Educação | Deputados criticam cancelamento de bolsas de estudo

A Fundação Macau cancelou a “Bolsa de Mérito Especial” e reduziu vagas das bolsas especiais para cursos indicados pelo Governo. Sulu Sou pede explicações e acusa o Executivo de faltar ao compromisso de não reduzir o investimento em educação. Agnes Lam considera que Macau fica a perder

 

Os deputados Sulu Sou e Agnes Lam estão preocupados com o cancelamento “abrupto” e a redução de vagas de bolsas de estudo destinadas a apoiar alunos a prosseguir a sua formação em instituições de ensino superior estrangeiras.

Em causa está o anúncio feito pela Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ) no passado dia 18 de Junho, onde é revelado que, a partir do ano lectivo de 2021/2022, os programas de bolsas de estudo, bolsas de mérito e bolsas de estudo de todas as entidades públicas serão integrados no Fundo de Acção Social Escolar.

Na prática, através da aglutinação das várias tipologias de bolsas, a medida coloca um ponto final, pelo menos nos próximos dois anos lectivos, na “Bolsa de Mérito Especial” e reduz o número e vagas dedicadas às “Bolsas Especiais”, ou seja, aos alunos que frequentam cursos do ensino superior indicados pelo Governo, como o objectivo de formar “os talentos que faltam em Macau”.

Em interpelação escrita, Sulu Sou sublinha que, no caso da atribuição das “Bolsas Especiais”, a medida implica uma diminuição de 30 por cento relativamente ao ano passado, já que o número de vagas para este ano (350) é relativamente menor do que em 2020 (510).

Além disso, o deputado aponta ainda que a decisão é “contrária” ao compromisso assumido pelo Governo de não reduzir o investimento na área da educação, mesmo em tempos marcados pela austeridade financeira resultante da pandemia.

“É sem dúvida hostil, uma vez que o Governo está a agir em sentido contrário à promessa feita de não reduzir o investimento financeiro na educação, asfixiando a oportunidade extremamente valiosa que os estudantes locais tinham de estudar nas melhores universidades do mundo e contribuir para o desenvolvimento de Macau, após a conclusão dos seus estudos”, referiu Sulu Sou.

“Porque razão, de repente, o apoio aos residentes de Macau foi cancelado (…) reduzindo significativamente o número de candidatos à bolsa de Mérito Especial?”, questionou o deputado.

Sempre a perder

Também Agnes Lam mostrou não concordar com o fim das bolsas de estudo, apontando ter recebido queixas de alunos directamente afectados pela situação, que não tiveram tempo de procurar alternativas equivalentes ou ao nível das 100 melhores universidades do mundo, às quais o apoio se destina. Contas feitas, apesar dos constrangimentos, para a deputada, é Macau quem sai a perder.

“É possível que muitas famílias não possam pagar os custos de estudar no estrangeiro devido ao cancelamento das bolsas de estudo. Se os estudantes obtiverem diplomas universitários de nível internacional, o seu regresso será, definitivamente, uma mais-valia, enquanto talentos, para a construção de Macau. Espera-se que o Governo reconsidere a atribuição desta bolsa especial”, apontou Agnes Lam.

Em resposta ao canal português da TDM, a Fundação Macau explica que a suspensão das bolsas nos anos lectivos 2021/2022 e 2022/2023 pretende evitar a sobreposição de subsídios com as iniciativas dos Serviços de Educação e que os actuais bolseiros vão continuar a receber o subsídio até terminarem os estudos.

28 Jun 2021

Covid-19 | Deputados apelam a empresas para ajudarem trabalhadores

Face à evolução da pandemia nas regiões vizinhas, deputados pediram ao Governo e às empresas para facilitarem condições para trabalhadores, nomeadamente quanto à realização de testes de ácido nucleico

 

Alguns deputados de sectores tradicionais apelaram ontem a empresas que encontrem soluções de alojamento para trabalhadores e que o Governo melhore as condições de testes de ácido nucleico para quem tem de atravessar a fronteira todos os dias. Os apelos foram relatados ontem pelo jornal Ou Mun, na sequência da crescente preocupação com o desenvolvimento da pandemia nas regiões vizinhas.

O primeiro deputado citado pelo jornal foi Leong Sun Iok, dos Operários, que pede às empresas que implementem políticas amigáveis para os trabalhadores que têm de fazer testes de ácido nucleico para passar a fronteira.
Por outro lado, o deputado pede também respeito pelos trabalhadores na implementação de medidas de protecção. Leong recorda que em fases anteriores da pandemia trabalhadores foram repreendidos pelos patrões por pedirem a clientes que utilizassem máscara de protecção, por isso deixou o desejo que as situações não se repitam.

Por sua vez, Ella Lei, colega de bancada de Leong, escreveu uma interpelação a pedir ao Governo o aumento do número de postos de teste de ácido nucleico para alunos e professores que todos os dias precisam de atravessar a fronteira para regressar a casa.

Cooperação com Zhuhai

A deputada sugeriu igualmente ao Executivo de Macau que negoceie com a congénere de Zhuhai, para que professores e alunos que atravessam a fronteira diariamente possam fazer testes do outro lado da fronteira. Ella Lei apontou mesmo a possibilidade de, como acontece com os residentes de Zhuhai, os testes serem realizados gratuitamente.

Na bancada dos Moradores, Ho Ion Sang defendeu que as empresas devem encontrar casa para os trabalhadores segundo as práticas do ano passado, durante o pico da pandemia.

Ho Ion Sang defendeu ainda que devem ser abertos mais postos grátis do teste de ácido nucleico e pediu apoio psicológico para acompanhar as pessoas afectadas pelas alterações.

Por parte do campo de Jiangmen, Zheng Anting pediu ao Governo o reforço da divulgação sobre a vacina e que incentive os funcionários públicos a aderirem em força ao programa. Zheng revelou ainda ter recebido várias queixas sobre o custo dos testes de ácido nucleico e sugeriu ao Governo que tente negociar a redução do preço.

9 Jun 2021

Inundações | Deputados criticam resposta do Governo à intempérie

Apesar da imprevisibilidade associada à chuva intensa, Agnes Lam, Sulu Sou e Angela Leong consideram que podia ter sido feito mais na prevenção daquele que foi o dia mais chuvoso desde 1952 e esperam que o Governo melhore os mecanismos e infra-estruturas de combate às inundações

 

No rescaldo das chuvas intensas registadas ao longo da passada terça-feira e que provocaram estragos e apreensão um pouco por toda a cidade, foram vários os deputados a apontar que, tanto os Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG) como os restantes organismos do Governo responsáveis pelos mecanismos de prevenção de inundações, podiam ter feito mais.

Através de um comunicado, Agnes Lam sublinhou que a bomba de drenagem de água do norte do Porto Interior revelou ser “pouco eficaz” durante a fase crítica do período de chuva intensa a partir das 5h00 de terça-feira, quando foi emitido o sinal preto. Para a deputada, as autoridades competentes deviam assumir, à partida, que a capacidade de drenagem de Macau é “baixa” e que, por isso, a situação de cheias deve ser prevenida e não “normalizada”, averiguando a possibilidade de aumentar a capacidade da bomba.

Recorde-se que durante o período de chuva intensa foram registados até às 16h00 da passada terça-feira, segundo o Corpo de Bombeiros, 33 casos de cheias, quatro deslizamentos de terras e 10 acidentes de viação, com 11 feridos nas estradas locais.

Sobre a emissão de avisos perante o aproximar de uma iminente situação de chuva intensa, Agnes Lam, referiu, fazendo alusão ao tufão Hato, que, apesar de os SMG terem alertado na semana passada para a ocorrência de aguaceiros no decorrer desta semana, a população foi “apanhada desprevenida” pelas cheias e as trovoadas que se verificaram ao raiar do dia, não tendo sido dado tempo para responder adequadamente à situação e colocando-se, muitas vezes, em “situações perigosas” para tentar salvar bens e património.

Caixa negra

Por seu turno, através de uma interpelação escrita, Sulu Sou questionou o Governo sobre que melhorias estão a ser ponderadas para aumentar a eficácia dos mecanismos de alerta em caso de chuvas intensas. Além disso, o deputado pró-democrata pediu esclarecimentos adicionais sobre o facto da “Box-Culvert” da Estação Elevatória de Águas Pluviais do Norte do Porto Interior, inaugurada no mês passado, não ter ajudado a evitar inundações em locais como a Rua Cinco de Outubro ou a Rua do Patane.

Também Angela Leong abordou ontem, em comunicado, o facto de a maioria da população ter demonstrado preocupação quanto à “inutilidade” da “Box-Culvert”, que se encontra ainda em fase experimental.

Para a deputada, “as autoridades devem concluir, o quanto antes, as obras relacionadas com a prevenção e redução de catástrofes” e implementar, em situações semelhantes à da passada terça-feira ou durante a passagem de tufões, “programas de intervenção em pontos específicos de inundação” de forma a reduzir situações problemáticas.

Recorde-se que, ao ser questionado sobre as obras realizadas no Porto Interior para evitar inundações, o Chefe do Executivo disse que serão feitos ajustes. “É uma infra-estrutura nova e ainda não foi bem ajustada. Em chuvas normais é possível resolver os problemas, só que esta manhã foram chuvas intensas, portanto os serviços competentes já estão a ajustar”, disse.

Na interpelação apresentada por Sulu Sou, o deputado pediu ainda explicações sobre o facto de também terem sido afectadas zonas em áreas altas da cidade como a Estrada Marginal da Ilha Verde, a Rua do Almirante Lacerda e alguns locais na Taipa.

3 Jun 2021

DSEJ | Confirmado cancelamento de questionário que pedia opinião sobre deputados

Em resposta ao HM, a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) confirmou a interrupção do inquérito sobre a resposta do Governo à covid-19 que incluía duas questões destinadas a recolher opiniões sobre os deputados da Assembleia Legislativa (AL).

Quanto aos motivos que levaram a Escola para Filhos e Irmãos dos Operários a distribuir o questionário aos encarregados de educação e alunos do ensino secundário, a DSEJ diz ter entrado em contacto com o responsável da escola para averiguar mais detalhes. “O respectivo “inquérito” teve por objectivo elevar nos alunos do ensino secundário complementar a consciência cívica e incentivá-los, bem como, aos seus encarregados de educação, a prestarem atenção à sociedade, aos trabalhos do Governo contra a pandemia e aos relativos às linhas de acção governativa”.

Na mesma nota, a DSEJ lembra ainda que a resposta ao questionário não era obrigatória. Recorde-se que o inquérito, cujo título e primeiras cinco perguntas eram sobre a resposta à pandemia da covid-19, incluía duas questões sobre a popularidade dos deputados da Assembleia Legislativa (AL), ao jeito de sondagem.

Nomeadamente, pedia aos inquiridos para indicar “o nome dos três deputados que melhor conhecem” e para assinalar com uma cruz “três deputados cujo trabalho considera mais satisfatório”.

10 Jul 2020

Petições | Deputados querem travar entrada de cidadãos do Interior

Os deputados Sulu Sou e Agnes Lam lançaram petições a pedir para travar a entrada de cidadãos oriundos da China durante um breve período de tempo. José Pereira Coutinho lamenta a falta de comunicação entre os Serviços de Saúde de Macau e o pessoal médico da linha da frente

 

Terminado o período de férias do Ano Novo Chinês e com oito casos de infecção por coronavírus confirmados no território, o Governo recebeu duas petições lançadas pelos deputados Agnes Lam e Sulu Sou, este último ligado à Associação Novo Macau (ANM), onde se pede a proibição temporária de entrada aos cidadãos da China, sobretudo os oriundos da província de Hubei.

No caso da petição lançada por Agnes Lam, a entrega aconteceu no passado dia 26 de Fevereiro e pedia “às pessoas para votarem se achavam que se deveria minimizar o movimento das pessoas nas fronteiras e permitir que apenas residentes de Macau e trabalhadores não residentes passassem as fronteiras durante 14 dias”, explicou a deputada ao HM.

A petição foi assinada por 20 mil pessoas em apenas uma hora, com 99 por cento dos inquiridos a defender a proibição de entrada de cidadãos chineses. Para a deputada, a situação de contágio por coronavírus poderia ter sido travada desde o início.

“O Governo respondeu à situação de forma bastante rápida e fez um bom trabalho no controlo [dos casos]. Mas se tivesse adoptado um controlo mais severo mais cedo, poderíamos ter uma grande oportunidade de evitar casos de infecção a nível local”, frisou Agnes Lam.

Objectivos semelhantes tem a petição lançada pelo deputado Sulu Sou e também entregue na sede do Governo no passado dia 26. “Tempos de desespero exigem medidas desesperadas. Exigimos ao Chefe do Executivo para parar com as hesitações e tomar medidas de emergência de acordo com a lei, ordenando uma proibição temporária de entrada dos turistas do Continente, sobretudo aqueles que visitaram a província de Hubei nos últimos dois meses”, lê-se na petição.

Falhas de comunicação

Apesar de não ter subscrito nenhuma das petições, o deputado José Pereira Coutinho também concorda com a proibição temporária de entrada de cidadãos da China no território. Mas o também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau vai mais longe e fala de problemas na resposta médica aos casos de coronavírus.

“Até agora as medidas adoptadas pelo Governo têm sido, de certa forma, positivas. Mas deveria ser prestada mais atenção ao pessoal da linha da frente, sobretudo na área da saúde, pois continua a haver uma gestão deficiente no rastreio de suspeito de portadores do coronavírus”, disse ao HM.

“Tenho recebido diariamente mensagens do pessoal que trabalha no serviço de urgência do Centro Hospitalar Conde de São Januário a queixar-se de um défice de comunicação entre a direcção dos Serviços de Saúde de Macau (SSM) e o pessoal da linha da frente. Há falta de equipamento de protecção pessoal para médicos e enfermeiros. Faltam óculos especiais para a protecção dos olhos e não há vestes suficientes”, acusou o deputado.

Fora da área da saúde, José Pereira Coutinho alerta para o facto de “inspectores de vários serviços públicos que trabalham diariamente nas vias públicas não terem protecção alguma”, dando como exemplo a Direcção dos Serviços de Economia, Serviços para os Assuntos Laborais e Serviços para os Assuntos de Tráfego. “Não existe uniformização na protecção dos trabalhadores da linha da frente, onde uns são filhos (Forças de Segurança de Macau) e outros são enteados”, frisou.

3 Fev 2020

Petições | Deputados querem travar entrada de cidadãos do Interior

Os deputados Sulu Sou e Agnes Lam lançaram petições a pedir para travar a entrada de cidadãos oriundos da China durante um breve período de tempo. José Pereira Coutinho lamenta a falta de comunicação entre os Serviços de Saúde de Macau e o pessoal médico da linha da frente

 
Terminado o período de férias do Ano Novo Chinês e com oito casos de infecção por coronavírus confirmados no território, o Governo recebeu duas petições lançadas pelos deputados Agnes Lam e Sulu Sou, este último ligado à Associação Novo Macau (ANM), onde se pede a proibição temporária de entrada aos cidadãos da China, sobretudo os oriundos da província de Hubei.
No caso da petição lançada por Agnes Lam, a entrega aconteceu no passado dia 26 de Fevereiro e pedia “às pessoas para votarem se achavam que se deveria minimizar o movimento das pessoas nas fronteiras e permitir que apenas residentes de Macau e trabalhadores não residentes passassem as fronteiras durante 14 dias”, explicou a deputada ao HM.
A petição foi assinada por 20 mil pessoas em apenas uma hora, com 99 por cento dos inquiridos a defender a proibição de entrada de cidadãos chineses. Para a deputada, a situação de contágio por coronavírus poderia ter sido travada desde o início.
“O Governo respondeu à situação de forma bastante rápida e fez um bom trabalho no controlo [dos casos]. Mas se tivesse adoptado um controlo mais severo mais cedo, poderíamos ter uma grande oportunidade de evitar casos de infecção a nível local”, frisou Agnes Lam.
Objectivos semelhantes tem a petição lançada pelo deputado Sulu Sou e também entregue na sede do Governo no passado dia 26. “Tempos de desespero exigem medidas desesperadas. Exigimos ao Chefe do Executivo para parar com as hesitações e tomar medidas de emergência de acordo com a lei, ordenando uma proibição temporária de entrada dos turistas do Continente, sobretudo aqueles que visitaram a província de Hubei nos últimos dois meses”, lê-se na petição.

Falhas de comunicação

Apesar de não ter subscrito nenhuma das petições, o deputado José Pereira Coutinho também concorda com a proibição temporária de entrada de cidadãos da China no território. Mas o também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau vai mais longe e fala de problemas na resposta médica aos casos de coronavírus.
“Até agora as medidas adoptadas pelo Governo têm sido, de certa forma, positivas. Mas deveria ser prestada mais atenção ao pessoal da linha da frente, sobretudo na área da saúde, pois continua a haver uma gestão deficiente no rastreio de suspeito de portadores do coronavírus”, disse ao HM.
“Tenho recebido diariamente mensagens do pessoal que trabalha no serviço de urgência do Centro Hospitalar Conde de São Januário a queixar-se de um défice de comunicação entre a direcção dos Serviços de Saúde de Macau (SSM) e o pessoal da linha da frente. Há falta de equipamento de protecção pessoal para médicos e enfermeiros. Faltam óculos especiais para a protecção dos olhos e não há vestes suficientes”, acusou o deputado.
Fora da área da saúde, José Pereira Coutinho alerta para o facto de “inspectores de vários serviços públicos que trabalham diariamente nas vias públicas não terem protecção alguma”, dando como exemplo a Direcção dos Serviços de Economia, Serviços para os Assuntos Laborais e Serviços para os Assuntos de Tráfego. “Não existe uniformização na protecção dos trabalhadores da linha da frente, onde uns são filhos (Forças de Segurança de Macau) e outros são enteados”, frisou.

3 Fev 2020

Habitação económica | Deputados exigem cumprimento de datas de entrega

O concurso para habitação económica, aberto na quarta-feira, não passa de um sorteio para entreter a população antes da mudança de Executivo, na opinião do deputado Ng Kuok Cheong, citada pelo Jornal do Cidadão. O legislador antevê a candidatura de dezenas de milhares de residentes, no primeiro concurso desde Março de 2014, em que “os escolhidos serão como vencedores de apostas”.

Na visão de Ng Kuok Cheong, Macau tem, nos próximos anos, recursos financeiros e terra em quantidades suficientes para resolver os problemas de habitação dos residentes. Como tal, o deputado tem esperanças que o Governo “pare de jogar” e faça um aproveitamento racional e eficaz dos terrenos disponíveis.

Ella Lei também comentou o assunto à mesma fonte, referindo que neste concurso geral para aquisição de fracções autónomas de habitação económica, um quarto das residências tem a tipologia T1. Uma situação que pode repetir problemas de incompatibilidade entre o tamanho do apartamento e as necessidades dos agregados familiares. Outra preocupação da deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de

Macau prende-se com o andamento da construção do edifício. Ella Lei espera que não seja necessário aguardar mais de uma década para que sejam entregues as chaves dos apartamentos.

Por seu lado, Wong Kit Cheng espera que o Governo divulgue o calendário para o acesso às fracções, assim como um planeamento concreto para as instalações complementares desta nova comunidade. De acordo com o Jornal do Cidadão, a deputada não quer que se repitam os erros cometidos em Seac Pai Van, onde faltavam equipamentos e instalações de apoio comunitário na altura de entrega dos apartamentos.

29 Nov 2019

Habitação económica | Deputados exigem cumprimento de datas de entrega

O concurso para habitação económica, aberto na quarta-feira, não passa de um sorteio para entreter a população antes da mudança de Executivo, na opinião do deputado Ng Kuok Cheong, citada pelo Jornal do Cidadão. O legislador antevê a candidatura de dezenas de milhares de residentes, no primeiro concurso desde Março de 2014, em que “os escolhidos serão como vencedores de apostas”.
Na visão de Ng Kuok Cheong, Macau tem, nos próximos anos, recursos financeiros e terra em quantidades suficientes para resolver os problemas de habitação dos residentes. Como tal, o deputado tem esperanças que o Governo “pare de jogar” e faça um aproveitamento racional e eficaz dos terrenos disponíveis.
Ella Lei também comentou o assunto à mesma fonte, referindo que neste concurso geral para aquisição de fracções autónomas de habitação económica, um quarto das residências tem a tipologia T1. Uma situação que pode repetir problemas de incompatibilidade entre o tamanho do apartamento e as necessidades dos agregados familiares. Outra preocupação da deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de
Macau prende-se com o andamento da construção do edifício. Ella Lei espera que não seja necessário aguardar mais de uma década para que sejam entregues as chaves dos apartamentos.
Por seu lado, Wong Kit Cheng espera que o Governo divulgue o calendário para o acesso às fracções, assim como um planeamento concreto para as instalações complementares desta nova comunidade. De acordo com o Jornal do Cidadão, a deputada não quer que se repitam os erros cometidos em Seac Pai Van, onde faltavam equipamentos e instalações de apoio comunitário na altura de entrega dos apartamentos.

29 Nov 2019

Consumidores | Deputados querem protecção de pessoas colectivas

A proposta de Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor apenas trata como consumidores pessoas singulares. O Governo explicou esta escolha com o facto de considerar que os indivíduos são os menos protegidos, face a empresas que têm mais meios para se protegerem.

Como tal foram seguidos os exemplos das leis do Interior da China e de Portugal. No entanto, os deputados da 1.ª Comissão Permanente, que analisa o diploma na especialidade, pretendem que o Governo inclua entidades colectivas.

Segundo o presidente da Comissão, Ho Ion Sang, o tecido económico de Macau é principalmente constituído por pequenas e médias empresas que também têm recursos limitados. Os membros da Assembleia Legislativa defenderam ainda que os condomínios, como também necessitam adquirir equipamentos e serviços, precisam de ser protegidos pelo diploma. Face às opiniões, o Executivo comprometeu-se a estudar o assunto.

25 Jul 2019

AL: portas fechadas e deputados calados

Não foi preciso a casa ter sido ‘roubada’ para a Assembleia Legislativa (AL) pôr trancas nas portas. O Regimento da AL determina que as reuniões das comissões “decorrem à porta fechada”, salvo deliberação em contrário. E assim tem sido: as portas têm estado trancadas e não há notícia de deliberações em contrário.

Por este motivo, o deputado Sou Ka Hou (de quem fui advogado) foi acusado, quer por deputados, quer pelo presidente da direcção da Associação dos Advogados, de ter infringido a lei ao partilhar o que ali se discutira. Violara o que este último apelidou de “regras do jogo”: “defraudou e traiu a confiança que as pessoas podiam depositar nele”, quando “tinha de estar calado” (JTM, 05/12/2017).

Porém, nem ‘jogo’ parece uma boa metáfora, nem o deputado violou a lei. E não tinha de estar calado. Os acusadores confundem ‘porta fechada’ com sigilo ou confidencia-lidade.

Politicamente, é criticável que as reuniões decorram nos bastidores da vida política. A AL representa os cidadãos, que deveriam poder assistir, através da comunicação social, ao que os seus representantes defendem sobre a vida da comunidade, o modo como o fazem, os conhecimentos e ignorâncias que revelam, os preconceitos que exibem e por aí fora.

Nem é possível representação autêntica sem transparência política. Porta fechada deveria ser a excepção, não a regra, numa terra já caracterizada por uma obscura cultura de governação. E assim é noutras paragens. Em Portugal, as reuniões das comissões “são públicas”, podendo, “excepcionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique”. Em Hong Kong a lei é mais detalhada, mas similar.

Juridicamente, se é certo que podem decorrer à porta fechada, é falso que seja proibido divulgar as posições assumidas por deputados em reunião de comissão. Nem há qualquer sanção para quem o faça.

‘Porta fechada’ significa que não se pode assistir. ‘Sigilo’, que não se pode revelar o que se lá passou. São conceitos distintos, de uso comum, na lei e no discurso político, que não escapariam a um legislador desatento (e que, veremos adiante, não escaparam).

Ao determinar que as reuniões “decorrem” à porta fechada, proibiu-se a assistência da comunicação social ou do público. Nada mais. É como aulas de universidade, conferências ou assembleias gerais: não pode assistir quem quer, mas não é vedado debater cá fora o que foi ensinado ou discutido lá dentro.

Só é confidencial o que a lei, expressamente, diz sê-lo. A Lei Básica prescreve que os direitos fundamentais só podem ser restringidos nos casos previstos na lei. E só o pode fazer dentro dos limites fixados no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Constar expressamente de lei é condição necessária, mas não suficiente.

O PIDCP determina que a liberdade de expressão e de expandir informações só pode ser submetida a restrições que, para além de “expressamente fixadas na lei”, sejam necessárias ao respeito dos direitos ou da reputação de outrem, ou à salvaguarda da segurança nacional, ordem pública, saúde e moralidade públicas. O mesmo princípio consta da lei de imprensa.

A confidencialidade das reuniões teria, pois, de ter sido expressamente fixada no Regimento. Mas não foi. Pelo contrário, deve ser feita acta das reuniões, a qual não é secreta. Só é imposto sigilo quando são convocados terceiros para prestar depoimentos ou apresentar provas, o que confirma que o legislador não andava distraído. Não tendo sido ordenado sigilo em nenhuma outra situação, o teor das reuniões de comissão pode ser partilhado e discutido.

E o Regimento só poderia impor sigilo, sem violar a Lei Básica, se tal fosse necessário às finalidades referidas no PIDCP, o que nunca poderia suceder indiscriminada-mente quanto a todas as reuniões de todas as comissões. Afirmar o contrário seria caricato.

Ou seja, nem a lei impõe, nem poderia impor, a apregoada confidencialidade (com a qual erradamente confundem o conceito de ‘porta fechada’). Imagine-se, aliás, o contra-senso que seria se o órgão de propensão democrática e representativa fosse gizado para actuar sob confidencialidade. Seria porta fechada e luz apagada.

A própria AL revela-nos que os acusadores estão errados, pois é comum no final das reuniões um deputado narrar à comunicação social uma parte, por si cuidadosamente seleccionada, do que lá se passou. Costuma ser o presidente da comissão. Se divulgar fosse infracção, estava encontrado o infractor.

Será diferente por presidir à comissão? Não. Em parecer recente, a Comissão de Regimentos e Mandatos revelou a máxima em que deve assentar a aplicação do Regimento: “onde o legislador não distingue, não deve o intérprete distinguir”, o que é correcto quando está em causa, como aqui, a restrição de um direito fundamental.

O Regimento não distingue deputados-presidentes de deputados-não-presidentes quanto ao que podem ou não podem dizer. Nem nada diz sobre fechos de portas ou relatos de eventos. Logo, ou nenhum pode nada, ou todos podem o mesmo. Foi a Comissão quem nos ensinou.

Aliás, o Estatuto dos Deputados determina que “todos” os deputados “têm o mesmo estatuto e são iguais em direitos, poderes e deveres”.

A ideia de um eventual ‘uso parlamentar’ seria outro nado-morto. Para justificar que uns possam falar não é preciso invocar um uso: a prática de alguns falarem no final das reuniões não existe por virtude de um uso, mas por permissão da lei (extensível a todos os deputados). Nem ninguém contesta que os presidentes de comissão o possam fazer.

Acresce que a prática de uns falarem não constitui um uso de outros serem proibidos de falar.

Não falar, tal como não agir, não constitui existência, mas antes ausência de um uso. Não há contradição, mas concordância, entre o hábito de uns falarem e o direito de outros também falarem. Nem o silêncio constitui uso, nem existe uma prática ‘ancestral’ reiterada proibindo os deputados de falar. Aliás, nunca nenhum deputado foi proibido de o fazer.

Mas se existisse tal uso, seria ilegal. É de lei que os usos só “são juridicamente atendíveis quando a lei o determine”, e o Regimento não o determina. E não são admissíveis usos que restrinjam direitos fundamentais. Nem que infrinjam a igualdade dos deputados, tornando uns ‘mais iguais’ do que outros. Uma prática ilegal não se tornaria legal por ser muitas vezes repetida. Não nos esqueçamos, aplicada aqui, da máxima que a Comissão nos ensinou: onde a lei não distingue, não devem os usos distinguir.

Como todos os deputados são iguais e não há proibições ou obrigação de sigilo, qualquer deputado pode partilhar com os cidadãos o que os seus representantes pensam, em comissão ou fora dela. É o reflexo da velha sentença em que se traduz o princípio da liberdade: o que não é proibido, é permitido.

Quem os acusar por divulgarem debates políticos, está a acusar duas mãos cheias de deputados de violar reiteradamente a lei. Todos erradamente acusados.

Como aprendemos em criança, o que não é segredo, pode ser contado. Em política, deve ser contado. O que não é devido é querer mandar calar deputados.

24 Mai 2019

Grande Baía | Agnes Lam pede facilitação de comunicações

A redução de tarifas telefónicas nos serviços de roaming e de internet entre as regiões que integram o programa de cooperação regional da Grande Baía é o apelo feito por Agnes Lam ao Executivo.

Em interpelação escrita, a deputada alerta para os desafios que o projecto implica para Macau, nomeadamente no que respeita à facilitação das comunicações inter-regionais. Agnes Lam aponta os preços dos serviços como um dos obstáculos a ser superado. “Na actual situação de Macau, as telecomunicações são dispendiosas e o serviço não é satisfatório”, aponta. “Embora as autoridades tenham solicitado repetidamente às operadoras que rectificassem e reduzissem o preço, os resultados não foram eficazes”, acrescenta.

Agnes Lam na Assembleia Legislativa

À precariedade das telecomunicações acresce o problema de comunicações inter-regionais suscitado pelas dificuldades geográficas e pela utilização de diferentes sistemas operativos. “Devido às barreiras geográficas entre Hong Kong, Macau e o Continente, e aos diferentes sistemas operativos, as tarifas de longa distância e de roaming para telemóveis continuam altas”. Dentro de um projecto comum, esta situação não é viável e não vai promover o êxito das comunicações entre as áreas envolvidas, considera.

Para resolver esta situação Agnes Lam propõe a realização de um estudo que contemple a viabilidade em acabar com qualquer tarifa que envolva as comunicações móveis entre as três regiões envolvidas.

Para a deputada está em causa a concretização do desígnio de Macau como cidade inteligente e de um plano fundamental para participação com sucesso do território no projecto inter-regional. Na óptica de Agnes Lam é fundamental que o Governo esclareça estas questões e que actue de imediato. S.M.M.


Habitação | Pedidas explicações sobre edifícios vazios

O facto de o Governo gastar muitos recursos em rendas, ao mesmo tempo que mantem alguns dos edifícios que detém desocupados foi objecto da última interpelação escrita de Ng Kuok Cheong. De acordo com o pró-democrata, existem edifícios na zona da Areia Preta e Iao Hon que se encontram desocupados, apesar de estarem em áreas que podem ser altamente lucrativas. Por outro lado, segundo o legislador, têm-se multiplicado as questões relativamente ao número de edifícios desocupados que pertencem ao Governo, mas que têm ficado consecutivamente sem resposta. Ng Kuok Cheong pede agora explicações do Governo sobre o assunto e pergunta também o que vai ser feito com terceiro andar do edifício anexo ao Mercado do Iao Hon, que se encontra desocupado há anos.

16 Abr 2019

Lista de deputados para a Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo escolhida

Os critérios da selecção não ficaram claros para todos os deputados e, ao contrário de 2014, não houve eleições. Os pró-democratas ficaram de fora. Ho Iat Seng e Chui Sai Cheong também não foram escolhidos, mas devem estar presentes na comissão como representantes dos sectores ou como deputados da APN

 

Os nomes dos 22 deputados que vão ocupar os lugares destinados aos legisladores na Comissão Eleitoral para a eleição do Chefe do Executivo já estão decididos.

Segundo a lista a que o HM teve acesso, e que também foi divulgada pelo deputado Sulu Sou, os legisladores eleitos pela via directa estão em maioria com dez membros: Song Pek Kei, Mak Soi Kun, Ella Lei, Angela Leong, Ho Ion Sang, José Pereira Coutinho, Zheng Anting, Wong Kit Cheng, Leong Sun Iok e Agnes Lam.

No que diz respeito aos deputados eleitos pela via indirecta, foram escolhidos Chan Iek Lap, Chan Hong, Vong Hin Fai, Vítor Cheung, Ip Sio Kai, Lei Chan U e Lam Lon Wai. Já os nomeados pelo Chefe do Executivo vão ser representados por Chan Wa Keng, Ma Chi Seng, Iau Teng Pio, Lao Chi Ngai e Pang Chuan.

De fora ficaram os três deputados pró-democracia Sulu Sou, Ng Kuok Cheong, Au Kam San, que não mostraram interesse em fazer parte da comissão eleitoral. Ficaram igualmente de fora da lista o presidente e o vice-presidente da AL, Ho Iat Seng e Chui Sai Cheong, assim como outros seis deputados que deverão estar representados entre o grupo dos 400 votantes através das vagas para os deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional e pelos diferentes sectores.

No entanto, a escolha dos 22 deputados que vão representar a AL na Comissão Eleitoral foi ontem criticada por José Pereira Coutinho e Sulu Sou. Em causa está o facto de os legisladores não terem sido informados sobre como e quando se ia proceder a escolha.

Também segundo estes deputados apesar da folha falar em “deputados eleitos”, não terá existido qualquer eleição. Na origem desta decisão poderá ter estado o facto de ter havido apenas 22 interessados para 22 lugares, o que dispensou o acto eleitoral, ao contrário do que aconteceu em 2014.

“Eu não sei quais foram os critérios da escolha dos deputados. O documento fala em eleição, mas eu não votei em ninguém nem sei quem votou em mim. Como se pode falar em eleição se não houve votação?”, questionou José Pereira Coutinho, em declarações ao HM. “Em 2014, quando foi para impedirem que o meu colega Leong Veng Chai participasse na comissão marcaram um plenário e fizeram uma votação. Arranjaram uma maneira de deixar um deputado eleito de forma directa de fora. Foi um escândalo”, recordou.

O HM tentou confirmar os critérios da escolha dos deputados junto da AL, mas até ao fecho da edição não recebeu uma resposta.

Posição política

Uma versão semelhante foi relatada por Sulu Sou. “Que eu saiba, não houve qualquer eleição, assumo que tenha sido devido ao facto do número de candidatos ser igual ao número de vagas. Mas não me foi explicado”, avançou como hipótese.

Ao mesmo tempo, Sulu Sou admitiu que os pró-democratas não declararam interesse em fazer parte do grupo de 22 e justificou a decisão com duas razões. A principal passa pelo facto de serem a favor do sufrágio universal. A não participação na eleição do Chefe do Executivo é assim uma posição política. Por outro, o membro da AL explicou que no seu caso, mesmo que mostrasse interesse, os restantes deputados da AL se iriam alinhar para fazer com ele ficasse de fora.

A data da eleição do Chefe do Executivo ainda não é conhecida mas tem de ocorrer entre a segunda quinzena de Agosto e os inícios de Outubro. Já as eleições para eleger os restantes membros da comissão eleitoral estão agendadas para 16 de Junho.

10 Abr 2019

Grande Baía | Deputados preocupados com acção do Governo

Oprojecto de cooperação regional da Grande Baía foi o tema a que oito deputados dedicaram ontem as suas intervenções de antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa (AL).

Kou Hoi In, Chui Sai Peng José e Ip Sio Kai assinaram, em conjunto, uma intervenção que apela à acção pro-activa do Executivo. Para os deputados, “o Governo não deve continuar apenas a discutir e estudar. Há que saber que Macau ficará para trás se não progredir e se não tomar uma atitude mais proactiva”, dizem.

De modo a ultrapassar esta situação, o Executivo deve “a par da formação de talentos e tomando como referência as medidas adoptadas nas regiões vizinhas, definir com determinação, e quanto antes, políticas e medidas para a importação de talentos”, defende o grupo de deputados. “Se não for possível tomar uma decisão, a política de talentos vai continuar a arrastar-se, não sendo possível acompanhar as cidades da Grande Baía. Como é que, no âmbito do seu desenvolvimento, Macau vai conseguir fazer sobressair as suas vantagens?” questionaram.

Já Chan Hong apelou à divulgação de estratégias a desenvolver dentro do quadro da Grande Baía para que a população possa aproveitar as oportunidades que daí decorrem. “O Governo da RAEM deve, primeiro, desenvolver acções de divulgação, e construir uma plataforma de comunicação e de apoio à Grande Baía, para alargar as oportunidades de desenvolvimento da população de Macau”, apontou.

Por outro lado, “as outras cidades da Grande Baía devem conhecer as vantagens e necessidades do desenvolvimento de Macau, promovendo a circulação mútua de quadros qualificados e a cooperação industrial”. O objectivo é “fazer crescer o ‘bolo’ da economia” e “partilhar os frutos do desenvolvimento económico”.

Mais coordenação

Ho Ion Sang apelou ao Governo que promova a coordenação local com os trabalhos gerais dentro deste projecto de modo a aproveitar as oportunidades oferecidas. De acordo com o deputado, “para alterar a realidade de Macau no sentido da sua transformação num motor central para guiar o desenvolvimento económico das zonas a oeste de Zhuhai, Macau deve acabar com a mentalidade e modelos de trabalho antigos, em que cada um actua à sua maneira e aproveitar as oportunidades oferecidas pelo Governo Central”, aponta.

A comunicação entre instituições de saúde que integram a região da Grande Baía foi a preocupação demonstrada por Wong Kit Cheng que sugere que a integração regional tenha como objectivo “promover a integração regional”, neste sector.

Wu Chou Kit destacou o papel do projecto regional enquanto promotor da diversificação económica do território e Song Pek Kei defendeu que se trata de “uma oportunidade histórica”, pelo que o Governo deve assumir uma “atitude mais responsável perante o desenvolvimento social”.

 

20 Mar 2019

AL | Votos de protesto de Sulu Sou chumbados por maioria dos deputados

Os dois votos de protesto apresentados ontem na Assembleia Legislativa por Sulu Sou foram chumbados. Alguns deputados afirmaram que a proposta deste tipo de voto, prevista no Regimento, não é a forma adequada para intervir nos trabalhos legislativos

Sulu Sou apresentou ontem na Assembleia Legislativa (AL) duas propostas de voto de protesto, uma dirigida à ineficácia do Governo no combate aos motoristas ilegais e outra sobre a ausência de consulta pública no acordo de reconhecimento de cartas de condução com a China continental.

No que respeita ao voto de protesto contra motoristas ilegais, os deputados chumbaram a iniciativa argumentando que, apesar de estar prevista no regimento de funcionamento da AL, não é adequada para este efeito.

Recorde-se que de acordo com o regimento, “a AL pode aprovar votos de congratulação, pesar, protesto, saudação, louvor ou censura”.

Para Iau Teng Pio, a proposta do deputado pró-democrata resulta da má interpretação do próprio regimento. “Apresentando a proposta de voto desta maneira, Sulu Sou está a interpretar o regimento de uma forma distorcida. Sabemos que há vários instrumentos para os deputados emitirem os seus protestos e há outros canais para isso. Por isso estou contra esta proposta de voto”, apontou. O deputado considera que as propostas de voto servem para a “expressão de sentimentos” e não para apresentar temas como “o combate às actividades dos motoristas ilegais”.

Já Song Pek Kei, apesar de sublinhar a importância do combate aos motoristas ilegais, também considerou que“esta proposta de voto é diferente das apresentadas anteriormente no hemiciclo. “No passado, eram acompanhadas de uma nota justificativa e hoje só recebi um pedido com um tema. Daí achar que esta forma de apresentação merece atenção e que não se deve obrigar os deputados a aceitar. Não é correcto. Não concordo”, apontou.

Agnes Lam votou a favor, acompanhada por mais quatro colegas. A deputada justificou a direcção do seu voto com o pedido feito pelos pais da vítima do acidente ocorrido recentemente na Cotai. “Os pais da falecida pedirem-me para alertar para os riscos dos motoristas ilegais e das vias de Macau. Não concordo com a forma como Sulu Sou apresenta esta tema e acho que devemos recorrer a outros meios para isso, mas a pedido dos pais da vítima votei a favor”, disse. Além de Agnes Lam, votaram a favor Sulu Sou, Pereira Coutinho, Ng Kuok Cheong e Au Kam San.

Imoralidades na AL

Na apresentação do voto de protesto contra a ausência de consulta pública no processo de reconhecimento de cartas de condução entre Macau e o Interior da China, o deputado Chan Wa Keong foi mais longe e afirmou mesmo que Sulu Sou estava a “exceder-se”. Para Chan, a apresentação desta proposta é mesmo “imoral”. O deputado acusou Sulu Sou de estar a “abusar do regimento e dos procedimentos de emissão de voto”.

Chan Wa Keong defendeu também que o reconhecimento mútuo de cartas de condução “é uma política do Governo, que já passou por debates e que ainda vai passar pela análise na especialidade”. Como tal, os votos de protesto previstos no Regimento da Assembleia Legislativa não devem ser aproveitados pelos deputados para este efeito. “Sulu Sou apresentou esta proposta de forma subjectiva, abusando do regimento e dos procedimentos de emissão de voto e por isso sou contra”, rematou.

A favor deste voto estiverem o proponente, Sulu Sou, e a ala pró-democrata do hemiciclo – José Pereira Coutinho, Ng Kuok Cheong e Au Kam San.

20 Mar 2019

Água | Ella Lei pede mais actividades marítimas

Alegisladora Ella Lei considera que o Governo deve lançar mais produtos turísticos de forma a aproveitar melhor os 85 quilómetros quadrados de águas territoriais. Por este motivo, e uma vez que se antevê o declínio lento da indústria piscatória, a deputada ligada aos Operários de Macau pergunta ao Governo quais são os planos para implementar estas actividades e ao mesmo tempo destacar as características do território. Outro dos aspectos em foco é o plano de aproveitamento e desenvolvimento das zonas marítimas, com Ella Lei a questionar qual é o ponto da situação do andamento dos trabalhos.

 

18 Mar 2019

Droga | Song Pek Kei preocupada com tráfico

Adeputada Song Pek Kei está preocupada com o facto de o agravamento das penas para os crimes de produção, tráfico e consumo de drogas não ter permitido conter o problema do tráfico entre Macau e as regiões vizinhas. Este foi o assunto de uma interpelação em que a legisladora aponta que apesar das mudanças à lei, em 2016, que a situação não teve grandes alterações. Por esse motivo, questiona o Governo sobre se fez uma auto-avaliação e se vai pensar em mais alterações à lei. No mesmo documento, Song Pek Kei questiona também que trabalhos vão ser feitos para aumentar a cooperação com as autoridades das regiões vizinhas para que haja uma abordagem concertada para o problema do tráfico de droga.

 

18 Mar 2019

Seac Pai Van | Mak Soi Kun pede medidas contra dejectos de cães

O deputado ligado à comunidade de Jiangmen exige medidas ao Executivo face às fezes de cão que são deixadas nas ruas do complexo habitacional. Segundo o legislador, o problema pode criar ressentimentos contra os cães

Odeputado Mak Soi Kun está preocupado com a quantidade de excrementos de cão no complexo habitacional de Seac Pai Van e quer saber o que o Governo vai fazer para evitar problemas de saúde pública. É este o conteúdo da última interpelação divulgada pelo legislador ligado à comunidade de Jiangmen.

Em causa está uma visita da equipa de Mak ao local, onde foram encontrados vários dejectos de cão. Além disso, as pessoas enviadas pelo empresário ligado à construção civil ouviram várias queixas de moradores.

“Houve um conjunto de residentes que relatou problemas de saúde pública na área. Por exemplo, alguns donos de cães deixam os animais fazerem as suas necessidades na rua, mas não limpam as fezes, o que faz com que haja dejectos em todo o lado”, começa por explicar Mak Soi Kun. “Claro que não se afasta a possibilidade de muitos dos dejectos serem deixados por cães vadios, mas esta situação faz com que o ambiente, que inicialmente era limpo e confortável, fique sujo”, é sublinhado.

De acordo com o documento, o membro da Assembleia Legislativa ouviu opiniões de residentes a defender que os donos de cães devem ser responsabilizados pelos dejectos que os animais produzem. Por isso, para Mak Soi Kun a falta de responsabilidade vai fazer com que surjam sentimentos de ressentimento contra os caninos: “Há cidadãos que acreditam que todos os donos devem assumir as responsabilidades, ter sentido ético e assumir os seus deveres, mantendo as ruas limpas e a área residencial com um ambiente saudável. Caso contrário, não só o ambiente daquela zona vai trazer vários inconvenientes para os residentes, mas também vai fazer com que todas as pessoas odeiem os cães”, avisa.

Os vadios

Além dos dejectos deixados pelos cães com dono, Mak reconhece que os animais vadios também são um problema. O deputado recorda uma resposta anterior do Governo em que foi explicado que não é viável capturar todos os animais vadios. Contudo, pede que sejam implementadas medidas para contornar a situação.

“Apesar das queixas, o Executivo já explicou que não há uma forma de capturar todos os cães vadios. Mas mesmo nessas condições, quais são as medidas que vão ser adoptadas pelo Governo para lidar com os problemas de higiene nas habitações públicas de Seac Pai Van?”, questiona.

“E na captura de animais, será que vão ponderar outras medidas, como a utilização de armas com tranquilizantes para que possam capturá-los de forma eficaz? O que é que o Governo pensa fazer sobre isto?”, interroga.

Esta não é a primeira vez que o legislador Mak Soi Kun, vencedor das eleições anteriores, se foca no tema dos cães nas habitações. Numa intervenção na Assembleia Legislativa, avisou que quando os cães apanham elevadores com mulheres com o período, que há o perigo do odor do sangue levar a ataques por parte dos caninos.

18 Mar 2019

Tecnologia | Angela Leong quer Internet mais rápida

Adeputada Angela Leong defende que a Grande Baía necessita de ligações de Internet de topo para poder funcionar e acredita que compete ao Governo criar uma rede em Macau, em vez de deixar a tarefa aos privados. “Hoje em dia, a construção das infra-estruturas de Internet são como estradas ou pontes. É o Governo que tem de assumir as pesadas responsabilidades da construção. Só desta forma se podem concretizar os objectivo de Cantão, Hong Kong e Macau no âmbito de Grande Baía e concretizar uma política de Internet com grande velocidade”, afirmou a legisladora. Em relação à RAEM, Angela Leong considerou que o serviço de utilização de dados é muito caro, quando comparado com as outras cidades da Grande Baía.

 

18 Mar 2019

Interpelação | Lei Chan U ataca trabalho ilegal

O[/drocap]que aconteceu ao grupo de trabalho interdepartamental para a eliminação do trabalho ilegal? A questão foi enviada ao Governo pelo deputado Lei Chan U, ligado aos Operários, que considera que apesar de estar em funcionamento desde 2011, o grupo de trabalho tem um desempenho insatisfatório. Ao mesmo tempo, o legislador quer saber o que tem sido feito para aumentar a cooperação entre os diferentes departamentos do Governo para combater este fenómeno. A interpelação foi motivada pelo acidente em que o trabalhador não-residente conduzia uma viatura de uma empresa promotora de jogo, quando colidiu com a mota de uma estudante local, qua acabaria por morrer na sequência do choque.

 

18 Mar 2019

Renovação urbana | Zheng Anting pede eficácia administrativa para projectos

Odeputado Zheng Anting solicita ao Governo eficiência administrativa nos processos que envolvem a reconstrução de edifícios. O tribuno admite, em interpelação oral, que o Executivo já revelou querer colaborar na reconstrução dos edifícios antigos, nomeadamente através da lei que confere benefícios fiscais aos proprietários interessados em fazer obras. No entanto, “na prática, a população tem reclamado acerca das aprovações administrativas necessárias que demoram a ser emitidas e em que a taxa de autorização é muito baixa”.

Esta ineficácia reflecte que, apesar dos desenvolvimentos legislativos, existe outro tipo de necessidades que precisam ser colmatadas, nomeadamente a comunicação interdepartamental para que os procedimentos burocráticos sejam mais céleres, acrescenta o deputado.

Para o efeito, Zheng propõe a criação de um mecanismo de comunicação que torne mais ágil a máquina administrativa. “É necessário um mecanismo de comunicação entre os vários departamentos envolvidos, com o objectivo de melhorar a eficiência administrativa e para que os projectos se concluam o mais rápido possível”.

 

Pelo caminho

“Muitas vezes, depois de entregue o plano de construção ao Governo, não há qualquer seguimento do processo”, diz. Por outro lado, “o Executivo não aprova os projectos nem dá explicações aos requerentes”, “impossibilitando aos proprietários que avancem com a reconstrução de edifícios”, sublinha o deputado.

Esta situação tem repercussões no mercado imobiliário, que carece de habitações e se mantem com preços “muito elevados”, diz.

Zheng Anting sugere ao Executivo que no momento de recepção de pedidos para realização de obras de reconstrução urbana os serviços disponibilizem ao requerente um cronograma com a expectativa de data de emissão de licenças. Nos casos em que o prazo não é cumprido, o Governo deverá criar soluções para os requerentes afectados. O deputado aponta ainda a necessidade da elaboração de um estudo para avaliar os procedimentos administrativos requeridos e a eficiência dos serviços.

 

 

 

 

 

 

 

13 Mar 2019

Violência doméstica | Pereira Coutinho quer clarificação de “maus tratos”

Aclarificação do termo “maus tratos”, ao qual é associado o crime de violência doméstica, deve ser feita para evitar interpretações dúbias por parte dos agentes da autoridade e judiciais. A ideia é defendida em interpelação escrita pelo deputado José Pereira Coutinho que quer saber que medidas vão ser adoptadas pelo Governo “para melhorar os resultados da interpretação e aplicação da lei”.

O deputado questiona ainda se “as entidades responsáveis pelo recebimento de queixas vão aprofundar e investigar com maior detalhe os factos constitutivos da violência doméstica”. Coutinho refere-se a factores como “a duração do tempo das agressões físicas e psicológicas, a qualidade do apoio logístico (habitação temporária) à vítima e o apoio efectivo do advogado para patrocínio jurídico independente”.

Por outro lado, o deputado quer ainda saber que medidas foram adoptadas pelas Forças de Segurança de Macau “em termos de investimento na formação de quadros especializados no tratamento de casos de violência doméstica, nomeadamente no recebimento de queixas”.

13 Mar 2019

Sanções diferentes para restaurantes dentro e fora de hotéis

A proposta de lei da actividade dos estabelecimentos hoteleiros estabelece multas diferentes para restaurantes consoante se situem dentro ou fora de hotéis. Os deputados que analisam o diploma na especialidade querem saber a razão

 

 

As multas a aplicar a restaurantes que estejam abertos sem licença para operar são maiores se estiverem localizados dentro de hotéis. De acordo com a proposta de lei da actividade dos estabelecimentos hoteleiros, as sanções para as restaurantes e bares situados em hotéis podem variar entre as 100 e as 150 mil patacas, enquanto os estabelecimentos fora destes empreendimentos continuam a ser regulamentadas pelo Decreto-Lei n.º 16/96/M, actualmente em vigor. Para estes casos, as multas estão fixadas entre 10 e 30 mil patacas.

Esta situação não é bem aceite pelos os deputados da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa que analisam na especialidade a proposta de lei. “Temos de perguntar ao Governo porque é que há multas diferentes para os estabelecimentos dentro e fora dos hotéis”, apontou o presidente da comissão, Chan Chak Mo. “Acham que os que estão dentro dos hotéis são mais ricos?” questionou. É de salientar, que o deputado é também presidente da União das Associações dos Proprietários de Estabelecimentos de Restauração e Bebidas de Macau e proprietário de diversos restaurantes no território e fora dele.

 

Procedimentos simplificados

A partir da entrada em vigor do novo diploma, as unidades de restauração situadas dentro de hotéis, independentemente da sua dimensão e características, passam a ser apenas licenciadas pela Direcção dos Serviços de Turismo (DST). Com a lei que está agora em vigor, “era muito confuso saber quem emitia as licenças, se a DST ou se o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM)”, aponta Chan. “Com esta classificação agora é simples. Se está dentro dos hotéis vai à DST”, disse.

No exterior, as licenças continuam a ser emitidas de acordo com o decreto lei de 1996 pelos dois organismos, tendo em conta as características dos estabelecimentos – por exemplo “a DST emite para restaurantes de luxo e o IAM para pequenos cafés”.

Outra questão abordada na reunião de ontem prende-se com a possibilidade de inspecções que permitam a entrada de agentes dos serviços de turismo nos quartos de hotel. Faz parte das competências da DST “aceder a todas as instalações para realizar inspecções e na lei que tem estado em vigor, os serviços só podem aceder “aos espaços públicos ou de serviço”, disse Chan Chak Mo. De acordo com a assessoria da comissão, os quartos de hotel passam a poder ser visitados pela DST, mas os deputados querem que o Governo esclareça esta questão.

8 Mar 2019

Ponte HKZM | Mak Soi Kun critica Hong Kong

Ofacto da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau não ter um estacionamento junto à fronteira na RAEHK levou o deputado Mak Soi Kun a escrever uma interpelação a apresentar queixas de residentes. O legislador, vencedor das eleições legislativas, revelou que recebeu muitas queixas de residentes, uma vez que ao contrário do que acontece em Macau, em Hong Kong não há lugares de estacionamento prontos para deixarem as viaturas e entrarem na cidade pelo próprio pé ou transportes públicos. “As pessoas de Macau estavam à espera de ter os mesmos direitos de utilização da ponte que os cidadãos de Hong Kong”, aponta Mak Soi Kun. “Será que o Governo de Macau, que quer incentivar uma maior integração na Grande Baía, já pensou em acautelar os interesses dos residentes? O que é que o Governo vai fazer em relação a este assunto?”, questiona.

 

7 Mar 2019

Deputados pedem clareza no licenciamento de edifícios classificados como hotéis

A transformação de edifícios classificados em hotéis implica a isenção de requisitos de licenciamento exigidos noutro tipo de estruturas, de acordo com a proposta de lei da actividade dos estabelecimentos hoteleiros. Os deputados da comissão que analisa o diploma querem que o Governo defina claramente que requisitos são estes

 

As deputados da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa exigem uma definição clara dos requisitos de que vão estar dispensados os edifícios classificados na atribuição da licença de exploração hoteleira. A ideia foi deixada ontem pelo presidente da comissão, Chan Chak Mo, após a primeira reunião de análise na especialidade da proposta de lei da actividade dos estabelecimentos hoteleiros. “Se for um bem imóvel classificado ou em vias de classificação, então podem ser dispensados de alguns requisitos desde que tal não ponha em causa as condições estabelecidas de segurança, limpeza e ruído ambiental” referiu o legislador. Contudo, há critérios que os deputados não entendem se estão ou não previstos legalmente e se se adequam a este tipo de imóveis. “Será que não é possível satisfazer as condições que têm que ver com a não obstrução arquitectónica?”, questionou o presidente da comissão.

Por outro lado, a proposta admite a necessidade de um parecer emitido pelo Instituto Cultural (IC) para transformar edifícios classificados em hotéis, mas os deputados consideram que não é claro se este documento é vinculativo para a respectiva autorização. “Para que sejam dispensados dos requisitos tem de ser requerido um parecer ao IC, que deve ser proferido no prazo de 20 dias, a contar do envio do processo da por parte da Direcção dos Serviços do Turismo (DST) – entidade responsável pelo licenciamento destes estabelecimentos, mas não se entende se este parecer é vinculativo”, acrescentou o presidente da 2ª comissão.

 

De lei em lei

Recorde-se que à luz do diploma, passa a ser permitida a instalação de hotéis em edifícios classificados e que, aquando da conferência de imprensa do Conselho Executivo para apresentação do diploma, o subdirector dos Serviços de Turismo, Cheng Wai Tong afirmou que esta permissão só aconteceria desde que “reunidos requisitos”. “O IC vai ter em conta todos os aspectos da Lei da Salvaguarda do Património [e] se entender que está tudo bem pode-se falar então dos requisitos das licenças”, apontou na altura.

Entretanto, o presidente da 2ª Comissão Permanente da AL sublinhou que a opinião dos deputados acerca da possibilidade de os edifícios classificados serem transformados em hotéis é positiva. “Todos apoiam, isto é bom para os bairros antigos. Agora vai ser acelerado o ritmo. É bom para o sector, ninguém discordou”, disse.

 

Tarefas separadas

Outra questão que necessita de elucidação pelo Executivo é a distinção clara das competências da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) e da DST nos processos que envolvem obras nas instalações do sector hoteleiro.

De acordo com Chan Chak Mo, a proposta prevê que as obras a realizar pelos estabelecimentos se rejam pela legislação aplicável, ou seja, que decorram depois de autorizadas pela DSSOPT. No entanto, esta competência poderá entrar em conflito com um outro aspecto presente no diploma que define que “a autorização de obras deve ser dada após emitida a licença pela DST. Para os deputados da comissão que analisa o diploma na especialidade, tratam-se de duas situações que podem suscitar dúvidas. Com tal, vão pedir ao Governo que esclareça claramente quais as competências de cada um dos serviços implicados. “Como o Governo pretende simplificar procedimentos, e tendo estes artigos em conta, quais são as competências destas entidades?”, questionou Chan Chak Mo.

De acordo com o deputado, a discussão na especialidade da proposta que vai regulamentar a actividade hoteleira deverá terminar “no final do mês de Abril”.

6 Mar 2019