[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Lei de Protecção dos Animais vai regressar às mãos da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) ainda este mês. Um membro do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), Ung Sau Hong, afirmou que a revisão da proposta pelo Governo já está basicamente concluída, pelo que esta pode chegar a meados de Outubro ao hemiciclo.
Esta revisão é a última feita pelo Governo, depois da proposta ter sido aprovada na generalidade e ter estado em discussão em sede de especialidade. Apesar das polémicas face às penas atribuídas aos perpetradores de violência contra animais, Ung Sau Hong assegura que a pena máxima de um ano de prisão em caso de maus tratos e morte se vai manter e considera que esta já tem efeito dissuasor suficiente.
Ao jornal Ou Mun, o responsável do IACM frisou que a conclusão da revisão aconteceu no Dia da Protecção Animal, ainda que faltem alguns procedimentos administrativos antes desta ir parar à AL. Agora, a proposta é entregue novamente à Comissão Permanente responsável pela sua análise na especialidade “assim que a próxima sessão comece”, algo que acontece na sexta-feira. Depois de ser novamente avaliada pela Comissão, presidida por Kwan Tsui Hang, será votada na especialidade pelo hemiciclo, o último passo antes de entrar em vigor.

Macau e Hong Kong vão iniciar negociações para celebrar um “acordo a alto nível” para aumentar a cooperação económica e comercial entre as duas regiões administrativas especiais. O objectivo é promover a circulação de mercadorias, serviços e capitais.
“O Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre Hong Kong e Macau visa proporcionar protecção legal no acesso aos mercados e promoção da facilitação do comércio e investimento, aumentando a competitividade de ambas as partes no âmbito da cooperação regional”, pode ler-se num comunicado do Governo, que indica que as negociações vão ser iniciadas “oficialmente” no final do ano.
O acordo “de alto nível” e conforme as regras da Organização Mundial do Comércio está já a ser alvo de consulta desde Agosto. Os destinatários englobam entidades públicas, sectores empresariais, associações juvenis e entidades académicas e, das opiniões recolhidas até agora pela Direcção dos Serviços de Economia, o acordo “deverá estreitar ainda mais a cooperação económica e comercial entre as duas partes, reforçando a competitividade global entre Hong Kong e Macau”.
Esta é uma extensão ao acordo CEPA entre Hong Kong e Macau e, além da facilitação no comércio, contém ainda assuntos relacionados com a propriedade intelectual.

O Governo prepara-se para ajustar o modelo de cooperação com a China após ser autorizado a gerir águas marítimas. A falta de pessoal na Segurança leva a ajustamentos, bem como o aumento de migração ilegal, que vai originar a revisão das leis

[dropcap style=’cricle’]J[/dropcap]á há planos traçados para as águas marítimas que ficarão sob a jurisdição de Macau, no final deste ano. Isso mesmo disse Wong Sio Chak, Secretário para a Segurança, que admitiu ainda haver falta de pessoal na sua tutela.
Face ao pedido do Governo junto de Pequim para a gestão de águas, os Serviços de Alfândega (SA) estão preparados para discutir mudanças na forma de cooperação, diz o Secretário. “Os SA encontram-se preparados [para responder aos trabalhos de gestão], designadamente na área de formação de pessoal e instalação de equipamentos, entre outros”, referiu, citado em comunicado.
À margem da cerimónia de encerramento do Curso de Formação de Instruendos, o Secretário revelou que os SA têm mantido negociações com os serviços competentes da China interior sobre um modelo de cooperação, que deverá ser diferente do actual, uma vez que Macau vai poder gerir águas marítimas pela primeira vez.
“Os SA dispõem de um plano de trabalho e estão a discutir com outros serviços competentes da China interior uma mudança no modelo de cooperação. Assim que houver novidades [serão] divulgadas mais informações.”

Segurança sem pessoal

Apesar da formação de pessoal estar em curso, o Secretário admitiu que vários serviços da sua tutela ainda têm falta de recursos humanos. No entanto, o responsável diz que é impossível reduzir os critérios para recrutamento e o tempo de formação, pelo que “há dificuldades” na contratação. A solução poderá estar no ajustamento dos cursos.
“Perante a falta de pessoal, a partir do próximo ano, vai proceder-se a ajustamentos no recrutamento para o Curso de Formação de Instruendos, ou seja, passa de três fases bianuais para duas fases por ano. No entanto, mantém-se inalterável o período de formação, ou seja oito meses, para garantir a qualidade de formação e colmatar a escassez de recursos humanos”, anuncia o Governo.
Wong Sio Chak disse ainda que vai aumentar o investimento nas tecnologias para elevar a capacidade de aplicação da lei e melhorar a performance das autoridades com o mínimo de pessoal possível.

Migração ilegal traz alterações à lei

Wong Sio Chak quer rever a Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão, de forma a analisar a viabilidade de aumentar o período de detenção de 60 para 90 dias. O Secretário para a Segurança quer “elevar a eficácia da lei” devido ao aumento de pessoas que têm vindo de forma ilegal para Macau. Wong Sio Chak, que frisou que a migração ilegal está cada vez mais complexa, mostrou-se preocupado com o aumento de casos de tráfico de droga de jovens da região vizinha para a Macau e disse que irá continuar a reforçar o intercâmbio de informações entre os territórios que fazem fronteira com Macau.

[dropcap style=’cricle’]O[/dropcap]s deputados Zheng Anting e Chan Meng Kam querem saber por que é que o Governo ainda não conseguiu negociar a recuperação do terreno onde se encontra a Central Térmica da Companhia de Electricidade de Macau (CEM), na Areia Preta. Os dois deputados dizem não compreender o motivo que leva ao adiamento do assunto.
Em duas interpelações escritas individuais, Zheng Anting e Chan Meng Kam lembram que o Governo prometeu este ano tentar reservar cinco terrenos para a construção de 4400 fracções de habitação pública. No entanto, o Secretário para Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, revelou recentemente que o maior dos cinco terrenos – onde se encontra a Central Térmica, na Avenida Venceslau Morais – não começou ainda a negociação com a empresa, pelo que não se poderia comprometer com a recuperação do lote já este ano.
Zheng Anting questiona porque é que o Executivo atrasou a recuperação do lote e quer saber quais são as dificuldades. O deputado quer ainda que o Governo responda se tem medidas alternativas para a construção das 4400 casas. Já Chan Meng Kam quer saber como é que o Governo vai conseguir reservar terrenos em tempo oportuno para estas fracções, acrescentando que espera que o Governo comece o mais rápido possível com a nova fase de atribuição de casas, depois do sorteio da semana passada.
Este ano, a CEM revelou que iria desactivar a Central Térmica de Macau precisamente para que o terreno pudesse ser aproveitado para a construção de habitação pública, finalidade que estava já prevista há alguns anos.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo já finalizou o projecto de coordenação da produção legislativa, algo que vai permitir a elaboração de leis de forma mais organizada. O anúncio foi feito através de comunicado, depois de uma reunião plenária do Conselho de Coordenação da Reforma da Administração Pública, onde esteve a Secretária para a Administração e Justiça Sónia Chan.
Na reunião, onde estiveram presentes chefes de Gabinete dos Secretários, representantes dos Serviços de Justiça, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e da Direcção dos Serviços de Finanças, foi discutida a forma como melhorar o mecanismo de produção legislativa do Governo. “Foi ainda determinado o projecto de reforma do mecanismo de centralização da coordenação da produção legislativa”, pode ler-se num comunicado.
Este mecanismo, que há muito vinha a ser prometido, servirá para que situações como a apresentação de leis que nunca chegam a entrar na Assembleia Legislativa deixem de acontecer, bem como de casos em que há discordâncias entre diversos departamentos sobre as cláusulas dos diplomas.
“[Sónia Chan] espera que as equipas responsáveis pelas Linhas de Acção Governativa possam resolver os problemas derivados da questão da produção legislativa que era desenvolvida de forma dispersa pelos diversos serviços públicos, para que sejam elevadas a qualidade e eficácia da produção legislativa”, indica o comunicado.
Assim, a ideia é que haja um mecanismo mais coerente entre as fases de tomada de decisão da lei que vai ser elaborada, o trabalho legislativo de produção e elaboração dos diplomas, as analises seguintes e a entrada em vigor das leis.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap] deputado Chan Meng Kam criticou o facto do Governo ainda não ter apresentado medidas concretas para o controlo do crescimento anual dos veículos abaixo dos 4%, apesar de já ter assumido que esse é o objectivo a atingir. Para o deputado, a ausência de uma política concreta faz com que o número de carros não pare de aumentar.
Numa interpelação escrita entregue ao Governo, o deputado considera que as medidas de controlo do aumento dos veículos não passam de “uma grande trovoada com pouca chuva”, uma vez que as medidas não foram implementadas, apesar de terem sido discutidas várias vezes.
Chan Meng Kam deu como exemplos as ideias para reduzir os prazos para a inspecção obrigatória dos veículos, o ajustamento do imposto ou a eliminação de carros antigos com emissões poluentes. E diz que todas essas medidas foram apresentadas mas não foram realizadas.
“A Direcção dos Serviços para Assuntos de Tráfego (DSAT) tem apresentado a meta anual de 4% para o controlo do aumento de veículos anual, e a sociedade tem esperado a implementação de medidas de suporte, mas o aumento mantém-se com base no mercado. Isso prova que as políticas do Governo não activas o suficiente”, escreveu o membro da Assembleia Legislativa (AL).
Chan Meng Kam lembrou que, até finais do ano passado, o número de veículos em Macau rondava os 240 mil. Caso o número seja inferior a 250 mil até ao final deste ano, a meta dos 4% será atingida, mas as estradas terão mais 9064 carros. O deputado questiona, portanto, se as estradas terão capacidade para suportar o aumento anual de quase dez mil veículos.
O Governo é ainda questionado sobre o arranque do limite de veículos detidos pelos serviços públicos, a adopção de um plano de controlo de veículos para diminuir a compra de carros privados ou a promoção da utilização dos transportes públicos.

A coligação PAF já negoceia um programa de governo depois de vencer as eleições do passado domingo com 38,5% dos votos. O PS ficou em segundo na corrida, o BE conquista 19 assentos na Assembleia e o partido Pessoas-Animais Natureza tem o seu primeiro deputado parlamentar

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]coligação Portugal À Frente (PAF) venceu estas Legislativas com 38,5% dos votos. Mas, ainda sem dados da votação dos círculos Europeu e Fora da Europa, a Coligação vence sem maioria absoluta. O Partido Socialista (PS) de António Costa fica assim em segundo na corrida, com 32,4% dos votos.
“Sendo [o PSD] um partido europeísta (…) está disponível, segundo a regras europeias, para possibilitar que reformas importantes ainda possam ter lugar no nosso país nos próximos anos, com destaque para a reforma da Segurança Social”, afirmou Passos Coelho, líder da Coligação, no seu discurso de vitória.
Em noite eleitoral, Passos Coelho destacou que será rapidamente negociado um “programa de Governo” e mostrou-se aberto para entendimentos com o PS na área de reformas como a da Segurança Social. Já Paulo Portas, parceiro da Coligação de Passos Coelho, prometeu saber “ler e respeitar” a falta de maioria absoluta. O presidente do CDS/PP deixou ainda o aviso à esquerda parlamentar, de que os portugueses não terão confiança numa coligação formada pós-eleições: “Não vale a pena apelar a qualquer insurreição (…) os portugueses não perdoariam que a sua vontade fosse desrespeitada e não compreenderiam que, uma vez apurados os resultados das urnas, se promovesse uma qualquer guerrilha a crédito”, advertiu Portas.
Durante o discurso de vitória, o líder do PAF disse respeitar “profundamente a decisão que os portugueses tomaram”, deixando a promessa de oficializar brevemente um acordo com o CSD de Paulo Portas no sentido de formar Governo.
“E com toda a humildade não deixarei de fazer tudo o que está ao nosso alcance [para cumprir] o desejo inequívoco dos nossos eleitores de poder governar para todos, procurando os compromissos que são indispensáveis para dar estabilidade às políticas de que necessitamos”, destacou. Passos Coelho entra agora no seu segundo mandato.

PS forte, mas não tanto

“Manifestamente, não me vou demitir”. Foi assim que António Costa garantiu que não se iria afastar da liderança do PS. “Ninguém conte connosco para viabilizar a prossecução pela coligação da sua política como se essa política fosse a nossa política e a política dos portugueses. Ninguém conte connosco para sermos só uma maioria do contra, sem condições de formar um governo credível e alternativo ao da direita”, afirmou António Costa, quando questionado pelos jornalistas acerca de uma eventual coligação à esquerda.
O tom da campanha do líder socialista soou, a vários militantes, incoerente. “É que um dia [Costa] falava à Bloco de Esquerda, no outro chamava ao discurso a sua experiência de autarca que sabe fazer pontes. O eleitor moderado confundia-se (ou assustava-se?)”, escreveu Bernardo Ferrão no Expresso de segunda-feira.

Esquerda reforça posição

No rescaldo das eleições, ficam duas novidades na linha da frente: o Bloco de Esquerda (BE) reconquista a popularidade de outrora, voltando à carga em quatro distritos, e o partido Pessoas-Animais Natureza (PAN) elege o seu primeiro deputado desde sempre. André Silva vence pelo partido de esquerda com 1,39% dos votos.
Este foi também um ano em que a esquerda parlamentar ganha uma força sem precedentes. O BE volta em força, com o aumento de oito para 19 deputados na Assembleia Legislativa. Em 2011, o BE perdeu metade da bancada parlamentar, elegendo apenas oito deputados, tendo conseguido 5,17% dos votos. Em quinto lugar nas eleições de há quatro anos, só conseguiu eleger em Lisboa, Porto, Faro, Setúbal e Aveiro. Outra das conquistas expressas por Catarina Martins, líder do partido, foi a estreia do BE pelo círculo eleitoral da Madeira.
Em valores globais, o partido conquistou 558 mil votos. Nas eleições do passado domingo, reconquistou Coimbra, Braga, Santarém e Leiria, tendo conseguido cinco deputados por Lisboa e cinco pelo Porto, duas deputadas por Setúbal e um mandato pela Madeira, Aveiro e Faro. Em termos gerais, o BE teve uma subida significativa nos votos de 2015, somando 10,66% do total, face aos 4% conseguidos em 2011. No Porto, o BE duplicou a votação, tendo direito a mais três deputados do que nas eleições anteriores, e é agora a terceira força política do distrito nortenho.
A taxa de abstenção foi, segundo a imprensa nacional, a maior de sempre, com 43,07% comparando com os 41,9% verificados em 2011.
A imprensa internacional opta, no geral, por apenas referir a vitória da Coligação e explicar que é a primeira vez que um mesmo colectivo partidário é reeleito. Contudo, a imprensa espanhola faz questão de sublinhar o facto dos portugueses terem dado “o aval nas urnas às políticas de austeridade”, validando “o triunfo da Coligação conservadora”.