Flora Fong PolíticaMedicina Estética | SS falam em regulamentação. Deputadas criticam resposta [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s Serviços de Saúde (SS) afirmam que já inspeccionam os salões de beleza com serviços de medicina estética “de forma activa”, estando a estudar a elaboração de um regulamento para essa área. Contudo, as deputadas Wong Kit Cheng e Chan Hong revelam-se insatisfeitas com a explicação dada e defendem que estes locais deveriam ser devidamente credenciados. Além disso, dizem, os seus profissionais deveriam estar sujeitos à futura Lei do Erro Médico, para evitar incidentes em cirurgias até tratamentos como injecções de botox. Chan Hong pede mesmo que seja criada uma lei especializada para a supervisão da medicina estética. “Caso os tratamentos a laser, com agulhas ou lipoaspirações não sejam considerados procedimentos médicos, a Lei do Erro Médico não vai conseguir regulamentar a medicina estética. É preciso os SS esclarecerem este assunto”, apontou ao jornal Ou Mun. As duas deputadas já interpelaram o Governo sobre o assunto em Setembro do ano passado, questionando a fiscalização existente na área e pedindo uma separação clara da medicina estética face aos restantes serviços de beleza. Lei Chin Ion, director dos SS, apontou, em resposta às interpelações, que já desde 2012 ao ano passado, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) fez 168 inspecções, tendo sido descobertos sete salões de beleza com oferta de tratamentos ilegais e importação ilegal de medicamentos. Este ano foram feitas 23 inspecções, tendo sido descoberto um caso de fornecimento ilegal de medicamentos. Foi aplicada uma coima, uma vez que estes casos são tratados como infracções administrativas. Wong Kit Cheng disse ao jornal Ou Mun que estes dados são insuficientes para um prazo de três anos. “Em Hong Kong já aconteceram várias mortes depois da realização de lipoaspirações, mesmo em estabelecimentos licenciados. A sociedade começa a duvidar da credibilidade dos médicos de medicina estética”, disse a deputada, que defende a credenciação para os cirurgiões plásticos. “Actualmente os salões e centros de beleza têm licenças emitidas pelo IACM, mas não são qualificados para fornecer serviços que envolvam processos médicos, não podem vender ou administrar medicamentos, nem realizar cirurgias. Se quiserem fazer isso, devem pedir aos SS ou serem operados por médicos registados. Caso contrário, devem ser multados e assumir responsabilidade criminal”, disse Wong Kit Cheng. Entretanto, Lei Chin Ion afirmou que vai criar um grupo especializado para o estudo da regulamentação da medicina estética no território.
Filipa Araújo Manchete PolíticaAssuntos Sociais e Cultura | Alexis Tam”ainda tem muito” por cumprir Oito meses não só não foram suficientes para Alexis Tam cumprir as promessas como, dizem alguns deputados, há pastas em pior situação do que estavam, como a Educação e a Saúde [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]lexis Tam tentou mas não conseguiu. A análise é dos deputados Au Kam San e Pereira Coutinho, bem como de Alberto Cheong, da área da solidariedade social. No entanto, é salientado um esforço, apesar de não ter conseguido atingir os seus objectivos. Agora resta esperar por amanhã, dizem, para saber o conteúdo e as eventuais novidades, das Linhas de Acção Governativa (LAG). “[Alexis Tam] teve um desempenho positivo, não nego. Acho que tomou decisões rápidas, mas foi muito mais subjectivo do que objectivo”, apontou Au Kam San. Tratar da Saúde A pasta da Saúde é um dos problemas mais evidentes. Quem o diz é o deputado José Pereira Coutinho, que não tem dúvidas quanto ao prazo de melhoramento imposto por Alexis Tam nos Serviços de Saúde: “Nunca deveria ter existido este tempo de tolerância, o director deveria ter sido demitido de forma imediata”. O Secretário dera um ano a Lei Chin Ion para apresentar mudanças. Para o deputado, nada foi resolvido e o sistema de saúde, tanto para utentes como profissionais, conseguiu ficar “pior do que já estava”. A concordar com isto está Au Kam San, que defendeu que esta é uma das áreas mais carente de soluções, logo seguida da Educação. Também a situação dos idosos continua a ser um problema para Alexis Tam resolver. “Não há lares suficientes, não há creches suficientes”, aponta o deputado, também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública. Educação coxa A fraca aposta na educação é possível de ver através da qualidade dos cursos, diz ainda. “As licenciaturas [em Macau] são demasiado facilitadas, as universidades parecem empresas e isso coloca em causa a qualidade do ensino. Tirar um curso aqui é fácil. Já para não falar da falta de preparação dos alunos em termos linguísticos, não falam Mandarim, têm um péssimo Inglês. Então do Português nem é preciso dizer nada”, remata. A atribuição dos apoios à formação foi também um dos pontos referidos por Pereira Coutinho na sua análise. “Há ilegalidades atrás de ilegalidades. Há funcionários públicos que criam empresas para que lhes sejam atribuídos subsídios. Ou até outros exemplos, como o caso da Universidade de São José. Então o Governo atribui 250 milhões de patacas e agora todo o processo está em litigioso. Onde está a fiscalização do erário público?”, argumenta. A falta de uma aposta na formação política é outra das lacunas nas políticas de Alexis Tam, como frisa o deputado. “Os jovens não sabem o que é política, não sabem fazer política. Se perguntarem a alguns jovens o que se faz na Assembleia Legislativa eles não sabem. Em Macau não se ensina política, basta olhar para Hong Kong, que tem um departamento de política, aqui mistura-se a política com a Educação Cívica que são coisa completamente distintas”, aponta Pereira Coutinho, frisando que as “famílias já perceberam que é melhor mandar os filhos estudar para outros países”. Amiguismo militante “Aqui não nos falta dinheiro. A nossa situação económica pode permitir um desenvolvimento muito bom do território, com boas condições. Mas isto não acontece. [O Governo] não ouve as pessoas, não quer ouvir opiniões diferentes nem pensar de forma diferente. Não aproveita a diversidade de experiências culturais que aqui tem, como as pessoas que estudaram nos Estados Unidos da América, a comunidade portuguesa, ou aqueles que se formaram em Inglaterra. Não. Aqui só interessa a opinião dos próprios governadores. E é a única coisa que conta”, dispara Albert Cheong, presidente da Associação de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência Visual. Questionado sobre as promessas avançadas por Alexis Tam, Albert Cheong não tem dúvidas. “Nunca se fará nada. Aqui todos se conhecem, são todos amigos e culturalmente não damos a face. Dar a face implica assumir que algumas coisa está errada. Os cargos do Governo são ocupados por pessoas que se conhecem, que são amigos. Dar a face e fazer coisas implica dizer que o trabalho deste ou aquele está errado. Aqui não se faz isso”, argumentou. Muito coisa está mal, diz, e as promessas de Alexis Tam não passaram, para Cheong, disso mesmo. “A atribuição de apoios para as questões sociais é outro problema. Só se dá ao amigos, os outros ficam de fora. Eu tenho consciência que não recebo apoios porque critico o Governo, digo o que está mal. Se eu fosse como outros que dizem sempre que está tudo bem talvez tivesse apoio”, lamenta, sem apontar o que pode esperar das LAG para 2016, que Alexis Tam vai apresentar no próximo mês. Pouca crença, muitas dúvidas Cumprir aquilo que disse é a chave para o futuro, conforme apontam os analistas. Albert Cheong não tem grandes expectativas para a apresentação das LAG para o próximo ano, mas ainda assim acredita que a resolução das situações passará por “ouvir quem tem críticas a fazer, quem tem opiniões a dar”. Para Pereira Coutinho tudo é muito duvidoso. “É melhor esperar para ver”, diz, sendo que o que é mais preciso “é resolver o que ainda está mal” ou aquilo que está claramente “a piorar”. O deputado Au Kam San defende que Alexis Tam e a sua equipa precisam de reunir esforços na pasta da Saúde. “Há muitas coisas a melhorar, admito que Alexis Tam tentou fazer muito, e fez algumas coisas, mas não foi o suficiente. Sei que já foi feito algum recrutamento, os horários já foram alargados, mas nada disto é suficiente. É preciso melhorar mais”, explicou ao HM. Uma boa aposta tanto na saúde como na educação irá evitar “erros passados”. O que está dito, está dito Esta é uma das pastas mais complicadas, pela acumulação de áreas a tratar ou simplesmente pelos problemas estruturais que apresenta. Alexis Tam assumiu, há oito meses, o fardo de tratar da Saúde, Educação e Cultura e as promessas foram muitas durante a apresentação das LAG para o ano que decorre. Educação. O Secretário prometeu apostar na Língua Portuguesa, transformando Macau “numa base de formação na região da Ásia-Pacífico”, promovendo também a formação de docentes da Língua e a criação de mais cursos relacionados com as duas línguas oficiais de Macau. Um desenvolvimento do regime de avaliação do ensino superior e um reforço da educação nacional marcaram presença na lista de promessas. Saúde. Alexis Tam repetiu-se na promessa da construção do Hospital das Ilhas e na criação de mais lares para os idosos que continuam a penar numa lista de espera quase infindável. A pasta da Saúde foi, durante a apresentação das LAG, um dos temas mais mencionados pelos deputados e o próprio Secretário, tendo inclusive garantido que se Lei Chin Ion, director dos Serviços de Saúde (SS), não “arrumasse a sua casa”, num prazo de um ano, seria despedido. A actualização dos montantes do subsídio para idosos e de invalidez foram outras promessas avançadas, assim como atingir as 10 mil vagas nas creches do território. Turismo. Alexis Tam prometeu um Plano Geral do Desenvolvimento do sector, algo que até ao momento não aconteceu. Em Abril, cem dias depois de assumir o cargo, Alexis Tam garantiu que caso não cumprisse as funções apresentaria a sua demissão. “Prometo que se não fizer bem [o meu trabalho] vou-me demitir do cargo”, disse durante a apresentação das LAG. Oito meses depois, “o trabalho ainda nem a meio vai” e a situação de Macau “está cada vez pior”, conforme classificam os analistas ouvidos pelo HM.
Joana Freitas PolíticaPaulo Chan na DICJ a 1 de Dezembro [dropcap style=’circle’]E[/dropcap]stá oficialmente anunciada a substituição de Manuel Joaquim das Neves por Paulo Martins Chan, no cargo de director da Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ). A escolha – que já tinha sido avançada pela Rádio Macau há duas semanas – foi tornada oficial depois de Lionel Leong, Secretário para a Economia e Finanças, ter ouvido opiniões do procurador-geral, Ip Son Sang, e de ter tido a aprovação do Chefe do Executivo. “Vamos, através de comissão de serviço, [nomear] o procurador adjunto Paulo Martins Chan para director da Inspecção de Jogos. Queria anunciar-vos essa informação”, disse Lionel Leong, acrescentando que o ainda procurador-adjunto do Ministério Público inicia funções a 1 de Dezembro. A experiência no MP e nas áreas jurídica e linguística são as bases para a escolha de Paulo Chan, sendo que Lionel Leong está já à espera que Paulo Chan “possa contribuir para a aplicação e aperfeiçoamento da lei e responder às novas exigências da sociedade” na área do Jogo. “Especialmente no que se refere aos métodos de aperfeiçoamento da legislação e à execução das tarefas a realizar de forma a garantir a regulamentação da indústria do Jogo, assim como um desenvolvimento saudável e contínuo”, acrescentou o Secretário. Lionel Leong assegurou ter procurado primeiro um substituto dentro da própria Direcção. De acordo com o Governo, foi Manuel Neves quem “sugeriu a aposentação”. O ainda director da DICJ deixa o lugar que ocupou mais de dez anos a 27 de Novembro, antes mesmo da revisão intercalar dos contratos de jogo. Paulo Chan é actualmente procurador-adjunto, tendo representando o Ministério Público em casos conexos ao do ex-Secretário Ao Man Long, condenado por corrupção, incluindo o chamado caso La Scala.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaObras Públicas | Pedida mais eficácia e concretização de políticas Terrenos, habitação, trânsito. É nestas áreas que Raimundo do Rosário deverá focar a sua atenção nas LAG 2016. Mas o que se pede é, sobretudo, maior eficácia e capacidade de realização [dropcap style=’circle’]R[/dropcap]aimundo do Rosário, Secretário para as Obras Públicas e Transportes, terá de apresentar soluções para quase tudo nas novas políticas das suas Linhas de Acção Governativa 2016, no próximo mês. Mas duas associações do sector e o director-executivo da CESL-Ásia, António Trindade colocam o dedo na ferida: antes de apresentar medidas para a falta de habitação, de terrenos ou o excesso de trânsito, Raimundo do Rosário terá de trazer maior eficácia ao Governo. “Tenho a expectativa de se poder começar a implementar, de facto, políticas. Tem-se falado de várias questões, de repente falam-se dos terrenos e das infra-estruturas públicas, que são claramente insuficientes e que precisam de uma actualização. Mas das ideias às concretizações vão normalmente cinco a sete anos. Espero que, pelo menos, seja o primeiro dos próximos cinco anos”, disse António Trindade ao HM. Para o responsável da CESL-ÁSIA, “é preciso maior eficácia”, começando pela “decisão” de se fazer as coisas. “Não é compreensível que os projectos sejam adjudicados e depois demoram 20 anos a concretizar, como é o caso do metro ligeiro ou do Terminal do Porto Exterior”. Addy Chan, da Associação de Engenheiros de Macau, defende que o Governo deve resolver o problema do tráfego e dos terrenos. “Esperamos que possa criar um sistema mais completo e padronizado. Na maior parte dos casos um dirigente tem uma ideia e outro já tem uma ideia diferente e depois o progresso é bastante lento. Se todos puderem seguir os padrões, o Governo pode iniciar os trabalhos de forma mais rápida”, explicou ao HM. Tong Ka Io, presidente da Associação Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau, espera do Secretário um foco “na habitação pública, terrenos e transportes”. “O Governo não está a dar resposta às expectativas das pessoas e esperamos que esse seja o foco dos debates. Não será fácil, porque desde o início, em 2010, com o primeiro mandato de Chui Sai On, já se havia prometido medidas nestas áreas, mas ao longo destes anos não temos visto nenhum progresso e a situação até piorou. Espero que o Governo possa fazer melhor”, apontou Tong Ka Io. Melhores resíduos Para António Trindade, o Executivo deve promover a construção de mais infra-estruturas para o tratamento de resíduos aquando das LAG para 2016. “Deveria começar-se pelas questões das infra-estruturas de resíduos, esgotos e resíduos sólidos. Devo lembrar que nos últimos 20 anos a única infra-estrutura que teve alguma obra útil foi a Central de incineração, com a expansão, e nada mais aconteceu de irrelevante. E a cidade mais do que duplicou em termos de habitantes e crescimento económico, o que tem impacto no ambiente e na vida das pessoas”, apontou. Trindade diz que a tutela das Obras Públicas e Transportes deve potenciar os recursos, ao invés de manter o atraso nos trabalhos. “Há muitas coisas por fazer, mas não pode haver desculpa de não haver recursos humanos suficientes. Em vez de expressar [ideias], deve pôr as pessoas que existem a concretizar as obras políticas. Macau está melhor e há que potenciar os recursos que temos e esse é o grande desafio do engenheiro Raimundo do Rosário. E é o mesmo desafio que temos nas empresas e que ouvimos as pessoas dizerem todos os dias.” O atraso dos terrenos Se todos esperam novas medidas para que a população tenha maior acesso à habitação, a verdade é que os processos relacionados com os terrenos concessionados e não desenvolvidos estão longe de estar concluídos. “Os assuntos não foram criados pelo engenheiro Raimundo do Rosário, mas por todos nós, e não podemos esquecer que [ele] esteve 15 anos fora. Em relação aos terrenos, não tem propriamente questões técnicas, mas legais e políticas económicas e sociais. Os terrenos não vão estar disponíveis nos próximos anos, já que os casos estão a ir para a justiça”, lembrou António Trindade. Também Addy Chan lembra o tempo que a população terá de esperar até ver novos edifícios a serem construídos nestes terrenos. “O Secretário tem feito as coisas de forma bastante sólida e indo ponto a ponto. Na questão dos terrenos, sabemos que vai demorar muito tempo até que todos os problemas sejam resolvidos. Mas a questão é quanto tempo vão demorar com esse problema”, rematou.
Filipa Araújo Manchete PolíticaRendas | Projecto polémico aprovado com uma abstenção [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] projecto de Lei do Arrendamento – assinado por nove deputados, entre eles Chan Meng Kam, José Pereira Coutinho, Song Pek Kei, Leonel Alves e Ng Kuok Cheong – criou muita discussão durante a sessão plenária que aconteceu ontem, na Assembleia Legislativa. O diploma foi, após várias tentativas, aprovado na generalidade e segue agora para avaliação em sede de especialidade, mas não sem antes ser merecedor de críticas. O projecto de lei pretende implementar um mecanismo legal de actualização de rendas e uma maior fiscalização e foi algo que reuniu já a aprovação do próprio Chefe do Executivo, por ser uma matéria que incide directamente nas políticas do próprio Governo. Os dois pontos de maior discussão foram, de forma clara, o controlo do valor das rendas e as acções perante os chamados arrendatários incumpridores. Arrendatários que não querem abandonar as casas, que não pagam ou não cumprem qualquer outra cláusula do contrato foram alguns exemplos de grande parte dos deputados presentes. “Considero que esta proposta deve ser melhorada. Olho para o Código Civil e parece-me que há regras que estão em sentido contrário. Estamos a alterar o sentido de liberdade da economia. Estaremos a agir de boa fé? Temos de ter cuidado”, afirmou o deputado Tsui Wai Kwan. Limites ilimitados O coeficiente para o cálculo do limite das rendas proposto foi um dos pontos mais criticados pela plateia legislativa. O deputado Chan Chak Mo, apesar de elogiar o trabalho realizado, considera que é necessário perceber qual o impacto que este limite de rendas terá para a economia do território. O limite de rendas é uma medida, diz, que poderá não trazer “coisas boas”. “Vai ser, depois, difícil aumentar as rendas e também tirar os arrendatários do apartamento. Um país que tem um sistema de arrendamento tem dificuldades de desenvolvimento, por exemplo, nas zonas antigas, as casas têm rendas baixas como é que os arrendatários vão sair? Não vão. E isto é mau para o desenvolvimento das zonas mais antigas”, argumentou o deputado. O deputado Chan Chak Mo afirmou ainda que um controlo de rendas “cria mais prejuízos que benefícios”. Na sua argumentação, o deputado indicou que “não há provas que o [controlo de rendas] possa fazer baixar o preço das rendas”. Fong Chi Keong afirmou que “é difícil aplicar o coeficiente”. “Em Macau é difícil, as fracções são diferentes, pelo local, altura, comodidades. Como é que se consegue fixar o coeficiente? Como é que o Chefe do Executivo vai definir um coeficiente? Eu não sei”, relatou. Song Pek Kei, uma das deputadas envolvidas na criação do projecto, referiu que a diploma em causa apenas limita um tecto máximo e nunca um limite mínimo, podendo os senhorios e arrendatários acordarem o seu valor. Os que se portam mal A questão dos arrendatários “trapaceiros” – que não cumprem os contratos – foi também um dos pontos mais referidos pelos deputados presentes. Mak Soi Kun quis saber como é que os deputados pretendem resolver uma questão que não parece ter solução. “O fenómeno dos arrendatários trapaceiros é muito grave. Eu acho que as rendas estão mais altas por causa disto, porque os senhorios não querem arrendar as suas fracções. Muitas são as habitações que ficam estragadas, ou não pagam. Como é que vamos resolver esta questão?”, questionou. Em resposta, Song Pek Kei indicou que, na questão dos arrendatários trapaceiros, admitindo a morosidade dos tribunais, o projecto avança com um regime de arbitragem que “poderá ser complementado com outras medidas na especialidade”. A deputada indicou que será sempre possível pedir a intervenção da Polícia de Segurança Pública (PSP) ou de outros órgãos para ajudar no conflito da decisão arbitral. “Em sede de especialidade vamos discutir e apresentar mais opiniões construtivas, a nossa posição é aberta”, rematou. Uma solução Numa viagem cronológica, Leonel Alves, também assinante do projecto, indicou que esta é um solução para a realidade que se vive no território. Depois da década de 80 em que a lei vigente beneficiava de forma clara e parcial o inquilino, a lei foi alterada, nos finais dos anos 90, para uma lei de “total liberalismo”. “Eu pergunto: em 2015 com este passado de desenvolvimento acelerado da economia, a realidade existente da nossa vida económica e social, esta nova realidade compadece-se ou não com a regras que aprovámos em 99? Há uma grande diferença entre aquela época para a realidade actual. A imprensa relatou casos incríveis. Aumentos de 100% ou até 200%. Eu recebi aumentos de 60%. Isto é normal? Isto é saudável?”, argumentou, reforçando a necessidade de existir um interesse na “tornar as coisas mais sustentáveis”. “Haver aumentos assim é mau, porque perturba o dia a dia no caso de habitações ou o negócio. Que soluções podemos preconizar? Este projecto não é a melhor solução, mas também não é uma solução fechada. É o início de um debate entre os deputados e também do debate entre a Assembleia e o Governo”, frisou. Leonel Alves indica que o grupo de trabalho tem abertura e esta não é uma “solução cristalizada, não é uma solução definitiva”. Quanto à questão de arbitragem, o deputado diz que “a arbitragem não é o meio de resolução de todos os problemas mas é um caminho. O diploma tem condições para ser aprovado porque tem directivas para resoluções de problemas”, rematou. O diploma foi aprovado com 29 votos a favor e uma abstenção do deputado Fong Chi Keong e segue agora para avaliação na especialidade.
Leonor Sá Machado Manchete PolíticaDeputado Lau Veng Seng diz que Lei de Terras tirou poder de decisão ao Executivo A Lei de Terras “deve permitir” um período transitório às concessionárias. Aos olhos de Lau Veng Seng, a revisão do regime poderá ser uma das soluções para os casos de prescrição de terrenos. O deputado defende uma maior aposta no conhecimento e um espírito menos “relaxado” por parte dos jovens [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s Linhas de Acção Governativa estão aí à porta. O que espera ouvir de Chui Sai On? Penso que a Administração terá que pensar em apertar o cinto um bocado. No entanto, e tanto quanto sei, teremos que continuar a aliviar a pressão sentida pelas famílias mais pobres e por isso espero que esta política social continue. Talvez até que aumente. O Chefe do Executivo vai continuar a fornecer subsídios e pensões. Mas acredita que haverá cortes? Sim, até porque o Governo já anunciou cortes no sector público. Penso que seria sensato cortar nos gastos, principalmente de viagens ao estrangeiro. Não as considero necessárias para governar. E quanto aos Secretários, o que acredita que vai ser apresentado? Bem, todos eles só foram empossados há menos de um ano. Tenho observado a performance de todos e concluo que têm sido muito activos. Num sentido geral, têm feito um bom trabalho. Quanto ao Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, acredito que está a fazer um óptimo trabalho tendo em conta os vários anos que esteve no estrangeiro. Os problemas que hoje está a tentar resolver existem há anos e anos. A construção do metro, por exemplo, está a andar para a frente e poderá estar pronta rapidamente na Taipa. Se resolverem rapidamente os conflitos com as empresas construtoras, tudo vai acontecer em breve. Mas será apenas a secção da Taipa… Sim, mas só aquela parte já é boa o suficiente porque os turistas poderem passar directamente das fronteiras da Taipa para as zonas comerciais do Cotai. Isto vai aliviar bastante o trânsito na península, principalmente no centro. Espero é que também outras infra-estruturas estejam prontas rapidamente, como é o caso da quarta ligação entre Macau e a Taipa. Espero que seja ainda este ano anunciada alguma novidade, nas LAG. Se for anunciada agora, quer dizer que o design e a calendarização da construção será feita já para o ano. Que outros assuntos irá Raimundo do Rosário expor? A habitação será um deles. A cidade é realmente muito pequena e não há quase terrenos. A construção de habitação na Zona A [dos novos aterros] é muito importante para suavizar o problema e a conclusão da reclamação nos próximos dois anos permite um planeamento adiantado dos projectos. Quando prevê que esteja finalizado? Neste momento há um problema com estes planos: a construção da ponte entre Macau, Hong e Zhuhai não permite que se tirem areias daquela zona para colocar no aterro. Teremos que esperar até que a construção daquela secção da ponte esteja pronta, porque não se pode perturbar a construção da ponte. Tirando isto, acredito que o resto vai correr rapidamente. Recentemente, Au Kam San criticou a reversão dos terrenos, feita por Raimundo do Rosário, com alegações de ilegalidade. Qual é a sua opinião sobre isto? As coisas têm sido todas publicadas em Boletim Oficial. Uma vez expirada a concessão, não há volta a dar e é essa a posição do Governo quando aplica a Lei de Terras. Se as concessionárias dos terrenos ficarem insatisfeitas com a decisão tomada, seguirão pela via judicial. Vão processar a Administração. Há culpas a atribuir a alguém? A Lei de Terras é clara: o Governo deixa de ter qualquer poder de decisão sobre a renovação das concessões ou reversão. Os terrenos serão sempre revertidos depois de prescreverem. O Governo está de mãos atadas, mas ainda temos os tribunais, órgão independente do Estado, para decidir sobre a matéria, caso sejam abertos processos. Tem sugerido a revisão da Lei de Terras para que nela fosse criada uma cláusula que permitisse um período transitório pós-prescrição. O que viria isto mudar? Trata-se de uma outra solução para resolver o problema e é a opinião geral do sector da construção. É uma ideia que vem tentar evitar o engarrafamento de processos. Vão continuar a surgir casos de terrenos prescritos. Estou expectante sobre a solução que o Governo vai arranjar. Como representante da população, tenho o dever de apresentar soluções. O período de transição só pode ser introduzido se o Governo quiser rever a lei. A habitação é um dos principais problemas para a sociedade. E para si? Bem, na verdade acredito que é óptimo que o Governo forneça casas à população. Aquilo que atrai os residentes é o facto das casas serem muito baratas e em vez de pouparem para comprar um casa no mercado privado, preferem esperar e pressionar o Governo para que lhes seja dada uma. No entanto, penso que este pensamento não devia ser a regra. As pessoas têm que começar a pensar mais no seu futuro. Principalmente os jovens, que têm que perceber como podem ganhar capacidades e qualidades profissionais. Trata-se de um ciclo: mais qualidades adquiridas ao nível universitário e mais experiência dão aptidões para concorrer a profissões melhores. Se conseguirem um trabalho de escalão mais alto, ganham mais e isso dá-lhes vantagem e a possibilidade de comprarem uma casa no privado. Como podem eles fazer isso? Comprar uma casa não deve ser a prioridade, mas sim a carreira. Têm que estudar para se destacar dos outros na escola e correr atrás do reconhecimento. Devem garantir as suas oportunidades de emprego pelo mundo. E o sistema de educação local permite isto? Penso que sim, porque temos pelo menos 15 anos de educação gratuita, ao contrário de muitos outros países. Pensemos desta forma: um jovem que se queixe de não ter dinheiro para ir para a faculdade não está a fazer o suficiente. Há vários apoios da Administração que podem ajudá-los, incluindo empréstimos e subsídios. E em termos de qualidade? Há sempre lugar para melhorar, mas penso que o problema está na mentalidade que se vem criando. Os jovens de Macau vivem demasiado relaxados. O lema é “é tudo para amanhã”. No entanto, a cidade está a mudar… Éramos uma cidade piscatória e com um ambiente de vida calmo, mas transformámo-nos num grande centro internacional. Temos que competir com outros cidades do género no mundo, que estar mais alerta e dedicarmo-nos mais ao conhecimento. A grande maioria vê o trabalho nos casinos como uma escapatória confortável… Sim e defendo que até possa ser, mas apenas durante uns cinco anos. É um trabalho que garante um bom ordenado para suportar a família e poupar dinheiro. No entanto, os jovens que comecem nesta indústria ficam presos. Ganhar dinheiro pode ser viciante, mas se se quiser ajudar a família, procurar um trabalho mais emocionante, não é esse o caminho. Em relação ao Hotel Estoril. Além de deputado, é engenheiro. O que pensa do projecto proposto? Acho que não vale a pena proteger o que resta do hotel, porque é um edifício de estilo moderno. Se a obra me fosse adjudicada, seria perfeitamente capaz de fazer uma réplica, não é uma arquitectura assim tão valiosa em termos históricos. O prédio está a cair, não está em boas condições. Falámos de falta de terrenos para construção e acredito que temos que aproveitar tudo o que podemos. Penso que faria sentido demolir o edifício e a zona da piscina do hotel para dar mais espaço ao novo projecto. Insisto na demolição. Há várias leis que estão ainda a ser analisadas, algumas há muito tempo. Quais considera serem as mais importantes e que devem entrar em vigor com mais brevidade? Sem dúvida as duas relativas aos condomínios e que estão a ser discutidas na especialidade. Por uma razão muito simples: a imposição do salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e segurança na administração de edifícios entra em vigor já para o ano e tanto patronato como empregados precisam de se inteirar do quadro geral da situação. E não podem fazer isso se não estiverem estabelecidas as normas que regulam essa mesma actividade. O sector social tem feito pressão para a celeridade na aprovação da Lei de Prevenção e Correcção da Violência Doméstica. Qual é a sua posição sobre isto? É um assunto que terá sempre dois prós e contras. Macau bebe muito da cultura chinesa e nesta questão isso é bastante visível. Trata-se de um assunto que acontece dentro da família. Sublinho que não concordo com nenhum tipo de violência. No entanto, são coisas que muitos alegam ser causadas pelo stress e problemas familiares. Há questões a ponderar… Se acontecer uma vez e não for grave, poderá o agressor ser perdoado? Ou implica que terá que levar com as consequências para o resto da vida? É preciso ponderar o grau de gravidade da agressão. Terá sido impulsivo e uma vez ou é recorrente? Temos que estudar melhor. A queda das receitas do Jogo tem estado também na ordem do dia… É um factor preocupante para si? Penso que o será para a indústria em si. Talvez tenham que efectuar alguns despedimentos e baixar os salários. Mas também acredito que as PME vão conseguir lucrar com isto. O ajustamento da economia vai aliviar o problema da força laboral para as PME. Não resolve inteiramente, mas vamos poder respirar. Esta é também uma oportunidade para as PME poderem crescer dentro da indústria não-Jogo, de entretenimento. Como podem estas PME expandir-se internacionalmente? As pessoas precisam de estender os seus conhecimentos. Sem saberem línguas estrangeiras e ferramentas de negócio não vão conseguir. Acredita que a campanha anti-corrupção do Governo Central é uma das causas para a diminuição das receitas? Toda a economia global está em queda e não podemos continuar a querer voltar aos “tempos dourados”. É seguir em frente e resolver os problemas. É inegável que tem que ver com a campanha, mas isto foi feito para prevenir o crime. O importante é crescermos de forma saudável.
Filipa Araújo PolíticaAuto silos | Erros vistos como “crise da administração” [dropcap style=’circle’]D[/dropcap]epois de tornadas públicas as ilegalidades levadas a cabo por uma empresa de gestão de auto-silos, que há mais de três anos emitia mais de 300 passes mensais sem autorização para tal, Melinda Chan afirma estar na hora de resolver a questão definitivamente. “Macau passou a ser administrada pelas suas gentes há 15 anos, um prazo que não é curto. A referida irregularidade existia há algum tempo, mas o serviço competente não conseguiu detectá-la, o que nos chocou e desapontou”, argumentou a deputada durante sessão plenária na Assembleia Legislativa, ontem. Para Melinda Chan não há dúvidas: um acontecimento destes é como uma “crise administrativa pública” e, por isso, o Governo deve “proceder, quanto antes, ao respectivo tratamento”, tendo por base o tratamento das irregularidades da empresa em questão, efectuar uma pesquisa para verificar quem não cumpriu, o que não foi cumprido e se existiu favorecimento aos infractores. “O Chefe do Executivo e as autoridades devem tirar ensinamentos do presente caso e rever, quanto antes, os trabalhos dos diversos serviços administrativos, nomeadamente, há que garantir o cumprimento da lei e uma fiscalização rigoroso nas matérias que envolvem o uso do erário e de recursos públicos e a concessão de serviços de utilidade pública. Na verdade, está na altura de optimizar o sistema de gestão da administração pública e da qualidade do seu pessoal”, rematou a deputada.
Filipa Araújo Manchete PolíticaUber | Deputados falam de necessidade real do mercado [dropcap style=’circle’]E[/dropcap]lla Lei e José Chui Sai Peng defenderam ontem que o modelo da Uber é indicado para Macau, apesar de defenderem que este tem de ser legalizado. O Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluger ou Táxis e o serviço privado de transporte foram temas destacados pelos deputados em sessão plenária da Assembleia Legislativa (AL), ontem à tarde. File illustration picture showing the logo of car-sharing service app Uber on a smartphone next to the picture of an official German taxi sign in Frankfurt, September 15, 2014. A Frankfurt court earlier this month instituted a temporary injunction against Uber from offering car-sharing services across Germany. San Francisco-based Uber, which allows users to summon taxi-like services on their smartphones, offers two main services, Uber, its classic low-cost, limousine pick-up service, and Uberpop, a newer ride-sharing service, which connects private drivers to passengers – an established practice in Germany that nonetheless operates in a legal grey area of rules governing commercial transportation. REUTERS/Kai Pfaffenbach/Files (GERMANY – Tags: BUSINESS EMPLOYMENT CRIME LAW TRANSPORT) Admitindo a possibilidade de melhorar o serviço de táxis, Chui Sai Peng admite que o interesse mostrado pela população pela Uber é sinal claro de uma “procura real do mercado”. Perante o cenário, o deputado defende que, ainda que seja necessário aplicar a lei, é “inevitável que se fala de um ajustamento adequado à realidade local”. “Temos de admitir que o actual serviço de táxis tem margem para melhorar e o surgimento das aplicações para chamar táxis resulta da procura real no mercado. No entanto, uma vez que vivemos numa sociedade de direito, racional e civilizada, temos de ser sensatos e evitar meter todos no mesmo saco. Não podemos atacar todos os proprietários de veículos e motoristas porque alguns destes têm consciência profissional. O sector também não pode fechar-se sobre si, fugindo às aplicações tecnológicas e à modernização”, notou. Para o deputado, é necessário avançar com um “estudo meticuloso sobre as razões da necessidade da sociedade em relação à nova modalidade de pedidos de táxi”, sendo ainda necessário adoptar “uma atitude receptiva na auscultação das reivindicações dos cidadãos”. Durante a sua intervenção o deputado propôs ainda ao Governo criar uma aplicação móvel de pedido de táxi, facilitando o serviço. Um problema urgente Também a deputada Ella Lei aproveitou o período antes da ordem do dia para se focar naquele que diz ser um dos maiores problemas de Macau: os táxis. Para a deputada a falta de um serviço de táxis de ponto para ponto é um dos factores que conduz ao aumento constante dos veículos privados, não sendo “possível resolver o problema do trânsito”. “A dificuldade de apanhar táxi e o mau serviço prestado são problemas que também acontecem em muitas províncias e cidades da China, o que resultou no rápido desenvolvimento de plataformas de chamada de transporte através de aplicação de telemóvel, com a adesão de muitos utentes, mas que não foram legalizadas”, argumentou a deputada. Assim, defende, tendo em conta a inovação e a mudança relativamente ao modelo de desenvolvimento do próprio sector, “o Governo deve ajustar os requisitos de exploração da licença especial de táxi, com a forma de procura em que haja o ‘privilégio da chamada por aplicação de telemóvel sobre a chamada por telefone’”. Ella Lei considera que o próprio Governo deve manter uma postura de intolerância para com as ilegalidades no que aos táxis diz respeito, como “atribuir à polícia a competência da punição, reforçando os meios de execução da lei através do regime de ‘agentes disfarçados’, em prol da racionalização do desenvolvimento do sector dos táxis e facilitando o acesso a este serviço”, mas pede também que se dê atenção ao facto da Uber ser necessária, ainda que seja necessário passá-la a legal. “Recentemente, a aplicação Uber para a chamada de transporte gerou conflitos na interpretação da lei, mas a maioria da população apoia este modelo. A comunidade até quer que o Governo legalize este tipo de serviço e o inclua na regulação das licenças especiais de táxis, introduzindo maior competitividade no mercado e opções de deslocação, a fim de promover a reforma do serviço de táxis”, rematou. Também os deputados Kou Hoi In e Cheang Chi Keong defenderam que o Governo deve “reforçar a aplicação de lei quanto ao serviço de táxis, para combater as irregularidades e melhorar a qualidade dos serviços, em prol do elevar da imagem turística”.
Filipa Araújo PolíticaSubsídios | Song Pek Kei questiona utilidade [dropcap style=’circle’]D[/dropcap]epois do Comissariado de Auditoria publicar o Relatório de Fiscalização aos Subsídios Financeiros Atribuídos às Escolas Particulares e ter denunciado uma “série de problemas” na Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) e no Fundo de Desenvolvimento Educativo, a deputada Song Pek Kei afirmou ser necessária maior fiscalização por parte do Governo. Tendo em conta não ser a primeira vez que surgem problemas quanto à utilização do erário público na atribuição destes subsídios, a deputada questionou o Governo, ontem em sessão plenária da Assembleia Legislativa, por que é que estes problemas continuam a existe. “Será que ainda existem problemas noutras áreas, encobertos pelo departamento educativo em causa? O Governo tem capacidade para prevenir a sua repetição?”, questionou Song Pek Kei. Apesar do Governo ter anunciado que, mesmo com a queda consecutiva das receitas do Jogo, não iria diminuir a atribuição dos subsídios, a deputada indaga a utilidade dos mesmos. “Se estes recursos não são utilizados adequadamente, o injectar de mais recursos não passará de um mero slogan”, argumentou. Para a deputada é necessária a implementação de um regime de fiscalização assinalado pela apresentação de documentos comprovativos e visitas em in loco, evitando que os regimes estabelecidos sejam “só para inglês ver”. “Não cumprir os regulamentos já definidos é pior do que não os ter”, afirmou, adiantando que para evitar falhas é preciso formar o pessoal da área, reforçando a sua “responsabilização e comunicação interna”.
Filipa Araújo Manchete PolíticaPereira Coutinho leva morte de Lai Man Wa à AL. Associação pede investigação mais aprofundada [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] Associação de Iniciativa para o Desenvolvimento Comunitário apela ao Governo para que este investigue de forma mais profunda a morte da directora dos Serviços de Alfândega, Lai Man Wa, incluindo se o alegado suicídio terá tido origem em pressões ou ameaças. Ontem, também José Pereira Coutinho levou o tema à Assembleia Legislativa, acusando até o Governo de “assumir uma posição de ocultação e atraso na divulgação atempada da notícia” da morte, tanto na conferência de imprensa, como nas subsequentes explicações oficiais. Numa interpelação oral em plenário, Pereira Coutinho acusou os “líderes responsáveis pelas comunicações oficiais” de demonstrarem “nervosismo, falta de preparação e de planeamento nas comunicações oficiais” das mortes dos funcionários públicos. Classificando a ocorrência como “presumível suicídio”, o deputado diz que “foi claro o erro na percepção da forma como a notícia foi divulgada, gerando desconfiança e subsequente descrédito por parte da maioria dos meios de comunicação social locais e estrangeiros e do público em geral”. O deputado referia-se ao anúncio da morte da Directora-Geral dos Serviços de Alfandega, Lai Man Wa, mas também à do trabalhador do Comissariado contra a Corrupção, que se suicidou há cerca de dois meses. O deputado diz que os líderes responsáveis devem estar melhor preparados. “São vários os erros que foram detectados nas comunicações oficiais relativas à notícia”, destacando-se a “falta de consciência na previsão das reacções dos meios de comunicação”, na “divulgação tardia do suicídio (…) transpirando a sensação de querer tentar atrasar o máximo possível” e a “atitude arrogante e pouco convincente de cariz paternalista com imposição de justificações dando o suicídio como facto consumado”. Ainda com explicações por apresentar, o deputado espera que o Governo cumpra melhor as suas funções, respeitando sempre a dor da família e a lembrança de quem perdeu a vida. Estranho caso Também num comunicado enviado aos meios de comunicação, o vice-presidente da Associação de Iniciativa para o Desenvolvimento Comunitário, Lei Man Chao, disse questionar a forma de tratamento de uma “morte estranha”, num caso que já provocou “desconfiança e inquietação junto da sociedade”. Apesar de já terem sido divulgadas informações mais detalhadas sobre a morte, Lei Man Chao defende que existem “irracionalidades” em relação ao tempo e localização do ocorrido, apontando que o Governo escolheu terminar o caso rapidamente, negando a existência de suspeitos de um possível homicídio. “Numa primeira explicação do caso, o Governo referiu que a directora foi encontrada na casa-de-banho do edifício Ocean Gardens sem nenhum documento de identificação e que só foi identificada no hospital. No entanto, em explicações aos jornalistas, o Governo disse que o facto de se tratar de uma identidade especial não avisou os média de imediato. As explicações do Executivo foram inconsistentes, parece que está a esconder algo”, apontou. O vice-presidente da Associação considera que devem existir mais informações detalhadas para uma maior investigação, dando como exemplos a faca, o saco de plástico e os soporíferos encontrados no local do crime. “Será que esses materiais foram levados da sua casa? Quem é que a ex-directora contactou antes de morrer, incluindo redes sociais? Devem existir pistas nessas comunicações. No entanto, o Governo afirmou tratar-se de suicídio ao fim de poucas horas e obviamente não verificou todas as informações. As explicações que deram são sinal de uma investigação demasiado descuidada ou uma intenção de esconder algo”, apontou. Lei Man Chao pretende ainda saber se as autoridades já apuraram os motivos do suicídio de um titular de um principal cargo, já que parecia não haver sinais de que Lai Man Wa iria cometer suicídio. “Será que ela sofria pressões no trabalho ou problemas de saúde? Qual foi a origem? Será que outros membros do Governo vão sofrer as mesmas pressões ou ameaças?”, questionou.
Andreia Sofia Silva PolíticaGoverno desconhece gastos anuais do São Januário [dropcap style=’circle’]F[/dropcap]oi uma semana difícil para o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, em matérias de orçamentos na sua tutela. Depois de um relatório do Comissariado de Auditoria (CA) ter chumbado a forma como os Serviços de Educação e Juventude fiscalizam os subsídios a escolas particulares (ver caixa), eis que Lei Chin Ion, director dos Serviços de Saúde (SS) admitiu que não há conhecimento sobre os gastos anuais do hospital público. “Nós esforçámo-nos muito para fazer essa estatística, mas alguns serviços são sobre posicionados com os centros de saúde, é difícil esclarecer (as contas) de toda a cadeia financeira. Tentámos separar as contas, mas o número não é confiável e vamos tentar fazer a separação. Existindo esta questão cria mal-estar junto da população. Podemos fazer uma estatística muito básica, mas muitos serviços estão interligados, e os centros de saúde recebem os doentes que saem do hospital. Os SS são responsáveis pela fiscalização e despesas de todos os serviços e não separamos as contas, fiscalizamos tudo em conjunto. Uma separação completa de contas é muito difícil”, disse ontem o director dos SS no âmbito de uma conferência de imprensa sobre a saída do chefe de gabinete de Alexis Tam (ver última). Luz para a semana Confrontado com a questão, o Secretário da tutela admitiu também não conhecer os gastos e prometeu novas informações dentro de uma semana. “Concordo com as perguntas e também gostava de saber. Neste momento o director dos SS não tem a informação, mas para a semana os nossos colegas devem fazer uma conferência de imprensa para explicar o assunto.” De frisar que há vários meses que o HM tentava saber estes dados junto dos SS, sem nunca ter conseguido uma resposta neste sentido. Os SS apresentaram ainda os dados mais recentes em relação ao recrutamento de pessoal médico, técnicos e enfermeiros. No total, foram contratados 591 profissionais, sendo que 62 só viram o seu processo de recrutamento concluído este ano. Para 2016, Lei Chin Ion explicou que vão ser recrutadas mais 278 pessoas, sendo que 59 lugares vão ficar por preencher devido à aposentação de profissionais de saúde. Directora da DSEJ promete rever leis A directora dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), Leong Lai, também esteve presente na conferência, tendo considerado que o “estatuto das escolas merece uma revisão, bem como o diploma referente à contabilidade”. Confrontada com o relatório de auditoria, Leong Lai garantiu que as escolas já entregaram todos os documentos necessários sobre os subsídios atribuídos, tendo referido que o organismo “tem de aumentar a transparência” sobre o processo. Já Alexis Tam garantiu que a composição do Fundo de Desenvolvimento Educativo (com membros da DSEJ) não vai ser alterada, por ser a que melhor responde às políticas do Executivo. “Em relação à educação, preciso de reforçar a equipa da DSEJ, cujos trabalhos estão com diversas tarefas”, concluiu ainda o Secretário.
Flora Fong PolíticaSegurança | Pedida mais fiscalização e combate à imigração ilegal [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak apresenta as Linhas de Acção Governativa (LAG) da sua pasta no final do ano e há quem acredite que há margem para melhorias no que à sua tutela diz respeito. Leong Veng Chai, deputado que foi também funcionário público da cadeia de Macau, diz que existe uma grande margem para melhorar nos trabalhos de fiscalização de crimes. “Reparamos que a província de Guangdong, junto com as autoridades policiais de Hong Kong, Taiwan e Indonésia, interceptou ultimamente um grande grupo de burla via telefone e Macau esteve ausente na actividade, mesmo tendo já acontecido casos de burla no território”, deu como exemplo de que há crimes que são só investigados depois de terem lugar apesar de poderem ser travados. O deputado considera necessário melhorar a troca de informações entre territórios, algo em que o Governo assegura estar a apostar. Leong Veng Chai diz ao HM que o Governo deveria ainda focar-se na situação dos funcionários das Forças de Segurança e volta a insistir que estes voltem a ter um regime de previdência mais alto do que a actual pensão de aposentação. “Nas regiões vizinhas, todos os funcionários da Segurança têm este regime, não percebo porque é que só foi cancelado em Macau. Acho injusto e espero que o Secretário volte a implementar o regime.” À procura de casa A falta de residências para os funcionários da Segurança é outra crítica do deputado, que considera que estes não conseguem ter um sentimento de pertença às autoridades pelo facto de terem de arrendar casas individualmente. Leong Veng Chai acha que o aumento de subsídios de habitação não é a melhor forma de oferecer uma residência aos funcionários, até porque, diz, com casas fornecidas pelo Governo estes poderiam ficar todos a morar no mesmo local e, assim, poder atender às urgências de forma mais eficiente. Falando sobre os crimes ligados ao Jogo, o deputado afirma que a situação de branqueamento de capitais “está ainda muito escondida e grave” e que “é necessário fazer mais na investigação e troca de informações entre diferentes serviços”. Algo em que, diz, Lionel Leong tem de apostar. Para Ao Ieong Kuong Kao, um dos chefes do policiamento comunitário e vice-presidente da Aliança de Povo de Instituição de Macau, Wong Sio Chak deverá manter a mesma linha de “trabalhos” que tem vindo a ter nas LAG de 2016. Mas Ao aponta que o Secretário se deveria focar em especial na questão dos imigrantes ilegais e dos que cá estão em excesso de permanência. “O Secretário tem que se esforçar mais para perceber as questões existentes nas comunidades, porque entre os milhares de visitantes, uma parte de pessoas já viu proibida a entrada mas resolve entrar no território ilegalmente através da costa. Isto acontece sobretudo com os residentes do sudeste da Ásia e, como o Governo não consegue comunicar bem com as autoridades desses países, permite que essas pessoas consigam ter documentos de identificação temporária e se mantenham em Macau, sendo trabalhadores ilegais”, indicou, considerando esta uma preocupação escondida. Aumentar os cursos de formação sobre o policiamento comunitário, consolidar a comunicação entre cidadãos e polícias e promover o combate e a prevenção de crimes nas comunidades são outros trabalhos que Ao considera que Wong Sio Chak deveria ter em conta. Do ponto de vista do deputado Zheng Anting, os actos criminais que envolvem os estabelecimentos de Jogo têm aumentado. Dando como exemplo os casos de sequestro e usura que viram um aumento este ano, o deputado diz que as autoridades policiais precisam de fazer mais na investigação de crimes transfronteiriços, originários deste tipo de crime. Anting pede mesmo que sejam acelerados os acordos entre regiões, na calha há anos. “O Secretário de Segurança tem de avançar com a cooperação jurídica entre Macau e as autoridades vizinhas, aumentando o poder de combate de crimes”, afirmou. O deputado acha também importante que sejam implementadas medidas novas como a impressão digital e o reconhecimento facial quando os turistas passarem as fronteiras à entrada de Macau, de forma a se verificar mais rapidamente eventuais identidades falsas e pessoas perigosas.
Andreia Sofia Silva PolíticaTabaco | Casinos mostram estudo contra a proibição total As seis operadoras de Jogo e uma associação reuniram-se ontem com os deputados, tendo mostrado as conclusões de um estudo sobre o fim do fumo nos casinos, já divulgado. A consulta pública ao sector deverá continuar mais dois meses [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]estudo encomendado pelas seis operadoras de Jogo e feito pela consultora KPMG, no âmbito da revisão da Lei de Prevenção e Controlo do Tabagismo, chegou ontem às mãos dos deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). O documento, já divulgado, revela o pedido de manutenção das salas de fumo por motivos económicos. A reunião de ontem decorreu com a presença de representantes das seis operadoras, da consultora KPMG e da Associação dos Mediadores de Jogos e Entretenimento de Macau. Chan Chak Mo, presidente da Comissão, admite que o sector continua a exigir ao Governo que mantenha as salas de fumo nos casinos. “Há um consenso quanto ao rumo de orientação de que Macau está a afirmar-se como um centro mundial de turismo e lazer e, como conclusão, esperam que na proposta de lei seja aditada uma norma que permita a criação de salas de fumo que satisfaçam alguns requisitos e para os jogadores poderem ter uma opção”, referiu. Uma das associações, a Associação dos Mediadores de Jogos e Entretenimento de Macau, chegou mesmo a propor salários mais altos para os funcionários que tenham de ser sujeitas ao fumo passivo. “A opinião é de manter as zonas para fumadores e não fumadores. Para aqueles que queiram trabalhar nas zonas de fumadores o salário deve ser proporcionalmente elevado. Falamos sobre a sujeição ao fumo passivo”, explicou Chan Chak Mo. Os representantes do sector disseram ainda aos deputados que podem surgir consequências económicas com o fim do fumo total nos casinos. Da sobrevivência “Foi afirmado que a competitividade é cada vez mais acesa em relação aos casinos de outras regiões. Noutros países as receitas aumentaram, mas em Macau as receitas caíram. Não sei se é por causa da política do Governo chinês para facilitar a sua saída para o exterior, é mais fácil deslocar-se à Coreia ou América, e temos de agir cautelosamente e avaliar quais os impactos para o sector dos casinos e para as nossas receitas”, disse Chan Chak Mo. “Essa política radical irá afectar a sobrevivência”, apontou ainda o deputado. “A obtenção do visto em Singapura e nas Filipinas é mais fácil e por isso essas pessoas vão jogar a essas regiões e isso vai afectar a economia, a sobrevivência das salas VIP e o emprego dos trabalhadores”, referiu o deputado. O processo de auscultação a associações continua hoje, com um encontro entre a 2.ª Comissão Permanente e a Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). “Vão participar as associações dos sectores que vão sofrer o impacto dessa política”, frisou Chan Chak Mo, lembrando que o processo de consulta só deverá estar concluído daqui a um ou dois meses. De frisar que o estudo aponta que “as seis operadoras mostram um total apoio às medidas de controlo do tabagismo do Governo”, mas que a manutenção das salas de fumo “com uma ventilação própria podem ser uma alternativa à proibição total do fumo”.
Filipa Araújo Manchete PolíticaPortugal | Marco histórico na vida política com a queda do Governo Fez-se história em Portugal. Uma união da esquerda fez cair uma coligação de direita, eleita nas últimas legislativas. A batata quente está agora nas mãos de Cavaco Silva. Para Socialistas e Democratas locais este é um momento único da história política de país [dropcap style=’circle’]N[/dropcap]ão foi uma surpresa. Há semanas que o Partido Socialista (PS), o Partido Comunista (PCP), o Bloco de Esquerda (BE) e os Verdes participavam em reuniões conjuntas para avançar com um acordo de coligação informal. Na terça-feira foi o dia. Assinados três acordos, “muito idênticos” entre a esquerda portuguesa, a moção de rejeição ao programa de Governo da coligação Portugal à Frente (PAF) avançou e reuniu 123 votos a favor e 107 contra. O Governo de Portugal, reeleito a 4 de Outubro, caiu. “Isto é um marco histórico. Em 40 anos é a primeira vez que tal acontece numa democracia. Um grupo, neste caso a coligação que ganha as eleições, é rejeitada pelo parlamento”, começa por defender, ao HM, Arnaldo Gonçalves, analista político, reforçando que em “democracia temos de nos habituar a estas coisas”. Um desacordo acordado Foram 11 os dias que a coligação dos democratas se aguentou no poder. Duas semanas que anteciparam, diz Arnaldo Gonçalves, uma “fase muito difícil para Portugal”. “Acredito que estão para vir momentos muito difíceis, acho que o acordo [da esquerda] está preso por arames, não nos dá qualquer segurança de estabilidade”, reforçou. Em causa estão três acordos assinados com os partidos de esquerda transformados num documento de 138 páginas. “Estes acordos dizem respeito ao primeiro ano de legislatura, a partir daí será analisado caso a caso. Ou seja, para quem conhece o comportamento comunista em 40 anos de democracia, e sobretudo do seu braço operacional que é a intersindical, vai perceber que isto será uma completa confusão”, defende, prevendo que o país entre num estado de “greves todas as semanas”, “manifestações na rua” e “números da economia a descer a pique”. Classificando-o com um programa “oportunista”, Arnaldo Gonçalves acredita ser um documento de “colagem de medidas que a esquerda copiou dos vários partidos para no fundo procurar fazer pontos na negociação”. Para Miguel Bailote, líder do Partido Social Democrata (PSD) de Macau, estes novos programas em nada se parecem com o programa inicial do PS. “Penso que grande parte do eleitorado do PS não votou nesta solução de António Costa. O programa político socialista não tem nada que ver com a maioria de esquerda”, defendeu. “É muito difícil o PS manter um programa com as políticas que o BE e o PCP vão pedir, parece-me que será um Governo muito frágil, mas o tempo o dirá”, indicou. Um acordo acordado Do outro lado do círculo está Tiago Pereira, líder do PS de Macau, que reforça o “marco histórico na política portuguesa”. “Isto é um sinal de maturidade da democracia em Portugal”, reforça. Um Governo do PS apoiado por partidos de esquerda, tal como classifica o líder socialista, vem romper a programa da direita que se baseava em “políticas de austeridade”. “O PS, PCP e BE encontraram pontos comuns para construir um entendimento de salvaguarda do estado social, a rescisão da política de austeridade, o crescimento económico e o combate ao desemprego”, defendeu. Questionado sobre a possível, ou não, instabilidade de um acordo a um ano, e não a quatro, Tiago Pereira assegura que é um procedimento “normal em democracia”. “Percebo o receio que existe a uma eventual queda do Governo a meio da legislatura, mas esse perigo não é maior do que aquele que existiria num Governo de coligação, como aconteceu à PAF em 2013, que quase caiu. Portanto a discussão durante a legislatura deve acontecer e deve acontecer de forma clara e transparente para que todos possa acompanhar”, argumenta. Juiz decide Onde é que se vai buscar o dinheiro para diminuir a despesa pública e aumentar as receitas é a pergunta que salta cá para fora. “Não vejo nenhum milagre a acontecer. É importante perceber que se não cumprirmos as responsabilidades internacionais seremos penalizados”, argumenta Arnaldo Gonçalves. Com a batata quentes nas mãos está agora o Presidente de República, Cavaco Silva, que tem à sua frente, segundo a Constituição Portuguesa, três caminhos possíveis: avançar com um Governo de Iniciativa Presidencial, manter um Governo de Gestão até novas eleições ou, simplesmente, não fazer nada, pois o seu mandato termina em dois meses e deixaria assim a decisão para o seu sucessor. Note-se ainda que, segundo a Revisão de 1982 à Constituição, a Assembleia da República, órgão com mais poder, não pode ser dissolvida nos primeiros seis meses de nomeação, ou seja, até ao segundo trimestre de 2016. “O Presidente da República não tem grande margem de manobra neste momento para constituir Governo de iniciativa presidencial nem prolongar o 20º Governo”, defendeu Arnaldo Gonçalves. Ainda assim, para Miguel Bailote, em caso de futuras eleições, e segundo as sondagens, existe de forma clara a possibilidade da coligação PAF voltar a ganhar. “Acredito nisso, as sondagens indicam [que se vai] nesse sentido”, sublinhou. “Terá de aceitar. Existem teorias sobre isto, várias. (…) Há sinais de que Cavaco Silva convide António Costa a formar Governo. Tudo indica que isso de facto irá acontecer. Não o fazer iria abrir uma crise política grave em Portugal e teria repercussões muito graves para o país, todos têm consciência disso”, remata. VOX POP | O diz o povo Joana Couto, realizadora “Não percebo a reacção de pessoas que conheço que não votaram na direita e agora estão com conversas cheias de repugnância. Há sempre a queixa de que é tudo a mesma coisa. Não estou nada alarmada com esta coligação [informal], acho que é bom experimentar uma coisa diferente. Claro que sinto alguma preocupação, não sei se a esquerda se aguenta uma legislatura, mas espero que não haja muitas discordâncias, principalmente pelo partido comunista.” Hugo Bandeira Maia, advogado Só poderia aceitar um Governo de esquerda se todos tivessem de acordo, não assim, com a existência de acordo feitos à pressa [com cada partido] e muito mal desenhados. Não posso concordar com isso. Na minha visão, este grupo da esquerda não se aguenta uma legislatura, irá cair em pouco tempo. Célia Boavida, consultora “Sou politicamente de esquerda, portanto estou contente que eles se tenham unido. Nunca fui a favor de regimes de direita, portanto sim, estou contente. Agora é preciso esperar pelas declarações do Presidente da República e perceber o que será o futuro. Não faço ideia de qual a decisão que poderá tomar, é sempre muito complicado. Ainda por cima quando as sondagens [em caso de eleições] indicam que a coligação de direita venceria outra vez. Vai ser difícil governar e tomar decisões, isso vai.” José Álvares, Advogado “A antítese entre os programas dos diferentes partidos que fazem parte deste entendimento de esquerda é tal que será impossível uma solução de governabilidade no nosso país. Tenho, sinceramente, medo que se coloquem em causa todas aquelas medidas que tão arduamente atravessámos durante estes quatro anos que durou este Governo de PSD/CDS. Acho que o maior exemplo desta alternativa de esquerda é a Grécia. Se as pessoas não querem abrir os olhos com os exemplos que já existem, então aí, não há nada a fazer”. Medidas para todos os géneros PS com PCP Descongelamento das pensões Redução do IVA na restauração de 23% para 13% Reposição dos feriados retirados Reversão dos processos de concessão/privatização das empresas de transportes terrestres Combate aos recibos verdes ilegais e ao abuso de estágios Vinculação dos trabalhadores docentes e não docentes das escolas Não admissão de qualquer novo processo de privatização PS com Verdes Revisão dos contratos de concessão Manutenção no sector público dos serviços de água Alargamento do sistema de estímulos fiscais às PME Assegurar transportes públicos, nomeadamente no interior e zonas rurais do país Criação de condições nas tarifas sociais que permitam o acesso de todos à água Actualização anual das pensões de acordo com a lei de 2006, suspensa desde 2010 Aumentar a produção e produtividade das fileiras florestais PS com BE Actualização das pensões e fim ao corte nominal Proibição das execuções fiscais Fim das concessões e privatizações Salário mínimo atinge os 600 euros [a quatro anos] Regularização dos falsos recibos verdes Reposição gradual dos salários da Função Pública [75% até ao terceiro trimestre de 2016] Anulação das concessões e privatizações dos transportes colectivos de Lisboa e Porto “Portugal é nova Grécia”, diz imprensa internacional “Europa treme perante uma nova Grécia”, dita o jornal alemão Die Welt na sua edição de ontem, imediatamente após a queda da coligação PAF no parlamento português. O periódico da Alemanha fala de quedas abruptas do PSI 20 na Bolsa de Valores durante a sessão de segunda-feira, à qual se junta uma subida dos juros. Para os analistas do Citi, citados pelo mesmo jornal, o acontecimento da passada terça-feira era já esperado: “Alertámos, no Verão, que Portugal podia ser a próxima Grécia”. O britânico The Guardian, por sua vez, fala de um acontecimento “sem precedentes” feita por uma “aliança impensável” há duas semanas. O periódico do Reino Unido faz a distinção entre os dois países. “Ao contrário da Grécia, onde lidera um partido de extrema esquerda, os Comunistas portugueses e o Bloco de Esquerda desempenham apenas um papel de apoiantes”, refere na edição de ontem. Já as publicações Daily Telegraph e Daily Mail falam de uma aliança “histórica”, mas de sinais de fragilidade relativamente às negociações entre a União Europeia e o país. No entanto, nenhum média estrangeiro saiu com manchete dedicada ao destronamento do governo liderado por Pedro Passos Coelho e Paulo Portas. Actualmente, só Portugal se junta à Grécia em termos políticos. Apenas estes dois países são agora liderados por forças afirmativamente de esquerda.
Flora Fong PolíticaTrans-Pacífico | Pró democrata quer participação em parceria [dropcap style=’circle’]N[/dropcap]g Kuok Cheong quer que o Governo se inclua no Tratado de Livre Comércio Trans-Pacífico (TPP, na sigla em Inglês), o acordo que permite eliminar taxas entre diferentes países para a comercialização de determinados bens e serviços. O deputado da ala democrata considera que Macau não devia perder a oportunidade de fazer parte do TPP, já que, diz, é uma “oportunidade de participação num parceria que não deve ser ignorada”. Numa interpelação escrita, Ng Kuok Cheong lembra que o acordo foi já assinado por 12 países, onde se incluem a Malásia, o Japão e o Vietname, e relembra que a China continental “não consegue reunir os critérios” para entrar no acordo, ainda que seja “a segunda maior economia do mundo”, mas diz que a RAEM “não deve ignorar a oportunidade”, já que tem condições para isso. “Macau não deve desvalorizar as próprias vantagens e condições espectaculares do acordo”, frisa na interpelação escrita entregue ao Governo. “O Governo de Macau concorda que a RAEM tem condições para entrar na parceria TPP, já que Macau tem implementada uma economia liberal? Os requisitos de participação passam pela eliminação do imposto aduaneiro que impede o comércio e investimento, o aumento da protecção ambiental e os direitos de trabalhadores. Comparando a situação de Macau [com outros locais], o Governo não considera que conseguimos entrar ou é preciso aperfeiçoar as condições?”, questionou. Ng Kuok Cheong quer ainda saber se o Governo já pensou na viabilidade de participar no acordo e eventualmente comunicou o plano ao Governo Central.
Andreia Sofia Silva PolíticaLAG | Chui Sai On exortado a apresentar medidas económicas Apesar de não esperarem novidades na apresentação das LAG para 2016, deputados e um académico acreditam que Chui Sai On terá de apresentar medidas que respondam à quebra das receitas e ao abrandamento económico [dropcap style=’circle’]É[/dropcap]já daqui a uma semana que o Chefe do Executivo, Chui Sai On, vai à Assembleia Legislativa (AL) apresentar mais um relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2016. Apesar de serem poucas as expectativas colocadas em termos de apresentação de novas políticas por parte de deputados contactados pelo HM, é exigido a Chui Sai On medidas de resposta à quebra do sector do Jogo e de promoção ao emprego. “O Chefe do Executivo sempre teve a tendência para apresentar declarações e discursos das LAG de uma forma bastante genérica e abstracta”, começa por dizer o deputado José Pereira Coutinho. “As alterações importantíssimas que estão a decorrer no sector económico, do jogo, obrigam a que o Chefe do Executivo nos diga o que é que se pode fazer mais para além da criação da Comissão para a Construção de um Centro Mundial de Turismo e Lazer. É mais uma comissão, para além da Comissão de Desenvolvimento de talentos, percebemos que é muita laranja da qual se extrai pouco sumo. É nesse aspecto que ainda temos uma ténue esperança do que em termos de novidades e direcções para o futuro nos possa ser dito”, acrescentou o deputado. A deputada Kwan Tsui Hang, que vai apresentar ao Chefe do Executivo perguntas sobre a economia e o emprego, considerou ao HM que “há problemas no ambiente económico”, defendendo que é importante Chui Sai On apresentar respostas. “Devido à quebra da economia, poderemos ter problemas ao nível do emprego. Quero que o Chefe do Executivo esteja preparado para responder face ao desemprego dos residentes locais”, disse ainda. Para além disso, a deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) acredita que Chui Sai On tem de apresentar medidas sobre a falta de terrenos e o seu aproveitamento. O HM contactou ainda o académico Larry So, que reitera a necessidade de novas políticas de reacção à quebra das receitas dos casinos. “Deveria apresentar medidas em relação à quebra das receitas do Jogo e o que vai ser feito para responder a isso. Será que conseguimos de facto diversificar a nossa economia?”, questionou. Música de sempre Sendo este o primeiro ano do segundo mandato de Chui Sai On, o último que cumpre como Chefe do Executivo, os olhos estão virados para as políticas que ainda não cumpriu e que terá de realizar até 2019. A habitação, a saúde e o sistema de transportes continuam, aos olhos dos especialistas, a ser os problemas que a população quer ver resolvidos. “Os residentes anseiam por algumas novidades, isto porque é um Governo que entrou em funções há quase um ano. E de facto os cidadãos não sentem as mudanças e expectativas desta mesma mudança. O facto é que os problemas estruturantes do passado mantém-se presentes, como a habitação, saúde, transportes ou a qualidade de vida das pessoas”, defendeu José Pereira Coutinho. Já Larry So não espera “nada de novo na apresentação do Chefe do Executivo”. “É o segundo mandato e há muito trabalho de casa que precisa ser terminado. Há medidas nas áreas da habitação e saúde que deveriam ser abordadas. A outra questão tem a ver com a legislação que tem de ser concluída, porque temos dezenas de leis que precisam de ser feitas nos próximos anos. Há muito trabalho por concluir antes do fim do mandato”, lembrou o académico, ex-docente do Instituto Politécnico de Macau (IPM). “Na área da saúde vamos ter um novo hospital no Cotai, mas provavelmente vamos enfrentar mais atrasos no futuro. Mas podemos fazer algo a esse nível. Ao nível da habitação, acredito que não há muito mais que possa ser feito, mas penso que o Chefe do Executivo vai ser muito firme em termos da recuperação dos terrenos não aproveitados. Antes do mandato dele terminar poderemos ver novas casas, mas ainda está muito longe da procura. Ao nível do sistema de transportes temos muitos problemas e não sabemos se o Metro Ligeiro vai estar ou não pronto no próximo ano”, lembrou. O deputado Ng Kuok Cheong acredita que Chui Sai On “não vai fazer as coisas que são apresentadas no relatório”, e defende que o Chefe do Executivo deve apresentar “medidas para mais habitação pública e a recuperação dos terrenos desocupados. Quero medidas mais claras sobre o Metro Ligeiro e espero que todas as obras possam ser iniciadas no próximo ano”. Para o deputado democrata, o hemiciclo “deve fazer mais pressão quanto à supervisão dos trabalhos do Governo”.
Leonor Sá Machado PolíticaAdministração e Justiça | Foco em novo edifício dos tribunais e reformas Sónia Chan apresenta as LAG para a sua pasta já nos dias 23 e 24. As prioridades dividem-se: Pereira Coutinho ironiza a primazia dada aos pandas e pede rapidez na resolução de “disparates do passado”. O advogado Pedro Leal quer magistrados mais experientes e o campus de justiça o quanto antes [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, apresenta as Linhas de Acção Governativa (LAG) da sua pasta já nos dias 23 e 24 deste mês, somente oito meses depois de ter sido apresentado o plano para este ano. Contactado pelo HM, o deputado e presidente da Associação de Trabalhadores da Função Pública (ATFPM) José Pereira Coutinho começou por ironizar o facto dos pandas terem sido uma prioridade. “Agora é altura de tratar dos seres humanos”, disse. Depois de empossada, Sónia Chan encarregou-se de resolver toda a celeuma que há meses assolou o facto de um dos pandas do parque de Seac Pai Van ter falecido. E assim foi. No entanto, segundo Pereira Coutinho, questões como a criação de um fundo para os reformados da Função Pública, a alteração dos trâmites de contratação dos Serviços de Administração Pública (SAFP) ou a reestruturação dos serviços públicos ficaram para segundo plano. Funcionários primeiro O deputado espera que estas LAG tragam mais novidades. É que, diz, “nada foi feito” pela dirigente até agora. Mais uma vez, Pereira Coutinho aponta o dedo àquela Secretaria que, diz, deveria actualizar o regime que diz respeito às regalias do pessoal aposentado da Administração. “A lei que foi promulgada em 2007 só contabiliza as diuturnidades a partir desta data, o que é manifestamente injusto”, lamentou. Questionado sobre os recentes anúncios de Sónia Chan relativos à fusão dos Serviços de Assuntos Jurídicos (DSAJ) com os Serviços de Reforma Jurídica e Direito Internacional (DSRJDI) e da entrega da proposta relativa ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), o presidente da ATFPM toca na ferida: “isso é tudo para resolver disparates do passado”. Pereira Coutinho referia-se ao trabalho desenvolvido pela ex-Secretária Florinda Chan. Irracionalidade à parte Já o professor do departamento de Administração Pública da Universidade de Macau (UM) Newman Lam diz que “ainda é cedo para falar de resultados” dos trabalhos da Secretária. É que “passou pouco mais de meio ano”, argumenta o académico. “Sónia Chan tem dito todas as coisas certas, mas ainda não se viu muito”, argumentou. Questionado sobre aquilo que gostaria de ver apresentado nas LAG do próximo ano, Newman Lam fala da conclusão do recrutamento centralizado, que teve início há dois anos, mas não há meio de ser finalizado. No entanto, o professor acredita que as próximas LAG da pasta de Sónia Chan terão um carácter “muito mais retórico” do que de acção. Kun Sai Hoi, director da Associação de Técnicos da Função Pública prevê que Sónia Chan dê ênfase à fusão de serviços da Administração, apoiando assim a previsão do director dos SAFP, Kou Peng Kuan. Kun considera que também a criação de órgãos municipais sem poder político estarão na agenda. Está em curso em estudo, mas o director quer mais: “Acho que é um trabalho muito importante e que deve ser calendarizado até para o ano”. Crucial é também, adianta, “proteger os funcionários públicos envolvidos na reestruturação dos serviços”, um dos trabalhos basilares de Sónia Chan. O representante espera ainda que o Governo pense mais nos funcionários básicos. No entanto, considera ser difícil criar um regime de actualização das remunerações por categorias, apontado num estudo das LAG de 2015. Para o director, é “irracional” que funcionários de escalões mais elevados possam ter uma percentagem de aumento de salário menor do que os de escalão mais baixo. Vira o disco e… Previsões são escassas, mas pedidos há muitos. É o caso da contratação de “magistrados experientes” do advogado Pedro Leal. Ao HM, lamenta que a Secretaria para a Administração e Justiça “continue tão relutante” quanto à ideia de recrutar mais pessoal. O jurista não acredita que esta questão chegue sequer a ser motivo de debate no hemiciclo. Pedro Leal fala, no entanto, de celeridade em resolver o assunto do Campus de Justiça, prometido ao sector de magistrados há vários anos. É de “solenidade” e “celeridade” que o advogado fala. Pedro Leal lamenta que apenas uma situação de “casa arrombada, trancas à porta” possa vir a resolver o problema. “Quando um réu que se sinta injustamente acusado vier no mesmo elevador do advogado de acusação e lhe fizer alguma coisa, o Governo apressa-se a mudar a situação”, disse. Inadmissível, disse ele “Sónia Chan devia mexer na Lei de Bases de Organização Judiciária. Não se percebe como é que até hoje não se reformulou toda a estrutura do TUI, que funciona com apenas três juízes, o que é inadmissível”, apontou Pereira Coutinho. O deputado está ao lado do advogado Pedro Leal na questão da criação do Campus de Justiça. “Não se percebe como é que, em termos de estruturas físicas, passaram tantos anos e com tanto dinheiro, ainda não tenhamos o Campus prometido pelo Governo”, argumentou. “É impensável que os tribunais continuem a funcionar em centros comerciais”, continuou Pereira Coutinho.
Flora Fong PolíticaFunção Pública | Fusão da DSRJDI e da DSAJ “quase concluída” [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]fusão da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ) e dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (DSRJDI) está quase pronta. Esta vai permitir uma forma de coordenar a produção legislativa por forma a evitar processos desnecessários, num trabalho que será feito em conjunto com a Direcção dos Serviços para a Administração e Função Pública (SAFP). A informação foi avançada no âmbito de mais uma edição do programa “Macau Talk”, no canal chinês da Rádio Macau, que contou com a presença de Kou Peng Kuan, director dos SAFP, e Diana Costa, directora substituta da DSAJ. “Estamos a criar um mecanismo de coordenação para a legislação, o que faz com que o organismo da justiça possa participar nos processos de elaboração das leis, por forma a evitar etapas desnecessárias”, confirmou Diana Costa. A responsável da DSAJ relembrou ainda que a produção de leis está actualmente a cargo de cada departamento público, e que, aquando da entrega das propostas de lei à DSAJ, estas podem não ser aceites caso sejam encontrados problemas. Tudo a andar Kou Peng Kuan, director dos SAFP, não avança com datas, mas assegura que este ano vai ser concluída esta reestruturação. O responsável garante que trabalhadores e chefias dos dois serviços vão receber o tratamento “adequado”. Já em relação aos trabalhadores, Kou Peng Kuan garante que não vão ser dispensados funcionários e tudo está a ser feito para evitar sobreposição de funções. A fusão dos dois organismos é uma das principais tarefas apontadas para este ano pela tutela de Sónia Chan, mas não são estes os únicos que vão sofrer alterações. “Nos próximos dois anos o Governo vai reorganizar mais de dez serviços públicos, incluindo a fusão da Comissão do Grande Prémio com o Instituto do Desporto. Kou Peng Kuan revelou ainda que em 2016 vai ser dado maior foco à melhoria do regime de avaliação de desempenho dos funcionários públicos, bem como dos processos administrativos. “Estamos a considerar o lançamento de um inquérito por parte de uma terceira instituição de ensino superior sobre a avaliação do desempenho dos funcionários públicos, onde iremos recolher as opiniões dos cidadãos”, disse o director dos SAFP. Quanto aos trabalhos administrativos, Kou Peng Kuan pretende criar vários critérios e um sistema de supervisão dos processos, para que a população conheça as diversas fases de andamento dos trabalhos.
Joana Freitas Manchete PolíticaRendas | Projecto de deputados vai a votos quinta-feira Tectos máximos para os aumentos das rendas, mais poder de fiscalização para o Governo face aos contratos e o cumprimento de dois anos de contrato. São estas algumas das sugestões deixadas por um grupo de nove deputados, encabeçado por Chan Meng Kam, que apresentou à AL um projecto de lei sobre o arrendamento [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Assembleia Legislativa (AL) vai analisar e votar um projecto de lei que pretende implementar um mecanismo legal de actualização de rendas e mais fiscalização. Marcada para quinta-feira, a sessão vai permitir a discussão e eventual aprovação de um diploma há muito esperado e apresentado por nove deputados, entre os quais o mentor do projecto, Chan Meng Kam. Um dos pedidos da nova lei – que pretende alterações ao Código Civil – é que as actualizações das rendas sejam feitas de acordo com o previamente combinado pelas duas partes e sempre “dentro de um coeficiente aprovado” previamente pelo Chefe do Executivo. Este tecto teria, então, em conta “a situação do mercado imobiliário e o índice dos preços ao consumidor”. Além disso, Chan Meng Kam, José Pereira Coutinho, Kwan Tsui Hang, Ho Ion Sang, Gabriel Tong, Song Pek Kei, Zheng Anting, Ng Kuok Cheong e Leonel Alves sugerem que o Governo tenha poder de fiscalização dos contratos de arrendamento. “Imigrantes ilegais, estrangeiros sem autorização de permanência e trabalhadores ilegais arrendam casas (…) e, perante este cenário, sugere-se que a autoridade pública possa intervir na celebração [do contrato]”, pode ler-se na Nota Justificativa. Os deputados querem ainda que seja literalmente cumprido o que está na lei actual: que os senhorios não possam fazer contratos menores do que dois anos. Mas pedem que, no caso das pequenas e médias empresas, os arrendamentos sejam válidos por três anos, de forma a que possam expandir os seus negócios. E os senhorios também Os deputados admitem que há casos “irrazoáveis” de subida de rendas e que muitos deles aconteceram dentro do prazo de vigência dos contratos, mas no projecto apresentado não são só os arrendatários que saem protegidos. Também os senhorios têm um capítulo dedicado a si, contra “arrendatários trapaceiros”, os que não cumprem o pagamento das rendas ou demoram a desocupar as fracções após o termo do contrato. Apesar de admitirem que estes casos podem ser resolvidos em tribunal, os deputados falam de gastos de dinheiro e tempo e pedem que, face às revogações de contratos, seja revogada a permissão de que os arrendatários possam terminar o contrato desde que avisem com noventa dias de antecedência. Assim, nenhuma das partes pode deixar de cumprir dois anos de arrendamento no caso das habitações. Mais ainda, o grupo pede que seja implementado um Centro de Arbitragem do Arrendamento, de forma a que “haja um mecanismo de arbitragem com vista a facultar mais uma opção para a resolução dos conflitos” e “simplificar o processo de resolução” dos litígios. Os deputados dão como justificação para a apresentação do projecto de lei o facto de não haver fixação oficial das rendas, “o que tem afectado o ambiente habitacional dos residentes e das PME”, mas também a antiguidade da lei actual. “O regime jurídico relativamente ao arrendamento de prédios urbanos em vigor encontra-se consagrado no Código Civil, que completou já 15 anos de vigência. Por esta razão, alguns dos seus articulados revelam-se obsoletos e desadequados face à rápida evolução do mercado de arrendamento registada nos últimos anos”, rematam. Em caso de aprovação da lei, esta só terá efeito nos contratos elaborados depois da sua entrada em vigor. A sessão plenária está marcada para as 15h00.
Flora Fong PolíticaChan Meng Kam quer saber como é que Governo poupa dinheiro [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Chan Meng Kam quer saber como é que o Governo supervisiona, de forma eficaz, a poupança das despesas desnecessárias e irracionais do Executivo agora que se avançou com medidas da austeridade. O deputado acredita que é necessário criar um regime claro para economizar dinheiro de forma contínua. Numa interpelação escrita, Chan Meng Kam recordou que desde Setembro deste ano que o Governo implementou, devido à queda das receitas brutas de Jogo, medidas de austeridade, que envolvem cerca de 1,4 mil milhões de patacas. No entanto, para o deputado, a poupança de 1,4 mil milhões de patacas “é apenas uma pequena parte da enorme despesa financeira do Executivo em todos os anos”, apontando em especial o que o Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2014 mostrou: que as despesas gerais do Governo atingiram 67,1 mil milhões de patacas. Chan Meng Kam considera que a economia de Macau está em fase de ajustamento e as receitas financeiras “não parecem ser positivas” e diz esperar que também o Governo altere os seus hábitos de “gastar dinheiro como uma torneira de água que está sempre aberta”, sendo por isso necessário que a Administração faça bem os trabalhos de poupança. “Na sociedade de Macau têm existido algumas críticas ao Governo sobre o desperdício do cofre público, tais como as despesas de visitas, de aquisição de carros e de recepção. Como está a situação relativamente a estas despesas? Há margem para serem ainda mais economizadas?”, questionou. Além disso, embora o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, já tivesse afirmado que não é necessário implementar a próxima fase da austeridade, Chan Meng Kam acha que o Governo deve criar um regime claro de poupança, elaborando medidas a longo prazo, bem como introduzir uma avaliação de desempenho do uso do erário público.
Leonor Sá Machado PolíticaJogo | Avaliação intercalar pronta ainda este ano, prevê Lionel Leong [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, quer concluir a análise do estudo sobre a avaliação intercalar do Jogo – da responsabilidade da Universidade de Macau – ainda este ano. O referido documento, elaborado pelo Instituto de Estudos sobre a Indústria do Jogo da UM, foi entregue às entidades governamentais em Setembro passado. Já passaram dois meses, mas Lionel Leong argumenta que o estudo é “extenso” e a sua análise só deverá estar concluída no final do ano. “O Secretário revelou que o conteúdo do documento sobre a avaliação intercalar do sector do jogo entregue pelo Instituto de Estudos sobre a Indústria de Jogo da Universidade de Macau é extenso”, explica o Gabinete do Secretário em comunicado. “O Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças está a empenhar-se em analisar o mesmo, e espera que o trabalho de análise possa ser concluído dentro do corrente ano, para assim a versão final ser divulgada oportunamente ao público no fim deste ano ou no início do próximo ano”, acrescentou. Isso mesmo confirmou o Secretário na passada sexta-feira, à margem da tomada de possa da coordenador do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum Macau, Cristina Morais. Lionel Leong revelou ainda que não está escolhida a pessoa que vai substituir o ainda director da Inspecção e Coordenação de Jogos, Manuel das Neves, pois “ainda existem alguns procedimentos administrativos que devem acontecer”. Quando seleccionada a pessoa, será do conhecimento público “o mais rápido possível”, mas na eventualidade de não existir ninguém que satisfaça as exigências do Governo, sobe ao pódio o actual subdirector do serviço, Leong Man Ion. Mobilidade saudável Além disso, o Secretário pronunciou-se sobre a mobilidade de pessoal na Função Pública, tarefa que tem sido levada a cabo desde a tomada de posse dos actuais Secretários. Lionel Leong garantiu que o bom funcionamento dos serviços não vai ser afectado. “Qualquer mobilidade de pessoal não deve afectar o funcionamento normal do Governo e os serviços públicos prestados”, esclarece o comunicado. Durante a mesma intervenção, o responsável foi questionado pelos media sobre o imposto sobre veículos e o plano de comparticipação pecuniária: “A posição do Governo é a de que o imposto é um meio importante para apoiar a política de transportes públicos”, começou por dizer. “Relativamente ao plano de comparticipação pecuniária, Lionel Leong reiterou que este sistema deve ter em conta, de uma forma geral, o saldo financeiro do ano e outros factores”, acrescentou. Além disso, o Secretário prevê que o saldo financeiro de 2015 seja positivo e que por isso mesmo seja possível continuar com a atribuição desta ajuda.
Andreia Sofia Silva PolíticaPS | Secção de Macau avalia preocupações dos portugueses [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]o contrário do que se possa pensar, a obtenção do Bilhete de Identidade de Residente (BIR) não é a principal preocupação da comunidade portuguesa residente em Macau. Isso mesmo mostram os resultados provisórios de uma sondagem online lançada pela Secção do Partido Socialista (PS) em Macau. Ao HM, Tiago Pereira, secretário-coordenador da secção, disse que a promoção do questionário visa definir futuras estratégias de actuação. “O objectivo do questionário é ter uma ideia clara das principais preocupações da comunidade portuguesa em Macau para estabelecer prioridades em relação aquilo que devemos fazer na secção junto do PS em Portugal, em Lisboa. É uma tentativa de sensibilizar o partido para esses problemas, por forma a podermos ter uma acção que de facto vá de encontro às necessidades prioritárias dos portugueses em Macau.” Questionado sobre se a sondagem está relacionada com os maus resultados que o partido teve pelo Círculo Fora da Europa, Tiago Pereira negou. “Não está relacionado com isso. É uma perspectiva nossa tendo em vista esse objectivo. Não tem a ver com os resultados das eleições, tem a ver com a actividade que queremos desenvolver.” Nas eleições para a Assembleia da República (AR) em Portugal, o PS obteve apenas, no Círculo Fora da Europa, 41 votos, ficando em terceiro lugar. O partido Nós! Cidadãos, com José Pereira Coutinho como candidato, liderou com 1237 votos, seguindo-se a coligação Portugal à Frente, composta pelo PSD e CDS-PP, com 57 votos. Português é o que mais preocupa Em primeiro lugar na lista de preocupações, surge a “Difusão da Língua e Cultura Portuguesas”, com 21,79% dos votos até então registados. Em segundo lugar surge a preocupação com os “Serviços Consulares”, nas áreas da renovação do Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou Passaporte, com 15,38% dos votos obtidos. Em terceiro lugar, com 15,38% de votos, surgem as “Obrigações Fiscais em Portugal”. Seguem-se as “Condições de regresso a Portugal”, com 15,38%, a “Pensão de Reforma em Portugal”, com 12,82% dos votos, os “Investimentos em Portugal (compra de casa)”, com 6,41%, seguindo-se dos “Investimentos portugueses em Macau e na China”, com 5,13%. A preocupação relativa à “Informação sobre a obtenção de BIR” é a penúltima da lista, com 3,85%. O “reconhecimento de habilitações” encerra os tópicos do inquérito com 3,85% dos votos.
Filipa Araújo PolíticaLAG | Jovens querem resoluções para a questão da habitação [dropcap style=’circle’]H[/dropcap]abitação, trânsito e saúde são as áreas onde os jovens mais desejam mudanças no âmbito das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2016. É o que aponta um inquérito promovido pela União Geral das Associações de Moradores (Kaifong), o qual também mostra que os jovens se preocupam mais com questões relacionadas com a economia e o emprego, em vez da cultura ou educação. O inquérito dos Kaifong mostra ainda que a “diferença entre as remunerações mensais e o preço dos imóveis é grande” e que os jovens “não têm esperança em comprar casa”, esperando que o Executivo construa mais edifícios com limite de preços nos apartamentos. Segundo o Jornal do Cidadão, foram questionados mais de mil jovens entre os 18 e 45 anos de idade para o inquérito intitulado “As esperanças dos jovens sobre as LAG 2016”. Dos inquiridos, 67% consideram que a habitação deve estar no topo das prioridades do Chefe do Executivo para as LAG, enquanto que 49% dos entrevistados estão mais preocupados com o trânsito. Já o sector da saúde representa 46,28% das respostas. Questões como o emprego, o desenvolvimento económico ou a inflação preocupam 30% dos inquiridos. Si Sao Kei, um dos membros do grupo que promoveu o questionário, disse que, analisando os inquéritos realizados nos últimos cinco anos, os jovens mostram-se cada vez menos preocupados com as áreas da educação e cultura. Para Si Sao Kei, isso deve-se à queda das receitas do Jogo e às influências económicas do exterior.
Flora Fong PolíticaChina e Taiwan | Macau é plataforma de trocas, dizem deputados à APN [dropcap style=’circle’]P[/dropcap]ara os deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional (APN), Lei Pui Lam e Lau Ngai Leong, o primeiro encontro entre o presidente da China, Xi Jinping, e o de Taiwan, Ma YingJeou, revela-se como um momento histórico. Os dirigentes das duas regiões não se encontravam há 66 anos. Ambos consideram que Macau deve assumir-se como promotor das relações entre os dois lados do estreito. Ao Jornal Ou Mun, Lei Pui Lam disse considerar que mesmo que o encontro não tenha sido oficial, representa já um grande avanço nestas relações. Tem, na sua opinião, o objectivo de desenvolver a paz e até unificar os territórios. Lei Pun Lam diz que apenas encontros e conversas directas entre os dois líderes podem fazem progredir estas questões. O deputado considera que, para Macau, “é necessário compreender os resultados do encontro”, uma vez que o território deverá assumir uma posição enquanto promotor de desenvolvimento de paz, assim fortalecendo a imagem de Macau internacionalmente. Outro deputado de Macau à APN, Lau Ngai Leong, concorda com a posição de Lei, vendo o encontro entre os dirigentes como “impressionante”. O mesmo representante vê Macau como empenhado em ser uma plataforma de intercâmbio entre Taiwan e a China, sobretudo no que diz respeito ao aprofundamento da cooperação civil entre Macau, a Ilha Formosa e o interior da China. O também presidente do Conselho Regional de Macau para a Promoção de Reunificação Pacífica da China espera que o território de Macau continue a aproveitar as vantagens do regime político, localização, ambiente social e humanidade para reforçar a ponte de comunicação entre os dois lados.