Sofia Margarida Mota PolíticaCondomínios | Regime poderá ser votado em Julho O regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio pode ir ao hemiciclo, para votação na especialidade, já no próximo mês. A afixação de tabuletas e reclamos no rés-do-chão não vai ser sujeita a comunicação prévia à assembleia-geral de condomínio [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] votação na especialidade do regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio pode acontecer em Julho. A ideia foi deixada ontem pelo presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), Chan Chak Mo. “Depois desta reunião, a próxima etapa é a melhoria na redacção do documento para uma versão mais actualizada para que possa, em meados do próximo mês, ir a votação na AL”, disse o presidente da comissão. Esteve ainda na mesa daquela que pode ter sido a última reunião de análise do projecto de lei a discussão dos aspectos ligados à afixação de tabuletas e reclamos nas áreas do rés-do-chão dos edifícios. Os proprietários de fracções autónomas não vão precisar de comunicar as intervenções que tenham que ver com a afixação destes materiais à assembleia-geral de condomínio. A sugestão veio do Executivo. Para o Governo esta seria uma medida que colocaria em causa “a liberdade dos lojistas para afixarem mais reclamos nas fachadas”, esclareceu o presidente da comissão. Foram seis os votos contra a regra que ditava a obrigatoriedade da comunicação de obras. O objectivo da comissão, indicou Chan Chak Mo, é a “melhoria do ambiente de negócio”, até porque “há entidades oficiais que já têm a seu cargo a emissão deste tipo de autorizações”. Houve três membros da comissão que se mostraram a favor da manutenção da regra prevista no documento aprovado na generalidade. De acordo com a proposta inicial, só quando as tabuletas e os reclamos fossem colocados directamente na fachada da fracção autónoma no rés-do-chão é que os proprietários das lojas estariam dispensados de obter aprovação da assembleia-geral de condóminos. No entanto, a comunicação de obras para a afixação destes materiais teria sempre um carácter obrigatório. Pequenos detalhes Sem mais alterações de fundo, a última recomendação deixada da reunião de ontem teve que ver com uma substituição de vocabulário no que respeita aos destinatários das contratações para prestação de serviços. Neste sentido, o artigo em causa deixa de prever que a assembleia-geral contrate “terceiros”. O termo será substituído por “empresas”, terminologia que “inclui pessoas singulares e colectivas”, afirmou Chan Chak Mo.
Hoje Macau Manchete PolíticaCheang Chi Keong está de saída da Assembleia Legislativa [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Cheang Chi Keong está de saída da Assembleia Legislativa (AL), tendo decidido aposentar-se, avançou ontem o jornal Ou Mun. De acordo com o diário de língua chinesa, o deputado, eleito pela via indirecta, não fez parte das duas comissões de candidatura pelo sector profissional que foram entregues junto da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa. Ip Sio Kai, ligado ao Banco da China e presidente da Associação dos Bancos de Macau, é o nome apontado para a sua substituição. Um dos pedidos é liderado pelo deputado Chui Sai Cheong, tendo o outro pedido sido apresentado por Chan Iek Lap. Segundo o jornal Ou Mun, dos 55 grupos do sector profissional com direito à votação, 17 são do sector da saúde, pelo que não será difícil a Chan Iek Lap obter um assento no hemiciclo. “Mesmo que haja uma divisão, com duas equipas a candidatarem-se à AL, acredita-se que o resultado não vai ser diferente do que foi obtido nas últimas eleições”, lê-se no jornal. O diário escreve ainda que os quatro assentos pelo sufrágio indirecto, destinado aos sectores financeiro, comercial e industrial, não vão sofrer grandes alterações. Vice-presidente de saída Quem também está de saída da AL é o actual vice-presidente e deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), Lam Heong Sang. Ella Lei, também ligada à FAOM e deputada eleita pelo sufrágio indirecto, concorre este ano pela via directa. Hoje, a FAOM realiza eleições internas para a escolha dos seus dirigentes, havendo quatro candidatos. São eles Lam Lon Wai, Leong Pou U, Lei Chan U e Choi Kam Fu. Dois deles serão candidatos a um lugar no hemiciclo pela via do sufrágio indirecto. Quanto aos sectores social, educacional, cultural e desportivo, não deverão sofrer alterações.
Isabel Castro PolíticaCondomínios | Governo ainda não decidiu sobre responsabilidade solidária Foi a promessa de Sónia Chan aos membros da comissão permanente que está a analisar o diploma sobre a administração das partes comuns do condomínio. O regime de ambulatoriedade tem sido alvo de críticas. O Governo contra-argumenta com os sistemas legais de Itália e Singapura [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] secretária para a Administração e Justiça prometeu ontem aos membros da 2.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que o Governo vai tomar uma decisão sobre o regime de ambulatoriedade ainda antes do próximo encontro entre deputados e membros do Executivo. A questão tem gerado alguma polémica e Sónia Chan não sabe, por enquanto, se vai deixar cair a ideia. O regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio prevê que o adquirente do direito de propriedade sobre a fracção autónoma é responsável pela dívida dos encargos de condomínio do imóvel em causa, sempre que o registo da dívida seja anterior à sua aquisição. “O Governo mostrou-nos um documento sobre um estudo comparativo da aplicação do regime de ambulatoriedade em Itália e em Singapura”, relatou Chan Chak Mo, presidente da comissão permanente, no final do encontro. “Perguntámos aos representantes do Executivo se vão ou não eliminar este regime. O Governo disse que não, que ainda vai ponderar e fazer estudos para ver se mantém ou elimina este regime da nossa proposta de lei”, explicou. Ainda de acordo com o deputado, Sónia Chan garantiu que, “antes da próxima reunião”, será dada uma resposta à AL sobre o assunto. “E disse-nos que em Singapura e em Itália se aplica o regime de ambulatoriedade. Em Itália, a responsabilidade solidária é de um ano, mas na nossa proposta é de dois”, notou Chan Chak Mo. “A secretária não insistiu nesta questão.” Novas explicações A reunião de ontem entre deputados e representantes do Executivo serviu para analisar várias alterações feitas à versão inicial da proposta. Estiveram em cima da mesa assuntos como o regime de votação e o quórum, que agora passa a estar em conformidade com o que prevê o Código Civil. Falou-se ainda do depósito de actas junto do Instituto da Habitação, e das regras para a eleição e exoneração de membros da administração, que foram modificadas. O novo regime introduz novas normas para a afixação de tabuletas e reclamos. Quando a lei entrar em vigor, os estabelecimentos comerciais vão ter de obedecer a critérios mais rígidos: só quando estes materiais forem colocados directamente na fachada da fracção autónoma no rés-do-chão é que os proprietários das lojas vão estar dispensados de obter aprovação da assembleia-geral de condóminos, sendo mesmo assim será obrigatório comunicar que vão ser feitas obras para a afixação das tabuletas. Em todas as outras situações – pilares e fachadas acima do rés-do-chão – vai ser necessária luz verde do condomínio. “Alguns deputados fizeram perguntas sobre tabuletas e reclamos no rés-do-chão”, afirmou Chan Chak Mo. Há membros da comissão com dúvidas sobre a “operacionalidade destas regras”. Pretendem ainda saber o que vai acontecer com as tabuletas que já estão afixadas. “Concluímos, no final, que vamos colocar de novo estas questões ao Governo para obtermos uma resposta”, rematou o presidente da comissão.
Andreia Sofia Silva PolíticaAL | Quando tudo muda nas leis, até o nome São poucas as vezes em que uma proposta de lei apresentada pelo Governo no hemiciclo mantém o conteúdo integral até ao fim da análise na especialidade, sem que haja mudanças profundas na intenção legislativa. Analistas dizem que está em causa a credibilidade e o longo tempo para a implementação de políticas [dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]oucas propostas de lei entregues na Assembleia Legislativa (AL) terão sofrido mudanças de conteúdo tão profundas como o regime de prevenção e controlo do tabagismo. Se, no início, o Governo prometeu o fim total do fumo nos casinos, a versão final do diploma, entregue na semana passada no hemiciclo, permite a continuação das salas de fumo, desde que com a adopção de regras mais rígidas por parte das operadoras de jogo. Este é o exemplo mais recente de uma prática algo comum na AL. Os diplomas que são entregues raramente são os mesmos no final do período de análise na especialidade. As mudanças não se verificam apenas no conteúdo técnico dos articulados, mas também na intenção legislativa ou na política que se pretende legislar. E há leis que mudam de nome. Eilo Yu, docente da Universidade de Macau (UM), considera que o mais grave não são as alterações profundas de que as leis são alvo, mas sim o longo período de tempo para que uma medida seja implementada. No caso do regime de prevenção e controlo do tabagismo, “o Governo simplesmente ajustou o princípio da política”, mas “esse é o problema, o de demorar tanto tempo a implementar as políticas públicas”. O Executivo “está sempre a tentar decidir e a encontrar consensos com base em consultas públicas insuficientes”. “O Governo simplesmente fez um ajustamento, não violou por completo a intenção legislativa inicial”, defendeu ainda Eilo Yu. “O Governo não deu uma explicação clara sobre isso, daí questionarmos as razões para a mudança”, disse ainda o académico, investigador sobre questões ligadas à acção governativa e Administração Pública. E a credibilidade? Na visão de Larry So, analista político, as mudanças drásticas nas propostas de lei podem pôr em causa a credibilidade do próprio Executivo. “Todas estas mudanças súbitas [nas propostas de lei] que têm ocorrido nos últimos anos definitivamente contribuem para a má imagem do Governo”, defendeu o antigo docente do Instituto Politécnico de Macau. Tendo a lei do tabaco como exemplo, Larry So referiu que “houve a ideia de que poderia haver um resultado negativo nas receitas dos casinos e houve uma desistência em prol disso. Não é uma postura de um Governo responsável.” “O Governo está a ceder em relação ao sector do jogo. Quem é que gere o Governo? As operadoras de jogo ou a própria Assembleia Legislativa?”, acrescentou. Jorge Fão, antigo deputado à AL, desvaloriza as alterações aos conteúdos das leis. “É preciso ter coragem [para fazer mudanças de fundo]”, apontou ao HM. “Na minha óptica é algo positivo. Quando virem que algo está mal, tem de se mudar. No caso da lei eleitoral, se as duas versões [em português e chinês] não coincidem, então tem de se fazer uma alteração. Se as coisas com que nos deparamos estão mal, ou se virmos que podem perturbar o investimento ou a vida das pessoas, então devemos ponderar a posição inicial”, frisou. Jorge Fão, que foi deputado entre 2001 e 2005, recorda que no seu tempo havia menos alterações aos diplomas. “No meu tempo o funcionamento era outro. A sociedade era outra, foi há dez anos. Naquele tempo a sociedade tinha outra postura, são períodos completamente diferentes. Penso que o Governo tem de ter um equilíbrio entre o que se pede e o que se pode fazer”, rematou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaColoane | AL rejeita projecto de lei de José Pereira Coutinho A Assembleia Legislativa entende não poder aceitar novamente o projecto de lei da autoria do deputado José Pereira Coutinho referente à protecção da reserva natural de Coloane. Alega-se que é necessário o consentimento prévio do Chefe do Executivo [dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]á muito que tinha dado entrado na Assembleia Legislativa (AL), pela quarta vez, o projecto de lei do deputado José Pereira Coutinho que propõe uma norma interpretativa sobre a garantia da protecção da reserva natural de Coloane. Contudo, o agendamento da discussão e votação do diploma tardava a chegar. As razões deste atraso são agora conhecidas. Segundo um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos da AL, o projecto de lei não pode ser acolhido pelo hemiciclo sem que haja autorização do Chefe do Executivo. “O projecto de lei não reúne as condições para ser novamente admitido sem que esteja cumprido o requisito do consentimento prévio”, lê-se no parecer. Um dos motivos está relacionado com o facto de o deputado ter apresentado, no ano passado, o mesmo projecto de lei, ainda na presente sessão legislativa, tendo o mesmo sido chumbado a 20 de Novembro, “pelo que não pode ser agora admitido”, lê-se. Depois, a AL considera que parte deste projecto de lei repete o conteúdo da Lei de Terras, além de pretender legislar sobre uma matéria que é da responsabilidade do Governo: terrenos. O parecer alerta para o facto de, segundo a Lei Básica, os deputados à AL poderem apresentar, de forma autónoma, projectos de lei, desde que não “envolvam a política do Governo”. Quando a reserva de iniciativa legislativa é do Chefe do Executivo, tem de ser dada autorização prévia. “Uma vez que o Governo da RAEM é responsável pela gestão, uso e desenvolvimento dos solos e dos recursos naturais, julga-se que a iniciativa legislativa agora em questão se insere no conceito de ‘matéria atinente à política do Governo’”, acrescenta o documento. O projecto de José Pereira Coutinho faz referência ao “interesse público” que existe na protecção de reserva natural de Coloane. Contudo, a comissão entende que tal já consta na Lei de Terras em vigor. “Ouvida a assessoria, a comissão concluiu que a norma interpretativa é o somatório do segundo parágrafo do preâmbulo do decreto-lei (referente à dimensão da reserva natural de Coloane), bem como da Lei de Terras. A parte interpretativa propriamente dita traduz-se na concretização do conceito de interesse público constante na Lei de Terras.” Contactado pelo HM, o deputado José Pereira Coutinho disse estar “incrédulo” e pondera mesmo recorrer da decisão do hemiciclo. “Há uma dualidade de critérios para este caso em concreto. Se consegui, no passado, por várias vezes apresentar [o projecto de lei] sem autorização do Chefe do Executivo, por que preciso de o fazer agora? Estou incrédulo. Estou a ponderar recorrer da decisão, considero que é muito injusta.” Um precedente? A análise em questão foi pedida pelo presidente da AL, Ho Iat Seng, no passado dia 4 de Maio, sendo que a decisão foi tornada pública esta semana. O parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que é presidida pelo deputado Vong Hin Fai, faz também referência à análise que foi feita ao projecto de lei apresentado pelo Gabriel Tong, que propunha uma nova interpretação da Lei de Terras, e que também não foi admitido no hemiciclo. Uma das razões para Ho Iat Seng ter pedido esta análise da Comissão de Regimento e Mandatos foi, precisamente, o projecto de Gabriel Tong. Isto “por ter sido feita uma análise exaustiva e circunstanciada sobre leis interpretativas, o exercício da iniciativa legislativa no âmbito destas leis e sobre a reserva de iniciativa legislativa dos deputados em geral”. O documento dá ainda explicações sobre o conceito de interesse público no direito, tendo alertado José Pereira Coutinho para a necessidade de ser mais específico na elaboração do seu projecto de lei. “O conceito de interesse público é um conceito indeterminado, com um alto grau de abstracção, que necessita de ser preenchido para ser concretizado e se cumprir na ordem jurídica. A concretização do interesse público pressupõe que este seja interpretado num determinado sentido, de forma a poder ser tomada uma decisão que torne este conceito abstracto em algo objectivo e concreto.” Além disso, “dependerá de cada agente em concreto a interpretação que faça do interesse público em causa e, em consequência, a forma como preenche o conceito indeterminado envolvido”, aponta o parecer.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaPrevidência central | Proposta de lei aprovada com reparos O regime de previdência central não obrigatório foi ontem aprovado na especialidade. O diploma, contudo, não reuniu consenso. Deputados e Governo discordaram quanto à incidência das contribuições [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi ontem aprovada na especialidade o regime de previdência central não obrigatório. No entanto, o debate ficou marcado por algumas divergências entre deputados e Governo. O valor de incidência das contribuições de patrões e trabalhadores esteve no centro da discórdia. De acordo com a proposta de lei, “as contribuições para os planos conjuntos de previdência são mensais e têm como base de cálculo o salário de base do trabalhador referente ao mês em causa”. Para alguns dos deputados, a designação de salário não se mostrou justa e Ella Lei manifestou-se contra esse artigo do diploma. Para Ella Lei, a terminologia da proposta apresentada deve ser mudada de “salário” para “remuneração”. A razão, apontou a deputada, é estarem em causa valores diferentes. Quando se fala de remuneração é tido em conta um montante em que estão incluídas as gorjetas, prémios e outras recompensas que são dadas aos trabalhadores. A deputada deu ainda como exemplo a situação de Hong Kong, onde já existe este regime e onde que é aplicada a remuneração de base dos trabalhadores. Ella Lei acabou por pedir ao hemiciclo que fosse feita uma alteração. Um artigo de liberdade O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, defendeu que “neste momento há 70 mil trabalhadores que utilizam o salário base, pelo que o Governo entende que este é o método mais adequado”. De acordo com o secretário, o mais importante é o facto de a proposta de lei dar a liberdade para que as entidades envolvidas possam optar pela solução que lhes for mais conveniente. “É a própria proposta que prevê que o valor seja alterado pelas respectivas entidades, caso considerem que é a melhor opção”, sublinhou Alexis Tam. De modo a afastar cepticismos, o secretário reiterou: “Este artigo não afasta a hipótese de o empregador escolher critérios melhores para os seus trabalhadores para que possam fixar um método melhor”. Por outro lado, “o salário base é mais fixo e estável e, por isso, é mais fácil para fazer cálculos”. Com a possibilidade de o artigo em causa poder vir a ser votado em separado, e ser mesmo chumbado, os juristas da AL e do Governo foram chamados a dar explicações. Para o especialista que acompanhou Alexis Tam, sem o artigo em causa a lei ficaria “coxa”, ou seja, não se saberia como calcular a incidência. “Torna-se impraticável”, referiu. O deputado Gabriel Tong não deixou de se manifestar perante a situação e chamou a atenção para a abertura de precedentes que podem ser seguidos em votações futuras. Já Vong Hin Fai considerou que, “sem este artigo, toda a proposta de lei deixa de ser exequível”. A alínea do artigo em causa acabou por ser aprovada com 22 votos a favor, três contra e uma abstenção. Os votos contra couberam a Ella Lei, Kwan Tsui Hang e Leong Veng Chai. Luta de classes O debate ficou ainda marcado por outro assunto polémico, relacionado com o facto de o diploma não prever a dedução das contribuições, mas sim o pagamento de uma taxa sobre o montante salarial. Para o deputado José Chui Sai Peng, a solução encontrada não agrada à maioria, em especial às entidades patronais. Já Kou Hoi In, que se apresentou como porta-voz dos empresários, explicou que os empregadores sempre quiseram que os valores fossem deduzidos. “Quando um trabalhador é despedido, além da indemnização, o empregador ainda tem de devolver o fundo que pagou”, afirmou. O deputado mostrou-se também preocupado com a situação das pequenas e médias empresas, sendo que, afirmou, “há companhias que nem para pagar impostos têm capacidade”. O Governo entende que a solução é a mais adequada, não sendo o momento ideal para mais alterações. “Já discutimos isso há muito tempo e não podemos agora introduzir esta figura da dedução”, referiu o presidente do Fundo de Segurança Social (FSS), Iong Kong Io. Foi ainda discutido o direito de reembolso do pagamento aos trabalhadores com menos de três anos de trabalho. Patrões e trabalhadores dividem-se. Quem emprega considera que o facto de os trabalhadores com menos de três anos de serviço não poderem receber as suas contribuições é justo e ajuda á estabilidade da mão-de-obra; quem trabalha por conta de outrem defende que é uma medida que não deveria constar do diploma. Alexis Tam referiu que, daqui a três anos, será altura para realizar uma nova consulta pública e implementar o regime de contribuições de carácter obrigatório. Na reunião plenária de ontem foram ainda aprovadas na especialidade, por unanimidade, as propostas de lei referentes ao controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador, e ao regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL defende ajustamentos na legislação sobre troca de informações fiscais [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados da Assembleia Legislativa (AL) votam hoje na especialidade a proposta de lei relativa à troca de informações em matéria fiscal. Contudo, a 1ª comissão permanente da AL alerta para a possibilidade de alterações após a entrada em vigor do diploma. “A comissão entende que é adequado, após a vigência da lei e tendo em conta as experiências obtidas e os respectivos critérios internacionais, proceder ao respectivo aperfeiçoamento, bem como reservar tempo suficiente para efeitos de apreciação legislativa”, lê-se no parecer jurídico. “Não se exclui a hipótese de se ajustar e aperfeiçoar algumas normas no âmbito operacional, a fim de corresponder às exigências da comunidade internacional”, acrescenta ainda o documento. A comissão alerta ainda para o facto de ser necessário tempo para ver os resultados práticos da legislação. “Como os acordos só poderão ser assinados após a entrada em vigor da presente proposta de lei, e uma vez que a primeira troca automática de informações vai ser aplicada em 2018, o resultado da troca automática de informações das diversas jurisdições ainda está a ser visto, e as instruções estão também a ser praticadas e examinadas.” “Como se está na fase inicial da implementação dos padrões internacionais, é provável que existam, na prática, muitas dificuldades desconhecidas, e que haja lugar, a curto prazo, da alteração desses padrões devido ao funcionamento prático e à tendência internacional”, afirma o parecer. GPDP não foi ouvido Durante o processo de auscultação dos sectores bancário e financeiro sobre esta matéria, o Governo deixou de lado o Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP). Os deputados da 1ª comissão permanente questionaram este facto. “A comissão exortou o proponente a encontrar um equilíbrio entre a troca de informações fiscais e a protecção dos dados pessoais, indagando junto do proponente os motivos da ausência de consulta de opiniões junto do GPDP sobre a proposta de lei.” O Governo considerou que não houve necessidade de ouvir o organismo pelo facto das informações fiscais dos titulares das contas estarem protegidas por mecanismos internacionais no âmbito da OCDE. Além disso, a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) “está muito preocupada com a protecção das informações em termos práticos”, estando a preparar a instalação de equipamentos e a adopção de provas de certificação de dados até ao final deste ano, aponta o parecer. A comissão refere ter “levantado muitas questões”, alertando para o trabalho prático que ainda falta fazer após a implementação do diploma. “Que se saiba, Macau adopta o modelo de acordo bilateral, mas até ao momento ainda não foi celebrado qualquer acordo quanto à troca de informações a realizar em 2018”, explica. Tal significa que “para cumprir o compromisso de efectuar, em 2018, a troca de informações com as partes contratantes interessadas, há ainda muito trabalho a fazer no âmbito da criação de uma base legal e a celebração de acordos entre as autoridades competentes, que abrangem detalhes técnicos”, remata o documento. Actualmente Macau tem 21 acordos assinados relativos à troca de informações a pedido, incluindo cinco acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, um deles com Portugal. Foram ainda assinados 16 acordos de troca de informações em matéria fiscal.
Isabel Castro PolíticaAL | Responsabilização de chefias leva Executivo ao plenário A pergunta é feita por vários deputados numa série de interpelações orais. Hoje à tarde, o Governo faz-se representar na Assembleia Legislativa para um debate que deverá ficar marcado pela ausência de consequências para os dirigentes dos serviços públicos onde CCAC e Auditoria detectam ilegalidades [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] uma realidade de Macau: o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) e o Comissariado da Auditoria (CA) investigam serviços públicos, detectam irregularidades, os relatórios são publicados e, durante algumas semanas, o assunto é notícia. Os visados pelas críticas fazem mea culpa e o tema passa ao esquecimento. O caso do Instituto Cultural (IC) parece ter vindo alterar a tendência: não só não caiu no esquecimento, como o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura anunciou a realização de um procedimento disciplinar que visa aqueles que chefiavam a estrutura à data dos factos. Ainda assim, a contratação irregular de várias dezenas de funcionários pelo IC continua a dar que falar e serve de ponto de partida para algumas das interpelações orais do plenário desta tarde. Ng Kuok Cheong é um dos deputados que leva à Assembleia Legislativa a questão da (não) responsabilização das chefias. Na missiva escrita ao Governo, começa por recordar que o estatuto dos titulares dos principais cargos da RAEM “prevê, claramente, que devem assegurar a direcção, superintendência ou tutela dos serviços ou entidades subordinados, para evitar a ocorrência nos mesmos de quaisquer infracções ou situações de abuso de poder”. A lei relativa ao pessoal de chefia vai no mesmo sentido, acrescenta. Fazendo referência então aos relatórios do CCAC e do CA, o deputado afirma que “nem o Chefe do Executivo, nem os titulares dos principais cargos foram alvo de responsabilização, o que leva alguns cidadãos a afirmarem que cada caso é como fogo-de-artifício, que queimou e acabou, e nenhum dirigente é alvo de responsabilização”. Numa pergunta cuja resposta já é conhecida, o pró-democrata pretende saber se foram imputadas responsabilidades aos dirigentes envolvidos em três casos: as contratações do IC, o desperdício de erário público na gestão do sistema WiFi GO e na fábrica de panchões, em que houve “troca de um terreno pequeno por um grande”. Também Ella Lei apela à responsabilização dos dirigentes, dando precisamente o caso do IC como exemplo das “irregularidades que já não são novidade”. “Quando são divulgadas”, lamenta a deputada, “os serviços públicos, no meio da chuva de críticas da sociedade, dizem que vão rever a situação”. No entanto, “poucos são os dirigentes que são responsabilizados”. Os piores são para abater A intervenção de Si Ka Lon vai no mesmo sentido, sendo que acrescenta às críticas dos colegas a questão da avaliação dos dirigentes, implementado há quatro anos. “Quais foram os resultados?”, pergunta, solicitando um relatório que “inclua especialmente os serviços públicos onde existem problemas”, de acordo com o que o CCAC tem vindo a apurar. O deputado deixa ainda uma proposta inspirada no outro lado da fronteira: “Muitas regiões da China criaram o regime de ‘abate dos piores dirigentes’, com vista a excluir os que têm sempre más avaliações”. Si La Lon gostaria de ver este modelo aplicado em Macau. Num plenário com 16 interpelações orais – que deverá continuar amanhã – vai estar também em foco o polémico projecto de habitação pública para a Avenida Wai Long, nos terrenos para onde estava pensado o empreendimento de luxo La Scala, constante do processo de corrupção do antigo secretário Ao Man Long. Leong Veng Chai defende que o Governo deve prestar esclarecimentos sobre o que está a pensar fazer, quantas fracções económicas e sociais vão ser construídas, e que tipo de instalações comunitárias terá a futura urbanização. Depois, o braço direito de Pereira Coutinho quer saber quais as medidas para reduzir a poluição ambiental e sonora, pretensão partilhada por Au Kam San. “Os terrenos ficam perto da Central de Incineração e da Estação de Tratamento de Resíduos Especiais e perigoso, e a principal forma de tratamento dos resíduos é a incineração”, sublinha o pró-democrata. “Estas instalações e os terrenos estão separados por uma montanha e a distância ente eles é de apenas centenas de metros em linha recta. O Governo já fez algum teste ao ar?”, pergunta Au Kam San.
João Luz PolíticaAL | Diplomas da 2ª Comissão para serem votados nesta legislatura O presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa promete que as propostas de lei que tem em mãos vão regressar ao plenário ainda esta legislatura. Ultimam-se os derradeiros detalhes para dar andamento aos quatro diplomas [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]o final da reunião de ontem da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) sobre o regime jurídico da administração de partes comuns dos condomínios, foi projectado um objectivo com um deadline que se aproxima. Chan Chak Mo, presidente da comissão, afirmou que quer que todas as propostas que tem em mãos regressem ao plenário para apreciação ainda esta legislatura. “Antes do fim desta sessão legislativa, a 15 de Agosto, queremos assinar as quatro propostas para voltarem ao plenário para aprovação”, revelou o deputado. Os quatro diplomas em questão são o regime do ensino superior, a alteração à lei de prevenção e controlo do tabagismo, a lei do enquadramento orçamental e o regime jurídico da administração das partes comuns dos condomínios. Este último encontra-se na fase final de apreciação da comissão permanente. Aliás, ontem realizou-se, provavelmente, “a última reunião para este assunto”, revelou Chan Chak Mo, antes de o Executivo voltar à AL para discutir os pontos que faltam acertar. A assinatura do parecer deve estar, no entanto, para breve. Além da alteração de títulos de artigos, a 2.ª Comissão Permanente trabalhou nalguns detalhes que faltam apurar na lei que rege a administração de condomínios. Comprador prevenido Uma das questões discutidas foi a situação que se vive quando um edifício é construído. Quando as fracções ainda não estão vendidas, normalmente o empreiteiro contrata uma empresa que gere o edifício. A questão é como se faz a transferência desta prestação de serviços de administração para uma entidade escolhida pelos condóminos. Assim sendo, a nova proposta do Governo prevê a passagem para a nova gestora dos condomínios. À luz da nova versão, os membros da administração eleitos pela assembleia geral de condóminos, ou nomeados pelo tribunal, bem como a sociedade comercial, ou empresário individual contratado pela Assembleia para prestar serviços de administração substituem a entidade que o promotor do empreendimento tenha escolhido para administrar inicialmente. A partir do momento em que a assembleia de condóminos escolhe novo administrador ou empresa para o efeito, o contrato celebrado pelo empreiteiro deixa de ter validade. Caso resulte prejuízo para a empresa que abandona a administração do prédio em resultado da cessação do contrato, apenas o promotor do empreendimento é responsável por este encargo. Em caso de fim de contrato com a empresa de administração, a assembleia geral tem de comunicar a cessação com três meses de antecedência. Já se for a empresa a querer terminar o fim do contrato, terá de avisar os condóminos com seis meses de antecedência. Estes prazos foram escolhidos de forma a serem coordenados com a proposta de lei da actividade comercial. Outra questão foi que regra a seguir quando há uma transferência de propriedade com o vendedor com dívidas ao condomínio. A nova versão da lei prevê uma responsabilidade solidária até um máximo de dois anos de encargos. Porém, o comprador pode recorrer à justiça e interpor uma acção judicial contra o vendedor. Na opinião de Chan Chak Mo, o comprador tem a responsabilidade, o ónus, de se dirigir à empresa que administra o condomínio a fim de se inteirar se a fracção que pretende comprar tem dívidas, ou não. Apesar de ainda levantar algumas dúvidas, de acordo com Chan Chak Mo, “agora as regras estão mais claras, o que tem de fazer o comprador e o vendedor.
Isabel Castro PolíticaAL | Obras urgentes em condomínios causam dúvidas O Governo vai ter de voltar à Assembleia Legislativa para esclarecer a comissão que está a analisar o regime da administração das partes comuns do condomínio. Os deputados e a assessoria têm dúvidas sobre as regras para as obras nos espaços comuns que implicam reembolso de despesas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] versão que está em cima da mesa não é a original, o texto em análise já foi alterado, mas nem assim parece convencer totalmente a 2.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). Deputados e assessoria têm dúvidas em relação a alguns aspectos previstos no regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio. O presidente do grupo de trabalho, Chan Chak Mo, deixou logo o aviso: o Executivo vai ser chamado à AL para prestar novos esclarecimentos. Em causa estão, sobretudo, os artigos que dizem respeito em obras em partes comuns. O articulado prevê que, em caso de reparações “indispensáveis e urgentes” em zonas exteriores às fracções autónomas, os condóminos possam avançar com os trabalhos necessários, quando não existe um órgão de gestão do condomínio. Os proprietários ou inquilinos que tenham feito as reparações serão reembolsados das despesas. “Se não houver verba suficiente no fundo comum de reserva, haverá então uma participação de todos os condóminos”, explicou Chan Chak Mo. De acordo com o presidente da comissão permanente, a assessoria detecta uma dificuldade em traçar uma linha rigorosa entre fracção autónoma e parte comum, uma vez que há obras urgentes que poderão envolver ambos os espaços. “Nestes casos, é preciso saber se o condómino vai ser reembolsado ou não. Temos de perguntar ao Governo se é possível clarificar melhor estas normas.” Ainda segundo Chan Chak Mo, alguns deputados deram conta de que há muitas queixas precisamente sobre esta questão. “Esperamos terminar a análise do diploma nas duas próximas reuniões e depois convidar representantes do Executivo a virem cá.” Para a próxima semana estão já marcadas duas reuniões da comissão. Fundos e fachadas A sessão de ontem serviu para analisar também as alterações que foram introduzidas pelo proponente na versão original. O Governo acolheu uma proposta dos deputados que resultou na eliminação do artigo que dispunha sobre um fundo especial. “Este fundo serviria para o pagamento de despesas imprevistas, mas podia dar azo a desvio de dinheiro, por exemplo”, diz Chan Chak Mo. “Também o conceito de despesas imprevistas que ultrapassam o orçamento era diferente do conceito aplicado para o fundo comum de reserva.” O artigo caiu e os condomínios funcionarão apenas com o fundo comum de reserva. “Não há necessidade de um fundo especial.” Os deputados analisaram ainda o artigo que dispõe sobre a afixação de tabuletas ou reclamos. Quando a nova lei entrar em vigor, os estabelecimentos comerciais vão ter regras mais rígidas em relação a esta matéria. Só quando estes materiais forem colocados directamente na fachada da fracção autónoma no rés-do-chão é que os proprietários das lojas vão estar dispensados de obter aprovação da assembleia-geral de condóminos, sendo que é obrigatório comunicar que vão ser feitas obras para a afixação das tabuletas. Em todas as outras situações – pilares e fachadas acima do rés-do-chão – vai ser necessária luz verde do condomínio.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaZhang Dejiang | Deputados lembram problemas governativos No rescaldo da visita de Zhang Dejiang a Macau, alguns deputados comentaram ontem as declarações do presidente da Assembleia Popular Nacional. Si Ka Lon defendeu a selecção pública dos cargos de direcção e chefia na Administração, enquanto Zheng Anting voltou a abordar o caso Pearl Horizon [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), Zhang Dejiang, deixou o território esta quarta-feira. Com base nas declarações públicas do número três do Governo Central, alguns deputados utilizaram ontem o período de antes da ordem do dia, na Assembleia Legislativa (AL), para fazerem alguns comentários quanto ao desempenho do Governo. O deputado Si Ka Lon abordou os últimos escândalos na Função Pública, relacionados com o recrutamento sem concurso público e os erros cometidos pelas chefias. Para o deputado, continuam a existir “muitos problemas nos serviços públicos, nomeadamente a inércia da Administração”. “Na sua visita a Macau, o presidente do Comité Permanente da APN manifestou o desejo de o Governo assumir as suas responsabilidades para elevar continuamente a sua capacidade de governação”, começou por apontar. “Para concretizar as exigências dos dirigentes do Governo Central, nos últimos anos, o Comissariado contra a Corrupção reforçou os seus trabalhos de investigação e fiscalização”, lembrou o deputado. Contudo, Si Ka Lon considera que o Executivo necessita de fazer mais, tendo sugerido uma escolha mais transparente dos cargos de direcção e chefia. Deve ser feita “a sujeição, a título experimental, dos cargos de director e de chefia à selecção pública, alargando o leque de selecção para que, através das cláusulas contratuais, se possa reforçar a avaliação do desempenho e a responsabilização dos titulares dos cargos públicos”. Si Ka Lon defende ainda uma “indexação do regime de premiação e promoção ao desempenho de um dos departamentos e divisões dos serviços públicos”, bem como “a criação de um regime de eliminação, premiando os dedicados e chamando à responsabilidade os que não tomam acções ou praticam acções irregulares”. Leis só para alguns Também o deputado Zheng Anting usou da palavra para afirmar que “em Macau os direitos e interesses de alguns cidadãos não são assegurados através das regras do Direito”. “Durante a visita do presidente do Comité Permanente da APN, referiu-se que a construção do sistema legal em Macau era uma tarefa relevante. Muitas leis antigas merecem revogação, sendo necessário avançar com a construção de um sistema legal perfeito”, referiu o deputado, tendo falado novamente do caso Pearl Horizon e na necessidade de rever a Lei de Terras. “Na sociedade corre o rumor de que o promotor do empreendimento Pearl Horizon começou a pré-venda às escondidas e, já com o dinheiro na mão, demorou a construção de propósito, até o Governo recuperar o terreno. De acordo com outra versão, depois da concessão dos 65 lotes, há 25 anos, o Governo não parou de apressar o concessionário no sentido de começar as obras, mas este demorou deliberadamente, e o Governo não pode fazer nada se não reverter o terreno”, exemplificou o deputado. Além disso, Zheng Anting falou das “casas velhas de 260 agregados familiares em Coloane”, que já estarão “deterioradas”. “Só é permitida a sua reparação e não a reconstrução. Todos estes problemas devem-se à falta, na aplicação da nova Lei de Terras, de um mecanismo para imputar responsabilidades”, argumentou. Sim ao patriotismo O deputado Mak Soi Kun optou por lembrar os elogios do presidente da APN face ao facto de Macau já ter legislado sobre o Artigo 23.º da Lei Básica. “Isto demonstra o seu incentivo e apoio aos trabalhos legislativos realizados pelo Governo para a salvaguarda da segurança nacional e estabelecimento do conceito de segurança nacional”, escreveu o deputado, que defendeu o reforço do patriotismo e dos ensinamentos sobre a Constituição chinesa e a Lei Básica. Já o deputado Ma Chi Seng recordou as palavras de Zhang Dejiang, que disse que Macau e Hong Kong podem apanhar o comboio de desenvolvimento da China e entrar na zona VIP. Na visão do deputado nomeado, a sociedade deve participar mais na política “Uma Faixa, Uma Rota”. “Criou-se recentemente um grupo de reflexão na sociedade que visa unir os pensamentos sobre a referida estratégia estatal e construir Macau como uma plataforma para promover a internacionalização, participação e cooperação da população, dando prioridade à economia e importância aos estudos académicos”, disse Ma Chi Seng, numa referência ao Grande Group Think Tank, que integra. Esta associação foi criada para abordar estratégias sobre o conceito “Uma Faixa, Uma Rota”. “Espero que o Governo continue a dar apoio às associações civis, e aumente as vias e os meios para absorver a sabedoria do público, bem como recolher as opiniões da população”, concluiu.
Hoje Macau PolíticaDebate sobre habitação social vai amanhã a votos [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] já amanhã, dia 11, que a Assembleia Legislativa (AL) vota mais um pedido de debate apresentado pela deputada Ella Lei, que versa sobre a abertura de concursos para a atribuição de casas sociais. Na sua proposta, a deputada considera que “o Governo deve iniciar imediatamente os concursos para as habitações sociais, bem como implementar um mecanismo permanente de candidatura para esse tipo de habitação”. Ella Lei, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau, considera que a não abertura de concursos cria condicionantes negativas a muitas famílias. “Se o Governo continuar a não abrir concursos para os residentes se candidatarem a habitações sociais, as famílias com dificuldades económicas não só não podem candidatar-se e viver numa dessas habitações, como também vão ficar sem o referido abono”, escreveu a deputada. Este é o terceiro pedido de debate que dá entrada na AL no espaço de um mês. As anteriores propostas, apresentadas pelos deputados Mak Soi Kun e Leong Veng Chai, já foram aprovadas pelo hemiciclo, estando a aguardar uma data para a realização do debate. Mudanças em curso O plenário de amanhã vai também servir para votar na especialidade as alterações ao regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos, bem como a alteração à “Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção”. Este último diploma esteve longos meses a ser discutido em sede de especialidade, tendo sido aprovado, na generalidade, em Abril do ano passado. Os deputados vão também votar na especialidade o articulado que altera as leis de combate aos crimes de branqueamento de capitais e terrorismo. A análise na especialidade chegou ao fim na semana passada, tendo a AL considerado, no parecer jurídico, que o Governo deve promover mais a recolha de dados nestas áreas, para que se possa dar uma melhor resposta ao baixo número de casos em tribunal que resultam em condenações.
Victor Ng Entrevista MancheteKwan Tsui Hang, deputada: “As consultas não devem ser um espectáculo” Está de partida da Assembleia Legislativa, depois de 21 anos de trabalho. Kwan Tsui Hang deixa o balanço da sua prestação para os outros, fala das diferenças entre o pré e o pós-99, da sociedade mais exigente que a transferência de administração trouxe. Sobre a Lei de Terras, concorda com a revisão, desde que haja muito consenso É deputada desde 1996. Não se recandidata este ano. Porque é que sentiu que era o momento de se retirar? A razão principal é a minha idade. Cheguei a uma altura em que preciso de me aposentar. Em termos gerais, como é que avalia o seu trabalho na Assembleia Legislativa (AL)? Não vou fazer uma avaliação do meu trabalho. Mas fiz o meu maior esforço na AL. Quem deve avaliar o meu trabalho é a sociedade. Sente que a maioria dos cidadãos faz uma avaliação positiva? É claro que existem cidadãos que concordam comigo e aqueles que não concordam. Existem sempre opiniões diferentes sobre determinado assunto. Foi deputada antes da transferência de administração. Quais são as grandes diferenças no exercício do cargo antes e pós-99? A mudança foi enorme. Até à transferência de administração de Macau, estive apenas três anos como deputada. Era um novo membro. Comecei do zero e não conhecia o que estava à volta. Por isso, esses três anos no início da minha carreira da AL foram de aprendizagem, e comecei a conhecer a situação da sociedade de Macau. Naquela altura, as exigências da AL não eram tantas quantas as de hoje em dia. Da transferência para cá, sinto que os requisitos são mais exigentes devido ao aumento da consciência e solicitações dos cidadãos. Os requisitos nos trabalhos da AL estão a ser alargados de forma constante. Em que áreas? Abrangem os trabalhos durante o processo de análise das leis, o grau de transparência dos trabalhos, bem como a acção de fiscalização do Governo e as respostas às solicitações dos cidadãos. Penso que, em comparação com os trabalhos antes do retorno de Macau, estas tarefas são muito diferentes. As exigências da sociedade são mais variadas. No processo de legislação, o Governo tem de ter em conta os benefícios de todos os sectores da sociedade, e aqui é que está a grande dificuldade. Não sei se percebe isso. A definição das leis, que é o nosso trabalho, é um princípio de regulamentação da sociedade porque, quando a lei é aprovada, todas as pessoas no território têm de a seguir. Caso determinado indivíduo seja afectado pela lei implementada, tem de fazer o que está previsto na lei. Existem leis que, por um lado, protegem determinados grupos, mas podem também causar restrições a outros. Alguns regimes sancionatórios – por exemplo, a infracção de regras rodoviárias –, provocam restrições a várias pessoas. No entanto, a sociedade precisa destas leis, mesmo que alguns cidadãos não estejam satisfeitos. O mais importante é saber como se alcança um equilíbrio. Quanto à criação das leis, não é o Governo que tem aumentado o grau de exigência, são os cidadãos que fazem exigências e pedem um aumento da transparência e participação no processo. Todos querem propor ideias. Hoje em dia tudo isso é obrigatório no processo de definição das leis. Como mencionei, no início da minha carreira na AL não conhecia bem as coisas. Além disso, existia outra dificuldade: a língua. Na altura, a língua principal de comunicação era o português, pelo que os deputados que não falavam português enfrentavam grandes dificuldades. Por isso, voltando à sua questão sobre a diferença da AL antes e pós-99, em comparação com os primeiros três anos de experiência como deputada e os restantes depois da transferência, há uma diferença muito grande. Quais são os aspectos de Macau que deviam ter sido melhorados durante estes anos? Com o desenvolvimento do território, penso que o Governo, bem como todos os cidadãos, precisam de fazer cada vez melhor. Quanto ao território que hoje temos, existem alguns aspectos com que estou satisfeita. Porque é que decidi entrar na AL? Porque tinha solicitações e expectativas. O meu objectivo era lutar pelos benefícios dos cidadãos e especialmente pelo sector de trabalhadores. Depois do estabelecimento da RAEM, os apoios relativos à área laboral e à aposentação passaram a estar garantidos em regimes do Governo. Mais especificamente, o conteúdo da lei das relações de trabalho cumpre os critérios internacionais. Vamos ver como será o regime de previdência. O regime de segurança social aperfeiçoado não só abrange garantias para os trabalhadores, mas também para todos os outros cidadãos de Macau. Neste aspecto, penso que se trata de um regime muito benéfico para a sociedade. Foi por causa do desenvolvimento do território que surgiram condições para se darem estes passos. Mas julgo que há aspectos que podem ser melhorados. Por exemplo, o Governo avançou com cincos mecanismos de longo prazo. Um deles diz respeito à protecção da terceira idade: o Fundo de Segurança Social garante pensões para idosos. De facto, as pensões podem ser melhoradas. De modo a que os idosos possam ter mais garantias em relação à sua qualidade da vida, deve caminhar-se para o estabelecimento do regime de previdência central. No entanto, para já, o Governo ainda está a aprovar o regime de previdência central não obrigatório. Acho que existe ainda espaço para avançar nesta área. Mas, em comparação com a situação anterior do território e de outras regiões, os benefícios para as pessoas aposentadas de Macau são muito bons. Por outro lado, as crianças e jovens de Macau podem aceder à escolaridade gratuita, que é de 15 anos. Nos dias que correm já não há quem não consiga estudar na universidade devido à falta de condições financeiras. Tal medida, além de aumentar a qualidade da educação dos cidadãos, garante condições e oportunidades para novas gerações. Mas ainda em relação ao que poderia ter sido melhor… Sobre os aspectos insatisfatórios, há duas áreas grandes a que a sociedade deve prestar atenção. Em primeiro lugar, por causa do desenvolvimento da sociedade e do aumento do número de veículos em circulação, existem problemas enormes no que diz respeito ao trânsito. As queixas dos cidadãos sobre este assunto têm aumentado. Espero que, no futuro, os transportes colectivos possam melhorar a situação. Em segundo lugar, devido também ao desenvolvimento de Macau, os preços do imobiliário ficaram fora de controlo. Esta situação acontece porque o Governo não tem um regime eficaz de habitação, de forma a controlar o desenvolvimento anormal do imobiliário privado, e por causa da insuficiência do fornecimento de habitação pública. Os cidadãos não têm capacidade para adquirir casas em Macau. Por isso, o assunto causa insatisfação e preocupação às novas gerações. Refiro-me só às novas gerações porque antigamente, mesmo que os residentes vivessem numa sociedade que era geralmente pobre, 70 a 80 por cento das pessoas tinham capacidade para comprar casa. No entanto, na sociedade de hoje, o aumento dos preços do imobiliário e sobretudo os actos de especulação fazem com que as pessoas das novas gerações não consigam aguentar os preços das casas. Por exemplo, as pessoas não conseguem comprar uma fracção residencial de oito milhões ou dez milhões de patacas, mesmo que ganhem entre 30 mil a 40 mil patacas de salário mensal. Por isso, espero que o Governo melhore o regime da habitação pública, de modo a controlar o funcionamento anormal do mercado do imobiliário. Mas faltam terrenos. Acredito, no entanto, que com a conclusão dos cinco aterros o problema será minimizado. Que avaliação faz do desempenho do actual Governo? Em primeiro lugar, o Governo deve tomar decisões que representem realmente as opiniões dos cidadãos. Quanto ao processo de tomada de decisões, penso que alguns funcionários públicos não têm contacto suficiente com as visões dos cidadãos e a situação real da sociedade. Por causa desse fenómeno, os funcionários só pensam nas políticas, sentando-se nos gabinetes e ouvindo apenas os relatórios das suas subunidades, e não conhecem pessoalmente o que está a acontecer. Por isso, algumas medidas não são muito flexíveis, porque não há sessões de esclarecimento. Nesse sentido, tivemos situações em que o Governo implementou medidas de modo demasiado rápido, e há casos em que efectuou subitamente os trabalhos que aguardavam resolução durante anos. Assim sendo, posso dizer que a sociedade não consegue adaptar-se às novas medidas num curto prazo. Aconteceu já várias vezes pouca gente respeitar as leis que entraram em vigor e depois o Governo investir, de repente, na execução das leis. A execução é necessária, mas o Governo deve garantir um período antes da implementação de novas medidas, porque o problema da fraca consciência jurídica existe há já muito tempo entre os funcionários públicos e os residentes. Por isso, de modo a aumentar a eficácia da gestão, devem-se normalizar as leis, bem como reforçar as promoções e a execução da legislação. Quanto à criação de políticas, é preciso fazer consultas de forma prática, não devem ser um espectáculo. Actualmente há várias consultas em curso, mas como é que os funcionários vão traduzir as opiniões recolhidas e mostrar os resultados à sociedade? De facto, nesta área não existe ainda um mecanismo eficaz, os serviços públicos agem cada um à sua maneira e isso causa uma reacção negativa dos cidadãos. Como é que avalia a polémica em torno da Lei de Terras? Também ficou com a sensação de que o Governo iria analisar caso a caso antes da declaração da caducidade das concessões? Isso é apenas uma opinião individual. Esta lei obteve todos os votos a favor e foi aprovada na AL. A lei mostra a posição geral da Assembleia. Se as pessoas pensam que há problemas relativos à questão do período de 25 anos, a lei mais antiga, dos anos 80, também dizia isso. O período de 25 anos não é uma novidade na lei agora em vigor. As pessoas têm comentado muito. Porque é que o Governo não esclarece a questão? Ao fim de 25 anos, quando a concessão é provisória, o Governo não vai prolongá-la caso os concessionários não tenham conseguido terminar as obras dentro do prazo. É algo que está previsto nas duas leis. Há pessoas cujos terrenos foram recuperados pela Administração que dizem que a responsabilidade de não terem concluído o desenvolvimento dos lotes não foi delas. Se tal for verdade, acho que têm razão. Mas quer a lei antiga, quer a nova, não menciona este tipo de situação. A lei não explica como é que se apura se a responsabilidade foi ou não do concessionário. Alguns deputados tiveram dúvidas em relação a esta situação e a resposta foi que os casos isolados deviam ser tratados de forma isolada. As leis não definem situações isoladas, servem o âmbito geral. Quando a lei de terras entrou em vigor, não se enfrentava o problema da recuperação de terrenos. Agora começaram a surgir problemas. Porque é que os concessionários não conseguiram concluir as obras em 25 anos? O que é que se passou durante os primeiros dez anos? E o que é que aconteceu nos últimos dez anos e tal? Isso depende realmente de caso para caso. Sobre a resolução para o problema, deve discutir-se se existe necessidade de alterar a lei. Do meu ponto de vista, se se pensa que há uma lacuna, qualquer que seja a legislação em vigor, e se se encontra consenso na sociedade e no Governo, todas as leis podem ser alteradas. Quais são as suas perspectivas em relação às próximas eleições? Não tenho qualquer expectativa especial. Espero que as eleições decorram de forma justa e aberta, para que os cidadãos possam votar em quem pode realmente representá-los e dar o seu contributo para o futuro da sociedade de Macau. O que pretende fazer quando terminar o seu mandato na AL? Vai continuar a ter uma intervenção cívica? Depois da minha saída da AL, quando for a altura certa, vou deixar de fazer o meu trabalho. Há vários jovens capazes de continuarem o trabalho que desenvolvi. Mas caso esteja em Macau e ainda tenha energia, quando houver uma situação em que pense que é necessário dizer alguma coisa, por ser uma cidadã e residente de Macau, tenho esse direito. Não há quem perca o direito de se queixar porque é velho ou aposentado. Por isso, quando surgir uma questão em que valha a pena dizer alguma coisa, vou fazê-lo.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaBranqueamento de capitais | Assembleia Legislativa defende mais estatísticas Os juristas da Assembleia Legislativa defendem que o Governo deve recolher mais dados estatísticos na área do branqueamento de capitais e combate ao terrorismo. Tal iria responder às recomendações do Gabinete de Acção Financeira Internacional [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]stá concluída a análise na especialidade da proposta de lei que altera os diplomas relativos aos crimes de branqueamento de capitais e terrorismo. No parecer jurídico relativo ao diploma, da 3.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), afirma-se que o Governo deve recolher mais dados estatísticos nestas duas áreas. “Esta comissão exortou o Executivo a aperfeiçoar as tarefas de levantamento e de tratamento estatístico relativas ao sistema de anti-branqueamento de capitais e de combate ao terrorismo. Isto na medida em que, além de satisfazer uma recomendação do Gabinete de Acção Financeira Internacional (GAFI), esses dados revelam-se da maior relevância para a monitorização e concepção das respectivas políticas governamentais”, lê-se no documento ontem distribuído pelo presidente da comissão permanente, Cheang Chi Keong. Os juristas da AL alertam que “uma das exigências do GAFI é a da manutenção de estatísticas abrangentes relativas ao sistema de anti-branqueamento de capitais e de combate ao terrorismo”. Além disso, o parecer faz referência à necessidade de elaboração de um estudo sobre o funcionamento dos casinos e do sistema financeiro. Na visão dos juristas, esse estudo poderia explicar as razões por detrás das poucas condenações em tribunal neste tipo de processos. “Só um estudo assente em elementos estatísticos mais refinados e que analise a realidade dos sectores do jogo e do sistema financeiro locais, bem como a qualidade das tarefas de investigação criminal, pode auxiliar a perceber porque é que os tribunais, na subsunção da factualidade que lhe é presente pelo Ministério Público (MP), frente ao quadro de repressão do branqueamento de capitais, não têm entendido proceder a condenações”, acrescenta o parecer. Diferentes percepções O parecer cita dados estatísticos apresentados pelo Executivo durante o período de análise na especialidade desta proposta de lei. Entre 2007 e 2015 o MP deduziu apenas 15 acusações, “um valor muito baixo”, aos olhos dos juristas. Da parte dos tribunais, houve apenas oito condenações neste período de tempo. No que diz respeito ao combate ao terrorismo, não existe qualquer condenação. “Este elemento estatístico relativo às acusações deduzidas pelo MP e às condenações proferidas pelos tribunais da RAEM deve ser tomado com cuidado”, lê-se no documento. Há ainda o registo de que “o Executivo não partilha do mesmo entendimento quanto às inexistentes condenações relativas ao combate ao terrorismo”. Na visão da AL, “o facto de se registarem poucas condenações não significa necessariamente que ocorre um problema com a tipificação e a punição do crime de branqueamento de capitais”. Isto porque “a asserção pode conduzir ao equívoco de se entender que só um elevado número de condenações revela a competência das normas criminais, o que, bem vistas as coisas da perspectiva da prevenção criminal, não faz sentido”. Jogo com menos relatórios O parecer apresenta ainda os dados constantes no relatório anual do Gabinete de Informação Financeira (GFI) referente ao ano de 2015. Nesse ano, o GIF remeteu para o MP um total de 125 relatórios de transacções suspeitas, menos do que em 2014, quanto foi entregue um total de 163 relatórios. O GIF recebeu 1807 relatórios, sendo que 70 por cento dos documentos diz respeito ao sector do jogo. Já o sector financeiro foi responsável pela emissão de 503 relatórios, refere o parecer. Situações como “a conversão de fichas sem actividade de jogo significativa”, ou “troca de fichas e reembolso a terceiros”, bem como o “levantamento irregular em grande valor monetário” são as mais comuns registadas pelo relatório do GIF. Uma das novidades introduzidas pela nova proposta de lei prende-se com a autonomização do crime de branqueamento de capitais em relação ao crime que o precede o que, segundo a comissão, vai permitir uma maior rapidez na conclusão dos processos em tribunal.
Andreia Sofia Silva PolíticaHabitação social | Ella Lei pede debate sobre abertura de concursos A deputada Ella Lei entregou um pedido de debate na Assembleia Legislativa sobre a necessidade de abertura de um novo concurso de atribuição de casas sociais. Para Ella Lei, o Governo deve implementar “um mecanismo permanente de candidatura” a este tipo de habitação pública [dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]á quatro anos que o Governo não abre um novo concurso para a atribuição de habitação social. A deputada Ella Lei considera, por isso, que é necessário criar um novo concurso para quem precisa de casa, tendo apresentado na Assembleia Legislativa (AL) um pedido de debate sobre o assunto. “O Governo deve iniciar imediatamente os concursos para as habitações sociais, bem como implementar um mecanismo permanente de candidatura para esse tipo de habitação”, escreve a deputada eleita pela via indirecta e com ligações à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). “O Governo tem de abrir, a breve trecho, um concurso para a apresentação das candidaturas à atribuição de habitação social, para que, em primeiro lugar, haja uma articulação com o mecanismo permanente para as candidaturas”, escreveu. Ella Lei acredita também que a abertura de novos concursos “vai permitir ao Governo obter dados sobre as necessidades da sociedade relativamente ao número e à tipologia de habitação pública e, por fim, dar apoio atempado às famílias com baixos rendimentos”. A deputada lembrou ainda o longo período de espera a que os requerentes estão sujeitos. “Há dias o Chefe do Executivo afirmou que vai abrir concursos para estas habitações ainda durante o seu mandato. Contudo, isto representa um período muito longo para os agregados familiares que têm de enfrentar problemas relacionados com a habitação”, defendeu. Ella Lei crê que a abertura permanente de concursos para a atribuição de casas sociais, sujeitas ao pagamento de uma renda, poderia ajudar as famílias com baixos rendimentos. “As pessoas com baixos rendimentos têm tido a necessidade de utilizar grande parte dos seus rendimentos para pagar o elevado valor das rendas. Se estas pessoas puderem candidatar-se a uma habitação social para, posteriormente, nela habitarem, isso poderá diminuir a sua pressão em relação aos problemas da habitação”, apontou. Ai o subsídio A deputada ligada à FAOM lembra a criação, por parte do Executivo, do plano provisório de atribuição do abono de residência aos agregados familiares da lista de candidatos à habitação social e alerta para a possibilidade destas famílias poderem perder o direito ao subsídio e ficar sem uma casa social. “Se o Governo continuar a não abrir concursos para os residentes se candidatarem a habitações sociais, as famílias com dificuldades económicas não só não podem candidatar-se e viver numa dessas habitações, como também vão ficar sem o referido abono.” Ella Lei fala ainda da falta de capacidade do Instituto da Habitação (IH) para lidar com o grande volume de candidaturas. “O Governo só lança concursos depois de as casas estarem concluídas. Devido ao longo intervalo de tempo entre os concursos, quando estes são abertos, um grande volume de residentes é atraído e as candidaturas são sempre numerosas.” Segundo a deputada, “como o IH não consegue processar rapidamente esse volume de candidaturas tão grande, mesmo que as habitações sociais estejam prontas, ainda é necessário esperar pela abertura do concurso para a apresentação das candidaturas ou pelos procedimentos de apreciação, o que leva muito tempo, cerca de dois ou três anos.” A deputada recorda que o Executivo já tinha falado da possibilidade de abrir mais concursos. Até à data não houve, contudo, novidades. “Segundo o Governo, ia ser estudada a criação de um mecanismo permanente para as candidaturas à habitação social. No entanto, até à conclusão da alteração da respectiva lei, esse mecanismo ainda não foi concretizado, nem se consegue prever quanto tempo de espera é que ainda será necessário”, concluiu.
Andreia Sofia Silva PolíticaPereira Coutinho exige rapidez no debate sobre projectos de lei [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma carta ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, onde exige que seja feito um rápido agendamento do debate sobre os dois projectos de lei da sua autoria. “Espero que os meus dois projectos de lei sejam agendados no plenário com a maior brevidade possível, evitando demoras como as que aconteceram com a minha anterior proposta [relativa à protecção ambiental em Coloane], que demorou cinco meses [a agendar], sem que tenha obtido qualquer explicação sobre o atraso”, pode ler-se. Para o deputado, esse tipo de acções “prejudica a imagem exterior da AL em Macau”. A carta entregue a Ho Iat Seng exige ainda um processo mais rápido de tradução das interpelações dos deputados por parte da AL. “Tenho recebido muitas queixas dos cidadãos que apenas dominam a língua portuguesa, informando que muitas informações e documentos que estão no website da AL demoram muito tempo a ter as versões portuguesas”, aponta Coutinho. O membro do hemiciclo que garante ainda que nove interpelações escritas da sua autoria continuam sem respostas em português. Perante estes problemas, o deputado propõe “a contratação de tradutores, a fim de acelerar a divulgação de informações no website e aumentar a eficiência da AL, com o intuito de garantir a oportunidade das respectivas informações divulgadas aos cidadãos”.
Victor Ng Entrevista MancheteChan Iek Lap, médico e deputado: “Não somos Deus” Admite que os médicos ainda têm um caminho a percorrer, mas pede a compreensão da população. Chen Iek Lap, médico, deputado à Assembleia Legislativa eleito pela via indirecta, deixa um diagnóstico das necessidades do sector da saúde, que se depara com falta de especialistas. É preciso subir salários e alterar as carreiras, a pensar já no novo hospital das ilhas. Quanto à participação política, recusa fazer uma auto-avaliação e não diz se é candidato em Setembro É deputado eleito pela via indirecta desde 2013. Está quase a chegar ao final do seu primeiro mandato. Que balanço faz do trabalho desenvolvido na Assembleia Legislativa (AL)? Sou novo na AL. É a primeira vez que desempenho um papel na área política. Por isso, no início, devido à falta de experiência, cometi alguns erros. Dependia da ajuda dos meus colegas. É difícil fazer um balanço em apenas algumas palavras. Só posso dizer que senti progressos de ano para ano. Os deputados são porta-vozes dos cidadãos. Sou deputado eleito por sufrágio indirecto e represento o sector médico. Felizmente, tenho a oportunidade de fazer parte do Conselho para os Assuntos Médicos, que tem carácter consultivo, através do qual consigo obter mais informações e opiniões sobre esta área, que posso ter como referência para usar na AL. Quando são expostos assuntos na AL, também posso levá-los ao conselho para que se encontre uma solução. Por outro lado, por ser um canal de comunicação com o Governo, faz parte do meu trabalho mostrar as opiniões do sector e tentar fazer com que o Executivo preste atenção aos assuntos. Por exemplo, nos últimos anos tenho mencionado questões ligadas aos médicos do sector privado. É um facto que o Governo dá assistência à sociedade mas, nalgumas áreas, precisa de reforçar esse apoio. Dou como exemplo os vales de saúde. A inflação cresce entre três a cinco por cento por ano. Nos oitos anos de vigência desta medida, houve um aumento de 500 para 600 patacas. O montante não é ajustado há cinco anos. No entanto, o número de médicos cresceu e surgiram mais clínicas novas. Por que é que o Governo não teve em consideração esta situação? Os vales de saúde são muito importantes, mas basta a medida, sem que seja feito qualquer ajustamento? Mas, voltando ao trabalho na AL, errei nalguns aspectos, sobretudo aquando da discussão sobre a lei de controlo do tabagismo. Se calhar, fiz demasiados comentários. Houve alguns mal-entendidos. Preciso de aprender com a lição. Pedi desculpa em directo na TDM. Sente que conseguiu representar o sector dos profissionais de saúde? Não me pode perguntar se estou satisfeito com o trabalho feito. Deve entrevistar o sector da saúde e perguntar aos profissionais desta área se estão satisfeitos comigo. Não faz qualquer sentido dizer se estou satisfeito com o meu trabalho. No entanto, devo agradecer os apoios do sector. Sinto que muitos dos profissionais da área de saúde me apoiam, dizendo que os representei e que consegui mais benefícios para o sector. É claro que, do ponto de vista dos cidadãos, falei de mais e lutei por demasiados benefícios. Mas, na verdade, cada representante tem a sua posição e espero que todos compreendam isso. Nalguns incidentes que envolvem o bem-estar da população, como a gripe das aves, considero que tenho de apoiar a proposta do Governo, para que não haja contacto humano. As aves congeladas são menos saborosas, mas precisamos de fazer isto. No caso do edifício de doenças transmissíveis, há pessoas que acham que é possível que afecte os residentes próximos do local. Mas o Governo garantiu padrões de qualidade para o edifício. Não é preciso haver preocupações em torno deste assunto. Em contrapartida, os equipamentos para prevenção de doenças contagiosas do Centro Hospitalar Conde de São Januário vão apenas ao encontro de padrões mínimos, têm muito menor qualidade do que aqueles que são usados na China. Por isso, quero que o edifício de doenças transmissíveis seja construído o mais rapidamente possível e com qualidade. Não quero que aconteça o que ocorreu em Hong Kong com a pneumonia atípica, em que morreu pessoal dos serviços médicos por causa do vírus. No entanto, os cidadãos não compreendem o meu ponto de vista. Analisei a situação com base no meu conhecimento profissional. Não sou o tipo de pessoa que está apenas ao lado do Governo. Ficou satisfeito com as soluções encontradas na Lei do Erro Médico ou entende que poderia ter sido feito mais e melhor? A Lei do Erro Médico foi abordada no Conselho para os Assuntos Médicos durante vários anos. Participei nas discussões sobre a lei desde a comissão preparatória. Considero que é preciso um período de um ou dois anos para observar a eficácia da lei. Apesar disso, ouvi algumas pessoas dizerem que a legislação é injusta, mesmo tendo entrado em vigor há poucos meses. Não sei o que é que estas pessoas querem realmente. Para que serve o nosso trabalho, feito durante anos? A Lei do Erro Médico preenche uma lacuna jurídica. Antigamente, se as pessoas queriam processar médicos, em primeiro lugar tinham de pedir ajuda a um advogado, gastar 50 mil patacas, e esperar por uma data nos tribunais. O processo podia demorar três ou até cinco anos. Mesmo assim, não tinham garantias do resultado da justiça. Por isso, não havia muita gente a acusar médicos, porque o processo era muito complicado e aborrecido. E nem toda a gente tinha capacidade para pagar 50 mil patacas. Com a entrada em vigor da Lei do Erro Médico, através da Comissão de Perícia Médica, são necessários apenas três meses ou meio ano para que se saiba se o médico envolvido cometeu algum erro, e quem reclama tem de pagar apenas quatro mil patacas. Não acha que é uma boa medida para os cidadãos? Mas os médicos não gostam disso, porque sentem que os cidadãos têm agora mais facilidade de os acusar. Tive tanto stress por causa disso. Os cidadãos também acham a lei injusta. Para já, não há ainda qualquer caso em que se tenha recorrido à Lei do Erro Médico. Não é possível sabermos da verdadeira eficácia da lei sem que seja colocada em prática. Acredita que o novo hospital, o Centro Hospitalar das Ilhas, terá capacidade para resolver os principais problemas da área da saúde? Será fácil garantir o número suficiente de trabalhadores? O Governo é capaz de contratar mais profissionais. Pode contratar médicos privados, apoio fortemente esta proposta, que permite garantir o número necessário de profissionais. Macau tem mais de 1500 médicos de medicina ocidental, o número é suficiente. Segundo um estudo feito por mim há alguns anos, em Macau só era necessário um médico por cada 450 doentes. Hoje em dia, há vários médicos que não podem trabalhar no Governo. Têm vidas muito duras porque precisam de garantir o funcionamento das suas clínicas e a falta de doentes. A Administração pode contratar todos esses médicos. No entanto, faltam médicos especialistas, pelo que devem ser abertas mais vagas. Por outro lado, o Executivo deve fazer um balanço entre os serviços médicos públicos e o mercado privado, sobretudo em relação aos serviços mais caros. Imagine que são disponibilizados escritórios públicos de advogados, de contabilidade e de arquitectura em cada freguesia de Macau, e os cidadãos podem recorrer aos serviços desses escritórios gratuitamente. Apoio a ideia se o Governo puder realizar esta proposta. Mas a sociedade actual não é justa. Por que é que só os serviços médicos podem ser gratuitos? Isso afecta as nossas receitas. Como disse, Macau tem falta de médicos especialistas. É preciso aumentar os salários para atrair mais médicos especialistas de fora? Apoio a ideia. Os professores universitários de Hong Kong recebem cerca de 300 mil dólares de Hong Kong por mês, sem contar com outros subsídios. Recentemente, Macau tem querido contratar professores de Hong Kong. Mas quando se percebe que a função pública oferece menos de 100 mil patacas a um director de serviços, como é que se contratam profissionais com estas condições? Se o Governo quer aumentar a qualidade dos serviços médicos, pode contratar profissionais para virem cá transmitir conhecimentos. Mas o mais importante é oferecer condições para atrair profissionais. Antigamente, era mais fácil contratar um médico da China Continental. Hoje em dia, não há muitos médicos que queiram vir. Em primeiro lugar, o nível salarial de Macau é semelhante ao do Continente. Em segundo, os médicos de fora ficam longe da sua terra e da família. Por último, os médicos mais novos que são de cá ultrapassam a posição que eles ocupam. É claro que se devem aumentar os salários e os benefícios, deve também ser alterado o regime de carreiras, para que seja possível contratar mais profissionais. Com o novo hospital não é preciso fazer trabalho de preparação e actualizar as leis? É difícil contratar médicos com menos de 100 mil patacas por mês. Quais são as prioridades que define, neste momento, para a melhoria do sector da saúde? Não há mais aspectos para serem melhorados. Já temos muito stress dos Serviços de Saúde de Macau (SSM), nem consigo respirar. Os SSM fiscalizam de forma muito exigente. Se conseguirmos satisfazer os requisitos dos SSM, já ficamos satisfeitos. Acredito que a maioria dos profissionais de saúde de Macau trabalha com todo o esforço e serve os cidadãos com os conhecimentos que tem. Espero que nesta ou na próxima geração possa aumentar a qualidade dos serviços médicos de Macau. No entanto, queremos também a compreensão dos cidadãos, uma vez que a medicina não é uma ciência exacta. Por vezes, talvez não consigamos corresponder às expectativas dos cidadãos e, se calhar, alguns médicos também têm aspectos para serem melhorados. No entanto, esperamos que, através da criação de um regime de formação e a autodisciplina do sector, os cidadãos fiquem satisfeitos. Queremos que os cidadãos compreendam a nossa situação. Não somos Deus. Não conseguimos conhecer todos os vírus e doenças. É possível que haja mais doentes a serem sacrificados. Por isso, queremos a compreensão de toda a gente e acredito que vamos conseguir um serviço melhor. Está interessado em continuar na Assembleia Legislativa? Já começou a trabalhar no sentido de ser reeleito? O meu desejo é continuar a servir os cidadãos e o sector da saúde. Mas ainda não consigo dar-lhe uma resposta.
Sofia Margarida Mota PolíticaChui Sai On não quer contratações de chefias sem garantia de requisitos O Chefe do Executivo não vai autorizar contratações para cargos de chefia do Governo sem a existência de concurso público e o total preenchimento dos requisitos para o cargo. O governante promete manter a transparência das contratações públicas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] nomeação de pessoas sem experiência ou qualificações para cargos de direcção e chefia no Governo não vai voltar a ser autorizada pelo Chefe do Executivo. A garantia foi dada na sexta-feira por Chui Sai On numa sessão de perguntas e respostas com os deputados, na Assembleia Legislativa. De acordo com a legislação em vigor, os cargos de chefia da Administração têm de ser preenchidos por profissionais que tenham, pelo menos, cinco anos de experiência ou qualificações académicas que habilitem os candidatos a exercer tais funções. No entanto, a lei também prevê que estas exigências possam ser dispensadas pelo Chefe do Executivo, em situações excepcionais. “Em casos excepcionais, o secretário da tutela pode informar o Chefe sobre as condições de selecção de determinado pessoal para determinados cargos e o Chefe pode dispensar concurso”, referiu Chui Sai On. No entanto, a excepção não será adoptada pelo governante que decidiu, no seu mandato, “não exercer o que está no regulamento sobre a dispensa dos requisitos”. “Não vou autorizar nenhum trabalhador sem experiência ou sem habilitações a exercer cargos de chefia”, disse. Fiscalizar tudo Por outro lado, o Chefe do Executivo sublinhou que o reforço da fiscalização dos processos de recrutamento é prioritário, sendo que “o Governo também está a pedir para melhorar a transparência do recrutamento, vai reforçar a fiscalização e vai ainda aceitar a fiscalização da opinião pública”, disse. Chui Sai On adiantou ainda que o Governo vai rever tudo o que respeita ao primado da lei. “Os serviços estão sujeitos à fiscalização do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) e do Comissariado da Auditoria (CA) e, perante os relatórios, existem situações em que, se houver ilegalidades administrativas, os casos são reportados a mim ou ao Ministério Público. Em termos de actos administrativos, vou reforçar os trabalhos de fiscalização”, sublinhou. Quanto ao CCAC e ao CA, a intenção do Governo é dar seguimento às investigações, de modo a apurar se se trata de uma responsabilidade disciplinar ou administrativa, para identificar irregularidades e “elevar o nível de governação de acordo com as leis”. As declarações de Chui Sai On surgiram em resposta à deputada Kwan Tsui Hang, que chamou ao hemiciclo casos recentes relativos a irregularidades na contratação de funcionários. Em causa está o relatório do CCAC acerca do modo de recrutamento do Instituto Cultural. O CCAC considerou que foram sido violadas as normas legais relativas ao concurso e ao recrutamento centralizado. “Os problemas que se destacam com esta situação são sobretudo a falta de publicidade de informações sobre o recrutamento, os métodos de selecção menos rigorosos e a suspeita de incumprimento do regime de impedimento”, dizia o relatório. A investigação à entidade, então presidida por Guilherme Ung Vai Meng, teve início em Abril do ano passado. O comissariado constatou que, em 2014, o número de trabalhadores neste regime tinha aumentado substancialmente – eram 112, quando em 2010 eram 58, sendo que o universo total de funcionários também subiu, de 553 para 721. “Mesmo em 2016, o ano em que o CCAC instaurou a investigação em referência, havia ainda 94 trabalhadores recrutados neste regime.”
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaCanídromo | Terreno vai albergar infra-estruturas sociais O Chefe do Executivo está preocupado com o bem-estar das pessoas e a qualidade de vida. Por isso, o Canídromo vai ser substituído por estruturas sociais, entre elas escolas e zonas de lazer e desportivas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] terreno que neste momento é ocupado pelo Canídromo já tem destino traçado. Estabelecimentos de ensino e zonas recreativas e de desporto vão ocupar aquele espaço quando terminar a concessão da Companhia de Corridas de Galgos, em Julho de 2018. A informação foi dada na sexta-feira pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, numa sessão de perguntas e respostas sobre as Linhas de Acção Governativa e assuntos sociais, na Assembleia Legislativa. “Temos recebido muitas instruções da população e de vários órgãos sobre esta matéria que incluem a construção de escolas e de instalações desportivas naquela zona”, referiu Chui Sai On. O sector da educação, de acordo com o Chefe do Executivo, também se manifestou a favor do aproveitamento do lote em questão para a construção de infra-estruturas de ensino, de lazer e de desporto. Desta forma, “o Canídromo vai ser aproveitado para o interesse público e não para a construção de edifícios privados”, afirmou o líder do Governo. Para o Executivo, aquela área já é densamente populosa, pelo que não se justificaria criar estruturas que fossem aumentar ainda mais o número de moradores. Por outro lado, e de modo a satisfazer as necessidades daqueles que ali vivem, é necessário renovar algumas instalações. “Há escolas que já têm muitos anos e que se mostram insuficientes para a melhoria da qualidade de vida das pessoas que ali residem”, acrescentou. Assim sendo, Chui Sai On acredita que “o terreno pode ser aproveitado para melhorar a qualidade de vida da população, sendo que de parte fica qualquer finalidade associada à exploração hoteleira e comercial. Será apenas aproveitado para fins recreativos, desportivos e educacionais”, assegurou. O destino do Canídromo foi dado a conhecer em resposta à questão da deputada Angela Leong que, tendo no passado sido forte oponente ao fecho daquele espaço, questionou o Executivo quanto à sua utilização, sugerindo que fosse aplicado na construção de habitações dirigidas aos jovens. Ideia ao encontro do povo Já em Julho do ano passado, Chio Lan Ieng, membro do Conselho Consultivo de Serviço Comunitários da Zona Norte e chefe de gabinete da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), considerou que a decisão do Governo em dar outra utilidade àquela área que não a promoção de corridas de cães tinha sido uma boa notícia para o público, sugerindo ao Executivo que desse início ao planeamento do lote com a maior brevidade. A ideia da responsável era no sentido de que o terreno pudesse ser um complexo desportivo e parque de estacionamento. Lam Lun Wai, membro do Conselho do Planeamento Urbanístico e vice-reitor da escola para os Filhos e Irmãos dos Operários, concordava com a sugestão e pediu também escolas para o local. Uma ordem executiva, publicada a 19 de Dezembro do ano passado em Boletim Oficial, delegava poderes no secretário para a Economia e Finanças “na escritura pública de prorrogação do prazo até 20 de Julho de 2018 e alteração do contrato de concessão celebrado entre a RAEM e a Companhia de Corridas de Galgos Macau (Yat Yuen), S.A., para a exploração, em regime de exclusivo, das corridas de galgos”. A ordem executiva veio formalizar o anúncio do Governo de que, em Julho de 2016, que a Yat Yuen teria de decidir entre terminar a exploração da actividade ou relocalizá-la no prazo de dois anos.
Sofia Margarida Mota SociedadeTelecomunicações | AL quer entidade independente a fiscalizar o sector A falha de Internet registada na passada terça-feira veio recordar as deficiências de manutenção da rede de comunicações, a cargo da CTM. A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública pediu ontem ao Governo uma fiscalização mais isenta e aconselhou à contratação de uma entidade independente para o fazer [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]epois do “apagão” da Internet da passada terça-feira, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública, que tem monitorizado a situação do sector das telecomunicações, reiterou, junto do Governo, a necessidade de uma maior fiscalização. De modo a garantir a eficácia dos serviços, “a comissão propõe que o Executivo convide uma terceira parte para avaliar as redes de comunicação de Macau, sendo que são um sector ligado directamente ao desenvolvimento do território”, disse ontem o presidente da comissão, Chan Meng Kam. Por outro lado, considerou, “uma fiscalização isenta pode garantir uma maior transparência na fiscalização dos activos da concessão e a comissão espera que, aquando da fiscalização, o Governo defina o rumo concreto das políticas para o sector”. O deputado sublinhou ainda que o principal objectivo desta comissão tem sido “incentivar o Executivo para uma maior fiscalização no sector”. Já nesta sessão legislativa, “a 27 de Outubro, a comissão convocou uma reunião que contou com a presença do secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, em que o Governo apresentou a situação dos serviços de comunicações tendo em conta a necessidade de redução de tarifas, a distinção entre activos da concessão e activos comuns, a implementação da clarificação e contas e da informação de acesso às condutas de comunicação”. Em causa estava ainda a renovação automática do contrato com a CTM, companhia que detém o monopólio de concessão das condutas de telecomunicações locais responsáveis pelos serviços de Internet. Monopólio poupado Com o incidente desta semana, Chan Meng Kam não se coíbe de alertar para a necessidade de mais investimento por parte da operadora local no que respeita à manutenção e actualização das condutas e serviços. Como tal, vai ser solicitado ao Executivo que “peça à CTM um aumento do investimento em determinadas matérias”. “A CTM, de acordo com o Governo, utiliza os activos de concessão e, como tal, tem um dever: a manutenção e conservação destes activos”, sublinhou o presidente da comissão. No entanto, o investimento destinado a estas tarefas é claramente insuficiente e, por isso, o Governo garantiu que irá pedir à CTM um reforço”, disse Chan Meng Kam. A próxima reunião com o Executivo está já agendada para o mês de Julho, até porque “a CTM vai continuar, nos próximos cinco anos, a ter o monopólio dos activos das telecomunicações locais e o Governo deve rever as políticas de modo a criar um ambiente com justa concorrência”, explicou o deputado. Cláusula perpétua O contrato com a operadora local inclui uma cláusula que prevê a renovação automática da concessão de activos da rede de telecomunicações. Ainda no final de Outubro do ano passado, Raimundo do Rosário deu a entender que a renovação automática do contrato com a CTM seria uma realidade. “Se lerem a cláusula do contrato de concessão, esta diz que se não houver violações graves e imperiosos motivos de interesse público a renovação é automática. Acho que está tudo dito.” Contudo, o governante afirmou “ter consciência de que este é o primeiro passo e que há um longo caminho a percorrer”. A concessão foi renovada no início deste ano e o contrato continua a prever, para 2021, nova renovação. Vong Hin Fai, em declarações após a reunião da comissão, mostrou-se resignado: “No ano passado, considerámos que tínhamos reservas relativamente a algumas cláusulas, mas temos de as cumprir e agora o que temos de fazer é a fiscalização”, disse. No entanto, de acordo com os dados fornecidos à comunicação social acerca da reunião de ontem, “a continuidade do contrato de exclusividade de concessão com a CTM vai fazer com que a injustiça na concorrência continue”. Concorrentes insatisfeitos Detentora da concessão das condutas da rede de telecomunicações, a CTM procedeu ainda no ano passado à redução das tarifas conforme pedido pelo Executivo. Com a medida, as restantes operadoras locais não terão ficado em bons lençóis. A terem de pagar à CTM pelo aluguer do serviço, “há operadoras que manifestam estar já numa situação deficitária, o que tem que ver com a gestão de activos da concessão e com as taxas cobradas pela CTM às outras operadoras”, explicou o presidente da comissão. Entretanto, os activos nas mãos da CTM vão continuar a não ser revelados. São mais de 40 mil itens/bens do Governo que estão a ser geridos pela operadora, sem se saber o que são em concreto nem como é feito o processo de gestão. O facto foi admitido por Raimundo do Rosário no início de Março. A justificação, lê-se em resposta a interpelação de Chan Meng Kam, é de que “a divulgação do inventário poderia implicar a revelação de informações comerciais da companhia”. De acordo com o Governo, a revelação de dados poderia prejudicar o funcionamento comercial da operadora de telecomunicações e representar mesmo uma ameaça à segurança das redes. Como tal, “tendo em conta os pontos de vista da supervisão e da segurança, não se reúnem condições, neste momento, para divulgar o inventário dos activos da concessão”, alegava. O Executivo garante ainda que pretende continuar a “aperfeiçoar a legislação vigente e a planear os trabalhos relativos à renovação de contratos”. Relatórios vão ditar sanções Os relatórios relativos ao incidente da passada terça-feira, em que 30 mil pessoas ficaram sem serviço de Internet durante algumas horas, vão ser analisados pelos serviços competentes. A ideia foi deixada ontem pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, após a reunião com a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública. “No seguimento deste acidente, foi pedido à CTM um relatório preliminar no prazo de 24 horas que já foi entregue e está a ser analisado pelos serviços. Também foi pedido à CTM, e no prazo de cinco dias a contar da data do incidente, um relatório mais detalhado. Ainda estamos a aguardar por esse documento e tomaremos decisões depois de feita a respectiva análise”, disse. As noites de quarta-feira e de ontem foram dedicadas a acções de manutenção e de actualização de software no horário compreendido entre a meia-noite e as sete da manhã. Quanto a possíveis penalizações aplicáveis à CTM, a directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações, Derby Lau, afirmou que há que aguardar pela análise dos relatórios para se poderem ponderar sanções. “Temos de esperar até à conclusão do relatório final e pelo relatório do fornecedor do software para depois ver se a CTM cometeu algum erro dentro da licença”, disse a responsável.
Hoje Macau Manchete PolíticaHo Iat Seng defende menos deputados no Conselho Executivo O presidente da Assembleia Legislativa defende que o número de deputados que compõe o Conselho Executivo é elevado. Ho Iat Seng mostra disponibilidade para continuar no hemiciclo para evitar “especulações” quanto à possibilidade de ser candidato a Chefe do Executivo [dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]o Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa, reconheceu ser “bastante elevada” a proporção de deputados que integra o Conselho Executivo, órgão que adjuva o líder do Governo, entendendo que o número podia ser menor. “Acho que não há nenhum conflito” na acumulação de funções e “está consagrado na Lei Básica”, mas a proporção actual é “bastante elevada”, admitiu Ho Iat Seng em entrevista à agência Lusa. Ho Iat Seng recordou que a Lei Básica contemplou essa possibilidade para que “as vozes do órgão legislativo possam ser transmitidas ou veiculadas no Conselho Executivo” e para que “as opiniões ou políticas governamentais possam ser trazidas para o órgão legislativo”, mas o resultado pode estar aquém do pretendido. “Ainda temos que analisar bem, estudar melhor” o resultado dessa forma de funcionamento, observou Ho Iat Seng, que foi membro do Conselho Executivo durante cinco anos até renunciar a esse cargo, em 2009, quando foi eleito deputado pela via indirecta. Actualmente, o Conselho Executivo é composto por 11 membros, dos quais quatro são deputados (Cheang Chi Keong, Chan Meng Kam, Chan Chak Mo e Leonel Alves). “A Lei Básica não estipula o número, [mas] acho que o limite deve ser fixado em dois ou três”, defendeu. Evitar especulações Relativamente às eleições, marcadas para 17 de Setembro, Ho Iat Seng – que manifestou já vontade de continuar como deputado e, se os seus pares o desejarem, como presidente do hemiciclo -, não antecipou “alterações em termos substanciais” na composição da AL. Sobre outras eventuais ambições políticas – dado que chegou a ser apontado no passado como potencial candidato a Chefe do Executivo – afirmou que manifestou a vontade de voltar a participar na corrida eleitoral ao hemiciclo “exactamente para evitar essa especulação”. Sobre a metodologia para a constituição da AL, Ho Iat Seng afirmou não ver “grande probabilidade de alteração”. “Estou numa posição em que não me posso pronunciar”, respondeu, apesar de afirmar “estar de acordo com esse modelo” que pode, com efeito, ser alterado desde que reúna “consenso da sociedade” e haja “intenção ou vontade do Executivo” nesse sentido. Para além de presidente do hemiciclo, Ho Iat Seng é também um dos 175 membros do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), um cargo que desempenha há 17 anos. “É um trabalho muito desafiante e a responsabilidade é diferente. É mais aliciante” do que ser presidente da AL de Macau, sublinhou. “Macau é um território de dimensão reduzida e esse emaranhar de interesses também é um desafio para o trabalho da Assembleia. Todos os dias estamos a resolver questões de confrontação e correlação de interesses, mas na APN não são questões destas que se colocam [porque] os grupos de interesses não são representados no órgão central da APN”, concluiu. Fiscalização aumentou Na entrevista, o presidente da AL assegurou também que houve “avanços” no trabalho de fiscalização por parte dos deputados e que hoje é maior do que no passado, apesar de haver “limitações”. “Agora temos muito mais fiscalização – é um facto”, afirmou, reconhecendo que “muita matéria” do trabalho governativo “pode ser alvo de fiscalização”. “Dadas as limitações em termos de recursos humanos”, a AL apenas pode focar-se nas “consideradas fundamentais”, como os Assuntos de Terras e Concessões Públicas, Finanças, e Administração, três áreas que têm respectivas comissões de acompanhamento, disse. A aprovação pelo plenário é outra questão, dependendo muito do ‘lobby’, ainda mais atendendo a que em Macau não existem partidos políticos, considerou. “Qualquer iniciativa legislativa que entre para apreciação tem de passar por um período de correlação de forças”, disse, dando o exemplo da lei sindical que se confronta com a força opositora do sector patronal. “Cada deputado está a representar o interesse do seu eleitorado – isso é natural em todo o lado do mundo”, afirmou. “É raro vermos uma iniciativa que não seja alvo de oposição ou de crítica – não seria saudável se isso não existisse”, argumentou ainda. Sem passividade Ho Iat Seng também rejeitou críticas relativamente a uma posição passiva do hemiciclo face a diplomas do Governo, ao sustentar que “há todo um processo de apreciação para que os diferentes interesses possam discutir”, além de que “cada deputado tem de assumir a responsabilidade pelo acto de ‘carregar no botão’”. “Não pode dizer que foi enganado. Ninguém pegou numa arma ameaçando-o para votar em determinado sentido. (…) Pode abster-se ou votar contra” e mesmo “usar do direito de fazer uma declaração de voto”, frisou. Relativamente às mexidas, por vezes substanciais, que as propostas de lei sofrem entre a fase da generalidade e da especialidade, Ho Iat Seng considerou que tal surge como “fruto dessa correlação de forças”. “O que sucede em todos os parlamentos”, sublinhou, defendendo que “a maioria das iniciativas tem obedecido à política ou intenção legislativa inicial”, estando plasmadas no parecer as razões pelas quais foram introduzidas alterações e todos os pontos de vista manifestados pelos deputados.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaEleições | Comissão pode eliminar conteúdos online A ordem para remover conteúdos online ilegais durante o período eleitoral em que a propaganda é proibida, pode ser dada às operadoras de comunicação pela Comissão de Assuntos Eleitorais para a Assembleia Legislativa. A medida foi ontem admitida por Tong Hio Fong após o encontro com os deputados para apresentação das instruções eleitorais [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Comissão de Assuntos Eleitorais para a Assembleia Legislativa (CAEAL) vai poder dar instruções às operadoras de comunicação, nomeadamente à CTM, para que eliminem os conteúdos online ilegais. A ideia é que, no período em que a campanha eleitoral não é permitida, a CTM possa, quando detectadas publicações online, ser removida. A medida vai ter luz verde “porque de acordo com a lei eleitoral, só se pode fazer propaganda durante um período limitado”, disse o presidente da CAEL, Tong Hio Fong, após o encontro entre os representantes da comissão e do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) com os deputados à Assembleia Legislativa, numa sessão que constou da apresentação sobre instruções eleitorais. As acções que impliquem informação capaz de promover ou denegrir candidatos, fora do tempo definido por lei, e que representem propaganda eleitoral, serão excluídas das partilhas na internet. A medida não é apenas uma ideia e já está definida. “É uma indicação vinculativa e se a CAEL verificar que existe alguma coisa considerada irregular pede à CTM ou a outras companhias responsáveis para que procedam à eliminação da informação online”, explicou o presidente. No entanto Tong Hio Fong garante que a remoção de conteúdos só acontece depois de uma análise de cada ocorrência. “Sempre que existam este tipo de situações fazemos uma avaliação e temos uma reunião para deliberar tendo em conta a opinião de todos os membros da comissão”, disse. Trabalhos profissionais Durante a reunião, o presidente sublinhou, tendo em conta as directrizes dadas à imprensa, que podem ser feitos trabalhos jornalísticos desde que não tenham ligação à candidatura política. “Podem existir reportagens acerca de um deputado e do seu trabalho desde que em nada entrem no âmbito da propaganda ou publicidade”, referiu. Ainda nas instruções dadas ontem, com a revisão da lei eleitoral há algumas alterações relativamente aos processos eleitorais anteriores. A atenção passa a ser dada às acções de pessoas colectivas que têm, a partir de agora, o chamado dever de declaração. A ideia, disse Lam Chi Long, adjunto do comissário do CCAC, é evitar situações do passado. “Houve casos em que as pessoas colectivas, entre elas sociedades, associações e fundações, que realizaram actividades para beneficiar algum dos seus membros”. Agora tanto as pessoas colectivas como os candidatos têm de declarar as actividades eleitorais que vão ter lugar entre 2 e 12 de Setembro, a 30 de Agosto. As actividades têm ainda um âmbito definido e constam de “qualquer uma que não seja de propaganda eleitoral, mas destinada a atribuir benefícios aos membros e que proporcione comidas e bebidas, viagens, entretenimento, subsídios e presentes”.
Andreia Sofia Silva PolíticaFong Chi Keong pede medidas contra “populismo” [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Fong Chi Keong fez ontem uma intervenção na Assembleia Legislativa, no período antes da ordem do dia, alertando para a necessidade do Governo adoptar medidas contra o possível crescimento do “populismo”. “A questão de como deve o Governo tratar a opinião pública e a democracia merece ser bem resolvida”, começou por dizer o deputado nomeado pelo Chefe do Executivo. “Ultimamente a democracia na Europa está a sofrer grandes frustrações, situação que é descrita como o ‘paradoxo da democracia’, e os seus motivos, segundo algumas análises, residem, principalmente, na participação excessiva e cega por parte da população.” Isto porque “nem todos dominam matérias complicadas ao nível político, económico ou de desenvolvimento, ou têm condições para se pronunciar”. Para Fong Chi Keong, se “o Governo não assumir as devidas responsabilidades vai florescer o populismo, o que faz com que a população não saiba o que deve fazer, reforçando-se a hostilidade social”. O deputado, que afirma que Macau precisa de resolver “fortes contradições estruturais”, defende ainda que o sistema de auscultação pública nem sempre funciona, pois a sua realização para todas as políticas mostra “o fracasso do sistema político e a fraca capacidade e autoconfiança do Governo”. Fong Chi Keong acredita que, nos últimos tempos, “o posicionamento político dos trabalhadores tem aumentado constantemente”. Ainda assim, “tal não altera a sua posição de dependência ao nível da relação laboral” com o patronato. Cabe então ao Governo “desempenhar o papel de conciliador para minimizar os conflitos laborais”, escreveu.
Sofia Margarida Mota PolíticaCCAC | Deputados pedem responsabilidades ao Governo Com a denúncia de vários casos de irregularidades nos serviços públicos pelo Comissariado Contra a Corrupção, foram vários os deputados que ontem, na Assembleia Legislativa, pediram a responsabilização do Executivo. No que respeita à promoção na carreira, Song Pek Kei foi mais longe e solicita a criação de um concurso público que venha a substituir as nomeações para a subida hierárquica [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] introdução de um regime de concurso nas promoções nos serviços públicos para cargos de chefia foi ontem pedida pela deputada Song Pek Kei. Em reunião plenária da Assembleia Legislativa (AL), no período de antes da ordem do dia, a deputada aludiu ao relatório de actividades de 2016 do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) que “revelou as infracções de muitos serviços públicos”. Para Song Pek Kei a situação das contratações e nomeações da função pública são “caóticas” o que prejudica, afirma, a credibilidade do Governo. Mais importante, sublinha, é a injustiça, também registada na selecção interna dos serviços. “Apesar de os cargos de direcção e de chefia poderem ser feitos por nomeação, na realidade há situações de injustiça que resultam da falta de transparência tanto das informações como dos critérios de nomeação”, diz. A situação, de acordo com Song Pek Kei, “provoca nos funcionários o sentimento de injustiça”. Para a deputada o Executivo deve ter coragem para resolver estes problemas, que, refere, já se arrastam há muito tempo e “concretizar os regimes de avaliação de desempenho e de responsabilização”. Fundamental para garantir a transparência é a “introdução do regime de concurso público e, através da definição de requisitos de concurso, de procedimentos e mecanismos de recrutamento rigorosos seleccionar os candidatos para os cargos de dirigentes e de chefia fornecendo oportunidades de carreira aos funcionários em cargos mais baixos”. A medida, afirma, assegura a competitividade e o acesso a oportunidades mais justas, imparciais e abertas a fim de elevar a qualidade dos serviços públicos”. A ponta do iceberg Melinda Chan também interveio no sentido da responsabilização do Executivo perante os relatórios do CCAC. Para a deputada, as situações que têm vindo a ser denunciadas pelo Comissariado são apenas a “ponta do iceberg” pelo que “os serviços públicos têm de assumir mais responsabilidades políticas e de se dotar de mais capacidade”. A maior responsabilidade, refere Melinda Chan, cabe ao Executivo : “Se o Governo for líder na prática de ilegalidades, o impacto social será enorme podendo ir à falência da sua credibilidade”. A deputada apela, assim, que os serviços que têm registado ilegalidades possam “aperfeiçoar” as suas acções e aprender com os erros, sendo que cabe ao Executivo a fiscalização efectiva de modo a garantir a responsabilização dos dirigentes. “O Chefe do Executivo está sempre a dizer que vão aperfeiçoar o regime de avaliação do desempenho dos dirigentes através da sua fusão com o regime de responsabilidade”, afirma, enquanto lamenta que nada disso aconteça. Ainda no que diz respeito à eficácia dos funcionários públicos, o deputado José Pereira Coutinho reitera que “quanto mais elevado for o cargo público maior é a responsabilidade e maior deveria ser o dever de assumir os erros e os erros dos subordinados pela deficiente ou errada supervisão”. Em causa está a recente situação imputada ao Instituto da Habitação em que foram dadas aos candidatos informações erradas no momento de candidatura a habitação social. Para Pereira Coutinho a atitude dos responsáveis é a de “sacudir a água do capote”, sendo que o correcto seria que “quanto mais elevado fosse o cargo, maior deveria ser o dever de assumir os seus erros”. O deputado refere ainda que “muitos cidadãos perderam a paciência de ler os relatórios, porque todos eles têm em comum o não haver responsáveis, nem apuramento de responsabilidades”. De acordo com Pereira Coutinho é necessário que exista um sistema interno eficaz para a protecção dos que têm coragem de apresentar queixas contra ilegalidades e abusos de poder para que “se sintam protegidos contra retaliações e despedimentos camuflados”. Erário pouco público Ainda com os relatórios do CCAC debaixo de olho, Ng Kuok Cheong alerta que “nem o Chefe do Executivo nem os titulares dos principais cargos foram alvo de responsabilização”. Em causa para o deputado está o desperdício do erário público em várias situações. A titulo e exemplo Ng Kuok Cheong refere o caso “da baixa qualidade dos serviços WiFi Go e o da fábrica de panchões com o desperdício grave de recursos públicos decorrente da troca de um terreno pequeno por um grande”. Para Ng Kuok Cheong, é essencial que o Governo faça esclarecimentos públicos relativamente a estas situações e que informe os residentes das medidas que tomou de modo a impedir lacunas nas acções governativas. Essencial para o deputado é também a devida imputação de responsabilidades.
