AL | Kou Hoi In salienta soberania e segurança do Estado como princípios orientadores

No discurso do Almoço de Primavera da Assembleia Legislativa, o presidente do organismo Kou Hoi In fez um balanço do trabalho desenvolvido, destacando as leis de defesa e segurança do Estado e protecção do segredo de Estado. Kou Hoi In descreveu os diplomas como “garantia jurídica sólida” para prevenir e desmontar “todos os perigos e riscos ocultos e potenciais”

 

Realizou-se ontem o anual Almoço de Primavera da Assembleia Legislativa (AL), onde o elenco de deputados troca impressões com a comunicação social. No discurso de abertura, o presidente da AL fez um resumo do trabalho realizado no ano passado e destacou os diplomas que mais contribuíram para as missões dos órgãos institucionais da RAEM.

Começando por salientar que “2023 foi um ano profícuo e de alto rendimento do lavor parlamentar”, passando pela contabilidade de reuniões, interpelações e outros trabalhos, Kou Hoi In sublinhou o “impulso dado ao aceleramento da emanação de leis sobre a segurança nacional”.

“Este Hemiciclo teve sempre presente a defesa da soberania da segurança e dos interesses do desenvolvimento do Estado como princípios orientadores dos trabalhos legislativos”, indicou o deputado, enaltecendo a revisão da “Lei relativa à defesa da segurança do Estado” e a “Lei de protecção do segredo do Estado”. Os diplomas foram descritos por Kou Hi In como instrumentos de garantia jurídica sólida para “prevenir e desmontar, efectivamente, todos os tipos de perigos e riscos ocultos e potenciais” no domínio da segurança do Estado.

O presidente da AL referiu ainda que este trabalho legislativo foi um importante contributo do órgão legislativo para a “implementação estável e duradoura do princípio ‘Um País, Dois Sistemas” em Macau.

Em relação ao futuro, Kou Hoi In destacou a revisão em curso da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa como um importante trabalho para “promover o princípio de ‘Macau governando por patriotas’ e garantir que o poder de governação de Macau esteja firmemente escorado nas mãos dos patriotas que amam a pátria e Macau”.

 

Diversificação no ponto

Kou Hoi In mencionou também as leis que tiveram como foco a diversificação adequada da economia. Neste domínio, sublinhou a importância da aprovação das leis do sistema financeiro, emissão monetária, captação de quadros qualificados, das empresas de capitais públicos, assim como as leis que vão regular o Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas, as técnicas de procriação medicamente assistida e a alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública. “A aprovação destas iniciativas tem subjacente a viabilização acelerada do plano de desenvolvimento das indústrias diversificadas ‘1+4’ em Macau e da construção da Zona de Cooperação Aprofundada em Hengqin”, nomeadamente as indústrias da “macrossaúde da medicina tradicional chinesa e da indústria financeira moderna”.

Sobre a produção da AL na sessão legislativa que terminou a 15 de Outubro, o presidente do hemiciclo lembrou que foram aprovadas 22 leis e uma resolução, realizaram-se 34 reuniões plenárias, incluindo oito sessões dedicadas a um total de 106 interpelações orais apresentadas pelos deputados.

Além disso, foram recebidas 807 interpelações escritas e 376 intervenções antes da ordem do dia.

Desde 16 de Outubro, quando arrancou a nova sessão legislativa, os deputados aprovaram 10 leis e uma resolução e foram convocadas 20 reuniões plenárias. Os deputados submeteram 293 interpelações escritas e fizeram 152 intervenções antes da ordem do dia, enquanto as três comissões permanentes fizeram 50 reuniões, e a comissão de regimento e mandatos e as comissões de acompanhamento convocaram no total sete reuniões.

21 Fev 2024

AL | Reconhecimento mútuo de cartas de condução gera polémica

Ron Lam e Leong Sun Iok questionaram ontem a política de reconhecimento mútuo da carta de condução com o Interior e alertaram para o impacto no trânsito local. Uma das razões da polémica prende-se com o facto de Raimundo do Rosário ter afirmado em Agosto que a medida não ia ser implementada em conjunto com a política da circulação no Interior de veículos de Macau.

A política é impopular, e no tempo de Fernando Chui Sai On gerou uma grande manifestação contra o Governo. No entanto, com Ho Iat Seng a liderar o Exeutivo vai mesmo avançar.

A falta de coerência de Ho Iat Seng e do secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, foi ontem um dos pontos criticados por Ron Lam, na intervenção antes da ordem do dia, que lembrou as palavras de outros tempos. O deputado recordou que Ho Iat Seng, em 2020, “afirmou que havia grande controvérsia na Assembleia Legislativa sobre o reconhecimento recíproco das cartas de condução, salientando a necessidade de reciprocidade do reconhecimento e da auscultação das opiniões dos deputados”.

O legislador recuou igualmente a Agosto deste ano, quando “o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, afirmou claramente que os dois projectos, ‘deslocação dos veículos de Macau a Guangdong’ e o ‘reconhecimento recíproco das cartas de condução’, não iam ser ‘em simultâneo’”.

Perigos ocultos

Apesar disso, os dois governantes decidiram avançar, pelo que o deputado defende que deve ser feita uma consulta pública e ser adoptadas medidas de controlo: “Há em Macau cerca de 106 mil trabalhadores não residentes e 27 mil estudantes do ensino superior do Interior da China. Se não forem impostas restrições ou medidas transitórias, desde que os referidos indivíduos tenham carta de condução do Interior da China, podem imediatamente conduzir em Macau, sendo preocupante o problema dos motoristas sem a devida autorização”, alertou.

No mesmo sentido, também Leong Sun Iok se mostrou preocupado com o impacto da medida. “A sociedade também teme que a implementação desta medida aumente a pressão do trânsito e conduza a problemas de segurança rodoviária, devido ao aluguer de veículos para conduzir em Macau entre outros motivos, ou até agrave o problema dos motoristas ilegais”, avisou “Espero que as autoridades avaliem, de forma dinâmica, o impacto do ‘reconhecimento mútuo das cartas de condução’ no trânsito de Macau”, acrescentou.

Ao mesmo tempo, o deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau lembrou que a forma de conduzir em Macau e no Interior é diferente, pelo que espera que o Governo saiba como reduzir os perigos da medida.

16 Dez 2022

AL | Maioria dos TNR que deixaram Macau não são qualificados, diz DSAL

O panorama de desemprego e de crise laboral voltou a marcar mais um debate na Assembleia Legislativa dedicado às respostas às interpelações dos deputados. A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais adiantou que, dos cerca de 40 mil trabalhadores não residentes que deixaram Macau em dois anos, mais de 30 mil não eram qualificados

 

Os deputados continuam preocupados com a situação de desemprego que se vive em Macau e ontem foram três os que questionaram o Governo sobre as medidas de combate ao desemprego e fomento de emprego para residentes. Em resposta a uma interpelação oral do deputado José Pereira Coutinho, Wong Chi Hong, director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), garantiu que a maioria dos trabalhadores não residentes (TNR) que já deixou o território não era referente a trabalhadores especializados.

“Até ao final de Outubro de 2022, o número de TNR era de 153 177, número que, em comparação com o final de Janeiro de 2020, antecedente à pandemia, sofreu uma quebra de 40 321, dos quais 30 990 eram de TNR não especializados”, pode ler-se na resposta.

O dirigente assegurou a Coutinho que não têm sido “prejudicados os direitos e interesses laborais dos trabalhadores locais”.

As empresas têm, assim, a “obrigação de priorizar, em qualquer situação, a contratação de residentes para as funções que estes se encontrem dispostos e aptos a desempenhar”, sendo que, nos últimos meses, a DSAL “tem observado escrupulosamente a política do Governo de importação de mão-de-obra com vista apenas a suprir temporariamente a insuficiência de recursos humanos locais”.

Wong Chi Hong disse ainda que, numa situação de recrutamento, “no momento em que haja residentes adequados ou em número suficiente que possam desempenhar essas funções, serão indeferidos os pedidos de TNR para as profissões correspondentes”, podendo ser “exigido às empresas a saída dos TNR em causa, em prol do emprego prioritário dos residentes”, disse na mesma resposta a Coutinho.

Na sua interpelação, o deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) alertou “para a questão do número elevado de trabalhadores não especializados, e não residentes, a exercerem funções nos bancos, empresas seguradoras, e outras actividades financeiras”, bem como “empresas imobiliárias, lojas de produtos de luxo e na área da educação, relegando para o desemprego milhares de jovens licenciados e colocando outros residentes numa situação de desemprego, subemprego e ‘pobreza camuflada’”. Desta forma, o deputado inquiriu a DSAL sobre as medidas para a redução de TNR nestes postos de trabalho.

Pensar o futuro

A questão do desemprego e formação profissional foi também um tema abordado pela deputada Ella Lei, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). Em resposta, o director da DSAL prometeu alargar o leque de actividades profissionais abrangidas no plano de formações pagas aos trabalhadores.

“No futuro serão abrangidos nestes planos mais tipos de trabalhos consoante a procura do mercado de trabalho”, além de serem promovidos, junto dos jovens, “oportunidades de estágio em empresas de renome no Interior da China”.

Ficou também a promessa de, nos próximos anos, a DSAL “colaborar com diferentes serviços e instituições para organizar mais projectos de formação e exames para obtenção de certificados relacionados com a competência interpessoal, tais como a capacidade de atendimento e a de língua estrangeira”.

Já Lam Lon Wai, quis saber o andamento da cooperação com o grupo chinês Alibaba. Este ano a DSAL lançou, em Hangzhou, um programa de estágio com a duração de oito meses que proporciona aos jovens formação na actividade e estágio em contexto de trabalho. Wong Chi Hong frisou que “os 24 jovens de Macau participantes no programa tiveram a oportunidade de ocupar postos relacionados com o comércio transfronteiriço, computação em nuvem, globalização, serviços aos utilizadores e interesse público, entre outros domínios”.

O deputado Lei Chan U, também ligado à FAOM, inquiriu o Executivo sobre a forma como será feita a conexão entre a formação profissional e a política “1+4”, anunciada pelo Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, nas Linhas de Acção Governativa para o próximo ano. A DSAL promete “juntamente com os diversos serviços, parceiros sociais, instituições de ensino e profissionais, formar recursos humanos necessários para o desenvolvimento das indústrias deste âmbito”.

Nas obras tudo bem

As questões colocadas pelo deputado Lei Leong Wong versaram também sobre o emprego, mas com o foco na situação da construção civil. Do lado da DSAL, ficou a confirmação de que tem havido comunicação estreita com os empreiteiros das obras públicas sobre “a procura recente de pessoal para as obras públicas, com o intuito de fazer a correspondência correcta entre candidatos adequados e as entrevistas”.

Wong Chi Hong adiantou que, ano passado, 384 pessoas conseguiram encontrar emprego na construção civil com a ajuda da DSAL, sendo que, nos primeiros dezes meses deste ano, ocorreu “o emparelhamento de 417 pessoas com sucesso, número já superior ao total de emparelhamento bem-sucedido em todo o ano transacto”.

Relativamente aos cursos de formação profissional, nos primeiros dez meses deste ano foram realizadas 40 edições com a participação de 677 pessoas. Além disso, mais de 670 pessoas obtiveram certificados de qualificação profissional relacionados com o sector da construção civil.

6 Dez 2022

Ho Iat Seng promete “cartão” em Maio, mas pede que residentes gastem mais

Um apelo aos locais para aumentarem o consumo e o pedido público para que o Interior aprove mais vistos de turismo. Foram estas as soluções apresentadas por Ho Iat Seng para a crise. O líder do Governo justificou ainda as mudanças no sector do jogo com o respeito das leis locais e das “regras” do Interior

 

Ho Iat Seng revelou ontem que o cartão de consumo vai ser lançado em Maio, mas pediu à população que face à última ronda de apoios financeiros que aumente o consumo. O objectivo é garantir a sobrevivência das Pequenas e Médias Empresas (PME), que o Chefe do Executivo reconheceu serem fundamentais para manter a estabilidade social e a taxa de desemprego num nível baixo.

“A pandemia está a afectar a população há muito tempo e sabemos que as pessoas estão a deparar-se com muitas dificuldades, bem como as pequenas e médias empresas”, começou por reconhecer Ho Iat Seng, logo na primeira intervenção. “No dia 1 de Abril adiantamos algumas ideias para os problemas e reconhecemos que o cartão de consumo deve ser o rumo seguido para resolver as dificuldades actuais. Creio que todos esperamos que a medida seja adoptada de forma directa e imediata, e que possa ser lançada em Maio”, acrescentou.

Sobre a versão deste ano do cartão de consumo electrónico, Ho Iat Seng anunciou alterações, como a inclusão da possibilidade de pagar “as contas da água e da luz”, o que antes não era possível.

No entanto, para fazer face às dificuldades, o Chefe do Executivo apelou aos residentes para consumirem mais, principalmente depois de ter sido lançado o programa de comparticipação pecuniária, o “cheque”, com a distribuição de 10 mil patacas a residentes permanentes e 6 mil patacas não-residentes. A medida injectou 7 mil milhões de patacas na economia, mas Ho espera que a população utilize o dinheiro para consumir nas PME, embora admita que há extractos em dificuldade que precisam do montante para pagar as rendas.

“Esperamos que as pessoas depois de receberem as 10 mil patacas impulsionem a nossa economia. O montante envolvido é de 7 mil milhões de patacas e espero que com este montante haja condições de subsistência para as PME, que assim podem assegurar os postos de trabalho”, explicou. “Espero que depois de receberem as 10 mil patacas, as pessoas possam consumir mais”, frisou.

No sentido de promover o consumo interno, Ho Iat Seng destacou também a devolução do imposto profissional, no final de Maio, que considerou dever ser utilizado nas PME.

Apelo e desespero

Quanto ao sector do turismo, Ho Iat Seng deixou críticas por ser “monolítico”, ou seja, face à dependência extrema dos visitantes do Interior. “Sabemos que o nosso turismo é monolítico, e que face ao passado sofreu um grande impacto. Mesmo no sector do jogo o mercado de clientes é monolítico, por isso, as fontes de turismo são monolíticas”, traçou como cenário. “Conjugados todos os factores verificamos que é um sector com muitos problemas”, acrescentou.

Ho Iat Seng deixou ainda uma mensagem para o turismo, ao dizer que precisa de voltar aos tempos pré-transição. “Anteriormente a dependência era de mercados do sudeste asiático como o Japão ou a Tailândia. Por que é que deixámos de conseguir explorar estes mercados?”, perguntou. “Antigamente, até os casais indianos adoravam vir a Macau para se casarem. E isso deixou de acontecer. Porque deixámos de conseguir explorar esses mercados?”, questionou. “Não podemos estar apenas dependentes do mercado do Interior”, frisou.

Apesar dos problemas estruturais, o líder do Governo apontou que actualmente Macau recebe cerca de 7 milhões de turistas por ano. O número foi considerado insuficiente: “Há falta de turistas”, constatou. “Esperamos que o Interior possa emitir mais vistos individuais para que os visitantes venham a Macau”, apelou ao Governo Central, apesar de afirmar que o número actual de vistos não é “pequeno”.

Por outro lado, recusou que as autoridades locais tenham em algum momento parado de tentar aumentar o número de visitantes, com pedido junto do Governo Central: “Temos sempre vindo a pedir ao Governo Central [para aumentar o número de vistos]”, garantiu.

No entanto, nem tudo é uma questão de vistos: “De acordo com os megadados, muitos turistas do Interior não querem correr riscos, porque ao atravessarem ou visitarem uma localidade podem ter de cumprir quarentena” explicou.

Mudanças no jogo

Sobre a questão do jogo e dos casinos-satélite, o Chefe do Executivo reconheceu que houve impacto para o aumento do desemprego, mas disse que já era expectável face à nova “situação internacional”. “Ainda antes da lei do jogo, devido à nova situação internacional, e com a consolidação do sector dos junkets e dos casinos-satélite, a situação do desemprego ia sempre acontecer”, atirou.

Sobre o encerramento dos casinos-satélite, Ho Iat Seng afirmou que não há “base jurídica” para estes espaços, e que o actual governo está a resolver um problema legado pelo passado, em que as leis locais não foram respeitadas pelo próprio governo. Por outro lado, reconheceu que as mudanças no jogo, principalmente a campanha contra os junkets, que não mencionou directamente, são motivadas pela “obrigação de Macau respeitar as regras do Interior”.

Apesar das mudanças, o Chefe do Executivo pediu confiança para o futuro, recordou que o território já atravessou crises igualmente graves em 1997 e 2008 e afirmou estar a preparar o jogo para a reabertura das fronteiras com o Interior, num ambiente saudável que permite o crescimento com o apoio do Governo Central.

“Macau tem boas perspectivas de crescimento […] Esperamos que as regiões vizinhas possam estabilizar a situação pandémica, e regressar à situação de covid zero o mais depressa possível. Depois, vamos poder relaxar a passagem nas fronteiras”, afirmou. “Creio que Macau tem boas perspectivas de desenvolvimento e conto com toda a vossa confiança”, rematou.

Pandemia | Presença de Ho aumentou “exigências”

A presença do Chefe do Executivo ontem na Assembleia Legislativa (AL) levou a que as exigências pandémicas para entrar no hemiciclo fossem elevadas. Ao contrário do habitual, em que a entrada é permitida para quem tem duas doses de vacinas ou um teste realizado nos últimos sete dias, de forma a proteger a saúde de Ho Iat Seng, que tem 64 anos, a AL apertou o controlo.

Aos vacinados com duas doses há menos de 14 dias, ou com três doses de vacina, foi exigido um teste à covid-19 com resultado negativo feito nas últimas 48h. Para os não vacinados, ou com duas doses tomadas há mais de 14 dias, a exigência foi de um teste de ácido nucleico realizado há menos de 24 horas. A medida terá afectado igualmente os deputados.

13 Abr 2022

Educação | Escolas públicas podem recorrer a não docentes em casos excepcionais

Em casos especiais, as escolas públicas vão poder contratar pessoal não docente para assumir funções dentro das salas de aula. Segundo o Governo, feito o pedido, a decisão final fica a cargo da tutela dos Assuntos Sociais e Cultura. Os auxiliares de ensino foram excluídos da proposta de alteração ao estatuto do pessoal docente

Em casos especiais ou por motivos de interesse público, as escolas oficiais do ensino não superior vão poder contratar pessoal não docente para suprir necessidades do sistema educativo. Foi este o principal tema em debate durante a reunião da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que se encontra a analisar a proposta de alteração ao estatuto do pessoal docente.
Numa reunião que contou com membros do Executivo, de acordo com Vong Hin Fai, que preside à comissão, vários deputados pediram explicações ao Governo sobre o artigo, que prevê a possibilidade de as escolas públicas contratarem pessoal não docente para, em acumulação de funções de docente ou em comissão de serviço, exercer funções de docente.
“Aqui o pressuposto é quando não é possível suprir as necessidades do sistema educativo (…), por exemplo, quando há falta e docentes numa escola oficial ou o motivo é repentino”, começou por dizer Vong Hin Fai. “O Governo indicou que é só para casos especiais. Ou seja, quando, de repente, uma escola oficial tem falta de docentes, um docente não consegue dar aulas e por motivos de interesse público [este pessoal pode ser contratado]”, acrescentou.
Sobre o procedimento a seguir para efectivar a contratação de não docentes em casos especiais, o Governo partilhou que, no caso de se tratar de exercício de funções em comissão de serviço, a pessoa escolhida “deve ter qualificação de docente” e que a necessidade da contratação é decidida, em última instância, pela secretária para os Assuntos Sociais e Cultura.

Extensão pública

Outro ponto que gerou discussão na comissão, prende-se com o âmbito de aplicação do novo estatuto do pessoal docente, que prevê que a sua aplicação seja estendida a professores que exerçam funções “noutros serviços e organismos públicos”. Mais precisamente, os depiutados procuraram saber que organismos são esses.
“O Governo respondeu que são os Serviços Correccionais, o Instituto Cultural [IC] e o Instituto de Acção Social [IAS], e que estes três serviços também contratam docentes”, partilhou Vong Hin Fai.
Segundo o deputado, o Governo esclareceu ainda que no caso da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) “o caso é diferente”, pois os seus instructores são contratados de outra forma, como por exemplo “através da aquisição de serviços”.
Durante a reunião foi ainda revelado que o novo estatuto do pessoal docente deixa de fora os auxiliares de ensino. Apesar de não ter avançado as razões para o Executivo ter decidido nesse sentido, Vong Hin Fai partilhou que a comissão questionou o Governo sobre quando serão criados os regulamentos administrativos complementares.

19 Dez 2020

AL | Plenário demorou 15 minutos e terminou com desejos de boas festas

Nos anos 60, a expressão “15 minutos à Benfica” ficou celebrizada devido à forma como o clube da Luz resolvia os jogos. Ontem, os deputados seguiram o exemplo e concluíram uma reunião plenária em 13 minutos

Foram precisos 13 minutos para os deputados aprovarem ontem duas alterações legais, naquela que foi uma das reuniões plenárias mais rápidas da Assembleia Legislativa. Sem intervenções de deputados, além de um resumo da discussão em sede de especialidade nas comissões, os deputados aprovaram por unanimidade as alterações à Lei dos Serviços de Polícia Unitários e a à Lei de Bases da Segurança Interna da RAEM.
No caso dos dois diplomas, as alterações eram essencialmente de ordem técnica e visavam harmonizar os textos legais a nível de funções e terminologias com a Lei de Bases de Protecção Civil, que reforçou os poderes do secretário para a Segurança e reorganizou no mecanismo de resposta a emergências.
A reunião do plenário de ontem foi a continuação da reunião de quarta-feira, pelo que não houve lugar a intervenções antes da ordem no dia. Também durante a discussão dos diplomas não houve deputados a intervirem, com todos a limitarem-se a votar artigo a artigo, por unanimidade, entre os 30 votantes. O presidente da AL, Kou Hoi In, não votou e Vitor Cheung não esteve presente.
Por sua vez, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, também não utilizou a palavra, uma vez que não lhe foram pedidos esclarecimentos.
No final da reunião, o presidente da AL limitou-se a dizer aos deputados que como a agenda tinha chegado ao fim que desejava boas festas aos presentes e que até ao final do ano não deveria haver mais sessões plenárias.

Sem custo extra

Ao contrário do que acontece com as reuniões das comissões, as sessões do plenário não envolvem pagamento extra. É o que consta no Estatuto dos Deputados. Por esse motivo, a reunião de ontem não acresce qualquer pagamento extra ao salário base de 49.949 patacas.
Caso a reunião tivesse sido em comissão, os deputados presentes tinham recebido cerca de 1.249 patacas. O pagamento para os presidentes de comissão é superior a esse montante, e aproxima-se de 2.500 patacas.
Apesar de tecnicamente a reunião de ontem ser a continuação da sessão de quarta-feira, alguns deputados não deixaram de brincar com a situação, e falaram de um novo registo histórico. “Novo recorde: a reunião do plenário mais curta da História”, escreveu nas redes sociais a deputada Agnes Lam. “Bem, durou menos de 15 minutos”, acrescentou.
Também Sulu Sou alinhou na brincadeira e afirmou que os 13 minutos nem chegaram para beber a água com limão. “O último plenário de 2020: Foram 13 minutos para aprovar duas leis consensuais”, realçou. “Nem deu tempo para beber a água com limão”, acrescentou

19 Dez 2020

AL | Deputados preocupados com venda de ingredientes medicinais chineses

Face à relação próxima que a população tem com medicamentos tradicionais chineses, a 1ª Comissão Permanente quer saber qual o impacto da proposta de lei sobre a actividade farmacêutica deste tipo de medicina nas lojas que vendem, por exemplo, ervas para chá

A 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa tem dúvidas sobre que empresas vão ser reguladas pela proposta de lei sobre a actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e da inscrição de medicamentos. Os deputados querem saber o que vai acontecer às lojas que vendem produtos ligados à área, nomeadamente chá de ervas chinesas e pacotes de sopa.
“Vamos pedir ao Governo para dissipar as nossas preocupações. Agora no mercado há diferentes farmácias chinesas, e também lojas de chá de ervas chinesas. Como nessas lojas ou farmácias há diferentes ingredientes medicinais chineses (…) ou gerais, então neste caso os suplementos ou pacotes de sopa também estão abrangidos na regulamentação da proposta de lei? Depois da aprovação da proposta de lei, qual o impacto para estas lojas?”, questionou o presidente da Comissão, Ho Ion Sang.
Os deputados vão ainda pedir ao Governo para disponibilizar dados sobre o número de farmácias chinesas e estabelecimentos que vendem produtos ligados à medicina chinesa. “Damos muita atenção aos medicamentos tradicionais chineses, porque têm uma relação estreita com a nossa população”, disse Ho Ion Sang.
A actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa é regulada por legislação com cerca de 26 anos. “O seu conteúdo já não acompanha as necessidades de desenvolvimento da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa”, diz o Governo na nota justificativa da proposta de lei. Aponta também que falta um “sistema pleno de supervisão” sobre a inscrição de medicamentos tradicionais, para assegurar a fiscalização, segurança e eficácia.

Assumir responsabilidade

Os deputados vão também pedir esclarecimentos quanto à natureza da responsabilidade do director técnico e do titular da licença de actividade farmacêutica. “Esta responsabilidade é penal, administrativa ou civil? E no caso de sanção, é aplicada ao mesmo tempo ao director técnico e também ao titular de licença?”, lançou Ho Ion Sang.
Por outro lado, a proposta de lei prevê que o director técnico da farmácia não possa exercer em vários estabelecimentos cumulativamente. Os deputados querem saber se o director técnico fica também impedido de acumular funções numa sucursal da farmácia numa localização diferente.

16 Dez 2020

Impostos | Benefícios só com parecer positivo da comissão de avaliação

Os deputados querem que o Governo explique muito bem todos os passos do processo de atribuição de benefícios fiscais a empresas. O pedido de clarificação é justificado com a necessidade de “transparência” e de informar os interessados

Na altura de decidir as empresas que vão ter acesso a benefícios fiscais, o director dos Serviços de Finanças está obrigado a seguir a opinião da Comissão de Avaliação, que é vinculativa. A explicação foi avançada ontem aos deputados da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, pelo Governo, no âmbito de uma reunião para discutir a nova lei de benefícios fiscais para o exercício das actividades destinadas à inovação científica e tecnológica.

“O Governo disse-nos que o director das Finanças tem de ouvir a comissão e ter em conta o parecer. O parecer tem efeito vinculativo”, afirmou Ho Ion Sang, deputado presidente da comissão.

A comissão vai ser constituída pelo director ou subdirector da Direcção dos Serviços de Finanças, que preside, outro membro da DSF, um membro do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau (CPTTM), duas personalidades ligadas ao sector industrial e comercial e dois académicos.

No caso de uma empresa ver o seu processo recusado e querer contestar a decisão tem duas vias: um recurso para o Governo ou para os tribunais. “Há uma deliberação sobre se é aprovado ou recusado o pedido. A notificação é depois enviada ao interessado, que tem 15 dias para apresentar reclamação ou recurso contencioso”, explicou o deputado e presidente da comissão.

Transparência e fluxograma

Segundo a proposta de lei, os empresários e companhias podem receber benefícios fiscais desde que tenham efectuado o registo comercial; exerçam actividades de inovação científicas e tecnológica há mais de um ano e estejam classificados como contribuintes do Grupo A, ou seja tenham capital social de pelo menos 1 milhão de patacas ou uma média de lucros nos últimos três anos superior a 1 milhão de patacas.

Na discussão dos procedimentos para este processo, os deputados pediram ao Governo para elaborar um fluxograma e que descreva muito bem todos os procedimentos, com o objectivo de aumentar a transparência junto das empresas. “Trata-se de um regime transparente para que o interessado possa saber o andamento do seu pedido e as razões da aceitação, ou recusa, do pedido”, clarificou Ho Ion Sang. A proposta foi aceite.

O pedido dos deputados para que os procedimentos sejam muito bem definidos vai impedir situações como a que resultou no julgamento do ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), Jackson Chang. Em tribunal, a burocracia dos pedidos de fixação de residência foi amplamente discutida, em aspectos como se os candidatos deviam ser informados sobre o andamento dos processos e os critérios de avaliação.

Ho recusou traçar um paralelo com a situação do IPIM. “Tentámos analisar a proposta de lei. Com o apoio da assessoria, foi feita uma análise e elaborada uma lista com questões. O Governo aceitou muitas das nossas sugestões. É a metodologia habitual”, apontou. “Queremos que haja um fluxograma para podermos estar a par de todo o procedimento de forma clara. […] É para os interessados no futuro poderem saber todo o procedimento”, acrescentou.

15 Dez 2020

AL | Pereira Coutinho propõe voto de louvor a Paulo Taipa

Não esquecer o trabalho desempenhado pelo jurista Paulo Taipa em Macau. Esta é a finalidade da proposta de louvor, apresentada ontem na Assembleia Legislativa por Pereira Coutinho. Para o deputado, o jurista contribuiu para a modernização legislativa de Macau e, como tal, merece ser reconhecido

[dropcap]A[/dropcap] emissão de um voto de louvor ao ex-jurista da Assembleia Legislativa (AL) Paulo Taipa é a proposta do deputado José Pereira Coutinho apresentada ontem. O objectivo é o reconhecimento do trabalho efectuado por Paulo Taipa durante quase 20 anos ao serviço da RAEM.

“É uma forma de reconhecer o trabalho dele, de dizer que Macau não o esquece. Não esteve em Macau um ano ou dois, esteve quase 20 anos e ficará sempre marcado o seu contributo”, disse ao HM.

O deputado recorda os contributos da assessoria jurídica de Paulo Taipa, como fundamentais no que respeita à produção legislativa local. “[Taipa contribuiu] para que Macau tivesse leis modernas, leis actualizadas e isso está demonstrado nos vários pareceres para os quais contribuiu”, apontou.

Das matérias em mãos Coutinho sublinha a sua “importante intervenção em assuntos muito complexos como a lei de terras e a legislação do jogo”.

Por outro lado, Taipa era “uma pessoa muito querida pelos deputados, pela sua constante disponibilidade em ajudar a tirar dúvidas aos deputados”. “Tive uma década de trabalho directo com o Paulo Taipa. Tenho as melhores referências e muitas das dificuldades e dúvidas que tinha, mesmo nos projectos que eu próprio apresentei, ele sempre teve uma participação muito directa, sempre disposto a ajudar”, apontou.

Acto pensado

O deputado faz ainda questão de dizer, no pedido dirigido aos deputados da AL, que este pedido de emissão de voto não é um acto irreflectido. “Esta proposta foi muito ponderada, nomeadamente no plano jurídico e não se vislumbra qualquer impedimento constitucional, legal ou regimental para a sua admissibilidade, apresentação, discussão e votação, antes pelo contrário”, lê-se.

Por estas razões, o deputado apela ao presidente da AL, Ho Iat Seng, compreensão e “maior urgência no tratamento deste assunto”, prestando o devido apoio “burocrático e administrativo”.

O pedido de emissão de voto de louvor surge na sequência da nomeação de Paulo Taipa como representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional da Eleições de Portugal que, de acordo com Pereira Coutinho, “é uma grande responsabilidade é a consumação da competência e qualidade deste jurista”.

De acordo com o Regimento da Assembleia Legislativa os deputados podem propor ao organismo a emissão de votos de congratulação, pesar, protesto, saudação, louvor e censura.

Recorde-se que Paulo Taipa foi um dos juristas da AL que, com Paulo Cardinal, não viu o seu contrato renovado em Dezembro do ano passado. O despedimento dos dois portugueses soube-se em Agosto.

Ho Iat Seng justificou a decisão com uma reorganização interna da equipa de juristas. Quando a decisão foi tornada pública, o presidente da AL chegou a apontar a existência de uma reestruturação interna, justificação que mais tarde deixou de ser utilizada.

A medida esteve longe de gerar consenso, principalmente entre os deputados pró-democratas. José Pereira Coutinho, Sulu Sou e Ng Kuok Cheong enviaram mesmo uma carta a Ho Iat Seng a pedir explicações.

6 Jun 2019

AL: portas fechadas e deputados calados

[dropcap]N[/dropcap]ão foi preciso a casa ter sido ‘roubada’ para a Assembleia Legislativa (AL) pôr trancas nas portas. O Regimento da AL determina que as reuniões das comissões “decorrem à porta fechada”, salvo deliberação em contrário. E assim tem sido: as portas têm estado trancadas e não há notícia de deliberações em contrário.

Por este motivo, o deputado Sou Ka Hou (de quem fui advogado) foi acusado, quer por deputados, quer pelo presidente da direcção da Associação dos Advogados, de ter infringido a lei ao partilhar o que ali se discutira. Violara o que este último apelidou de “regras do jogo”: “defraudou e traiu a confiança que as pessoas podiam depositar nele”, quando “tinha de estar calado” (JTM, 05/12/2017).

Porém, nem ‘jogo’ parece uma boa metáfora, nem o deputado violou a lei. E não tinha de estar calado. Os acusadores confundem ‘porta fechada’ com sigilo ou confidencia-lidade.

Politicamente, é criticável que as reuniões decorram nos bastidores da vida política. A AL representa os cidadãos, que deveriam poder assistir, através da comunicação social, ao que os seus representantes defendem sobre a vida da comunidade, o modo como o fazem, os conhecimentos e ignorâncias que revelam, os preconceitos que exibem e por aí fora.

Nem é possível representação autêntica sem transparência política. Porta fechada deveria ser a excepção, não a regra, numa terra já caracterizada por uma obscura cultura de governação. E assim é noutras paragens. Em Portugal, as reuniões das comissões “são públicas”, podendo, “excepcionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique”. Em Hong Kong a lei é mais detalhada, mas similar.

Juridicamente, se é certo que podem decorrer à porta fechada, é falso que seja proibido divulgar as posições assumidas por deputados em reunião de comissão. Nem há qualquer sanção para quem o faça.

‘Porta fechada’ significa que não se pode assistir. ‘Sigilo’, que não se pode revelar o que se lá passou. São conceitos distintos, de uso comum, na lei e no discurso político, que não escapariam a um legislador desatento (e que, veremos adiante, não escaparam).

Ao determinar que as reuniões “decorrem” à porta fechada, proibiu-se a assistência da comunicação social ou do público. Nada mais. É como aulas de universidade, conferências ou assembleias gerais: não pode assistir quem quer, mas não é vedado debater cá fora o que foi ensinado ou discutido lá dentro.

Só é confidencial o que a lei, expressamente, diz sê-lo. A Lei Básica prescreve que os direitos fundamentais só podem ser restringidos nos casos previstos na lei. E só o pode fazer dentro dos limites fixados no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Constar expressamente de lei é condição necessária, mas não suficiente.

O PIDCP determina que a liberdade de expressão e de expandir informações só pode ser submetida a restrições que, para além de “expressamente fixadas na lei”, sejam necessárias ao respeito dos direitos ou da reputação de outrem, ou à salvaguarda da segurança nacional, ordem pública, saúde e moralidade públicas. O mesmo princípio consta da lei de imprensa.

A confidencialidade das reuniões teria, pois, de ter sido expressamente fixada no Regimento. Mas não foi. Pelo contrário, deve ser feita acta das reuniões, a qual não é secreta. Só é imposto sigilo quando são convocados terceiros para prestar depoimentos ou apresentar provas, o que confirma que o legislador não andava distraído. Não tendo sido ordenado sigilo em nenhuma outra situação, o teor das reuniões de comissão pode ser partilhado e discutido.

E o Regimento só poderia impor sigilo, sem violar a Lei Básica, se tal fosse necessário às finalidades referidas no PIDCP, o que nunca poderia suceder indiscriminada-mente quanto a todas as reuniões de todas as comissões. Afirmar o contrário seria caricato.

Ou seja, nem a lei impõe, nem poderia impor, a apregoada confidencialidade (com a qual erradamente confundem o conceito de ‘porta fechada’). Imagine-se, aliás, o contra-senso que seria se o órgão de propensão democrática e representativa fosse gizado para actuar sob confidencialidade. Seria porta fechada e luz apagada.

A própria AL revela-nos que os acusadores estão errados, pois é comum no final das reuniões um deputado narrar à comunicação social uma parte, por si cuidadosamente seleccionada, do que lá se passou. Costuma ser o presidente da comissão. Se divulgar fosse infracção, estava encontrado o infractor.

Será diferente por presidir à comissão? Não. Em parecer recente, a Comissão de Regimentos e Mandatos revelou a máxima em que deve assentar a aplicação do Regimento: “onde o legislador não distingue, não deve o intérprete distinguir”, o que é correcto quando está em causa, como aqui, a restrição de um direito fundamental.

O Regimento não distingue deputados-presidentes de deputados-não-presidentes quanto ao que podem ou não podem dizer. Nem nada diz sobre fechos de portas ou relatos de eventos. Logo, ou nenhum pode nada, ou todos podem o mesmo. Foi a Comissão quem nos ensinou.

Aliás, o Estatuto dos Deputados determina que “todos” os deputados “têm o mesmo estatuto e são iguais em direitos, poderes e deveres”.

A ideia de um eventual ‘uso parlamentar’ seria outro nado-morto. Para justificar que uns possam falar não é preciso invocar um uso: a prática de alguns falarem no final das reuniões não existe por virtude de um uso, mas por permissão da lei (extensível a todos os deputados). Nem ninguém contesta que os presidentes de comissão o possam fazer.

Acresce que a prática de uns falarem não constitui um uso de outros serem proibidos de falar.

Não falar, tal como não agir, não constitui existência, mas antes ausência de um uso. Não há contradição, mas concordância, entre o hábito de uns falarem e o direito de outros também falarem. Nem o silêncio constitui uso, nem existe uma prática ‘ancestral’ reiterada proibindo os deputados de falar. Aliás, nunca nenhum deputado foi proibido de o fazer.

Mas se existisse tal uso, seria ilegal. É de lei que os usos só “são juridicamente atendíveis quando a lei o determine”, e o Regimento não o determina. E não são admissíveis usos que restrinjam direitos fundamentais. Nem que infrinjam a igualdade dos deputados, tornando uns ‘mais iguais’ do que outros. Uma prática ilegal não se tornaria legal por ser muitas vezes repetida. Não nos esqueçamos, aplicada aqui, da máxima que a Comissão nos ensinou: onde a lei não distingue, não devem os usos distinguir.

Como todos os deputados são iguais e não há proibições ou obrigação de sigilo, qualquer deputado pode partilhar com os cidadãos o que os seus representantes pensam, em comissão ou fora dela. É o reflexo da velha sentença em que se traduz o princípio da liberdade: o que não é proibido, é permitido.

Quem os acusar por divulgarem debates políticos, está a acusar duas mãos cheias de deputados de violar reiteradamente a lei. Todos erradamente acusados.

Como aprendemos em criança, o que não é segredo, pode ser contado. Em política, deve ser contado. O que não é devido é querer mandar calar deputados.

24 Mai 2019

Paulo Cardinal | “Defender a Lei Básica e a Declaração Conjunta já não é conveniente”

Passaram-se meses, mas as razões não aparecem. Quase um ano depois de ter sido dispensado da Assembleia Legislativa (AL), o jurista ainda não percebe porque foi despedido. No entanto, recusa ter qualquer plano de vingança contra Ho Iat Seng e admite que poderia haver candidatos a Chefe do Executivo piores do que o actual presidente da AL

[dropcap]O[/dropcap] que sentiu quando foi informado que o seu contrato não ia ser renovado?
Foi um profundo choque, uma surpresa total, encarnando uma injustiça. Ainda hoje não encontrei uma resposta com a verdadeira razão do que sucedeu. Estive a trabalhar na Assembleia Legislativa 26 anos, como assessor, assessor-coordenador e, estando plenamente de consciência tranquila quanto ao cumprimento dos meus deveres e funções, só posso dizer que foi uma surpresa total. Vivi um sentimento de injustiça profunda relativamente ao sucedido.

Como lhe foi comunicado que o seu contrato não ia ser renovado?
A forma anónima e indigna como me comunicaram a minha demissão, depois de 26 anos na Assembleia Legislativa, foi através de uma mera carta, que foi entregue por uma pessoa que estava a tremer das mãos, enquanto eu lia o que lá estava. Foi uma decisão que me foi comunicada dois ou três dias antes de ir de férias a Portugal.

Houve quem considerasse que a conferência de imprensa em que Ho Iat Seng comentou a sua saída, sugerindo que era o melhor para si e que poderia abrir um escritório de advogados, foi enxovalhante. Concorda?
Não me senti enxovalhado porque para isso teria de estar numa situação em que estaria disponível para o sentir. E eu não estava. Sei o que fiz e estou de consciência tranquila […] Mas ninguém gosta de ser empurrado com alguém a dizer: “olhe, você aqui está a desperdiçar os seus talentos. Portanto, leva um pontapé para ir fazer melhor”. Não gostei.

A razão apontada foi a reorganização da assessoria jurídica da AL…
Não consigo entender esse motivo e não sou apenas eu. A generalidade da comunidade portuguesa, e não só, também recusa esse motivo. É por isso que surge a enorme onda de solidariedade e as respostas que foram sendo dadas, com expressões públicas de apoio do presidente da Associação dos Advogados de Macau, o Dr. Jorge Neto Valente, a presidente da Casa de Portugal. Dra. Amélia António, o Cônsul-Geral, Dr. Vítor Sereno, entre muitos advogados, juristas, jornalistas, comentadores, etc..

FOTO: Sofia Margarida Mota

A posterior contratação de dois juristas foi o reconhecimento do erro?
Acho que sim, essa justificação caiu quando a mesa da Assembleia Legislativa, ciente do erro que tinha cometido, decidiu contratar mais dois colegas. […] Num momento dizem que há uma reorganização, um rejuvenescimento e que por isso têm de deixar sair duas pessoas. Passado pouco tempo foram contratar mais pessoas e ainda bem que contrataram portugueses.

“A verdade é que os despedimentos foram visionados por muita gente que pensa pela sua cabeça como um ataque aos portugueses.”

Porque foca o facto de serem portugueses?
Claramente que uma das leituras possíveis sobre este caso era sinalizar que, por ventura, os portugueses já não seriam tão necessários neste tipo de cargos. Principalmente se fossem portugueses com a postura adequada ao cargo de assessor jurídico.

Que postura é essa?
Ser assessor não é apenas dizer que sim antecipadamente ao que é pedido. Um assessor tem que estudar as questões e, independentemente da nossa opinião ser conveniente para quem a pede, nós temos de transmitir a nossa visão tecno-jurídica. Depois o decisor político age em conformidade ou não, consoante o que entender. Faz parte das funções do assessor jurídico dizer que não quando é para dizer que não e justificar e apresentar opiniões.

Saneamento Político

Em relação à sua saída houve quem falasse em saneamento político. Concorda?
Não sei se a decisão terá sido da assembleia ou de outrem. E dada a opacidade do processo, neste momento, é legitimo pensar-se tudo. Dado que a única explicação avançada não colhe e não tem qualquer ligação com a realidade, isso dá origem a várias teses, sobretudo numa comunidade como a de Macau, pequena, uma paróquia, em que toda a gente conhece toda a gente.

Mas terá sido um saneamento?
Não posso afirmar que sim, porque não conheço o que se passou. Mas é uma possibilidade, nomeadamente tendo em conta o que se vai dizendo por aí… Pode ter a ver com algumas posições que fui tomando, como cidadão. Sempre tive uma intervenção cívica, mas foi uma intervenção feita sempre de cara limpa, aberta, dando o meu nome e chamando a atenção para algumas situações que a meu ver não estavam correctas. Nomeadamente nesta preservação do Segundo Sistema, dos direitos fundamentais, da legalidade, etc.. Tenho de admitir a tese de saneamento político como possível.

Essa intervenção cívica foi o principal motivo?
É difícil face a esta poluição de ideias, insinuações, escolher uma razão principal. Sei que tinha intervenção cívica e que sempre me assumi publicamente. Criticava quem quer que fosse, o TUI, quando achei que devia criticar, o secretário para a Segurança, quando achei que devia criticar, o Chefe do Executivo, quando achei que devia criticar. Portanto, será que isso causa incómodo? Com certeza. Se achava que me ia custar o trabalho? Não. Obviamente que fazia sempre uma análise, mas achava que era o meu dever enquanto cidadão de Macau não ficar calado. Estava a exercer os meus direitos fundamentais e a minha organização cívica.

Era um voz incómoda?
Penso que sim. Era uma voz incómoda, mas quem vive em democracia ou proto-democracia tem de saber viver com vozes incómodas, sobretudo quando essas vozes surgem de uma forma aberta, transparente e assumem posições. Não era uma voz incómoda por andar a fazer chegar por portas travessas documentos a A ou a B.

As intervenções podem ter sido encaradas de forma negativa?
As pessoas precisam de compreender que as poucas intervenções que tive nas televisões ou nos jornais tiveram sempre em vista a defesa da legalidade, da Lei Básica e da Declaração Conjunta. Mas, parece que hoje em dia defender a Lei Básica e a Declaração Conjunta já não é conveniente ou politicamente correcto.

FOTO: Sofia Margarida Mota

Chegou a falar na existência de Um País, Um Sistema e Meio…
Em função das pressões que Macau tem vindo a sofrer, tal como Hong Kong, onde é mais evidente, o Segundo Sistema está a ser atacado, é uma espécie de queijo que vai sendo abocanhado aos bocadinhos e, por ventura, hoje já não se pode falar em Um País, Dois Sistemas, mas em Um País e Um Sistema e Meio. No futuro espero que isto não resulte em Um País, Um Sistema, porque não é isto que está acordado entre Portugal e a República Popular da China. Não é isto que está prometido à comunidade internacional e sobretudo não é isto que está prometido à comunidade de Macau.

Ajudas a Sulu Sou?

Foi acusado de ajudar Sulu Sou. Aconteceu alguma coisa deste género?
Se isto não fosse um caso muito sério, seria uma anedota, mas de mau gosto, e eu ria-me. Mas não me consigo rir. Ajudei muitos deputados ao longo dos meus anos na Assembleia Legislativa. E ajudei porque é o meu dever ajudar. O Sulu Sou não foi um deles.

E se o auxílio tivesse sido pedido. Estava obrigado a ajudar Sulu Sou?
Nos termos da Lei Orgânica e no Estatuto do Deputado, Sulu Sou teria todo o direito de pedir o meu auxílio para esta questão. Nos termos da Lei Orgânica da AL, à qual eu estava vinculado, seria o meu dever funcional e laboral ter providenciado essa ajuda. É também importante perceber que este conflito não é entre a AL, por um lado, e pessoas de fora, por outro. É um conflito interno. É um conflito entre um deputado legitmamente eleito e alguns órgãos da AL. Aqui não há dúvidas, caso ele tivesse pedido o meu auxílio e a minha cooperação técnica eu tinha o dever de o fazer. Mas garanto aqui que isso não aconteceu. O deputado Sulu Sou não me pediu qualquer auxílio e eu lhe não prestei qualquer auxílio.

“Tenho de admitir a tese de saneamento político como possível.”

E porque circulou essa informação em Macau?
É uma tentativa de assassinato de carácter, mas é algo absolutamente falso. Digo isto olhos nos olhos a quem quer que seja. É absolutamente falso que tenha passado um único documento confidencial ao deputado Sulu Sou. E até digo mais, posso deixar que invadam a minha privacidade e que tenham acesso a telemóveis e computador. Depois apresentem-me qualquer email, mensagens de skype, mensagens de whataspp, telefonemas, o que quer que seja que tenha trocado com o deputado Sulu Sou. Não vão encontrar nada.

Não se importa que invadam a sua privacidade?
Deixo a minha privacidade cair. E quem eventualmente que tenha acesso às trocas de informações que as traga a público. Só que não vão trazê-las porque é tudo absolutamente falso. Nunca contactei o deputado Sulu Sou. Nunca passei um documento confidencial ao Sulu Sou. Tenho 26 anos de trabalho na AL, estive envolvido em processos altamente complexos, altamente sigilosos, alguns envolvendo o Chefe de Estado português, outros envolvendo altas personalidades da RPC e nestes anos todos nunca houve uma nódoa, nunca houve uma névoa de suspeita, nunca me imputaram que tivesse violado os deveres de sigilo. É tudo absolutamente falso, indigno, é uma tentativa de assassinato de carácter.

ATENTADO DE CARÁCTER

E como surge esta história?
Parte resulta da miséria humana de uma colega. Não tendo mais nada que fazer e vendo-se confrontada com sucessivos erros ou incapacidades, mais não teve do que dizer que afinal havia espiões e sabotadores na Assembleia Legislativa. Dizendo isso com uma total irresponsabilidade, sem o mínimo de provas e não querendo saber de eventuais consequências.

Fala de uma colega na assessoria jurídica?
Sim, sim. Essa pessoa dizia isso em reuniões da Assembleia Legislativa, em reuniões da Assembleia com pessoas de fora e a pessoas cá fora, quando as encontrava na rua. Ela dizia sempre, a plenos pulmões, que tinha havido um caso em que eu tinha passado documentos confidenciais a um determinado deputado, a Sulu Sou. É uma história de miséria humana.

Mas essa pessoa foi responsável pelo seu despedimento?
Se esteve na origem do meu despedimento ou dispensa, não sei. Mas quem decidiu a minha dispensa não foi essa senhora, essa colega. A responsabilidade deste afastamento terá de recair sobre aqueles que formalmente desempenham o poder, seja a decisão tomada imediatamente por eles, seja a decisão encomendada e tomada por outrem, fora da AL.

Alguma vez apresentou queixa contra essa colega?
Não quero falar muito sobre esse assunto, porque acho que é uma questão rasteira. É uma questão quase de esgoto. O que posso dizer é que me foi testemunhado por várias pessoas de diversos sectores. Essa colega dizia e insistia que tinha havido sabotagem e traição e que eu teria passado documentos confidenciais a um deputado, em concreto a Sulu Sou.

Quer dizer o nome da colega?
Não, não quero sujar a minha boca.

Poderia haver uma promoção para a carreira dessa pessoa?
Penso que não. Ela já está num patamar elevado. Não sei o que vai na cabeça de pessoas com esta natureza. Felizmente não tenho este perfil. Acho que nem vale a pena dizer que se não fosse eu e o Dr. Paulo Taipa, há uns anos, que ela teria perdido o emprego. Fiz isso e fiz de bom grado. E faria outra vez.

PORTAS FECHADAS NA CARA

Depois de terminar o seu contrato foi noticiado que estava com dificuldades em encontrar um trabalho na área em Macau. Como está a situação?
Ainda não tenho nada firme. Tenho algumas possibilidades, mas nada concretizado. Na altura houve muitas pessoas que me disseram que não haveria nenhum problema, em função do meu currículo, da minha experiência, dos quase 30 anos em Macau, dos 26 anos na Assembleia Legislativa, dos 2 anos no Gabinete de Modernização Legislativa, docente na Faculdade de Direito da Macau, na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, etc., etc. As pessoas diziam-me que em Janeiro de 2019 o problema seria escolher sítio onde queria trabalhar, o que seria normal, em função da minha experiência e currículo. Não foi isso que aconteceu.

É normal este tipo de situação?
Penso que não, sem modéstias exageradas. Tenho quase 30 anos de trabalho em Macau, em funções altamente especializadas e complexas, tenho docência universitária em instituições de ensino, tenho seis ou sete livros publicados, tenho agora mais um que vai sair esta semana… Não é normal que uma pessoa com este tipo de habilitações não encontre emprego.

“Sei que tinha intervenção cívica […] Se achava que me ia custar o trabalho? Não.”

E qual a razão desta dificuldade?
Macau é uma paróquia e não prima propriamente por uma coragem exacerbada. Macau pela sua dinâmica, de comunidade pequena, fechada e por tudo girar à volta do centro gravitacional do poder eventualmente traz estas consequências. Se alguém entra numa zona de desconforto, não quero chamar-lhe lista-negra, depois as portas, as janelas e os portões poderão ficar fechados, ou eventualmente por abrir.

Fecharam-lhe muitas portas na cara?
Sim, fecharam-me algumas. Algumas pediram currículos e houve tentativas de gente com grande solidariedade… Houve muitas pessoas da comunidade portuguesa e chinesa, pessoas altamente colocadas, que me tentaram ajudar. E acredito que me tentaram mesmo ajudar, mas não foi possível.

Existe medo de incomodar aquele que poderá ser o próximo CE?
É uma interpretação possível. Não tenho dados que me permitam afirmar que isso aconteceu.

E porquê?
Não sei. Só posso especular. Talvez não tenham querido colocar em causa uma pessoa com mais poder. Será que a decisão de não renovar os contratos foi de alguém que não é de Macau? Não sei. Como o processo foi extremamente opaco e a única justificação que houve caiu imediatamente, dá azo a toda esta especulação.

Terá a ver com a colagem que foi feita ao deputado Sulu Sou?
É evidente que quando há uma colagem falsa a um deputado que é visto como uma espécie de quisto, um tumor cancerígeno, como é visto o deputado Sulu Sou, isso não ajuda. Eu nunca percebi porque é que o Sulu Sou foi eleito como a grande ameaça ao regime. Garanto olhos nos olhos que a primeira vez que falei com o deputado Sulu Sou foi já depois de ele ter regressado do processo de suspensão. A primeira vez que falei com o deputado Sulu Sou foi para lhe dar os parabéns por ter regressado à AL.

Mas revê-se em algumas posições de Sulu Sou…
É uma questão distinta. Se eu como cidadão, na minha intervenção cívica, me revejo em muitas das posições de Sulu Sou, é evidente que sim. Quem gosta da democracia, dos direitos fundamentais obviamente que tem de sentir-se identificado com muitas das propostas de Sulu Sou. Isso significa que estava feito com ele, que atraiçoava ou que era espião, sabotava ou passava informação confidencial? Não faz sentido nenhum. Não tive intervenção nenhuma no processo Sulu Sou. Não fui a nenhuma reunião, não tinha acesso a documentos confidenciais. Não é só a questão de ter passado documentos. Eu nem tinha acesso a qualquer documento confidencial. É uma efabulação triste e com resultados.

Como viu o primeiro processo de suspensão da RAEM?
Como jurista, acho que se assistiu a uma violação consecutiva de várias normas da Lei Básica, do Estatuto dos Deputados e do Regimento. Esse processo está inquinado porque houve várias violações consecutivas a normas a que se devia obediência e não foram obedecidas. Quem ler com cuidado o acórdão do Tribunal de Segunda Instância nota que o TSI não se coíbe de mostrar insatisfação, ou discordância, com actos da AL. Por exemplo, quando diz que a comissão elaborou um documento a que decidiu chamar parecer, mas parecer vem entre aspas, e decidiu, quer dizer que não é um verdadeiro parecer. É assim que faço a minha interpretação. […] Há vários passos do TSI que permitem aquilo que qualquer aluno mediano do primeiro ano veria, houve várias violações ao Regimento, ao Estatuto do Deputado e à Lei Básica. Não sei com que fins, não compreendo, mas houve.

FOTO: Sofia Margarida Mota

Porque só decidiu falar agora?
À maneira tradicional de Macau, depois de eu sair haveria outro tipo de condições para me dizerem que foi por isto ou aquilo. Outra questão foi a serenidade. Volto a dizer: foi uma surpresa, um choque, houve um sentimento de injustiça profunda. Sei o que fiz e o que não fiz. Não merecia ter saído. Precisava de serenidade e não queria dar uma entrevista para lavar a roupa suja, atacar pessoas, e para me limitar a vomitar vingança. Não queria isso. E houve outra razão.

Qual?
Tudo indica que Ho Iat Seng é o putativo Chefe do Executivo. Portanto, é o melhor momento para vir falar. Não tenho receio, esqueletos no armário. No momento em que ele está em crescimento ao nível de poder, venho falar.

A CORRIDA DE HO IAT SENG

Ho Iat Seng é o principal candidato a Chefe do Executivo…
Relativamente a Ho Iat Seng tenho que fazer alguns pontos prévios. Nestas circunstâncias, se eu vier dizer mal de Ho Iat Seng não há qualquer credibilidade porque é tido como uma vingança. Dizer bem também não me apetece muito. Mas sobretudo não me apetece dizer bem porque poderia dar a imagem que estava a tentar entrar novamente nas boas graças do futuro Chefe de Macau. Eu não quero entrar nas boas graças dele, nem nas más. Mas, primeiro, fui afastado de uma forma absolutamente injusta. Segundo, eu não estou no meu grande escritório de advocacia. Portanto, era falso e eu não tinha um grande escritório à espera. Também foi dito que concordei em sair. Eu não concordei nem discordei nem sair. Foi-me comunicada a saída. Quanto ao resto, Ho Iat Seng sempre foi uma pessoa muito educada, com um trato muito civilizado. Isso aumenta ainda mais a surpresa.

Ho Iat Seng é o candidato ideal para Chefe do Executivo?
Penso que haveria outros candidatos que teriam melhores aptidões, melhor potencial, mas também tenho consciência que haveria outros candidatos, que foram falados, que teriam piores aptidões. Caso Ho Iat Seng seja eleito, como cidadão de Macau, tenho necessariamente de lhe desejar as melhores felicidades. Quanto melhor for o desempenho do seu cargo, melhor sai servida a população.

O que espera do futuro Governo?
Se Ho Iat Seng o eleito Chefe do Executivo, ou outro, gostava de ver esta insalubridade que assola a sociedade de Macau desaparecer, ou pelo menos diminuir. Gostava de ver os direitos fundamentais serem melhor garantidos e que diplomas sobre direitos fundamentais, como o diploma do Direito de reunião e manifestação ou de protecção de dados fundamentais […] não sejam utilizados para persecutórios contra quem exerce esses direitos fundamentais. Gostava de ver o regresso a uma cultura de Rule of Law e não Rule by Law. […] Tivemos essa cultura e está a desaparecer.

“Penso que haveria outros candidatos que teriam melhores aptidões. […] Quanto melhor for o desempenho do cargo dele [Ho Iat Seng], melhor sai servida a população.”

Preocupa-o a tendência securitária?
Era importante que fosse feito um retrocesso desta tendência, que roça a paranóia. Era importante que se vivesse como antes, em que se deixava as pessoas emitirem as suas opiniões, que podem ser distintas das outras, porque tudo isto faz parte da democracia e do segundo sistema. Não temos de ter receio.

O facto de Ho Iat Seng ter mantido a nacionalidade portuguesa como presidente da Assembleia Legislativa tem relevância?
Não sei. Ele é português?

Um português pode ser Chefe do Executivo e presidente da Assembleia Legislativa?
Nos termos da Lei Básica e, se a memória não me atraiçoa, para ser Chefe do Executivo é preciso ter nacionalidade chinesa. Esse requisito da nacionalidade também se estende a outros cargos, como o presidente do TUI , por exemplo, ou o presidente da AL. Julgo saber que a lei da nacionalidade da RPC não permite a dupla nacionalidade. Mas não sou um perito e não estou aqui num exercício de vingança contra ninguém, menos ainda contra Ho Iat Seng. Ele encarnou e formalizou a decisão da minha saída. Não esqueço, não perdoo, mas já estou noutra.

O facto de Marcelo Rebelo de Sousa visitar brevemente Macau, contribuiu para que falasse nesta altura?
É uma coincidência feliz. É o Presidente de uma república que é verdadeiramente democrática e que verdadeiramente elege os direitos fundamentais como prioridade. Também acabámos de celebrar o 25 de Abril há pouco tempo e todos estes factores e coincidências apontaram no sentido de falar.

O que espera da visita do Presidente em relação ao seu caso?
Nada. O meu caso está decidido. Estive reunido com vários membros do Governo português, dois ou três ministros, falei do meu caso, mas não pedi ajuda para resolverem o assunto. Nunca pedi isso. Tinha consciência que não poderia voltar para a AL e se me convidarem para voltar, eu não volto. Falei no sentido de dizer que há uma situação que sinaliza, que simboliza, que é um sinal de alerta de alarme para quem, independentemente das funções, defende a democracia, os direitos fundamentais e para quem é português.

FOTO: Sofia Margarida Mota

ATAQUE E RETROCESSO

Trata-se de um ataque à comunidade portuguesa?
Continuo convicto que na altura houve um ataque a pessoas portuguesas que primavam a sua actuação pela isenção e que não vergavam. É uma leitura possível do caso e foi nesse aspecto geral que falei com, por exemplo, o ministro dos Negócios Estrangeiros, quando ele passou por Macau. Nunca pedi, nem em Portugal nem aqui ao ministro, que me ajudasse a resolver o assunto para eu voltar à AL. Não, penso é que sinaliza e é um sinal de alerta para o que poderá vir a caminho.

O objectivo passava por vos mandar para fora de Macau
Houve um ponto importante do Cônsul Vitor Sereno, que com uma grande capacidade de antecipação – e na altura nem eu percebi o verdadeiro alcance das declarações dele – disse que Paulo Cardinal e Paulo Taipa saem da assembleia, mas têm muito a dar em Macau e devem continuar em Macau. Na altura achei aquilo um bocadinho estranho. Depois percebeu-se. Não só vão sair da AL, como por ventura há a ideia de os mandar embora. São pessoas incómodas, pessoas que não devem continuar aqui. Ele antecipou isso e deu o recado, em boa hora.

Mas depois foram contratados dois portugueses…
A verdade é que os despedimentos foram visionados por muita gente que pensa pela sua cabeça como um ataque aos portugueses. Em relação às contratações, tenho de dar os parabéns a Ho Iat Seng, que reconheceu o erro, recuou e foi contratar mais uma ou duas pessoas. Do mal, o menos.

Espera continuar por Macau?
Enquanto puder estar aqui, estou aqui. Sou cidadão de Macau há quase 30 anos, trabalho aqui, casei aqui, o meu filho nasceu aqui. Fui injustiçado. Mas era o que mais faltava sair com um pontapé no rabo ou tipo chiclete que se usa e deita fora, sem demora. Enquanto puder e tiver condições vou continuar em Macau. Dei muito a Macau e Macau deu-me muito.

30 Abr 2019

Direitos do Consumidor | Alerta de desigualdades, abusos e omissões

[dropcap]F[/dropcap]oi aprovada, por unanimidade, na generalidade, a proposta de lei de protecção dos direitos e interesses dos consumidores. O diploma “há muito aguardado”, que vem rever o regime em vigor há 30 anos, passou, no entanto, ao fim de um debate de três horas, com deputados a alertarem para desigualdades, abusos e omissões.

“Parece-me que os direitos dos comerciantes não foram contemplados”, atirou o deputado Kou Hoi In, apelando a um “equilíbrio” relativamente aos interesses de ambas as partes. O empresário deu o exemplo do “período de reflexão” de sete dias que atribui ao consumidor o gozo do direito de livre resolução do contrato sem que seja preciso justificar o pedido. “Podem devolver um produto sem justificação, o que não me parece justo. Não vejo normas sobre abusos e se alguém abusar pode resultar em consequências muitas negativas”, advertiu.

Sulu Sou, por seu turno, focou-se nas práticas desleais, como a fixação concertada de preços, dando o exemplo do preço da gasolina. “É uma matéria nuclear, mas está omissa”, lamentou. Ho Ion Sang, dos Operários, juntou-se ao coro, reclamando normas também sobre o açambarcamento. “Também são pontos que nos preocupam”, respondeu Lionel Leong, indicando estar a ser preparada uma lei sobre a concorrência leal, sem facultar mais detalhes.

Já Pereira Coutinho e Agnes Lam pediram explicações para a exclusão de determinados sectores do âmbito da proposta de lei e que, por conseguinte, escapam à fiscalização do Conselho de Consumidores. Isto porque o diploma aplica-se às relações jurídicas relativas ao fornecimento de bens ou prestação de serviços, mas abre excepções para áreas como jogo, prestação de cuidados de saúde ou ensino. Na réplica, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, explicou que esses sectores ficam de fora porque se encontram já regulados noutras leis.

Locação financeira com voto duplo

A Assembleia Legislativa aprovou ontem, na especialidade, por unanimidade a proposta de lei que define o regime jurídico das sociedades de locação financeira e a que institui o regime de benefício fiscal para o sector. Ambas foram aprovadas por unanimidade, sem que tenha havido lugar a debate.

21 Mar 2019

AL | Deputados rejeitam debater medidas para atenuar impacto negativo do excesso de turistas

[dropcap]N[/dropcap]ão há nada para debater desde logo porque o desígnio de Macau é ser um centro mundial de turismo e lazer. Este foi um dos argumentos utilizados ontem pelos deputados para ‘chumbarem’ a proposta para a realização de um debate, apresentada por Sulu Sou, sobre a adopção de medidas viáveis para atenuar os efeitos negativos do excesso de turistas sobre a vida da população.

“Temos que nos habituar aos turistas, porque é a nossa política”, afirmou Chan Chak Mo. Ma Chi Seng e Davis Fong subscreveram: “O posicionamento de Macau é de um centro mundial de turismo e lazer, como diz expressamente o plano quinquenal”. “É um tema que não merece debate”, frisaram os deputados nomeados numa declaração de voto conjunta.

“Se não tivermos turistas como podemos fazer negócios?”, questionou Chan Chak Mo, ele próprio empresário, contestando os argumentos invocados pelo pró-democrata Sulu Sou para a realização de um debate. “De facto, de 2008 a 2018 o número de turistas cresceu 56 por cento, mas o Produto Interno Bruto também teve um aumento muito significativo”, argumentou o deputado eleito pela via indirecta, relativizando também o aumento das queixas. “É natural que haja mais, uma vez que há mais turistas”, apontou Chan Chak Mo.

Tema (in) discutível

Já Agnes Lam, apesar de ter votado a favor, declarou que “o tema não tem margem para debate”: “É apenas para reflectir uma opinião, não vai ser alcançado o objectivo da discussão”. Wong Kit Cheng e Ho Ion Sang também colocaram o foco na forma em detrimento do conteúdo. Ambos concordaram que “todos estão preocupados com o equilíbrio de interesses” e que “o Governo deve encarar directamente as influências negativas decorrentes do turismo”, mas defenderam antes que o tema deve ser abordado através de interpelações, particularmente orais, considerando que produzirá “mais resultados”. “Os nossos recursos humanos devem ser utilizados em temas em que a população esteja mais interessada”, argumentou ainda o deputado dos Kaifong, sinalizando também “o grande volume de trabalho” do Governo.

Já Pereira Coutinho interveio apenas para defender Sulu Sou. “A declaração de voto serve para o deputado manifestar a sua posição e esclarecer a razão pela qual votou contra, a favor ou se absteve” e “não para criticar o deputado [Sulu] Sou Ka Hou, dizendo que a sua proposta tem problemas. Cada qual pode decidir. São as regras do jogo”.

A proposta para a realização de um debate reuniu apenas seis votos a favor, incluindo do proponente, entre os 29 deputados presentes na hora da votação. Os restantes cinco foram Pereira Coutinho, Au Kam San, Si Ka Lon, Song Pek Kei e Agnes Lam.

21 Mar 2019

AL | Deputados criticam atraso e valor da actualização do salário mínimo para empregados de limpeza e seguranças dos condomínios

Chegou tarde e é pouco. Os deputados teceram ontem duras críticas ao Governo relativamente ao atraso e ao valor da actualização do salário mínimo para os empregados de limpeza e seguranças dos condomínios. Durante o debate, que resultou na aprovação da proposta de lei, foi ainda cobrada a promessa do salário mínimo universal

[dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa aprovou ontem, na generalidade, a proposta de lei que actualiza o valor do salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial. Apesar do voto unânime, os deputados teceram duras críticas ao Governo, durante sensivelmente duas horas de debate, desde logo por o aumento chegar tarde, mas também pela actualização proposta.

À luz do diploma, o valor do salário mínimo vai subir das 30 para 32 patacas por hora, de 240 para 256 patacas por dia e de 6240 para 6656 patacas por mês, consoante a forma de cálculo da remuneração. Trata-se da primeira proposta de aumento desde a entrada em vigor da lei, a 1 de Janeiro de 2016.

Au Kam San foi o primeiro a intervir: “Diz que foi feita uma revisão [anualmente, como dita a lei], mas não houve actualização”. Leong Sun Iok subscreveu. “Se bem que chegou tarde, estou muito insatisfeito”, apontou o deputado dos Operários, recordando que o salário mínimo instituído há três anos para os trabalhadores dos dois sectores foi calculado com base em valores de 2013/14. “Valor já estava atrasado e já devíamos estar a rever o valor de 2020”, enfatizou. “Tem que se rever antecipadamente”, insistiu, dando o exemplo “perfeito” de Hong Kong, onde os vencimentos são actualizados ainda antes de expirar o prazo de revisão. “Não há dados que suportem essas palavras” de que não havia necessidade de mexer nos montantes, afirmou, apontando ainda que, na hora de definir um valor de aumento, o Governo tem de estar munido de um “suporte científico”.

Sulu Sou corroborou: “A proposta de lei é pequena e não facultou documentos”, pelo que “só sabemos que não actualizou antes, mas desconhecemos os motivos ou fundamentos”. “Temos de ter critérios científicos. Este mecanismo de revisão não é transparente – é tudo à porta fechada”. O deputado pró-democrata pôs ainda em causa o aumento proposto: “Porquê só duas patacas? Não sabemos se o valor é adequado ou não”. “O Governo não faz, mas o Chefe do Executivo também não me deixa fazer”, lamentou, numa referência ao projecto de lei que pretendia instituir o salário mínimo universal que Chui Sai On rejeitou, com o argumento de que o diploma para o efeito vai ser entregue à Assembleia Legislativa no corrente ano.

Na réplica, o secretário para a Economia e Finanças falhou, porém, em convencer os deputados relativamente ao atraso na actualização. “Em 2016, tivemos que ver todos os dados estatísticos, se houve falência de empresas de administração predial, os aumentos dos custos das mesmas e depois de recolher todas as informações fomos rever todo o mecanismo”, afirmou Lionel Leong. O mesmo sucedeu relativamente ao montante proposto, com a bancada do Governo a argumentar que as duas patacas por hora resultaram da “ponderação global” de uma série de factores, como as despesas sofridas pelas empresas de administração predial. Dados que Lionel Leong promete facultar posteriormente aos deputados.

Os custos a arcar pelas empresas de administração predial devido ao aumento do valor do salário mínimo dos actuais 8.500 trabalhadores da limpeza e segurança também foi questionado, desde logo por se anteciparem repercussões. “Duas patacas vai aumentar em quanto as despesas de condomínio?”, lançou Sulu Sou, com secretário para a Economia e Finanças a admitir não dispor desses dados.

À espera que saia

As críticas ao facto de o Governo estar a demorar em avançar com o salário mínimo universal vieram por arrasto, com os deputados a cobrarem a promessa de que seria uma realidade em 2019. “Afinal quando vai haver salário mínimo para todos?”, questionou Au Kam San. Leong Sun Iok repetiu a pergunta, indagando a razão pela qual se afigura “tão difícil” avançar. “Não sei se o próximo Chefe do Executivo já está definido, [mas] vai enfrentar e tem de resolver este problema”, observou, por seu turno, Ng Kuok Cheong, num plenário com os dois potenciais candidatos ao cargo (Ho Iat Seng e Lionel Leong). Insistindo que o salário mínimo tem de ser implementado “o mais rápido possível”, o pró-democrata defendeu que o valor não deve ser inferior ao do risco social para agregados familiares composto por dois membros (7.770 patacas). De modo a minimizar a contestação por parte da ala empresarial, Ng Kuok Cheong levantou, aliás, a possibilidade de o Governo subvencionar as pequenas e médias empresas que tenham dificuldades em pagar, numa intervenção que antecedeu a de Angela Leong que alertou precisamente para a “pressão” com que se podem deparar as PME. A deputada defendeu, no entanto, que o Governo deve avançar com o salário mínimo para todos, ainda que colocando a hipótese de se definirem escalões diferenciados consoante o sector.

“Creio que toda a sociedade já conseguiu digerir que Macau deve implementar o salário mínimo universal”, sintetizou Ella Lei, recordando que o trabalho se tem “atrasado muito”. “Por que não conseguiu cumprir o prometido?”, indagou a deputada dos Operários, lembrando que o Governo prometeu implementar o salário mínimo universal “o mais tardar” em 2019.

Na resposta, o secretário para a Economia e Finanças limitou-se a reiterar que o salário mínimo universal figura nos planos do corrente ano. “Esperamos que, em 2019, possa entrar em processo legislativo”. “Não somos capazes de avançar com uma data concreta – com o dia ou o mês”, afirmou Lionel Leong, face à insistência dos deputados. “Também já expliquei os procedimentos no Conselho Permanente de Concertação Social. Temos de ouvir ambas as partes. Nem sempre podemos controlar a calendarização”, afirmou.

21 Mar 2019

AL | Coutinho recebeu queixas de jovens que se sentem empurrados para o Interior

Queixas de jovens que se sentem forçados a mudar para o Interior fazem parte de texto que deverá servir de base à intervenção de José Pereira Coutinho na sessão plenária desta tarde. Além disso, o deputado coloca várias questões ao “futuro Chefe do Executivo”

[dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho diz ter recebido contactos de “muitos jovens estudantes das universidades locais” que se queixam da pouca redistribuição da riqueza e do facto de se sentirem empurrados para o Interior da China, a par dos idosos. Estes são os pilares de um texto em que interpela o futuro Chefe do Executivo e que deverá servir de base para a intervenção antes da ordem do dia do deputado, na sessão do Plenário de hoje da Assembleia Legislativa.

“Nestes últimos dois meses, muitos jovens estudantes das universidades locais com preocupações quanto ao futuro têm entrado em contacto connosco [escritório do deputado]”, começou por escrever o legislador. “Perguntam-nos sobre o futuro da RAEM e se próximo Chefe do Executivo estará mais atento às questões sociais e à qualidade de vida dos cidadãos, ao invés de estar a ‘empurrar’ os jovens e idosos para o Interior do Continente”, revela ainda José Pereira Coutinho.

São estas preocupações que servem para que o membro da Assembleia Legislativa, e também presidente da Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), aproveite para voltar a focar as atenções em assuntos como a ausência de medidas democráticas e as condições de vida da população que, para o deputado, se deterioram. As questões são endereçadas ao futuro Chefe do Executivo, que até pode estar na sala, uma vez que o actual presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, é tido como um dos candidatos ao cargo e deverá estar a conduzir os trabalhos.

“Vai, por exemplo, o próximo Chefe do Executivo propor a democratização do sistema político, aumentando o actual colégio eleitoral de 400 pessoas, possibilitando a participação de mais cidadãos na eleição do dirigente máximo da RAEM?”, é uma das questões que irá ser colocada na sessão de hoje.

Críticas a Ho e Chui

Ao mesmo tempo são deixadas críticas aos desempenhos de Edmund Ho e Chui Sai On como líderes do Governo. “O próximo Chefe do Executivo vai herdar um leque grande de problemas não resolvidos do primeiro Chefe do Executivo (Edmund Ho), derivado do rápido crescimento dos casinos sem que se tivessem acautelado questões sociais e um conjunto de problemas antigos”, defende o deputado. “Também há novos problemas não resolvidos pelo presente Chefe do Executivo (Chui Sai On) e que não são poucos, quer na construção de habitação para a função pública, habitação económica e social, saúde pública, corrupção, despesismo, etc”, é notado.

Os secretários do Governo também não são esquecidos. Neste capítulo, José Pereira Coutinho defende que os secretários “não poderão continuar a governar com base em ‘slogans’ e ‘falsas promessas’. O deputado critica também os cinco membros do Executivo por esconderem as “cabeças na areia, como fazem as avestruzes”, adiando a resolução dos problemas da população.

Ainda em relação à escolha do futuro Chefe do Executivo, José Pereira Coutinho espera que não se repita o que se ouve nas ruas, isto é o provérbio “vira o disco e toca o mesmo”.

19 Mar 2019

AL | Aceite debate pedido por Sulu Sou para discutir excesso de turistas

[dropcap]”O[/dropcap] Governo da RAEM tem a responsabilidade de adoptar todas as medidas viáveis para atenuar os efeitos negativos do número excessivo de turistas sobre a vida da população local”. É o que defende o deputado Sulu Sou na proposta de debate de interesse público submetida à apreciação dos seus pares. A moção, admitida na Assembleia Legislativa, aguarda agora pela marcação do plenário para ser votada.

“Se o aumento sem limites do número de visitantes continuar, vai afectar a vida quotidiana dos residentes, agravar os conflitos entre residentes e turistas e pôr em causa a qualidade e a segurança da experiência turística, afastando Macau do objectivo de [se transformar] num centro mundial de turismo e lazer”, como define expressamente o 12.º Plano Quinquenal da China, sustenta na nota justificativa da proposta de debate. Para o deputado, na hora definir medidas viáveis, a adoptar, “o quanto antes”, o Governo pode levar em linha de conta sugestões apresentadas ao longo dos últimos anos, como “criar um limite para o número total de turistas, reavaliar o impacto da triagem dos visitantes, reforçar a orientação do fluxo de pessoas nas zonas turísticas mais movimentadas, criar carreiras de autocarros turísticos para partilhar a pressão dos transportes públicos, combater as excursões a custo zero e as lideradas por guias ilegais, etc.”.

Do trânsito às PME

“É inegável que a expansão sem limites do turismo está a afectar o espaço de vida da população”, realça, dando como exemplos a pressão exercida sobre o trânsito e sobre as pequenas e médias empresas. “É verdade que a expansão do turismo acelera o desenvolvimento económico global, mas também está a ameaçar o espaço de sobrevivência das pequenas e médias empresas”, salienta o deputado pró-democrata. Sulu Sou aponta ainda que, “com o surgimento de lojas para servir exclusivamente os turistas, as lojas pequenas e tradicionais estão a ser substituídas, os preços e as rendas estão inflacionados”.

O tema reveste-se de “seriedade, necessidade e premência”, merecendo “muita atenção da população”, enfatiza Sulu Sou que espera que os seus pares votem a favor do debate, de modo a “inspirar mais discussões, reflexões activas e opções para o rumo de desenvolvimento”.

12 Mar 2019

Sanções diferentes para restaurantes dentro e fora de hotéis

A proposta de lei da actividade dos estabelecimentos hoteleiros estabelece multas diferentes para restaurantes consoante se situem dentro ou fora de hotéis. Os deputados que analisam o diploma na especialidade querem saber a razão

 

 

[dropcap]A[/dropcap]s multas a aplicar a restaurantes que estejam abertos sem licença para operar são maiores se estiverem localizados dentro de hotéis. De acordo com a proposta de lei da actividade dos estabelecimentos hoteleiros, as sanções para as restaurantes e bares situados em hotéis podem variar entre as 100 e as 150 mil patacas, enquanto os estabelecimentos fora destes empreendimentos continuam a ser regulamentadas pelo Decreto-Lei n.º 16/96/M, actualmente em vigor. Para estes casos, as multas estão fixadas entre 10 e 30 mil patacas.

Esta situação não é bem aceite pelos os deputados da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa que analisam na especialidade a proposta de lei. “Temos de perguntar ao Governo porque é que há multas diferentes para os estabelecimentos dentro e fora dos hotéis”, apontou o presidente da comissão, Chan Chak Mo. “Acham que os que estão dentro dos hotéis são mais ricos?” questionou. É de salientar, que o deputado é também presidente da União das Associações dos Proprietários de Estabelecimentos de Restauração e Bebidas de Macau e proprietário de diversos restaurantes no território e fora dele.

 

Procedimentos simplificados

A partir da entrada em vigor do novo diploma, as unidades de restauração situadas dentro de hotéis, independentemente da sua dimensão e características, passam a ser apenas licenciadas pela Direcção dos Serviços de Turismo (DST). Com a lei que está agora em vigor, “era muito confuso saber quem emitia as licenças, se a DST ou se o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM)”, aponta Chan. “Com esta classificação agora é simples. Se está dentro dos hotéis vai à DST”, disse.

No exterior, as licenças continuam a ser emitidas de acordo com o decreto lei de 1996 pelos dois organismos, tendo em conta as características dos estabelecimentos – por exemplo “a DST emite para restaurantes de luxo e o IAM para pequenos cafés”.

Outra questão abordada na reunião de ontem prende-se com a possibilidade de inspecções que permitam a entrada de agentes dos serviços de turismo nos quartos de hotel. Faz parte das competências da DST “aceder a todas as instalações para realizar inspecções e na lei que tem estado em vigor, os serviços só podem aceder “aos espaços públicos ou de serviço”, disse Chan Chak Mo. De acordo com a assessoria da comissão, os quartos de hotel passam a poder ser visitados pela DST, mas os deputados querem que o Governo esclareça esta questão.

8 Mar 2019

AAM volta a insistir em ameaças à independência judicial

[dropcap]A[/dropcap] Associação dos Advogados de Macau (AAM) defende o aumento do número de juízes do Tribunal de Última Instância (TUI) de três para sete. A indicação do número é uma das novidades da segunda opinião enviada pela associação dirigida por Jorge Neto Valente à 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a analisar as alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.

“A AAM tem vindo a defender há muito tempo que é necessário alargar também o quadro de juízes do TUI, tendo em conta o aumento exponencial de processos entrados nos tribunais, e o aumento do número de processos pendentes”, consta no documento enviado à comissão, que está disponível no portal da AAM. “Para solucionar este problema, a AAM defende que o quadro de juízes do TUI seja aumentado de três para sete juízes”, é acrescentado.

Outro dos aspectos que voltou a ser referido é a opção legislativa que estipula que apenas os “juízes com nacionalidade chinesa” e “nomeação definitiva” podem julgar os crimes em que está em causa a segurança do Estado. A AAM receia que com a redacção proposta pelo Governo que “tanto a independência judicial como o princípio do juiz natural” sejam gravemente afectados.

Ontem, a 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa esteve reunida com membros do Governo para debater a proposta de lei. A reunião não contou com a participação da secretária Sónia Chan, que esteve no Conselho Executivo.

No final, Vong Hin Fai reconheceu que os deputados também já receberam os pareceres sobre o diploma dos conselhos de Magistrados Judiciais e do Ministério Público. O presidente da comissão não entrou em detalhes sobre os documentos, limitou-se a dizer que são “curtos e bastante técnicos”.

Em relação à reunião, os deputados voltaram a mostrar-se preocupados com a acumulação de funções pelos juízes. Contudo, o encontro chegou ao fim sem conclusões e a matéria vai continuar a ser discutida hoje.

1 Nov 2018

Ng Kuok Cheong e Au Kam San propõem debate no hemiciclo sobre o metro

Os dois deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San lançam em conjunto um debate na Assembleia Legislativa (AL). Em causa estão os vários problemas que apareceram ligados ao metro ligeiro como a derrapagem orçamental, o atraso nas obras e os prejuízos no funcionamento.

 

[dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap]s deputados pró-democratas Ng Kuok Cheong e Au Kam San entendem que apesar do Metro Ligeiro ser um projecto no qual foi investida uma avultada soma de dinheiro oriunda dos cofres públicos, ao longo dos anos os problemas que foram surgindo também foram muitos. Na nota justificativa de debate, os deputados recordam que em 2007 o Governo planeava investir 4,2 mil milhões patacas para a construção do Metro Ligeiro. Em 2009, o custo do projecto já tinha sido aumentado para 7,5 mil milhões e o Governo garantiu a entrada em funcionamento da primeira fase do transporte ferroviário em 2015. Entretanto, com o Chefe do Executivo a anunciar em 2013 a mudança na linha da ZAPE o arranque das operações da primeira fase foi adiado até 2018. Ainda assim, os proponentes do debate recordam que até agora não começou nenhuma obra na península de Macau.

Os dois deputados duvidam da eficiência económica do Metro Ligeiro e consideram que o projecto vai continuar a desperdiçar os subsídios, uma vez que a projecção de custos não tem parado de subir e apenas se foca ainda no segmento da Taipa. “Se o sistema do Metro Ligeiro não está estendido à península de Macau, vai tornar-se num projecto que conta com subsídios mas sem eficiência”, lê-se na nota. Tendo em conta o recente relatório do Comissariado de Auditoria (CA), os deputados estão preocupados com o desperdício contínuo de dinheiro dos cofres públicos e com a confusão nas obras para o Metro Ligeiro.

Como tal, os dois legisladores defendem que o Governo reveja minuciosamente o sistema de transporte público e responda às questões como à sua eficiência económica, o calendário para a extensão à península de Macau para atenuar a pressão do trânsito, a tolerância aos atrasos nas obras e a falta de controlo do orçamento.

 

A lei de Nick

O presidente da Aliança de Povo de Instituição de Macau, Nick Lei, critica o facto de terem passado muitos anos sem haver uma data para a conclusão das obras do Metro Ligeiro. Em declarações ao Jornal do Cidadão, o dirigente associativo mostrou reservas quanto à viabilidade do projecto e questionou se valeria a pena gastar um valor muito elevado para melhorar o trânsito local, salientado que é preciso ter em conta o factor de eficiência económica.

Face à opinião que exige suspensão de avanço do Metro Ligeiro, Nick Lei considera que não há informação suficiente para a sociedade discutir o assunto. Para isso, o presidente pede que o Governo divulgue as despesas da construção de cada linha e o planeamento.

5 Out 2018

Balanço | Wong Kit Cheng quer mais políticas que protejam famílias

[dropcap style≠‘circle’]W[/dropcap]ong Kit Cheng considera que os trabalhos da passada sessão legislativa foram insuficientes no que respeita à produção de leis, em particular as que dizem respeito à protecção da família.

A deputada ligada à Associação Geral das Mulheres de Macau (AGMM) recordou que, desde que foi reeleita, tem feito esforços para promover políticas favoráveis à família, aos direitos e interesses das mulheres e das crianças, nomeadamente no acesso aos serviços de saúde e educação. No entanto, os trabalhos legislativos a este respeito não têm sido desenvolvidos, refere em comunicado.

De acordo com Wong, foram alcançados alguns avanços com o aumento dos dias de licença de paternidade e maternidade e melhorias nas condições de amamentação, mas ainda há muito a fazer. A deputada garante que vai continuar a impulsionar a lei de bases da política familiar, esperando que se juntem elementos que beneficiem as famílias.

A legisladora refere ainda os dados divulgados pelo Comissariado da Auditoria (CA) e pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC) que revelaram as insuficiências dos serviços públicos. Para Wong Kit Cheng, os dados reflectem a ineficácia do mecanismo da fiscalização interno e a continuidade da desresponsabilização do próprio Governo pelas falhas que comete. Para resolver este problema, a deputada sugere que se dê seguimento aos relatórios de investigação e que as questões dos deputados sejam respondidas no âmbito das comissões de acompanhamento da Assembleia Legislativa.

21 Set 2018

AL | Declarações de Ho Iat Seng sobre dispensa de juristas levantam polémica

O presidente da Assembleia Legislativa afirmou que a não renovação dos contratos dos juristas Paulo Cardinal e Paulo Taipa vai beneficiá-los e permitir que cresçam a nível profissional, com a abertura de um escritório de advogados. Ho Iat Seng ofereceu-se ainda para escrever cartas de recomendações. Contudo, as declarações estão a ser vistas como ofensivas

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s declarações de Ho Iat Seng sobre a decisão de não renovar os contratos com os juristas Paulo Cardinal e Paulo Taipa criaram uma nova polémica. Numa conferência de imprensa para fazer o balanço da sessão legislativa 2017/2018, na segunda-feira, aquele que é apontado como uma forte possibilidade para suceder a Chui Sai On disse que a dispensa dos serviços dos dois profissionais só os vai beneficiar e permitir a entrada numa nova fase de desenvolvimento pessoal. Aliás, o presidente da Assembleia Legislativa (AL) destaca a qualidade do trabalho desempenhado pelos juristas no hemiciclo como o garante de um futuro profissional risonho.

Ao mesmo tempo, Ho, que se fez acompanhar pelo vice-presidente Chui Sai Cheong, afirmou que gostaria de marcar presença na cerimónia de abertura de um eventual escritório de advogados dos dois juristas e que também estava disponível para escrever cartas de recomendação, no caso de Paulo Cardinal e Paulo Taipa precisarem de se candidatar a empregos.

Para o deputado José Pereira Coutinho não restam dúvidas que o presidente da AL ofendeu os dois juristas com as palavras proferidas. O deputado diz mesmo que a integridade profissional de Paulo Cardinal e Paulo Taipa foi colocada em causa.
“As declarações ferem a dignidade e denigrem a integridade das duas pessoas. Quando ele diz que vão abrir um escritório de advogados, deixa a entender, sub-repticiamente, que os juristas no passado tiveram condutas que colocam em causa a isenção e integridade no desempenhar das tarefas como assessores da Assembleia Legislativa”, aponta José Pereira Coutinho.

“Mais do que uma postura de gozo, houve uma ofensa à dignidade profissional das duas pessoas. Tanto Ho Iat Seng como Chui Sai Cheong não têm nada a ver com o futuro profissional dos juristas. Portanto, não foram simplesmente declarações em tom de gozo, foram mesmo ofensivas”, justificou.

José Pereira Coutinho apontou ainda que se estivesse na pele dos dois visados se sentiria ofendido e que Ho Iat Seng “excedeu todas as estribeiras do respeito”. “Isto só pode vir de uma pessoa que vem de uma fábrica, onde sempre foi patrão, e que gere a Assembleia Legislativa como uma mercearia”, acusou.

Ho devia reformar-se

Também o advogado Sérgio de Almeida Correia, no blog Visto de Macau, criticou o discurso do presidente da Assembleia Legislativa e acusou Ho Iat Seng de ter tentado fazer humor com uma situação que exigia um outro tipo de abordagem.

“Quando ao referir-se à absurda, e maldosa, decisão de dispensa dos assessores jurídicos da AL, Paulo Cardinal e Paulo Cabral Taipa, quis fazer humor, assumindo o tom paternalista de que um ‘despedimento’ é uma nova oportunidade para quem já passou os cinquenta anos, fez toda a sua carreira naquela casa, com apreciável sucesso e manifesta competência, e assim se vê obrigado a procurar uma nova vida noutro lado para continuar a sustentar a família”, começou por apontar Sérgio de Almeida Correia. “Como se fosse razoável pedir a juristas consagrados, especializados e de mérito reconhecido, dentro e fora de portas, que fossem agora iniciar uma carreira na advocacia”, acrescentou.

O advogado defendeu, depois, que Ho Iat Seng deveria ponderar a sua contribuição para a vida pública e a possibilidade de se reformar: “Tal acto [declarações sobre a saída dos juristas] foi a última evidência de que se há alguém que deva ser reformado, por manifesta desadequação ao lugar e à vida pública, é o actual presidente da AL. Ele e a clique que o protege, aproveitando-se para isso o final de mandato de Chui Sai On”, escreveu. “A machadada final foi dada quando Ho Iat Seng referiu que a não renovação dos contratos daqueles dois juristas não se deveu a razões políticas, nem pelo facto de serem portugueses, o que só confirmou o arbítrio e torna ainda mais incompreensível a razão para a emissão de ‘cartas de recomendação’”, acrescentou. “Aquele ar de gozo fala por si”, atirou, ainda.

Sérgio de Almeida Correia defendeu também que o Governo Central deveria pedir a Ho para se afastar da vida pública. “Pequim devia mandar descansar o Dr. Ho Iat Seng. Por patriotismo, para protecção da sua imagem e das instituições da RAEM. Ao contrário dos dispensados, com a obra que ele deixa ninguém dará pela sua falta. Na AL ou no Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional. A sua irrelevância política é total”, considerou.

Lógica pouco clara

Quem também não se deixou convencer com a argumentação do presidente da Assembleia Legislativa foi Sulu Sou. O primeiro deputado a enfrentar a suspensão do mandato durante a existência da RAEM, considerou que Ho Iat Seng não forneceu uma explicação objectiva pelo que há uma grande hipótese da decisão ter sido mesmo política.
“Nas suas explicações sobre a demissão dos juristas, o presidente da Assembleia Legislativa andou a enrolar, sem deixar uma explicação clara. Isto faz com que até agora não se saiba a razão dos contratos não terem sido renovados”, afirmou Sulu Sou.
“Eu acho que a decisão tem justificações políticas, e quando o presidente da AL não consegue dar uma razão clara para a saída, mais tendo a acreditar nessa possibilidade. Sinceramente, esperava que Ho Iat Seng tivesse tido outra atitude, mais transparente, em relação às razões da dispensa”, confessou.

Por outro lado, o legislador recorda as palavras do presidente da AL quando referiu que os assessores estão numa fase criativa da vida, em que podem começar o seu negócio e que a Assembleia Legislativa não poderia permitir que desperdiçassem esta fase. “Esta ideia não faz sentido porque como o próprio Paulo Cardinal, numa entrevista momentos mais tarde clarificou, nunca teve qualquer intenção ou passou qualquer sinal que desse a entender que poderia estar de saída”, indicou Sulu Sou.

Ainda de acordo com deputado pró-democrata, Ho apresentou uma lógica distorcida, uma vez que os trabalhadores mais experientes e que apresentam resultados positivos acabam por ser demitidos para “perseguirem outros voos”.

Sem intenção negativa

Apesar da polémica, Jorge Fão, antigo deputado da Assembleia Legislativa e membro fundador da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), considera que não houve uma intenção negativa nas palavras de Ho Iat Seng. Fão acha mesmo que o objectivo foi o contrário, o de tentar elogiar os juristas.

“No meu ponto de vista, Ho Iat Seng não quis prestar declarações negativas sobre os dois. Considero que ele não pretendeu mostrar qualquer animosidade contra qualquer um dos dois assessores”, disse Jorge Fão, ao HM. “Creio que o objectivo foi mesmo evitar mostrar qualquer animosidade e por isso ele disse aquilo que disse” frisou.

Jorge Fão mostrou-se ainda cauteloso nas afirmações, mas não poupou elogios a Paulo Cardinal e Paulo Taipa. “Não sei o que esteve por trás do despedimento dos dois juristas. Mas eles são válidos e Macau sai prejudicado. Isto é um facto que todos reconhecemos. O que esteve por trás não foi revelado”, indicou.

“Mas creio que os dois juristas são bons, trabalhei de perto com os dois e gostei muito de acompanhar e trabalhar com eles”, revelou.

13 Set 2018

AL | Presidente nega motivações políticas no afastamento de juristas

O presidente da Assembleia Legislativa (AL) nega motivações políticas para a saída dos juristas Paulo Cardinal e Paulo Taipa, mas persistem dúvidas sobre os fundamentos que levaram à não renovação dos contratos de dois dos mais experientes quadros da assessoria da AL. Ho Iat Seng relativizou o caso, afirmou que a rotatividade de pessoal é “normal” e desejou o melhor aos dois juristas portugueses

Foi a primeira reacção do presidente da Assembleia Legislativa (AL) desde que veio a público que Paulo Cardinal e Paulo Taipa vão deixar o hemiciclo a 31 de Dezembro. Ho Iat Seng garantiu que não houve motivações políticas nem relacionadas com a nacionalidade dos profissionais na decisão da Mesa da AL em não renovar os contratos de trabalho de ambos.

“Não há nenhuma razão política”, afirmou o presidente da AL, na conferência de imprensa de balanço da sessão legislativa, que ficou marcada pelo afastamento dos dois juristas portugueses. “Não houve nenhuma ponderação política – podem perguntar aos interessados. Nada disto está em causa. Espero que possam compreender. Se tudo estiver associado à política não há nenhuma explicação em concreto”, observou Ho Iat Seng.

“Não é um grande caso”, apontou o presidente da AL que, por diversas vezes, insistiu que a não renovação dos contratos é uma opção que assiste a ambas as partes. “Já estou na AL há quase nove anos e há sempre saída e entrada de pessoal. Acho que é normal haver alteração do pessoal”, sustentou Ho Iat Seng, elencando uma série de casos. Todos, porém, diziam respeito a assessores que deixaram a AL por iniciativa própria ou uma vez atingida a idade de reforma. O exemplo mais paradigmático é o de Liu Dexue que, após deixar o hemiciclo, assumiu o cargo de director dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ).

“Nem sempre [saem] porque trabalham mal. Aqueles que trabalham bem queremos que tenham melhorias e [para] aqueles que fazem bem então queremos o melhor futuro”, observou Ho Iat Seng.

“Queremos trabalhadores de boa qualidade e também com isto podemos deixar trabalhadores com boa qualidade desenvolver a sua vida lá fora. Também entregámos uma carta a elogiar os dois juristas. Será que temos de manter estes dois trabalhadores cá na AL a trabalhar até à reforma?”, questionou.

Para Ho Iat Seng, a saída da AL pode até mesmo ser uma oportunidade, dado que, a seu ver, ambos os juristas “estão na idade para criar o seu negócio ou a sua carreira”. No encontro com os assessores, eu e o vice-presidente da AL [Chui Sai Cheong] também lhes dissemos para nos convidarem para a inauguração se, no futuro, abrirem um escritório de advogados”, enfatizou.

Os únicos

Rejeitadas razões de cariz político ou relacionadas com a nacionalidade e dado que a competência profissional de Paulo Cardinal e Paulo Taipa nunca foi colocada em causa, mantêm-se as dúvidas quanto aos fundamentos que estiveram efectivamente na base da decisão de dispensa dos dois juristas. “Penso que o presidente [da AL] já respondeu claramente”, afirmou, por seu turno, o vice-presidente da AL, também presente na conferência de imprensa de balanço. Face à insistência dos jornalistas, Chui Sai Cheong sustentou que a atmosfera do encontro a quatro, que se seguiu ao envio da carta aos juristas a informar que os seus contratos não seriam renovados, “era boa” e escusou facultar mais detalhes, sustentando “não ser adequado” responder a perguntas sobre “um assunto privado”.

O presidente da AL confirmou que Paulo Cardinal e Paulo Taipa figuram como os únicos assessores da AL que vão ser dispensados – pelo menos por enquanto. “Neste momento, a Mesa da AL ainda não cancelou contratos de outros assessores porque são relativamente novos”, afirmou Ho Iat Seng.

Juristas em quantidade e qualidade

O presidente da AL também desvalorizou o impacto da saída de Paulo Cardinal e Paulo Taipa – com mais de duas décadas ao serviço da AL – , defendendo que há juristas suficientes e com capacidades. Tanto que, a breve trecho, a AL não tem planos para contratar novos profissionais para substituir dois dos seus mais experientes assessores, embora essa possibilidade não esteja posta de parte no futuro se a Mesa da AL assim o entender, sublinhou Ho Iat Seng. Isto apesar de a inesperada decisão ter sido justificada com uma ideia de reorganização dos quadros de assessoria jurídica do hemiciclo.

“Acho que há pessoal suficiente na área jurídica”, defendeu, puxando de números. Até 31 de Dezembro, o hemiciclo conta com 24 profissionais (dos quais nove assessores, seis técnicos agregados e nove técnicos superiores), a somar a quatro deputados também com formação na área.

“Os assessores da AL são de boa qualidade”, afirmou, realçando, em particular, que “conhecem bem a Lei Básica”, até “porque foi elaborada em primeiro lugar na língua chinesa”, antes de ser vertida para português. “Os nossos assessores têm bons conhecimentos sobre a Lei Básica – não se preocupem”, rematou Ho Iat Seng.

11 Set 2018

AL | Ho Ion Sang defende melhorias no processo de consultas públicas

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Ho Ion Sang traçou o balanço da primeira legislatura do hemiciclo e apontou falhas no processo de realização de consultas públicas. De acordo com um comunicado, Ho Ion Sang lembrou que, nos últimos meses, têm ocorrido várias polémicas, tais como a suspensão das consultas públicas sobre a revisão da lei do trânsito, do projecto do crematório e os atrasos nas obras do Metro Ligeiro. Para o deputado, estes casos mostram que há falta de transparência na forma como se governa e ineficácia no aproveitamento dos cofres públicos. Ho Ion Sang considera que os cidadãos poderiam concordar com muitos desses projectos que foram suspensos se tivesse sido devidamente informados. Dessa forma, o deputado defende que os membros do Governo devem aprender a lição com estas experiências, sem ignorar o desenvolvimento social e as opiniões dos residentes.

3 Set 2018

Políticos inimputáveis

[dropcap style=’circle’]F[/dropcap]ez agora um ano que o tufão “Hato” passou por Macau, deixando um pouco por todo o lado um rasto de destruição. Fong Soi Kun, antigo director da Direccão dos Servicos Meteorológicos e Geofisicos, avançou já com um recurso contencioso à decisão da pena de demissão decidida pelo Chefe do Executivo, ainda em fase de apreciação. Mas seja qual for o resultado do recurso, sabemos que muito dificilmente os funcionários do Governo são responsabilizados pelas suas decisões políticas. Com base na lição aprendida com os incidentes provocados pelo “Hato”, criou-se o projecto da Lei de Bases da Protecção Civil, numa tentativa de intensificar o planeamento geral e de mobilizar a participação social. Neste contexto, o “crime de falso alarme social” foi adicionado à Lei de Bases da Protecção Civil e estabeleceu-se a obrigação de participação dos diversos sectores sociais na protecção civil. Qualquer desrespeito, desobediência ou provocação podem ser considerados “crimes de desobediência simples” ou “crimes de desobediência qualificada”, dependendo da gravidade da situação. Em vez responsabilizar apenas as autoridades relevantes pelas suas decisões políticas, a Lei de Bases da Protecção Civil atribui também essa responsabilidade aos membros da sociedade que actuam a nível voluntário. Parece-vos que os conteúdos do projecto da Lei de Bases da Protecção Civil faça algum sentido?

Quando o Governo fez o empréstimo de 212 milhões de patacas à “Viva Macau”, os funcionários responsáveis afirmaram, na altura, que a empresa tinha avalistas suficientes. Mas, segundo o relatório da investigação do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), viemos a perceber que os chamados avalistas não passavam de umas promissórias bancárias que não puderam ser resgatadas. Tanto quanto se sabe, será muito difícil reaver o valor do empréstimo. Mas quem são os funcionários do Governo responsáveis pela concessão deste empréstimo malparado? O Edifício “Sin Fong Garden” está em risco de cair porque o construtor fez cortes nas estruturas provocando fendas e inclinação dos pilares. Até ao momento, apenas se tem falado da possibilidade de reconstrução, mas não se responsabilizou ninguém do departamento de inspecção. E porque é que estas coisas acontecem? O caso dos apartamentos inacabados do Pearl Horizon esteve na ordem do dia, mas o construtor continuou a vender antecipadamente as casas que ainda não estavam prontas e sem poder dar quaisquer garantias de quando viriam a estar. Várias centenas de pessoas compraram antecipadamente estes apartamentos. Neste caso, não houve um único funcionário do Governo responsabilizado. Em vez disso, a responsabilidade foi passada de mão em mão através da revisão da Lei de Terras, que pretende viabilizar concessões arbitrárias de terrenos. A atitude do Governo e a qualidade da sua administração estão a afastar-se do conceito de serviço público, já para não falar da sua ausência de responsabilização.

O caso da permuta do terreno da Fábrica de Panchões Iec Long e o projecto de construção no Alto de Coloane envolveram recursos preciosos de Macau, ao nível dos terrenos, e uma teia de interesses. Mesmo depois dos pormenores destes casos terem sido revelados e das investigações conduzidas pelo CCAC terem sido efectuadas, nem um único funcionário do Governo foi responsabilizado e punido pela lei! Os funcionários superiores estão imunes! É mais fácil para o Governo falar sobre responsabilização do que aplicá-la internamente.

A Assembleia Legislativa de Macau está encarregue de supervisionar os actos administrativos do Governo da RAEM, para além da sua função legislativa. No entanto, a maioria dos seus deputados, 33 deles, são escolhidos por eleições indirectas, numa percentagem de 36.3%, enquanto outros 21.2% são indigitados pelo Chefe do Executivo e apenas 42.4% são escolhidos directamente pelos eleitores. A julgar por estas percentagens, fica bem claro onde assenta o poder. É um milagre como é que, mesmo assim, a Assembleia ainda consegue legislar mas, neste contexto, é-lhe muito difícil supervisionar o Governo e responsabilizá-lo pelas suas acções.

A ex-deputada de longa data Kwan Tsui Hang, entregou a sua última interpelação escrita à Assembleia Legislativa poucos dias antes do termo do seu mandato, que expirou em Outubro do ano passado. No documento, interpelava o Governo da RAEM sobre o desenvolvimento do sistema politico de Macau e a reforma do sistema de eleição pela via indirecta. Kwan Tsui Hang defendia uma reforma do sistema de eleição pela via indirecta, para que todos os sócios das associações de cada sector tenham direito ao voto. Será que a sua sugestão pretendia tornar o sistema de eleição pela via indirecta mais democrático? A 24 de Outubro, na resposta à interpelação de Kwan, o director dos Serviços de Administração e Função Pública, como é habitual, não apresentou réplicas substanciais ao que tinha sido inquirido. Para vir a melhorar o sistema eleitoral de forma gradual, é necessário escutar um vasto leque de opiniões e depois encontrar um consenso.

Enquanto deputada do campo pró-governamental, Kwan Tsui Hang conseguiu chamar a atenção da Assembleia Legislativa para as questões do desenvolvimento do sistema politico, antes do final do seu mandato. Embora esta chamada de atenção tenha vindo um pouco tarde, não deixa de ser louvável. Se não houver reformas do sistema politico de Macau, não haverá responsabilização das acções administrativas. Se um Governo não tiver de responder pelas suas acções, apenas uma minoria viverá em estabilidade. Quando as contradições sociais acumuladas irromperem, as consequências serão muito sérias. Qualquer politico deve estar informado sobre este matéria. Os problemas não se podem solucionar com distribuição de dinheiro, só se podem resolver quando se assumem as responsabilidades.

24 Ago 2018