Deputados perguntam ao Governo quem irá ministrar cursos para taxistas

Os deputados da 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) exigem que o Governo defina melhor as suas responsabilidades quanto à realização de cursos de formação para taxistas. Isto apesar da proposta de lei actualmente em discussão no hemiciclo prever que cabe às empresas detentoras de licenças a realização de acções de formação.

“Pedimos ao Governo para definir em pormenor as condições e o âmbito de realização desta prova específica (essencial para o taxista ter a licença). O Governo disse que isso vai ser definido através de diploma complementar. Deve ser a sociedade comercial a promover as acções de formação, mas qual é a entidade que vai ministrar esse curso aos taxistas?”, questionou Vong Hin Fai, deputado que preside à comissão.

Amanhã os deputados voltam a abordar esta questão e deverá ficar definido qual a entidade governamental responsável por estes cursos. “Na lei dos mediadores imobiliários cabe à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) realizar os cursos de formação, e qual será a entidade responsável pelos cursos que serão ministrados aos taxistas? O Governo respondeu que vai estudar a matéria e explicar melhor se é ou não viável que seja a DSAL a prestar essa formação.” Além disso, os membros do Executivo frisaram que “vão ver se outros serviços públicos podem colaborar na organização de acções de formação para taxistas”.

Os deputados desta comissão sublinharam “a necessidade de facultar a formação aos taxistas para aumentar a sua consciência cívica e melhorar a sua atitude no tratamento dos passageiros”.

Na reunião da comissão da passada sexta-feira, os deputados debruçaram-se ainda sobre a questão dos deveres e direitos dos taxistas, sendo que ainda não está concluída a análise sobre as sanções a aplicar aos condutores de táxi. Uma das questões prevista nesta proposta de lei é a obrigatoriedade do taxista dar recibo ao passageiro em todas as viagens, para que haja uma prova no caso de ocorrência de algum litígio. Além disso, este diploma passa a permitir que “o condutor possa prolongar a prestação do serviço quando o passageiro quer deixar o veículo num lugar de paragem proibida. Neste momento, a proposta de lei não tem essa norma”, lembrou Vong Hin Fai.

23 Jul 2018

Lei de Terras | Secretária não reagiu a declaração do juiz Vasco Fong

O deputado Mak Soi Kun confrontou Sónia Chan sobre a declaração de voto vencido feita pelo juiz Vasco Fong sobre mais um caso de reversão de terrenos. Mak Soi Kun falou deste caso como um exemplo de irresponsabilidade governativa, mas a secretária para a Administração e Justiça disse não ter informações

Foi a primeira vez que um juiz não concordou com a sentença que reverteu mais um terreno para a Administração. Na declaração de voto vencida de Vasco Fong, juiz do Tribunal de Segunda Instância (TSI), quis deixar bem claro que não concordou com os seus colegas no caso referente a um terreno, pois entende que o Governo agiu de má-fé ao não permitir o cumprimento do contrato de concessão em causa.

Na passada sexta-feira, no plenário da Assembleia Legislativa (AL), o deputado Mak Soi Kun confrontou a secretária para a Administração e Justiça com esta declaração de voto vencido como um exemplo de falta de responsabilização do Governo no âmbito da Lei de Terras.

“A declaração de voto vencido recentemente divulgada coloca em causa a responsabilidade que deve ser assumida pela Administração. Tal deve dar lugar a uma investigação ou ao início do processo de averiguações. É feita uma avaliação quando há acórdãos judiciais que se mostram a favor da responsabilização das autoridades?”, questionou o deputado.

Contudo, Sónia Chan não fez quaisquer comentários. “Não temos essas informações, vamos avaliar depois.”

Referindo-se apenas ao terreno localizado na zona sul da Baía do Pac On, concessionado à Companhia de Investimentos Polaris em 1990, Vasco Fong Man Chong esclarece na sua declaração que a empresa entregou, em 2010, um plano para o aproveitamento do terreno. O magistrado aponta que se o Executivo tivesse considerado que a cota altimétrica do edifício a construir não estava de acordo com a planta de alinhamento deveria ter reprovado o pedido de imediato, em vez de demorar anos a analisá-lo. Neste ponto, Fong Man Chong defende que o Governo também tem responsabilidades, o que fez com que o concessionário não tenha conseguido desenvolver o terreno.

É de salientar que Vasco Fong foi comissário do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) e director do Gabinete de Dados Pessoais, até que pediu a demissão para voltar aos tribunais.

Casos em catadupa

Este assunto foi abordado depois de vários deputados terem relembrado as últimas polémicas ligadas à Administração, tal como os relatórios do CCAC e do Comissariado de Auditoria que incidiram sobre a actuação do Instituto Cultural ou do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, entre outros casos.

Contudo, Sónia Chan quis deixar claro que o Governo tem assumido responsabilidades. “Temos pedido responsabilidades às pessoas que cometeram ilegalidades. O IACM, por exemplo, tem feito algo sobre a fiscalização das obras nas estradas e temos lançado medidas. A Polícia de Segurança Pública, por exemplo, tem instaurado processos disciplinares aos seus trabalhadores. É difícil evitar que estas situações aconteçam, pois temos muitos trabalhadores nas equipas”, admitiu.

O recente caso de processo disciplinar instaurado a Fong Soi Kun, ex-director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, também foi abordado pelo deputado Sulu Sou. “O trabalhador subordinado tende a ser o bode expiatório e depois o superior hierárquico lava as mãos e não lhe exige responsabilidades. Com Fong Soi Kun foi a mesma situação, também foi o bode expiatório, pois o secretário também tem as suas responsabilidades. Para os nossos dirigentes, até é difícil pedir desculpa”, referiu.

23 Jul 2018

Trabalho | Governo afasta hipótese de 1 de Junho ser feriado

O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, garantiu que não há planos para instituir o dia 1 de Junho, Dia Mundial da Criança, como feriado em Macau. “Relativamente à sugestão apresentada pelo deputado Lei Chan U sobre a instituição legal do feriado obrigatório a 1 de Junho, para o estreitamento das relações entre pais e filhos, é de referir, por enquanto, que o Governo não possui um plano concreto para o efeito.” Alexis Tam, secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, lembrou os dias em que passava tempo de qualidade com a sua mãe, nas visitas ao Mercado Vermelho, para afirmar que “se temos filhos não basta um só dia para estarmos em família, são todos os dias”.

Os deputados aproveitaram o debate para lembrar que ainda há muito a fazer para melhorar o regime de trabalho por turnos nos casinos, sem esquecer a licença de maternidade e paternidade.

“Eu também acompanhei a minha mãe ao mercado, mas essa não é a questão”, respondeu José Pereira Coutinho. “Disse que o Governo não vai considerar o feriado, então vai considerar este difícil regime de turnos? Temos uma economia próspera mas por detrás é tudo muito negro e é preciso uma mudança na lei laboral. Espero que possa continuar no Governo, independentemente de continuar como Chefe do Executivo ou outro cargo, mas deve dar atenção à revisão da lei laboral.”

Já Agnes Lam frisou que “esta matéria tem a ver com a lei laboral mas há também as questões da licença de paternidade e maternidade”. “Fala-se de faltas justificadas e o marido pode acompanhar a mulher para ir a consultas, mas sabemos que muitas responsabilidades são empurradas para as mulheres porque para elas é mais fácil tirar dias do trabalho”, rematou.

Família | Governo afasta ideia de criar comissão especializada

O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, garantiu ontem que não é necessário criar uma comissão especializada, com carácter consultivo, para os assuntos das famílias. “Estamos a rever a lei de bases da política familiar e alguns especialistas já estão a analisar se é preciso fazer a revisão. Depois de efectuarmos estudos achamos que não é preciso alterar a lei. Também não é preciso criar uma comissão para os assuntos da família, já temos uma destinada às mulheres e crianças e outra para idosos”, disse o secretário no hemiciclo.

23 Jul 2018

Bibliotecas | Relatório do IC entregue ao secretário prevê processos disciplinares

O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, recebeu do Instituto Cultural o relatório sobre os problemas na gestão dos arquivos bibliotecários. Este não é público, mas Mok Ian Ian, presidente do IC, referiu que serão abertos processos disciplinares aos trabalhadores alegadamente responsáveis pela má gestão dos livros

Um mês depois do Comissariado de Auditoria (CA) ter posto a nu a má gestão de arquivos bibliotecários por parte do Instituto Cultural (IC), foi entregue o relatório interno ao secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, depois deste ter feito essa exigência ao IC.

O documento não é público, mas Mok Ian Ian, presidente do IC, revelou algum do seu conteúdo no último plenário da Assembleia Legislativa (AL).

“Reconhecemos nesse relatório que existem falhas e que vão ser aplicadas sanções disciplinares aos trabalhadores que tenham cometido falhas. Vamos implementar melhorias nos serviços.”

Também Alexis Tam deixou garantias de acompanhamento do caso após a investigação feita pelo CA. “Depois da tomada de posse do IC têm vindo a ser alterados os métodos de gestão. Houve colegas que tiveram problemas com a gestão e vão ser levantados processos disciplinares. Concordo com isso”, frisou.

Vários deputados exigiram ainda mudanças na legislação que regula a gestão das bibliotecas públicas, nomeadamente Wong Kit Cheng, a autora da interpelação oral discutida no plenário. “O regulamento da biblioteca central está em vigor há 30 anos e creio que devemos alterá-lo com vista a melhor gerir todas as nossas bibliotecas.”

Ophelia Tang, actual directora da biblioteca do Tap Seac, garantiu que “em breve vai ser substituído o estatuto das bibliotecas públicas por um novo regulamento”. “Já fizemos mais de 30 reuniões para debater o conteúdo”, acrescentou.

Adjudicação este ano

O secretário quando confrontado com o projecto da nova Biblioteca Central garantiu que a adjudicação à empresa responsável pelo projecto de arquitectura deve ser feita ainda este ano. Além disso, “antes de 2022 uma parte da nova biblioteca, relativa ao edifício do antigo tribunal, já estará em funcionamento”, enquanto que “a construção da parte traseira (relativa ao antigo edifício da PJ) poderá estar concluída em 2022”, frisou Alexis Tam.

O secretário fez ainda referência ao relatório do Comissariado contra a Corrupção, que alertou para a existência de várias contratações de pessoal pelo IC sem que tenha sido realizado concurso público.

“O antigo secretário (Cheong U) também não sabia que se recorria a meios ilegais para contratar pessoas, pois era necessária a prestação de serviços. Nos últimos anos fizemos muitos trabalhos e estamos a contratar muitas pessoas mas há vias legais para o fazer. Por exemplo, em 2015, os Serviços de Saúde contrataram mais de 900 trabalhadores, mas tal foi feito de forma legal”, rematou.

23 Jul 2018

Responsabilidades | Coutinho fala de pena exagerada para Fong Soi Kun

José Pereira Coutinho considerou ontem “exagerada” a pena de quatro anos aplicada ao ex-director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, Fong Soi Kun, na sequência da passagem do Tufão Hato. O deputado questionou o Chefe do Executivo sobre o assunto, mas Chui Sai On escudou-se no facto de haver um processo nos tribunais a decorrer.

“Fiquei decepcionado com a resposta do Chefe do Executivo. Estava perguntar sobre a responsabilidade dos titulares do principais cargos. Achamos que foi uma pena disciplinar exagerada ao ex-director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos porque, no fundo, a particularidade da Função Pública é haver uma cadeia hierárquica em que há responsabilidades dos vários intervenientes”, disse José Pereira Coutinho, no final em declarações aos jornalistas.

“Não se percebe muito bem porque não foram atribuídas responsabilidades aos diversos titulares dos cargos hierárquicos na Função Pública. Em matéria de prevenção, socorro e estrutura, tudo isto falhou e não se pode culpabilizar apenas este director”, acrescentou.

Por outro lado, o deputado afecto à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau criticou a administração por agir ao sabor do vento: “Macau está a caminhar para uma situação em que muitas vezes as respostas são dadas à flor da pele. Faz-se aquilo que se ouve por aqui e por ali. A administração e o Governo não se devem pautar a resposta às situações pelo que sentem”, apontou. “Apanhou uma grande castanha”, acrescentou ainda o deputado.

Fong Soi Kun foi castigado pelo Chefe do Executivo com uma suspensão de quatro anos da suas reforma. O ex-director do SMG optou por recorrer da decisão de Chui Sai On.

18 Abr 2018

AL | Reposta de Chui Sai On sobre cartas de condução criou confusão

O Chefe do Executivo foi confrontado com uma pergunta de Ng Kuok Cheong que não tinha sido enviada com antecedência e, na resposta, deu a entender que o reconhecimento das cartas de condução tinha sido imposto pelo Governo Central. Questionado por Au Kam San, negou que tivesse havido imposição

“Agradeço a sua pergunta [Ng Kuok Cheong]. Queria falar sobre o reconhecimento da carta de condução entre Macau e o Interior da China. A Nação já afirmou, claramente, que Macau vai integrar-se no desenvolvimento [do País] e na Grande Baía. Sobretudo na Grande Baía, e o Governo de Macau está a concluir a reciprocidade da carta de condução”. Foram estas as palavras do Chefe do Executivo que criaram confusão ontem na Assembleia Legislativa, durante a sessão de perguntas e respostas com os deputados.

Normalmente, as perguntas dos deputados são enviadas ao líder do Governo com antecedência, para que as respostas possam ser preparadas. No entanto, o deputado Ng Kuok Cheong alterou à última hora a questão e o Chefe do Executivo, sem poder recorrer às suas notas, deu uma resposta que abriu a porta a interpretações de que a medida teria sido imposta pelo Governo Central.

“Vou mudar as perguntas porque tenho de reflectir uma preocupação da sociedade, depois de ter sido ontem divulgado que aprovou um acordo para o reconhecimento mútuo das cartas de condução entre o Interior da China e Macau”, justificou o deputado Ng Kuok Cheong, antes de colocar a questão sobre cartas de condução.

A resposta foi aproveitada igualmente pelo pró-democrata Au Kam San, que exigiu um esclarecimento adicional a Chui Sai On. A pergunta também não constava nas questões previamente enviadas: “Na sua resposta sobre o reconhecimento das cartas de condução, começou por dizer que era de acordo com a política de integração definida pelo País. Antes [o Governo] justificava que a medida era para facilitar a vida da população. Mas, afinal, trata-se de uma missão política”, acusou Au Kam San.

O deputado pró-democrata explicou depois a Chui Sai On que a tarefa do Chefe do Executivo passa por defender a população e evitar a implementação de políticas impraticáveis: “Mesmo que a medida se trate de uma missão do País é preciso explicar que Macau tem as suas características e não consegue suportar a pressão acrescida de tantos condutores. Seria esta a sua responsabilidade”, atirou, Au Kam San.

A resposta de Chui Sai On, que não estava nas notas, foi curta: “Não é uma pressão política. Isso passou pela equipa do secretário Raimundo do Rosário e é o fruto de um estudo. Quero esclarecer que não se trata de pressão política”, frisou Chui Sai On, antes de seguir para a próxima questão.

Nas intervenções, os colegas de bancada tinham pedido ao Chefe do Executivo para ponderar a decisão do reconhecimento das cartas de condução dos cidadãos do Interior e para realizar uma consulta pública. Chui Sai On prometeu ouvir as opiniões. Na segunda-feira, através de um despacho, o Chefe do Executivo autorizou o secretário para os Transportes e Obras Públicas a assinar o acordo para o reconhecimento das cartas de condução entre Macau e o Interior da China.

18 Abr 2018

Rendas | AL aprova medidas para colocar mais casas no mercado

Os deputados aprovaram o fim da isenção fiscal para as pessoas com casas desocupadas e um aumento de impostos para quem compra a segunda e seguintes habitações

A partir de hoje os proprietários de fracções não habitadas começam a pagar por ano uma taxa de seis por cento. Já os proprietários de fracções que comprem a segunda casa, em seu nome pagam um imposto especial sobre o preço do imóvel de cinco por cento, se forem proprietários de duas casas e quiserem comprar uma terceira, ou quarta, o imposto sobre para 10 por cento, por cada imóvel destinada à habitação. As duas medidas foram aprovadas ontem, por maioria, na Assembleia Legislativa.

No entanto, o Executivo representado pelo secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, viu os diplomas serem alvos de muitas críticas, pelo facto de grande parte dos membros do hemiciclo considerarem que o problema da habitação só é resolvido com a construção de mais casas.

O primeiro diploma a ser discutido foi a “Alteração ao regulamento da Contribuição Predial Urbana”, que eliminou a isenção fiscal para os proprietários de fracções não ocupadas. A proposta foi atacada por vários deputados, mas acabou por ser aprovada com 31 votos a favor, em 31 votantes.

Ataque aos “trapaceiros

Entre as críticas houve deputados a questionar a eficácia da medida para fazer com que as casas não ocupadas entrem no mercado do arrendamento, como o Governo pretende. Em causa, disseram os legisladores, está o facto dos arrendatários não pagarem as rendas.

“Com tantos problemas com os arrendatários os proprietários preferem não arrendar para não terem problemas, com os arrendatários que não pagam as rendas”, afirmou Mak Soi Kun. “O maior problema são os arrendatários trapaceiros. As pessoas não querem recorrer à via judicial para não terem problemas e acabam por não arrendar as casas”, justificou o deputado.

A mesma opinião foi partilhada por Angela Leong, a deputada que declarou a propriedade de maior número de imóveis no hemiciclo.

“Em Macau existem tantos prédios devolutos porque, como Mak Soi Kun disse, há um problema com os arrendatários trapaceiros. O regime jurídico não protege as pessoas que arrendam”, afirmou a quarta mulher de Stanley Ho.
Nesta discussão, Ip Sio Kai, deputado e funcionário do Banco da China, ainda pediu para que fosse equacionada a possibilidade dos proprietários de fracções comerciais continuarem isentos. Contudo Lionel Leong excluiu por completo essa hipótese: “O pagamento do imposto é uma obrigação de todos os residentes, independentemente da finalidade da fracção”, frisou.

Compra de casas mais caras

Em relação ao pagamento de um imposto de selo extra para a compra da segunda e seguintes casas, a medida foi posta em causa pelo facto dos deputados considerarem que não ataca a raiz do problema. A maioria dos deputados votou a favor, mas considerou que a medida vai ter efeitos muito limitados e que é necessário aumentar o número de casas no mercado.

“A maior parte dos deputados não concorda com esta proposta de lei porque só tem um efeito no curto prazo, restringe as actividades do mercado imobiliário durante algum tempo, mas depois o mercado adapta-se”, afirmou Kou Hoi In, um dos deputados mais activos contra as medidas aprovadas ontem, a par de Ip Sio Kai.
“Só estas medidas mais polémicas não chegam para resolver a situação e o preço dos imóveis. Mesmo após esta lei nem todos os residentes vão comprar uma habitação”, considerou Zheng Anting.

Apesar das críticas a lei “Imposto do Selo Sobre a Aquisição para Segundo e Posteriores Bens Imóveis” foi aprovada com 27 votos a favor, 2 votos contra de Ng Kuok Cheong e Au Kam Sam e a abstenção de Kou Hoi In. Os pró-democratas justificaram o seu voto com o facto de considerarem esta medida não vai ter os resultados pretendidos.

Segundo Lionel Leong, entre o início de 2016 e o fim do ano passado, os preços da cara subiram 27 por cento, um situação que o secretário definiu como “escaldante”.


Mak Soi Kun recorda aviso de Xi Jinping

Durante o debate, o deputado Mak Soi Kun recordou o aviso do Presidente Xi Jinping de que as casas são para viver e não para especular. “As pessoas querem especular com as habitações. É a realidade de Macau. Após o Retorno à Pátria todos começaram a especular”, recordou Mak Soi Kun. “Até o Presidente Xi Jinping nos disse que as casas não são para especular, mas para viver. E é claro que o Governo [local] tem de tomar as medidas necessárias, não quer ser avestruz”, acrescentou.

7 Fev 2018

Ex-presidente da AL diz que sempre sonhou ser rica

A antiga presidente da Assembleia Legislativa (AL), Susana Chou, escreveu um texto na sua conta da rede social Weibo onde afirma que sempre teve o desejo de ser rica. Num texto intitulado “tratar bem dos outros”, Susana Chou contou que, quanto frequentava a escola secundária e a universidade, sempre sonhou ser a Marie Curie da China, até que acabou por apostar na área dos negócios.

Actualmente Susana Chou está afastada da vida política, sendo directora de uma empresa de consultadoria na área comercial e tradução, de nome Perfeição. Além disso, a ex-presidente do hemiciclo foi um dos nomes referidos nos Panama Papers, na qualidade de directora da “Katanic Investment S.A.”, uma sociedade anónima com sede no Panamá, criada em Dezembro de 1985.

Susana Chou deixou de admirar a mulher que criou o Rádio para passar a idolatrar Steve Jobs pelas suas invenções e declarações inspiradoras que fez no final da sua vida, relativas ao valor da fortuna na vida de cada um e na importância de amar os familiares.

A ex-presidente da AL lembrou que, quando era pobre, passou por vários momentos de infelicidade, sendo que desde aí ficou com o sonho de ganhar uma grande soma de dinheiro para comprar tudo o que desejasse, como conseguir o melhor lugar no cinema ou frequentar os melhores restaurantes.

Apesar de ter começado a ganhar mais dinheiro há cerca de 30 anos, Susana Chou acabou por chegar à conclusão que não ficou mais feliz por causa disso. A felicidade chegou com a recordação das más experiências no passado.

A sua primeira ideia, assim que começou a viver melhor financeiramente, foi ajudar os outros, dando dinheiro a quem tivesse dificuldades para resolver os problemas mais urgentes. No texto, a antiga presidente da AL reitera que, durante 20 anos, se dedicou às acções de caridade, concluindo que ajudar os outros lhe permitiu ter benefícios para si própria.

5 Fev 2018

Duas propostas de lei dão entrada na AL para controlar preços no imobiliário. Deputados dizem que é necessário fazer mais

São duas as propostas de lei que deram entrada na Assembleia Legislativa e visam melhorar a situação do mercado imobiliário local. A implementação de um imposto de selo na compra de mais do que uma habitação e a criação de uma contribuição para as casas que estão desocupadas são as medidas em causa. Deputados e responsáveis ligados ao sector não estão convencidos

 
A proposta de lei relativa ao imposto de selo sobre a aquisição de mais do que um bem imóvel destinado à habitação não é credível. Em causa está e efectividade da medida no que concerne aos objectivos a que se propõe: a melhoria do mercado imobiliário local e o combate à especulação. A ideia é deixada pelo deputado Ho Ion Sang. Em declarações ao jornal Ou Mun, o deputado considera mesmo que mais vale o Governo “não fazer nada”.
Ho Ion Sang explica que se trata da implementação de uma só política para um assunto complexo. A solução, aponta, passaria por “medidas diversificadas porque só assim se consegue melhorar o contexto do mercado imobiliário local”, referiu.

Por outro lado é necessário que o Governo tenha coragem para avançar com as políticas que prometeu quando o Chefe do Executivo, Chui Sai On, foi a Pequim. “Para que o mercado seja promovido de forma saudável, é preciso que Chui Sai On cumpra com a promessa que deixou na sua apresentação de trabalho em Pequim e avance com medidas que limitem mais o rácio dos valores dos empréstimos hipotecários”, diz o deputado.

Tudo pela população

A discordar de Ho Ion Sang está o deputado Mak Soi Kun. O tribuno considera que as propostas que foram admitidas para votação na generalidade são “melhor que nada”. No entanto, Mak Soi Kun não deixa de apontar algumas falhas aos diplomas. No que respeita ao imposto de selo, o aumento não vai afectar quem tem mais do que uma habitação, considera. A razão tem que ver com o facto de quem tem possibilidades de ter várias habitações no território é detentor de elevados fundos de investimento pelo que não será este imposto que irá afectar os proprietários, justifica.

O importante para o deputado é ter em conta o equilíbrio entre a oferta e a procura. O deputado avança que, “vai votar na proposta desde que seja benéfica para a população”.

O presidente da Associação de Construtores Civis e Empresas de Fomento Predial de Macau, Paulo Tse também se pronunciou. De acordo com o responsável ligado ao sector, na proposta apresentada, ”além de estarem separados os mercados de investimento e de residência, os residentes que pretendem adquirir propriedade pela primeira vez não vão sofrer benefícios”, refere.

O Governo argumenta que o objectivo “é combater a especulação a curto prazo e restringir a procura resultante dos investimentos por parte de não residentes” ao mesmo tempo que afirma, poder desta forma ajudar os residentes que pretendem comprar a primeira casa. O principal aspecto do diploma tem que ver com o aumento do imposto e selo na aquisição de mais do que uma habitação. Neste sentido, quem compra o segundo imóvel no território pagará um imposto correspondente a 5 por cento enquanto quem compra o terceiro ou mais, terá de pagar 10 por cento.

O problema da definição

Já no que respeita à proposta relativa ao regulamento da contribuição predial que também deu entrada na AL e que irá ser votada na generalidade em breve, as críticas de Ho Ion Sang não ficam mais moderadas. O problema, afirma não tem que ver directamente com a medida em si, mas com as justificações para a sua aplicação. De acordo com o Governo, “deve ser cobrado um imposto às chamadas casas vazias que não estão a ser utilizadas nem para fins habitacionais próprios nem para arrendamento porque desta forma pode ser possível combater a acumulação de fracções habitacionais e a especulação”. No entanto, “não são aceitáveis as justificações no documento do Governo, que apontam a dificuldade em definir o conceito de habitação vazia”. Para Ho Ion Sang esta definição tem de ser dada.

O tribuno tem ainda um receio: “o facto da proposta já ter sido admitida na AL pode resultar em transações apressadas por parte de compradores de modo a evitarem a tributação acrescida”, aponta.

O diploma pretende evitar que as casas que não estão a ser aproveitadas para habitação ou arrendamento passem a pagar contribuições. No entanto, as dificuldades em definir o que é uma casa vazia têm sido apontadas pelo Executivo. O Governo avança com uma alternativa: “Os prédios arrendados que ainda estejam disponibilizados para arrendamento e não sejam utilizados vão ser considerados como prédios não arrendados”, explica o diploma.

Para o Governo, a contribuição a pagar por estas fracções vai incitar os proprietários ao arrendamento das casas, sendo que, como consequência, vai “contribuir para o aumento do número de prédios disponibilizados no mercado de arrendamento, reduzir as situações de desocupação e açambarcamento de prédios em resultado da especulação e criar um ambiente mais salutar nas transacções do mercado imobiliário”, lê-se na nota justificativa da proposta.

2 Fev 2018

Caso Sulu Sou | Tribunal recusa providência cautelar do deputado

Os juízes José Cândido de Pinto, Tong Hio Fong e Lai Kin Hong rejeitaram providência cautelar interposta por Sulu Sou. Fundamentos ainda não conhecidos, mas defesa do deputado vai ponderar recurso

O Tribunal de Segunda Instância decidiu a favor da Assembleia Legislativa no processo em que a defesa de Sulu Sou pedia a interrupção da suspensão do mandato. A decisão foi anunciada ontem, no portal dos tribunais da RAEM, mas os fundamentos ainda não são conhecidos.

Em declarações ao HM, Sulu Sou apontou “não ter sentimentos” em relação à decisão do TSI e diz que uma decisão sobre um eventual recurso para o Tribunal de Última Instância só será ser tomada, após analisados os fundamentos. Só hoje, os advogados do deputado e da AL deverão ter acesso ao acórdão assinado por José Cândido de Pinto, Tong Hio Fong e Lai Kin Hong.

“Não tenho sentimentos em relação a esta decisão. O meu advogado ainda não recebeu os documentos, por isso não sabemos os detalhes. Até essa altura não podemos fazer um comentário a esta situação”, começou por dizer Sulu Sou.

“Mas devemos respeitar a independência dos tribunais. Ele não aceitaram o nosso pedido de suspensão, que é diferente do recurso. É uma decisão e temos de respeitá-la, mas claro que vamos analisar os fundamentos”, acrescentou.

Nesta altura, o deputado tem dois cenários em cima da mesa: recorre e arrisca atrasar ainda mais o processo judicial que decorre no Tribunal Judicial de Base, em que é acusado de um crime de desobediência qualificada, ou aceita a decisão, fazendo com que este processo chegue ao fim.

Em relação a esta escolha, Sulu Sou sublinhou que é muito importante que o processo criminal arranque rapidamente, para que possa voltar ao seu lugar na AL, mas que considera ser igualmente fundamental que os tribunais analisem bem toda a questão, para que não haja dúvidas semelhantes no futuro.

“Ainda não podemos dizer se vamos recorrer. Por um lado compreendemos que é muito importante que o processo judicial fique resolvido depressa, por outro lado, queremos que os tribunais esclareçam bem todas as questões ligadas a este assunto”, frisou.

O prazo para o deputado recorrer para o Tribunal de Última Instância são 10 dias a contar do prazo de notificação, que deverá ter como limite dia 15 deste mês.

Advogados sem comentários

Ontem, tanto Jorge Menezes, advogado de Sulu Sou, como Lei Wun Kong, advogado que representa a AL, ainda não tinham sido notificados pelos tribunais. Por essa razão não quiseram comentar a decisão.

“Sabemos da decisão através do portal dos tribunais mas ainda não fui notificado oficialmente, por isso não quero fazer qualquer comentário. Sei que a Assembleia Legislativa foi absolvida no pedido de suspensão de eficácia”, disse Lei Wun Kong, advogado que representa a AL, em declarações, ao HM.

A mesma postura foi adoptada por Jorge Menezes, defensor do deputado, que não quis prestar comentários face à decisão, sem ter tido acesso à mesma, o que só deve acontecer durante o dia de hoje.

Segundo uma fonte conhecedora do Direito local, que preferiu não ser identificada, a decisão do TSI poderá ter tido na origem duas hipóteses: ou os juízes decidiram não julgar a questão, por considerarem ser um acto político, ou simplesmente consideraram que os argumentos apresentados por Sulu Sou não são suficientes para darem-lhe razão.

Esta decisão não afecta o outro processo em que o TSI está a analisar se os direitos de Sulu Sou foram respeitados durante procedimentos que resultaram na suspensão do legislador, para que pudesse ser julgado no Tribunal Judicial de Base. Só depois dos casos do TSI chegarem ao fim é que o TJB vai decidir se Sulu Sou é culpado da prática do crime de desobediência qualificada, devido à manifestação contra a doação de 100 milhões de renminbi por parte da Fundação Macau à Universidade de Jinan.

2 Fev 2018

Caso Sulu Sou | Imagem de Ho Iat Seng entre as “vítimas” da suspensão do deputado

Visto como um moderado e equilibrado, o segundo mandato do actual presidente da Assembleia Legislativa está longe de ser imaculado, muito por causa da forma como não tem conseguido gerir o processo de suspensão de Sulu Sou

Ao longo do primeiro mandato como presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng conseguiu construir uma imagem de credibilidade, equilíbrio e construtor de consensos, dentro dos limites da lei. Contudo, entre os danos colaterais do caso Sulu Sou está a imagem pública do líder do hemiciclo. É esta opinião das pessoas ouvidas, ontem, pelo HM.

Neste processo, o mais recente episódio, ou seja facto do presidente ignorar os pedidos do deputado José Pereira Coutinho, que pretende ter acesso às respostas enviadas pela AL ao Tribunal de Segunda Instância, é visto apenas como mais um erro, entre vários.

“A imagem que eu tinha é que ele tinha uma postura normal, de um presidente da AL. Mas este caso do Sulu Sou fez estalar a porcelana. A imagem de um presidente independente, que compreende o sistema e a separação de poderes, estalou completamente”, confessou Jorge Morbey, historiador, ao HM.

Para o também escritor, a entrada de polícias à paisana na AL é algo incompreensível, num sistema em que existe uma separação de poderes. “A actuação de polícias à paisana na AL é uma lacuna grave no conhecimento de como funciona a independência no sistema, da separação de poderes entre o poder legislativo, executivo e judicial. É uma forte falta de conhecimento de como as instituições funcionam num regime em que os poderes não se imiscuem uns nos outros”, apontou.

Suspensão foi erro original

Miguel de Senna Fernandes, antigo ex-deputado, manifestou-se surpreendido como a actuação do presidente ao longo da mais recente legislatura, que começou em Outubro. Para o advogado, a explicação para o desempenho de Ho Iat Seng está no facto de ter complicado um processo simples, ao não ter tentado impedir a suspensão de Sulu Sou.

“Ho Iat Seng foi sempre visto como um equilibrado, um homem de consensos, com quem se podia conversar, independentemente das cores políticas. Mas este ano as coisa não lhe correram bem”, começou por dizer, ao HM.

“No caso Sulu Sou, em concreto, acho que não se saiu bem. Sou da opinião que o deputado não deveria ter sido suspenso. Foi uma oportunidade de ouro perdida para que a AL se demarcasse e que fizesse valer o primado da separação de poderes”, considerou Miguel de Senna Fernandes.

O advogado admitiu também acreditar que os antecessores de Ho Iat Seng, Susana Chou e Lau Cheok Va, teriam lidado de outra forma com o processo. “Foi uma pena que o Ho Iat Seng não se fizesse valer a sua autoridade moral e do prestígio. Estou convencido que os anteriores presidentes teriam tratado a situação de outra maneira”, apontou.

Situação “desprestigiante”

Sobre os polícias à paisana a gravarem as declarações de Sulu Sou aos jornalistas, Miguel de Senna Fernandes fala de um episódio “desprestigiante”.

“Foi uma estupidez. Foi um caso que o deixou praticamente descalço e foi desprestigiante. Podem dizer o que disserem, a AL não terá nenhuma saída airosa depois de ter suspendido o deputado. Era um caso simples e a suspensão veio despoletar e dar uma visibilidade que o próprio deputado, com todo o respeito que tenho pelo Sulu Sou, não justificava”, sublinhou.

“Ho Iat Seng estava a fazer um mandato muito bom, de consensos, mas com este caso vai sair manchado disto”, acrescentou.

Por sua vez, Jorge Fão, sindicalista e ex-deputado, admite que possa ter cometido erros Ho Iat Seng, mas recusa ver uma má-intenção na actuação. Contudo, não espera boas consequências deste desempenho. “Por toda esta trapalhada, não seria de admirar que a imagem ficasse um bocado desgastada. Mas Ho Iat Seng é uma pessoa equilibrada. As situações novas [como a entrada de polícias na AL] podem ter feito com que tenha ficado um bocado atrapalhado, mas não estou a ver que por causa desta acção ou situação que tenha criado embaraço”, defendeu.

“Talvez haja um desgaste da sua imagem, como os outros deputados também tiveram. Mas não implica que haja uma consequência que o possa prejudicar. Não é uma coisa assim tão grave”, frisou.

Corrida a Chefe do Executivo

As pessoas ouvidas pelo HM recusaram a hipótese de que o desempenho do presidente da AL se tivesse ficado a dever à saída do hemiciclo de deputados experientes como Leonel Alves ou Cheang Chi Keong. Também o facto de Ho Iat Seng ser um potencial candidato à posição de Chefe do Executivo não é encarado como explicação ou condicionamento.

“Julgo que a actuação não está relacionada com uma eventual candidatura porque é capaz de ser prematuro. Até porque isto também não é decidido a este nível”, opinou Jorge Morbey. “Se estivéssemos a caminhar realmente para um segundo sistema forte, ele ficava com condições reduzidas para se candidatar. Mas se a marcha dos acontecimentos se está a afunilar para nos aproximarmos mais do primeiro sistema, então assumo que ele tem condições para ser Chefe do Executivo de um primeiro sistema”, considerou.

Já Jorge Fão diz que a candidatura à posição do Chefe do Executivo não é um cenário muito credível: “Se ele fosse candidato acho que teria saído da AL. Caso contrário vai deixar a casa desfalcada e vai gerar novas eleições. Apesar dele ter as suas qualidades”, justificou.

O mandato do actual Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, termina em 2019, altura em que o se sucessor terá de ser escolhido. Ho Iat Seng tem negado a vontade de assumir o cargo publicamente, mas é apontado nos bastidores como um possível candidato.

Coutinho acusa Ho Iat Seng de ter sido desautorizado

José Pereira Coutinho considerou, ontem, que o deputado Vong Hin Fai desautorizou Ho Iat Seng, quando defendeu que os documentos enviados pela AL ao Tribunal de Segunda Instância, em resposta aos processos interpostos por Sulu Sou, só deve ser distribuída pelos membros da AL após o caso ser julgado.

“Temos um presidente desautorizado por um deputado, o que acontece por mais do que uma vez. Trata-se de um presidente que, por um lado, é autoritário e que, por outro, não tem autoridade”, disse Pereira Coutinho, em declarações ao HM.

Ficheiros secretos geram críticas

As pessoas ouvidas pelo HM consideram que José Pereira Coutinho tem razão quando exige aceder à resposta da AL enviada aos tribunais, no âmbito dos processos despoletados por Sulu Sou. “Tem total razão para pedir os documentos. O argumento do momento da entrega é o maior disparate e aberração. O Ho Iat Seng quando fala está a representar os deputados. A partir do momento em que a resposta é formalizada, os deputados já têm direito ao acesso ao teor dos documentos”, apontou Miguel de Senna Fernandes. “Se a resposta é em nome da AL, significa que é uma resposta em nome de todos os deputados. Portanto não faz sentido que essa resposta lhes seja ocultada, aguardando melhor oportunidade”, justificou Jorge Morbey.

Sulu Sou: Ho Iat Seng errou por falta de experiência

O deputado Sulu Sou afirmou ao HM acreditar que os erros processuais cometidos durante o processo da sua suspensão e em que Ho Iat Seng teve um papel de destaque, se ficaram a dever à existência de uma situação nova. “Apesar dele ter uma experiência política muito grande na AL, foi a primeira vez que houve uma situação destas, pelo menos desde 1999. Compreendo que tenha cometido erros processuais, porque não tinha experiência”, disse Sulu Sou. “Em relação ao meu processo e ao papel do Sr. Ho tenho o sentimento que ele foi pressionado por outras autoridades. É apenas um sentimento. Ele é muito experiente mas acho que houve erros”, frisou. Sobre a interacção entre os dois, à porta fechada e fora das câmaras, que apenas aconteceu por duas vezes no âmbito do processo da suspensão, Sulu Sou considerou Ho Iat Seng uma pessoa “honesta”, mas que quando fala em público está “condicionado” pelos interesse que representa.

1 Fev 2018

Angela Leong alerta para dificuldades na recolha de resíduos

A deputada Angela Leong alertou ontem para o impacto da recente proibição da importação de resíduos sólidos por parte da China, pedindo ao Governo que ajude o sector da recolha de lixo a ultrapassar as dificuldades.

“Isto afectou, sem dúvida, o sector de reciclagem de Macau, já com dificuldades”, afirmou, na sua intervenção antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa, referindo-se à proibição na China da “importação de resíduos de plástico e papel não tratado, entre outros 24 tipos de materiais”, em vigor desde 01 de janeiro.

Angela Leong deu conta de que, no ano passado, foram transmitidos os “elevados custos com a exploração”, mas que o Governo “apenas respondeu que ia ponderar definir medidas para apoiar”.

Apesar de, posteriormente, ter avançado com um plano de apoio financeiro à aquisição de equipamentos para a indústria de recolha de resíduos, o sector criticou “a falta de efeitos” do mesmo e apontou que a Direção dos Serviços de Proteção Ambiental (DSPA) “não percebe as dificuldades” que enfrentam e que “políticas gerais para promover o desenvolvimento” do setor se afiguram mais necessárias, afirmou.

“Os apoios concedidos pelas autoridades ao sector da reciclagem são insuficientes”, pelo que “tem vindo gradualmente a diminuir face a diversos tipos de pressão”, disse a deputada, instando o Governo a proceder a “uma análise” sobre o seu funcionamento e a “definir, quanto antes, políticas para responder às suas exigências”.

Angela Leong exortou também o executivo a “reforçar os apoios relativos aos trabalhos de protecção ambiental”, bem como a “ponderar as necessidades do sector ao nível de terrenos, aquando do planeamento dos mesmos a longo prazo”.

17 Jan 2018

Orçamento votado na segunda-feira

Os deputados à Assembleia Legislativa vão votar, na próxima segunda-feira, na generalidade, a proposta de Lei do Orçamento para o próximo ano.

Segundo a proposta de Orçamento para 2018, o executivo de Macau prevê que as receitas globais ascendam a 119,16 mil milhões de patacas – mais 15,76% do que o previsto para este ano.

Dentro das receitas globais esperadas para o próximo ano, 91,4 mil milhões de patacas) correspondem a impostos directos, com a grande fatia a resultar dos 35% cobrados sobre as receitas brutas dos casinos.

A Administração espera arrecadar com o imposto directo sobre o jogo 80,5 mil milhões de patacas – contra 71,8 mil milhões de patacas que previu para o corrente ano.

Já a despesa global vai aumentar 14,5% para 109,61 mil milhões de patacas, com o PIDDA (Plano de Investimentos e Despesas da Administração) a representar quase um quinto desta rubrica: 21,14 mil milhões de patacas contra 15,25 mil milhões de patacas do Orçamento de 2017.

Segundo a proposta de Orçamento para o próximo ano, o Governo estima terminar o próximo ano com um superavit de 9,55 mil milhões de patacas, ou seja, mais 32,39% do que o previsto no Orçamento de 2017.

Outros votos

No mesmo dia, a AL vota também, na generalidade, uma proposta de lei de alteração ao Regime de Garantia de Depósitos, que visa simplificar o cálculo da compensação a pagar aos depositantes.

O diploma introduz mexidas nos critérios a observar na determinação do valor da compensação a pagar, deixando cair a dedução das eventuais dívidas do depositante à respectiva instituição aquando do accionar da garantia pelo Fundo de Garantia de Depósitos (FGD).

Assim, são apenas levados em conta os saldos dos depósitos garantidos do depositante na entidade participante em causa, acrescidos dos respectivos juros contados até àquela data.

O actual regime prevê um limite máximo de reembolso de 500 mil patacas  a cada depositante e por banco.

Todos os bancos autorizados a exercer actividade em Macau (com a excepção dos ‘offshore’) e a Caixa Económica Postal são obrigados a participar no Regime de Garantia de Depósitos, cuja gestão e financiamento é da competência do FGD, apoiado técnica e administrativamente pela Autoridade Monetária de Macau (AMCM).

A garantia é accionada oficiosamente pelo FGD quando o chefe do Executivo aprovar uma deliberação do Conselho de Administração da AMCM que considere que a entidade participante não tem ou revela não ter a possibilidade de reembolsar os respectivos depositantes, ou quando for declarada a falência por sentença judicial.

17 Nov 2017

O Chefe do Executivo e o deputado

O Chefe do Executivo Chui Sai On apresentou na Assembleia Legislativa, durante uma hora, o “Relatório das Linhas de Acção Governativa para o ano financeiro de 2018”, no passado dia 14 de Novembro. Segundo o relatório, tudo irá permanecer em consonância com o status quo, registando-se um aumento no orçamento da segurança social. A temática do Relatório versa, como de costume, a redução de impostos, a distribuição de dinheiro e os aumentos salariais, sem surpresas nem inovações. O Chefe do Executivo deve pretender chegar ao fim do seu mandato, que termina dentro de apenas dois anos, de forma estável e pacífica. O que o futuro nos reservar virá a ser da responsabilidade da próxima Administração.

Comparado com a segurança derivada do Relatório das Linhas de Acção Governativa, o deputado Sou Ka Hou enfrenta uma guerra aberta. Os leitores terão provavelmente conhecimento de que, na véspera da apresentação do Relatório, a Assembleia Legislativa, o Ministério Público e as Forças de Segurança de Macau emitiram os seus próprios comunicados de imprensa sobre o envolvimento de Sou Ka Hou no caso das “reuniões ilegais” e sobre a acusação que lhe foi feita de “prática do crime de desobediência qualificada”. O julgamento do deputado está marcado para breve. No seu comunicado de imprensa, a Assembleia Legislativa afirmava que, de acordo com o Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa, o caso tinha sido enviado para discussão à Comissão de Regimento de Mandatos e que se aguarda o seu parecer. O Ministério Público forneceu apenas um apanhado geral dos pormenores do caso no seu comunicado. Estes dois órgãos públicos prestaram esclarecimentos sobre a situação. Mas, as Forças de Segurança de Macau emitiram uma nota explicativa contendo 27 pontos críticos, semelhante à reconstituição detalhada de um crime, de uma forma que cria nos leitores a sensação de estarem a presenciar um julgamento.

Em Macau, uma sociedade regida pela lei, antes de um suspeito ser julgado, deverá ser tratado ao abrigo do princípio da “presunção de inocência”. Este direito legal, que assiste a todos os réus, é reconhecido pela Convenção Internacional das Nações Unidas e é uma salvaguarda fundamental dos direitos humanos. Neste aspecto, Macau não é excepção. No entanto, as autoridades do Governo da RAEM parecem ter abraçado e trazido para a praça pública a causa da acusação, o que não deixa de ser estranho. O caso aconteceu há um ano atrás. A condenação de Sou por “reuniões ilegais”, só poderá ser decidida no Tribunal Judicial de Base. Mesmo depois da deliberação deste Tribunal, qualquer uma das partes pode apresentar recurso. É um assunto de competência jurídica. Já quanto à permanência de Sou Ka como deputado, a decisão caberá, após parecer da Comissão de Regimento de Mandatos, à Assembleia Legislativa, que reunirá em sessão plenária para o efeito. Esta decisão será tomada, com a presença de todos os deputados, por escrutínio secreto, mas Sou não será o único a enfrentar as consequências, os outros 33 deputados também serão afectados.

Após ter apresentado o “Relatório das Linhas de Acção Governativa para o ano financeiro de 2018”, o Chefe do Executivo deu uma série de entrevistas. Um dos jornalistas lembrou-o que, desde que assumiu o cargo, tem vindo a alertar a população para o potencial risco que existe na compra de propriedades imobiliárias, que registam aumentos constantes de preço. O Chefe do Executivo comentou que o mercado imobiliário se rege pela lei da oferta e da procura e que a maioria dos compradores são residentes, sendo que alguns deles adquirem uma segunda habitação. O problema de raiz está no facto de o rápido crescimento da economia de Macau apenas beneficiar um pequeno grupo, sendo a maioria afectada de forma negativa. Hoje em dia, quem detém poderosos interesses na sociedade controla a distribuição dos recursos e, de forma alguma, abre mão do seu domínio.

Confrontado com uma série de problemas sociais, o Governo da RAEM recorre basicamente ao Plano de Comparticipação Pecuniária e às pensões para minorar a insatisfação e distribui subsídios para garantir o apoio de associações e organizações. Macau é conhecido por ser “uma sociedade com muitas associações e organizações”. Muitas delas, subsidiadas pelo Governo, garantem apoio às suas políticas. Nos tempos que correm, com a entrada em alta das taxas do jogo, esta aliança com as organizações e associações, prontas a patentear o seu “patriotismo e amor a Macau” tem, até certo ponto, criado uma falsa sensação de super-estabilidade. Em resultado desta situação, a discrepância entre os ricos e os pobres, e a complementar crise escondida, têm vindo a tornar-se cada vez mais graves. Pessoas mais jovens, como é o caso de Sou Ka Hou, sem qualquer apoio das associações tradicionais, são muitas vezes apanhadas na teia quando tentam agir de forma genuína contra uma situação de injustiça. Sou Ka Hou defendeu activamente posições de oposição de forma bastante destemida, acabando diversas vezes por ser estigmatizado e rotulado de defensor da “Independência de Macau”.

A forma como a Assembleia Legislativa lidar com este caso, dará uma oportunidade à população e aos eleitores de Macau de ficarem a conhecer o seu funcionamento e a verdadeira natureza dos seus deputados. Nos próximos dois anos, tempo que falta até ao termo do seu mandato, o Chefe do Executivo Chui Sai On não deve ser sujeito a mais pressões. Mas para Sou Ka Hou, este biénio será certamente um período de teste.

17 Nov 2017

Ho Iat Seng acusado de desconhecer procedimentos da AL

A tradução dos documentos da Assembleia Legislativa nas duas línguas oficiais do território é um princípio legal. Chan Chak Mo devolveu um pedido de Pereira Coutinho apresentado apenas em língua portuguesa e agora a Assembleia Legislativa aconselha que, apesar do bilinguismo oficial, sejam requeridas as respectivas traduções. Pereira Coutinho está indignado

 

O presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, não tem conhecimentos dos procedimentos legais e administrativos vigentes no território é a ideia deixada pelo deputado José Pereira Coutinho ao HM como reacção à carta que recebeu da AL.

A missiva é a resposta justificativa à falta de tradução de um pedido deliberação em português, dirigido à 2ª comissão permanente da AL e recusado pelo deputado Chan Chak Mo, que preside a esta comissão.

O pedido de deliberação tinha como objectivo garantir uma maior transparência nos trabalhos da 2ª comissão permanente e vem no seguimento dos apelos de Pereira Coutinho à abertura ao público das reuniões da comissão.

Na carta assinada pelos serviços de apoio à AL pode ler-se que é adequado que sejam requeridos os serviços de tradução. “Aconselha-se a que, aquando da apresentação de documentos relativos aos trabalhos da AL, os deputados solicitem, atendendo à situação real, aos serviços de apoio para que a respectiva tradução seja feita pelo gabinete de tradução, a fim de garantir a realização ordenada dos trabalhos”, lê-se na resposta da Assembleia.

 

Ignorância legal

Para Pereira Coutinho, com esta abordagem, “o presidente da AL demonstrou ignorância nos procedimentos legais e administrativos vigentes na RAEM”. O deputado com ligações aos trabalhadores da função pública acrescenta ainda que “o presidente da AL, assim procedendo, faltou ao respeito total à língua portuguesa”.

Para Pereira Coutinho, a deliberação seguiu os trâmites normais, pelo que cabe à própria AL dar o devido encaminhamento para os serviços de tradução. “Dei entrada nos termos normais nos serviços de expediente da AL como qualquer cidadão se dirige a um organismo oficial pelo que cabe às estruturas internas redireccionarem o meu pedido para tradução caso assim entendam, e não o signatário”, diz.

Para Pereira Coutinho, a resposta que recebeu não é mais do que uma fuga às responsabilidades por parte de Ho Iat Seng. “Ele sacudiu a água do capote endossando o assunto à secretaria geral”, refere.

6 Nov 2017

AL | Reuniões de Comissão de Acompanhamento das Finanças Públicas fechadas

Os membros da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas aprovaram as regras de funcionamento para este ano legislativo, inclusive o artigo que estabelece que as mesmas se realizem longe dos olhos do público. De acordo com Mak Soi Kun, nenhum membro sugeriu reuniões abertas

Depois de muita celeuma em torno da transparência dos trabalhos das comissões permanentes e de acompanhamento da Assembleia Legislativa (AL), na primeira reunião da comissão que acompanha as finanças públicas os membros optaram pela manutenção das reuniões à porta fechada.

O presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas, Mak Soi Kun, ladeado pelo recém-eleito Leong Sun Iok, revelou que as regras de funcionamento foram votadas por unanimidade pelos membros do organismo que fiscaliza as contas do Executivo.

“Na realidade estamos muito abertos, temos regras que permitem ouvir a opinião de todos, mas a maioria apoiou a não abertura ao público, por motivos de confidencialidade”, comentou o presidente da comissão.

Para Mak Soi Kun, ao longo das discussões são revelados dados e informações de assuntos financeiros que podem afectar o mercado e que não podem ser divulgados publicamente.

Porém, o deputado mais votado nas eleições directas adiantou que a comissão a que preside é favorável à publicação de balanços e relatórios nas páginas electrónicas dos serviços públicos. Algo que já acontece de qualquer das formas.

Agenda anual

Mak Soi Kun conta que “foi dada oportunidade a todos os membros da comissão para apresentarem as suas opiniões em relação a cada artigo e ninguém se mostrou contra”. Ou seja, ninguém propôs que as reuniões fossem abertas ao público. É de salientar que a votação das regras das comissões são feitas no todo e não de artigo em artigo.

A primeira reunião da comissão fixou os trabalhos de fiscalização que terá em mãos ao longo do ano legislativo. Será solicitado ao Executivo que revele o ponto de situação quanto à revisão do regime que regula as aquisições de bens e serviços, assim como a execução orçamental referente ao ano 2016.

Outro dos aspectos sob a alçada da entidade de acompanhamento é a questão das aplicações financeiras que têm dado retornos decepcionantes nos anos anteriores. Uma das prioridades é saber a evolução dos investimentos feitos pelo Governo, quer através da Autoridade Monetária de Macau, quer através de empresas privadas. Em questão estão as reservas financeiras e cambiais, assim como as aplicações financeiras dos fundos de pensões, previdência e segurança social. Ainda no capítulo dos fundos, a comissão pretende inteirar-se do ponto em que está a criação do fundo de investimento para o desenvolvimento de Macau.

No mandato anterior, o volume dos retornos foi irrisório, situando-se nos 0,8 por cento, bem abaixo dos 2,2 por cento de inflação registada. Mak Soi Kun exemplificou que “basta um por cento de retorno para atingir os 4 mil milhões de patacas, uma quantia que consegue resolver muitos problemas sociais”.

Além disso, a comissão que fiscaliza o Governo em matérias de finanças públicas quer saber como são seleccionadas as empresas gestoras destes fundos.

Outro ponto na agenda anual da comissão é ter conhecimento das flutuações das rendas pagas pelo Executivo relativas aos serviços públicos situados em edifícios privados.

3 Nov 2017

AL | Exigida importação de motoristas

Três deputados de Macau pediram ao Governo que autorize a contratação de motoristas ao exterior, uma profissão que, a par da de ‘croupier’ de casino, é reservada aos trabalhadores locais.

“Solicitamos ao Governo, novamente, para estudar e considerar, a fim de deixar de indeferir, uniformemente, os pedidos de importação de motoristas”, afirmaram Kou Hoi In, Chui Sai Peng e Ip Sio Kai em reunião plenária da Assembleia Legislativa.

Os deputados indicaram que apenas pretendem que seja autorizada a importação de motoristas para entrega de mercadorias, distinguindo-os dos “motoristas profissionais”.

Numa intervenção conjunta na Assembleia Legislativa, os deputados lembraram que há “insuficiência de recursos humanos nas pequenas e médias empresas”, com a dificuldade em encontrar motoristas entre os “problemas mais graves”.

A título de exemplo, os três deputados apontaram para a entrega de gás, ramo em que há “veículos que ninguém conduz”, sendo os trabalhadores “obrigados a usar bicicletas para o transporte”, o que depois se traduz em multas da polícia.

“A média etária dos motoristas efectivos está a aumentar cada vez mais e a falta de sucessores resulta em vagas. A insistência do Governo em limitar as funções de motorista aos trabalhadores locais contribuiu, originalmente, para garantir o seu acesso ao emprego, mas o desenvolvimento de muitas PME foi posto em causa (…) e os trabalhadores locais estão sobrecarregados de trabalho”, afirmaram.

Assim, os três deputados lançaram um repto: “Desejamos que os serviços competentes sejam práticos e realistas (…) adoptando assim uma política que permita a condução de veículos por entregadores de mercadorias não residentes”.

31 Out 2017

Lei Sindical | Projecto de lei é chumbado pela nona vez

O projecto de lei apresentado pelo deputado Pereira Coutinho voltou a ser chumbado, na sexta-feira, pela maioria dos deputados à Assembleia Legislativa. O Regime Jurídico de Garantias dos Direitos e Interesses dos Idosos passou, mas não sem críticas.

A Assembleia Legislativa (AL) de Macau voltou a chumbar, pela nona vez, um projecto de lei sindical, apesar de críticas de vários deputados à demora do Governo em regulamentar um direito previsto na lei fundamental de Macau.

A Lei Básica de Macau consagra, no artigo 27.º, que os residentes do território gozam da “liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves”, no entanto tal nunca foi regulamentado.

Desde a transferência de Macau para a China, em 1999, o deputado luso-descendente José Pereira Coutinho apresentou vários diplomas sobre a matéria, bem como alguns colegas da ala dos operários.

Tal como nas ocasiões anteriores, o hemiciclo não aprovou o projecto, exactamente com a mesma votação dos últimos dois diplomas sobre a matéria: dos 33 deputados que compõem a AL, 12 votaram a favor, 15 contra.

Apesar de a maioria votar contra, foram os deputados que apoiavam a ideia que mais pediram para falar.

“Na Lei Básica isto está consagrado, porque não encaramos com seriedade? Se não conseguimos produzir uma Lei Sindical, quais são as consequências? (…) Devido à falta de uma Lei Sindical estamos a fugir a determinadas matérias nomeadamente à negociação colectiva”, lamentou Ella Lei, com ligações aos operários.

Sulu Sou, do campo pró-democracia, lembrou que esta é uma matéria sobre a qual as organizações internacionais têm vindo a pressionar Macau, com o Governo a “empurrar responsabilidades” dizendo que “não há consenso na sociedade” sobre o assunto.

“Porque é que o sector empresarial tem tanto medo? A Lei Sindical não é um instrumento para ser usado pela parte laboral para gerar conflitos, para ameaçar o patrão, é para promover uma oportunidade de conversa entre ambas as partes”, sublinhou.

No final do ano passado, o Governo anunciou o lançamento de um concurso público para adjudicar um estudo sobre as condições para a regulamentação de uma Lei Sindical. Este estudo só deve estar concluído em meados de 2018.

Idosos por um triz

Na sessão de sexta-feira foi aprovado na generalidade o Regime Jurídico de Garantias dos Direitos e Interesses dos Idosos, um diploma que alguns deputados consideraram pouco concreto.

A lei enumera os compromissos do Governo com esta faixa da população, garantindo prestação de cuidados de saúde gratuitos, alimentação e habitação para os mais carenciados, condições de acessibilidade em transportes e serviços públicos, isenção de tarifas na utilização de equipamentos culturais e desportivos, entre outros.

O diploma compromete também o apoio do Executivo aos prestadores de cuidados aos idosos, ainda que não seja especificado de que modo.

No que toca aos litígios civis entre os idosos e a família em matéria de prestação de alimentos, habitação ou património, é previsto que o Instituto de Acção Social medeie uma conciliação, antes de avançar para fase judicial.

É prevista ainda a criação de “um mecanismo de avaliação unificada, de encaminhamento e de espera relativo aos candidatos que requerem o serviço de internamento nos lares e outros serviços de cuidados permanentes”.

Vários deputados sublinharam a dificuldade de muitas famílias em tomar conta dos idosos, visto muitos terem problemas de saúde e os filhos a trabalhar, acabando por optar pelos lares, onde as vagas escasseiam.

Ainda assim, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, frisou que “o Governo tem uma política muito clara de incentivo às pessoas para cuidarem dos seus idosos em casa”.

“Se colocarmos os nossos idosos em asilos ou lares podemos imaginar qual vai ser o número, todas as despesas que isso implica (…) temos essa responsabilidade de cuidar dos nossos pais”, afirmou.

Pereira Coutinho foi um dos que apontou o dedo à falta de concretização do regime: “Com base neste diploma não vou conseguir extrair alguma coisa que me proteja, vou ter de ler leis avulsas. Não me dá estrutura para dizer a esta ou aquela entidade que têm de respeitar esta lei (…) É como uma laranja, ao espremer não sai muito sumo que o idoso possa beber deste diploma. Isto francamente não chega”.

Em 2016, Macau contava com 9,8 por cento de população idosa, com as previsões a apontarem para um aumento até 20,7 por cento até 2036.

31 Out 2017

Enquadramentos e pontos de fuga

A 6ª Assembleia Legislativa iniciou os trabalhos esta segunda-feira, com a cerimónia de juramento de lealdade dos 33 deputados, que teve lugar durante a parte da manhã. A primeira reunião plenária aconteceu durante a tarde tendo-se procedido à eleição do presidente, do vice-presidente e dos 1.º e 2.º Secretários da Assembleia. A ordem de trabalhos afigurava-se simples, mas ao longo da discussão dos vários pontos percebeu-se que a questão era mais complexa. Tratava-se de um plano bem pensado para estabelecer o enquadramento político da Assembleia.

Existem 14 deputados eleitos por sufrágio directo que, se se agruparem, acabarão por vir a ter uma influência considerável no hemiciclo. No entanto, apenas três quartos actuaram em conformidade com o espírito do sufrágio universal durante a eleição do presidente da Assembleia. Os restantes agiram de acordo com o que era esperado, do que resultou uma adesão à pré-estabelecida “lista de enunciados” da Assembleia Legislativa.

Ho Iat Seng foi reeleito presidente da Assembleia Legislativa com 30 votos a favor, resultado por demais esperado. Chui Sai Cheong obteve a vice-presidência com 29 votos, revelando plenamente toda a subtileza das suas negociações com o campo Pró-Regime. No caso de Kou Hoi, a eleição para 1.º Secretário faz parte da sua carreira e do seu percurso na Assembleia Legislativa. A eleição de Chan Hong para 2.º Secretário, resulta de uma troca de favores. Como toda a sessão foi transmitida em directo pela televisão o público pôde verificar as novas disposições na Assembleia Legislativa. Para escapar a este cenário vai ser necessário muito esforço mental durante os próximos quatro anos.

Antes da votação para a presidência da Assembleia, Sou Ka Hou, o mais jovem dos deputados, solicitou a Cheung Lup Kwan, que presidia à reunião plenária, que os eventuais candidatos à presidência do plenário pudessem falar para se ficar a conhecer as suas propostas. Mas o pedido foi recusado por Cheung, que alegou falta de tempo e de precedentes. Além disso nenhum dos outros deputados apoiou o pedido de Sou. Finalmente, os 33 deputados votaram e o resultado foi o que já se esperava. O processo da eleição de Chui Sai Cheong para vice-presidente foi similar, mas teve dois pontos a salientar. Em primeiro lugar, Ho Iat Seng obteve mais um voto de apoio do que Chui Sai Cheong, demonstrando que um dos quatro deputados da chamada “Frente Liberal” aceitou as condições pré-estabelecidas com a condição de não oferecer qualquer resistência. Em segundo lugar, a eleição de Chui Sai Cheong para vice-presidente é uma forma de satisfazer o chamado equilíbrio de poderes entre representantes dos trabalhadores e representantes do patronato. Aliás esta é uma prática habitual desde o regresso de Macau à soberania chinesa. A escolha de Chan Hong para 2.º Secretário não passa de um arranjo de bastidores. Aparentemente, o vice-presidente da Assembleia Legislativa não tem grande autoridade nem responsabilidade, mas a alteração no enquadramento político significou uma mudança na distribuição de poderes.

Antes do Chefe do Executivo ter apontado os sete deputados nomeados, Lam Heong Sang, antigo vice-presidente da Assembleia Legislativa (que tinha declarado a intenção de não se candidatar à eleição por sufrágio indirecto em representação do sector do trabalho), afirmou numa entrevista que não se importaria de ser nomeado deputado pelo Chefe do Executivo. Este excerto da entrevista pode levar os leitores a pensar que o equilíbrio de poderes na Assembleia, entre o sector que representa os trabalhadores e o sector que representa o patronato, será mantido através da reeleição de Ho Iat Seng e de Lam Heong Sang. Mas na realidade o que se passa é bem diferente. Não faço ideia porque é que o sector do Trabalho foi persuadido a abster-se de participar, mas sei de ciência segura que, quando Chui Sai On resignar em 2019, o seu irmão mais velho, Chui Sai Cheong, irá manter-se como vice-presidente da Assembleia Legislativa até 2021. Se Ho Iat Seng se demitir do cargo de Presidente da Assembleia Legislativa, para se candidatar à eleição para Chefe do Executivo de Macau, talvez possa realizar o sonho de se retirar em 2021. Nesse caso é provável que Chui Sai Cheong assuma o cargo de presidente da Assembleia e continue a desempenhar um papel importante na cena política.

Para além dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa, a disposição dos lugares dos deputados no parlamento também é mais uma manifestação do novo paradigma político. Alegadamente, a Assembleia Legislativa informou os deputados de que, pela primeira vez, os seus lugares seriam escolhidos por sorteio. Posteriormente poderiam trocar entre si. Mas esta decisão foi objectada pelos deputados reeleitos, pelo que apenas os novos deputados se sentaram em lugares “sorteados”. O procedimento do sorteio vem substituir a prática tradicional da escolha dos lugares por ordem de chegada, que nos parecia justa. A seguir ao sorteio, os deputados com afinidades políticas foram trocando de lugares de forma a ficarem juntos e os independentes ficaram onde lhes calhou. No fim de contas, a disposição dos deputados continua a ser determinada pela vontade da maioria.

A Assembleia Legislativa é o centro de poder da RAEM. Não poderá caber apenas aos novos deputados a criação “de pontos de fuga no enquadramento”, vai depender também da sociedade civil e da sua vontade de se fortalecer e de tomar as rédeas do próprio destino.

20 Out 2017

AL | Chui Sai Cheong eleito vice-presidente. Deputado vai analisar possível conflito de interesses

Chui Sai Cheong foi ontem eleito vice-presidente da Assembleia Legislativa. Sendo também membro do Conselho de Magistrados do Ministério Público, o deputado garantiu que vai ouvir um conselheiro jurídico para saber se existe algum conflito de interesses

É empresário, deputado eleito pela via indirecta e irmão do Chefe do Executivo, Chui Sai On. Mas não só. Chui Sai Cheong foi ontem eleito vice-presidente da Assembleia Legislativa (AL) e desempenha também o cargo de membro do Conselho de Magistrados do Ministério Público.

Estará, portanto, em causa uma questão de conflito de interesses pelo facto de Chui Sai Cheong ocupar dois cargos que pertencem ao poder legislativo e judicial? Confrontado ontem com esta questão, o mesmo prometeu ouvir opiniões sobre a matéria.

“Agradeço-lhe a questão. Vou questionar o meu conselheiro jurídico sobre esse assunto, porque são áreas diferentes e não sei [se há conflito de interesses]. Depois farei o que tem de ser feito”, disse, à margem da votação.

Chui Sai Cheong negou, contudo, que haja conflito de interesses pelo facto de ser irmão do Chefe do Executivo e accionista de cerca de 30 empresas, além de estar ligado à Fundação Macau.

“Não penso assim. Diferentes pessoas têm posições diferentes, e a existência de diferentes perspectivas é algo comum. Não me parece que esse seja um problema.” 

A questão foi, no entanto, levantada durante a manhã, após os 33 deputados terem tomado posse na sede do Governo, e antes de ocorrerem as eleições para a presidência e vice-presidência do hemiciclo.

“De facto é uma situação muito interessante para se analisar, tendo em conta o princípio de separação dos poderes judicial, executivo e legislativo. Chui Sai Cheong faz parte da comissão de indigitação dos magistrados da RAEM, sendo também deputado, é uma pessoa muito influente em Macau. Vamos ver qual vai ser o seu contributo, caso venha a ser vice-presidente”, apontou o deputado José Pereira Coutinho.

A deputada Wong Kit Cheng lembrou que “na AL todos podem ser eleitos”, enquanto que Ho Iat Seng, reeleito presidente, disse apenas: “se calhar ele [Chui Sai Cheong] entende que não há um conflito porque assume o cargo de forma independente”, frisou.

Colegas não sabiam

À margem da cerimónia de tomada de posse do presidente da AL (Ho Iat Seng voltou a ser o escolhido), o deputado Sulu Sou admitiu desconhecer que Chui Sai Cheong fosse membro do conselho em questão e disse que são necessárias mais explicações.

“Vamos esperar que se explique melhor. Não concordo que as pessoas indirectamente eleitas estejam a ser escolhidas por de trás das portas para a mesa da AL. O presidente da AL devia ser alguém eleito directamente porque tem mais representatividade.”

O deputado do campo pró-democrata chamou ainda a atenção para a ausência de “equilíbrio” na Mesa da AL “entre um representante dos interesses comerciais e do sector laboral”. “É uma regra que tem sido respeitada durante muitos anos, mas desta vez não vai ser. Tenho muitas dúvidas e quero levantar mais questões.”

Também Agnes Lam, um novo rosto na AL, desconhecia que Chui Sai Cheong fosse membro do conselho de indigitação dos magistrados do MP.

“Acredito que preciso de ver o caso com cuidado. Se ele for eleito, vou ter de ver melhor o que fazem neste Conselho. Mas se houver algum problema, ele talvez vá explicar a situação. Talvez [o questione], vou ter de ver a situação”, assumiu ao HM.

17 Out 2017

Kwan Tsui Hang pede mudanças no sufrágio indirecto

A deputada Kwan Tsui Hang, que desempenha este papel até ao próximo domingo, uma vez que está de saída da Assembleia Legislativa, enviou uma interpelação escrita onde alerta para a necessidade de existir uma maior concorrência nos candidatos às eleições pela via do sufrágio indirecto.

Kwan Tsui Hang defende, por isso, uma reforma do sistema de eleição pela via indirecta, para que todos os sócios das associações de cada sector tenham direito ao voto. No sufrágio indirecto, são eleitos 12 deputados através das associações de sectores como o trabalho ou serviços sociais, mas nem todos os sócios dessas associações têm direito a votar.

A deputada frisou que é necessário ter em conta a reforma das eleições para os deputados da Assembleia Legislativa (AL) e o Chefe do Executivo, sendo também fundamental a discussão da população com o intuito de se chegar a um consenso. Por isso, o Governo deve ter a responsabilidade de impulsionar a sociedade para discutir o desenvolvimento do sistema político, apontou.

Kwan Tsui Hang entende a importância do sistema político para garantir o desenvolvimento estável do território, tendo destacado o desenvolvimento da economia nos últimos anos, o que trouxe maiores requisitos ao meio político, com mais exigências.

Para tal, Kwan Tsui Hang acha essencial que se fomente o desenvolvimento democrático de forma ordenada, com vista a manter, a longo prazo, a estabilidade e prosperidade de Macau.

Para que se faça uma reforma no sistema eleitoral, Kwan Tsui Hang propõe ainda que haja uma discussão no seio da sociedade sobre os vários sistemas políticos que vigoram em países estrangeiros, sem esquecer a história local.

Este debate deve ser incentivado pelo Governo, para que haja uma evolução do desenvolvimento político.

11 Out 2017

Saídas de deputados obrigam a mudanças na Mesa da Assembleia Legislativa

Com o início da nova legislatura, a Mesa da AL, que define os deputados da comissões, vai ser sofrer alterações. Leonel Alves defende a abertura da Mesa da AL a deputados eleitos pela via directa

O ex-deputado Leonel Alves defende que a Mesa da Assembleia Legislativa devia ter na sua constituição, pela primeira vez desde 1999, deputados eleitos pela via directa. Segundo o advogado, esta alteração é essencial para que o órgão legislativo sofra uma verdadeira mudança.

A Mesa da AL, que é constituída pelo presidente, vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário, assume especial importância pelo papel que desempenha na definição das comissões de trabalho. É da Mesa que parte a proposta para a distribuição dos deputados pelas comissões. Tradicionalmente, a AL aprova as sugestões da Mesa.

“Mais importante é saber qual será a composição da Mesa da AL, porque a Mesa tem sido ocupada sempre, desde 1999, por deputados eleitos pela via do sufrágio indirecto”, afirmou Leonel Alves, ontem, ao HM.

“Parece que há uma certa discriminação face aos deputados eleitos pela via do sufrágio directo. Aí [Mesa], se não houver mudanças, parece-me que tudo fica na mesma”, considerou.

Na Legislatura que vai começar a 16 de Outubro, não há dúvidas que a Mesa vai sofrer alterações. Mesmo que Ho Iat Seng, Chui Sai Cheong e Kou Hoi In se mantenham como presidente, primeiro secretário e segundo secretário, respectivamente, a saída do hemiciclo de Lam Heong Sang, vice-presidente, obriga a alterações. Neste cenário, os deputados eleitos pela via indirecta, Chui Sai Cheong, irmão de Chui Sai On, e Vong Hin Fai têm sido apontados como os principais candidatos ao lugar. Os membros da Mesa são votados pelos restantes deputados, através de voto secreto.

 

Comissões com mudanças

 

Por sua vez, José Pereira Coutinho revela que já começou a atribuição das cadeiras nos bastidores, através de negociações entre os vários deputados. Manobras que depois se reflectem também na escolha dos presidentes das Comissões Permanentes.

“Para mim, muda o disco e toca a mesma música. Vai ser tudo debatido nos bastidores, incluindo a presidência, vice-presidência e a Mesa. Está tudo cozinhado. É por isso que o Ng Kuok Cheong, que está na AL desde 1992, nunca assumiu uma presidência [de uma comissão]”, afirmou José Pereira Coutinho, ao HM.

Com as saídas de Kwan Tsui Hang e Cheang Chi Keong do hemiciclo, duas das três comissões permanentes ficam sem presidente. Chan Chak Mo, na segunda comissão, é o único resistente.

Contudo, Coutinho nega participar nestas movimentações: “É errado a presidência [das comissões] ser liderada por negociações de bastidores”, defende.

Em relação a estes cargos, Gabriel Tong, deputado que também deixa a AL, realçou a vantagem de ser uma pessoa com conhecimento dos procedimentos internos: “A experiência conta sempre muito quando se desempenham cargos importantes como estes”, disse, ontem, ao HM.

Neste contexto, Ho Ion Sang, ligado aos Kaifong, e Mak Soi Kun, apoiado pelo comunidade de Jiangmen, surgem como possíveis hipóteses para presidir a comissões. Ho tem experiência como presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas e Mak como presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas.

Porém, Gabriel Tong recusou avançar com qualquer nome para os lugares, até porque, explicou, já não acompanha o assunto de perto, visto que está de saída da AL.

9 Out 2017

Jogo | Sector com menos deputados, mas com o mesmo poder

O futuro da indústria do jogo vai ser um dos grandes temas da próxima Legislatura. As saídas de deputados associados ao casinos e as entradas de Sulu Sou, Leong Sun Iok e Agnes Lam abrem o espaço para uma maior representação do sector laboral. Contudo, o espectro de uma mudança com tradução nas grandes decisões está longe do hemiciclo

Com as concessões das operadoras de jogo a expirarem entre 2020 e 2022, espera-se que o futuro da indústria seja um dos temas mais presentes na Assembleia Legislativa, ao longo dos próximos quatro anos. As saídas de deputados ligados ao casinos, como Chan Meng Kam, Melinda Chan ou Fong Chi Keong, e a entrada de legisladores mais próximos dos trabalhadores, como Leong Sun Iok, Sulu Sou ou Agnes Lam, fazem antever um maior equilíbrio entre as diferentes vozes.
Neste cenário seria de antever também um maior equilíbrio na altura de tomar as decisões. Porém, não é esse o entendimento dos analistas ouvidos pelo HM, apesar de admitirem a existência de uma maior pluralidade no hemiciclo.
“Os debates sobre o jogo vão ser mais diversificados e acredito que vamos ouvir mais opiniões contrárias, mesmo dentro da indústria. As opiniões que defendem mais direitos para os trabalhadores vão ser mais constantes porque os deputados já não se vão limitar a defender os interesses das operadoras, como aconteceu no passado”, disse Larry So, académico, ontem, ao HM.
O académico explicou esperar que o número dois da lista apoiada pela Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), Leong Sun Iok, seja uma das vozes pró-trabalhadoras mais activas. O futuro deputado é o responsável na FAOM por lidar com as queixas apresentadas pelos empregados do sector.
“Só que não creio que a maior pluralidade vá limitar a capacidade de expressão dos interesses ligados aos patrões do jogo. Podemos olhar para a saída de Melinda Chan [derrotada nas eleições]. Contudo permanecem no hemiciclo deputados ligados a esses interesses, como Angela Leong”, sublinhou.

Via directa para Pequim

Também Bill Chou, académico e activista político, acredita que as vozes dos donos dos casinos vão ter menos tempo na AL. Porém, recusa encarar esse facto como uma perda de poder para os interesses do jogo.
“Não há dúvidas que têm menos deputados. Mas é preciso não esquecer que os patrões mais poderosos da indústria são as concessionárias. E algumas delas têm contactos directos com Pequim”, afirmou Bill Chou.
“Os donos dos casinos vão ser menos ouvidos. No entanto, por exemplo, Chan Meng Kam continua a ser membro do Conselho do Executivo, que é um órgão muito mais importante do que a AL”, frisou.
Por sua vez, Johnson Ian, candidato não-eleito da lista Sinergia de Macau, liderada por Ron Lam, defende que a situação não vai sofrer grandes alterações. “Conto cerca de 10 deputados que têm ligações à indústria do jogo. Angela Leong, Zheng Anting, Vong Hin Fai, Chan Chak Mo, Davis Fong, Vitor Cheung são alguns deles. Os interesses da indústria continuam a estar muito bem representados entre deputados, quer sejam eleitos de forma directa, indirecta ou nomeados”, começou por dizer o ex-jornalista.
“Sulu Sou e Leong Sun Iok podem ter um papel muito importante nas reivindicações laborais, porque sempre tiveram essa postura de pedir às operadoras para que assumam responsabilidades sociais maiores. Mas no essencial não creio que haja uma grande alteração nos equilíbrios na AL”, acrescentou.
Por outro lado, Bill Chou defende que Agnes Lam vai colar-se ao interesses dos casinos durante os debates, fazendo com que não se assuma como uma voz próxima do sector laboral: “Ela não é independente e nunca expressa opiniões que causem danos aos grandes negócios”, acusou.
O activista realçou igualmente as limitações de Sulu Sou: “não foi eleito com os votos das associações laborais. Acredito que esse facto vai fazer com que acabe por não ter muito impacto, apesar das reivindicações que vai fazer”, frisou.

Jogo em discussão

No que ninguém tem dúvidas é que a discussão do futuro do jogo vai ser um dos grandes temas da VI Legislatura, que se inicia a 16 de Outubro. Um assunto que vai ter um enorme impacto no futuro de Macau, dada a dependência económica face ao sector.
“Estamos numa fase em que as empresas de jogo cresceram muito e estão disponíveis para fazer o que o Governo lhes pedem. Mas acredito que a situação vai mudar”, anteviu Johnson Ian, “Quando se começar a definir o futuro modelo do jogo, com as discussões de impostos e o possível aumento do número de concessões para sete ou oito, o debate vai ser muito intenso. Nessa altura, as vozes da indústria vão ser mais activas na tentativa de pressionar o Governo e pedirem o mesmo à sociedade”, complementou.
Larry So, que partilha a opinião de Johnson Ian, também espera que o tema comece verdadeiramente a ser debatido quando se souberem as condições para a atribuição das licenças. “Vai ser o grande tema e desafio da Legislatura. O Governo está neste momento a olhar para o processo [renovação das licenças], e qualquer movimentação na indústria pode ter um impacto no futuro do jogo. Por isso, nesta fase, estão todos à espera para ver quais são as condições”, apontou.
Existem actualmente três concessões atribuídas a Sociedade de Jogos de Macau, Galaxy e Wynn Resorts, além das três subconcessionárias: Venetian Macau, MGM e Melco. A primeira concessão a expirar é a da SJM, em 2020, sendo que as outras vão expirando progressivamente até 2022.

O dilema de Angela Leong

Apesar de ter sido eleita com 10.447 votos, as opiniões de Angela Leong sobre a indústria do jogo podem facilmente transformar-se num calcanhar d’Aquiles. Antes das eleições, vários analistas acreditavam que a quarta mulher de Stanley Ho ia eleger dois deputados, devido ao apoio de William Kuan. Só que a eleição do segundo candidato ficou longe e a perda do apoio laboral pode colocar a directora executiva da SJM numa situação complicada.

“Em muitos assuntos ela vai ter de ficar no meio da estrada, principalmente quando estivermos mais perto da altura das eleições. Nessa fase ela não pode ser colada a medidas que prejudiquem os interesses dos trabalhadores”, afirmou Larry So. “Por outro lado, ela não tem interesse em ver as licenças serem renovadas com condições prejudiciais para os lucros das operadoras. Vai ter de ser muito inteligente na forma como vai abordar estes assuntos”, defendeu So.

Bill Chou acredita que o espectro de Melinda Chan vai mesmo pairar sobre Angela Leong. A mulher de David Chow falhou a eleição para deputada, e alguns dos apoiantes explicaram o insucesso com a incapacidade para mobilizar os trabalhadores do grupo liderado pelo marido. “O exemplo de Melinda Chan vai estar presente na mente de Angela Leong. Por outro lado, ela também nunca utilizou muito a AL para defender os interesses dos casinos. Percebe que os contactos directos com o Governo e com Pequim são mais importantes”, sublinhou.

Johnson Ian explica as dificuldades com uma mudança nos eleitores: “Antes, os empregados do jogo tinham menos opções de voto. E os trabalhadores da SJM confiavam muito em Angela Leong. Só que essa situação mudou”, explicou. “A deslocação do votos dos empregados do jogo para listas não ligadas aos seus patrões é uma tendência que se vai acentuar”, acrescentou.

A incógnita Davis Fong

Académico especializado na indústria do jogo, Davis Fong é a grande incógnita da futura legislatura. Entre as opiniões interessadas ligadas a proprietários de casinos e à força laboral, Davis Fong pode assumir-se como um homem capaz de construir consensos com opiniões mais académicas. Contudo, como nomeado pelo Chefe do Executivo, vai ter dificuldades para se descolar da imagem de voz do Governo, caso tenha essa ambição.

“Não acredito que vá trazer para a sociedade novas ideias para o sector do jogo. Está lá para ‘moderar’ o debate sobre as licenças e, como nomeado pelo Governo, vai reflectir as opiniões do Executivo”, disse Johnson Ian, que revela ter poucas esperanças face ao deputado, em termos de um novo discurso.

Enquanto académico, Davis Fong esteve à frente do estudo intercalar sobre o sector do jogo, publicado no ano passado e encomendado pelo Governo. Larry So considera que os resultados do estudo vão orientar a actuação do futuro deputado: “O estudo vai ser uma referência para a sua actuação. Mas está lá para defender as posições do Governo, por isso não espero que tenha opiniões muito próximas do sector laboral”, considerou.

Bill Chou foi o que se mostrou mais pessimista face ao deputado nomeado, recordando o percurso de Davis Fong, que é o director do Instituto para o Estudo do Jogo Comercial, da Universidade de Macau.

“Não tenho expectativas sobre ele. O centro de pesquisa que lidera na Universidade de Macau está dependente do financiamento dos casinos”, começou por dizer. “Portanto, não acredito que com ele aumente o número de deputados a falar em nome dos trabalhadores do sector”, frisou.

8 Out 2017

Indirectas | Mais ou menos dos mesmos

Era o único sector onde havia competição. Duas listas diferentes concorriam aos lugares reservados aos interesses profissionais. Chui Sai Cheong encabeçava uma lista composta por três candidatos, mas só conseguiu garantir assentos para dois. Vong Hin Fai – que, até agora, estava na Assembleia Legislativa (AL) por nomeação do Chefe do Executivo – entrou para o lugar deixado vago por Leonel Alves. A terceira vaga foi conquistada pelo líder da outra lista, o também já deputado Chan Iek Lap.

O resto da história das eleições por via indirecta faz-se sem qualquer agitação, uma vez que havia uma única lista para cada sector. Em representação dos interesses industriais, comerciais e financeiros, vão estar Ho Iat Seng, actual presidente da AL, o veterano Kou Hoi In, o engenheiro José Chui Sai Peng e o estreante Ip Sio Kai, ligado à banca.

O sector do trabalho terá como deputados dois novos rostos: Lam Lon Wai e Lei Chan U, ambos com cargos nos Operários. Pelos sectores dos serviços sociais e educacional permanece Chan Hong. Não há novidades também nos sectores cultural e desportivo, com Vitor Cheung Lup Kwan e Chan Chak Mo por mais quatro anos na AL.

18 Set 2017