[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Mak Soi Kun sugeriu a criação de um regime de pontos para o cálculo do imposto sobre o jogo, a fim de garantir a competitividade da principal indústria da cidade.
“Segundo especialistas e académicos, o Governo pode criar um regime de pontuação para o cálculo do imposto do jogo e para decidir acerca das futuras concessões e renovações dos contratos para a exploração do jogo”, afirmou na passada sexta-feira, na Assembleia Legislativa. “Por exemplo, pode definir-se, expressamente, no respectivo contrato de exclusividade, medidas de incentivo fiscal, tais como a redução de imposto, para as concessionárias que assumirem as suas responsabilidades sociais e que promoverem, com sucesso, projectos não ligados ao jogo. E quando, pelo contrário, tal não acontecer, o Governo pode descontar pontos e aumentar a taxa do imposto”, sublinhou.
Na semana passada, foi apresentado o relatório da revisão intercalar do sector do jogo após a liberalização, em 2002, que traça um retrato macro da indústria, sem facultar, no entanto, pistas sobre o futuro das actuais seis licenças de jogo, que expiram entre 2020 e 2022.
O deputado adverte que o Governo “deve preparar-se, antecipadamente, para reforçar a sua competitividade a nível regional”, dado que jurisdições vizinhas “já estão a liberalizar, progressivamente, o jogo” e o imposto cobrado é “bastante diferente” do de Macau, dando o exemplo das Filipinas e do Vietname, onde o valor corresponde a 15% e 10%, respectivamente.
As receitas dos casinos encontram-se em declínio há aproximadamente dois anos, um cenário que Mak Soi Kun também não ignorou. “Tudo isto é um risco para o desenvolvimento a longo prazo dos elementos extra-jogo e do próprio sector, o qual terá de enfrentar a possibilidade da redução sucessiva da sua competitividade a nível regional”, apontou. “Como é que Macau, sob a influência de tantos factores, vai manter as vantagens concorrenciais do seu sector do jogo e, ainda, manter ou reforçar o desenvolvimento dos outros sectores? Trata-se de uma missão importante para o Governo.”

Trabalho sim, mas mais

Ella Lei também usou o relatório sobre o jogo para a sua intervenção, mas colocou a tónica no mercado laboral.
“É verdade que o desenvolvimento do sector do jogo, ao longo de mais uma década, criou muitos postos de trabalho. Segundo a revisão intercalar, seis empresas concessionárias de jogo recrutaram mais de 95 mil trabalhadores e, face à pressão das aspirações sociais, nos últimos anos, entre 94 e 97% dos postos na área do jogo passaram a ser desempenhados por residentes, assim, o emprego destes é relativamente estável”, começou por observar.
No entanto, ressalvou, o número de trabalhadores locais na área não ligada ao jogo só é um pouco maior do que o dos não residentes.
“É de notar que neste sector ainda há 2247 cargos de gerente, ou de categoria superior, desempenhados por não residentes, registando-se um aumento anual desde 2010, o que contraria, evidentemente, a política de ascensão dos residentes para um patamar superior”, acrescentou. “Estas concessionárias devem assumir a responsabilidade social de criar mais oportunidades de emprego para os residentes e o Governo também tem a responsabilidade de não permitir tantos trabalhadores não residentes em postos não ligados ao jogo e adequados aos residentes”, defendeu ainda.

Os deputados Kwan Tsui Hang e Lam Heong Sang trouxeram casos de trabalhadores não-residentes (TNR) com salários em atraso para a sessão plenária da Assembleia Legislativa, na passada sexta-feira.
“Estes casos demonstram que existem muitas lacunas no mecanismo de importação de trabalhadores, que este carece de uma fiscalização eficaz e que há uma má gestão e dificuldades de imputação de responsabilidades no regime de subempreitada no sector da construção civil”, argumentou Kwan Tsui Hang. A deputada diz que o Governo deveria, através de trabalho de cooperação entre a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) e o Gabinete para os Recursos Humanos, “efectuar melhor os trabalhos de fiscalização e de controlo, exigindo que o empreiteiro geral e o subempreiteiro cumpram os deveres do empregador nos termos legais”, apontou.
Lam Heong Sang reforça a ideia apresentada pela deputada. Casos destes demonstram “bem as falhas que existem na importação e fiscalização de trabalhadores não residentes e a falta de regulação do regime de subempreitada no sector da construção civil”.
Os deputados referem-se a casos de TNR que não recebem os salários e que têm dificuldades em ser pagos, uma vez que as empresas principais dos estaleiros contratam outras, os chamados subempreiteiros, e as responsabilidades com os pagamentos são empurradas de uns para os outros.

Já tinha sido pedido por diversos deputados e agora foi aceite pelo Governo. O Gabinete de Recursos Humanos vai passar a estar sob a alçada da DSAL, numa reestruturação que entra em vigor no fim do mês

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Gabinete de Recursos Humanos (GRH) vai ser agora parte integrante da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). A decisão foi ontem anunciada pelo Conselho Executivo, que indica que a DSAL vai agora ficar encarregue da contratação de trabalhadores não-residentes (TNR).
“O projecto propõe manter basicamente inalteráveis as actuais atribuições da DSAL”, indica o Governo num comunicado, onde refere que uma das únicas diferenças é a de que a DSAL passa “também a tratar dos pedidos de contratação dos TNR”. Este era um pedido que já tinha sido feito por diversos deputados, dado que é a DSAL que gere também os conflitos entre estes trabalhadores e os seus empregadores.
Com o ajustamento, a DSAL continua a ser dirigida por um director coadjuvado por dois subdirectores, mas vai aumentar o quadro de pessoal, que passa dos actuais 228 trabalhadores para 320.

Ganhos e perdas

O organismo perde ainda quatro secções existentes, mas passa a ter o Departamento de Contratação de TNR, que integra as atribuições do GRH. Conta ainda com o Departamento de Estudos e Informática, o Departamento de Inspecção do Trabalho – que compreende a Divisão das Relações Laborais, a Divisão de Protecção da Actividade Laboral e a nova Divisão de Licenciamento e de Apoio Técnico – que trata dos pedidos de licenciamento de agências de emprego e trata também do trabalho de consulta jurídica na área do trabalho.
Surge ainda o Departamento de Segurança e Saúde Ocupacional, que compreende a Divisão de Promoção e Formação e a Divisão de Fiscalização de Riscos, o Departamento de Formação Profissional e o Departamento de Emprego, alguns destes tendo apenas pequenos ajustes nos nomes e funções.
A DSAL vai passar a funcionar com a nova estrutura a 28 de Maio, sendo que esta foi feita através de um Regulamento Administrativo.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s incidentes em Macau provocados pela Revolução Cultural, como o “1,2,3”, tiveram “profundas consequências” nas relações entre Portugal e China, nomeadamente com a política externa portuguesa a ser condicionada pelos interesses de Pequim, defende o investigador Moisés Silva Fernandes.
Como exemplos dados estão duas votações de Portugal favoráveis a Pequim na Assembleia-Geral das Nações Unidas no início da década de 1970 e a adopção de uma “política de silêncio” da diplomacia portuguesa em relação ao continente. O primeiro voto foi sobre o reconhecimento da República Popular em vez de Taiwan (República da China) na ONU em Outubro de 1971.
“Portugal foi pressionado a apoiar a admissão da República Popular da China” por líderes da comunidade chinesa de Macau alinhada com Pequim, sustenta o professor universitário. “Em Portugal a questão não era falada, mas através do Governador da altura, Nobre de Carvalho, houve influências muito grandes, nomeadamente dos líderes chineses de Macau Ho Yin e Roque Choi, que foram claros na posição de que Portugal tinha que votar favoravelmente a questão chinesa”, para prevenir problemas no território.
O voto a favor de Pequim causou “grande satisfação em Macau”, informou Nobre de Carvalho em comunicação para Lisboa, diz o investigador, que fala à Lusa a propósito dos 50 anos da Revolução Cultural.
No ano seguinte, Pequim volta a marcar pontos na ONU, ao conseguir a aprovação da resolução que retira Macau e Hong Kong da lista de territórios a descolonizar – datada de Dezembro de 1960 –, na tentativa de evitar que fosse levantada a questão de uma eventual auto-determinação ou independência, refere Moisés Silva Fernandes.
Mais uma vez, os líderes da comunidade chinesa de Macau transmitiram a mensagem de Pequim de que Portugal “não devia dizer nada, ou o mínimo possível”. A resolução foi aprovada, mas a postura do Reino Unido e de Portugal foi “bem diferente”: Londres rejeitou-a publicamente e Lisboa remeteu-se a um “silêncio hermético”.

Início para o 1,2,3

A Grande Revolução resultou, em Macau, nos chamados incidentes do “1,2,3” (3 de Dezembro de 1966). Para João Guedes, o eco da Revolução por cá foi um golpe de morte para a presença nacionalista no território, palco durante anos de uma “guerra surda” entre comunistas e nacionalistas.
O jornalista e investigador da História de Macau assinala que, depois da proclamação da República Popular da China em 1949, “a luta entre comunistas e nacionalistas só continuou em Macau”, onde os dois grupos encontraram um refúgio.
“Era uma situação difícil para a China resolver – dado que Macau era administrado por portugueses. Eles não podiam tocar em Macau, porque se não também tinham de tocar em Hong Kong. A diferença é que a Inglaterra era uma superpotência e, portanto, a China não tinha hipótese”, explica.
No início dos anos 1960, com a fundação da Polícia Judiciária, os agentes lançaram uma série de raides e apreenderam “quantidades industriais” de armamento trazido pelos nacionalistas para Macau.
“O ataque da PJ vem provocar o vazio que é ocupado pelos comunistas que começam a tomar conta” desses núcleos e ficam em pé de igualdade”, adianta João Guedes.
Entre as exigências feitas ao governo português no âmbito do ‘1,2,3’ – além da expulsão de dirigentes, de pedidos de desculpas ou de indemnizações – figurava a “eliminação de todas as organizações nacionalistas”, uma reivindicação “menos falada, mas não menos importante”. “E, de repente, Macau deixa de ser nacionalista e passa a ser comunista”, realça o historiador.
Daí existirem em Hong Kong “aqueles partidos todos anti-comunistas e a bradar pela democracia”, algo que não existe por cá “porque os nacionalistas [cá] acabaram em 1966”, observa. “Isto da História não é uma coisa passada sem consequências. É por essa e por outras razões que um movimento como o Occupy seria absolutamente impossível cá”, avalia João Guedes.

O que és?

Meio século depois continuam a existir divergências sobre as causas dos chamados incidentes do “1,2,3” em Macau.
Na obra “Macau na Política Externa Chinesa (1949-79)”, publicada em 2006, o investigador Moisés Silva Fernandes divide em quatro as correntes de pensamento de autores portugueses sobre as causas do incidente, um assunto ainda hoje considerado “tabu” na comunidade chinesa local.
A primeira atribui a ocorrência dos acontecimentos à tentativa gorada de reconhecimento e estabelecimento de relações diplomáticas com o regime de Pequim em 1964, a segunda às actividades subversivas do Kuomintang em Macau, a terceira remete para a “incompetência política” da administração portuguesa e a quarta “avalia os acontecimentos como um conflito entre uma classe média chinesa em ascendência e uma classe média macaense defensora do status quo”.
Para o jornalista José Pedro Castanheira, na obra “Os 58 dias que abalaram Macau”, tudo começou “com uma concentração de estudantes e professores junto ao Palácio do Governador” no dia 3 de Dezembro. A intervenção da polícia resultou em “manifestações um pouco por toda a cidade, acompanhadas de desacatos e tumultos de violência crescente, provocados pelos sectores comunistas mais extremistas e radicais”.
Esses confrontos entre populares e polícia generalizaram-se, “edifícios públicos foram saqueados, estátuas derrubadas”, foram decretados a lei marcial e o recolher obrigatório.
O saldo foi de oito mortos e de mais de uma centena de feridos. Fotos da época mostram marchas de jovens com o livro vermelho de citações de Mao Zedong, um dos símbolos da Revolução Cultural, em riste.
“Durante 58 dias, os sectores comunistas mais radicais, inspirados pelos Guardas Vermelhos, impuseram a sua lei e a sua ordem no território até à satisfação integral das suas reivindicações e à capitulação do governador Nobre de Carvalho, obrigado a assinar um acordo humilhante para as autoridades portuguesas”, escreveu José Pedro Castanheira, resumindo o “1,2,3”.
A Grande Revolução Cultural Proletária, que agitou a China de Maio de 1966 até à morte de Mao Zedong dez anos depois, pretendeu purgar a República Popular da “infiltração de elementos burgueses” nas estruturas do governo e da sociedade. Por todo o país, os Guardas Vermelhos, na larga maioria grupos de adolescentes e jovens sempre acompanhados pelo “livro vermelho” com os ensinamentos de Mao, ocuparam todas as estruturas da sociedade para impor o novo modelo, enquanto milhões de estudantes e intelectuais foram enviados para os campos para “reeducação” pelo trabalho.
Milhões de pessoas sofreram humilhação pública, prisão arbitrária, tortura, confiscação de bens. A tradição cultural milenar foi renegada, museus, monumentos e livros foram destruídos. Estimativas falam em 750 mil mortos. Diana do Mar (agência Lusa) / editado por HM

Lição para HK

Hong Kong aprendeu com Macau “uma lição valiosa” sobre o que não fazer para reagir aos motins durante a Revolução Cultural chinesa, defende Peter Moss, antigo quadro dos serviços de informação da região. “Graças à humilhação infligida à administração portuguesa em Macau no ano anterior, o governo de Hong Kong aprendeu uma lição valiosa sobre como não tratar os esquerdistas quando tentaram os mesmos estratagemas em Hong Kong em 1967”, disse, referindo-se ao 1,2,3. “Sentimos que foi uma vantagem para Hong Kong que Macau tenha tido aquela experiência, porque ensinou-nos o que não devíamos fazer quando encontrássemos o tipo de oposição que Macau encontrou. Eles humilharam o vosso governador, fizeram-no ficar de pé no pátio. E nós aprendemos bastante com essa lição”, afirmou à Lusa.

Ana Catarina Mendes aproveitou uma visita a Pequim para conhecer a secção do PS em Macau. A secretária-geral adjunta Socialista foi recebida por Alexis Tam e reuniu com o PS e os Conselheiros das Comunidades Portuguesas. Apesar dos “desabafos individuais”, Tiago Pereira traça um balanço positivo

[dropcap style=’circle’]U[/dropcap]m encontro “muito positivo” é como Tiago Pereira, secretário-coordenador da secção de Macau do Partido Socialista (PS), descreve a visita de Ana Catarina Mendes, secretária-geral adjunta do mesmo partido, a Macau, no passado fim-de-semana. A visita, sem agenda oficial, tinha como grande motivação a troca de opiniões da secretária com a secção do PS local.
“[O encontro] correu muito bem. Debatemos sobre a nossa visão em Macau das comunidades portuguesas e sobre a realidade local [dessa comunidade]. Passámos ainda algumas sugestões daquilo que eventualmente consideramos ser proveitoso em termos de política para as comunidades portuguesas em geral e para a comunidade portuguesa de Macau, em específico. E comprometemo-nos também a estar presentes no Congresso do Partido – a decorrer de 3 a 5 de Junho”, explicou Tiago Pereira ao HM.
Ao endereçar o convite na participação do Congresso, Ana Catarina Mendes afirmou serem precisas “todas as vozes”, sendo que será um momento aberto à sociedade” e “terá a participação de militantes e simpatizantes nos vários debates”.

Aviso dado

A visita de Ana Catarina Mendes foi motivo de crítica por parte de alguns militantes na redes sociais, mas Tiago Pereira diz que não passam de “desabafos a título individual”, não sendo representativos da secção local.
“O que aconteceu foi que a secção foi contactada, antes da visita, mas não havia nenhuma agenda estabelecida”, explicou, indicando que aproveitando a presença em Pequim para o Fórum, o partido contactou a secção de Macau por vontade própria.
Sobre a visita, Tiago Pereira garante que “os militantes foram avisados” e que a reunião com a secção se realizou no sábado, não tendo sido possível, por questões logísticas, acontecer na sexta-feira. O secretário do PS Macau diz ainda que a própria secção soube da visita na semana passada.
Questionado sobre o encontro de Ana Catarina Mendes com o Conselho das Comunidades Portuguesas, Tiago Pereira explica que foi algo combinado, em Portugal, quando os Conselheiros, José Pereira Coutinho, Rita Santos e Armando de Jesus, visitaram o país, no início deste mês. Coube também a este órgão agendar as boas-vindas dos representantes do PS, que contou com a presença de Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.

China amiga

Durante a sua visita, a secretária-geral adjunta frisou que é preciso “ter noção” de que Macau constitui um território “onde os partidos políticos estrangeiros não são uma normalidade”, pelo que “o facto de o PS estar a desenvolver a sua actividade, ter um X número de militantes, mas também um número significativo de simpatizantes diz bem do respeito que conquistaram aqui dentro e da capacidade que têm de passar a sua mensagem”, sustentou.
A representante destacou ainda “a batalha comum” pela divulgação da Língua Portuguesa, “uma causa nas comunidades e no mundo”, e “situações de precariedade” de jovens que emigraram, às quais “é preciso dar resposta”.
“O Partido Socialista foi convidado pelo Partido Comunista chinês para participar no fórum dos representantes de alto nível dos partidos europeus com relações com a China” e, neste âmbito, considerando “fundamental que se mantenha esta boa relação entre a Europa e a China”, “o papel de Portugal é absolutamente decisivo”, sustentou ainda Ana Catarina Mendes, à Agência Lusa.
A dirigente socialista justifica esse papel com “a longa tradição” em Macau, que faz com que seja “a plataforma giratória para [se] poder melhorar as relações entre a Europa e a China”.
“Também creio que nós, Portugal, temos um papel tão mais importante quando vi também com bons olhos que o Governo de Macau está neste momento a apostar muito” na Língua e Cultura Portuguesas, e na sua difusão, e que “temos hoje projectos muito interessantes liderados por portugueses por toda a China, mas que Macau foi essencialmente para isso”, acrescentou.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Instituto de Habitação (IH) publicou ontem o relatório final da consulta sobre a revisão do Regime Jurídico da Habitação Social. O documento mostra que a maioria das opiniões está de acordo com a sugestão de flexibilidade em relação às restrições do património dos idosos, das famílias dos beneficiários de habitação económica e dos que usufruem do Regime de Bonificação de Juros de 4%. O IH prometeu avançar com a legislação nesse sentido.
Actualmente os elementos dos agregados familiares beneficiários da habitação económica, do Regime de Bonificação de Juros de 4% e do Regime de Bonificação de Juros de Crédito Concedido para Aquisição de Habitação Própria não podem apresentar a candidatura à habitação social, excepto se o presidente do IH autorizar excepções.
O documento da consulta propõe que se permita a candidatura sem necessidade de pedir uma excepção ao IH, autorizando a candidatura dos membros de famílias (que não sejam proprietários) que residiram nas habitações económicas. Promete-se flexibilidade entre oito a dez anos após a entrega das chaves das fracções.
No que toca ao problema dos idosos que ultrapassaram o limite de património e que não preenchem os requisitos para candidatura a uma habitação social, mas cujo rendimento é inferior ao limite mínimo da Lei de Habitação Económica, à qual também não se podem candidatar, o IH propõe que sejam flexibilizadas as restrições. A maioria das opiniões concorda com a medida do IH, mas há quem levante objecção por considerar que os idosos continuam a ter capacidade de trabalho. Há quem também questione se esta medida poderá causar pressão nos recursos do instituto.

Pontos e rendas

Além disso, o organismo vai conjugar dois factores de pontuação – “Deficiência física ou mental ou doença permanente” e “Apoio aos idosos”.
Outro ponto apresentado no documento da consulta é a definição dos “agregados familiares com rendimento superior ao limite máximo determinado”. Quanto à saída das “famílias ricas” da habitação social, o IH irá ponderar se estes arrendatários têm ou não capacidade para suportar as rendas dos edifícios do mercado livre.
Caso os rendimentos dos arrendatários sejam superiores ao limite máximo, mas não possuam capacidade para suportar as rendas dos edifícios privados do mercado livre, estes poderão continuar residir nas habitações sociais, mas necessitam de pagar o dobro da renda. Caso os rendimentos dos arrendatários sejam superiores a uma determinada percentagem do limite máximo e possuam capacidade para suportar as rendas dos edifícios privados do mercado livre, propõe que devam sair e devolver a habitação social no prazo de um ano, pagando os arrendatários, durante este período, o dobro das rendas.