AL defende ajustamentos na legislação sobre troca de informações fiscais

Os deputados da Assembleia Legislativa (AL) votam hoje na especialidade a proposta de lei relativa à troca de informações em matéria fiscal. Contudo, a 1ª comissão permanente da AL alerta para a possibilidade de alterações após a entrada em vigor do diploma.

“A comissão entende que é adequado, após a vigência da lei e tendo em conta as experiências obtidas e os respectivos critérios internacionais, proceder ao respectivo aperfeiçoamento, bem como reservar tempo suficiente para efeitos de apreciação legislativa”, lê-se no parecer jurídico.

“Não se exclui a hipótese de se ajustar e aperfeiçoar algumas normas no âmbito operacional, a fim de corresponder às exigências da comunidade internacional”, acrescenta ainda o documento.

A comissão alerta ainda para o facto de ser necessário tempo para ver os resultados práticos da legislação. “Como os acordos só poderão ser assinados após a entrada em vigor da presente proposta de lei, e uma vez que a primeira troca automática de informações vai ser aplicada em 2018, o resultado da troca automática de informações das diversas jurisdições ainda está a ser visto, e as instruções estão também a ser praticadas e examinadas.”

“Como se está na fase inicial da implementação dos padrões internacionais, é provável que existam, na prática, muitas dificuldades desconhecidas, e que haja lugar, a curto prazo, da alteração desses padrões devido ao funcionamento prático e à tendência internacional”, afirma o parecer.

GPDP não foi ouvido

Durante o processo de auscultação dos sectores bancário e financeiro sobre esta matéria, o Governo deixou de lado o Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP). Os deputados da 1ª comissão permanente questionaram este facto.

“A comissão exortou o proponente a encontrar um equilíbrio entre a troca de informações fiscais e a protecção dos dados pessoais, indagando junto do proponente os motivos da ausência de consulta de opiniões junto do GPDP sobre a proposta de lei.”

O Governo considerou que não houve necessidade de ouvir o organismo pelo facto das informações fiscais dos titulares das contas estarem protegidas por mecanismos internacionais no âmbito da OCDE. Além disso, a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) “está muito preocupada com a protecção das informações em termos práticos”, estando a preparar a instalação de equipamentos e a adopção de provas de certificação de dados até ao final deste ano, aponta o parecer.

A comissão refere ter “levantado muitas questões”, alertando para o trabalho prático que ainda falta fazer após a implementação do diploma. “Que se saiba, Macau adopta o modelo de acordo bilateral, mas até ao momento ainda não foi celebrado qualquer acordo quanto à troca de informações a realizar em 2018”, explica.

Tal significa que “para cumprir o compromisso de efectuar, em 2018, a troca de informações com as partes contratantes interessadas, há ainda muito trabalho a fazer no âmbito da criação de uma base legal e a celebração de acordos entre as autoridades competentes, que abrangem detalhes técnicos”, remata o documento.

Actualmente Macau tem 21 acordos assinados relativos à troca de informações a pedido, incluindo cinco acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, um deles com Portugal. Foram ainda assinados 16 acordos de troca de  informações em matéria fiscal.

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