Lei de Terras | Secretária não reagiu a declaração do juiz Vasco Fong

O deputado Mak Soi Kun confrontou Sónia Chan sobre a declaração de voto vencido feita pelo juiz Vasco Fong sobre mais um caso de reversão de terrenos. Mak Soi Kun falou deste caso como um exemplo de irresponsabilidade governativa, mas a secretária para a Administração e Justiça disse não ter informações

[dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi a primeira vez que um juiz não concordou com a sentença que reverteu mais um terreno para a Administração. Na declaração de voto vencida de Vasco Fong, juiz do Tribunal de Segunda Instância (TSI), quis deixar bem claro que não concordou com os seus colegas no caso referente a um terreno, pois entende que o Governo agiu de má-fé ao não permitir o cumprimento do contrato de concessão em causa.

Na passada sexta-feira, no plenário da Assembleia Legislativa (AL), o deputado Mak Soi Kun confrontou a secretária para a Administração e Justiça com esta declaração de voto vencido como um exemplo de falta de responsabilização do Governo no âmbito da Lei de Terras.

“A declaração de voto vencido recentemente divulgada coloca em causa a responsabilidade que deve ser assumida pela Administração. Tal deve dar lugar a uma investigação ou ao início do processo de averiguações. É feita uma avaliação quando há acórdãos judiciais que se mostram a favor da responsabilização das autoridades?”, questionou o deputado.

Contudo, Sónia Chan não fez quaisquer comentários. “Não temos essas informações, vamos avaliar depois.”

Referindo-se apenas ao terreno localizado na zona sul da Baía do Pac On, concessionado à Companhia de Investimentos Polaris em 1990, Vasco Fong Man Chong esclarece na sua declaração que a empresa entregou, em 2010, um plano para o aproveitamento do terreno. O magistrado aponta que se o Executivo tivesse considerado que a cota altimétrica do edifício a construir não estava de acordo com a planta de alinhamento deveria ter reprovado o pedido de imediato, em vez de demorar anos a analisá-lo. Neste ponto, Fong Man Chong defende que o Governo também tem responsabilidades, o que fez com que o concessionário não tenha conseguido desenvolver o terreno.

É de salientar que Vasco Fong foi comissário do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) e director do Gabinete de Dados Pessoais, até que pediu a demissão para voltar aos tribunais.

Casos em catadupa

Este assunto foi abordado depois de vários deputados terem relembrado as últimas polémicas ligadas à Administração, tal como os relatórios do CCAC e do Comissariado de Auditoria que incidiram sobre a actuação do Instituto Cultural ou do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, entre outros casos.

Contudo, Sónia Chan quis deixar claro que o Governo tem assumido responsabilidades. “Temos pedido responsabilidades às pessoas que cometeram ilegalidades. O IACM, por exemplo, tem feito algo sobre a fiscalização das obras nas estradas e temos lançado medidas. A Polícia de Segurança Pública, por exemplo, tem instaurado processos disciplinares aos seus trabalhadores. É difícil evitar que estas situações aconteçam, pois temos muitos trabalhadores nas equipas”, admitiu.

O recente caso de processo disciplinar instaurado a Fong Soi Kun, ex-director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, também foi abordado pelo deputado Sulu Sou. “O trabalhador subordinado tende a ser o bode expiatório e depois o superior hierárquico lava as mãos e não lhe exige responsabilidades. Com Fong Soi Kun foi a mesma situação, também foi o bode expiatório, pois o secretário também tem as suas responsabilidades. Para os nossos dirigentes, até é difícil pedir desculpa”, referiu.