AAM volta a insistir em ameaças à independência judicial

A Associação dos Advogados de Macau (AAM) defende o aumento do número de juízes do Tribunal de Última Instância (TUI) de três para sete. A indicação do número é uma das novidades da segunda opinião enviada pela associação dirigida por Jorge Neto Valente à 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a analisar as alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.

“A AAM tem vindo a defender há muito tempo que é necessário alargar também o quadro de juízes do TUI, tendo em conta o aumento exponencial de processos entrados nos tribunais, e o aumento do número de processos pendentes”, consta no documento enviado à comissão, que está disponível no portal da AAM. “Para solucionar este problema, a AAM defende que o quadro de juízes do TUI seja aumentado de três para sete juízes”, é acrescentado.

Outro dos aspectos que voltou a ser referido é a opção legislativa que estipula que apenas os “juízes com nacionalidade chinesa” e “nomeação definitiva” podem julgar os crimes em que está em causa a segurança do Estado. A AAM receia que com a redacção proposta pelo Governo que “tanto a independência judicial como o princípio do juiz natural” sejam gravemente afectados.

Ontem, a 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa esteve reunida com membros do Governo para debater a proposta de lei. A reunião não contou com a participação da secretária Sónia Chan, que esteve no Conselho Executivo.

No final, Vong Hin Fai reconheceu que os deputados também já receberam os pareceres sobre o diploma dos conselhos de Magistrados Judiciais e do Ministério Público. O presidente da comissão não entrou em detalhes sobre os documentos, limitou-se a dizer que são “curtos e bastante técnicos”.

Em relação à reunião, os deputados voltaram a mostrar-se preocupados com a acumulação de funções pelos juízes. Contudo, o encontro chegou ao fim sem conclusões e a matéria vai continuar a ser discutida hoje.

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