Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaEleições, dia seguinte: A vitória do campo pró-democrata e a surpresa Agnes Lam Os resultados das eleições deste domingo revelaram que vamos ter um hemiciclo ligeiramente diferente. As associações tradicionais ganharam em votos mas o campo pró-democrata reforçou-se com três nomes. Agnes Lam foi a surpresa e é tida como alguém que, politicamente, se posiciona ao centro. Lam U Tou e Cloee Chao estrearam-se e não venceram, mas o seu desempenho surpreendeu O poder ainda é dos tradicionais, mas houve mudanças [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]e em 2013 Chan Meng Kam foi considerado o rei dos votos, por ter colocado na Assembleia Legislativa (AL) três deputados (além dele próprio, Si Ka Lon e Song Pek Kei), os resultados de domingo não foram assim tão satisfatórios para a ala que representa a comunidade de Fujian em Macau. Si Ka Lon e Song Pek Kei arrecadaram muitos votos, mas não os suficientes para elegerem os respectivos número dois. E assumiram um lado de derrota que não esperavam. “Os grandes prognósticos falharam, e ainda bem”, apontou Miguel de Senna Fernandes, advogado e líder da comunidade macaense. “Toda a gente pensava que desta vez seria o grande reforço, por exemplo de Chan Meng Kam, o que não aconteceu. O que se passou foi uma grande regressão daquilo que conseguiu há quatro anos atrás em que elegeu três deputados. Isto representa a quebra das forças ditas regionais, o que era o motivo de algum incómodo das pessoas que gostam que a única região dominante seja Macau.” Ella Lei, que substituiu Kwan Tsui Hang nas eleições directas com a União para o Desenvolvimento, ligada aos Operários, conseguiu eleger-se com quase 17 mil votos e o seu número dois, Leong Sun Iok, com 8347. Mak Soi Kun, da União Macau-Guangdong, foi o candidato que obteve o maior número de votos (17.207) e elegeu ainda Zheng Anting. Mas para Miguel de Senna Fernandes, a eleição de três nomes do campo pró-democrata minimizaram o destaque que as eleições ditas tradicionais têm tido nos últimos anos. Mak Soi Kun “Não quero de maneira nenhuma tecer algum comentário que possa soar a discriminação, mas as forças regionais sofreram um golpe, muito embora Mak Soi Kun tivesse mantidos os dois lugares conquistados há quatro anos.” A palavra dos jovens Larry So prefere destacar, sobretudo, a participação dos jovens nestas eleições, que registaram uma presença do eleitorado acima dos 62 por cento. “Estas eleições foram o reflexo de uma geração mais nova que emergiu com melhores resultados, o que pode significar que temos mais jovens a fazer parte da AL.” A passagem do tufão Hato foi, para o politólogo, um factor de acção e de mudança. “Este tufão veio fazer com que as pessoas, especialmente a geração mais nova, tenha estado mais activa politicamente, o que beneficiou a ala mais democrata que teve, sem dúvida, um melhor resultado do que os registados no passado.” O regresso da trilogia pró-democrata Au Kam San, Ng Kuok Cheong e Paul Chan Wai Chi sentaram-se, durante anos, lado a lado no hemiciclo, até que Chan Wai Chi perdeu o lugar nas eleições de 2013. Separações à parte, a ala pró-democrata revelou-se vencedora, graças à eleição do jovem Sulu Sou. “A lista e o discurso de Sulu Sou não corresponde a nenhuma estratégia da ala democrata de Macau tradicional. Aqui houve uma lista nitidamente isolada ao lado das duas encabeçadas por Au Kam San e Ng Kuok Cheong. Sulu Sou contou com uma máquina que lhe era própria, e veio com um discurso próprio”, defendeu Miguel de Senna Fernandes. Sulu Sou é líder da lista Associação do Novo Progresso de Macau O jovem de 26 anos representa, assim, uma espécie de viragem. “Ele atreveu-se com as suas ideias, numa altura em que se previa uma maior contenção de discursos mais radicais. A AL estava a trabalhar em águas muito calmas e era preciso alguma agitação. Quem tem mexido as águas tem sido Pereira Coutinho, e agora teremos outras agitações.” Camões Tam, analista político, opta por desvalorizar um pouco os resultados, pois a população só elege 14 dos 33 deputados da AL. “A vitória pró-democrata representa apenas uma pequena mudança. O desenvolvimento político de Macau costuma ser muito lento. Por isso acho que não devemos dar demasiada importância a este resultado.” Agnes Lam: a candidata do centro Tanto tentou até que conseguiu. Agnes Lam, líder da lista Observatório Cívico, ganhou um assento na AL com 9590 votos e é considerada como os analistas como alguém capaz de trazer uma lufada de ar fresco no hemiciclo. “É uma senhora que admiro, tem um discurso mais terra a terra, mais sensato”, defendeu Miguel de Senna Fernandes. “Somos profissionais e o discurso da Agnes Lam encaixa muito bem neste sector, por exemplo. Mas além de cativar este sector, Agnes chegou a outros apoios, que nada têm que ver com um maior radicalismo de Sulu Sou.” FOTOS: Sofia Margarida Mota O facto da candidata ter estado na sombra entre 2013 e as actuais eleições deu-lhe margem de manobra e um novo fôlego, considera Senna Fernandes. “Houve muita promessa, muita gente a esgotar os pulmões e Agnes Lam resguardou-se. O trabalho dela centrou-se a um outro nível e ainda está para ser provado até que ponto a aposta online não foi significativa nestes resultados.” Para Larry So, a líder do Observatório Cívico é “uma pessoa racional e pode ser, se a quisermos catalogar dentro da ala liberal, localizada ao centro”. “Não é demasiado pró sistema e também não é totalmente virada para o lado democrata. Está no meio, e pode equilibrar as coisas com o seu pensamento mais racional. Devido ao seu background profissional, Agnes Lam pode ser mais ligadas às bases da sociedade”, frisou. Larry So destaca ainda a importância que Agnes Lam pode ter em termos de igualdade de género. “Não há muitos membros da AL dedicados a este aspecto. Agnes Lam pode ser uma nova força nesta área. Espero que possa motivar mais reflexão acerca das questões de género no território.” Cloee Chao e Lam U Tou: não ganharam, mas encantaram No meio dos líderes em termos de número de votos e os novos rostos, houve dois candidatos que não ganharam mas marcaram uma posição. Cloee Chao, croupier, representava uma lista ligada aos trabalhadores dos casinos e teve mais de três mil votos, os mesmos que Angela Leong perdeu. “No passado, os votos de Angela Leong vinham dos trabalhadores dos casinos, mas os casinos e os trabalhadores têm tido alguns conflitos, e surgiu esta nova lista. No ano passado houve uma espécie de acordo entre os quadros de gestão, que falou de despedimentos. Este tipo de coisas veio deitar abaixo as ideias garantidas do passado. Angela Leong não representa os trabalhadores de base dos casinos, mas antes os quadros de gestão, e por isso os trabalhadores não quiseram estar alinhados com os patrões”, defendeu Larry So. Foto: Hoje Macau Já Lam U Tou liderava a Poder da Sinergia. Meses antes saiu dos Operários e fundou a sua própria associação, com que realizou várias conferências. Estas terão ajudado a projectar a sua imagem política. Nestas eleições, teve mais de sete mil votos. “Lam U Tou, apesar de não ter sido eleito, arrecadou votos que, para uma primeira tentativa, não foram realmente maus. Isto aconteceu também porque Lam U Tou também pertence a uma geração mais nova que fala pelo grosso da sociedade e tem o tipo de imagem que se identifica com a comunidade, especialmente com os jovens que passaram pelo tufão”, acrescentou o politólogo. A surpresa chamada Melinda Chan A líder da Aliança pr’a Mudança levou com um balde de água fria nestas eleições e não esperava uma derrota por 160 votos de diferença. Mudou a estratégia, afastou-se da área social para lutar mais pelas pequenas e médias empresas, chamou a si o macaense Jorge Valente, mas não bastou para a vitória. Foto: HM “Foi penalizada com a existência de uma lista que representava os trabalhadores dos casinos”, apontou Miguel de Senna Fernandes. “Apesar da lista de Cloee Chao ter conquistado mais de três mil votos, os 160 votos que faltaram a Melinda Chan poderiam estar ali. A penalização também se deu na lista da Angela Leong. Esta esteve melhor porque a máquina também era melhor, tinha outros recursos e outra forma de trabalhar.” Para Miguel de Senna Fernandes, sem William Kuan como número dois teria sido muito difícil a Angela Leong ser reeleita. Esta “conseguiu a votação graças ao seu número dois, que é um homem muito discreto e modesto, mas influente”. “Sem ele, Angela Leong corria o mesmo risco de Melinda Chan”, defendeu Senna Fernandes. Coutinho “jogou muito bem” Do receio à vitória. José Pereira Coutinho teve mais de 14 mil votos e, para Senna Fernandes, “jogou muito bem”. “A ausência de um deputado da comunidade portuguesa mexeu com o eleitorado e fez com que pessoas que não se identificavam de modo algum com o Pereira Coutinho votassem nele. Apesar de ter perdido o seu parceiro, Pereira Coutinho ganhou e foi um grande vencedor. O ano não era bom para ele e mesmo assim consegue mais votos do que há quatro anos”, frisou. As indirectas que não surpreenderam No sufrágio indirecto foram eleitos doze deputados e há também caras novas. Lam On Wai e Lei Chan U estão ligados aos Operários e conseguiram ser eleitos para representar o sector do trabalho, enquanto que Ip Sio Kai, ligado ao Banco da China, foi eleito pelo sector industrial, comercial e financeiro. Para os analistas nada há de novo numa eleição cheia de secretismos. “Não há uma grande variação e não surpreende nada”, disse Miguel de Senna Fernandes. “O sufrágio indirecto faz cada vez menos sentido. Ainda se poderia desenhar algum equilíbrio ou uma chamada de atenção por parte do movimento associativo. Não estou a ver grandes mudanças, não há sonhos novos. Isto sem retirar o valor que as pessoas têm. Claro que há determinados deputados cuja presença tem um certo efeito apaziguador na composição da AL. Não estou a ver o que mais podem trazer”, defendeu o advogado. Larry So é ainda mais pessimista quanto a estes resultados. “As eleições indirectas são uma espécie de espectáculo. Todos os tipos de negociações foram feitas entes das eleições. São uma formalidade. Basicamente estas eleições indirectas, falando em termos democráticos, não existem. São arranjadas e decididas muito tempo antes das datas das eleições.” Para Camões Tam, a eleição de novos rostos é sinónimo de “renovação geracional”. “É o que se pode ver com as saídas de Kwan Tsui Hang e Chan Meng Kam. Há uma entrega do poder a pessoas mais novas”, concluiu. Sonny Lo | “Avanço democrático na história política” O politólogo Sonny Lo afirmou que os resultados das eleições representam “um avanço democrático na história política” do território. Para Sonny Lo, autor do livro “Political Change in Macao”, a AL é agora, na verdade, composta por cinco membros do campo pró-democracia, algo “sem precedentes”. Além de Sulu Sou, Ng Kuok Cheong e Au Kam San, que fazem da implementação do sufrágio universal para a eleição do chefe do Governo o seu ‘cavalo de batalha’ político, outros dois deputados apoiam a ideia, ainda que não se foquem particularmente nisso. São eles José Pereira Coutinho, reeleito, e a professora universitária Agnes Lam. Ainda assim, Sonny Lo não hesitou em colocá-la no cesto dos ‘pan-democratas’: “Formou o Observatório Cívico, que promove a transparência, tenta melhorar as políticas do Governo. No geral ela pode ser categorizada como [fazendo parte] da frente democrática”. O académico de Hong Kong disse esperar que estes deputados cooperem dentro da AL em assuntos “como reforma política ou questões laborais”. “Não ficaria surpreendido se estes cinco deputados se juntassem e tentassem chegar a um consenso para colocar mais pressão sobre o Governo”, considerou. Diferença face a Hong Kong Quanto ao jovem Sulu Sou, Sonny Lo não antevê uma repetição dos problemas de Hong Kong, onde seis eleitos, adeptos de uma maior autonomia de Hong Kong em relação à China, acabaram por ser desqualificados. “Acho que Sulu Sou vai ser pragmático. Deve aprender com experiência amarga de alguns dos jovens deputados eleitos em Hong Kong. Não prevejo nenhuma acção radical da parte de Sulu Sou”, afirmou. Sonny Lo destacou ainda o fortalecimento das forças tradicionais, como os grupos de apoio das chamadas de base – Operários, Kai Fong (Moradores), Associação das Mulheres – e dos clãs, que representam residentes oriundos de zonas específicas da China, como é o caso de Mak Soi Kun, Si Ka Lon e Song Pek Kei.
Hoje Macau PolíticaEleições | Mais de 300 mil eleitores escolheram 14 dos 33 deputados do hemiciclo [dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]ais de 300 mil eleitores de Macau escolheram 14 dos 33 deputados à Assembleia Legislativa (AL), numas eleições marcadas por um recorde de candidaturas para o sufrágio direto. As eleições por sufrágio direto para a sexta AL vão ser disputadas por 24 listas compostas por 186 candidatos, incluindo sete luso-descendentes, dos quais apenas um é “cabeça de lista”. Ao todo, 201 candidatos disputam 26 dos 33 lugares (14 pelo sufrágio direto e 12 pelo indireto), sendo os restantes sete deputados nomeados pelo chefe do Executivo da Região Administrativa Especial, após a publicação dos resultados oficiais. Para o sufrágio indireto (através das associações) apresentam-se seis listas com 15 candidatos. Na via direta, as atuais eleições ficam marcadas pelo número recorde de listas candidatas, num total de 24, e pela divisão dos pró-democratas em três listas, das quais apenas uma está afiliada à Novo Macau, a maior associação pró-democracia do território. O jovem Sulu Sou lidera essa lista e, se for eleito, será o mais jovem deputado, aos 26 anos. Já os veteranos Ng Kuok Cheong e Au Kam San encabeçam duas candidaturas distintas, fora da Associação Novo Macau que fundaram. A estratégia reflete, em parte, a divisão entre as alas tradicional e liberal do movimento pró-democracia e também o objetivo de aumentar a probabilidade de conquistar um maior número de assentos. Esta é, aliás, uma opção seguida por outras forças pró-Pequim, como são os casos de Wong Kit Cheng e Ho Ion Sang, deputados que este ano lideram duas candidaturas separadas. Isto porque a contagem dos votos nas eleições para a Assembleia Legislativa em Macau segue o método de Hondt alterado, que na prática dificulta a eleição de mais de dois deputados por candidatura. Em ambos os sufrágios, a conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o número de votos obtido por cada candidatura, dividido sucessivamente por 1, 2, 4, 8 e demais potências de 2, até ao número de mandatos a distribuir, sendo os quocientes alinhados por ordem decrescente da sua grandeza numa série de tantos termos quantos os mandatos. Já a eleição pela via indireta tem a particularidade de, ao contrário do habitual, não estar totalmente definida antes do dia da votação, atendendo ao facto de um dos cinco colégios eleitorais – o do setor profissional – ser disputado por duas listas. Na prática, três dos 15 candidatos a 12 lugares de deputados vão ficar de fora do hemiciclo. Os cinco colégios eleitorais elegem 12 lugares pela via indireta: quatro pelo colégio eleitoral dos setores industrial, comercial e financeiro, três pelo do setor profissional, dois pelo do setor do trabalho, outros dois no colégio eleitoral dos sectores cultural e desportivo, e um no colégio eleitoral dos sectores dos serviços sociais e educacional. Um total de 22 deputados da última legislatura figura como candidato: 13 concorrem pelo sufrágio universal e nove pela via indireta. As eleições de hoje ficam ainda marcadas pelas saídas de algumas figuras de peso como Leonel Alves e Kwan Tsui Hang, após longas carreiras na Assembleia. O português habitualmente eleito pelo sufrágio indireto decidiu não se recandidatar após 33 anos no hemiciclo, enquanto a histórica representante da Associação Geral dos Operários, que começou por ser eleita pelas associações, e mais tarde passou a conquistar o lugar através do voto da população, diz adeus à Assembleia depois de duas décadas de serviço. Os restantes três deputados que não se recandidatam são Lam Heong Sang e Cheang Chi Keong, ambos eleitos por sufrágio indireto, e Chan Meng Kam, campeão de votos nas eleições de 2013, nas quais angariou mais de 26 mil votos, conquistando o feito inédito de garantir três assentos com uma única lista.
Hoje Macau PolíticaLei do enquadramento orçamental revista em 2024 [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] nova lei do enquadramento orçamental, aprovada recentemente na Assembleia Legislativa (AL), entra em vigor no próximo dia 1 de Janeiro, mas o Governo achou por bem começar já a divulgá-la. Segundo um comunicado oficial, o Executivo “procederá a uma revisão da nova lei cinco anos após a sua entrada em vigor”, o que significa que o hemiciclo irá receber uma nova proposta de lei no ano de 2024. O novo diploma prevê a entrada em vigor de medidas facilitadoras do trabalho de fiscalização por parte da AL. Na prática, os deputados terão de receber das mãos do Executivo um relatório intercalar da execução do orçamento até ao dia 10 de Agosto de cada ano, sendo que o relatório terá de ser reportado a 30 de Junho. Segundo o comunicado, desta forma a AL pode “proceder a uma fiscalização mais profunda e atempada das finanças públicas da RAEM”. A nova lei determina ainda que “o pessoal de direcção e chefia, bem como os demais trabalhadores [da Função Pública] são passíveis da responsabilidade criminal, civil e disciplinar que ao caso couber, de acordo com a lei”. Medidas só em 2019 A aplicação da nova lei, cuja revisão foi exigida durante anos por vários deputados do hemiciclo, será feita por fases, uma vez que há novas disposições que só serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2019. No essencial, a nova lei traz o regime do uso das dotações afectadas e obriga à elaboração de um relatório da execução orçamental, a cada três meses, do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA). O Governo lembra ainda que o novo diploma passa a abranger “todos os procedimentos das actividades orçamentais”, onde se incluem “os princípios e as regras de elaboração, exame, aprovação, execução e alteração do orçamento”. São ainda tidos em conta “os princípios e as regras das suas contas finais e de elaboração e apreciação do relatório sobre a execução do orçamento”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaEleições | O balanço da primeira semana de campanha [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]az amanhã uma semana que as 24 listas candidatas à Assembleia Legislativa andam nas ruas a apresentar os seus programas políticos à população. Três analistas dizem existir pouca inovação por parte dos candidatos, uma repetição de ideias e uma mera troca de acusações entre adversários. O pontapé de saída oficial para a campanha eleitoral deu-se na passada sexta-feira à noite, na praça do Tap Seac. Desde então que a semana tem sido preenchida com acções de campanha e apresentação dos programas políticos das 24 listas que se candidatam este ano à Assembleia Legislativa (AL) pela via directa. Além das promessas habituais, os debates na TDM com todos os candidatos já originaram uma polémica, com a deputada Song Pek Kei a fazer referência ao facto dos filhos de José Pereira Coutinho estarem a ser julgados no Tribunal Judicial de Base por suspeitas de tráfico de droga. (Ver texto na secção de política). Troca de galhardetes e promessas à parte, três analistas dizem que existe pouca inovação dos programas políticos e que falta uma estratégia bem definida. “O maior problema que encontro nos programas políticos é o facto de parecerem catálogos e de não estarem muito bem projectados”, disse Eric Sautedé, analista político e docente universitário. “Falta um projecto, uma ambição, propostas que sejam abrangentes e ainda assim coerentes. Em vez disso, na melhor das hipóteses, os eleitores têm um catálogo com algumas boas ideias sem uma perspectiva articulada”, acrescentou o académico. Eric Sautedé diz que estes “catálogos” têm uma boa dose de populismo. “Do que temos visto, temos sobretudo um catálogo com sugestões populistas. São, na maioria, propostas que os candidatos, assim que forem eleitos, vão esquecer ou deixar de lado.” O analista, que expressou, nas redes sociais, o apoio à lista Associação do Novo Progresso de Macau, encabeçada por Sulu Sou e Paul Chan Wai Chi, explica as estratégias que as listas deveriam adoptar. “Se é uma lista pró-ambiente, as medidas de protecção ambiental devem ser o principal foco do projecto político. Se é uma lista mais virada para o mercado, então as medidas económicas são cruciais. Isto não significa que as listas não devam cobrir todos os assuntos, apenas revela que os candidatos estão dispostos a assumir prioridades.” Só acusações Façamos então uma retrospectiva do que algumas listas têm prometido, caso obtenham votos suficientes para os seus líderes terem assentos no hemiciclo. A lista União para o Desenvolvimento é agora liderada por Ella Lei e volta a defender a necessidade de atribuir regularmente habitação pública aos residentes, tal como garantir que não há importação excessiva de não residentes. Au Kam San e Ng Kuok Cheong são veteranos e concorrem este ano em listas separadas, Associação Novo Democrático e Associação Próspero Macau Democrático, respectivamente, mas as suas promessas não variam muito do que têm dito na AL: querem que seja implementado o sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo e dos deputados, pedem mais concursos para habitação pública, sem esquecer a renovação dos bairros antigos. Wong Kit Cheng, estreante nas lides da política em 2013, lidera agora a Aliança do Bom Lar, que volta a pedir a implementação da licença de paternidade e o alargamento da licença da maternidade, sem esquecer mais medidas para os idosos e os jovens. Para Larry So, politólogo, estamos perante um sem número de ideias que estão longe de ser novidade. Até porque a maioria dos candidatos foram deputados nos últimos anos e estes são os temas que têm sido abordados na maioria das interpelações que apresentam ao Governo ou nas intervenções que fazem nos plenários. Larry So, politólogo, acredita que os candidatos estão sobretudo a auto-promoverem-se, ao invés de trazerem novas ideias ao panorama político. “Temos muitos debates e repetem-se os mesmos assuntos. Se olharmos para todas estas campanhas parece que os candidatos se estão a promover a si próprios mais do que a fazer realmente uma campanha. Depois falam do tufão, dos casinos e dos seus trabalhadores, mas não apontam o cerne das questões para que depois sejam feitas sugestões que resolvam os problemas”, acrescentou. Aniquilar o adversário Há, na maioria, uma troca de acusações entre candidatos, na visão de Larry So. “A maior partes das listas não tens mais objectivos em mente se não o de se venderem. Eles sabem que estão a ser irracionais e que não estão a usar este momento para propor mudanças para melhor por parte do governo”, disse. O antigo docente do Instituto Politécnico de Macau reforça a ideia da existência de uma certa irracionalidade. “Estão treinados para ser mais agressivos para com os seus adversários e não para fiscalizar e olhar para o Governo. Desta forma querem ganhar a confiança das pessoas, através da supressão do adversário, em termos de performance e tendo em conta diferentes personalidades e backgrounds.” Ainda assim, o politólogo assegura que o panorama não é muito diferente daquele que se verifica em Hong Kong. “Este tipo de debates não traz uma discussão genuína nem racional. Mas a maior parte dos debates que vimos em Hong Kong para a campanha do Conselho Legislativo (LegCo) também revelaram o mesmo tipo de comportamento.” Incompetências antigas Eric Sautedé não esquece as várias polémicas que têm povoado o hemiciclo, tal como a aprovação da Lei de Terras, em 2013, que deixou sem casas centenas de investidores do edifício Pearl Horizon. “Diria que oito listas pertencem à categoria dos candidatos pró-Governo que ultimamente têm falhado na monitorização e na supervisão das acções governativas e falharam na sua acção ao votarem a favor de leis que interessam a toda a comunidade.” Na sua visão, “os deputados que são eleitos por sufrágio universal são os únicos que têm alguma legitimidade popular. Os que são nomeados pelo Chefe do Executivo provaram ser incompetentes e não terem qualquer tipo de representatividade, algo que ficou claro com o caso da Lei de Terras”, exemplificou. O antigo docente da Universidade de São José fala também da campanha, bem mais discreta, que tem sido feita pelas 14 listas que concorrem pela via do sufrágio indirecto. “Os deputados eleitos pela via indirecta concorrem num campo oposto e representam vastos interesses relacionados com o sector empresarial. Os dois assentos adicionados em 2012 ao sufrágio indirecto revelaram-se absolutamente inúteis e provou-se ser um desastre nos casos de Chan Hong e Chan Iek Lap. Estes deputados têm acções ineficazes e irrelevantes”, rematou. Quando os candidatos parecem governantes [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]os últimos dias os programas políticos têm-se focado mais em medidas que entram na alçada do poder Executivo, relacionadas com a adopção de políticas ao nível da habitação, trânsito ou emprego. São poucos aqueles que dão destaque a matérias relacionadas com a iniciativa legislativa dos deputados. A título de exemplo, a lista Ou Mun Kong I, liderada por Lee Sio Kuan, apresentou há dias um programa político que, entre outras coisas, promete lutar pela proibição de importação de trabalhadores não residentes no sector dos croupiers e dos motoristas. Para Eric Sautedé, este não é, contudo, “o maior problema” nesta campanha. “O facto dos candidatos fazerem propostas relacionadas com o poder Executivo tem alguma lógica, se considerarmos que o Governo não é uma emanação do poder legislativo nem uma escolha soberana da população, mas uma selecção oriunda dos interesses da comissão eleitoral do Chefe do Executivo atestados por Pequim.” Pouca manobra António Katchi, jurista e docente do Instituto Politécnico de Macau (IPM) também desvaloriza esta questão, referindo que a apresentação destas medidas estão relacionadas com os entraves do próprio sistema. “Nestas eleições, como nas anteriores, as medidas preconizadas nos programas eleitorais exorbitam não tanto o poder legislativo da AL mas sobretudo o poder de iniciativa legislativa dos deputados, nomeadamente o seu poder de apresentar projectos de lei.” Para António Katchi, “um dos vários aspectos anti-democráticos do sistema político de Macau consiste precisamente nesta limitação do poder de iniciativa legislativa dos deputados”. “Sirva de exemplo a proibição que impende sobre os deputados de apresentarem quaisquer projectos de lei que envolvam receitas ou despesas públicas”, acrescentou. Isto faz com que os candidatos tenham de ir um pouco mais além da sua função legislativa. “Imaginemos quão pouco substancial ficaria reduzido um programa eleitoral se estivesse cingido às matérias sobre as quais os deputados dispõem de um poder de iniciativa legislativa. É natural que as listas concorrentes não queiram circunscrever o seu programa eleitoral dessa maneira.” Katchi diz mesmo que “há vantagem para os eleitores” que assim seja. “É importante que as listas exponham com a máxima amplitude possível o seu ideário político. Quanto mais não seja, fica-se a saber que posição os candidatos a deputados tencionam adoptar perante as propostas do Governo. Ainda assim, convém que informem os eleitores sobre as dificuldades impostas pelo quadro constitucional e político vigente”, concluiu. Aproveitamento político de um tufão A passagem do tufão Hato e as suas consequências desastrosas entraram de imediato para a agenda política dos candidatos. Larry So não tem dúvidas de que houve um aproveitamento político da tragédia. “Quase todas as listas falam no facto de o Governo não ter feito o trabalho necessário. Algumas vão mesmo mais longe e falam dos voluntários e das motivações políticas associadas. De certo modo o tufão veio trazer aspectos de que as diferentes listas estão a tirar vantagens. Por um lado acusam o Governo de não ter feito nada, e depois as listas atacam-se mutuamente”, defendeu.
Victor Ng PolíticaHo Ion Sang | Deputado faz balanço da última legislatura Processos legislativos muito lentos e pouca importância dada à habitação social são as maiores lamentações do deputado Ho Ion Sang relativamente à última sessão legislativa. O deputado espera ainda que, no futuro, sejam implementadas melhorias para uma maior qualidade dos serviços do Governo [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]inda há muito a fazer e a aperfeiçoar. A ideia é deixada por Ho Ion Sang no balanço que fez, ontem, da actividade dos últimos quatro anos na Assembleia Legislativa (AL). “Há felicidade e infelicidade”, disse o deputado em conferência de imprensa. Ao olhar para os últimos anos, os maiores lamentos de Ho Ion Sang vão para a lentidão de alguns dos trabalhos. Como exemplo, o deputado referiu o regime jurídico de garantia de direitos e interesses dos idosos e o regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer. Para o futuro, o Ho Ion Sang espera que a Administração possa melhorar alguns aspectos como a comunicação e cooperação, “dando primazia aos trabalhos de legislação ligados aos assuntos sociais e económicos”. Tudo para melhorar a qualidade de produção legislativa. Do balanço que faz, Ho Ion Sang relembra que participou 170 nos plenários da AL, 165 vezes na 1ª comissão permanente, e 28 vezes na Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas. De Outubro de 2013 até Agosto de 2017, o deputado assinou no total 198 interpelações escritas, 18 interpelações orais, 56 intervenções antes da ordem do dia, e manifestou a sua opinião 563 vezes através dos meios de comunicação social. Preocupações sociais Segundo os dados estatísticos divulgados ontem, as maiores preocupações manifestadas por Ho Ion Sang dizem respeito a assuntos sociais. A habitação pública ocupa 14 por cento das suas intervenções, enquanto as questões de trânsito representam 12 por cento, percentagem idêntica à mostrada pelas questões económicas. Nos últimos quatro anos, o gabinete do deputado Ho Ion Sang recebeu 5615 casos ligados à preservação dos direitos em que 5431 foram resolvidos o que manifesta uma taxa de conclusão de casos de 96,72 por cento. De entre os casos chegados ao gabinete, a habitação ocupa o lugar de destaque. “Com o desenvolvimento da sociedade, o problema de habitação dos residentes de Macau está a ser cada vez mais relevante”, contou o deputado, que considera que muitos residentes enfrentam dificuldades no que respeita à aquisição de casa. O dedo é apontado aos preços elevados do mercado privado e à insuficiência de fracções disponíveis na habitação pública. Ho Ion Sang lamenta ainda que apesar de existirem vários projectos anunciados pelo Governo nesta matéria, o seu progresso é “muito lento e falta um calendário para a conclusão de obras”, refere. Responsabilizações O tribuno lamentou ainda os casos em que o Governo não assumiu responsabilidades nas falhas que cometeu. “Na sequência de irregularidades nas concessões de obras públicas, na aquisição pública e até na ocorrência de catástrofes, os membros de cargos importantes do Governo demitem-se, mas não vemos nenhuma investigação nem sanção para estas pessoas que cometem erros”, afirmou Ho Ion Sang. O deputado espera que esta situação venha a ser alterada de modo a promover a qualidade dos serviços do próprio Governo.
Andreia Sofia Silva PolíticaAL | Ho Iat Seng deixa mensagem para nova legislatura O presidente da Assembleia Legislativa pede que os deputados que vierem a compor a nova legislatura “estabeleçam o sentido de missão histórica e de responsabilidade perante a era actual”. No relatório de balanço é dado destaque às alterações feitas ao regimento [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] passagem do tufão Hato pelo território adiou o habitual encontro do presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, com os media, mas o relatório de balanço da legislatura que chegou ao fim foi ontem lançado. Nele Ho Iat Seng deixa um apelo aos deputados que venham a compor a próxima legislatura do hemiciclo, que arranca em Outubro, após a realização das legislativas de Setembro. “Desejo que os deputados da nova legislatura prossigam a boa tradição, defendam o cerne da política ‘Um País, Dois Sistemas’ e estabeleçam com firmeza o sentido de missão histórica e de responsabilidade perante a era actual”, escreveu. Ho Iat Seng acrescenta ainda que os novos deputados devem ser “solidários e devotados, desempenhar efectivamente as funções e o papel da AL, servindo de elo entre o passado e o futuro, por forma a construir uma RAEM melhor”. No ano legislativo que findou realizou-se um total de 50 plenários, sendo que a taxa média de assiduidade dos deputados chegou aos 94,73 por cento. Houve um total de 135 reuniões das comissões, com uma taxa de assiduidade dos membros do hemiciclo de 88,48 por cento. Um total de 20 deputados apresentaram, até ao dia 15 de Agosto, 591 interpelações escritas, tendo sido realizadas dez reuniões para debater 72 interpelações orais. Os deputados realizaram, nos seus gabinetes, um total de 285 atendimentos a residentes, tendo chegado, via e-mail ou telefone, um total de 124 opiniões ou pedidos. Mudanças elogiadas Ho Iat Seng fez ainda elogios às alterações que foram levadas a cabo ao Regimento da AL. A medida “melhorou os procedimentos de interpelação oral”, pois “procedeu-se ao agrupamento das interpelações da mesma área e sobre o mesmo assunto, para serem respondidas em conjunto”. “Acredita-se que esta forma inovadora de agrupamento possa ajudar a elevar os efeitos dos trabalhos no âmbito das interpelações da AL e, ao mesmo tempo, demonstrar que existe uma simbiose entre a coordenação e a supervisão exercidas pelo órgão legislativo sobre o órgão executivo, a qual promove uma interacção positiva entre os mesmos”, apontou. O presidente da AL considerou ainda que “face às múltiplas pressões e desafios”, o hemiciclo “realizou ordenadamente os trabalhos e cumpriu escrupulosamente as atribuições legais”. “Com um espírito altamente responsável, concluiu com sucesso a apreciação de todas as iniciativas legislativas, congregando amplamente o consenso e equilibrando os diversos interesses”, rematou.
João Luz Manchete PolíticaAL | Faltam assessores jurídicos e intérpretes no apoio aos trabalhos legislativos Apesar de a Assembleia Legislativa contar com mais de duas dezenas de juristas nos seus quadros de assessoria, a aproximação de prazos para entrega de diplomas, ou pareceres, pode levar a que se passem fins-de-semana a trabalhar a contra-relógio. A situação dos tradutores é também de sobrecarga [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]o princípio da Assembleia Legislativa (AL) nem havia assessores no auxílio dos trabalhos dos deputados. A coisa ia-se fazendo, em grande parte graças à composição do hemiciclo recheado de juristas de renome. “Quando entrei em 1984, e ao longo da primeira legislatura, não havia qualquer assessor jurídico ou da área da economia, nada”, recorda Leonel Alves. No entanto, o histórico deputado e advogado lembra que se trabalhava bem. “Tínhamos na AL um grande presidente, o Dr. Carlos Assumpção, jurista de primeira água, assim como outros deputados juristas, designadamente o Dr. Neto Valente. No fundo, tínhamos pessoal de primeira linha que dava conta do recado”, conclui. Muita coisa mudou nas últimas mais de três décadas. A RAEM nasceu, os cofres do Governo encheram-se e a composição do órgão legislativo alterou-se. Hoje em dia, a AL tem na sua composição 33 deputados e ao longo do processo legislativo os pareceres foram ganhando um peso de interpretação legal que antes não tinham. “Na altura em que estamos a preparar os pareceres, passamos aqui os fins-de-semana fechados porque temos um prazo muito curto para elaborar e traduzir os documentos”, conta uma fonte da assessoria jurídica ao HM. Segundo o relato do técnico, as noitadas e os fins-de-semana de intensa labuta são frequentes, principalmente quando se ultimam pareceres das comissões permanentes. Outra das circunstâncias que eleva o volume de trabalho é o curto espaço de tempo que os assessores têm para analisar as propostas de lei. “Temos de dar a nossa opinião na primeira reunião e nesse curto período recolhemos material e estudamos alguns assuntos com que, por vezes, não estamos familiarizados”, contextualiza a fonte da assessoria, que ainda assim encara com normalidade a forma como a AL funciona neste domínio. “Há quatro anos atrás, quando trabalhámos na lei das terras, na legislação de salvaguarda do património e no processo penal isto foi uma loucura, foi mesmo até ao fim, todos os tradutores e juristas a trabalhar”, conta o assessor. Este ano a azáfama foi apenas para alguns colegas, apesar de “a pressão do fim da legislatura ser sempre um período complicado”. Evolução das coisas Leonel Alves conhece, talvez como ninguém, a forma como a AL funciona, “onde o elo mais fraco é o dos juristas”. O apoio técnico é fundamental nas operações legislativas e de fiscalização do Executivo. “Quanto maior for essa complementaridade melhor ou mais profícuo será para os trabalhos da AL”, explica o ainda deputado. Se na primeira legislatura não havia assessoria, ao longo da segunda, assim que houve alguma folga em termos orçamentais, começou a pensar-se em contratar assessores jurídicos e da área económica. Um trabalho essencial no auxílio das funções dos deputados, especialmente daqueles sem formação jurídica. Os anos foram passando e o quadro de pessoal de assessoria foi crescendo, numa primeira fase só com assessores portugueses e depois, por iniciativa de Leonel Alves enquanto secretário da Mesa da AL, foram admitidos juristas de matriz chinesa. Este apoio foi ganhando um importância crescente, principalmente no que diz respeito ao auxílio às comissões permanentes, passando os assessores a fazer os relatórios das comissões. Tendo em conta o contexto do dinheiro que o órgão legislativo tem à sua disposição, uma visão histórica demonstra que os orçamentos têm vindo a crescer mas, ainda assim, representam uma parcela pequena face aos gastos globais anuais do Governo de Macau. Ao longo da sessão legislativa de 2002, a AL funcionou com um orçamento de 57 milhões de patacas. Em 2008, cresceu para 76,14 milhões. No ano passado, o orçamento corrigido da AL foi de quase 189,5 milhões de patacas. Apesar do aumento considerável, esta quantia representa apenas 0,22 por cento do orçamento revisto do total da despesa integrada do Governo, como se lê no relatório de actividades da AL da 3ª sessão legislativa da V legislatura. José Pereira Coutinho já se havia referido a esta questão, referindo que o dinheiro que a AL dispõe “é muito pouco comparando com qualquer outro serviço público”. O deputado contou que os assessores e intérpretes da assembleia “não têm mãos a medir para a quantidade de trabalho”, acrescentando que “se alguns deles saírem, a quebra é drástica”. Em termos orçamentais, também Leonel Alves acha que a AL deveria ter mais dinheiro, chegando a dizer, com humor, que “o orçamento até devia ser, entre aspas, ilimitado”. Perdas irreparáveis Neste momento, a AL funciona com sete grupos de trabalhos de assessoria jurídica, dois dos quais não têm nenhum jurista português. No final de 2015, uma jurista portuguesa abandonou a AL para regressar a Portugal, sem ter sido substituída. Apesar de alguns assessores chineses ter estudado Direito em universidades portuguesas, as subtilezas e conceitos da linguagem técnico-jurídica é de difícil apreensão, mesmo para portugueses pouco versados em Direito. Este facto tem levado a redacções pobres de legislação. Leonel Alves destaca, neste capítulo, a lei das partes comuns dos edifícios em propriedade horizontal, sendo que “a lei de protecção dos animais ainda foi pior, com artigos que são totalmente ilegíveis”. “A lei de terras tem artigos que já li cinquenta vezes e que continuo sem perceber. Estes problemas ocorrem, normalmente, quando nos grupos de trabalho não consta nenhum elemento de matriz portuguesa”, explica Leonel Alves. Apesar de há cerca de ano e meio a AL ter contratado quatro juristas novos que tiraram o curso em Portugal, de acordo com a fonte próxima da assessoria técnica, são pessoas ainda muito novas, obviamente sem a experiência dos assessores mais velhos. A formação faz-se a trabalhar. O assessor que falou com o HM revelou que o número de pessoal não é o problema, mas “se calhar, o que falta são pessoas com mais experiência”. Quarto elemento Outro dos detalhes que poderia ajudar ao melhor fluxo dos trabalhos da AL seria a criação de uma quarta comissão permanente. De momento, os grupos de assessoria são sete, apenas para três comissões permanentes. “Para não acumularem tanto as leis, talvez fosse melhor haver mais uma comissão permanente”, teoriza o técnico. Apesar do número de deputados ter aumentado, as comissões permanentes continuam a ser três. Durante a sessão legislativa do ano passado foram realizadas 154 reuniões das comissões permanentes da AL. Neste momento, uma comissão tem em média nove elementos. “Se não houver muito para apreciar, as três comissões podem dar vazão aos trabalhos, mas se houver um grande incremento de propostas e projectos de lei, creio que mais uma comissão permanente seria benéfico”, considera Leonel Alves. A questão do fluxo de trabalho agiganta-se na parte dos intérpretes. “Talvez a nível de tradutores o volume de tarefas seja ainda mais difícil, porque para além do trabalho legislativo têm as interpelações e intervenções antes da ordem do dia para traduzir”, conta a fonte ao HM. Importa aqui referir que ao longo da sessão legislativa do ano transacto os tradutores da AL trabalharam em 264 intervenções antes da ordem do dia. No campo das interpelações, tiveram de traduzir 619 escritas e 61 orais, num ano em que foram aprovadas nove leis e uma resolução, num universo de 11 propostas de lei e quatro projectos. Em termos de iniciativa legislativa, as propostas suplantam os projectos, ou seja, o Governo propõe mais legislação do que a assembleia. Neste aspecto, Leonel Alves acha que “se cada uma das comissões ficasse incumbida de fazer um projecto de lei por legislatura já não era mau”. O deputado lembra ainda que é necessário que “não esqueçamos que a AL tem fundamentalmente uma missão legislativa”. Porém, legislar é um processo complexo que implica uma visão integrada de todo o ordenamento jurídico. “Legislar não é só carregar no botão do aprovar, abster-se ou votar contra. É preciso ter massa crítica, conhecer a realidade de Macau, conhecer o seu ordenamento jurídico. É todo um conjunto de tarefas importantes onde, a meu ver, a assessoria jurídica tem um papel fundamental”, considera o histórico deputado.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Aplausos, despedidas e desejos no fim da V Legislatura Chegou ontem ao fim a V Legislatura da Assembleia Legislativa. Ho Iat Seng recordou que vários deputados com experiência deixam o hemiciclo. Na despedida, Leonel Alves defendeu a necessidade de olhar de novo para o Código do Processo Penal [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] último debate da vida de alguns deputados aconteceu ontem e não faltou sequer a fotografia de família com os membros do hemiciclo que, depois das eleições de Setembro, será certamente diferente. Houve, inclusivamente, alguns aplausos. Depois da discussão sobre o processo de atribuição de casas do Governo, terminou oficialmente a V Legislatura da Assembleia Legislativa (AL), tendo Ho Iat Seng, o seu presidente, lembrado que nomes como o de Chan Meng Kam, Leonel Alves ou Cheang Chi Keong vão deixar a Assembleia. “Muitos deputados, com muita experiência, declararam que não vão continuar. Tenho de reconhecer o seu mérito e agradecer os seus esforços. Houve aqui várias decisões e diferentes opiniões dos deputados, o que mostra que houve um amadurecimento e que estamos mais habituados a discutir tendo em conta o assunto e não a pessoa em si”, apontou. Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas que chegou a ser deputado, deixou algumas palavras de despedida e até recordou o passado. “Estar sentado desse lado é mais fácil do que estar sentado aqui”, começou por dizer. “Respeito muito esta AL e todas as vezes que recebi um convite vim sempre. Espero que os deputados tenham notado as melhorias. O problema das derrapagens orçamentais já não é das Obras Públicas e o metro ligeiro deixou de ser uma questão grave. É difícil porque temos de agir de acordo com a lei, mas muitas vezes os deputados pedem mais rapidez”, acrescentou. Melhorar o CPP Leonel Alves, que sai da AL ao fim de 33 anos, falou da necessidade de olhar de novo para o Código do Processo Penal (CPP), que foi revisto em 2013. “É uma boa oportunidade para nos sentarmos e olharmos para o CPP, ver o que pode ser melhorado em termos de protecção do arguido e colher as experiências vividas nos juízos de instrução criminal e no Comissariado contra a Corrupção. Acho que há muita matéria para ponderar e melhorar”, disse ontem à margem do debate. O deputado considerou que “Macau deve melhorar e caminhar para reforçar os direitos e liberdades dos cidadãos”, sem esquecer que, nos últimos 18 anos, muita coisa foi feita. Tendo dado o exemplo da lei da protecção dos dados pessoais, Leonel Alves lembrou que o hemiciclo “conseguiu produzir algo de importante para a sociedade”, sendo que o deputado teve “um modesto contributo”. Implementar a lei sindical é, para Leonel Alves, algo urgente por ser um direito constante na Lei Básica. Contudo, ainda há muitos passos a dar. “Como se viu nas últimas sessões de debate sobre a lei do arrendamento, há questões fracturantes, porque ainda existe esta clivagem acentuada, infelizmente, de convicções. Espero que, com novos deputados, algum passo qualitativo se verifique para que Macau não fique tão retrógrada.” Tendo assumido que desejava sair da AL há quatro anos, Leonel Alves lembrou que a sua saída representa o fim de mais um falante de português no hemiciclo. “É uma perda, obviamente. Espero que, no quadro existente, possa haver, em termos numéricos, mais do que um deputado falante de português”, afirmou. Mais jovens precisam-se Questionado sobre a sua saída, Chan Meng Kam foi evasivo com os jornalistas, mas não deixou de defender que mais jovens devem entrar na AL, para que possam concluir o trabalho que já foi iniciado pelos actuais deputados. O líder da comunidade de Fujian em Macau agradeceu o apoio que obteve nos últimos 12 anos, tendo prometido continuar a servir a sociedade. Chan Meng Kam considerou ainda que o número de deputados eleitos pela via directa é ainda baixo. Além de deputado, Chan Meng Kam ocupava o cargo de presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública. Também Cheang Chi Keong presidia à 3.ª Comissão Permanente da AL. Chumbo “lamentável” No intervalo do debate de ontem, Cheang Chi Keong frisou que o trabalho enquanto presidente de uma comissão permanente foi duro. Na sua visão, o aumento do volume de trabalho e os conflitos existentes nas várias reuniões da comissão estiveram relacionados com as exigências da sociedade, que têm vindo a aumentar. Pela 3.ª Comissão Permanente da AL passaram diplomas como a lei da salvaguarda do património ou a lei do arrendamento, votada na semana passada. Na visão do deputado, caso este diploma tivesse sido apreciado no ano passado os problemas teriam sido menores. Cheang Chi Keong classificou ainda como “lamentável” o facto de não terem sido aprovados todos os artigos da lei do arrendamento, considerando necessária a criação de um coeficiente para o aumento das rendas.
João Luz Manchete PolíticaAL | Sanções a proprietários que não vistoriam prédios dividem deputados A Assembleia Legislativa discutiu os problemas de segurança dos prédios com mais de três décadas. O plenário dividiu-se em relação à obrigatoriedade de aplicar sanções aos proprietários que não procedam a vistoria e renovações dos imóveis. Raimundo do Rosário não avançou com calendarização para rever o Regulamento Geral da Construção Urbana [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] que obriga um proprietário a renovar um prédio em risco de ruína e como evitar que se chegue a esse estado? Estas foram as questões que ficaram sem resposta clara e que serviram para trazer ao de cima as divergências entre os deputados. Mak Soi Kun, o proponente do debate na Assembleia Legislativa (AL), entende que as vistorias devem ser obrigatórias e que se deve estabelecer um regime sancionatório para penalizar os proprietários que sejam negligentes na gestão dos seus imóveis com mais de 30 anos. O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, entende que a lei já estabelece a vistoria com periodicidade de cinco anos, mas o problema é que “ninguém a executa”. O Regulamento Geral da Construção Urbana prevê no seu Artigo 7.º obras de conservação, reparação e beneficiação de cinco em cinco anos. Ora, para se determinar se um prédio precisa de obras de reparação, é necessário inspeccionar os problemas do imóvel. Raimundo do Rosário explicou ao plenário que o regime sancionatório deverá ser revisto aquando da alteração ao Regulamento Geral da Construção Urbana. O secretário revelou que não existe uma calendarização para essa revisão legislativa, porque o processo saiu fora da sua alçada. Porém, o homem forte das Obras Públicas vê na aplicação das sanções um problema prático. “Se houver administração de condomínios é mais fácil contactar os proprietários, mas se não existir como é que aplicamos as sanções?”, questiona. Lei sem força Em relação a quem inspecciona, Ella Lei interrogou o Executivo se existe a necessidade de equipas para proceder à inspecção com quadros qualificados. Também o deputado Ng Kuok Cheong perguntou se seria necessário formar pessoal para efectuar as vistorias aos prédios. Nesse sentido, Raimundo do Rosário explicou que “basta um engenheiro estar registado” no Instituto da Habitação para poder participar em trabalhos de vistoria. Ainda assim, o director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), Li Canfeng, anunciou que estão a ser planeados alguns cursos e acções de formação que habilitem os engenheiros a fazer vistorias. Quando o proprietário não cuida do seu prédio, em casos de emergência, o Governo actua se receber uma queixa. Porém, o secretário para os Transportes e Obras Públicas questiona se o Executivo tem de pagar tudo. Dirigindo-se à deputada Melinda Chan, Raimundo do Rosário perguntou se o Governo também tem de pagar por arranjos automóveis. Nesse aspecto, Fong Chi Keong foi mais longe. “O Governo de Macau deve ser o melhor do mundo deixando os residentes muito mal habituados”, comentou. O deputado entende que os prédios degradados do bairro do Iao Hon deviam ser demolidos e que o Governo devia providenciar realojamento provisório aos residentes. A desresponsabilização dos proprietários foi tema transversal durante o debate, chegando mesmo a ser tratado como fazendo parte da natureza de Macau. “Será que a população não sabe actuar? Só actua porque há medidas obrigatórias?”, interroga-se o deputado Chan Iek Lap. No campo das consequências práticas, Mak Soi Kun trouxe ao plenário casos de pessoas que foram atingidas por fragmentos de paredes e todo o tipo de material que se desprende de revestimentos de prédios. Nesse sentido, o deputado contra-argumentou as analogias feitas por alguns colegas entre vistorias periódicas e check-ups médicos. “Cada um pode decidir por si quanto à sua saúde. Mas, nestes casos, pode colocar-se em risco a vida de terceiros”, comentou. Maus exemplos Muitos deputados trouxeram para o debate o exemplo de Hong Kong como uma referência a seguir. Ella Lei falou na obrigação legal dos proprietários em fiscalizar os prédios na região vizinha. Lam Heong Sang destacou a obrigatoriedade de inspecção a janelas, Zheng Anting falou do apoio que o Governo de Hong Kong fornece aos seus residentes neste aspecto. Acontece que a região vizinha é um dos lugares do planeta com pior acesso à habitação, onde os residentes vivem em situações decadentes e os prédios, recorrentemente, apresentam deficiências estruturais graves. Imagens dos “apartamentos-gaiolas” têm corrido o mundo. Também no que toca a condições de habitabilidade, Hong Kong deixa muito a desejar. Apesar de tudo isto, foi anunciado na passada sexta-feira pelo Governo de Carrie Lam que o rácio de capacidade para comprar casa, que mede a proporção entre o montante gasto em hipotecas, piorou cerca de 67 por cento no segundo trimestre deste ano. Este número representa uma subida de 56 por cento em relação ao período homólogo do ano passado e dá credibilidade aos analistas que prevêem o rebentamento da bolha do mercado imobiliário de Hong Kong. Importa recordar que a região vizinha também foi tomada como exemplo por muitos deputados como referência no que toca à legislação que regula o mercado de arrendamento.
João Luz Manchete PolíticaLei do arrendamento com Assembleia dividida [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oram ontem aprovados dois artigos do projecto de lei da alteração do regime jurídico de arrendamento previsto no Código Civil. Os trabalhos são retomados hoje, prevendo-se uma esgrima acérrima de argumentos com desfecho imprevisível. Depois de um breve momento de congratulação pela ordem de trabalhos seguir para um alteração legislativa de iniciativa de um grupo de nove deputados, a discussão do projecto começou. Leonel Alves, um dos proponentes, explicou que esta alteração visa a simplificação de procedimentos. A revogação do contrato de arrendamento por acordo das partes passa, de acordo com o projecto de lei, a requer apenas reconhecimento por semelhança de assinatura, ou seja, com apresentação de um documento de identificação. As partes poupam uma ida ao notário. Alves confessa que o objectivo legislativo era a harmonização de normas também tendo em conta a locação de bens móveis. “Os próprios representantes do Governo concordaram. Os bens móveis também abrangem barcos, aviões, que são bem mais caros do que um T1”, comentou. O deputado fez ainda questão de recordar aos colegas que aquele era um momento para legislar e não para advogar. Um dos maiores argumentos dos deputados que se mostraram contra o projecto de lei foi a falta de eficácia jurídica para resolver o problema dos arrendatários trapaceiros. Nesse sentido, Leonel Alves lançou a Melinda Chan uma proposta conjunta que “faria história”. A ideia, de acordo com o deputado, seria juntar à força jurídica do título executivo, que poupa anos de litígio em tribunal, uma adenda que prevê a resolução do contrato, além da revogação ao artigo em apreço. O repto ficou sem resposta, mas Melinda Chan mostrou cepticismo que uma simples adenda com poucas palavras pudesse poupar anos de litigação em tribunal para despejar um arrendatário não cumpridor. A criação de um mecanismo de arbitragem que dirima conflitos de arrendamento foi outro dos objectivos do projecto de lei que mereceu discussão. O deputado Au Kam San concordou com esta medida. Leonel Alves acrescentou que em Macau os mecanismos de arbitragem têm amadurecido o suficiente para se concluir que este organismo poderia facilitar a vida neste segmento do mercado de habitação. Despedida | Chan Meng Kam faz última intervenção [dropcap style≠’circle’]”N[/dropcap]este momento, é difícil exprimir por palavras os meus sentimentos e agradecimentos.” Assim se dirigiu ao plenário Chan Meng Kam, que termina nesta legislatura a sua carreira como deputado à Assembleia Legislativa (AL), depois de três legislaturas no hemiciclo. “Passaram-se 12 anos, mas parece que foi ontem”, disse o deputado, recordando o dia em que tomou posse, 17 de Outubro de 2005. Durante estes anos, destacou como marcos as conquistas da estabilidade social e o desenvolvimento da economia desde a transferência. “A média do rendimento mensal dos trabalhadores locais passou de 5770 patacas em 2005 para 19 mil patacas em 2016; a taxa de desemprego diminuiu de 4,1 por cento para dois por cento; e o PIB per capita passou de 194 mil patacas para 554 mil”, realçou. Chan Meng Kam alargou agradecimentos aos colegas, funcionários da AL, população, mas também deixou recados para os futuros desafios da classe política de Macau. Projectou a democratização como um processo que precisa ser feito gradualmente e destacou as áreas da diversificação económica, habitação, transportes, acesso à saúde e finanças públicas como alguns dos maiores problemas a resolver no futuro. Depois de se mostrar esperançoso na renovação da AL com jovens, Chan Meng Kam terminou a sua última intervenção antes da ordem do dia com uma mensagem de futuro sugestiva: “Estou convicto de que na minha vida, e no caminho de servir a sociedade e os residentes, o tempo nunca terá fim e entre nós nunca haverá despedida”. Angela Leong reclama melhorias e wifi total [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Angela Leong criticou ontem a “lentidão” e “elevadas tarifas” da Internet e pediu a cobertura total da rede wifi no território, em articulação com a criação de uma cidade inteligente anunciada na semana passada pelo Governo. Numa intervenção antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa, Angela Leong lembrou que o Governo assinou um acordo-quadro com o grupo chinês Alibaba que prevê o estabelecimento de um centro de computação em nuvem e de uma plataforma de megadados para a criação de uma cidade inteligente. “Sendo Macau um centro mundial de turismo e de lazer, a cobertura da rede WiFi Go deve ser total”, disse. Angela Leong defendeu também o acesso “a preços módicos e de forma rápida e estável” a todos os residentes, visitantes e pequenas e médias empresas “aos serviços básicos de Internet, e a sua articulação com os megadados e a cloud do Governo, como base para a diversificação da economia e suporte para a construção de uma cidade inteligente”. Um relatório de uma auditoria de resultados, divulgado em Fevereiro, revelou que o serviço de Internet sem fios disponibilizado pelo Governo tem “problemas evidentes” no planeamento, operação e fiscalização, ficando aquém das expectativas e expondo desperdício do erário público. Já uma avaria no software da CTM registada em Abril passado, durante cerca de quatro horas, deixou sem Internet cerca de 30 mil clientes, segundo dados fornecidos pela própria empresa. “Havendo suporte técnico avançado, a primeira coisa a fazer é verificar quais são as nossas insuficiências”, disse Angela Leong. “Quanto à instabilidade e lentidão da rede e às altas tarifas, o Governo deve acelerar a optimização da política sobre os serviços de Internet, através da definição de um sistema para a construção de uma cidade moderna inteligente com o qual as empresas de telecomunicações devem articular-se”, adiantou. Para Angela Leong, “só através desta inversão é que a nova era tecnológica da Internet pode ser generalizada e aplicada nas pequenas e médias empresas e, especialmente, nas microempresas”. “Caso contrário, nesta onda de crescimento económico impulsionado pelas tecnologias de rede, Macau ficará atrasada em relação a outras cidades do Interior da China”, rematou.
João Luz Manchete PolíticaAL | Lei do enquadramento orçamental aprovada por unanimidade [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] lei do enquadramento orçamental passou na Assembleia Legislativa sem grandes problemas, substituindo um regime legal que vigorava desde 1983. No entanto, deu origem a uma acesa discussão entre os deputados quanto à fiscalização dos orçamentos das obras públicas de grande envergadura No início do ano, o presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), Chan Chak Mo, estabeleceu o dia 15 de Agosto como deadline para a votação na especialidade da proposta de lei do enquadramento orçamental. Uma meta pouco ousada e perigosamente próxima do fim da legislatura. Segundo o diploma, o Governo deverá levar o Orçamento à AL até dia 30 de Novembro. Além disso, a lei prevê a apresentação das despesas dos projectos plurianuais, assim como a entrega anual de relatórios intercalares da execução orçamental, em Agosto. Uma das questões que maior discussão desencadeou foi a fiscalização, principalmente nas obras públicas de grande envergadura. Nesse capítulo, Ng Kuok Cheong começou por adjectivar o Governo de “rico e tolo”, devido às derrapagens. A intervenção de Pereira Coutinho iniciou-se com dúvidas quanto à forma prática como os princípios do reforço da transparência, fiscalização e controlo do Orçamento, “para que não fique como um mero slogan sem aplicação”. Lionel Leong replicou explicando que a proposta de lei promove a difusão dos elementos informativos de despesas tanto para a população, como para os deputados. O secretário para a Economia e Finanças explicou ainda que os encargos para as obras de grande envergadura também são fiscalizados pelos relatórios intercalares e trimestrais do Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração. O representante do Executivo acrescentou que, além disso, os deputados podem pedir informações nesta matéria e que os serviços facultam uma vez solicitados. Picardia no hemiciclo A subdirectora dos Serviços de Finanças, Ho In Mui, tomou a palavra para garantir que os dinheiros públicos são usados com transparência, dizendo que serão elaborados diplomas complementares à lei base que foi aprovada pelo plenário. Além disso, a dirigente acrescentou aos elementos de fiscalização a existência da base de dados online onde são publicitadas as despesas com adjudicações que não estão sujeitas a concurso público. “É um processo simplificado que permite aos residentes ter acesso a informações em relação à execução orçamental de cada um dos serviços e organismos públicos”, considerou Ho In Mui. O momento mais aceso do debate ocorreu aquando da intervenção de Au Kam San. Depois de questionar quais os requisitos práticos para tornar substantivos os princípios estatuídos na lei de enquadramento levada à votação na especialidade, o pró-democrata recordou o caso Ho Chio Meng, para exemplificar uma máquina executiva que permite despesas sem controlo. Além disso, Au Kam San criticou a Comissão para os Assuntos das Finanças Públicas por só reagir depois dos factos consumados. Mak Soi Kun começou por criticar o colega, ao referir que este nunca foi a nenhuma reunião da dita comissão, “talvez por a imprensa não estar presente”. Mak Soi Kun chegou mesmo a considerar que o pró-democrata estava a injuriar a inteligência dos membros do organismo de que também faz parte. Em seguida, Tsui Wai Kwan insurgiu-se contra Au Kam San por este ter usado do caso Ho Chio Meng na sua argumentação. Depois de afirmar que o pró-democrata estava a fazer insinuações sem fundamento para denegrir os funcionários públicos, Tsui Wai Kwan pediu ao colega que fosse falar com o comissário contra a Corrupção, André Cheong. Apesar da celeuma, o diploma passou por unanimidade, trazendo uma renovação legal a um regime com mais de 30 anos de vigência.
João Luz PolíticaAL | Aprovado diploma que revoga leis publicadas entre 1976 e 1987 [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa votou na especialidade o diploma que prevê a revogação e caducidade de um conjunto de leis que entraram em vigor antes da transferência. Em questão estão 2123 diplomas da altura da Administração portuguesa, sendo que 481 passaram à história com a votação de ontem Foi votada por unanimidade a proposta de lei que estabelece a revogação e caducidade de leis que vigoravam durante a Administração portuguesa e que ainda se mantinham em vigor no ordenamento jurídico de Macau. Nenhum artigo mereceu discussão por parte dos deputados e a aprovação na especialidade foi feita com rapidez considerável, revogando um total de 481 diplomas. A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, considerou que esta foi “uma iniciativa bem-sucedida”. A dirigente enalteceu a cooperação e o trabalho técnico levado a cabo por ambas as assessorias, tanto da parte do Governo, como da parte da Assembleia Legislativa (AL). A questão não é nova. As leis que vigoravam durante a Administração portuguesa de Macau foram foco do Governo de Chui Sai On nos últimos anos. Em 2010, o Chefe do Executivo fez um trabalho de revogação e adaptação de 2123 diplomas publicados entre 1976 e o dia antes da transferência em 19 de Dezembro de 1999. Universo legal Para se apurar que leis seria necessário passar à reforma, estabeleceu-se que seria necessário criar um organismo que se debruçasse sobre este assunto. Assim sendo, em 2015 nasceu um grupo de trabalho, onde se aliaram a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e a assessoria da AL, que fez uma avaliação ao que sobrava do corpo legal dos tempos da Administração portuguesa. Esse grupo de trabalho chegou à conclusão de que 604 diplomas ainda estavam em vigor, sendo que 1519 já não estavam com efeito. A presidente da 1ª Comissão Permanente da AL, Kwan Tsui Hang, explicou que esta acção irá trazer clarificação ao ordenamento jurídico da RAEM. Mantêm-se alguns aspectos legais, por uma questão de consistência legal. Assim sendo, persistem inalterados direitos adquiridos, assim como situações jurídicas constituídas por actos administrativos, ou por decisão judicial, com efeitos definitivos baseados nos diplomas que passaram a ser realidades do passado. Obras públicas | Kwan Tsui Hang contra elefantes brancos [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]ão desejos de quem está prestes a terminar a vida política, agora que o fim da legislatura se aproxima a passos largos. Kwan Tsui Hang deixou ontem alguns conselhos ao Executivo, manifestando o desejo de que a governação faça uma melhor ponderação dos recursos que tem quando avança para o planeamento de obras públicas. “Macau é uma terra de ‘elefantes brancos’”, começou por dizer a deputada. Além de serem “elevadíssimas” os gastos com a construção e reparação, “as despesas com a sua gestão e funcionamento diários também não são baratas”, apontou. Kwan deu como exemplo o Terminal Marítimo da Taipa, recentemente inaugurado: custou 3,8 mil milhões de patacas e implicará desembolsar mais 100 milhões por ano para assegurar o seu funcionamento básico. A deputada, ligada aos Operários, compreende que o crescimento acelerado de Macau obrigou o Governo a ter de avançar com obras públicas para dar resposta à população. Mas entende também que “os projectos devem avançar em consonância com o grau da sua urgência e serem concretizados com um plano científico, não podendo, de modo algum, serem implementados de forma cega”. Seguindo este raciocínio, Kwan Tsui Hang espera que, no futuro, sejam ponderados os recursos humanos, financeiros e de solos, e se “façam as coisas de acordo com as capacidades” reais. A ainda presidente da 1.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) defende também que, decididos os projectos, “devem ser criados mecanismos para a sociedade e a AL saberem e participarem” neles. Também a Assembleia deverá estudar um mecanismo que permita a sua intervenção logo na fase inicial das obras públicas.
João Luz PolíticaAL | Coutinho questiona população sobre abertura das comissões Pereira Coutinho lança um inquérito onde pergunta à população de Macau se concorda que os deputados trabalhem a tempo parcial e se os trabalhos da Assembleia devem ser todos abertos ao público. O candidato confessa sonhar com a transmissão televisiva das reuniões das comissões permanentes [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s candidatos da Nova Esperança lançaram um inquérito à população de Macau onde interrogam os cidadãos se concordam com a abertura das comissões de trabalho da Assembleia Legislativa (AL) e se acham bem que os deputados trabalhem a tempo parcial. Os resultados do inquérito serão divulgados depois da sua conclusão, que está prevista para 30 de Agosto. As alterações feitas na especialidade à proposta de lei de alteração do regime de prevenção e controlo do tabagismo foi um dos exemplos elencados por Pereira Coutinho para justificar a abertura das comissões permanentes da AL. A proibição total do fumo foi votada em plenário por 26 deputados, quando a proposta baixou para a comissão para apreciação na especialidade sete dos nove deputados tinham votado a favor da proibição total. Todos mudaram de ideias. Pereira Coutinho interroga-se porquê. “Não sabemos a resposta, porque não temos acesso às reuniões da comissão”, explica, acrescentando ser “a favor da transparência e da responsabilização dos deputados nas declarações que proferem”. Nesse sentido, o cabeça de lista da Nova Esperança entende que as reuniões das comissões permanentes deveriam ser abertas à comunicação social. No entanto, Pereira Coutinho tem uma solução ideal para tornar os trabalhos legislativos mais transparentes. “O meu sonho é ter transmissão directa na televisão de todas as reuniões das comissões permanentes da AL, como existe em Hong Kong, Taiwan e nos países europeus onde existem canais próprios da assembleia”. O deputado entende que esta realidade “dificilmente acontecerá em Macau num futuro próximo”. Meio deputado O candidato da Nova Esperança entende que a transmissão em directo dos plenários foi o resultado de três anos de luta parlamentar. “Se levantássemos esta questão agora garanto-lhes que não conseguiríamos”, explica. Pereira Coutinho considera que Macau vive tempos especiais. “Estão a fechar a nossa actuação como deputados, estão a construir muros para que seja cada vez mais difícil o exercício das nossas funções.” O deputado vai mais longe e considera que “Macau é uma cidade aparentemente luminosa”, mas que vive “nas trevas em termos de falta de transparência governativa”. Ainda no capítulo do aperto institucional aos deputados, Leong Veng Chai acha que, “muito provavelmente as declarações de voto também serão proibidas pelas alterações da Comissão de Regimento e Mandatos”. Uma decisão que coloca em causa os meios que os tribunos têm para defender e justificar as suas posições. Outra das questões levantadas por Pereira Coutinho no inquérito que dirige à população é sobre se os deputados devem trabalhar a tempo inteiro.
Isabel Castro Manchete PolíticaPlenários | Comissão de Regimento e Mandatos quer fim dos cartazes É bem provável que, a partir de Outubro, seja impossível aos futuros deputados levarem cartazes para as bancadas durante as intervenções nos plenários. A Assembleia Legislativa está a preparar alterações às regras internas. Esta mudança está longe de ser consensual [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi a única alteração proposta que não foi aprovada por unanimidade, na votação interna da Comissão de Regimento e Mandatos. O grupo de deputados, liderado por Vong Hin Fai, está a terminar uma série de modificações ao funcionamento da Assembleia Legislativa, mudanças que terão de ser ainda apreciadas em plenário. Uma das novidades – a mais problemática – tem que ver com a exibição de cartazes, durante as sessões plenárias, nas bancadas reservadas aos deputados. “O objectivo é assegurar a solenidade das reuniões e o prestígio do plenário”, vincou Vong Hi Fai. “Nos lugares dos deputados não se poderão utilizar cartazes e esse tipo de objectos de apoio. Não serão permitidos acessórios para transmitir mensagens políticas”, afirmou. Esta sugestão da Comissão de Regimento e Mandatos “contou com a concordância da maioria dos membros da comissão”. O presidente admitiu que não houve unanimidade, mas recusou-se a dizer quantos foram os deputados que discordaram da ideia. “Não posso dizer. Foi mais do que um. Mas mais de metade concordou, só por isso é que se avançou com esta solução.” O recurso a cartazes tem sido uma opção dos deputados da chamada ala pró-democrata, Au Kam San e Ng Kuok Cheong, mas não só. Entre outros, e apesar de o fazer com menos frequência, também José Pereira Coutinho usa este tipo de objectos na AL. Da Comissão de Regimento e Mandatos faz parte Au Kam San, pelo que não será arriscado dizer que se trata de uma voz contra esta proibição. Resta agora adivinhar que será o “mais do que um” a que Vong Hin Fai se referia: o grupo é também constituído por Kou Hoi In, Chui Sai Cheong, Leonel Alves, Au Kam San, Angela Leong e Gabriel Tong. Ontem, em conferência de imprensa e perante a insistência dos jornalistas, Vong Hi Fai assegurou que esta nova limitação, se for aprovada, “não impede o uso da palavra”. “Respeitamos a liberdade individual dos deputados”, disse o deputado nomeado por Chui Sai On. O também advogado acrescentou, em resposta a uma questão colocada, que não será proibida a colocação de mensagens na roupa dos deputados que optem por esta via para se expressarem de forma diferente. Votos com tempo Em termos gerais, as alterações que se pretende fazer ao Regimento da AL e às resoluções conexas têm como grade objectivo “assegurar a participação dos deputados na fiscalização da acção governativa e elevar a eficiência” da Assembleia. No início deste ano, precisou Vong Hin Fai, foi enviada uma carta a todos os membros do órgão legislativo em que foram solicitadas opiniões sobre o funcionamento da estrutura. O documento que amanhã deverá estar pronto para ser levado a plenário resulta deste trabalho interno de auscultação. Uma das novidades tem que ver com a emissão de votos, que podem ser de congratulação, pesar, saudação, louvor ou censura. Além de uma alteração à redacção, passará a haver uma antecedência mínima de 24 horas para a apresentação do texto relativo à proposta de emissão de votos. “Neste momento, não existe uma antecedência mínima. Isto serve para assegurar que o texto da proposta é traduzido e distribuído aos deputados. Em termos procedimentais, há necessidade de fazer esta alteração”, defendeu Vong Hi Fai. Recorde-se que, em Janeiro deste ano, um voto de pesar pela morte do antigo Presidente da República Portuguesa Mário Soares, apresentado por Pereira Coutinho, teve um desfecho inesperado, ao receber vários votos contra, apesar de ter sido aprovado. Alguns deputados justificaram o sentido de voto com o desconhecimento do teor da proposta do colega. Também as reuniões urgentes do plenário vão ter novas regras para serem convocadas: as actuais 48 horas vão ser reduzidas para 24. A norma para o conhecimento prévio dos textos vai ser adaptada para este tipo de reuniões: o prazo é actualmente de cinco dias, mas passa a não se observado nestes casos. Deverão ser aprovadas novidades para o processo de urgência. “A nossa sugestão é que, tendo em conta a solenidade do processo legislativo, deve depender de mais de metade do número total de deputados”, disse Vong Hin Fai. Tempo e aos grupos De resto, os proponentes de projectos de lei poderão fazer marcha-atrás e desistir dos seus diplomas até ao início da fase de discussão na especialidade em plenário. “A norma não era clara”, esclareceu o presidente da Comissão de Regimento e Mandatos. Nestas mexidas às regras internas da AL, aproveita-se ainda para acabar com a “certa discrepância” entre as versões chinesa e portuguesa do artigo que dispõe sobre a admissibilidade de um projecto de lei. Para as propostas de debate levadas por deputados ao plenário, está neste momento fixado um período de 30 minutos, que vai ser eliminado. “Os deputados podem manifestar-se se concordam ou não com o debate. Por não haver esta restrição de tempo, eliminamos o período reservado às declarações de voto.” Existe ainda a intenção de optimizar o processo de interpelação oral. “As interpelações semelhantes devem ser agrupadas para efeitos de procedimento”, defendeu Vong Hin Fai. As regras em vigor ditam que se deve seguir a ordem de apresentação dos requerimentos. “Quando disserem respeito à mesma área de governação, para tornar o trabalho mais eficaz, sugerimos que se agrupem essas interpelações, mesmo que sejam de assuntos diferentes, mas desde que digam respeito à mesma tutela”, explicou. A Comissão de Regimento e Mandatos pretende fazer aprovar estas alterações ainda durante a corrente legislatura, ou seja, antes de 15 de Agosto. As novas regras só serão, contudo, aplicadas depois das eleições de Setembro. “É mau para o segundo sistema” José Pereira Coutinho arrasa por completo a intenção ontem manifestada por Vong Hin Fai, na qualidade de presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, em relação à proibição de cartazes e de outros objectos pelos deputados nas suas bancadas, durante os plenários. “É muito mau”, reagiu Coutinho ao HM. “É muito mau para Macau, é muito mau para o segundo sistema. É o resultado do consumar de actos conduzidos por um pequeno grupinho muito influente dentro da Assembleia Legislativa, que está a limitar a liberdade de expressão, o que é muito grave por parte dos deputados”, atira o tribuno. Pereira Coutinho teme as consequências deste tipo de interdições. “A acontecer assim, estamos a caminhar para um sistema em que dificilmente os cidadãos de Macau poderão, de facto, confiar nos deputados”, alerta. “Espero que seja um erro de interpretação ou um acaso que possa ser resolvido da melhor forma, porque é muito grave proibir que os deputados, dentro da sua própria bancada, se possam exprimir por qualquer forma que seja”, rematou.
Hoje Macau Manchete PolíticaTabaco | Alterações à lei aprovadas na especialidade. Salas de fumo continuam O diploma inicial previa o fim do fumo nos casinos, mas a oposição das operadoras obrigou o Governo a recuar. Alguns deputados torceram o nariz às salas de fumo nos casinos, que vão ter de obedecer a novas regras, mas de nada lhes adiantou. A nova lei entra em vigor no início do próximo ano [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) aprovou as alterações à lei de prevenção e controlo do tabagismo, com o Governo a recuar na intenção inicial da proibição total do fumo nos casinos. As modificações ao diploma, debatido agora na especialidade, foram todas aprovadas. A lei prevê a proibição de fumar em todos os recintos fechados à excepção dos casinos, onde serão criadas salas para fumadores. “A sala é uma boa medida e os requisitos que vamos exigir [para a sua construção] são muito rigorosos. Vamos exigir ventilação permanente e uma maior área entre salas de fumadores e zona de jogo”, disse o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, sublinhando que o Governo está a cumprir o estabelecido na convenção-quadro para o controlo do tabaco da Organização Mundial de Saúde (OMS). A cada três anos, o Governo vai avaliar e efectuar um relatório sobre os trabalhos de controlo do tabagismo, indicou. “Só há duas excepções para as salas de fumadores: aeroportos e casinos. Em todos os outros locais é proibido”, garantiu. O secretário explicou aos deputados que as seis operadoras de jogo concordaram com “a necessidade de criar salas para fumadores com requisitos muito rigorosos”. A lei vai entrar em vigor em Janeiro do próximo ano, mas 29 dos 44 casinos existentes já pediram as normas para a construção das salas de fumadores. “Os casinos podem criar as salas antes da data [de entrada em vigor da lei] e as seis operadoras concordaram com esta proposta de lei”, afirmou o secretário. A deputada Ella Lei – que, durante o processo de análise na especialidade, se mostrou descontente com as cedências do Executivo ao sector do jogo – afirmou que “não apoia, nem concorda com a decisão do Governo”. “Os casinos são os únicos recintos fechados que permitem fumadores, em violação da convenção-quadro da OMS e em prejuízo dos trabalhadores. Só a proibição total do fumo em recintos fechados protege a saúde das pessoas. As salas de fumo são tóxicas. A obrigação do empregador e do Governo é proteger a saúde dos funcionários”, disse. O deputado Chan Iek Lap defendeu uma compensação pecuniária para os trabalhadores dos casinos obrigados a conviver com o fumo. A proposta inicial de revisão da lei do tabaco apresentada pelo Governo proibia totalmente o fumo em casinos, universidades e paragens de autocarros, e impedia a exibição de maços para venda. O regime de prevenção e controlo do tabagismo foi aprovado pela AL em 2011, passando a ser proibido fumar na maior parte dos recintos fechados. Prédios antigos em debate Os deputados aprovaram ainda a realização de um debate sobre a degradação dos prédios com mais de 30 anos e a necessidade de legislação sobre vistorias regulares, apresentado pelo parlamentar eleito por via directa Mak Soi Kun. O debate vai realizar-se ainda de 15 de Agosto, data em que termina a legislatura. A AL rejeitou um recurso interposto pelo deputado José Pereira Coutinho relativo à proteção da reserva natural de Coloane, por considerar ser necessária a autorização prévia de Chui Sai On. O presidente da AL, Ho Iat Seng, afirmou tratar-se de um projecto de lei que vai afectar a política de terras do Governo, sendo por isso necessária a autorização prévia do Chefe do Executivo. Os deputados rejeitaram ainda um outro projecto de Pereira Coutinho para promoção, sensibilização e divulgação dos tratados de Direitos Humanos e Convenções da Organização Internacional do Trabalho.
Isabel Castro Manchete PolíticaLegislativas | Os candidatos e as principais propostas para o sufrágio directo As contas ainda não estão fechadas, porque se está em período de reclamações, mas para já tudo indica que as eleições de Setembro próximo vão ser mais concorridas do que o sufrágio em 2013. Deixamos-lhe aqui as principais ideias de quem quer ser – ou continuar a ser – deputado à Assembleia Legislativa [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]andidaturas de pendor regionalista, pequenos grupos ligados às classes mais desfavorecidas, defensores do sufrágio directo e universal. Listas com o apoio de associações tradicionais, candidatos oriundos de movimentos acabados de criar. Há assumidos protectores de causas muito específicas, há quem prometa lutar para além do bairro onde vive. Uns tentam a reeleição, outros querem experimentar a vida política. As eleições legislativas deste ano ficam, desde já, marcadas pela diversidade: há de quase tudo e para quase todos os gostos. A Comissão de Assuntos Eleitorais para a Assembleia Legislativa (CAEAL) publicou ontem a relação completa das 25 candidaturas que recebeu. Há casos de irregularidades para resolver, pelo que serão necessários mais alguns dias para se perceber quem é efectivamente candidato. Para já, fazemos as contas com os dados que temos. Destaca-se, para começar, o facto de haver alguns pesos pesados que não se recandidatam: deixam o lugar para os mais novos, sendo que os sucessores não são propriamente inexperientes na matéria. É o caso de Chan Meng Kam, o grande vencedor das eleições de 2013, e também o da histórica Kwan Tsui Hang, que passa a bola a outra mulher, Ella Lei. Tanto no caso do grupo político de Fujian, como na candidatura oriunda dos Operários, os cabeças-de-lista das candidaturas já ocupam, neste momento, um assento no edifício do Lago Nam Van. Outro facto de relevo tem que ver com o desdobramento de listas, um fenómeno que se justifica com o método de conversão de votos em mandatos utilizado em Macau. Há várias famílias políticas que decidiram separar-se na esperança de conseguirem reforçar a presença na Assembleia Legislativa (AL). A estratégia não é nova, mas encontra neste sufrágio uma expressão mais forte. É do entendimento geral que vai aumentar a competição entre os concorrentes aos 14 lugares disponíveis. A probabilidade de saírem beneficiadas as candidaturas com estruturas fortes é grande. Os regionalistas Há quem entenda que é um fenómeno que tem os dias – ou os anos – contados, dependente das alterações do tecido social de Macau. Para já, enquanto os filhos dos migrantes da China Continental não crescem para renovar o eleitorado, há um segmento forte da população que tem tendência a escolher candidatos que são seus conterrâneos. O sentimento de pertença a determinado grupo não é, claro está, o único a contribuir para esta opção. É sabido que deputados como Chan Meng Kam têm uma forte presença social, com gabinetes junto do seu eleitorado que prestam os mais diversos serviços de apoio durante a legislatura. Vieram, de algum modo, seguir o modelo desenvolvido por associações tradicionais como os Kaifong e os Operários. É a contar com o trabalho desenvolvido nos últimos anos que Si Ka Long e Song Pek Kei partem para as legislativas com boas perspectivas de serem reeleitos. Em 2013, tinham na liderança Chan Meng Kam, que agora se retira. A principal família política de Fujian decidiu dividir-se: Si Ka Lon fica à frente da Associação dos Cidadãos Unidos de Macau, com um total de dez candidatos; a Associação dos Cidadãos para o Desenvolvimento de Macau é encabeçada pela jovem Song Pek Kei, contando também com uma dezena de aspirantes a deputados. Esta separação de equipas tem um único objectivo: garantir que se conquistam mais assentos. Si Ka Lon Em 2013, a lista liderada por Chan Meng Kam conseguiu um resultado histórico, sobretudo atendendo a que, à época, andava nestas lides há apenas oito anos, sem uma estrutura com um passado político na retaguarda. Conquistou mais de 26 mil votos, o suficiente para eleger três deputados. Numa perspectiva política, vai ser interessante somar os votos das duas listas de 2017 e perceber até que ponto conseguem Si Ka Lon e Song Pek Kei manter a herança de Chan Meng Kam, sendo certo que, não obstante a saída de cena, continuará presente no trabalho de bastidores. Si Ka Lon já garantiu que tentará manter o espírito do ainda líder. Há metas que ficaram por alcançar: a proposta para a renovação urbana, a verificação de infiltrações de água, o sistema de responsabilização dos funcionários públicos e a habitação pública. O candidato promete continuar a trabalhar para que haja melhorias nestas áreas. Song Pek Kei está sobretudo preocupada com a responsabilização dos funcionários públicos, a habitação, os serviços médicos, as questões ligadas à administração de condomínios, os jovens e o funcionamento das pequenas e médias empresas. Os dois descendentes políticos de Chan Meng Kam não são os únicos oriundos de Fujian. A candidatura de defesa dos União dos Promitentes-Compradores do Pearl Horizon para Defesa dos Direitos, liderada por Kou Meng Pok, também tem ligações à província, assim como o advogado Hong Weng Kuan, da Associação dos Cidadãos Unidos para a Construção de Macau. Sze Lee Ah, um homem de cabelo comprido ligado ao serviço social, comanda a Poder dos Cidadãos, também de Fujian. Estas três candidaturas são estreias na corrida legislativa. Ainda no âmbito das listas ditas regionalistas, destaque para a União de Macau-Guangdong. O grupo de Mak Soi Kun juntou 16.251 votos em 2013, tendo eleito dois deputados. Mak e Zheng Anting decidiram, este ano, chamar jovens para a equipa. Têm como grande objectivo “unir poderes diferentes, servir as várias classes sociais de Macau e fiscalizar as acções do Governo”. Tudo indica que não terão problemas na reeleição. Os democratas É o campo que mais dúvidas suscita se tentarmos fazer previsões acerca do que Setembro ditará. Há alguns anos, seria difícil imaginar um cenário como aquele que hoje se apresenta. Basta ver que, em 2009, as duas listas saídas da Associação Novo Macau (ANM) conseguiram eleger três deputados: Ng Kuok Cheong, Paul Chan Wai Chi e Au Kam San. Chan Wai Chin fez apenas uma legislatura mas, em 2013, também com duas candidaturas diferentes, os dois deputados mais antigos ligados à pró-democracia conseguiram um resultado expressivo: somando os votos de um e do outro, reuniram o apoio de mais de 19.800 eleitores. Das últimas eleições para cá, tudo mudou: as forças pró-democratas conheceram profundas alterações no modo como estão organizadas. A ANM fracturou-se, com Au Kam San a bater a porta por divergências com os elementos mais novos da associação. Ng Kuok Cheong ainda manteve um pé no gabinete da Calçada de Santo Agostinho, mas parece estar agora completamente fora do grupo de Scott Chiang. Paul Chan Wai Chi foi o único dos mais velhos a ficar. Para 17 de Setembro, Au Kam San e Ng Kuok Cheong voltam a apresentar-se em listas diferentes. Partilham, no entanto, o mesmo programa político. Voltam a insistir na necessidade de implementação do sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo e de todos os deputados à AL. Querem lutar contra a corrupção e que sejam abertos mais concursos para a atribuição de habitações públicas aos residentes. Defendem também a renovação dos bairros antigos, o adequado aproveitamento dos recursos financeiros e a diminuição do número de trabalhadores não residentes. Há ainda a defesa de uma melhoria do sistema de transportes públicos e de maiores apoios para grávidas, idosos e residentes com dificuldades financeiras. Ng Kuok Cheong lidera a lista Associação Próspero Macau Democrático. Au Kam San mudou o nome à candidatura, para a desvincular da ANM, e encabeça o grupo Associação Novo Democrático. E os que ficaram na Novo Macau? Estão, para efeitos eleitorais, na Associação do Novo Progresso de Macau. O jovem Sulu Sou é o número um e tem, como braço direito, o menos jovem Paul Chan Wai Chi. A lista quer trazer “novas forças e ideias ao movimento democrático, e revitalizar o estagnado sistema político”. Entre os objectivos contam-se ainda o reforço dos mecanismos de fiscalização do Governo, a abertura das comissões da AL que funcionam à porta fechada, o desenvolvimento sustentado de Macau e o “estabelecimento sério de princípios democráticos” que tornem o sufrágio universal uma realidade. O português que resta Há quatro anos, conseguiu quase nove por cento dos votos, ou seja, 13.130 pessoas votaram nele. Este apoio do eleitorado permitiu a José Pereira Coutinho contar com a companhia de Leong Veng Chai na AL. Este ano, a concorrência é forte, diz. Por isso, não se mostra sequer confiante em relação à sua reeleição. Coutinho entrou na AL em 2005 e não é fácil defini-lo em termos políticos, por não encaixar em nenhuma das famílias políticas tradicionalmente representadas no hemiciclo. É uma voz defensora dos direitos laborais, um pró-democrata menos intempestivo do que a bancada oriunda da velha Novo Macau. Porque Leonel Alves não se recandidata pelo sufrágio directo, se o líder da Nova Esperança for reeleito será o único deputado a comunicar em português. Defensor do trabalho a tempo inteiro dos deputados, Pereira Coutinho entende que a língua portuguesa é uma garantia do segundo sistema e critica o que diz ser o clientelismo existente na AL. Gostaria que fosse criada uma provedoria de justiça com competências que hoje pertencem ao Comissariado contra a Corrupção. O acesso à habitação e a situação das mulheres no mercado de trabalho fazem parte do caderno de promessas políticas deste ano. Os tradicionais Foi o grande trambolhão das últimas eleições. A União para o Desenvolvimento, liderada por Kwan Tsui Hang, teve 11.960 votos em 2013. Quatro anos antes, tinha conseguido mais de 21 mil, o suficiente para que, na altura, fosse eleito também Lee Chong Cheng. Kwan foi, nestes últimos quatro anos, a única deputada eleita por via directa com ligações à Federação das Associações dos Operários de Macau, mas não esteve sozinha: na bancada dos indirectos sentou-se Ella Lei, a mulher que, ao que tudo indica, será a sua sucessora. A herdeira de Kwan Tsui Hang tem tido uma participação pública muito activa, pouco ao estilo de quem foi eleito por base corporativa. É bastante improvável que a líder da União para o Desenvolvimento não consiga ser eleita, mas as eleições de Setembro são um teste também à força política de um dos movimentos mais tradicionais de Macau. Com a transformação do tecido industrial do território, os Operários tiveram de se reajustar. Resta agora saber até que ponto consegue Ella Lei puxar pelo rejuvenescimento que tem sido apontado como sendo uma das principais necessidades desta força política. Ella Lei tem, como objectivo, garantir que os Operários voltam a ocupar dois assentos, mas reconhece as dificuldades. Melhorar as políticas da habitação, fomentar a diversificação adequada da economia, partilhar os frutos do grande desenvolvimento económico e trabalhar em prol dos cidadãos são os objectivos anunciados na candidatura. Do campo tradicional político do território vem também Ho Ion Sang, líder da União Promotora para o Progresso, ligada à União Geral das Associações de Moradores de Macau. Em 2013, a lista dos Kaifong teve 15.815 votos, tendo conseguido eleger também Wong Kit Cheng, oriunda da também tradicional Associação das Mulheres de Macau. Na comparação com os resultados de 2009, nas últimas eleições verificou-se uma ligeira melhoria. Ainda assim, desta vez, a estratégia passa pela divisão de listas: Ho Ion Sang concorre sem Wong Kit Cheng, que encabeça a Aliança de Bom Lar. O homem dos Kaifong tem, entre as prioridades, temas como a habitação, a diversificação económica, a fiscalização da acção governativa, o trânsito e a economia de bairro. Já Wong Kit Cheng, consciente da tarefa difícil que é a manutenção do lugar que ocupa, tem os benefícios das mulheres e das famílias como principais cavalos de batalha. As mulheres que mandam Têm ambas ligações ao jogo, apesar de serem de diferentes intensidades, e uma presença já enraizada na AL, mas estilos e objectivos bem distintos. São de novo candidatas e acredita-se que poderão ser reeleitas, não obstante o contexto de incerteza com que partem para o sufrágio de Setembro. A Nova União para Desenvolvimento de Macau, comandada por Angela Leong, teve mais de 13 mil votos em 2013. A quarta mulher de Stanley Ho nunca conseguiu ter um número dois na AL. Este ano, a tentativa faz-se com a presença de William Kuan, empresário do sector imobiliário. Para Leong, basta a criação de um programa de arrendamento para que os jovens possam resolver os problemas da falta de habitação. A lista defende ainda licenciaturas gratuitas para residentes. Melinda Chan é a mulher ao leme da Aliança Pr’a Mudança. Deputada há oito anos, a mulher do empresário David Chow tem este ano, na sua lista, um elemento da comunidade portuguesa: Jorge Valente. Ocupa a terceira posição, o que faz com que tenha poucas probabilidades de ser efectivamente eleito, atendendo ao método de conversão de votos em mandatos de Macau. Em 2013, a Aliança Pr’a Mudança não foi além dos 8755 votos. A habitação é a prioridade de Melinda Chan, ligada à Sin Meng, uma associação de beneficência. Outro objectivo da lista passa pelo desenvolvimento do aeroporto, para que tenha um maior papel no transporte de mercadorias. O movimento acredita ainda ser necessária uma flexibilização na contratação de trabalhadores não residentes. As tentativas Talvez à terceira seja de vez. Agnes Lam, académica ligada à área da comunicação, conseguiu 5225 votos nas últimas eleições. Estreou-se nestas lides em 2009, com uma forte aposta na classe média e nos profissionais liberais, aquela fatia do eleitorado que sentirá mais dificuldades em se sentir representada na AL. Desta vez, decidiu alargar o âmbito de intervenção para sensibilizar eleitores de outros quadrantes e geografias eleitorais do território. A líder da lista Observatório Cívico tem preocupações em áreas como a habitação, a necessidade de salvaguarda da cultura local e o desenvolvimento do sistema político. Para Agnes Lam, há vários problemas em Macau que poderiam ser solucionados caso houvesse um melhor regime político, como é o caso do aumento excessivo de multas, implementado no início deste ano. FOTOS: Sofia Margarida Mota Estreante nestas andanças, Lam U Tou lidera a Poder da Sinergia, uma lista nascida no seio da Associação Sinergia de Macau. Com passado activo numa associação ligada aos Operários, o candidato apresenta um programa político que tem como principal objectivo o aumento da qualidade de vida dos residentes. A Poderes do Pensamento Político, encabeçada pelo antigo funcionário público Kot Man Kam, tem como número dois o macaense António Lopes, inspector de jogo. A defesa dos direitos dos funcionários públicos é um dos princípios defendidos pela candidatura, que também defende o aumento do número das licenças de jogo. À frente da Associação dos Cidadãos Unidos para a Construção de Macau, o advogado Hong Weng Kuan tenta de novo um assento na AL, depois de, em 2013, não ter ido além dos 848 votos. Do programa político fazem parte a realização de eleições livres de corrupção, bem como o desenvolvimento do sistema democrático. Hong quer ainda lutar por mais habitação e uma melhoria do sistema de trânsito. A Ajuda Mútua Grassroots tem como principal candidato Wong Wai Man, que não define uma meta concreta para as eleições deste ano, atendendo à forte concorrência. O programa político da lista dá ênfase a questões como a habitação, os direitos e interesses dos trabalhadores, os serviços de saúde e a educação. Lee Kin Yun, um activista quase tradicional do território, volta à carga este ano com a sua Activismo para a Democracia. Fomentar o processo democrático em Macau, lutando pelo sufrágio universal nas eleições para a Assembleia Legislativa e para o Chefe do Executivo, é a prioridade. Do rol de objectivos fazem também parte a implementação do sistema de responsabilização dos funcionários públicos, a protecção da liberdade de imprensa, a definição da lei sindical, a diversificação adequada da economia e a ascensão profissional dos jovens. A lista Nova Ideais de Macau, encabeçada por Carl Ching, também tem na implementação do sufrágio universal uma das principais metas. O cabeça-de-lista tem um passado como activista em Hong Kong e já foi candidato em Macau, sendo esta a primeira vez que lidera uma lista. A criação de cursos de formação ligados à cultura e à protecção ambiental, bem como a fiscalização das despesas públicas pela AL, também constam do programa da lista agora criada. A Justiça de Macau, que dá pelo nome oficial de Ou Mun Kong I, procura representar eleitores de classes sociais desfavorecidas e grupos mais vulneráveis. Lei Sio Kuan, o líder da lista, quer que o Governo preste atenção à questão da habitação para os jovens e aumente o montante da pensão para os idosos. Na Linha de Frente dos Trabalhadores de Casinos está Cloee Chao, uma mulher que se tem destacado na luta pelos direitos dos funcionários da principal indústria do território. Os dez candidatos são todos trabalhadores de casinos e têm um programa político a pensar apenas neste sector: aumentar o número de férias e os benefícios dos funcionários, a lei sindical, a redução do número de trabalhadores não residentes e a proibição total de fumo nos casinos. Com um nome, no mínimo, invulgar, a lista Cor de Rosa Amar a População reúne cinco pessoas, lideradas por Lei Kit Meng. Educação, emprego, habitação, idosos, fiscalização administrativa e responsabilização dos funcionários públicos são as grandes linhas orientadoras da candidatura. A terminar o rol de candidaturas temos a Aurora dos Trabalhadores de Nível Básico, sendo que se desconhecem detalhes sobre os candidatos e o programa político.
Victor Ng Manchete PolíticaKwan Tsui Hang faz balanço de mais de 20 anos de vida política É uma figura de peso da Assembleia Legislativa que decidiu não se recandidatar nas eleições de Setembro próximo. Ontem, Kwan Tsui Hang fez um balanço do trabalho de mais de duas décadas enquanto deputada. Recordou os tempos da Administração portuguesa e falou do impacto do caso Ao Man Long [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]ão tem planos para projectos políticos ou cívicos. Kwan Tsui Hang entende que, por ser deputada, dedicou pouco tempo à família, pelo que a saída da cena política vai ser aproveitada para colmatar essa falha. Tem ainda planos de viagens que deixou por fazer. “Quero conhecer o mundo”, disse ontem a mulher que, desde 1996, ocupa um assento na Assembleia Legislativa (AL). Kwan Tsui Hang chamou a imprensa para fazer uma espécie de balanço das mais de duas décadas ao serviço do órgão legislativo do território. Traçou ainda algumas expectativas em relação ao futuro da AL. Com ligações aos Operários, a ainda deputada entrou na Assembleia pela porta do sufrágio indirecto. Eram outros tempos, o território estava sob Administração portuguesa, e a mulher que é, há já vários anos, presidente de uma das comissões permanentes, não tinha qualquer experiência na política. A prioridade foi “aprender sobre o funcionamento do Governo e sobre direito porque, no início, não tinha conhecimentos suficientes sobre essas áreas”. Dos anos anteriores à transferência recorda ainda as dificuldades que sentia por a língua portuguesa ser a mais usada na AL. Veio 1999 e, no final de 2006, o mega escândalo de corrupção protagonizado pelo antigo secretário para os Transportes e Obras Públicas. Kwan fez referência ao caso Ao Man Long, para confessar que sentiu uma maior necessidade de “melhorar a fiscalização dos trabalhos do Governo”. O estado de graça da RAEM tinha chegado ao fim. A deputada nota que foi precisamente depois deste processo que a AL decidiu criar as comissões de acompanhamento, estruturas que contam com “os esforços dos colegas” e que servem para uma fiscalização mais regular daquilo que o Executivo vai fazendo. Na análise à relação do hemiciclo com o Executivo, Kwan Tsui Hang observa ainda uma utilização cada vez maior dos mecanismos de interpelação escrita e oral, o que permitiu “reforçar o modo como o Governo é supervisionado”. O lado amargo Kwan Tsui Hang é presidente da 1.a Comissão Permanente há já várias legislaturas. Sobre a função que exerce, reconhece que “não é nada fácil”. As reuniões do grupo de deputados, que acontecem à porta fechada, exigem a conciliação de opiniões e interesses dos seus membros. A missão de quem lidera passa sobretudo por conseguir juntar ideias para que se chegue a uma conclusão mais ou menos consensual. “Não se pode apenas representar o sector a que se pertence”, explica a voz dos Operários, admitindo que foi alvo de críticas por não haver, por parte de alguma opinião pública, a noção de que o exercício deste tipo de funções obriga a uma postura diferente daquela que se tem enquanto apenas deputada. “Mas é necessário que alguém assuma esta responsabilidade”, ressalva. Também foi necessário passar por cima de críticas e de momentos desagradáveis. As eleições de 2013 não foram um momento fácil da vida de Kwan Tsui Hang, marcadas por difamações. “Recebi o apoio da minha equipa, de amigos e de cidadãos, que me encorajaram”, recorda, visivelmente emocionada. As difamações de que foi alvo também em 2009 levam-na a pedir às autoridades que se mantenham atentas, para que se garanta que o processo de Setembro decorre sem problemas. Kwan sente que, no seu caso, não chegou a ser feita justiça, uma vez que, um ano depois das penúltimas eleições, ainda não se tinha feito prova acerca do autor de panfletos em que tinha sido difamada. Em Setembro de 2011, a deputada voltou a ser alvo de um processo complicado, com a presença de manifestantes em frente ao seu escritório que tiveram, sublinha, atitudes igualmente difamatórias. Só ano passado é que o caso foi levado a julgamento mas, diz Kwan Tsui Hang, até ao momento ainda não foi executada a sentença do tribunal. São memórias agrestes que leva da vida pública que teve nas últimas duas décadas. Para os vindouros São mensagens para os que vêm a seguir: Kwan Tsui Hang espera que os deputados eleitos em Setembro possam aproveitar melhor os mecanismos de fiscalização do Executivo, para que se possa assistir a um aumento da eficiência da governação. A deputada deixa também um apelo ao consenso: apesar de os membros da Assembleia Legislativa terem diferentes preocupações e posturas perante a sociedade, não é de todo impossível, nalguns casos de cariz social, encontrar-se uma solução. Basta que haja colaboração entre todos, diz. Kwan Tsui Hang sai da vida política com uma pedra no sapato: a inexistência de uma lei sindical, prevista pela Lei Básica. Lamentando que os vários projectos de lei tenham sido chumbados, a deputada diz-se, no entanto, confiante de que, no futuro, Macau terá este tipo de legislação. “Os que vierem a seguir, os deputados das associações dos Operários, vão continuar a lutar por esse objectivo.” Prestes a chegar a hora da despedida, Kwan sublinha que é normal a passagem de testemunho para os mais novos. É essa a ordem natural da vida, aponta. “Com as experiências que se passam às próximas gerações, os nossos descendentes vão fazer muito melhor do que as gerações anteriores. Por isso, não estou preocupada com nada depois da minha saída”, remata.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Antigos rostos pedem renovação e dizem que há mais populismo Quase tudo mudou desde que a Assembleia Legislativa da era RAEM começou a operar. Antigos deputados como Jorge Fão e João Manuel Baptista Leão falam das práticas populistas levadas a cabo por alguns tribunos, por culpa de Hong Kong. Iong Weng Ian defende a substituição dos velhos pelos mais novos [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi há tanto tempo que João Manuel Baptista Leão foi deputado que a memória falha. É hoje mais difícil recordar os momentos de quando esteve na Assembleia Legislativa (AL), a partir da legislatura de 1999/2000. Esta foi uma das antigas vozes do hemiciclo que aceitou recordar o passado e falar do trabalho desempenhado pela AL nos dias de hoje. João Manuel Baptista Leão é membro da comissão que elege o Chefe do Executivo, além de ser dirigente de uma associação que organiza cursos de formação contínua para adultos, em parceria com a Universidade Cidade de Macau. A AL que deixou já não é a mesma mas, na sua visão, isso não é necessariamente mau. “Tudo mudou. Antes da transferência de soberania, a AL podia, por própria iniciativa, produzir uma lei. Depois deixou de ter este direito e cabe ao Chefe do Executivo autorizar previamente.” Foto: HM Este é o primeiro exemplo de mudança apontado pelo antigo deputado, mas João Manuel Baptista Leão fala ainda da maior representatividade social que hoje existe, pelo facto de o hemiciclo ter 33 deputados. Há, contudo, falhas a apontar. “A AL deveria analisar melhor as leis, ter mais tempo para os seus trabalhos. Os deputados deveriam trabalhar a tempo inteiro e não a tempo parcial, porque precisam de mais tempo para analisar as leis”, disse ao HM. Ao olhar de fora para a casa política que já foi sua, João Manuel Baptista Leão considera que é altura de os jovens assumirem a dianteira do poder legislativo. “Já é altura de dar oportunidade aos jovens para se candidatarem. Há pessoas que estão na AL há muitos anos e é altura de alterar o elenco. Os mais velhos têm de entregar os seus lugares.” Jorge Fão, que foi deputado há 12 anos, diz que nunca foi homem de querer ficar na AL por muito tempo. “Há quem goste de ficar ali eternamente, não foi o meu caso, porque fiquei ali uns anos, conheci os cantos à casa e não me encostei.” Hoje é dirigente da Associação dos Aposentados, Reformados e Pensionistas de Macau, sem nunca ter deixado de ser uma voz activa nesta área. Foto: Sofia Margarida Mota Estabelecendo uma comparação com o seu tempo, Jorge Fão, que foi número dois de David Chow, acredita que hoje o hemiciclo é mais populista, muito por culpa de actos de alguns deputados, como a apresentação de cartazes nos debates. “No meu tempo havia debates mais sérios, com menos fogos-de-artifício, por assim dizer”, apontou. “Hoje em dia está na moda o populismo, que se verifica em toda a parte, como em Hong Kong. Em Taiwan este populismo existiu uns tempos, mas verificam-se hoje menos debates desse género. De Hong Kong alastrou para Macau.” Jorge Fão recorda que alguns deputados “começaram a levar cartazes para os debates, a levar bonecos para cima da mesa”. “Nunca vi uma coisa semelhante nos parlamentos em Portugal ou no Reino Unido. Isto está aliado a uma certa imaturidade política e ao facto de as pessoas quererem fazer um pouco de show-off. Algumas declarações não têm fundamento e não passam de um embuste eleitoral para enganar os eleitores menos informados ou atentos.” Menos debates, mais leis Jorge Fão e David Chow chegaram a ser autores de um projecto de lei sindical que, à semelhança de todos os outros que se seguiram, não foi aprovado. Para Fão, antes a AL tinha mais iniciativa legislativa, algo que faz falta nos dias de hoje. “A AL tem realizado um trabalho inquestionável, mas não vejo muito trabalho legislativo a partir da própria Assembleia. A entidade que legisla praticamente não tem apresentado qualquer projecto digno de registo. A esmagadora maioria dos articulados são propostos pela própria Administração”, diz, falando “num certo desequilíbrio.” “No meu tempo conseguimos apresentar os nossos projectos, e não foram poucos. Nem todos foram aprovados, como é natural, mas muitos foram apresentados, e subscritos por vários deputados”, recorda. Hoje há mais pedidos de debates apresentados pelos deputados mas, para Jorge Fão, isso não é um sinal de amadurecimento político do hemiciclo. “Verificam-se mais debates, há uma maior participação por parte dos deputados, nomeadamente no ano em que estão marcadas eleições. Isto é uma questão de visibilidade e tem a intenção de caçar votos. Todo este tipo de show-off não passa de populismo. Não tem qualquer interesse para a comunidade ou sociedade”, acusa. Tal como João Manuel Baptista Leão, também Jorge Fão considera importante chamar mais jovens para a política, algo que se verifica nas próximas eleições legislativas, agendadas para 17 de Setembro. “Vão participar pessoas mais jovens, que querem lançar-se na vida política. Isto é muito saudável, até porque temos de rejuvenescer. Vai haver caras novas e faço votos para que se possam inteirar das questões de Macau e encontrar as melhores soluções para a sociedade.” Da AL para a APN Iong Weng Ian foi deputada com ligações à Associação Geral das Mulheres de Macau (AGMM). Actualmente é mandatária da lista de Wong Kit Cheng para as eleições deste ano e desempenha o cargo de deputada por Macau à Assembleia Popular Nacional onde, junto de Pequim, apresenta algumas ideias em prol do desenvolvimento do território. Além disso, a ex-deputada fala de um intenso trabalho desenvolvido junto das comunidades que mais precisam. “Quando tomei a decisão de sair da AL já tinha o objectivo de deixar o lugar aos mais jovens. Continuei a participar nos serviços sociais, sobretudo nos assuntos ligados às mulheres.” Hoje olha para a AL como um local onde “há vários aspectos por desenvolver”. “Os diferentes grupos têm diferentes tópicos a que dão destaque mas, como membro da AGMM, quero que a AL trabalhe mais na área dos assuntos familiares, que legisle sobre as garantias dos idosos e dos inválidos, e que aborde a questão da habitação”, aponta. Convidada a fazer um comentário sobre as eleições deste ano, Iong Weng Ian lembra que, este ano, a concorrência é muito grande na eleição pelo sufrágio directo, pelo facto de existirem 25 listas. “Não será fácil a reeleição, mas queremos dar o nosso melhor e os esforços nas eleições.” “Macau é uma sociedade democrática, quantas mais comissões de candidatura houver melhor, e todos contribuem para o desenvolvimento de Macau com os seus conhecimentos e experiências. É bom haver muitas comissões de candidatura. Espero que as eleições deste ano decorram de forma justa e limpa”, declarou a antiga deputada. Iong Weng Ian faz ainda algumas críticas ao trabalho do Executivo. “Acho que a sociedade se desenvolveu nos últimos anos, tal como o Governo. Mas o Governo pode fazer melhor em relação às políticas de apoio à família, tendo em conta o desenvolvimento dos jovens e dos idosos.” Sistema de contagem de votos para continuar Num ano em que vários grupos optaram por apresentar listas separadas, na expectativa de conseguirem melhores resultados eleitorais, os antigos deputados consideram que não é necessário alterar o actual sistema de conversão de votos em mandatos. “Neste momento, há várias opiniões sobre este assunto, mas podemos continuar com este sistema. Tentamos lutar pelos votos dos eleitores com base neste método”, referiu Iong Weng Ian. Para Jorge Fão, não é aconselhável alterar o sistema nesta fase. “Este é um método de Hondt adulterado, mas traz vantagens, porque o território é pequeno e não temos partidos políticos. Como tal, este tipo de método serve para aqueles que querem participar na vida pública. Os grupos mais pequenos têm hipótese de ser eleitos. Não é oportuno mudar o sistema”, defendeu o antigo deputado. Mais juristas e tradutores precisam-se Se no tempo de Jorge Fão a AL tinha falta de tradutores e de juristas, hoje esse problema é ainda mais visível. “Todos os deputados têm estado muito atarefados, porque as propostas de lei do Governo são mais. Acho que o número de juristas que trabalham na AL é pouco, e deveriam pensar em recrutar mais pessoal de apoio, com experiência e que perceba a legislação local. Quanto aos intérpretes-tradutores, o grupo também deve estar desfalcado, pois já no meu tempo sentia a falta de tradutores. Estou a ver que continua a existir essa situação”, frisou.
Hoje Macau Manchete PolíticaAL | Mak Soi Kun propõe debate sobre prédios antigos A Assembleia Legislativa decide na próxima sexta-feira sobre a realização de um debate acerca da degradação dos prédios com mais de 30 anos e a necessidade de legislação sobre vistorias regulares. A iniciativa é de Mak Soi Kun, que teme o pior caso nada seja feito [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado eleito por via directa Mak Soi Kun alertou que os edifícios com mais de três décadas estão cada vez mais degradados, com “infiltrações de água e envelhecimento da estrutura”, o que os torna “uma bomba-relógio que permanece oculta em Macau”, já que nalguns casos há mesmo o “perigo de desabamento a qualquer momento”. Mak Soi Kun afirmou que nos últimos anos registou-se “uma série de situações caóticas decorrentes do envelhecimento de prédios” e lista vários exemplos, com base em notícias, de incidentes como o desprendimento de reboco ou gesso, queda de fragmentos da cobertura de um edifício, que chegaram a causar feridos. Com base nos casos relatados na imprensa, a equipa de Mak compilou informação que indica que em 2016 registaram-se oito incidentes envolvendo prédios antigos, o mesmo número verificado apenas na primeira metade deste ano. O deputado sublinhou que o aumento dos incidentes está em linha com o crescimento do número de edifícios com mais de 30 anos: de 3403 em 2008 passou para 4654 em Março deste ano. Por um lado, os proprietários desconhecem a legislação ou não tomam a iniciativa de a executar; por outro, “os locatários dos prédios pertencem às camadas sociais mais baixas e, tendo em conta que não são os proprietários, é natural que não procedam à vistoria dos prédios”, considerou. “Porque é que o Governo não adopta medidas preventivas?”, questionou. “Pelo exposto, em prol do interesse público, apresento ao presidente da Assembleia Legislativa (AL) esta proposta de debate, chamando a atenção para se proceder à vistoria obrigatória dos edifícios antigos de Macau, com mais de 30 anos, desejando ainda que se proceda à desmontagem desta ‘bomba-relógio’”, indica a nota justificativa. Mak sugeriu ao Governo que acelere a legislação de modo a definir “regras sancionatórias” para obrigar a vistorias regulares aos edifícios antigos. Coutinho não desiste Também na sexta-feira, a AL vai votar na especialidade a revisão da lei do tabaco que prevê a existência de salas de fumo nos casinos, contrariando o que tinha sido levado a votação na generalidade, há dois anos, em que o fumo seria totalmente proibido. No dia 14, o hemiciclo vai ainda votar um projecto simples de deliberação relativo ao recurso interposto pelo deputado José Pereira Coutinho, que viu um projecto de lei seu rejeitado pela AL. Relativo à protecção da reserva natural de Coloane, o articulado foi rejeitado por necessitar da autorização prévia do Chefe do Executivo, e também por já ter sido apresentado nesta sessão legislativa e chumbado. Coutinho, juntamente com o colega Leong Veng Chai, argumentou que o projecto foi apresentado em Junho de 2016 – ou seja, na anterior sessão legislativa – apesar de o hemiciclo só o ter inviabilizado em Novembro. O deputado defendeu também que a decisão de rejeitar por não ter tido autorização prévia de Chui Sai On atribui aos artigos da Lei Básica sobre o assunto “um alcance que claramente não é correcto”, já que não estão “expressamente consagrados os limites da iniciativa legislativa de um deputado quanto ao âmbito de uma norma interpretativa”. Prova disso é que quando o mesmo projecto foi apresentado anteriormente, em Março de 2013 e Abril de 2015, não foi “colocada a hipótese de uma eventual necessidade de consentimento prévio por parte do Chefe do Executivo para que o mesmo fosse admitido”, disse. A Assembleia vai ainda votar outro projecto de Pereira Coutinho para promoção, sensibilização e divulgação dos tratados de Direitos Humanos e Convenções da Organização Internacional do Trabalho.
Victor Ng Manchete PolíticaEleições | Chan Meng Kam deixa Assembleia Legislativa para os mais novos O grande vencedor das eleições de 2013 não se recandidata às legislativas de Setembro. Chan Meng Kam entende que chegou a hora de deixar o trabalho na Assembleia para os mais novos. Garante que não vai para o hemiciclo por nomeação do Chefe do Executivo. E quer ser o sucessor de Chui Sai On? Isso logo se vê [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]ão diz que desta água não beberá quando chegar a altura de se escolher um sucessor de Chui Sai On. Chan Meng Kam tem sido apontado como um possível futuro Chefe do Executivo, por causa do percurso político que tem feito e as ligações que lhe são apontadas ao actual Presidente da China, Xi Jinping. Para já, o ainda deputado à Assembleia Legislativa (AL) não revela quais são as suas intenções políticas. “As pessoas têm várias coisas para fazer na vida. Ser deputado é só uma parte da minha vida”, disse, questionado sobre a possibilidade de se candidatar a líder do Governo, daqui a dois anos. O homem mais influente da comunidade de Fujian confirmou ontem que não se recandidata, deixando a tarefa para os actuais números dois e três da sua bancada. “Não vou concorrer às eleições deste ano.” Como já era do conhecimento público, a estrutura política liderada por Chan Meng Kam dividiu-se em duas listas para as eleições deste ano. Esta separação de equipas tem como único objectivo garantir a eleição de mais deputados, dado o método de conversão de votos em mandatos aplicado em Macau que torna difícil a eleição dos terceiros candidatos das listas. Si Ka Long fica à frente da Associação dos Cidadãos Unidos de Macau, com um total de dez candidatos. A outra lista, a Associação dos Cidadãos para o Desenvolvimento de Macau, é encabeçada pela jovem Song Pek Kei, contando também com uma dezena de aspirantes a deputados. Em conferência de imprensa realizada ontem de manhã, Chan Meng Kam salientou que, ao longo da sua carreira de deputado, tem feito o possível para servir a população. Mas o também membro do Conselho Executivo considera que a AL ficará dotada de uma maior energia se for constituída por um número maior de jovens. “Vou depositar as minhas esperanças em jovens como Si Ka Lon e Song Pek Kei, com a expectativa de que continuem com o espírito de proteger a justiça e tenham vontade de intervir na AL, servindo com os residentes com o coração”, disse. “Espero que, com base na prosperidade de Macau, fomentem o desenvolvimento da sua diversificação e a partilha dos frutos do desenvolvimento com os cidadãos”, acrescentou. E agora? Apesar de ter decidido deixar a AL, Chan Meng Kam promete continuar a servir os cidadãos e a contribuir para o desenvolvimento da sua equipa, fazendo-o noutra posição. Quanto à possibilidade de ainda voltar ao hemiciclo, mas como deputado nomeado pelo Chefe do Executivo, o empresário nega tal hipótese, recordando o que disse no passado: só gostaria de ser membro da AL se fosse eleito por via directa. Recorde-se que Chan Meng Kam teve um percurso surpreendente enquanto político: de empresário desconhecido fora da comunidade de Fujian, de onde é natural, passou a deputado e a membro do órgão que coadjuva o Chefe do Executivo na tomada de decisões. Nas eleições de 2013, a lista liderada pelo homem do Golden Dragon, a Associação dos Cidadãos Unidos de Macau, alcançou um resultado histórico, ao conquistar mais de 26 mil votos, o suficiente para eleger três deputados. Em 2009, tinha conseguido 17 mil votos, ficando garantida a reeleição de uma bancada composta por dois elementos. Nas eleições em que se estreou, em 2005, entrou directamente para o segundo lugar dos mais votados, com 20.701 eleitores a expressarem o apoio, só ultrapassado então pelos pró-democratas Au Kam San e Ng Kuok Cheong. Song em estado de negação Si Ka Lon agradece a oportunidade; Song Pek Kei diz que ainda não aceitou a decisão de Chan Meng Kam. Na conferência de imprensa que serviu para apresentar os dois novos cabeças-de-lista do grupo político de Fujian, as reacções foram diferentes. O actual número dois da bancada prometeu que vai tentar manter o espírito de Chan Meng Kam. O deputado traçou algumas prioridades, dizendo que, nos passados quatro anos, “algumas políticas ligadas à vida dos residentes foram levadas a cabo sem resultados satisfatórios”. Si Ka Lon deu exemplos: a proposta para a renovação urbana, a verificação de infiltrações de água, o sistema de responsabilização dos funcionários públicos e a habitação pública. O candidato promete continuar a trabalhar para que haja melhorias nestas áreas. Já Song Pek Kei destacou a influência de Chan Meng Kam na sua vida, dizendo que, até ao momento, ainda não conseguiu aceitar a decisão do líder do grupo. As equipas lideradas por Si Ka Lon e Song Pek Kei estiveram na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa para entregarem as listas de candidatos e os programas políticos. Das ideias de Si Ka Lon fazem parte a criação de um fundo criado com dez por cento das receitas do jogo, que possa ser usado directamente pela população para a aquisição de seguros médicos, aquisição de imobiliário e aumento das pensões de idosos para cinco mil patacas. Si Ka Lon explicou que os membros da sua lista são jovens oriundos das áreas do turismo, logística, advocacia e engenharia. Há também pessoas ligadas ao mundo empresarial e aos serviços sociais. Quanto ao programa político de Song Pek Kei, destaca-se a responsabilização dos funcionários públicos, a habitação, os serviços médicos, as questões ligadas à administração de condomínios, os jovens e o funcionamento das pequenas e médias empresas.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaEnsino superior | Nova lei só entra em vigor em 2018/2019 Cerca de dois anos depois, está concluída a análise na especialidade do regime do ensino superior. A nova lei só entra em vigor no ano lectivo de 2018/2019 por ainda faltar a implementação de sete regulamentos administrativos [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] um parecer com uma dimensão tal que a versão chinesa ainda está a ser corrigida e a versão portuguesa só estará disponível daqui a uns dias. As 190 páginas que compõem o parecer do regime do ensino superior ainda não estão disponíveis para leitura, mas os deputados concluíram, ao fim de dois anos, a análise na especialidade do diploma. Segundo adiantou ontem Chan Chak Mo, deputado e presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), a nova lei só entra em vigor no próximo ano lectivo, 2018/2019, por ainda ser necessária a elaboração e implementação de sete regulamentos administrativos que vão complementar a lei. Chan Chak Mo explicou ainda que figuras do meio académico têm vindo a perguntar ao deputado Gabriel Tong, que integra a comissão permanente, quando é que o diploma estaria pronto. Gabriel Tong é actualmente o director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau (UM). O estatuto de personalidade jurídica das universidades públicas vai manter-se. Tal significa que a UM, o Instituto Politécnico de Macau e o Instituto de Formação Turística vão continuar a ser instituições do ensino superior de direito público, ainda que com mais autonomia. “O Governo não vai alterar o quadro jurídico das instituições de ensino. Essa foi uma boa opção do Governo, acatou as nossas opiniões. Em qualquer situação não pode haver alterações do estatuto jurídico”, explicou Chan Chak Mo. A importância dos créditos Na visão de Chan Chak Mo, a adopção de um sistema de créditos em consonância com as práticas do ensino superior do exterior é uma das partes mais importantes do novo diploma. Tal é importante para que “o ensino superior local fique de acordo com as práticas internacionais”. A nova lei vai ainda legislar sobre os cursos de universidades do exterior ministrados em Macau. Chan Chak Mo adiantou que não há qualquer vazio legal nesta matéria. “Isso acontece há muitos anos”, frisou. “Nessas situações de cooperação com o exterior a nova lei determina as regras, a carga horária e o modo de funcionamento dos cursos. Há, por exemplo, instituições do Havai e da Austrália que têm cursos em Macau, e os procedimentos são fiscalizados pelo Gabinete de Apoio ao Ensino Superior. Há na lei uma secção própria para regulamentar esta matéria”, disse o deputado eleito pela via indirecta. A nova lei do ensino superior chegou à AL em 2014, depois de um período de análise de dez anos para a sua implementação.
João Luz PolíticaOrçamento | Incumprimentos punidos penal, civil e disciplinarmente O novo articulado da lei de enquadramento orçamental prevê punição para irregularidades na execução do Orçamento em termos penais, civis e disciplinares. As penas de multa deixam de se aplicar e passa a valer um regime de restituição de valores de dinheiro em falta, com responsabilidade solidária [dropcap style≠’circle’]À[/dropcap] medida que a legislatura se aproxima do fim, a legislação que regula o enquadramento orçamental torna-se mais precisa, na opinião de Chan Chak Mo. “No dia 20 de Junho, o Governo entregou-nos um novo texto de trabalho que achamos que tem grandes melhorias, o conteúdo ficou mais concreto, mas ainda há aspectos a rever”, conta Chan Chak Mo. O presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) adiantou que, para já, o projecto de diploma conta com 73 artigos. Um corpo legal com esta dimensão e detalhe pode resultar na menor dispersão de disposições que regulam o enquadramento orçamental. Uma das inovações mais dignas de nota é referente aos capítulos das responsabilidades. Na versão inicial, as irregularidades à execução orçamental eram punidas apenas com aplicações de multas. Na proposta actual, “o pessoal de direcção e chefia dos serviços, assim como os trabalhadores, são responsáveis criminal, civil e disciplinarmente pela violação das normas de execução orçamental”, explica o deputado. A pena de multa desaparece para se evitar “duplicação de punição”. Chan Chak Mo explicou ainda que se a infracção envolver perda de dinheiro para os cofres públicos, terá de haver restituição, com responsabilidade solidária. Apesar desta proposta estar mais precisa, na óptica dos deputados, o presidente da comissão permanente diz ainda ter dúvidas quanto à aplicação da lei em concreto, dúvidas essas que “serão colocadas ao Governo na próxima reunião”. Neste aspecto, é de salientar que a próxima reunião ainda não tem dia marcado, mas deverá ocorrer na próxima semana. Relatório antecipado Outra das novidades na nova lei de enquadramento prende-se com o facto de a AL passar também a efectuar fiscalização às actividades orçamentais. “Esta regra não existia, na versão anterior a entidade fiscalizadora era apenas a Direcção dos Serviços de Finanças”, revela Chan Chak Mo. Também a data para a apresentação do relatório de execução orçamental é algo que deve mudar, no entender dos deputados da comissão permanente. Anteriormente, o Governo tinha até 30 de Novembro para entregar para apreciação da AL o relatório de execução e a proposta de lei do Orçamento. Chan Chak Mo considera que esta calendarização é muito trabalho para o Governo, o que pode levar à antecipação do trabalho da AL. Desta forma, propõe-se uma antecipação da data de entrega do relatório de execução para 15 de Outubro e a proposta de Orçamento para o dia 15 de Novembro. O presidente da comissão permanente que acompanha este diploma preferia que o Chefe do Executivo fosse à AL mais cedo; porém, o Governo ainda não expressou a sua opinião nesta matéria. A presente lei de enquadramento será revista passados cinco anos da sua entrada em vigor. Normalmente, os diplomas são revistos decorridos três anos, porém, “como aqui se trata de uma lei de bases, há que deixar passar algum tempo de aplicação prática”, explica Chan Chak Mo. O deputado acrescentou ainda que este tipo de diploma não é de fácil alteração, não se muda “de um dia para o outro”. Foi ainda clarificado que, em caso de dissolução da AL, a proposta de Orçamento deve ser apresentada em período acordado entre o Executivo e a órgão legislativo.
Sofia Margarida Mota PolíticaLei do tabaco | Parecer vai ser assinado na próxima semana A ideia era a proibição total de fumo em locais fechados, mas os casinos foram mais fortes e as salas de jogo vão poder continuar a ter espaços reservados a fumadores. O parecer da proposta de alteração da lei do tabaco é assinado até ao final da semana que vem. Ng Kuok Cheong bateu o pé [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] parecer da proposta de alteração ao regime de prevenção e controlo do tabagismo deverá ser assinado em breve. A indicação foi dada ontem pelo presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), Chan Chak Mo, após a reunião de apreciação na especialidade onde foi lido o parecer. A proposta sofreu alterações de fundo, nomeadamente no que respeita à proibição inicial total de fumo nos casinos, e agora permite a existência de espaços para fumadores. No entanto, o parecer não avançou sem que Ng Kuok Cheong exigisse que a sua posição contra a alteração fosse registada no documento. Com Leong Veng Chai, são os dois deputados que se mantiveram contra a referida alteração. De acordo com Chan Chak Mo, Ng Kuok Cheong “espera que o seu argumento contra as salas de fumo nos casinos conste do parecer, na medida em que considera que não se justifica que não haja isenção total de fumo”. A razão apontada pelo deputado pró-democrata tem que ver com o facto de as pessoas que frequentam as salas de jogo poderem aceder ao exterior. A justificação foi dada tendo em conta uma comparação com as salas de fumadores existentes nos aeroportos. Para Ng Kuok Cheong, a existência destes espaços nas áreas de embarque é aceitável porque, ao contrário dos casinos, “as pessoas estão ali confinadas e não podem de lá sair”, explicou Chan Chak Mo. Atenção ao exemplo Já Mak Soi Kun não se impôs contra o diploma, mas faz um apelo para que numa próxima revisão, a ser feita daqui a três anos, o Governo pondere a inexistência total de espaços destinados a fumadores nas instituições de ensino superior. Actualmente, nestes estabelecimentos de ensino, e por serem dirigidos a maiores de 18 anos, podem ser delimitadas áreas exteriores dirigidas aos que fumam. Mak Soi Kun considera que não é um bom exemplo para os jovens estudantes e que pede para que, no futuro, esta permissão seja retirada. “Ao contrário dos estabelecimentos prisionais, onde cabe à direcção a delimitação de um espaço para fumadores, os estabelecimentos de ensino superior devem ser isentos de espaços de fumo”, disse o presidente da comissão, para explicar a posição de Mak Soi Kun. Na actual apreciação, o Governo discutiu a situação dos estabelecimentos de ensino superior e considerou não existirem condições para que avançasse a sugestão de que só se pudesse fumar depois de um raio de um quilómetro. “Se um professor estiver no campus da Universidade de Macau e quiser fumar um cigarro, teria de passar o túnel e deslocar-se à Taipa para o fazer”, explicou Chan Chak Mo.
Hoje Macau PolíticaVong Hin Fai apontado como sucessor de Leonel Alves [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado nomeado pelo Executivo, Vong Hin Fai, vai candidatar-se ao lugar até agora ocupado por Leonel Alves, pela via indirecta, na próxima composição da Assembleia Legislativa (AL). O advogado, que fundou recentemente a Associação dos Agentes Jurídicos de Macau, será o número dois da lista liderada por Chui Sai Cheong. Vong Hin Fai é considerado próximo do Chefe do Executivo; aliás, chegou mesmo a ser mandatário de Fernando Chui Sai On na corrida a líder do Governo. A vaga surge no seguimento da anunciada não recandidatura de Leonel Alves ao cargo de deputado. O analista político Larry So considera que esta é uma forma de assegurar uma posição de domínio no hemiciclo, que “não deve ter resultado de muita escolha”. No entanto, aponta os conhecimentos técnico-jurídicos de Vong Hin Fai como factores determinantes para que seja uma alternativa óbvia, uma vez que é possuidor de vasta experiência no que toca aos trabalhos legislativos. Apesar de ser uma pessoa apropriada ao cargo, Larry So considera que este tipo de nomeações “bloqueia o acesso ao poder de pessoas de uma nova geração, que tragam novas ideias e experiências à AL”.
