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A análise à proposta de Lei de Protecção dos Animais está quase terminada, faltando apenas uma reunião com associações. Um ano de prisão é mesmo a pena máxima decidida, bem como o uso de açaime para cães com ou mais 23 quilos, sendo que podem existir excepções

Nada a fazer. Por muitas queixas que o Governo e a 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) tenha recebido contra as definições da proposta de Lei de Protecção dos Animais, a Administração vai mesmo avançar. De fora está a obrigatoriedade de aplicar um chip aos gatos e o aumento das penas para todos aqueles que praticarem abusos contra os animais.
“A Comissão concorda com as alterações introduzidas”, afirma Kwan Tsui Hang, presidente do grupo que analisa a proposta.
O impasse entre três anos – tal como definia a primeira proposta – e um ano de prisão como pena máxima terminou com a escolha da última opção. Mas já uma grande alteração, no polémico uso de açaime nos cães com mais de 23 quilos.
Depois de retirar a ideia de tornar o açaime obrigatório, o Governo abre excepções. Com a aprovação da lei, que “em princípio acontecerá a 1 de Setembro”, conforme explica Kwan Tsui Hang, os donos dos cães terão, nos 90 dias seguintes, a oportunidade de requerer junto do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) a dispensa do uso do açaime no seu animal de estimação.
“Se o dono achar que o animal é manso pode pedir ao IACM que faça uma avaliação para não usar o açaime”, explicou a presidente. Ao passar nessa avaliação, que implica a verificação da raça, um teste à obediência do animal ao dono e à sua reacção com outras pessoas, o animal ficará certificado como não sendo perigoso.

Barato, baratinho

Kwan Tsui Hang indicou ainda que a Comissão recebeu várias queixas sobre a necessidade de aplicar a lei de forma correcta, como por exemplo na fiscalização e limpeza do espaço público. Relativamente às queixas sobre os cães que estão nos estaleiros – muitas vezes deixados pelos donos como cães de guarda – a presidente explicou que a esterilização será obrigatória, bem como o uso de trela durante o dia.
“Da parte do dia, estes cães têm de ter uma trela (…) e da parte da noite (…) não podem sair dos estaleiros. No caso de violação da lei, os donos dos estaleiros serão sancionados”, explicou.
Com a nova lei, diz a presidente, o Governo terá forma para fiscalizar situações dos cães dos estaleiros, dos cães vadios e todas as outras situações. Apesar da esterilização ser obrigatória para os cães que estão nos estaleiros, não o será para os domésticos. Ainda assim, como forma de incentivo à esterilização, o Governo irá baixar os preços do processo.

Voz activa

O parecer será elaborado depois de uma última reunião, agendada para o próximo dia 24, terça-feira. A Comissão irá receber membros de associações de protecção dos animais e alguns membros do Governo. Ainda assim, Kwan Tsui Hang afasta a hipótese de o Executivo mudar de ideias sobre as alterações agora definidas.
Muitas associações defendem que a pena de prisão deve ir até três anos mas o Governo já respondeu que esta moldura penal é a solução mais equilibrada, argumentou a deputada quando questionada sobre a possível abertura tanto do grupo de trabalho, como do Governo aos pedidos das associações.

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