vão fazer para corresponder às expectativas do público”, defendeu-se Sulu Sou. Antes deste momento, Ho Iat Seng já tinha explicado que a reclamação entregue à AL, na sexta-feira passada, sobre a proposta para as comissões, não ia ser discutida, porque não tinha entrado cinco dias antes do plenário, como a lei exige. Mesmo assim, o presidente convidou o deputado a pedir a palavra para exprimir as suas preocupações. Comissões abertas Já os pró-democratas José Pereira Coutinho, Ng Kuok Cheong e Au Kam Sam pediram que as comissões fossem realizadas à porta aberta. Por sua vez, Ho Iat Seng disse que a decisão compete às comissões, e que eles como membros de poderiam sugerir essa votação. No final, a Comissão de Regimento e Mandatos foi aprovada com 30 votos a favor e 2 contra, de Sulu Sou e José Pereira Coutinho. As restantes comissões foram aprovadas por unanimidade. Ho Ion Sang, Chan Chak Mo e Vong Hin Fai vão ser os presidentes das comissões permanentes. Ella Lei vai presidir à Comissão de Acompanhamento de Assuntos de Terras e Concessões Públicas, Mak Soi Kun lidera a comissão das Finanças Públicas e Si Ka Lon assume a presidência da comissão da Administração Pública. Finalmente, a Comissão de Regimento e Mandatos vai ter Kou Hoi In como presidente. Apesar da sugestão do campo pró-democrata, as comissões vão continuar a funcionar à porta fechada. Uma decisão que Agnes Lam disse “compreender” face a alguns assuntos discutidos. José Pereira Coutinho lamentou que as comissões continuem na “escuridão”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaJuristas garantem a Chui Sai Cheong que não há conflito de interesses [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] vice-presidente da Assembleia Legislativa, Chui Sai Cheong, garante que vai acumular as funções no órgão legislativo com a posição de membro do Conselho de Magistrados do Ministério Público. Ao HM, o irmão do Chefe do Executivo explicou que os seus conselheiros jurídicos não encontraram nenhum conflito de interesses entre as duas posições. “Consultei os meus conselheiros jurídicos e eles disseram-me que não existe um conflito de interesse entre os dois cargos. Por essa razão vou continuar a desempenhá-los”, disse Chui Sai Cheong. No entanto, o vice-presidente da AL admite que no futuro pode deixar o cargo de membro do Conselho de Magistrados, caso sinta que as novas tarefas no órgão legislativo lhe ocupam demasiado tempo. “No próximo mandato [para membro do Conselho de Magistrados] talvez continue, ou não. Eles podem não me nomear outra vez, se esse for o caso, como é óbvio, não vou continuar. Se me nomearem para mais um mandato, então vou ter de considerar se com as novas funções quero continuar”, começou por apontar Chui Sai Cheong. “É uma escolha que vai depender de dois factores: o primeiro é a carga de trabalho [como vice-presidente da AL]; o segundo depende de quererem que eu continue. Vai depender dessas situações. Mas por enquanto vou continuar, não há razões para não continuar”, acrescentou. Ontem, à margem da sessão plenária, o HM questionou também Chui Sai Cheong sobre se estaria preparado para assumir o cargo de presidente da AL, no caso de Ho Iat Seng optar por concorrer às eleições para Chefe do Executivo. Porém, Chui Sai Cheong limitou-se a dizer que foi um cenário que nunca ponderou: “Nunca pensei nessa questão, por isso não posso responder”, afirmou. Opiniões unânimes A interpretação dos juristas consultados pelo irmão do Chefe do Executivo não difere das versões dos juristas e advogados ouvidos na semana passado pelo HM. “Nem na Lei Básica, nem no Regime Eleitoral para a AL, nem no Estatuto dos Deputados, nem no Estatuto dos Magistrados, encontrei qualquer disposição que me parecesse estabelecer, directa ou indirectamente, uma incompatibilidade entre o cargo de vice-presidente da AL e o de membro desse conselho”, afirmou António Katchi, jurista e docente do Instituto Politécnico de Macau (IPM). Por sua vez, o ex-deputado Leonel Alves chegou mesmo a apontar o exemplo de Lau Cheok Va, que foi presidente da Comissão Independente de Indigitação de Juízes, enquanto presidia igualmente à AL.
João Luz PolíticaCoutinho não prevê nas presidências das comissões da AL [dropcap style≠‘circle’]D[/dropcap]epois de conhecida a distribuição dos deputados da sexta legislatura pelas devidas comissões, resta saber quem vai presidir aos órgãos que acompanham os dossiers mais quentes e que analisam as propostas e projectos de lei na especialidade. A questão torna-se mais interessante tendo em conta as retiradas de Kwan Tsui Hang e Cheang Chi Keong das lides legislativas. Hoje é votada em plenário a composição desses órgãos, sendo que os presidentes serão escolhidos na primeira reunião interna, que ainda não tem data marcada. Neste aspecto, o deputado Pereira Coutinho não prevê grandes surpresas nas escolhas para liderar as comissões de trabalhos da Assembleia Legislativa (AL). “Aquilo está tudo cozinhado desde o princípio. Aliás, as presidências das comissões são combinadas entre os deputados influentes no hemiciclo”, comenta. No entender de Pereira Coutinho, a escolha dos presidentes deveriam recair sobre os deputados com maior representatividade popular. Para o deputado que viu o seu mandato renovado por mais quatro anos, “os presidentes são, entre aspas, sempre os mesmos”. Apesar de duas das três comissões permanentes terem ficado sem líderes, Pereira Coutinho antevê que o lugar ocupado por Cheang Chi Keong à frente da 3ª comissão permanente pode calhar a Ip Sio Kai. É de referir que o Vice-Director-Geral da sucursal de Macau do Banco da China e presidente da Associação de Bancos de Macau cumprirá o seu primeiro mandato como deputado. Mais do mesmo Apesar de ser uma cara nova na AL, Pereira Coutinho entende que é o habitual “vira o disco e toca o mesmo”. O deputado português acrescenta ainda que os presidentes das comissões nunca surpreendem. “Alguma vez Ng Kuok Cheong foi presidente de uma comissão qualquer, um deputado que está lá há quase trinta anos? Ele é o deputado mais veterano e nunca teve direito a liderar uma comissão”, recorda. A antiguidade poderia ser um critério para a selecção dos cargos nas comissões da AL, aliás, como foi feito com a escolha de Kou Hoi In, o mais veterano do hemiciclo, que foi seleccionado para primeiro secretário da AL. Pereira Coutinho é da opinião que o único critério sólido para as escolhas é a conveniência do poder. “É por isso que os artigos da lei básica são aplicados quando mais convém, quando não é conveniente utilizam outro método”, comenta o deputado.
Victor Ng PolíticaAL | Plenário com três propostas de debate Apesar da legislatura apenas ter começado na segunda-feira, os deputados Ng Kuok Cheog, Ella Lei, e Sulu Sou já apresentaram três propostas de debate sobre os efeitos do tufão Hato, o aumento dos bilhetes dos autocarros e as obras do terminal das Portas do Cerco [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados Ng Kuok Cheong, Ella Lei e Sulu Sou apresentaram três propostas diferentes para debate na Assembleia Legislativa. No documento enviado por Ng Kuok Cheong são abordados os efeitos do tufão Hato, que causou dez mortos, vários feridos e estragos no território. O pró-democrata defende que a responsabilização dos membros do Governo ainda não está apurada, apesar do incidente com a reforma de Fong Soi Kun, antigo director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG), que gerou controvérsia recentemente. Ng Kuok Cheong também se mostra preocupado pelo facto de não haver trabalhos em curso para as instalações no lado oeste da península de Macau contra catástrofes naturais. Ng Kuok Cheong avançou também com perguntas na proposta de debate, questionando as medidas para melhorar a emissão de alertas e de resposta às catástrofes dos SMG e do Conselho para o Tratamento de Incidentes Imprevistos, assim como a implementação da responsabilização das autoridades e do plano para estabelecimentos contra catástrofes naturais. Por seu turno, Ella Lei quer debater o aumento das tarifas de autocarros no hemiciclo, porque a proposta do aumento foi avançada com várias críticas da sociedade e não existe uma explicação detalhada por parte do Governo. A deputada entende que os serviços de autocarros são a opção principal de transporte da população, visto que nos últimos tempos as autoridades avançaram com medidas para controlar a circulação de veículos nas estradas, através das penalizações financeiras. Tendo em conta o lugar privilegiado dos autocarros na vida da população, Ella Lei acha que o aumento dos bilhetes não pode ser justificado só com a razão de reduzir o orçamento da função pública. A deputada sublinha que é fundamental que se explique o impacto da proposta para a sociedade e a política da primazia aos autocarros. A deputada argumenta ainda que é normal que as autoridades registem aumentos no orçamento por causa da necessidade elevada nos serviços de autocarros. Face à situação, considera que o Governo deve mobilizar recursos para garantir necessidades ao nível dos autocarros. Do Terminal Já Sulu Sou pretende que a AL discuta a hipótese de suspender o plano de reparação do Terminal de autocarros das Portas do Cerco, actualmente encerrado devido aos efeitos do Tufão Hato. O membro da Novo Macau pretende que se inicie de imediato o planeamento das vias de trânsito junto à fronteira Na justificação de Sulu Sou, o condicionamento do trânsito na zona das Portas do Cerco, após a catástrofe, não é satisfatória visto que tem um impacto negativo na vida dos moradores e dos turistas na zona. Entretanto, com o período prolongado das obras de reparação ao Terminal das Portas do Cerco, o deputado está preocupado com as dificuldades dos residentes e a imagem turística do território nos próximos dois anos. Tendo em conta a falta de divulgação do orçamento para estas obras e a afirmação do secretário Raimundo do Rosário a baixar as expectativas da população face à renovação do terminal, Sulu Sou explica que a sociedade questiona a justificação do Governo para as obras de reparação.
Andreia Sofia Silva PolíticaDeputados questionam processo de integração nas seis comissões [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Mesa da Assembleia Legislativa (AL) já concluiu o processo de integração dos 33 deputados nas seis comissões (três permanentes e três de acompanhamento), mas três deles estão descontentes com a falta de transparência em todo o processo, uma vez que, segundo soube o HM, se limitaram a receber uma carta com os nomes já escolhidos. Agnes Lam é uma das deputadas que desconhecia a conclusão do processo. “Sem dúvida que poderia existir mais transparência. É estranho que não haja uma discussão sobre esse procedimento de escolha. Seria bom que nos deixassem dar a opinião sobre as comissões que queremos ou não integrar, ou algum sorteio.” Agnes Lam vai integrar a 2ª comissão permanente, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos das Finanças Públicas. “Esta era uma comissão que gostaria de integrar. Posso estudar mais sobre este assunto e de facto preciso de estudar mais. Não há qualquer problema para mim”, assumiu. Sulu Sou, que integra a 3ª comissão permanente, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública, também considera que deveria ter sido ouvido. “A Mesa da AL deveria ouvir-nos primeiro. Vou cooperar com os outros deputados que tenham as mesma opiniões ou defendam as mesmas questões sociais, por exemplo. Queremos que todas as reuniões sejam abertas ao público, e vamos lutar para que haja mais informação.” José Pereira Coutinho também se mostrou surpreendido, apesar de estar há mais de dez anos na AL. “É muito esquisito que a Mesa da AL reúna sem dar conhecimento aos deputados e não nos oiça sobre as comissões que pretendemos integrar.” Segundo a lista a que o HM teve acesso, Ella Lei vai integrar a 1ª comissão permanente, sendo que o deputado José Pereira Coutinho se mantém membro da 3ª comissão permanente. Chan Chak Mo, que presidiu à 2ª comissão permanente na última legislatura, mantém-se no grupo. Os presidentes serão escolhidos na primeira reunião interna das comissões, que ainda não tem data para acontecer, soube o HM.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaChui Sai Cheong | Jurista e advogados afastam conflito de interesses Será que Chui Sai Cheong enfrenta um caso de conflito de interesses por ser, ao mesmo tempo, vice-presidente do hemiciclo e membro do Conselho de Magistrados do Ministério Público? Um jurista e dois advogados afastam essa possibilidade [dropcap style≠’circle’]À[/dropcap] luz da separação dos poderes Executivo, Legislativo e Judicial, existe ou não um conflito de interesses com a eleição do deputado Chui Sai Cheong para a vice-presidência da Assembleia Legislativa (AL), por ser também membro do Conselho de Magistrados do Ministério Público? António Katchi, jurista e docente do Instituto Politécnico de Macau (IPM), considera que os diplomas que regulamentam estas questões não fazem referência a qualquer tipo de incompatibilidade. “Nem na Lei Básica, nem no Regime Eleitoral para a AL, nem no Estatuto dos Deputados, nem no Estatuto dos Magistrados, encontrei qualquer disposição que me parecesse estabelecer, directa ou indirectamente, uma incompatibilidade entre o cargo de vice-presidente da AL (ou, em geral, de deputado a essa Assembleia) e o de membro desse conselho”, defendeu ao HM. Para Katchi, não se coloca sequer a questão da separação de poderes. “Não me parece constituir fundamento bastante. Se esse princípio fosse invocado, poderia sê-lo em relação ao próprio cargo de deputado, e não só ao cargo de vice-presidente da AL.” O jurista considera mais grave o Estatuto dos Magistrados “conferir ao Chefe do Executivo (irmão de Chui Sai Cheong) a competência para escolher e nomear os membros deste Conselho”. A questão foi levantada esta segunda-feira, aquando da tomada de posse dos 33 deputados da AL e da eleição dos membros da Mesa da AL e da presidência. Quando confrontado com a possibilidade de estar em causa um conflito de interesses, Chui Sai Cheong admitiu consultar um jurista sobre esta matéria. Leonel Alves, ex-deputado, não encontra problemas de ordem jurídica neste assunto, lembrando que Lau Cheok Va foi presidente da Comissão Independente de Indigitação de Juízes quando presidia à AL. Actualmente o ex-deputado mantém o cargo. Este assunto está relacionado com “o nível da aceitação da sociedade”. “Legalmente não vejo impedimento”, defendeu o advogado ao HM. “O Conselho faz parte da Administração e a lei nada diz quanto ao facto de [Chui Sai Cheong] ser agora vice-presidente”, acrescentou Leonel Alves. Também o advogado Francisco Gaivão frisa que não se trata de “uma questão relevante”. “Se o Estatuto dos Deputados permite que ele, e outras pessoas que acumulam imensos cargos, empresariais ou não, sejam deputados e membros desse Conselho, não vejo que o facto de se tornar vice-presidente da AL constitua um problema.” E mudar a lei? Para António Katchi, o problema coloca-se do ponto de vista político e não legal. “Essa acumulação é indesejável e não me parecia mal que a lei proibisse”, disse. Francisco Gaivão considera que uma alteração da legislação poderia “eventualmente” mudar o panorama das coisas, mas, afinal de contas, “em Macau sempre foi assim”. “Não é o facto de vir agora a ser vice-presidente que seja um problema acrescido. Mas se formos discutir a composição da Assembleia e a representatividade, e uma certa uniformidade no perfil dos deputados, talvez seja uma questão mais interessante e pertinente”, adiantou o advogado. Katchi critica ainda a votação dos deputados, que elegeram Ho Iat Seng e Chui Sai Cheong. São, aos olhos do jurista, “dois oligarcas, nenhum deles eleito por sufrágio directo”. Há ainda “a agravante de um deles ser membro do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e o outro ser irmão do Chefe do Executivo”, frisou o académico.
Andreia Sofia Silva PolíticaHo Iat Seng não teme vozes diferentes [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] presidente reeleito da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, tomou ontem posse numa cerimónia no Centro Cultural de Macau, depois de ter sido eleito, uma hora antes, pelos seus colegas na sala do plenário da AL. A sessão de votação foi presidida pelo deputado Vítor Cheung Lap Kwan e teve uma breve intervenção de Sulu Sou. O deputado do campo pró-democrata pediu que as pessoas que estivessem interessadas em desempenhar o cargo de presidente, ou vice-presidente, tivessem algum tempo para se apresentar, antes das eleições. Porém, Vítor Cheung Lap Kwan negou essa sugestão. Depois da tomada de posse, Ho Iat Seng assumiu não temer a existência de novas visões no hemiciclo. “Não temo que haja mais vozes diferentes, o que temo é que não haja vozes para falar e apresentar as suas opiniões. Desde que as pessoas sigam o Regimento, então está tudo bem. Só espero problemas se alguém violar o regimento da AL e ou a lei. Acho que cada AL também tem as suas regras de jogo e o presidente tem de tomar uma posição imparcial.” Ho Iat Seng disse que, caso a saúde o permita, vai cumprir os quatro anos de mandato. A possibilidade de vir a ser candidato a Chefe do Executivo foi um assunto novamente abordado. “Vou só dizer que quero desempenhar o cargo de presidente da AL durante os próximos quatro anos.” Ho Iat Seng foi eleito por uma maioria de deputados, sendo que Ng Kuok Cheong obteve dois votos. Houve ainda um voto em branco.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaDeputados tomaram posse no Palácio do Governo Decorreu ontem a cerimónia de tomada de posse dos 33 deputados à Assembleia Legislativa. O juramento foi feito perante Chui Sai On e dentro das vozes em uníssono, apenas José Pereira Coutinho falou em português. Único também a prestar declarações à comunicação social, Coutinho reiterou que vai continuar a lutar pela lei sindical e pela transparência nos processos legislativos [dropcap style≠‘circle’]T[/dropcap]omaram ontem posse, perante o chefe do Executivo, Chui Sai On, os 33 deputados que integram a sexta legislatura da Assembleia Legislativa (AL). Na cerimónia que decorreu no Palácio do Governo, os deputados prestaram juramento em simultâneo depois da abertura da cerimónia com o hino da República Popular da China. No juramento, apenas José Pereira Coutinho falou em português para “marcar a diferença”, disse aos jornalistas após a cerimónia. O deputado foi também o único a falar com a comunicação social. A prioridade de Pereira Coutinho mantém-se. Quer ser o primeiro a apresentar um projecto de lei no hemiciclo e, pela nona vez, vai propor a criação da lei sindical. “Serei provavelmente o primeiro deputado a apresentar um projecto de lei nesta legislatura”, disse. “A minha primeira intervenção vai ser a lei sindical e a negociação colectiva. Neste momento estão a decorrer alterações pontuais à lei laboral, e essas alterações pontuais passam por negociações entre os empregadores e os trabalhadores, e não há nenhuma negociação justa, séria e imparcial enquanto não houver sindicatos”, disse o tribuno. Para Pereira Coutinho na negociação laboral actual sabe-se “de antemão que o empregador tem a faca e o queijo na mão”, o que não permite uma situação mais justa. Sem desistir Será a nona tentativa do deputado com ligações à ATPFM, em fazer avançar o projecto de lei em causa, mas depois de oito derrotas, Coutinho não se mostra desmoralizado. “Sou uma pessoa, à partida, muito optimista e tenho uma grande esperança que isto um dia – [como diz o ditado] água mole em pedra dura tanto bate até que fura –, vá andar para a frente”, explicou. Por outro lado, a criação de uma lei sindical está prevista na lei básica do território, e, disse Pereira Coutinho, cabe aos deputados cumprirem com ela. “Depois de 17 anos a RAEM não está a cumprir a Lei Básica no que diz respeito às leis laborais e como deputados é isto que temos de fazer: cumprir rigorosamente, apresentando projectos de lei e fiscalizando a acção governativa”, apontou. Caras novas No entanto, o facto de existirem 12 deputados novos no hemiciclo não representa a esperança para que o projecto avance. “Vai haver muita teoria abstracta na AL com diálogos, monólogos que só atrasam o processo de intervenção na realidade local”, explicou. A falta de esperança do deputado tem que ver com a inexperiência dos estreantes. “Vão precisar de algum tempo para poderem se ambientarem neste meio. A limitação dos novos deputados neste hemiciclo é nítida. Independentemente da forma como passaram a integrar a AL, têm limitações à partida e uma grande dificuldade em termos de explanação e de ter total liberdade para exprimirem aquilo que pensam”, referiu. Preocupações maiores Uma maior transparência será a tónica das intervenções de Pereira Coutinho ao longo da sexta legislatura. O tribuno quer que as reuniões em sede de comissão sejam abertas ao público e à comunicação social. “As seis comissões da AL devem funcionar com as portas abertas e é isso que a população de Macau exige – saber aquilo que está a acontecer”, sublinhou. “É incrível saber que nas regiões vizinhas as reuniões estão abertas ao público e que em Macau não”, rematou o deputado.
Andreia Sofia Silva PolíticaNova legislatura da AL: deputados tomam posse amanhã É já amanhã que começa uma nova legislatura da Assembleia Legislativa. Os 33 deputados eleitos e nomeados vão tomar posse, tal como a presidência do hemiciclo [dropcap style≠’circle’]“J[/dropcap]uro que defenderei e farei cumprir a Lei Básica da RAEM, dedicarei toda a minha lealdade à RAEM da República Popular da China, desempenharei as funções em que sou investido/a, cumprirei as leis.” Esta é uma parte do juramento que os 33 deputados que compõem a Assembleia Legislativa (AL) vão ter de defender amanhã, dia 16, no arranque da nova legislatura. A cerimónia de tomada de posse terá lugar na sede do Governo. Após a realização das eleições legislativas, tomam amanhã posse caras novas como é o caso de Agnes Lam, que liderou a lista Observatório Cívico, ou Sulu Sou, líder da lista ligada à Associação Novo Macau. De destacar ainda a eleição do número dois de Ella Lei, ligado ao campo da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM): Leong Sun Iok. No sufrágio indirecto, entraram dois deputados também ligados à FAOM, eleitos pelo sector do trabalho: Lam Lon Wai e Lei Chan U. Chui na vice-presidência? Também amanhã decorrerá, no Centro Cultural de Macau, a cerimónia de tomada de posse da eleição do presidente e vice-presidente do hemiciclo, uma hora depois da sua eleição, por parte dos deputados, na sala principal onde decorrem as sessões plenárias da AL. O Chefe do Executivo estará presente. Ho Iat Seng, que tem vindo a desempenhar o cargo de presidente na AL, e que foi reeleito nestas eleições, deverá permanecer no lugar. A mudança acontece na vice-presidência, depois da saída de Lam Heong Sang da AL. Segundo o diário Macau Daily Times, o deputado Chui Sai Cheong, irmão do Chefe do Executivo, Chui Sai On, deverá ser o escolhido para assumir a pasta da vice-presidência do hemiciclo. Nos nomeados, o grupo dos sete escolhidos por Chui Sai On foi renovado quase na sua totalidade, à excepção de Ma Chi Seng. Há nomes ligados ao meio académico, da Universidade de Macau e da Universidade de Ciências e Tecnologias, sem esquecer a presença de Wu Chou Kit, presidente da Associação de Engenheiros de Macau.
Victor Ng PolíticaAssembleia Legislativa | Paul Chan Wai Chi defende nomeação de deputados portugueses Paul Chan Wai Chi, ex-deputado e candidato nas últimas eleições, considera que o Chefe do Executivo deveria ter nomeado, pelo menos, um deputado português, por memória à Declaração Conjunta [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] antigo deputado e número dois de Sou Ka Hou nas últimas eleições considera que Chui Sai On falhou na escolha dos sete deputados nomeados para a Assembleia Legislativa (AL), pelo facto de não ter escolhido um membro da comunidade portuguesa ou macaense. Em declarações ao HM, Paul Chan Wai Chi defendeu a existência de deputados portugueses nomeados no hemiciclo, lembrando que a assinatura da Declaração Conjunta Luso-Chinesa, em 1987, previa a participação de portugueses no meio político local. O também dirigente da Associação Novo Macau apontou que, desde a transferência de soberania de Macau para a China, o número de deputados portugueses tem vindo a diminuir, sendo que, na próxima legislatura, que arranca a 15 de Outubro, não haverá qualquer deputado nomeado de nacionalidade portuguesa. Quanto a este ponto, Paul Chan Wai Chi confessou sentir-se desiludido e questiona se, caso o Governo e o próprio Governo Central afastem a necessidade de nomeação de deputados de origem portuguesa, será possível reduzir o número de nomeados e aumentar os assentos eleitos pela via directa. O último deputado nomeado português nomeado ou de origem macaense foi o advogado Philip Xavier, que cessou funções em 2009. Nomes como o de José Manuel Rodrigues ou de José Manuel Baptista Leão chegaram a sentar-se no hemiciclo pela via da nomeação após 1999. Nas últimas eleições legislativas antes da transferência de soberania, o governador Vasco Rocha Vieira nomeou José João de Deus Rodrigues do Rosário, Raimundo Arrais do Rosário (actual secretário para os Transportes e Obras Públicas), Joaquim Morais Alves, Jorge Neto Valente, José Manuel de Oliveira Rodrigues, António José Félix Pontes e o advogado Rui Afonso. Sem representatividade O antigo deputado disse ainda duvidar da representatividade dos novos sete deputados nomeados porque, na sua visão, não representam a diversidade de vozes que existe na sociedade. Sobre os futuros obstáculos do hemiciclo, Paul Chan Wai lembra a saída de deputados com muita experiência, como é o caso de Leonel Alves ou Kwan Tsui Hang, o que vai obrigar a um maior esforço nos trabalhos de produção e análise de leis. Eleições em debate No próximo dia 15 de Outubro terá lugar, em Macau, um debate sobre as últimas eleições legislativas, que conta com organização do Jornal Observatório de Macau, dirigido por Paul Chan Wai Chi. O evento terá lugar no Centro Pastoral Diocesano da Juventude em Macau e terá a presença de três oradores, um deles de Hong Kong. Trata-se de Chan Chi Wang, docente da Universidade de Hong Kong que é também residente de Macau. Paul Chan Wai Chi espera que possam ser analisados aspectos como as insuficiências verificadas nas últimas eleições, a alteração da lei eleitoral, a reforma do sistema político e o aumento do número de deputados eleitos pela via directa na AL. Chan Wai Chi espera que, com a presença do docente de Hong Kong, poder-se-á discutir os sistemas políticos das duas regiões administrativas especiais, analisar diferenças e avançar com sugestões para o futuro.
