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Os deputados Kwan Tsui Hang e Lam Heong Sang trouxeram casos de trabalhadores não-residentes (TNR) com salários em atraso para a sessão plenária da Assembleia Legislativa, na passada sexta-feira.
“Estes casos demonstram que existem muitas lacunas no mecanismo de importação de trabalhadores, que este carece de uma fiscalização eficaz e que há uma má gestão e dificuldades de imputação de responsabilidades no regime de subempreitada no sector da construção civil”, argumentou Kwan Tsui Hang. A deputada diz que o Governo deveria, através de trabalho de cooperação entre a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) e o Gabinete para os Recursos Humanos, “efectuar melhor os trabalhos de fiscalização e de controlo, exigindo que o empreiteiro geral e o subempreiteiro cumpram os deveres do empregador nos termos legais”, apontou.
Lam Heong Sang reforça a ideia apresentada pela deputada. Casos destes demonstram “bem as falhas que existem na importação e fiscalização de trabalhadores não residentes e a falta de regulação do regime de subempreitada no sector da construção civil”.
Os deputados referem-se a casos de TNR que não recebem os salários e que têm dificuldades em ser pagos, uma vez que as empresas principais dos estaleiros contratam outras, os chamados subempreiteiros, e as responsabilidades com os pagamentos são empurradas de uns para os outros.

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