Confiança dos consumidores sofreu quebra de 4,17 por cento

A confiança dos consumidores registou uma quebra de 4,17 por cento, segundo o Índice de Confiança do Consumidor da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau (MUST), que passou no terceiro trimestre de 89,64 para 85,91. Os resultados foram divulgados ontem.

O Índice de Confiança do Consumidor é um indicador que reflecte e quantifica a percepção dos entrevistados sobre a situação económica actual e é composto por seis sub-índices: economia local, estatuto laboral, nível dos preços, qualidade de vida, compra de habitação e investimento em acções. De acordo com o questionário, a pontuação de cada índice é de 0 a 200, em que “0” significa “nenhuma confiança”, “100” o sinal de “normal, sem qualquer expectativa” e “200” como “confiança total”.

Tudo em baixo

No que diz respeito ao terceiro trimestre, a pontuação de todos os aspectos analisados registou uma quebra. Neste momento apenas a ‘economia local’ (105,54 pontos) e o ‘estatuto de emprego’ (107,24 pontos) têm uma média acima de 100 pontos, mas ambos caíram, respectivamente, 4,62 por cento e 4,56 por cento, face ao trimestre anterior. Estes números indicam que os consumidores estão mais cautelosos face à situação económica e ao emprego em geral.

Já o nível dos preços (70,4 pontos) diminui 5,37 por cento, o que indica que as pessoas estão mais preocupadas com a inflação. A confiança no investimento em acções (73,02) caiu 4,8 por cento e as perspectivas de “compra de casa”, que tem sido de forma consistente o aspecto que gera menos confiança, ficou-se pelos 63,61 pontos, com uma redução de 5,76 por cento em relação ao trimestre anterior. Isto indica que com a passagem de um trimestre as pessoas ficaram menos confiantes na possibilidade de adquirirem habitação própria.

As conclusões do estudo referem que a economia local está a enfrentar algumas pressões que implicam uma eventual descida na confiança e que são consequência das incertezas ligadas à guerra comercial sino-americana, a depreciação do yuan e ainda à situação social de Hong Kong.

9 Out 2019

Consumidores | Deputados querem protecção de pessoas colectivas

A proposta de Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor apenas trata como consumidores pessoas singulares. O Governo explicou esta escolha com o facto de considerar que os indivíduos são os menos protegidos, face a empresas que têm mais meios para se protegerem.

Como tal foram seguidos os exemplos das leis do Interior da China e de Portugal. No entanto, os deputados da 1.ª Comissão Permanente, que analisa o diploma na especialidade, pretendem que o Governo inclua entidades colectivas.

Segundo o presidente da Comissão, Ho Ion Sang, o tecido económico de Macau é principalmente constituído por pequenas e médias empresas que também têm recursos limitados. Os membros da Assembleia Legislativa defenderam ainda que os condomínios, como também necessitam adquirir equipamentos e serviços, precisam de ser protegidos pelo diploma. Face às opiniões, o Executivo comprometeu-se a estudar o assunto.

25 Jul 2019

Direitos do Consumidor | Alerta de desigualdades, abusos e omissões

Foi aprovada, por unanimidade, na generalidade, a proposta de lei de protecção dos direitos e interesses dos consumidores. O diploma “há muito aguardado”, que vem rever o regime em vigor há 30 anos, passou, no entanto, ao fim de um debate de três horas, com deputados a alertarem para desigualdades, abusos e omissões.

“Parece-me que os direitos dos comerciantes não foram contemplados”, atirou o deputado Kou Hoi In, apelando a um “equilíbrio” relativamente aos interesses de ambas as partes. O empresário deu o exemplo do “período de reflexão” de sete dias que atribui ao consumidor o gozo do direito de livre resolução do contrato sem que seja preciso justificar o pedido. “Podem devolver um produto sem justificação, o que não me parece justo. Não vejo normas sobre abusos e se alguém abusar pode resultar em consequências muitas negativas”, advertiu.

Sulu Sou, por seu turno, focou-se nas práticas desleais, como a fixação concertada de preços, dando o exemplo do preço da gasolina. “É uma matéria nuclear, mas está omissa”, lamentou. Ho Ion Sang, dos Operários, juntou-se ao coro, reclamando normas também sobre o açambarcamento. “Também são pontos que nos preocupam”, respondeu Lionel Leong, indicando estar a ser preparada uma lei sobre a concorrência leal, sem facultar mais detalhes.

Já Pereira Coutinho e Agnes Lam pediram explicações para a exclusão de determinados sectores do âmbito da proposta de lei e que, por conseguinte, escapam à fiscalização do Conselho de Consumidores. Isto porque o diploma aplica-se às relações jurídicas relativas ao fornecimento de bens ou prestação de serviços, mas abre excepções para áreas como jogo, prestação de cuidados de saúde ou ensino. Na réplica, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, explicou que esses sectores ficam de fora porque se encontram já regulados noutras leis.

Locação financeira com voto duplo

A Assembleia Legislativa aprovou ontem, na especialidade, por unanimidade a proposta de lei que define o regime jurídico das sociedades de locação financeira e a que institui o regime de benefício fiscal para o sector. Ambas foram aprovadas por unanimidade, sem que tenha havido lugar a debate.

21 Mar 2019

Consumidores | Proposta de lei dá poder ao CC para fiscalizar e aplicar sanções

O Conselho de Consumidores vai ter competências para fiscalizar e aplicar sanções, as práticas desleais vão ser proibidas e novos modelos de consumo regulamentados. É o que prevê a proposta de Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor que vem rever o regime em vigor há 30 anos

Depois de ser descrito como ‘um tigre sem dentes’ durante anos, o Conselho de Consumidores (CC) vai, finalmente, ter competências de fiscalização e de poder para aplicar sanções, que variam entre as 2.000 e as 60.000 patacas. As novas atribuições encontram-se consagradas na proposta de Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor, cujos principais contornos foram apresentados na sexta-feira pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng.

O diploma, que segue agora para a Assembleia Legislativa, aplica-se, em regra geral, às relações jurídicas relativas ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços, estabelecidas entre os operadores comerciais e os consumidores que tenham lugar na RAEM. Porém, o diploma abre excepções ao excluir áreas como o jogo, prestação de cuidados de saúde ou ensino, por existir já legislação a esse respeito. “Introduzimos as [matérias] que não existem ou não são reguladas” por outras leis, explicou o presidente da comissão executiva do CC, Wong Hon Neng.

Já relativamente aos conflitos de consumo envolvendo os serviços públicos essenciais (como o fornecimento de água, electricidade e de telecomunicações) prevê-se “a criação de um regime de mediação mais estruturado”, com a introdução da “arbitragem necessária”.

Outra novidade prende-se com a proibição de práticas comerciais desleais, incluindo as “enganosas” ou “agressivas”, indicou o porta-voz do Conselho Executivo. Wong Hon Neng adiantou que, no caso de um contrato celebrado sob influência de uma prática desleal, o consumidor pode exigir a anulação ou a manutenção do mesmo na parte não afectada.

O diploma estabelece também um “regime mais rigoroso” para delimitar se os bens de consumo ou os serviços prestados se encontram em conformidade com os contratos, bem como para definir a forma de tratamento ou as condições e forma de indemnização.

 

Novos modelos

A proposta de lei vem também regulamentar os contratos relativos aos novos modelos de consumo, nomeadamente os celebrados na Internet, fora dos estabelecimentos comerciais e o pré-pagamento. Neste âmbito, prevê um “período de reflexão” de sete dias, atribuindo ao consumidor o gozo do direito de livre resolução do contrato, sem que seja preciso justificar o motivo.

Com o diploma, que surge sensivelmente sete anos depois do lançamento dos primeiros trabalhos com vista à revisão do actual regime, em vigor desde 1988, o Governo pretende “dar mais um passo” na defesa dos direitos e interesses dos consumidores e, por conseguinte, reduzir a ocorrência de conflitos. Em paralelo, por via do reforço da protecção dos direitos e consumidores, o Executivo espera criar “boas condições externas para atingir os objectivos previstos no plano quinquenal”, que passam pelo desenvolvimento de Macau como ‘um centro mundial de turismo e lazer’ e pelo seu papel de plataforma entre a China e os países de língua portuguesa.

4 Mar 2019

Consumo | Gastos fora dos casinos subiram 13,6 por cento no ano passado

Os 35,8 milhões de visitantes que escolheram Macau como destino no ano passado voltaram a gastar mais fora dos casinos

A despesa global dos visitantes que escolhem Macau como destino, excluindo em jogo, atingiu 69,69 mil milhões de patacas, traduzindo uma subida de 13,6 por cento face a 2017, indicam dados divulgados pela Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC).

Em linha com o aumento global verificou-se também a subida dos gastos ‘per capita’ que cresceram 3,5 por cento para 1.946 patacas no ano passado, apesar do decréscimo homólogo registado no quarto trimestre. Os visitantes procedentes da China foram os que mais abriram os cordões à bolsa, com a despesa ‘per capita’ a corresponder a 2.242 patacas – mais 1,8 por cento face a 2017.

A despesa ‘per capita’ dos visitantes do Japão (1.871 patacas), de Singapura (1.853) e de Taiwan (1.613) subiram em termos anuais, à semelhança dos da Austrália (1.508) e dos Estados Unidos (1.318). Em sentido inverso, diminuíram os gastos dos visitantes oriundos da Malásia (1.605 patacas) e do Reino Unido (1.193).

Segundo a DSEC, no ano passado, os visitantes despenderam, essencialmente, em compras (916 patacas ou mais 7,2 por cento), que representaram 47,1 por cento dos gastos ‘per capita’. Já a despesa ‘per capita’ em alojamento correspondeu a 498 patacas, ocupando um peso de 25,6 por cento, seguindo-se a aplicada na alimentação (389 patacas), cuja fatia na estrutura da despesa ‘per capita’ correspondeu a um quinto, segundo os resultados do inquérito às despesas dos visitantes da DSEC.

Razões para viajar

Quanto ao principal motivo de vinda a Macau, os que visitaram o território para participar em convenções/exposições foram os que mais despenderam, com os gastos ‘per capita’ a atingirem 3.506 patacas, valor que reflecte um aumento anual de 1,4 por cento, apesar de representarem menos de um por cento. A segunda despesa mais avultada foi feita por quem veio fazer compras (2.618 patacas), seguindo-se a efectuada pelos que escolheram Macau para passar férias (2.552 patacas), que representaram mais de metade do total.

Já a despesa ‘per capita’ de quem veio para jogar nos casinos, que equivalia apenas a 2,6 por cento, foi na ordem das 1.188 patacas, traduzindo um aumento de 20,6 por cento face a 2017.

25 Fev 2019

Da infantilização do consumidor

Primeiro vieram os avisos, entre o obnóxio e o óbvio: “fumar mata”, “fumar causa doenças pulmonares”, tudo coisas claramente desconhecidas até surgirem estas imprescindíveis recomendações. Depois, passaram para as imagens, a maior parte delas tão ridículas que pareciam ter saído de um poema do Manuel Alegre sobre jogadores de futebol ou de uma crónica televisiva do Marques Mendes.

Passado algum tempo, começaram a decorar os maços com línguas cancerosas, bocas com apenas dois dentes podres e distantes de si como Lisboa de Alverca e fetos espalmados em pose de camarão. Tudo para nosso bem, pois ser-nos-ia impossível perceber os malefícios do tabaco a não ser que no-los explicassem como se tivéssemos seis anos.

Aristóteles dizia, acertadamente, que a visão é o sentido que nos dá mais mundo. Os publicitários, mesmo não lendo os clássicos gregos da filosofia, perceberam isso com apreciável nitidez. A televisão vive da imagem em movimento e da capacidade que esta tem de nos chocar, de nos enternecer ou de nos indignar. Diz-se, comummente, que uma imagem vale mais do que mil palavras e as guerras do passado, com os meios de comunicação actuais, não seriam sustentáveis junto da opinião pública. Numa reportagem recente no Huffington Post, um médico especialista em traumas resultantes de feridas de armas, comuns em muitas cidades americanas, defendia que se o público tivesse acesso às imagens daquilo que acontece quando uma bala perfura um corpo, talvez o debate em redor da questão da venda e da posse de armas tomasse um rumo diferente daquele que tem sido o tom actual: uma clivagem tão profunda entre os que defendem a liberdade total da posse de armas, à luz da constituição, e aqueles que advogam medidas de controlo. A imagem está no epicentro da nossa compreensão do mundo: é tão rápida como eficaz.

No caso dos maços de tabaco, porém, a coisa não parece funcionar. Os fumadores mais susceptíveis acabam por comprar capas onde enfiam os maços, escondendo as imagens. Outros, recebendo um pulmão alcatroado, pedem ao vendedor uma versão mais neutra da mesma marca. O vício inventa formas de sobrevivência à agressão visual a que um fumador, para descargo de consciência política dos seus governantes, está sujeito.

E este é o ponto desta consideração em jeito de desabafo: os fumadores sabem que o tabaco faz mal, sabem que o tabaco tira anos de vida e de qualidade de vida, sabem que o tabaco mata. Não precisam que o estado os doutrine como se fossem idiotas. O mesmo estado, diga-se, que faz um belo pé-de-meia com os impostos sobre o tabaco. Porque o estado, em boa verdade, não está disposto a trocar os custos públicos da saúde dos fumadores pelo encaixe financeiro resultante da tributação da venda de tabaco. Um é imediato e acontece agora, do outro resultam benefícios somente a longo prazo. E, como sabemos, o longo prazo não é propriamente a paixão dos políticos, a não ser que se trate dos mamarrachos que se entretêm a semear um pouco por todo o lado para terem fitas para cortar e placas com os seus nomes. As imagens nos maços são apenas uma forma de comunicação – o santo graal da política contemporânea – e uma forma hipócrita de lidar com o assunto. “Vejam, fizemos tudo o que estava ao nosso alcance mas os fumadores não deixam de fumar”. Kierkegaard tinha um nome para isto: má-fé.

7 Ago 2017

Estudo | Confiança dos consumidores desceu no segundo trimestre

A habitação é um problema cada vez mais difícil de resolver em Macau, depreendem os autores do índice de confiança do consumidor feito pela Universidade de Ciência e Tecnologia. Em termos globais, o optimismo está em queda

O Índice de Confiança do Consumidor de Macau (ICCM) desceu no segundo trimestre deste ano. A diminuição de 1,21 por cento, em comparação com os primeiros três meses deste ano, é causada sobretudo pelo desânimo que existe em torno da habitação. Feitas as contas, o ICMM fixou-se em 85.30, numa escala de zero a 200, revelando assim que existe uma generalizada falta de confiança junto dos inquiridos.

O estudo compreende seis campos de análise, a saber: economia local, emprego, preços junto do consumidor, padrões de vida, aquisição de habitação e investimento em bolsa. O mais recente relatório da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau (UCTM), divulgado ontem, resulta de inquéritos feitos a 1015 residentes com mais de 18 anos, entre os dias 13 e 19 do passado mês de Junho.

Numa análise global, os autores destacam que cinco dos seis subíndices desceram no período em análise. Salva-se apenas a “economia local”, que tem vindo a aumentar e fica acima da marca dos 100 pontos, com 102.28.

A este propósito, a UCTM recorda que as estatísticas oficiais indicam que houve um crescimento de 10,3 por cento do Produto Interno Bruto entre Janeiro e Março, bastante mais do que os sete por cento verificados nos últimos três meses de 2016. A contribuir também para este aumento da confiança na economia do território estão os resultados obtidos no sector do jogo, a principal indústria da RAEM.

Desde 2009, é a primeira vez que este campo de análise ultrapassa a linha dos 100 pontos.

Emprego sem garantias

Já o optimismo em relação ao emprego diminuiu ligeiramente, sendo que continua a ser o mais alto entre todos os campos analisados. As contas da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos indicavam uma taxa de desemprego para o período entre Março e Maio deste ano. Entre os residentes que integram a população activa, apenas 2,6 por cento se encontravam sem trabalho. Ainda assim, a percepção dos participantes no inquérito faz com que o valor se situe abaixe dos 100 pontos, com 97.45.

Também no subíndice “preços junto do consumidor” se registou uma ligeira queda, estando agora em 74.22. Para este resultado contribuiu a taxa de inflação, que tem estado a aumentar nos últimos meses.

É na aquisição de habitação que se verifica um maior pessimismo. O valor registado neste campo voltou a descer, estando fixado em 51.16. “Sugere que está a aprofundar-se a sensação negativa entre os potenciais compradores de casas”, indicam os especialistas da UCTM. Em relação ao primeiro trimestre do ano, este subíndice do ICCM desceu 4,15 por cento.

Os autores do estudo recordam que desde o fenómeno não é novo: desde 2012 que se tem verificado uma quebra de confiança a este nível.

 

O que pode melhorar

São conselhos que já foram dados noutras ocasiões, mas que são agora reiterados pela equipa da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, de modo a que seja possível melhorar o nível de confiança dos consumidores. A começar, entendem os autores do estudo que é preciso aumentar a cooperação regional com a China Continental e com Hong Kong. Depois, há que promover a diversificação económica, reduzir o efeito de “certos factores externos” na economia local, consolidar os resultados obtidos na inflação, e melhorar a relação entre a oferta e a procura no sector da habitação. Convém também encorajar o empreendedorismo entre os residentes, bem como a educação, que tem reflexos directos no nível de confiança.

11 Jul 2017

Quem paga adiantado pode ser mal servido

No dia 9 deste mês o Conselho de Consumidores de Hong Kong publicou no website um comunicado de imprensa, onde se sugeria a criação de uma nova lei sobre – a situação dos credores de empresas em liquidação.

A liquidação ocorre quando, por qualquer motivo, a empresa do ponto de vista legal deixa de existir. O principal motivo de uma liquidação é a falência.

Os consumidores pagam frequentemente com antecedência bens e serviços a dinheiro, com cartão de crédito, etc. O caso de que vamos falar não se aplica, por exemplo, à aquisição de passagens de avião, telemóveis, electrodomésticos ou mobílias, porque entramos na posse destes bens logo a seguir ao pagamento. Mas se comprarmos uma assinatura para frequência de um ginásio, fazemos o pagamento à cabeça. O consumidor vai precisar de um determinado período de tempo para desfrutar de todos os serviços pagos antecipadamente. O pré-pagamento comporta um risco, nomeadamente no caso de o provedor dos serviços abrir falência de repente. Neste caso, o consumidor fica na posição de credor sem garantias, porque as hipóteses de reaver o seu dinheiro são muito poucas. 

O comunicado do Conselho dos Consumidores afirmava claramente que, se o consumidor usar o cartão de crédito para adquirir um serviço que posteriormente não lhe for prestado, pode recorrer à protecção do “mecanismo de devolução”. Este mecanismo está incluído no cartão de crédito e permite que o utilizador não pague os serviços ou bens de que não usufruiu.

O “mecanismo de devolução” faz reverter a transferência, devolvendo o dinheiro à sua origem, caso tenha havido quebra do compromisso de prestação de serviços ou de entrega de bens. Este mecanismo faz parte das normas de funcionamento dos cartões de crédito. No entanto as condições e os prazos variam consoante a operadora de crédito. Para sua protecção, os utilizadores dos cartões deverão verificar previamente todos os detalhes do esquema de crédito a que acederam.

Se o mecanismo de devolução funcionar, o risco desloca-se do consumidor para a operadora. A perda será então da operadora de crédito, a menos que consiga que o comerciante a reembolse.

Por exemplo, imagine que vai comprar uma televisão a uma loja e que paga com o cartão de crédito (emitido pelo Banco A). O lojista compromete-se a entregar-lhe o aparelho no prazo de três dias. O pagamento dará então entrada no Banco B (do lojista). Mas, neste prazo, o negócio vai à falência. Neste caso pode apresentar uma reclamação por escrito ao seu Banco (A). A partir daí o seu Banco irá negociar com o Banco do lojista (B). Desencadeia-se o mecanismo de devolução e a perda vai recair no Banco B, o qual terá de devolver o dinheiro ao seu Banco. Contudo, em caso de liquidação, a televisão, que era um bem do comerciante, passa a ser propriedade de todos os seus credores. Ao abrigo do mecanismo de devolução, o Banco B assume o risco, e devolve-lhe o valor da televisão. Depois disto o Banco B entra na posse do aparelho.

No entanto, este mecanismo não iria funcionar da mesma forma se o problema tivesse ocorrido na compra de uma assinatura para frequência de um ginásio, porque é um serviço que se projecta no tempo. Neste caso receberia uma protecção limitada.

O Conselho dos Consumidores recomenda que se opte pela responsabilidade associada. Ou seja, o banco que concedeu o crédito para a aquisição do serviço/produto deve reembolsar o consumidor, caso este não receba o que pagou.

Para o consumidor é a situação ideal, porque ninguém quer pagar pelo que não recebe. Claro que aqui a responsabilidade passa toda para o Banco. Agora, ponha-se na pele do Banco, acha que ia concordar com estas combinações? É evidente que não. O Banco vai alegar que é uma instituição de crédito, e que não tem obrigação de se responsabilizar por dívidas alheias. Realmente parece ser uma situação injusta.

Talvez as companhias de seguros possam estar interessadas neste tipo de transação, porque devem ser muito poucas as empresas que deixam de fornecer um serviço por entrarem em falência de repente. Este tipo de risco poderá ser coberto pelas seguradoras, se nele virem interesse financeiro. Desta forma todas as partes estariam a salvo, no entanto coloca-se a questão de quem iria pagar o prémio da seguradora.

Como já foi referido, o contrato entre o Banco e o portador do cartão de crédito é privado, e destina-se a proteger o cliente. Esta situação é igual em Hong Kong e em Macau. Se lermos com atenção o contrato que estabelece as condições de utilização do cartão de crédito, e as seguirmos cuidadosamente, estaremos protegidos e não teremos problemas em usá-lo.

Contudo, por enquanto, ainda não existe forma de lidar com a situação que viemos a descrever, a não ser evitar os pagamentos adiantados. Será a protecção mais eficaz.    

Professor Associado do IPM

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau

23 Mai 2017