Direitos do Consumidor | Alerta de desigualdades, abusos e omissões

[dropcap]F[/dropcap]oi aprovada, por unanimidade, na generalidade, a proposta de lei de protecção dos direitos e interesses dos consumidores. O diploma “há muito aguardado”, que vem rever o regime em vigor há 30 anos, passou, no entanto, ao fim de um debate de três horas, com deputados a alertarem para desigualdades, abusos e omissões.

“Parece-me que os direitos dos comerciantes não foram contemplados”, atirou o deputado Kou Hoi In, apelando a um “equilíbrio” relativamente aos interesses de ambas as partes. O empresário deu o exemplo do “período de reflexão” de sete dias que atribui ao consumidor o gozo do direito de livre resolução do contrato sem que seja preciso justificar o pedido. “Podem devolver um produto sem justificação, o que não me parece justo. Não vejo normas sobre abusos e se alguém abusar pode resultar em consequências muitas negativas”, advertiu.

Sulu Sou, por seu turno, focou-se nas práticas desleais, como a fixação concertada de preços, dando o exemplo do preço da gasolina. “É uma matéria nuclear, mas está omissa”, lamentou. Ho Ion Sang, dos Operários, juntou-se ao coro, reclamando normas também sobre o açambarcamento. “Também são pontos que nos preocupam”, respondeu Lionel Leong, indicando estar a ser preparada uma lei sobre a concorrência leal, sem facultar mais detalhes.

Já Pereira Coutinho e Agnes Lam pediram explicações para a exclusão de determinados sectores do âmbito da proposta de lei e que, por conseguinte, escapam à fiscalização do Conselho de Consumidores. Isto porque o diploma aplica-se às relações jurídicas relativas ao fornecimento de bens ou prestação de serviços, mas abre excepções para áreas como jogo, prestação de cuidados de saúde ou ensino. Na réplica, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, explicou que esses sectores ficam de fora porque se encontram já regulados noutras leis.

Locação financeira com voto duplo

A Assembleia Legislativa aprovou ontem, na especialidade, por unanimidade a proposta de lei que define o regime jurídico das sociedades de locação financeira e a que institui o regime de benefício fiscal para o sector. Ambas foram aprovadas por unanimidade, sem que tenha havido lugar a debate.