Direitos | Coutinho aponta inoperância de Conselho do Consumidor

O deputado Pereira Coutinho está descontente com a protecção dos direitos dos consumidores e considera que o Conselho do Consumidor não protege com eficiência a população, “por inexistência de recursos humanos”, mas também por sobreposição de funções com outras instituições.

Numa interpelação escrita divulgada ontem, o deputado argumenta que “o público aguarda com expectativa a protecção dos direitos dos consumidores na aquisição de bens e serviços”, (…) mas que a aprovação da lei não significa que os direitos dos consumidores em Macau sejam efectivamente protegidos.

Além disso, embora exista legislação específica de protecção aos direitos, Pereira Coutinho considera que “não há um organismo de execução para fazer cumprir a lei, ou seja, não existe uma verdadeira estrutura organizacional para fazer cumprir a autoridade dada pela nova lei”.

O deputado dá como exemplos da confusão de competências o facto de a Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico ser responsável pelo controlo das regras de rotulagem dos géneros alimentícios, o Instituto para os Assuntos Municipais ter como incumbência a aplicação do lei de segurança alimentar, ou as competências do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica na supervisão e controlo de actividades publicitárias de medicamentos e de objectos apresentados como tendo efeitos benéficos para a saúde.

No meio da dispersão de diversos departamentos e instituições diferentes, perde-se eficácia na protecção dos direitos dos consumidores, indica Pereira Coutinho, levantando a questão de como pretende o Governo centralizar esta matéria e aumentar a utilidade do Conselho do Consumidor.