Subsídios de nascimento | Actualização vai ter efeito retractivos

A proposta lei de alteração do montante dos subsídios de nascimento prevê que o diploma entre em vigor a 1 de Abril e que tenha efeitos retroactivos para os pedidos que datem a partir de 1 de Janeiro.

A garantia foi dada pela secretária para a administração e justiça Sónia Chan, e comunicada pelo presidente da 3ª comissão permanente, sede de análise na especialidade do referido diploma, Vong Hin Fai. “Os efeitos retroactivos aplicam-se tanto aos aumentos dos subsídios de nascimento para os funcionários da função pública como para os que recebem o apoio através do Fundo de Segurança Social (FSS)”, acrescentou o deputado.

No que respeita a valores, está já feita uma estimativa do que a aplicação da proposta vai custar aos cofres públicos. “Em 2016 foram recebidos 1535 requerimentos a solicitar a subsídio de nascimento por parte da função pública com base nos 45 pontos do índice a que era referente e a despesa do Governo foi de 7,828,500 patacas. Com esta proposta aprovada, em que o índice aumenta para os 60 pontos, e tendo em conta os dados de 2016, a despesa vai sofrer um aumento de 1,957,125 patacas”, referiu o presidente da sede de comissão após a reunião de ontem.

No sector privado ainda não há conhecimento dos gastos do FSS.

Diferenças acompanhadas

Há ainda reservas por parte da comissão ligadas ao facto da função pública acabar por ter mais benefícios do que o sector privado, mas de acordo com Vong Hon Fai, o Governo já garantiu que o assunto irá ser discutido anualmente na altura da apresentação das Linhas de Acção Governativa.

Visto que a proposta em análise tem como principal objectivo incentivar ao aumento da taxa de nascimento local, numa altura em que o número da população idosa é cada vez maior, os membros da comissão estão também preocupados com as medidas complementares capazes de incentivar os residentes a terem filhos. De acordo com o presidente de sede de comissão, “Sónia Chan mostrou-se preocupada com a questão e referiu que, além do apoio financeiro económico, o Executivo dispõe de medidas para incentivar as famílias a terem mais crianças”. Entre elas, destacou, está o ensino gratuito até aos 15 anos de idade e o acesso a assistência médica também livre de encargos financeiros.

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