Crime | Segunda Instância dá razão a Scott Chiang

O Tribunal de Segunda Instância (TSI) deu ontem razão ao activista Scott Chiang que recorreu da condenação por manifestação ilegal. A decisão em causa versa sobre o processo que envolvia Sulu Sou que decidiu abdicar do recurso para poder retomar funções como deputado

Oactivista pró-democracia Scott Chiang conquistou ontem uma “vitória” ao ver o Tribunal de Segunda Instância (TSI) dar provimento ao recurso que interpôs da sentença do Tribunal Judicial de Base (TJB) que o condenou, no ano passado, a pena de multa pelo crime de manifestação ilegal. Sulu Sou foi igualmente condenado na primeira instância, mas decidiu prescindir do recurso para regressar à Assembleia Legislativa.

“É uma vitória… Foi-nos dado mais um dia para continuar a lutar”, afirmou o activista, numa primeira reacção ao HM. “Vamos esperar para ver o que acontece a seguir, mas mantemos uma atitude positiva”, complementou, referindo-se ao facto de ainda não ser conhecido o conteúdo da decisão.

Em cima da mesa há duas hipóteses, segundo explicou ao HM o advogado de Scott Chiang: a nulidade do acórdão do TJB e, por conseguinte, a repetição do julgamento, ou a absolvição do activista. “Como ainda não fui notificado do acórdão não sei qual foi a linha que o tribunal seguiu”, mas “evidentemente que eu queria a absolvição”, afirmou Pedro Leal, sem esconder o “agrado” pela “boa notícia” de que o recurso foi provido.

Scott Chiang está preparado para o que der e vier: “Quando decidimos recorrer fizemo-lo porque achávamos que o processo era mais importante do que as pessoas nele envolvidas. Se for preciso repetir o julgamento não há qualquer razão para desistir agora”.

O início de tudo

Sulu Sou e Scott Chiang foram condenados, a 29 de Maio do ano passado, a uma pena de multa de 120 dias, correspondente a 40.800 patacas e 27.600 patacas, respectivamente. Ambos foram condenados pela prática de um crime de manifestação ilegal no âmbito do processo em que estavam acusados de desobediência qualificada.

Em causa estava a deslocação dos activistas a Santa Sancha, onde atiraram aviões de papel, no final de um protesto contra a atribuição, por parte da Fundação Macau, de um subsídio de 100 milhões de yuan à Universidade de Jinan, na China. O protesto, ocorrido dois anos antes, em Maio de 2016, foi convocado pela Novo Macau (da qual Scott Chiang era presidente) que entendia haver conflito de interesses por o Chefe do executivo, Chui Sai On, presidir ao Conselho de Curadores da Fundação Macau e ser, em simultâneo, vice-presidente do Conselho Geral da Universidade de Jinan.

Vitória a dois

Após a condenação, na primeira instância, Sulu Sou e Scott Chiang recorreram para o TSI. No entanto, mais tarde, o deputado decidiu abdicar do recurso, aceitando a condenação, para poder antecipar o regresso ao hemiciclo. Tal aconteceu no início do Julho, ou seja, mais de 200 dias depois de a Assembleia Legislativa ter deliberado suspender o mandato do deputado, um acto inédito desde 1997.

Uma opção que, na perspectiva de Scott Chiang, poderá ter sido “precipitada”, mas que deve ser louvada. “Apesar de Sulu Sou não beneficiar do resultado não deixa de poder reivindicar esta vitória. É um resultado que gostava de partilhar com ele”, afirmou Scott Chiang. “A única razão que o levou a aceitar ficar com registo criminal foi porque colocou a missão de servir a população de Macau à frente dos seus interesses pessoais, abdicando do direito de recorrer para voltar mais cedo à Assembleia Legislativa. Acho que merece todo o respeito por se ter sacrificado para servir os cidadãos”, destacou.

Jorge Menezes, advogado de defesa de Sulu Sou, subscreveu: “Sulu Sou foi duas vezes vítima das ilegalidades grosseiras do processo de suspensão na AL: ter ficado meses destituído das suas funções e ter sido praticamente forçado a desistir de um direito fundamental – o direito ao recurso – para servir os interesses da população para que foi eleito”. “Os deputados que votaram a sua suspensão prestaram um péssimo serviço ao Estado de Direito e à justiça”, complementou ao HM.

Apesar de se desconhecer ainda o teor do acórdão, o advogado entende que o facto de terem vencido é, em si, “muito positivo”. “Antes de tudo, é a afirmação da coragem e independência do TSI e, portanto, do princípio da separação de poderes”, sustentou Jorge Menezes, apontando que, num processo desta relevância política ter um tribunal a tomar uma decisão favorável a Scott Chiang é um sinal gratificante de saúde e motivo para se estar optimistas quanto à justiça em Macau”.

Já Scott Chiang entende ser complicado avaliar se a decisão do TSI transmite um sinal positivo relativamente à independência dos tribunais: “É muito difícil comentar o estado do Inverno a partir de uma única folha, mas é algo que deve ser apreciado”. Independentemente do desfecho em concreto, da decisão do TSI não cabe recurso para o Tribunal de Última Instância.

31 Jan 2019

Medicina chinesa | Deputados visitam hoje a Ilha da Montanha

Os deputados deslocam-se hoje ao Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa para a Cooperação entre Guangdong e Macau.

Inaugurado oficialmente em 2011, o Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa, com uma área de 0,5 quilómetros quadrados, localiza-se na zona de desenvolvimento tecnológico da Ilha da Montanha.

Foi o primeiro projecto de construção implementado oficialmente no âmbito da cooperação entre Guangdong e Macau, desde a assinatura do Acordo-Quadro de Cooperação, no mesmo ano.

21 Jan 2019

José Pereira Coutinho e Sulu Sou preocupados com alargamento de poderes da PSP

A3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa terminou a análise da proposta final da lei do Corpo de Polícia de Segurança Pública, mas nem todos os deputado estão de acordo com a última versão apresentada pelo Governo. Em causa está uma das competências do CPSP, definida da seguinte forma: “Observar quaisquer comportamentos susceptíveis de perturbar a tranquilidade e afectar o normal quotidiano”.

Anteriormente, este ponto já tinha levado discussão, com o Governo a substituir a expressão “vigiar” por “observar”. Contudo, as alterações não foram suficientes para convencer os deputados José Pereira Coutinho e Sulu Sou. “Disse em várias reuniões da comissão que esta norma é nova e inovadora porque não especifica onde e em que locais são vigiados, como devia ser mencionado. Assim permite que todas as pessoas sejam vigiadas, quer estejam em espaços públicos ou privados”, explicou, no final, Coutinho, ao HM.

“A nosso ver, quer o termo vigiar, observar ou mesmo espiar não são condutas respeitadoras da parte final do artigo 30 da Lei Básica, que concede o direito dos cidadãos à reserva da intimidade da vida privada e familiar”, acrescentou.

O deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) defendeu ainda que o aumento de poderes não é acompanhado pela correspondente supervisão. “Este aumento substancial de poderes policiais sem necessidade de mandato judicial não é acompanhado de supervisão e controlo por parte da Comissão de Fiscalização de Disciplina das Forças de Segurança de Macau, que aos olhos da população não é mais do que um ‘tigre de papel’, sem mínimos poderes e competências para controlar os abusos policiais”, justificou.

Também Vong Hin Fai, presidente da comissão, confirmou que houve dois deputados contra este artigo em questão, mas que a maioria da comissão aceitou as explicações do Governo. “A maioria da comissão aceitou a redacção final apresentada pelo Governo. Só houve dois membros que não concordaram”, disse, no final da manhã de ontem, ao HM. “Um dos membros da comissão diz que este artigo simplesmente não é necessário. O outro tem reservas, porque considera que é redundante.

Ainda em relação a estas queixas, Vong Hin Fai disse que a expressão “observar” assenta no pressuposto de existirem indícios de “comportamentos susceptíveis de perturbar a tranquilidade e afectar o normal quotidiano”.

6 Dez 2018

Deputados querem debates sobre Metro Ligeiro

Os deputados Agnes Lam, Ng Kuok Cheong, Au Kam San e Leong Sun Iok apresentam propostas de debate na Assembleia Legislativa relativas ao projecto do Metro Ligeiro.

Em causa estão os conteúdos dos relatórios de auditoria que têm sido apresentados e que apontam continuamente para irregularidades atribuídas ao procedimentos do Gabinete para as Infra-estruturas e Transportes (GIT).

Os deputados querem esclarecimentos do Governo relativamente ao futuro das obras do Metro Ligeiro e apontam para a necessidade de definição de trajectos e orçamentos por parte da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.

13 Nov 2018

Arbitragem | Cidadãos confiam mais no Conselho de Consumidores

Em 20 anos de existência o centro de arbitragem do Conselho de Consumidores resolveu mais de metade dos 610 casos de conflitos, o que faz dele um exemplo de sucesso. Deputados exigem alterações à proposta de lei da arbitragem

Num território onde os tribunais são quase sempre a primeira opção para a resolução de casos o centro de arbitragem do Conselho de Consumidores (CC) pode ser considerado um caso de sucesso. Além do encontro que os deputados da 1ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) tiveram com os responsáveis deste centro, houve também uma reunião com o centro de arbitragem do World Trade Center (WTC), com o intuito de recolher dados sobre a arbitragem em Macau, que está legislada desde 1996.

“O centro de arbitragem do CC começou em 1998 e, até este ano, resolveram-se litígios ligados a 610 casos, sendo que 66 por cento ficaram resolvidos. Os restantes foram decididos por decisão arbitral de um juiz”, explicou o deputado e presidente desta comissão, Ho Ion Sang.

Os representantes do CC explicaram aos deputados da 1ª comissão permanente que este sucesso se explica pelo facto de muitas decisões contarem com a presença de um juiz, além de não serem pagas taxas. “As pessoas confiam mais no conselho de consumidores porque há um juiz”, disse Ho Ion Sang.

No caso do centro de arbitragem do WTC, os números são bastante diferentes. Desde 2006 até este ano houve apenas quatro casos, tendo sido rejeitados dois. Apenas um caso está em “fase final de resolução”.

“Segundo o WTC, houve poucos casos porque o Governo e a sociedade não conhecem muito bem o regime de arbitragem e não foi feito muito trabalho de promoção. Além disso, o Governo não lhe deu muita importância”, disse Ho Ion Sang.

O deputado frisou que, dada a pequena dimensão do território, as pessoas temem que a escolha do árbitro que irá decidir sobre os seus casos seja próximo ou favorável a alguma das partes.

8 Nov 2018

“Enorme volume de trabalho” na AL com proposta de lei para revogar 283 diplomas

O diploma que prevê que quase três centenas de leis e decretos-leis de 1988 a 1999 sejam revogados deve demorar pelo menos um ano até ser votado pela Assembleia Legislativa

A proposta de lei que determina a não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999 deve demorar pelo menos um ano a subir a plenário para ser votada em sede de especialidade. Isto pelo menos a avaliar pelas declarações do presidente da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que antecipa um “enorme volume de trabalho” e por ser preciso mais tempo do que aquele que demorou a ser apreciado o primeiro lote que dizia respeito a determinados diplomas publicados entre 1976 e 1987.
O articulado, como constatou Ho Ion Sang, tem apenas seis normas, mas “reveste-se de grande complexidade”, desde logo porque os 283 diplomas em causa “implicam um amplo universo de legislação complementar” que, à luz das estimativas da assessoria da AL, deve traduzir-se em “milhares de documentos”. Além disso, dado que os diplomas são mais recentes podem afectar “um maior número de direitos adquiridos e as situações jurídicas constituídas em comparação com a primeira fase”, complementou.
Esta proposta de lei corresponde à segunda fase da recensão da legislação, depois de, em 2017, ter entrado em vigor a lei que ditou a não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987, que esteve sensivelmente um ano sob apreciação no hemiciclo. O principal objectivo – como recordou – passa por “clarificar e simplificar o ordenamento jurídico da RAEM”.
O articulado em análise tem dois anexos: o primeiro diz respeito a 275 leis ou decretos-leis revogados tacitamente ou caducados, cuja vigência é expressamente confirmada ou declarada; enquanto o segundo abarca oito diplomas que se entendem estar ainda em vigor e que são agora revogados.

Tarefa hercúlea

Para a 1.ª Comissão Permanente da AL, a protecção dos direitos adquiridos e as situações jurídicas constituídas nos termos e durante o período de vigência desses diplomas ou após a cessação da mesma desde que por via de qualquer acto de direito público com efeitos definitivos constitui um ponto fundamental. “É importante ter essa garantia salvaguardada”, sublinhou Ho Ion Sang, apontando que os deputados vão focar-se “essencialmente” nessa norma, já prevista na lei relativa a determinados leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
As assessorias do Governo e da AL vão reunir-se agora para apreciar cada um dos diplomas, enquanto os deputados vão elaborar uma lista de questões a remeter ao Governo, de modo a que, numa próxima reunião, possam ser prestados mais esclarecimentos, a respeito da situação jurídica dos diplomas e da justificação dada para a declaração de não vigência de cada um deles, indicou o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL.

8 Nov 2018

AL | Declarações sobre direitos fundamentais causam polémica

É preciso colocar tudo em pratos limpos. José Pereira Coutinho ainda aguarda os documentos de defesa da AL no processo de Sulu Sou e quer saber se Ho Iat Seng autorizou que fosse usado o argumento de que os deputados não têm direitos fundamentais

 

José Pereira Coutinho quer que o presidente da Assembleia Legislativa (AL) clarifique as alegadas declarações prestadas ao Tribunal de Última Instância (TUI) em que terá defendido que os deputados não têm direitos fundamentais. Em causa está a linha de defesa adoptada por Ho Iat Seng e a mesa da Assembleia Legislativa, no âmbito do processo em que o deputado Sulu Sou contestava a forma como foi conduzida a sua suspensão.

As declarações foram reveladas pelo advogado de defesa de Sulu Sou, numa entrevista à estação pública de Macau, a 29 de Setembro deste ano. Agora, José Pereira Coutinho quer ter acesso aos documentos de defesa do caso, que terminou a 12 de Setembro, e que ainda não foram entregues aos membros da Assembleia Legislativa.

Por esta razão, no passado dia 26 de Outubro, segundo uma carta endereçada ao presidente da AL a que o HM teve acesso, José Pereira Coutinho fez um pedido urgente para ter acesso a todo o processo de defesa. Na resposta assinada por Ho Iat Seng, que chegou quatro dias depois, com data de 31 de Outubro, o acesso foi prometido, mas só quando toda a informação estiver na posse da AL.

“A Assembleia Legislativa encontra-se, de momento, a juntar e a fazer o tratamento de todas as peças processuais, algumas das quais se encontram no escritório de Advogados que representou a Assembleia Legislativa neste processo, após o qual fará o devido envio aos Senhores Deputados”, pode ler-se na resposta assinada por Ho Iat Seng.

Fortes críticas

Na carta endereçada ao presidente da AL, José Pereira Coutinho criticou a forma como a defesa da AL foi conduzida, e alerta para a gravidade das declarações.
“Vossa Excelência [Ho Iat Seng] fez uma intervenção processual junto do Tribunal de Última Instância, na qual alegou que os Deputados não são titulares de direitos fundamentais. Tal seria uma alegação de extrema gravidade”, é apontado.

O deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau recorda ainda a Ho Iat Seng que este não é o principal envolvido no processo, mas antes um representante do Plenário da AL.

“É fundamental que Vossa Excelência compreenda os limites e a finalidade dos poderes do Presidente, e esses são agir em representação de nós, Deputados, titulares de todos os direitos e deveres que corporizam a Assembleia Legislativa”, é apontado. “Vossa Excelência tem o dever de representar os nossos direitos enquanto membros do órgão Plenário da AL, cuja deliberação foi posta em causa na acção administrativa acima identificada”, é sublinhado.

5 Nov 2018

Regimento | Mudanças equacionadas para evitar expressões como “Casa do Lixo”

Um grupo de legisladores está a estudar se expressões ofensivas ou palavrões devem ser punidos, caso sejam considerados como infracções ao Estatuto dos Deputados ou ao Regimento da Assembleia Legislativa

Um grupo de deputados da Assembleia Legislativa, alegadamente liderado por Ho Iat Seng, Vong Hin Fai e Kou Hoi In, está a equacionar alterar as regras que regem os trabalhos do hemiciclo, que tem o título de Regimento da Assembleia Legislativa. Segundo o HM apurou, em cima da mesa está a possibilidade de inclusive serem criadas penalizações para desencorajar os deputados de utilizar expressões como “Assembleia do Lixo”. Esta é uma das reacções pró-sistema depois do deputado Sulu Sou ter utilizado a expressão popular no início de Agosto.

Neste momento, ainda não é certo que a proposta se materialize e que os deputados possam ser efectivamente penalizados por eventuais ofensas à própria AL, uma vez que a mesma se encontra em “fase de estudo”. Contudo, a penalização é vista como a forma de evitar com que sejam os deputados a “ofender a casa”, principalmente durante as reuniões do Plenário, que são transmitidas em directo para os cidadãos.

De acordo com uma fonte ouvida pelo HM, neste momento, há um grupo de deputados que “está a cozinhar o regimento” com um objectivo muito claro: “torná-lo mais restritivo”.

O HM tentou entrar em contacto, ao final da tarde, com Vong Hin Fai, secretário da Comissão de Regimentos e Mandatos, com o intuito de obter uma reacção às informações obtidas. O deputado não atendeu o telefone. Vong, que é advogado de profissão, já anteriormente tinha explicado ao HM que o actual regimento não oferece uma punição para os casos em que se considera que os deputados infringiram o artigo 71.º do regimento, que define o fim do uso da palavra. Segundo este artigo “o orador é advertido pelo Presidente [da AL] quando […] o discurso se torne injurioso ou ofensivo”. Outras situações que não prevêem punição são as infracções ao artigo 38.º do Estatuto dos Deputados, que define que os legisladores devem “respeitar a dignidade da Assembleia Legislativa e dos Deputados”.

Os dois artigos do estatuto e regimento foram invocados por Vong Hin Fai, quando protestou contra as declarações de Sulu Sou, após o pró-democrata ter utilizado da expressão “Casa do Lixo”, uma forma popular de tratar a Assembleia Legislativa. No entanto, quando comentou o caso ao HM, não defendeu a implementação de punições.

Sanções de lado

Na sequência do protesto, Ho Iat Seng, presidente do hemiciclo, enviou o caso para ser analisado pela Comissão de Regimentos e Mandatos. No entanto, a reunião da comissão presidida por Kou Hoi In nunca mais foi agendada, ou pelo menos o encontro não foi comunicado aos órgãos de comunicação social.

Durante o dia aberto da Assembleia Legislativa aos cidadãos, a 20 de Outubro, Ho Iat Seng comentou aos órgãos de comunicação social em língua chinesa as eventuais mudanças. Todavia, nunca concretizou um cenário em que fossem implementadas medidas punitivas, apesar do assunto ter sido abordado. Ho considerou também que não deviam ser os deputados a insultar a Assembleia Legislativa e que a liberdade de expressão tem limites. Um dos exemplos dados foi a utilização de “palavrões”. No passado alguns deputados utilizaram “palavrões” no Plenário e chegaram a ser advertidos por Ho. Contudo, esses palavrões nunca geraram queixas, e antes da utilização da expressão “Casa do Lixo” nunca tinham sido utilizados como um exemplo para alterar o regimento.

1 Nov 2018

Deputados aguardam solução sobre redução dos membros da CCPPC na comissão eleitoral

A 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) continua à espera uma “solução” para resolver a redução de 16 para 14 do número de representantes dos membros de Macau na Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC) na comissão eleitoral que elege o Chefe do Executivo, a via que vai abrir caminho à entrada de dois representantes do futuro Instituto para os Assuntos Municipais (IAM).

“Esta proposta de lei [de alteração à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo] entra em vigor a 1 de Janeiro e tem que se esclarecer bem quem são os dois que não podem eleger o Chefe do Executivo”, insistiu o presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). O caminho – segundo apontou Chan Chak Mo – deverá passar eventualmente pela introdução de uma disposição transitória.

É que o diploma, actualmente em análise em sede de especialidade, tem data de entrada prevista a 1 de Janeiro, altura em que estará ainda a valer o mandato (de cinco anos) dos membros da quarta comissão eleitoral, ou seja, a que escolheu o líder do Governo em 2014. O artigo 31.º do diploma dita que se a perda de qualidade de candidato for relativa designadamente a representantes dos membros de Macau na CCPPC procede-se a uma nova selecção dos correspondentes membros na comissão eleitoral.

Estes – recorde-se – são eleitos pelos seus pares mediante sufrágio interno. No entanto, na perspectiva dos deputados, a norma precisa de ser “mais clara”. Enquanto falava aos jornalistas, Chan Chak Mo deu conta de que estava a decorrer uma “reunião técnica” entre as assessorias do Governo e da AL para tentar resolver o imbróglio.

O outro ponto que dominou a reunião prendeu-se com os futuros representantes do IAM que vão entrar para a comissão eleitoral. Segundo Chan Chak Mo, houve deputados que contestaram o facto de o diploma prever que os membros do conselho de administração do IAM – nomeados pelo Chefe do Executivo – possam integrar a comissão eleitoral, composta por 400 elementos que escolhe o líder do Governo, sob o argumento de “ética política”, por “parecer que estarão a votar no patrão”.

No entanto, a maioria dos membros da 2.ª Comissão Permanente da AL acabou por aceitar as explicações do Governo. “Membros do conselho de administração também são membros do IAM”, afirmou o presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL, apontando que a sua exclusão constituiria assim uma violação à Lei Básica. “Isto não é uma novidade”, sustentou, fazendo o paralelismo com os deputados nomeados pelo Chefe do Executivo que também podem votar na sua eleição.

31 Out 2018

HKZM | Deputados culpam ponte por caos no trânsito

Após a abertura da ponte HKZM, na semana passada, houve deputados que ontem se queixaram dos engarrafamentos causados na Zona da Areia Preta, no acesso à infra-estrutura.

O deputado Ip Sio Kai falou de “caos” e quis saber a razão desta situação e se a mesma se ficou a dever à falta de “equipamentos rodoviários”. Ip frisou também a necessidade de aprender com a ponte e melhorar a situação no planeamento.

Agnes Lam também mencionou os problemas crónicos no trânsito desta zona. Já Chui Sai Peng, primo do Chefe do Executivo, considerou que a abertura da ponte correu sem incidentes, mas que a população se tem efectivamente queixado do trânsito.

30 Out 2018

Ronda de interpelações orais na AL marcada para hoje

Representantes do Governo deslocam-se hoje ao hemiciclo para responder a 20 interpelações orais. O funcionamento de fundos e de empresas de capitais públicos figura entre os principais temas em discussão

 

Está marcada para hoje a primeira ronda de interpelações orais da nova sessão legislativa que, a avaliar pelo número, deve estender-se até amanhã. No total, contam-se 20, submetidas por 19 deputados. A tutela dos Transportes e Obras Públicas aparece entre as mais visadas, desde logo por causa do Metro Ligeiro, terrenos, habitação pública e inundações, seguindo-se a da Economia e Finanças com o funcionamento dos fundos e de empresas de capitais públicos à cabeça, mas também com problemas do foro laboral.

O caso da Viva Macau, à qual foram concedidos empréstimos aparentemente irrecuperáveis de 212 milhões de patacas, serve de ponto de partida para a interpelação oral de Ella Lei que coloca em causa a “flexibilidade” de que gozam fundos públicos. “O funcionamento, regime de apreciação e fiscalização dos fundos têm suscitado muitas dúvidas”, sublinha. Neste âmbito, a deputada dá o exemplo da Parafuturo de Macau, constituída com um capital social de 400 milhões, subscritos pelo Governo, Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) e Instituto de Promoção do Comércio e Investimento de Macau (IPIM). A Parafuturo de Macau recebeu, no primeiro trimestre do ano, mais de 12 milhões para despesas operacionais do Centro de Incubação de Negócios para os Jovens, “o financiamento mais elevado concedido nos primeiros três meses do ano”. “Esse montante é razoável? Como se fiscaliza tudo isto?”, questiona a deputada, exigindo maior transparência nas informações sobre as entidades requerentes e os respectivos projectos.

Na mesma linha, Leong Sun Iok critica os “montantes gigantescos do erário público” injectados nas empresas de capitais públicos, entendendo ser “inadiável” a criação de diplomas para uma “fiscalização eficaz” das mesmas. “A legislação de Macau não dispõe de normas sobre as empresas de capitais públicos em diversas matérias”, daí que “seja fácil manipulá-las e transformá-las em ferramentas para o tráfico de influências”, observou, falando dos “prejuízos significativos” nomeadamente do caso da Tai Lei Loi, empresa em que o Governo injectou 417,12 milhões em 1995 na sua constituição, que declarou subitamente falência há dois anos. “O Governo deve definir critérios rigorosos de avaliação e mecanismos de fiscalização e responsabilização”, defendeu o também membro da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), indagando como tal vai ser feito.

Agnes Lam também se debruça sobre os empréstimos dos fundos públicos, tocando igualmente na ‘ferida’ da Viva Macau para pedir “indicadores mais claros” na apreciação e autorização de elevados apoios financeiros. “Que mecanismo é que o Governo vai seguir no futuro com vista a assegurar rigorosamente a apreciação e autorização, eliminando a possibilidade de tráfico de influências?”, pergunta a deputada.

 

O peso do metro

O Metro Ligeiro surge também como denominador comum a duas interpelações orais. Pereira Coutinho quer saber quem vai assumir a responsabilidade pelo “grosseiro” erro cometido pela comissão de avaliação das propostas da empreitada do Parque de Materiais e Oficina do Metro Ligeiro e de que forma. Isto porque, segundo o Tribunal de Última Instância (TUI), a obra deveria ter sido adjudicada à China Road and Bridge Corporation e não à Companhia de Engenharia e de Construção da China que acabou contemplada, por erros de cálculo na pontuação, com a empreitada avaliada em 1,06 mil milhões de patacas. Apesar da decisão do TUI obrigar à revisão do resultado do concurso, o Executivo recusou executá-la, invocando “causa legítima de inexecução” por considerar que implicaria “graves prejuízos para o interesse público”, uma vez que a empreitada está “praticamente concluída”. “A decisão desajustada e imponderada tomada pelo Governo irá, por certo, obrigar a que a Administração tenha de vir a indemnizar o empreiteiro recorrente em muitos milhões de patacas à custa do erário público”, observou o deputado.

Chui Sai Peng, por seu turno, debruça-se sobre os custos crescentes do Metro Ligeiro e refere que o Governo tem “a responsabilidade inevitável” de responder às questões do público e divulgar “de forma clara” os principais pormenores da obra, incluindo justificações para cada reforço orçamental.

 

Do trabalho

Já Lei Chan U aborda o salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e segurança na actividade de administração predial, cujo valor nunca foi revisto desde que foi criado há três anos, pedindo esclarecimentos para o facto de não se ter cumprido o que estipula a lei. A falta de actualização é também razão de queixa para Lam Lon Wai, desta feita no que toca aos limites máximos das indemnizações por morte e incapacidade absoluta permanente para o trabalho decorrentes de acidentes laborais ou de doença profissional a pagar pela seguradora que, como lamenta, não sofrem mexidas há seis anos.

Sulu Sou assina duas interpelações orais: uma sobre casos investigados pelo Comissariado Contra a Corrupção que “caíram em saco roto”, como o do terreno da Fábrica de Panchões e o projecto do Alto de Coloane; e outra sobre a “falta de garantias ao nível da profissão e da aposentação” com que se deparam os docentes das escolas particulares.

A habitação pública, a ausência de medidas contra inundações e as políticas para idosos também dão mote a interpelações orais, cuja ronda arranca com perguntas sobre o posicionamento de Macau no contexto da Grande Baía pela mão da deputada Angela Leong.

29 Out 2018

PJ apresenta queixa, após Au Kam San recusar pedir desculpas

O deputado recusou pedir desculpas à PJ, depois de acusar as autoridades de realizarem escutas ilegais e o organismo sob a tutela de Wong Sio Chak levou o caso para os tribunais. Au arrisca-se a ser o próximo legislador pró-democrata suspenso depois da transição

A Polícia Judiciária (PJ) avançou com uma queixa por difamação contra o deputado Au Kam San, na sequência das declarações proferidas pelo deputado sobre a realização de escutas ilegais. O início dos procedimentos legais foi confirmado ontem por uma porta-voz da PJ, depois de Au não ter observado a exigência da polícia de um pedido de desculpas público.

“Os procedimentos legais contra o deputado Au Kam San foram iniciados na sexta-feira”, disse a porta-voz ao HM. “O caso foi remetido às autoridades competentes na sexta-feira”, foi acrescentado.
A queixa surge após o deputado ter levantado suspeitas sobre a realização de escutas ilegais, por parte da PJ, em declarações ao jornal Macau Daily. Em causa está um caso de 2009, quando um homem ameaçou imolar-se por fogo numa esquadra da polícia. Contudo, quando o indivíduo chegou ao local os agentes já estavam preparados com extintores. Por essa razão, Au levantou suspeitas sobre a possibilidade das forças da autoridade terem obtido informações através de escutas ilegais.

Por sua vez, a PJ sempre se defendeu com o facto do homem ir a gritar que se pretendia imolar pelo fogo, quando se deslocava para o local, e com as perguntas que recebeu da imprensa sobre as intenções do sujeito, ainda antes do episódio.

Com o início dos procedimentos legais, a PJ pretende que Au Kam San responda pela prática de um crime de difamação, que é punido com pena de prisão até 6 meses ou multa de 240 dias.

Ultimato sem resposta

A medida da PJ surge depois de ter sido feito um ultimato ao deputado: ou pedia desculpas dentro de um prazo de 10 dias ou enfrentava responsabilidade criminal pelas declarações feitas. No entanto, Au Kam San recusou fazer um pedido público de desculpas e ainda escreveu uma carta ao Chefe do Executivo, Chui Sai On, a considerar a situação ridícula.

“Considero que é ridículo e que não sei por que razão devo pedir desculpa”, escreveu o legislador na carta. “Se um deputado que levanta dúvidas pode incorrer em responsabilidade penal, o que poderá acontecer aos outros?”, questionou o pró-democrata.

Esta não é a primeira queixa de que Au Kam San é alvo. Após entregar uma denúncia, em Julho de 2016, no Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), o deputado pró-democrata prestou declarações em que questionou o papel dos últimos secretários para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io e Raimundo do Rosário. Devido às palavras, Rosário apresentou queixa junto das autoridades. O secretário chegou mesmo a ser ouvido pelas autoridades, mas a queixa não conheceu novos desenvolvimento.

Caso o deputado Au Kam San tenha de marcar presença em tribunal devido a qualquer uma das queixas, a Assembleia Legislativa vai ter de votar a suspensão do legislador, à imagem do que aconteceu no final do ano passado com o também pró-democrata Sulu Sou. Se a suspensão for chumbada, sendo que a votação é secreta, os processos ficam congelado até o deputado chegar ao fim do mandato, podendo depois ir a julgamento.

22 Out 2018

Eleições dentro de três anos

Outubro marca o início da 2.ª sessão legislativa da sexta Assembleia Legislativa. Durante o ano que passou, nem uma única organização levou a cabo qualquer sondagem para auscultar a opinião do público sobre a actuação da Assembleia Legislativa e dos seus deputados. Mas, ultimamente, os comentários que ouvi a algumas pessoas sobre esta Assembleia não foram muito positivos, sobretudo no que diz respeito à sua capacidade de supervisionar as obras de que o Governo da RAEM está encarregue.

É preciso apresentar provas que justifiquem as acções, porque as visões subjectivas não servem como critério de avaliação. Após o termo da 1.ªsessão legislativa, foi emitido um relatório de actividades da Assembleia relativo a este período. Nos Anexos VII e VIII do relatório, são mencionadas em detalhe todos as intervenções de cada deputado, bem como o número de vezes em que pediram o uso da palavra, no período de antes da ordem do dia, e, finalmente, as interpelações de cada um deles.

A Assembleia Legislativa é composta por deputados eleitos por sufrágio directo, indirecto e nomeados. Independentemente da forma como acederam à Assembleia, todos os deputados têm direito à mesma remuneração, os mesmos direitos e os mesmos deveres. No entanto, após um estudo mais aprofundado do relatório, apercebi-me de que nenhum dos sete deputados nomeados tinha apresentado qualquer interpelação escrita ou oral, no decurso da 1.ªsessão legislativa. Será que nenhum deles tinha nada a assinalar sobre o desempenho do Governo da RAEM, durante estes 10 meses? No que respeita ao “uso da palavra no período de antes da ordem do dia”, apenas um dos sete deputados nomeados assinou uma intervenção neste âmbito.

Quanto ao desempenho dos deputados nomeados pelo Chefe do Executivo, acabam por não servir de mediadores entre o público e o Chefe do Executivo. Este sistema de nomeações advém da “Declaração Conjunta entre a China e Portugal” e foi promulgado através da Lei Básica de Macau. O objectivo legislativo original era proteger os portugueses residentes, uma pequena comunidade de Macau. Hoje em dia, é por demais evidente que esse objectivo inicial se perdeu. Perante isso, porque é que é necessário continuar a manter sete lugares para deputados nomeados que são incapazes de proferir qualquer interpelação quando se trata de avaliar a actuação do Governo da RAEM?

O desempenho dos deputados nomeados demonstra as limitações inerentes ao sistema de nomeações. E o que dizer sobre a actuação dos deputados eleitos por sufrágio indirecto? A avaliar pelo relatório de actividades da Assembleia Legislativa durante a 1.ªsessão legislativa, verifica-se que dois dos deputados eleitos por sufrágio indirecto, dos sectores cultural e desportivo, não apresentaram qualquer interpelação escrita, nem oral, nem pediram o uso da palavra no período de antes da ordem do dia. Este fenómeno está relacionado com o facto de a actual eleição por sufrágio indirecto em Macau ser feita a partir de pessoas colectivas com capacidade eleitoral activa dentro de cada um dos sectores da sociedade. Pode aperfeiçoar-se este tipo de eleição em Macau adoptando o método eleitoral através de Circunscrições Sectoriais – Functional Constituency – usado em Hong Kong.

Mas para além disso, a taxa de comparência dos deputados durante a 1.ªsessão legislativa foi satisfatória. Há contudo que salientar que, dos quatro deputados com 100% de presenças, três foram eleitos por sufrágio directo e apenas um foi nomeado.

Durante os próximos três anos, o desempenho destes deputados, quer tenham sido eleitos directa ou indirectamente, irá influenciar as suas probabilidades de reeleição. Os que já anunciaram que não se irão recandidatar, terão de preparar convenientemente os seus sucessores. Se o sistema politico de Hong Kong e de Macau não sofrer futuramente grandes alterações, o número de lugares reservados para os deputados nomeados manter-se-á igual. Quanto às alterações na eleição por sufrágio indirecto, será necessário um esforço da população de forma a exigir que o voto passe a pertencer aos eleitores de cada sector. Já em relação à eleição por sufrágio directo, as possíveis mudanças serão provavelmente ditadas pelo campo democrata, com raízes na Associação de Novo Macau. Se os meus leitores prestarem atenção às recentes movimentações registadas nas organizações mais consagradas ao longo de toda a comunidade, repararão que os diferentes partidos já começaram a preparar as próximas eleições para a Assembleia Legislativa, que terão lugar dentro de três anos.

Para tornar a Assembleia Legislativa num verdadeiro plenário que defenda o bem estar do povo, todos nós teremos de monitorizar o desempenho dos deputados. Quem for tomar assento na próxima Assembleia Legislativa é uma escolha que só vai depender da consciência dos eleitores .

19 Out 2018

Deputados pedem rapidez no alargamento de licenças de maternidade

Lei Chan U e Wong Kit Cheng apelaram ao Governo que se apresse na revisão legislativa que irá estabelecer o aumento das licenças de maternidade e de paternidade. Ambos dão como exemplo Hong Kong, que já anunciou a intenção de alargar estes benefícios sociais

Lei Chan U e Wong Kit Cheng insistem no aumento das licenças de maternidade tendo em conta o exemplo de Hong Kong, onde a Chefe do Executivo Carrie Lam anunciou a intenção de aumentar o período de licença de 10 para 14 semanas.

De acordo com o deputado ligado à FAOM, as trabalhadoras da função pública locais têm direito a 90 dias de licença de maternidade, “o que tem sido invejável para as trabalhadoras em geral, e mais favorável do que os 70 dias de licença de maternidade das funcionárias públicas de Hong Kong”, começou por dizer durante o período de intervenções antes da ordem do dia que marcaram a abertura da sessão legislativa, na passada terça-feira. No entanto, a região vizinha está a mudar: além do aumento de 10 para 14 semanas, previstas na apresentação das Linhas de Acção Governativa, o Governo de Hong Kong propõe pagar às empresas as quatro semanas adicionais da licença de maternidade, acrescentou o legislador eleito por sufrágio indirecto.

Para Lei Chan U, “a revisão da lei das relações laborais de Macau parece ter como objectivo corresponder ao definido no diploma similar de Hong Kong, mas em Hong Kong já se deu um passo firme na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, o que não só faz com que Macau fique para trás nesta matéria como aumenta, mais uma vez, a diferença entre os dois territórios em termos destes direitos”.

O legislador reconhece que a revisão da lei das relações de trabalho não agrada a todas as partes envolvida. Ainda assim, a legislação deve ter em conta as necessidades da população.

Rédeas nas mãos

A opinião foi partilhada por Wong Kit Cheng, que apontou a obrigação do Executivo em liderar a reforma da lei das relações laborais, até porque “está em causa, acima de tudo acelerar a revisão das licenças de maternidade e de paternidade”.

Wong recorda que o Governo está a recolher opiniões da população e dos diversos sectores sociais para o Relatório das LAG para 2019, e dá igualmente o exemplo da região vizinha, sendo que “ao saber desta medida a população local tem se questionado: Em Macau, quando aumentam as licenças de maternidade e paternidade remuneradas?”, perguntou.

Por outro lado, quanto à revisão da lei, “em 2016, o secretário para a Economia e Finanças já afirmou ter uma calendarização, mas passaram-se quase dois anos e isso ainda não aconteceu”, disse.

A deputada teme também que os desequilíbrios entre as regiões aumentem e apela a uma “rápida e eficiente acção do Governo”.

Wong Kit Cheng deu como exemplo a seguir o que tem sido feito pelas concessionárias do jogo, que aumentaram os dias da licença de maternidade remunerada e criaram a licença de paternidade no presente ano.

18 Out 2018

Assembleia Legislativa | Proposta de lei do metro ligeiro aprovada na generalidade

A proposta de lei do sistema de transporte do Metro Ligeiro foi aprovada na generalidade na sessão plenária que marcou o regresso dos trabalhos da Assembleia Legislativa. O debate ficou marcado por questões relativas à fiscalização da empresa responsável pela operação do meio de transporte, pelo preço das tarifas e possibilidade de expropriações.

O funcionamento do Metro Ligeiro vai estar a cargo da MTR Corporation Limited nos próximos cinco anos, sendo que o processo foi feito através de concessão. Quanto à fiscalização do seu trabalho, será um assunto para discutir na especialidade, afirmou o secretário.

Raimundo do Rosário admitiu ainda que o Metro Ligeiro não vai dar lucros e que a questão das expropriações previstas na proposta é uma formalidade que tem de ser cumprida, o que não significa que venha a acontecer. A aprovação do diploma teve o voto contra do deputado Ng Kuok Cheong.

Obras Públicas | Leong Sun Iok quer colaboração com o continente

O deputado Leong Sun Iok sugere que se aproveitem as actuais políticas de integração regional para melhorar a qualidades das obras públicas locais.

Para o legislador, as infra-estruturas de Macau não têm acompanhado o desenvolvimento social do território “e as obras públicas têm sempre atrasos, derrapagens orçamentais, problemas de qualidade, etc.”, referiu terça-feira durante o período de intervenções antes da ordem do dia na reunião plenária que abriu mais uma sessão legislativa.

Aliás, a eficácia desta cooperação já se pode registar com a construção do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau: “com uma área de construção superior a 600 mil metros quadrados, teve início em Dezembro de 2016 e atingiu o objectivo básico de conclusão após cerca de um ano de execução, com a inauguração da iluminação em 18 de Dezembro de 2017”, disse, justificando a necessidade em continuar com este tipo de colaboração.

Deputados pedem rapidez no alargamento das licenças de maternidade

Lei Chan U e Wong Kit Cheng apelaram ao Governo que se apresse na revisão legislativa sobre o aumento das licenças de maternidade e de paternidade no território. Ambos dão como exemplo o território vizinho que já anunciou a intenção de dar melhores condições à população nesta matéria. Recorde-se que a Chefe do Executivo da região vizinha, Carrie Lam já anunciou que é intenção do Governo aumentar o período de licença de 10 para 14 semanas, sendo que o Governo assume o pagamento das quatro semanas adicionais às empresas.

Para Lei Chan U, “a revisão da lei das relações laborais de Macau parece ter por objectivo corresponder ao definido no diploma similar de Hong Kong, mas em Hong Kong já se deu um passo firme na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, o que não só faz com que Macau fique para trás nesta matéria como aumenta, mais uma vez, a diferença entre os dois lados em termos destes direitos e interesses”, disse.

Já Wong Kit Cheng recordou que o Governo está a recolher opiniões junto da população e dos diversos sectores sociais sobre o Relatório das LAG para 2019, e dá igualmente o exemplo da região vizinha, sendo que “ao saber desta medida a população local tem se questionado: Em Macau, quando é que vai haver o aumento da licença de maternidade remunerada e a licença de paternidade remunerada?”, perguntou.

17 Out 2018

AL | Deputado focado no trabalho apesar da possibilidade de nova suspensão

Deputado pró-democrata tem quatro investigações pendentes, todas relacionadas com as eleições. Contudo, diz não estar preocupado com uma nova suspensão e pede aos deputados pró-sistema que melhorem os trabalhos da AL, em vez de discutirem o teor insultuoso da expressão “assembleia do lixo”

Sulu Sou diz que se vai focar no trabalho legislativo, apesar da possibilidade de ser de novo suspenso face aos quatro processos criminais desencadeados pelas autoridades durante a campanha eleitoral. As declarações foram prestadas, ontem, durante uma conferência de balanço da sessão legislativa 2017/2018, em que esteve suspenso durante 210 dias na sequência da acusação do crime de desobediência qualificada, que acabou em condenação por infracção à lei de reunião e manifestação.

“Temos quatro casos relacionados com as eleições, mas não há qualquer novidade, nem houve acusação. Não consigo prever se ao longo da próxima sessão legislativa vou enfrentar uma segunda suspensão… Acho possível, mas não vou pensar nisso. Vou usar antes o meu tempo para fazer o trabalho legislativo”, disse Sulu Sou, deputado eleito com o apoio da Associação Novo Macau.

Em relação à nova sessão legislativa, que se inicia esta tarde com mais uma reunião plenária, o deputado vai igualmente enfrentar uma investigação da comissão de Regimento e Mandatos por ter utilizado a expressão “assembleia do lixo” para definir a AL. Sulu aponta que em caso de castigo, os legisladores dão um mau exemplo à população. “Era preferível que os outros deputados usassem o seu tempo para melhorar os trabalhos da Assembleia Legislativa, em vez de andarem a discutir o que pode ser considerado um insulto no Plenário”, afirmou Sulu Sou.

“Não penso muito no que vai acontecer na comissão, até porque não acho que tenha agido de forma ilegal quando critiquei a Assembleia Legislativa, utilizando as palavras da população. As pessoas querem é mais transparência e eficiência nos trabalhos. Se um deputado não pode exprimir a opinião dos cidadãos, considero que este é o pior cenário para a AL”, acrescentou.

A investigação foi desencadeada depois de um protesto de Vong Hin Fai, que admitiu, mais tarde, que o regimento não prevê qualquer sanção para estas situações e que se tratou de um acto político.

Maior abertura

Sobre o ano 2018/2019 no hemiciclo, pró-democrata espera oportunidade para relançar o debate sobre uma maior abertura do regime a caminho da democracia, até devido à existência das eleições para o cargo de Chefe do Executivo. “É uma boa oportunidade para promover a discussão sobre a democracia e apresentar as nossas exigências”, apontou. No entanto, reconheceu que a situação de Hong Kong condiciona eventuais resultados: “Há opiniões no campo pró-sistema que se mostram receptivas a uma maior abertura democrática em Macau. Contudo, a situação de Hong Kong faz com que esta altura não seja a ideal. Mesmo para as autoridades de Pequim é complicado decidirem sobre questões de democracia em Macau nesta altura”, justificou.

Ainda entre as prioridades para a sessão que começa esta tarde, Sulu Sou quer propor a criação de uma comissão permanente para análise de infra-estruturas, nomeadamente no que diz respeito às inundações. Neste sentido, o pró-democrata já enviou cartas a colegas e tem marcado um encontro com dois deputados pró-sistema, que se mostraram abertos à ideia. A iniciativa precisa da assinatura de cinco deputados, e o legislador espera que os também pró-democratas Au Kam San, Ng Kuok Cheong e José Pereira Coutinho apadrinhem a sua intenção.

Por último, Sulu Sou diz que vai dedicar mais tempo aos assuntos ligados à juventude, entre os quais a habitação e a criação de mais oportunidades profissionais.

Assessores jurídicos pressionados

Sulu Sou acredita que os juristas na Assembleia Legislativa estão sob pressão extra quando lhes são pedidas posições independentes, que possam ir contra as crenças dos legisladores pró-sistema. “Eu sei que há uma grande pressão [sobre os assessores] quando me dão opiniões ou me prestam assistência”, admitiu o deputado, que defendeu a necessidade de se reforçar a independência e a especialização dos assessores. Sobre a decisão de não-renovar os contratos com os assessores Paulo Cardinal e Paulo Taipa, Sulu Sou mostra-se aberto à hipótese de se ter ficado a dever a posições tomadas pelos dois durante o processo que resultou na suspensão do pró-democrata: “Talvez tenha sido essa razão. Não posso dizer que foi, mas também não excluo esse cenário”, frisou. “Mas se foi o caso, então é uma decisão que não é tolerável”, acrescentou. Contudo, Sulu Sou revelou que enquanto esteve suspenso que nunca recebeu apoio ou ajuda de qualquer assessor do hemiciclo.

Chui Sai On? Tudo por cumprir

Prometeu no programa político avanços no caminho para um sistema mais democrático, mas deixou tudo por cumprir. É esta a posição de Sulu Sou face ao Chefe do Executivo que deixa o posto em Dezembro do próximo ano. “No programa político havia pontos sobre a democracia mas não fez nada do que escreveu. Claro que estamos desiludidos com isso”, apontou. O deputado admitiu ainda que a Novo Macau está à procura de uma pessoa para sugerir para os órgãos consultivos do futuro Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), que no próximo ano substitui o IACM.

16 Out 2018

Conselho de Estado | Deputados apoiam visitas anuais a Pequim

Três deputados à Assembleia Legislativa dizem aceitar e concordar com a vontade do Conselho de Estado chinês quanto à realização de visitas anuais à China Continental. Sulu Sou entende que os contactos com o Governo Central são suficientes e que estamos perante um “gesto político”

Avontade foi expressa há cerca de uma semana, quando os deputados à Assembleia Legislativa (AL) realizaram uma visita à China. Zhang Xiaoming, director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado chinês, defendeu a criação de um “mecanismo eficaz de longo prazo” para se realizarem visitas anuais dos deputados ao continente.

Contactados pelo HM, Agnes Lam, Sulu Sou e José Pereira Coutinho afirmaram concordar com a medida.

“É positivo para que possamos compreender que tipo de melhorias e trabalhos serão implementados, e quais as suas preocupações”, apontou a deputada Agnes Lam. Na última visita, os membros do hemiciclo debateram “como a China leva a cabo a implementação da sua constituição e demais leis, e há um progresso ao nível do enquadramento legal”.

“Tenho a oportunidade de renovar o meu conhecimento sobre a China e os desenvolvimentos a nível jurídico”, acrescentou Agnes Lam, que garantiu não estar em causa a possível perda de independência do sistema legislativo de Macau face ao continente.

“Não se trata de uma questão de perda da independência. Não vamos reportar o trabalho que fazemos na Assembleia Legislativa”, comenta a deputada.

Sulu Sou, por sua vez, não assumiu estar contra, mas defendeu que a realização de visitas ao continente, de forma continuada, tem cariz político. “Não penso que haja poucos laços entre a maioria dos deputados de Macau e o Governo Central. Sei que muitos deputados, e os grupos que representam, contactam muitas vezes os representantes do Gabinete de Ligação. Esta visita, e outras feitas regularmente, não são propriamente necessárias, tratam-se mais de gestos políticos.”

Expressão, precisa-se

Para José Pereira Coutinho, a realização de visitas anuais ao continente possibilita aos deputados independentes, como o próprio se assume, exprimirem-se “perante o Governo Central aquilo que vai bem e mal em Macau”.

“Gostei desta visita e fui um dos proponentes da existência de mais reuniões directas com responsáveis do Governo Central”, disse, afirmando que esta entidade não tem descurado a atenção às instituições locais.

“O Gabinete de Ligação tem dado muita atenção à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau e às comunidades portuguesas e macaenses pois tanto eu como a presidente da Assembleia Geral, Rita Santos, temos participado em reuniões de trabalho e visitas de estudo no interior da China”. Contudo, e tal como disse Sulu Sou, Coutinho defende que existe um teor político nestas viagens. “Desta vez, a visita dos deputados é de outro nível, mais político.”

O deputado e representante dos funcionários públicos no hemiciclo também acredita que não está em causa uma perda de independência do sistema legislativo.

“Importa não esquecer que muitos deputados exercem cargos na Assembleia Popular Nacional e na Conferência Consultiva Política do Povo Chinês. Será importante que os governantes percebam as razões das minhas queixas e o facto de, todos os anos, aquando das LAG, os governantes não darem conta do recado e não assumirem responsabilidades.”

“É evidente que os deputados nomeados, os indirectos e alguns eleitos pela via directa sejam pressionados a comportar-se melhor, mas isso não se aplica à minha pessoa”, rematou Pereira Coutinho.

16 Out 2018

Assembleia | Analistas e deputados projectam a próxima sessão legislativa

Começa amanhã mais uma sessão legislativa. Na agenda da primeira reunião plenária da AL constam votações na generalidade de sete propostas de lei. O volume de trabalho parece avultado, mas analistas e deputados têm opiniões divididas quanto ao sucesso dos processos legislativos

Acho que a Assembleia Legislativa não vai fazer nada, especialmente neste próximo ano”. A afirmação é de Camões Tam. O analista político não acredita que a sessão legislativa, que começa amanhã traga, para já, decisões importantes. Um dos motivos para o relativo impasse prende-se com o facto de 2019 ser o último ano do Governo liderado por Chui Sai On. “Todos os deputados vão estar preocupados com quem vai ser o próximo Chefe do Executivo, de modo a perceberem quais os interesses que podem ter em comum para agir em conformidade.”

Por outro lado, segundo o também académico, há ainda outras questões para a inactividade legislativa que se prendem com a construção de infra-estruturas que facilitem a circulação de pessoas entre Macau, Hong Kong e o continente, directrizes vindas do Governo Central. “Em Hong Kong, os trabalhos neste sentido estão muito mais avançados, especialmente com a ligação por comboio rápido com a China. Macau ainda não acabou os trabalhos de modo a melhorar as suas estruturas, o que tem que ser feito”, refere.

Já o analista político Larry So considera que, tratando-se do último ano de Chui Sai On à frente do Executivo, “a finalização dos processos legislativos que estão na agenda da AL, e que têm sido adiados de sessão em sessão, de ano em ano, como se fosse uma tradição, vão ser alvo de alguma pressão para avançarem com mais rapidez”, diz.

Entretanto, o Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações é apontado por Larry So como “importante, controverso” e um dos diplomas que pode marcar a próxima sessão legislativa. “É uma proposta que interfere com a privacidades das pessoas e mesmo com a liberdade de imprensa. Vai ser das mais relevantes na AL e que pode causar mais polémica”, sublinha.

Segundo o analista político, o regime de acreditação dos assistentes sociais será a maior prioridade deste momento. “Tem de ser aprovado ainda este ano de 2018, porque é uma matéria que a população espera há muto tempo que seja definida”.

A par do processo legislativo, Larry So defende que os destaques da agenda política do próximo ano vão ser dirigidos às medidas de integração regional. “A política da Grande Baía, se não avançar com propostas legislativas, vai pelo menos marcar certamente presença na apresentação das Linhas de Acção Governativa”, refere o académico.

Sem ondas

Um período de calma é a forma como o comentador Arnaldo Gonçalves projecta a próxima sessão legislativa. “Vejo um próximo período de actividade da AL muito tranquilo, sem grandes problemas, em que a ala pró-democrata vai fazendo um pouco o contraponto”, começa por dizer. O que vai acontecer é difícil de prever até porque “esta sessão marca o último ano do mandato de Chui Sai On e, como tal, a AL terá uma actividade na mesma linha, a fazer um pouco uma leitura guiada das ideias do actual Governo e das suas opções, sem levantar grandes ondas”, aponta.

Para Arnaldo Gonçalves, os deputados não vão tomar iniciativas de relevo e “os trabalhos vão andar ao sabor e à cadência das propostas do Governo preparando-se para as mudanças que irão acontecer já no início de 2019”, explica, referindo-se ao final do mandato do actual Chefe do Executivo, Chui Sai On. O analista considera que o início do próximo ano será o momento em que “se tornará claro quais serão os candidatos a Chefe do Executivo. Logo que essa questão seja ensaiada, começa a dança de quem poderá ser secretário”. A preocupação acerca de quem vai assumir funções no próximo Governo será mais importante que qualquer trabalho legislativo, aponta.

A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan e o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, são as figuras que Arnaldo Gonçalves prevê que permaneçam em funções depois de Chui, até porque “os trabalhos que estão neste momento a desenvolver poderão ter continuidade”.

Ainda neste sentido, as propostas legislativas ligadas a questões de segurança interna, à circulação de informação na internet e à intercepção de comunicações vão ser pastas geridas com cuidado de modo a não provocar “clivagens”. As decisões acerca destas matérias, considera, vão acabar por ser “empurradas para o final do próximo ano porque o maior receio que a elite chinesa de Macau tem é que qualquer situação se torne num percalço e que chame a atenção do Governo Central para a falta de capacidade na gestão destes processos.” Como tal, “vai haver imenso cuidado no primeiro semestre de 2019”.

Paralelamente, o comentador revela curiosidade em relação ao papel do deputado que dirige a Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), José Pereira Coutinho. “Estou curioso para ver o que vai acontecer com a ATFPM, com os recentes processos relativos à criptomoeda em que, tanto Pereira Coutinho como Rita Santos estão envolvidos e que de alguma forma belisca a imagem das duas figuras mais ligadas a esta associação”, diz. Para Gonçalves, os processos podem fazer com que a actividade política de Coutinho fique “um pouco condicionada ou limitada”. Nesse sentido, o analista ressalva que não acredita que o deputado tenha perdido a confiança política por parte de quem o tem apoiado.

Lei de terras

Apesar de não estar na agenda, Larry So considera que a probabilidade da Lei de Terras voltar ao hemiciclo é grande. “A pressão da comunidade é muito forte neste sentido e penso que alguns dos legisladores vão tentar interferir e fazer pressão, quer declaradamente quer nos bastidores, para que trazer o diploma novamente a discussão, porque se trata de um assunto que tem de ser revisto”.

Arnaldo Gonçalves entende que a legislação que regula as terras “é das mais complicadas” do ordenamento jurídico de Macau, motivo pelo qual não vislumbra uma forma para que se concretizem possíveis alterações. Segundo o comentador, há dois interesses que se contrapõem e antagonizam. “Por um lado, o facto da terra ser propriedade da China através da RAEM e por outro, o facto da exploração económica desse bem patrimonial ser feito através dos privados que querem, naturalmente, que a exploração se faça nas melhores condições e com o maior lucro”. São “dois valores jurídicos incompatíveis”, acrescenta.

Para Arnaldo Gonçalves, o Governo nunca deveria deixar de accionar o mecanismo de reversão quando um terreno não é explorado de acordo com o contrato celebrado, defendendo que “é um problema de legalidade na própria aplicação da lei”.

Vista por dentro

Por seu turno, os deputados ouvidos pelo HM divergem das opiniões externas e projecções para a próxima sessão legislativa.

José Pereira Coutinho mostra-se preocupado já com a primeira reunião plenária devido à quantidade de propostas que vão ser submetidas a aprovação na generalidade. “As expectativas são preocupantes. Por um lado, veja-se a pressa do Presidente da AL em querer aprovar sete projectos de relevante importância para a vida dos cidadãos. Pergunto como os deputados podem interpelar em tão pouco tempo tantos projectos”, refere. Para o tribuno, Ho Iat Seng deveria agendar em separado os vários projectos tendo em conta a complexidade, urgência “e o esforço que os deputados têm de fazer para cumprir com as suas responsabilidades”.

Recorde-se que para amanhã, além da proposta relativa ao sistema de transporte de metro ligeiro e do diploma referente ao Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), os deputados vão apreciar a proposta de lei da cibersegurança, bem como o regime legal da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. Na agenda consta ainda o diploma que prevê a actualização dos índices mínimos das pensões de aposentação e de sobrevivência; o que revoga o regime geral da actividade ‘offshore’, bem como o que determina a não vigência de leis e decretos-leis publicados entre os anos 1988 e 1999.

Terá ainda lugar a apresentação, por membros do Governo, do relatório sobre a execução do Orçamento de 2017 e do relatório de Auditoria da Conta Geral de 2017. Tudo isto num plenário em que será também submetido a votação um projecto de simples deliberação relativo à proposta do Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa para 2019.

Em suma, “as expectativas são péssimas face ao gradual enfraquecimento da assessoria da AL”, justifica Pereira Coutinho, mostrando algum temor quanto à possibilidade de o objectivo do próximo ano legislativo ser “aviar leis”.

Coutinho lamenta ainda que “a maioria dos deputados não levante questões de constitucionalidade e compatibilidade das leis que vão estar em análise”.

Muito trabalho

Já Agnes Lam prevê uma sessão legislativa “muito ocupada”, em que a AL vai ter de lidar com questões polémicas.  Para a deputada, os diplomas que podem levantar mais controvérsia são os que vão regular a intercepção de comunicações e o regime legal da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. “Quando os assuntos dizem respeito a liberdades pessoais e assuntos sociais há sempre muita polémica e penso que estas vão ser as matérias mais debatidas”, aponta.

15 Out 2018

Hong Kong | Ex-deputada pró-democracia afastada de eleições

O Governo de Hong Kong rejeitou, na sexta-feira, a candidatura de uma ex-deputada pró-democracia às eleições do Conselho Legislativo, decisão imediatamente contestada por activistas e grupos de direitos humanos. De acordo com o jornal South China Morning Post, Lau Siu-lai foi impedida de concorrer às eleições do Conselho Legislativo, no próximo dia 25 de Novembro, por já ter defendido a autodeterminação da região administrativa especial chinesa. A organização não-governamental (ONG) Hong Kong Watch, que monitoriza as liberdades e o Estado de direito no território, referiu que a decisão comprova que existe “uma avaliação política de candidatos de quem Pequim não gosta” que “viola o direito de participar em eleições justas e livres”. Na noite de sexta-feira, Lau e uma dúzia de activistas pró-democracia protestaram no exterior da sede do Governo de Hong Kong e marcharam até ao gabinete da Chefe do Executivo do território, de acordo com o mesmo jornal.

15 Out 2018

AL | Agnes Lam revela intenções de apresentar projecto de lei

Agnes Lam fez ontem o balanço do seu primeiro ano no hemiciclo e revelou vontade de apresentar um projecto de lei. Apesar de ainda não ter decido o âmbito do diploma, os temas da protecção do ambiente e assédio sexual estão no topo da agenda da deputada

Prefere não dar notas a si própria e até defende que deve melhorar em alguns aspectos. Agnes Lam deu ontem uma conferência de imprensa de balanço do seu primeiro ano como deputada, na véspera do arranque de mais uma sessão legislativa, que começa amanhã com a realização de uma sessão plenária.

Agnes Lam revelou vontade de apresentar um projecto de lei, mas ainda não definiu uma área concreta. “Estou a pensar apresentar um projecto de lei da minha autoria, estou a analisar o sistema e como a minha proposta pode ser sugestiva. Estamos a estudar várias possibilidades, e uma delas está ligada com os vários casos de assédio sexual a que temos assistido nos últimos tempos. Isso vai originar uma mudança e exige muito diálogo com o Governo.”

A revisão do Código Penal, que criou o crime de importunação sexual, entrou em vigor o ano passado. Esse crime passou a ter uma moldura penal de um ano de prisão ou multa de 120 dias, mas, à luz da lei, deve existir sempre “contacto físico de natureza sexual através de partes do corpo ou objectos”, sem que tenha sido criminalizado o assédio verbal.

Outras das áreas a que Agnes Lam promete dar atenção é o ambiente. “Também ao nível da protecção ambiental precisamos de uma nova lei e iremos propor algo nesse sentido”, revelou a deputada. É de salientar que a Lei de Bases do Ambiente, em vigor desde os anos 90, ainda não foi revista.

A deputada defendeu ainda que outra das suas prioridades em termos legislativos será o regime legal da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde, que já deu entrada na AL para votação e discussão.

“Temos de avaliar, pois há algumas questões que podem ser controversas. Quando falamos desta lei está em causa o conhecimento profissional. O estabelecimento de um melhor sistema de saúde está relacionado com essa lei. Essa será a minha prioridade.”

Como este é o último ano de actividade da AL com Chui Sai On no cargo de Chefe do Executivo (as eleições acontecem no próximo ano), Agnes Lam deixou claro que deseja que os projectos já em curso tenham continuidade, para que não haja mais atrasos.

“Tendo em conta as infra-estruturas que estão em construção, e todos os trabalhos que têm vindo a ser planeados, espero que não fiquem suspensos até à eleição do próximo Chefe do Executivo, para que não seja tudo alterado e discutido de novo e se demore mais cinco anos a implementar.”

Aposta na área social

A dias de apresentação das Linhas de Acção Governativa, Agnes Lam disse esperar que grupos vulneráveis sejam mais apoiados, sobretudo as crianças com necessidades educativas especiais.

“Chui Sai On vem da área social, e esse sector teve bastantes melhorias nos últimos dez anos, com a atribuição de vários subsídios, além de que foram iniciados muitos programas de ajuda às minorias. As crianças com necessidades educativas especiais são um dos grupos que mais precisa de apoio porque não podemos deixar que os pais se sacrifiquem em prol da sua formação e educação. Eles necessitam de muitos serviços públicos e apoio social e isso exige boas políticas. Espero que Chui Sai On preste atenção a esta questão.”

Durnte esta sessão legislativa será votada e discutida a proposta de lei da cibersegurança. Neste âmbito, Agnes Lam defende que os direitos individuais, como a liberdade de expressão, devem ser protegidos.

“A coisa mais importante na qual temos de prestar atenção é garantir que a liberdade individual e os direitos humanos ou pessoais não são alterados, e temos de garantir o equilíbrio nessa matéria. É dever dos deputados recordar o Governo da necessidade de protecção desses direitos.”

Além disso, “o Governo precisa de garantir que há transparência no processo de intercepção de comunicações, e que o público está protegido”, rematou a deputada.

15 Out 2018

Difamação | Wong Sio Chak sem comentários sobre Au Kam San

O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, escusou-se no sábado a comentar a possibilidade de ser instaurado um processo por difamação contra o deputado Au Kam San que acusou as autoridades de realizarem escutas ilegais.

Wong Sio Chak afirmou não ser adequado falar neste momento, dado que a PJ está a analisar a situação, acreditando que muito em breve serão divulgadas informações relativas ao caso.

Na semana passada, Au Kam San afirmou que não vai pedir desculpa pelas declarações que proferiu, tal como exigiu a PJ sob pena de avançar com um processo contra o deputado.

15 Out 2018

Política | Deputados em viagem de quatro dias ao Interior da China

O sistema legislativo de Macau é mais atrasado que o do Continente, segundo Song Pek Kei, por isso a legisladora espera aprender com a visita ao Interior. Ho Iat Seng defende que a deslocação a Pequim e Tianjin serve para identificar oportunidades para Macau na Grande Baía

 

Começou ontem uma visita oficial que leva 29 dos 33 deputados ao Interior da China, nomeadamente à capital Pequim e a Tianjin.

À partida para o Continente, ontem de manhã, o presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, destacou o facto desta visita oficial, que decorre até sexta-feira, permitir aos legisladores conhecerem melhor o desenvolvimento do Interior.

Em declarações citadas pelo canal chinês da Rádio Macau, aquele que também é apontado como uma possibilidade para próximo Chefe do Executivo afirmou que os deputados locais estão muito atentos às oportunidades que a RAEM vai ter devido ao desenvolvimento da zona da Grande Baía.

Por sua vez, a deputada Song Pek Kei, licenciada em Direito pela Universidade de Macau, defende que o sistema legislativo do Continente é mais avançado que o local. Como tal, Macau tem de aprender com a forma como as leis são feitas e aplicadas do outro lado do fronteira. Song, que no passado acusou os advogados vindos de Portugal de serem favorecidos, num discurso na Assembleia Legislativa, sublinhou ainda a necessidade de Macau reforçar “a comunicação entre a administração e a legislação”, à imagem do que acontece na China.

Também Lam Lon Wai falou à partida da viagem. O deputado eleito pela via indirecta disse que espera aprender mais sobre o combate à pobreza, para poder participar no objectivo nacional e prestar o apoio à província de Guizhou. Recentemente, o Governo Central anunciou como uma das prioridades o combate à pobreza nesta região.

Encontros vários

Em relação ao programa, ontem à noite, os deputados tiveram um jantar formal com os líderes do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado.

Para hoje, está agendado um colóquio com os dirigentes da Comissão da Lei Básica da RAEM do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, que terminará com um jantar. Amanhã, os deputados vão a Tianjin, onde se reúnem com os membros da APN da cidade. Finalmente, no último dia, sexta-feira, está prevista uma visita a Pequim e o regresso em Macau.

A visita não conta com a presença dos deputados pró-democratas Au Kam San, Ng Kuok Cheong e Sulu Sou, que optaram por ficar de fora por não verem benefícios na visita.

10 Out 2018

Gabinete de Ligação | Deputados pró-democratas falham encontro em Tianjin

Os deputados Au Kam San, Ng Kuok Cheong e Sulu Sou, ligados ao campo pró-democrata, não vão estar presentes na visita a Tianjin organizada pelo Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM. A viagem destinada aos membros do hemiciclo realiza-se entre os dias 9 e 12 de Outubro. Segundo a explicação dada por Au Kam San ao HM, a decisão de não participar deve-se ao facto do deputado considerar mais importante reunir com residentes e debater os seus problemas. Também Sulu Sou apresentou o mesmo argumento. “Não vou participar nesta visita, uma vez que organizei actividades para esses dias, que incluem encontros com residentes”, disse ao HM. A.S.S.

1 Out 2018

Telecomunicações | Song Pek Kei pede regulação das intercepções

Song Pek Kei disse ontem ao jornal Ou Mun que concorda com o novo regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações, actualmente em consulta pública, por serem necessárias mudanças, uma vez que o actual modelo de comunicação é diferente. Contudo, a deputada também entende que o Governo deve defender claramente quais os regulamentos e acções de intercepção que serão adoptados, uma vez que estão envolvidos os direitos e interesses das pessoas envolvidas. Para Song Pek Kei, a lei precisa ser revista para se acomodar ao desenvolvimento tecnológico. A deputada da esfera de influência de Chan Meng Kam entende que a intercepção de comunicações, sob autorização de um juiz, pode ser benéfica para a obtenção de provas e o combate aos novos crimes aditados na lei. Contudo, é necessário fazer um balanço entre os interesses do Governo e a execução da lei sob fiscalização dos juízes, e esclarecer os procedimentos da execução da lei em prol da maior confiança da população.

1 Out 2018