Consumidores | Deputados querem protecção de pessoas colectivas

A proposta de Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor apenas trata como consumidores pessoas singulares. O Governo explicou esta escolha com o facto de considerar que os indivíduos são os menos protegidos, face a empresas que têm mais meios para se protegerem.

Como tal foram seguidos os exemplos das leis do Interior da China e de Portugal. No entanto, os deputados da 1.ª Comissão Permanente, que analisa o diploma na especialidade, pretendem que o Governo inclua entidades colectivas.

Segundo o presidente da Comissão, Ho Ion Sang, o tecido económico de Macau é principalmente constituído por pequenas e médias empresas que também têm recursos limitados. Os membros da Assembleia Legislativa defenderam ainda que os condomínios, como também necessitam adquirir equipamentos e serviços, precisam de ser protegidos pelo diploma. Face às opiniões, o Executivo comprometeu-se a estudar o assunto.

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