Hoje Macau PolíticaWong Sio Chak, Secretário para a Segurança: “Não sei se existe uma lista negra” Um trabalho contínuo no combate à exploração da prostituição e à má imagem criada pelo serviço de táxis foram algumas da ideia defendidas por Wong Sio Chak numa entrevista televisionada. Satisfeito com o trabalho realizado, o Secretário admite ser preciso fazer mais [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]m entrevista à TDM, o Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak mostrou-se satisfeito com o trabalho realizado desde a sua tomada de posse, em Dezembro de 2014. Táxis, prostituição e corrupção foram os temas quentes, tendo o próprio Secretário admitido que apesar do trabalho até agora feito no combate às infracções dos taxistas, é necessário melhorar ainda mais. “Esta situação, mesmo com mais combate, continua a existir. Embora esteja a baixar, o número continua a ser gigante. Não podemos estar satisfeitos com este resultado”, disse, frisando que a atitude dos taxistas continua a prejudicar a imagem de Macau. “As infracções dos táxis afectam a imagem da cidade turística que é Macau e afecta o seu desenvolvimento a longo prazo. A imagem de Macau tem ficado muito afectada”, admitiu. Ainda assim, dados revelados por Wong Sio Chak indicam uma baixa no número de infracções, passando de 1724, no primeiro trimestre de 2015, para 1277 no trimestre deste ano. Um problema de sempre Relativamente aos casos de prostituição em Macau, o Secretário reconhece que o trabalho de combate tem sido prioritário desde sempre, mesmo antes de assumir as actuais funções. “Acho que o trabalho de combate à exploração de prostituição ou ao controlo de prostituição não foi só desenvolvido após ter assumido o cargo de secretário”, apontou. As autoridades envolvidas, garantiu, “têm efectuado uma constante prevenção e combate a este tipo de crime”. Sobre o caso que envolveu Alan Ho numa rede de prostituição, Wong Chio Chak não quis comentar a sentença do tribunal, garantindo apenas que a investigação já tinha começado antes do ter iniciado funções. Do lado de lá Em reacções à polémica instalada depois da manifestação no dia 15 de Junho, que levou – segundo os organizadores – mais de três mil pessoas para a rua, tornando Scott Chiang, presidente da ANM, suspeito por desobediência, Wong Sio Chak mostra-se de acordo com as autoridades. “Houve um grupo que não obedeceu à ordem policial, nem à sentença dada pelo Tribunal de Última Instância (TUI) e ocupou uma parte da estrada. O passeio para peões naquela zona é suficiente para os manifestantes passarem. Alguns manifestantes ou organizadores entraram intencionalmente na estrada e evitaram o passeio de peões. Depois de vários avisos da Polícia, não obedeceram às indicações e, segundo a respectiva lei, este acto constitui um crime de desobediência qualificada”, justificou, frisando que os manifestantes se reuniram “ilegalmente sem informar previamente a polícia”. “Este acto é também contra a lei”, rematou. Tolerância zero Durante a entrevista, o Secretário para a Segurança prometeu tolerância zero para eventuais casos de corrupção nas Forças de Segurança, dizendo que não se pode “aceitar qualquer tipo de crime no seio da equipa policial”. Quanto ao caso da antiga responsável pelos Serviços de Alfândega, considera que as autoridades cumpriram as regras e que “não há qualquer vestígio para alterar” a causa da morte (suicídio). “A PJ faz todos os dias este tipo de divulgação, quer seja suicídio ou não. Se for o caso de suicídio, a sua causa será investigada. Para outros casos de morte, se o caso for suspeito, ou a sua causa for suspeita, é preciso uma investigação profunda. Na realidade a PJ faz isso todos os dias, a divulgação é sempre feita depois de uma ou duas horas. Por isso não estou a ver qualquer diferença entre este e outros casos”, disse. A Polícia Judiciária, acrescentou, “tem um mecanismo estabelecido para fazer investigação deste tipo de casos. A experiência do pessoal também é suficiente. O resultado da investigação foi confirmado pelo Ministério Público. Por isso, não estou a ver qualquer coisa suspeita ou não razoável”. Fronteiras difíceis O governante disse ainda que as autoridades têm cumprido a lei no que concerne à entrada de pessoas em Macau. “Segundo a experiência da execução da lei durante muitos anos, acho que não há qualquer defeito ou falha da Polícia de Macau a referir”, afirmou. “Cada indivíduo cuja entrada em Macau foi rejeitada tem o direito de recorrer ou resolver o problema através do tribunal. Mas durante anos não vi nenhum caso que tenha conseguido opor-se à medida policial”, acrescentou, sem confirmar a existência de uma lista negra. “Neste momento não sei se existe uma lista negra. A Polícia vai continuar a recolher informações e quando verificar haver indivíduos que possam causar risco à segurança de Macau não irá permitir a sua entrada em Macau. A Polícia executa este trabalho com o julgamento e critérios profissionais”, apontou. Questionado sobre uma possível candidatura a Chefe do Executivo, Wong Sio Chak diz não considerar. O objectivo “é fazer o trabalho na área da Segurança o melhor possível”, terminou.
Tomás Chio PolíticaSubsídios | Au Kam San duvida do cumprimento da lei pelo Governo [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]u Kam San, deputado à Assembleia Legislativa (AL), continua à procura de respostas sobre o financiamento público a associações desde o caso da doação de 100 milhões de renminbi à Universidade de Jinan. Desta vez o deputado entregou uma interpelação escrita ao Executivo onde exige a publicação das informações dos subsídios atribuídos às associações privadas, incluindo aqueles que são concedidos pelos departamentos públicos. De acordo com o regime geral do direito de associação, as contas das associações precisam de ser publicadas. O deputado questiona, assim, se o Governo está ou não a agir de acordo com a lei, ao não tornar públicos os dados sobre os subsídios atribuídos. Au Kam San fala de pagamentos feitos debaixo da mesa e da ausência de fiscalização, algo que está contra a ideia de “Governo transparente” já tantas vezes referida. Ainda a FM O deputado lembrou que o caso Jinan gerou muitas dúvidas junto da população, que desejam mais esclarecimentos sobre os apoios financeiros concedidos pela Fundação Macau (FM). Au frisou ainda que a FM não é alvo de qualquer fiscalização independente, falando de facilidades em termos de corrupção ou transferência de interesses no seio da entidade. Esta semana, em mais um plenário da Assembleia Legislativa (AL), o deputado pró-democrata voltou a questionar o Executivo sobre o caso Jinan, acusando a FM de ser um “clube VIP”. “O mais absurdo é que, como as associações beneficiárias de financiamento em montante elevado são todas amiguinhas, não se faz nem se consegue fazer a fiscalização do uso do erário público. Não se sabe se existe corrupção ou fraude no uso deste dinheiro por parte destas associações, universidades privadas e hospitais beneficiários. Mas é quase certo que não são casos de fazer bom uso dos recursos”, ironizou. O deputado queixou-se ainda de não ter recebido quaisquer respostas quanto à cedência de financiamento por parte desta entidade à Universidade de Ciências e Tecnologia (MUST).
Tomás Chio PolíticaConstrução Civil | Pedido calendário de revisão para regulamento Depois de duas mortes de trabalhadores da construção civil, no início deste mês, Kwan Tsui Hang quer que o Governo apresente um calendário de trabalho para a revisão do regulamento. É preciso também exigir regras de segurança aos candidatos para as obras públicas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Kwan Tsui Hang quer que o Governo defina um calendário para a revisão do Regulamento de Higiene no Trabalho da Construção Civil, a fim de diminuir os acidentes nas obras. É também preciso, diz, introduzir o requisito de avaliação de segurança nos concursos para as obras públicas. Numa interpelação escrita, a deputada referiu o caso de duas mortes, durante o trabalho, no início do mês. Segundo dados da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), no último ano, 1396 trabalhadores da construção civil sofreram ferimentos durante o trabalho. O número de feridos aumentou 10% – quando comprado com o ano de 2014. Num total, 11 pessoas morreram e 17 perderam a capacidade para trabalho. “Isto significa que a proporção de feridos nas obras tem vindo a aumentar”, apontou. Violações fatais Dos total de mortos, oito aconteceram devido à violação do Regulamento de Higiene no Trabalho da Construção Civil e 30 pessoas foram multadas por violar a lei, com valores que atingiram as 190 mil patacas. Estes dados, defende a deputada, são sinónimos da falta de formação que os empregadores têm em relação à lei. A também membro da Federação das Associações dos Operatórios de Macau (FAOM) acha que urgente rever o Regulamento, lançado há 25 anos, especialmente na parte que diz respeito à punição. “Gostaria de saber quando é que o Governo vai concluir a proposta de revisão, depois de se terem perdido vidas. Como está o calendário para a revisão?”, indagou. Por último, Kwan Tsui Hang quer ainda saber qual o papel da DSAL tendo em conta a criação, pelo departamento, do sistema de avaliação para a segurança na construção civil. Argumenta a deputada “que muitos empreiteiros não se importam com este sistema” e nem os concursos públicos abrangem esta área, assim como não existe uma proposta por parte dos empreiteiros neste assunto. “Será introduzida esta obrigatoriedade, pela DSAL, nos próximos concursos públicos para obras?”, rematou a deputada
Hoje Macau PolíticaInspecções anti-corrupção chegam ao Gabinete de Ligação de Macau e Hong Kong Tudo começou por um responsável do controlo interno do Gabinete e membro do Conselho de Estado ter, alegadamente, violado a disciplina ao incluir nas despesas de representação, o pagamento de uma refeição a amigos num hotel. Esta é a 10.ª ronda de inspecções desde que Xi Jinping assumiu o poder mas a primeira no Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] agência anticorrupção chinesa vai, pela primeira vez, enviar inspectores para o Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, segundo a imprensa local. O anúncio foi feito na noite de quarta-feira pelo secretário da Comissão Central de Disciplina do Partido Comunista Chinês (PCC) – a agência anticorrupção chinesa –, Wang Qishan, que disse que as inspecções são um dos métodos mais eficazes no combate à corrupção, escreve o jornal South China Morning Post. Esta é a primeira vez que as inspecções anticorrupção abrangem o Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau, refere o jornal, indicando que as mesmas abrangem organismos ligados à Assembleia Nacional Popular, incluindo as comissões da Lei Básica das duas regiões chinesas com administração especial, e outras 29 de nível ministerial do partido e órgãos governamentais. “As inspecções são uma forma importante para realizar a supervisão interna do partido”, disse Wang Qishan. Os inspectores devem estar em sintonia com o Presidente, Xi Jinping, e “examinar se as directrizes do partido e políticas têm sido verdadeiramente aplicadas numa tentativa de salvaguardar resolutamente a liderança central do partido”, acrescentou. Esta é a 10.ª ronda de inspecções desde que Xi Jinping assumiu o poder no final de 2012. O objectivo é cobrir todos os órgãos do partido e do Governo central, bem como todas as províncias e empresas estatais, informou a agência anticorrupção. Aconchegando o “cobertor” Nesta ronda, além do gabinete de assuntos para Hong Kong e Macau, os inspectores serão igualmente enviados para os ministérios dos Negócios Estrangeiros, Finanças e Segurança Pública. Também serão destacados para as províncias de Tianjin, Jiangxi, Henan e Hubei, já alvo de inspecções anteriores. O anúncio da nova ronda de inspecções surge semanas depois de um responsável chinês encarregado do controlo interno do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado ter alegadamente violado a disciplina por incluir, nas despesas de representação, o pagamento de uma refeição a amigos num hotel. Este ano foi criado um novo cargo no seio do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado da China para supervisionar os trabalhos de inspecção de disciplina. Li Qiufang, a primeira responsável a ocupar o cargo, disse em Março à imprensa em Hong Kong que o seu papel é assegurar que os esforços anticorrupção se estendem como um “cobertor”. Após ascender ao poder, Xi Jinping lançou uma ampla e persistente campanha anticorrupção que atingiu já mais de 130 responsáveis chineses com o estatuto de vice-ministro ou superior em todos os setores do regime, incluindo no exército. Os dois casos mais mediáticos envolveram a prisão do antigo chefe da Segurança Zhou Yongkang e do ex-director do Comité Central do PCC e adjunto do antigo presidente Hu Jintao, Ling Jihua. Xi Jinping qualificou o combate à corrupção como “uma questão de vida ou de morte para o Partido Comunista e a nação”.
Tomás Chio PolíticaPetição exige menos dinheiro para associações e mais para singulares [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] grupo Poder do Povo entregou uma petição, ontem, ao Governo, pedindo que o valor subsidiado às associações locais seja menor. Com a poupança deste capital dos cofres públicos o Governo poderá aumentar o valor dos cheques pecuniários, fixando em 17 mil patacas para residentes permanentes, já no próximo ano. Cheong Weng Fat, vice-presidente do grupo, explicou, ao HM, que “a principal razão que faz com que o grupo entregue a petição é os montantes exorbitantes que o Governo atribui às associações e que não é justificado”. “Gostávamos que o Governo publicasse a razão destes subsídios, ou pelo menos do seu valor. É que a população não sabe onde é que este dinheiro é gasto”, explica, adiantando que o grupo espera que o Chefe do Executivo, Chui Sai On, perceba que estes montantes poderiam ser usados em comparticipações pecuniárias, ou mesmo, transferidas para os Fundo de Segurança Social (FSS). O que despertou esta acção, explica um comunicado do grupo, foi o sentimento de injustiça sentido pelos membros depois da Fundação Macau (FM), entidade pública, ter atribuído mais de mil milhões por várias associações. Sendo que a fundação recebeu 1,6% dos lucros brutos das receitas anuais do Jogo, ou seja, uma receita que ultrapassava os três mil milhões de patacas no último ano. O grupo considera que as receitas da fundação, apesar de divididas por várias associações, é uma transferência de interesses e um abuso aos cofres públicos, por isso, é preciso que os agentes de Macau mostrem o seu desagrado. “A Fundação Macau estragou a sua imagem pública, a população perdeu a confiança que lhe atribuía. Por isso, estamos de acordo, quando defendemos que o uso destes lucros recolhidos pela fundação devem ser utilizados na comparticipação pecuniária. Isto é, em vez de se distribuir por associações vai directamente para os residentes. Feitas as contas às receitas da fundação é possível aumentar os cheques pecuniários até às 17 mil patacas para cada residente”, pode ler-se na carta apresentada pelo grupo. O grupo defende ainda que o Governo deve tornar pública a justificação das aprovações dos pedidos de apoio financeiro efectuados pelas associações. “O Governo deve explicar porque é que vai atribuir aquele dinheiro e onde é que ele vai ser usado”, explicou o vice-presidente.
Tomás Chio PolíticaResidente diz-se vítima de injustiça pelo Instituto da Habitação [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Chui Sai On, recebeu ontem uma petição das mãos de um residente que se diz alvo de injustiça por parte do Instituto da Habitação (IH), por ter sido afastado da sua habitação económica. Lei Meng San trabalhava na Sands China na área das limpezas, sendo que, em 2009, morava com a sua família num apartamento do edifício Nam Wa, localizado no empreendimento de habitação pública da Areia Preta. Contudo, o IH despejou a família alegando que a mesma não se encontrava a viver na fracção. Lei Meng San explicou que trabalhou um período de tempo em Taiwan para obter um salário maior, já que tem um filho com tuberculose e uma filha com uma doença mental, os quais não podem trabalhar. O residente acabaria por perder o seu emprego na Ilha Formosa e sofrer um acidente de viação em Macau, tendo sido despejado depois desses incidentes. Lai Meng San garantiu que o IH não aceitou as suas justificações, acusando o organismo de rejeitar de forma irracional alguns pedidos de habitação pública. Lai Meng San candidatou-se em conjunto com a sua filha, e dividiu o processo com a família do filho, mas os dois pedidos foram rejeitados. “Muitos residentes com altos salários foram escolhidos e eu não consegui, sendo mesmo necessitado. Não sei porquê”, gritou o residente em frente à sede do Governo. O autor da petição refere que o IH nunca enviou uma carta oficial à família a comunicar o despejo, apesar das várias tentativas de contacto feitas. Lai Meng San arrenda neste momento um apartamento e teme que não tenha dinheiro para o pagar quando se reformar, caso não consiga ter outros rendimentos.
Sofia Margarida Mota PolíticaCondomínios | Pedida entidade independente para resolver conflitos Imparcialidade é o que se pede ao Governo na resolução de conflitos que envolvam condomínios e condóminos. Os casos são poucos, mas a 2ª Comissão quer um terceiro elemento para evitar idas a tribunais [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo poderá ter que proceder à criação de uma nova entidade que abarque as questões da mediação e arbitragem no que respeita às resoluções de conflitos e litígios dentro dos condomínios. A questão foi analisada ontem, em mais uma reunião da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), presidida pelo deputado Chan Chak Mo. Em análise está a proposta de Lei do Regime Jurídico da Administração das Partes Comuns do Condomínio que prevê a existência de duas instâncias de resolução de conflitos e litígios sem que seja necessário recorrer a acções judiciais. Estas instâncias poderão ser obrigatórias se designadas como tal no respectivo regulamento. No entanto a 2ªComissão Permanente considera haver necessidade de criar uma terceira entidade que abarque estas duas funções e que tenha um carácter independente. Até agora a resolução de conflitos poderia passar pelo privado, ou ser entregue ao Instituto da Habitação (IH). Algo que poderá mudar, pois a 2ª Comissão Permanente pretende que estes casos sejam analisados por uma instância independente do Governo. Chan Chak Mo relembra que estes dois regimes de resolução de conflitos já existem, nomeadamente por uma empresa alojada no edifício World Trade Centre (WTC). Esta terceira plataforma terá como principal objectivo “evitar recorrer ao recurso judicial para resolver os problemas”, conforme adiantou o deputado. Não sendo clara a distinção entre mediação e arbitragem, na presente proposta de lei, foi solicitada uma clarificação dos conceitos. Será assim realizado um “ajustamento à redacção” de modo a ser aperfeiçoada e mais explícita. Se por um lado e, por parte do governo, são termos semelhantes, já para Chan Chak Mo a mediação seria para “casos mais leves” enquanto que a arbitragem para “casos mais graves que possam exigir a apresentação de provas”. No entanto, e após recorrer à arbitragem, caso a situação permaneça sem solução, os interessados poderão “sempre recorrer ás vias judiciais normais”. Para o deputado, mesmo recorrendo a estes dois dispositivos, muitas vezes não “se consegue efeitos satisfatórios”. Contudo, o presidente explicou que os “casos são poucos”. Com ou Sub Foi ainda debatida a questão das prioridades, nomeadamente dos regulamentos dos subcondomínios, no que respeita à aplicação das sanções pecuniárias em caso de incumprimento. Aquando da existência de regulamento de subcondomínios, este prevalece sobre o do condomínio (geral). O deputado exemplifica com a situação da proibição de cães: poderá estar previsto no regulamento do condomínio a proibição dos animais, no entanto, se o regulamento do subcondomínio o autorizar, este será prioritário e os espaços comuns abrangidos pelo regulamento do sub condomínio poderão permitir a sua existência. Ano novo, casa nova Arnaldo Santos, presidente do Instituto da Habitação afirma que, no que respeita ao caso da habitação pública, a análise das 1900 candidaturas vai ser realizada de forma faseada, sendo que por semana serão analisadas cerca de 60. Das primeiras analisadas foram admitidas cerca de 45, confirmou o presidente, à margem da reunião da 2ªComissão Permanente. A análise destas candidaturas abrange os casos denunciados no início deste ano, de falsas declarações no concurso para atribuição de habitação pública. A primeira escolha das fracções pelas famílias já admitidas no processo vai ter início a partir da próxima segunda-feira, sendo que, a ocupação pode ocorrer aquando do término da respectiva construção. Das candidaturas negadas Arnaldo Santos refere que poderão prosseguir com recurso através dos devidos meios legais. O presidente admitiu ainda que a novas habitações poderão estar prontas no final do próximo ano, sem garantias.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaPrevidência | Deputados aprovam regime com três votos contra Três votos contra de José Pereira Coutinho, Leong Veng Chai e Kou Hoi In não foram suficientes para chumbar a proposta do regime de previdência central não obrigatório. Debaixo de críticas, Alexis Tam promete melhorar lei quando for analisada na especialidade [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s comentários do hemiciclo davam a entender que o regime de previdência central obrigatório iria ser chumbado, mas a verdade é que o diploma acabou aprovado na generalidade com apenas três votos contra. Kou Hoi In, deputado nomeado, manteve a sua palavra até ao fim e votou contra um diploma que prevê contribuições de 10% para a segurança social por parte de patrões e empregados, mas que não obriga as empresas a fazê-lo. José Pereira Coutinho e Leong Veng Chai, o seu número dois, ainda referiram que podiam votar a favor com mais explicações por parte do Governo, mas o voto final foi vermelho. “O Governo continua a não ter coragem para assumir o princípio da responsabilidade social, para que todos os trabalhadores possam ter dignas condições de vida. Em Macau é tudo à vontade do freguês. Não havendo uma calendarização para o regime obrigatório não votámos a favor, porque os trabalhadores não podem ficar à espera”, disse Coutinho na sua declaração de voto. Quem votou a favor garantiu que o diploma terá de ser alvo de muitas mudanças. “Este regime já devia ter sido instituído, mas esta proposta é melhor do que nada, embora esteja aquém das expectativas”, disse Song Pek Kei. Angela Leong, que também é administradora da Sociedade de Jogos de Macau (SJM), foi clara. “Este diploma contem aspectos polémicos mas temos que dar o primeiro passo, senão as garantias de aposentação dos trabalhadores ficaram sem uma data, por isso votei a favor. O Governo precisa de negociar com as grandes empresas.” Chui Sai Cheong, deputado indirecto e irmão de Chui Sai On, alertou para a necessidade de incluir as “empresas privadas que têm o seu próprio regime de pensões”. “Esta lei tem problemas de operacionalidade em relação às empresas que já dispõem de fundos de pensões, há matérias que precisam de ser melhoradas especialmente porque há situações injustas para essas empresas e estas não podem tornar-se vítimas desta lei.” Empresas a fechar? O deputado Fong Chi Keong alertou para o risco de Pequenas e Médias Empresas (PME) poderem fechar por não conseguirem suportar os custos com a segurança social. “Em Macau existem mais de 14 mil PME, e a maior parte destas empresas vão fechar por causa do regime de contribuições obrigatório e não obrigatório”, alertou. Já Kou Hoi In garantiu que o patronato não fica protegido com este regime. “Os empregadores não estão salvaguardados, não fazem parte da população? Quando entra em falência ou quando se reformar, como vai ficar protegido? O patrão contribui mas depois o dinheiro fica todo para o trabalhador. Esta política deve ser para toda a população. Porque é que os empresários têm de assumir esta responsabilidade, em vez do Governo? O empregador pode contribuir para o primeiro nível, mas não para o segundo. Não pode usufruir da protecção deste regime. Tem de contribuir mas depois não pode beneficiar, será isto justo? Neste momento o empregador tem de assumir alguns encargos com regalias”, defendeu o deputado nomeado. Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, decretou que o Executivo já injectou elevadas somas nos actuais regimes de pensões. “A contribuição do Governo representa 85%. Em relação ao segundo nível, já injectamos 49 mil patacas para cada conta individual de previdência (para residentes permanentes). Temos investido bastante na saúde e áreas sociais. Este regime visa sensibilizar os patrões para que possam disponibilizar garantias após a aposentação.” Captar empresas O Governo deixou ainda a promessa de rever a lei daqui a três anos para que se implemente o regime de contribuições obrigatório, para além de começar a falar com as grandes empresas do ramo do Jogo, finanças e concessionárias, que já têm os seus regimes privados de pensões. “O Governo já tem um plano e vamos dialogar com as concessionárias de jogo e as empresas de grande dimensão para aderirem a este regime. Estamos confiantes de que nos próximos três anos seremos capazes de convencer as concessionárias, empresas do sector financeiro e associações que recebem subsídios, pois estas também têm a obrigação de aderir a este regime não obrigatório. Vamos criar condições para que estas associações e empresas possam aderir”, prometeu Alexis Tam. Após a votação, os três deputados da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), Kwan Tsui Hang, Ella Lei e Lam Heong Sang, pediram, em comunicado, um calendário para a implementação de contribuições obrigatórias.
Andreia Sofia Silva PolíticaDeputados exigem eventos turísticos com contexto histórico [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s deputados Kou Hoi In e Cheang Chi Keong consideram que Macau tem acolhido vários eventos turísticos, mas são poucos os que estabelecem uma ligação com a história e o património locais. Numa interpelação oral apresentada esta segunda-feira no hemiciclo, os dois deputados defenderam que, para além do Festival das Luzes (localizado em vários monumentos), eventos como o pato de borracha de Florentijn Hofman, junto ao Centro de Ciência, nada têm a ver com o território. “Faltam às outras actividades uma atmosfera humanista e contexto histórico, não se conseguindo articular com os actuais recursos turísticos, sendo apenas projectos independentes”, defenderam. “Se (os eventos) conseguirem uma coordenação com as características típicas de Macau, atrair os turistas e entrar nos bairros comunitários, pode-se revitalizar estes bairros e a economia. Aí os resultados serão melhores”, apontaram. “Macau pode tomar como referência o que muitos lugares no interior da China estão a fazer: oferecem um produto turístico e recriam cenas históricas para os turistas. Em Macau cada item do património cultural, cada zona antiga e cada rua têm a sua história. Temos personalidades históricas como Mateus Ricci ou Lin Zexu, e muitos turistas e a população têm interesse em conhecer mais sobre os acontecimentos destas personalidades”, defenderam os deputados. Dando mais exemplos como o recente espaço “Anim’Arte Nam Van”, inaugurado recentemente, Kou Hoi In e Cheang Chi Keong acreditam que há outros lugares que merecem ser explorados. “Existem em Macau muitas potencialidades que podem ser exploradas, não sendo difícil a exploração desses produtos ricos em cultura e história se forem adequadamente descobertos para serem elementos turísticos próprios de Macau. O Governo deve integrar os bairros antigos na oferta turística. As características próprias de Macau, tanto da zona histórica como da vertente cultural humanitária, podem ser mais rentabilizadas”, concluíram.
Filipa Araújo PolíticaNotários privados | Curso para todos, vaga só para os melhores Todos podem fazer o curso, mas só os melhores ocuparão as vagas que o Governo irá abrir, um número ainda desconhecido. Governo e Comissão contam com grande adesão ao curso, mesmo de pessoas que não queiram exercer [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] Governo continua sem divulgar o número de vagas que vai abrir para o curso de formação de notários privados, nem quando o mesmo se vai realizar. Mas, sabe-se agora, que qualquer advogado interessado pode candidatar-se ao mesmo, desde que respeite os requisitos propostos na revisão ao Estatuto dos Notários. “Acho que muitos advogados querem fazer o curso, mesmo que não queriam exercer a profissão”, explicou Kwan Tsui Hang, presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, responsável pela análise da proposta de revisão. Este curso, explicou ainda a deputada, terá uma validade de três anos, com possibilidade de extensão por mais um ano, sob proposta da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça. Caso os notários privados não exerçam a profissão nesse período a validade do curso irá expirar, pois os conhecimentos adquiridos, explica Kwan Tsui Hang, poderão estar desactualizados. Alta frequência A Comissão acredita que haverá muitos interessados para o curso, mas que o Governo irá ainda estudar o mercado para perceber quantas vagas ir disponibilizar, contudo, a comissão acredita que cerca de 140 advogados possam estar interessados. “Não podemos dizer um número, mas a fazer as contas é possível que sejam mais de 100, talvez 140”, explicou. Contrariamente ao último curso realizado, Kwan Tsui Hang explica que este novo curso terá mais aulas do que o anterior. “O Governo propôs um aumento de aulas de 50 para 75”, rematou. Relativamente aos notários privados que não tomaram posse e não estão no território, também contemplados pela proposta, o Governo admitiu à Comissão que não espera que eles retornem. Ao todo, são 15 os já notários privados que terão, depois de aprovado o novo Estatuto de Notários, de deslocar-se até Macau, mostrando a sua vontade em tomar posse. Algo que terá que ser feito nos primeiros três meses depois da aprovação da revisão.
Andreia Sofia Silva PolíticaElla Lei defende fecho do Canídromo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] fecho do Canídromo foi um tema levantado ontem na Assembleia Legislativa (AL) pela deputada indirecta Ella Lei. Esta pediu o fecho das actuais instalações em prol da utilização do terreno em prol da população. “O Governo deve aproveitar o termo do contrato em regime de exclusividade das corridas de galgos e elaborar um plano de reutilização do respectivo terreno, a fim de permitir mais espaço para instalações comunitárias”, defendeu a deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). Ella Lei frisou que as receitas das corridas de galgos tem sofrido quedas ano após ano. “O número de pessoas a apostar nas corridas de galgos diminuiu muito, havendo menos benefícios económicos e limitando as receitas do Governo. Os residentes têm estado à espera da concretização da saída do Jogo para longe dos bairros comunitários, portanto o Governo deve retirar essas corridas por razões políticas, pelos benefícios económicos e pelas necessidades de vida da população”, defendeu. Segundo o Jornal Ou Mun, Paulo Martins Chan, director da Direcção da Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), afirmou ter já recebido o relatório do Instituto para Estudo dos Jogos Comerciais da Universidade de Macau a propósito da manutenção ou eliminação do Canídromo da Yat Yuen. Segundo se lê na mesma nota, a DICJ está a estudar o relatório e espera chegar a uma conclusão antes do final do contrato de concessão, ou seja antes do final deste ano. Recorde-se que o contrato para a exploração do Canídromo terminou no último ano, tendo o Governo prolongado o acordo por mais um ano.
Andreia Sofia Silva PolíticaSong Pek Kei pede reforço da lei para repatriamento de TNR [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Song Pek Kei exigiu ao Governo melhorias quanto ao mecanismo de repatriamento de trabalhadores não residentes (TNR) com o sudeste asiático, referindo que a continuação de trabalhadoras domésticas no território é um “problema de segurança pública”. “Prevê-se (lei das agências de emprego) que ‘finda a relação laboral, deve haver lugar, de imediato, ao repatriamento dos TNR’. Mas muitas trabalhadoras domésticas continuam em Macau, depois da recepção dos bilhetes de avião, para procurarem emprego, perturbando o funcionamento normal do mercado e provocando perigo para a segurança pública.” Para quando? A número três de Chan Meng Kam pede, por isso, que seja “amadurecido” o sistema actual e que se avance com a revisão do diploma das agências de emprego. “Como o regime de cooperação judiciária entre Macau e os países do sudeste asiático ainda não está amadurecido, e estão em falta os mecanismos regulamentadores de repatriamento, as trabalhadoras domésticas infractoras não podem, ser sujeitas, a curto prazo, a repatriamento, e a baixa eficácia judiciária leva a parte patronal a ficar perturbada. A resolução da situação caótica das trabalhadoras domésticas (…) tem sido exigida pela Assembleia Legislativa, e o Governo realçou que iria proceder à avaliação e revisão da lei, mas está ainda em falta a respectiva calendarização.” Song Pek Kei considera ainda necessário estabelecer um maior contacto com os consulados dos países com presença diplomática em Macau. “Proponho ao Governo que mantenha contactos estreitos com os consulados de vários países em Hong Kong e Macau, incluindo o Vietname, para reforçar a cooperação judiciária, acelerando a optimização dos processos de repatriamento de mão-de-obra infractora”, rematou.
Andreia Sofia Silva PolíticaAu Kam San diz que Fundação Macau “é um clube VIP” [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Au Kam San voltou a questionar o Governo sobre a necessidade da Fundação Macau (FM) de publicitar as suas contas, frisando o facto da entidade nunca lhe ter concedido os documentos facultados sobre os subsídios concedidos à Universidade de Ciências e Tecnologia (MUST). “A FM explicou-me que os documentos pertenciam à referida universidade privada, por isso não mos podia facultar, e sugeriu ainda que eu próprio enviasse um requerimento à universidade. Esses documentos são necessários para aquela universidade conseguir obter, a título de financiamento, junto da FM, centenas de milhões de patacas”, disse. O deputado pró-democrata defendeu que a FM se tornou “num clube VIP dos titulares dos altos cargos políticos e magnatas da alta roda e das grandes associações”. “O mais absurdo é que, como as associações beneficiárias de financiamento em montante elevado são todas amiguinhas, não se faz nem se consegue fazer a fiscalização do uso do erário público. Não se sabe se existe corrupção ou fraude no uso deste dinheiro por parte destas associações, universidades privadas e hospitais beneficiários. Mas é quase certo que não são casos de fazer bom uso dos recursos”, ironizou.
Andreia Sofia Silva PolíticaCaso Jinan | Criticada investigação feita a Scott Chiang Especialistas consideram que a investigação que as autoridades policiais estão a fazer ao presidente da Associação Novo Macau é negativa para a imagem internacional da RAEM, revela alguma intimidação e põe em causa o segundo sistema [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] protesto organizado pela Associação Novo Macau (ANM) contra a doação de 100 milhões de renmimbi à Universidade de Jinan obrigou o seu presidente, Scott Chiang, a ir à Polícia de Segurança Pública (PSP) prestar declarações, estando a ser investigado por alegada desobediência. Ao HM, especialistas consideram que esta reacção das autoridades policiais só revela a existência de um cerco mais apertado ao activismo local. “Esta não é a maneira mais correcta para lidar com este caso, especialmente se tivermos em conta a imagem internacional de Macau em termos políticos. Em Macau e Hong Kong temos liberdade de expressão e também a liberdade de manifestação, as quais estão defendidas no conceito de “Um país, dois sistemas” e na Lei Básica”, disse Larry So, ex-docente do Instituto Politécnico de Macau (IPM). “Não diria que passou a ser proibido participar numa manifestação, mas parece que o Governo cria muitas dificuldades e entraves que desencorajam as pessoas a participar nestas iniciativas. Vejo que o Governo está a criar cada vez mais restrições e a espremer as pessoas (no sentido de lhes retirar mais informações)”, adiantou Larry So. Pela transparência O deputado Ng Kuok Cheong, que já não pertence à ANM mas que luta por uma maior clarificação do caso Jinan, referiu ao HM que o Executivo “tem de parar com este tipo de procedimentos”. Sobre a doação feita à universidade chinesa, Ng Kuok Cheong continua à espera. “O Governo não é claro com uma questão que tem a ver com o interesse público. É necessária mais informação sobre este caso mas o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) já me confirmou que neste momento não pode divulgar quaisquer dados”, acrescentou o deputado à Assembleia Legislativa (AL). O académico Eric Sautedé recorda uma “participação massiva da polícia, maior do que o habitual” num protesto que juntou três mil pessoas nas ruas. “Podemos ver que nos últimos anos, e sobretudo desde o protesto contra o Regime de Garantias, que as autoridades dão mais atenção a este grupo. Não diria que há intimidação de forma directa mas há uma maior atenção dada para alguns grupos sociais.” “Há uma grande pressão política à volta do caso da Universidade de Jinan”, destacou o politólogo e ex-docente da Universidade de São José. “Deveria haver maior independência, mas caberá aos tribunais decidirem. Quanto à existência de maior intimidação, (os membros da ANM) estão a ser mais pressionados e não é apenas uma percepção, é a realidade”, referiu o académico. A investigação de que Scott Chiang está a ser alvo prende-se com uma alegada desobediência durante o protesto de 15 de Junho, tendo sido posteriormente contactado pela PSP para se dirigir à esquadra prestar declarações, juntamente com outros membros da associação pró-democrata. À agência Lusa a PSP confirmou que o presidente da ANM é “acusado de agravação de desobediência à polícia”. Já foi entregue um relatório ao Ministério Público (MP), que ordenou “mais averiguações”. No dia 15 de Junho a PSP bloqueou o acesso a uma rua mas o grupo, segundo a polícia, “não obedecendo à decisão do Tribunal de Última Instância, nem às instruções indicadas por esta polícia, recusou utilizar os passeios que os agentes no local indicaram, obstando deliberadamente o trânsito (…) e provocando momentos de disputa com os condutores”. De frisar que o mesmo protesto pedia a demissão de Chui Sai On do lugar de Chefe do Executivo.
Hoje Macau PolíticaANM | Scott Chiang constituído suspeito de desobediência [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] presidente da Associação Novo Macau (ANM) foi na manhã de ontem prestar declarações após ter sido convocado pela Polícia de Segurança Pública (PSP). Em causa está a alegação de que Scott Chiang não acatou ordens das autoridades em relação ao percurso da manifestação do passado dia 15 de Maio, num protesto em que era pedida a demissão do Chefe do Executivo devido à recente doação de cerca de 100 milhões de patacas da Fundação Macau à Universidade de Jinan, na China. A PSP terá apresentado uma queixa-crime ao Ministério Público relativamente a incidentes durante a manifestação do passado 15 de Maio, em que argumenta que terá havido desobediência por parte dos activistas que organizaram o protesto. Foi aberto um inquérito que envolve o presidente da ANM e membros da mesma, todos por suspeita de crime de desobediência pública. Scott Chiang confirma ao HM ser considerado suspeito após o interrogatório e reafirma as declarações anteriores em que “estamos perante uma intimidação” visto não ter existido qualquer desrespeito à lei. Para já o activista diz “não posso adiantar mais informações” sendo que “há que esperar para ver a continuidade do processo”.
Tomás Chio PolíticaDSE | Preços de gás continuam a ser decididos no privado Os Serviços de Economia afirmam que o sistema de gás butano nos prédios não é um serviço público e que, por isso, os preços vão continuar a ser fixados pelas empresas de fornecimento [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] Direcção dos Serviços de Economia (DSE) confirmou ao deputado Zheng Anting que não cabe ao Governo fixar os preços do gás butano centralizado nos prédios, por não ser um serviço público. Por essa razão os preços são fixados pelas próprias empresas fornecedoras. Tai King Ip, director da DSE, falou da existência de um regulamento que refere quais as condições a ter em conta na elaboração de projectos, a execução das obras de instalação das redes de gás e a montagem dos aparelhos, sem esquecer as questões de segurança. Esse regulamento, segundo o director da DSE, não estabelece quaisquer exigências sobre os preços, sendo que as empresas podem fixar preços consoante o panorama do mercado. O director da DSE disse ainda que, caso os residentes apresentem dúvidas sobre a contagem dos contadores, ou temam estar a pagar mais do que o devido, podem reclamar junto do Conselho de Consumidores (CC). Quem controla? Na sua interpelação escrita, apresentada em Março, Zheng Anting questionou a fiscalização feita pelo Governo. “Muitos prédios dispõem de gás butano centralizado. A segurança dos sistemas de abastecimento, as tarifas de manutenção e as tarifas mensais mínimas, a precisão dos contadores e o nível de concentração de gases são regulamentados pela Administração?”, questionou o deputado, que falou da existência de um oligopólio. “Até agora o mercado da gasolina e do gás butano ainda funciona sob o modelo de oligopólio. Mesmo com a queda do preço internacional do petróleo, a população ainda tem de continuar a consumir gás caro. Actualmente o ajustamento dos preços pelo sector petrolífero de Macau é feito com base no mecanismo de fixação trimestral de preços aplicado em Hong Kong”, pode ler-se. O director da DSE confirmou, contudo, que o Governo criou um grupo departamental para analisar a questão dos preços, com dados publicados regularmente relativos à importação e venda dos produtos petrolíferos, por forma a garantir a transparência. Tai King Ip referiu ainda que será estudada por este grupo interdepartamental a possibilidade de obtenção de mais terrenos para introduzir outras empresas petrolíferas, para que haja um mercado mais competitivo. O deputado, número dois de Mak Soi Kun no hemiciclo, disse na sua interpelação que a população sempre criticou o facto de não haver um valor fixo decretado pelo Governo. “As críticas sobre este mecanismo de fixação de preços nunca pararam, e há queixas de que esse mecanismo, criado pelos próprios abastecedores, é pouco transparente e que as informações não são divulgadas na totalidade, sendo que há falta de fiscalização no mercado da gasolina.”
Hoje Macau PolíticaFunção Pública | Recrutamento centralizado já a partir de Julho [dropcap style=’circle’]É[/dropcap] já a partir do dia 14 de Julho que entra em vigor o novo sistema de recrutamento centralizado na Função Pública. Segundo um comunicado ontem emitido pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), o novo modelo terá em consideração “a vontade do candidato e as necessidades dos serviços públicos interessados no recrutamento”. Os SAFP vão assumir “um papel predominante e orientado para o serviço interessado”, sendo que este novo modelo “tem em consideração os aspectos comuns às diversas carreiras e diferentes exigências”. O novo modelo será posto em prática através de duas etapas. As competências integradas do candidato serão avaliadas em primeiro lugar pelos SAFP, tendo uma duração de três anos. Segue-se uma segunda avaliação das suas competências profissionais e funcionais por parte dos serviços públicos, aplicáveis às 14 carreiras gerais e 20 carreiras especiais na Função Pública. Os SAFP prevêem, já este ano, realizar “a avaliação das competências integradas para os grupos de pessoal técnico superior, técnico de apoio e operário”.
Hoje Macau Manchete PolíticaNotários privados | Advogados contra propostas do Governo O Governo quer, mas os advogados não concordam. A 2ª Comissão Permanente recebeu uma carta dos profissionais que apresenta uma postura contra as limitações ao concurso para notários. Kwan Tsui Hang quer mais explicações [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]o todo são 23, os advogados que assinaram uma carta, entregue à 2ª Comissão Permanente, presidida por Kwan Tsui Hang, que mostra uma posição contra as condições propostas para as alterações ao Estatuto dos Notários Privados. Em causa está a alteração avançada pelo Governo de colocar uma barreira na candidatura ao cargo de notário a todos os advogados que tenham sido condenados com pena disciplinar acima da censura. Há advogados que estão contra a alteração por entenderem que foram multados com frequência pela Associação dos Advogados. Kwan Tsui Hang explica, em declarações à Rádio Macau, que “quando se trata de uma pena de advertência ou de censura, as pessoas podem candidatar-se ao curso de formação de notários privados. Mas acima de censura, se for multa, já não podem. Segundo esta carta, há muitos casos de multa a advogados. Por isso, quando se impõe esse requisito, não é tão adequado”. Os dados oficiais, avançados pelo Governo, dizem que em dez anos, entre 2006 e 2016, houve 17 casos de sanções disciplinares, envolvendo dez advogados, um deles, estagiário. Mais esclarecimentos Em reacção, a Comissão pediu mais informações, pedindo ao Governo para revelar a razão das sanções disciplinares, percebendo se foram justas ou não. “Sabemos que o exercício de funções de notário privado requer o cumprimento de certas regras de deontologia. Há advogados que nunca foram penalizados e outros que foram. Temos de ver porquê”, explicou Kwan Tsui Hang. Actualmente existem 57 notários, sendo que o último concurso de formação de notários privados foi aberto há 13 anos. Tal como confirmou Kwan Tsui Hang no início desta semana, o Governo não sabe quantas vagas irá abrir, nem quando acontecerá o concurso. Além da ausência de sanções disciplinares graves, a proposta do Governo limita o exercício da profissão aos advogados com mais de cinco anos de experiência.
Filipa Araújo PolíticaCondomínios | Regras obrigatórias para prédios com mais de 10 fracções [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s condomínios com mais de 10 fracções autónomas terão de ter um regulamento. A regra é definida pelo Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio, em análise na especialidade. Uma regra, aponta Chan Chak Mo, presidente da 2ª Comissão Permanente, grupo responsável pela apreciação, “muito clara”. No fundo, explica Chan Chak Mo o que se pretende é que os edifícios “criem Assembleia Gerais”. “Sabemos que muitos edifícios não as têm, e também não existem administração [de condomínios], por isso pretende-se, com a proposta, incentivar à criação das assembleias gerais e administrações”. Propõe então o regulamento que todos estes edifícios criem, na sua primeira reunião, um regulamento do condomínio, ou que aprovem o mesmo, caso já exista. Se os condóminos não aprovarem, ou que o mesmo não entre em vigor nos seis meses após a reunião, este regulamento deve voltar a votos. Se ainda assim não for aprovado, é a própria administração que o aprova, conforme explica o presidente da Comissão. Administração esta, que em edifícios com menos de 100 fracções poderá ser composta apenas por uma pessoa. Igual ou superior a esse número as administrações terão de ter um mínimo de três pessoas na sua composição. A análise na especialidade continua para a próxima semana. Tal como já referido, em sessões passadas, Chan Chak Mo não sabe se os trabalhos irão estar terminados ainda nesta sessão legislativa.
Filipa Araújo PolíticaTNR | Ella Lei acusa o Governo de se “esquivar” à questão Ella Lei acusa o Governo de estar recrutar TNR sem respeitar os requisitos mínimos. Em reacção Albano Martins diz que Governo tem de respeitar as regras do jogo, para todos os sectores [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] deputada Ella Lei acusa o Governo de dar explicações que “servem apenas para desviar a atenção do público e esquivar-se da questão”. Em causa estão os requisitos mínimos a ser cumpridos aquando do pedido de mão-de-obra importada para a construção civil. Numa interpelação oral, Ella Lei diz que em 2005, pela mão do ex-Secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, o Governo definiu um salário mínimo diário de 450 patacas como um requisito a ser cumprido. Montante este que até agora nunca terá sido actualizado, estando por isso “desfasado do actual nível de salários no sector”. Em 2015, os números mostravam que 10,8% dos trabalhadores do sector, um total de cinco mil, recebiam menos do que isso. Sinal de que os serviços do Governo estavam a “autorizar a importação de trabalhadores cujo salário se situava abaixo do critério de aprovação para a sua entrada”. Na altura, o Executivo explicou que os trabalhadores com baixo salário seriam “indivíduos com funções administrativas nos estaleiros de obras, jardineiros, responsáveis de armazéns, auxiliares e assistentes de lojas comerciais”. “Porém, segundo os dados que solicitei ao Gabinete para os Recursos Humanos, em diversas actividades, por exemplo, electromecânica, pintura e alvenaria, o salário mensal mínimo em 2015 era de 8 mil patacas, quase idêntico ao nível registado em 2014. Esses dados demonstram que existem, de facto, actividades e até profissões especializadas com salários inferiores a 11,700 patacas”, frisa a deputada. Justo para todos Confrontado com a questão, Albano Martins, economista, defende que sempre que pede – para a Sociedade Protectora de Animais de Macau (ANIMA) – trabalhadores não locais “uma das exigências é que eles recebam o mesmo salário que os locais”. “Portanto eu não consigo perceber como é que o Gabinete de Recursos Humanos, a mim me concede trabalhadores com o mesmo grau de exigência – e eu acho muito bem – e na construção civil não o faz”, aponta. Esta é, para Albano Martins, a grande questão. Ella Lei levanta ainda a questão da “injustiça” para com os trabalhadores locais por colocar em causa “a política de recusa de substituição dos locais por mão-de-obra mais barata”. Ideia completamente refutada por Albano Martins. “Não há hipótese absolutamente alguma destes trabalhadores [locais] serem colocados de lado para serem importados outros. Não há hipótese nenhuma. Nem há universo de locais suficiente para alimentar a industria da construção. Quando as obras terminarem os TNR’s terão de voltar à China, portanto o número total de TNR’s agora irá diminuir em cerca de 50%”, desvalorizou. O que é preciso é, aponta, exigir ao Governo que cumpra as mesmas regras do jogo para todos os sectores. “A indústria da construção não está em recessão. Percebo que se importem TNR’s mais baratos quando a inflação é elevada e para fazer baixar o custo de vida. Mas neste caso concreto, não faz sentido a importação de trabalhadores a preço mais baixo. Não são estas as regras do jogo”, frisou.
Tomás Chio PolíticaMetro Ligeiro | Deputado questiona último contrato com a MTR Corporation [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] deputado Si Ka Lon interpelou o Executivo quanto à celebração do contrato com a empresa MTR Corporation, de Hong Kong. O membro do hemiciclo refere que o contrato, assinado para a “gestão e assistência técnica do projecto do Metro Ligeiro de Macau”, vai custar aos cofres públicos um total de 474 milhões de patacas, quase seis vezes mais do que o valor pago à antiga empresa. Na sua interpelação escrita, Si Ka Lon citou os dados do relatório do Comissariado de Auditoria (CA), que fazem referência à contratação de uma empresa de consultadoria para o mesmo fim por 176 milhões de patacas. Esta empresa acabaria por ter o número de trabalhadores abaixo do que estava previsto nos primeiros dois anos de contrato, o que trouxe consequências negativas para a construção do Metro Ligeiro. O Governo voltaria a renovar por duas vezes o contrato com esta empresa, gastando 290 milhões de patacas. Si Ka Lon questiona a decisão do Governo em contratar a MTR Corporation, referindo que a sociedade tem dúvidas quanto à eficácia do contrato, já que é mais caro do que aquele que foi assinado e com uma duração mais curta. O número dois de Chan Meng Kam no hemiciclo pretende ainda saber quais as penalizações que serão imputadas à MTR Corporation caso as regras do contrato não sejam cumpridas. Um despacho do Chefe do Executivo determinou a assinatura do contrato até 2018. A empresa já foi escolhida para a “revisão independente da concepção do sistema e do comboio do Metro Ligeiro”, um contrato no valor de 7,5 milhões de patacas. A MTR Corporation tem estado ligada ao projecto desde 2002, data em que foi encomendado um estudo sobre a viabilidade deste sistema de transporte.
Andreia Sofia Silva PolíticaVice-presidente da AL quer clarificar contratação de trabalhadores [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] vice-presidente da Assembleia Legislativa (AL), Lam Heong Sang, entregou uma interpelação ao Governo onde exige que sejam clarificadas as regras de contratação de trabalhadores no sector da construção civil, por terem sido verificadas irregularidades entre empreiteiros e subempreiteiros. “Segundo uma reportagem recente da imprensa, suspeita-se que mais de 40 trabalhadores não residentes, que alegam trabalhar na área da pintura num estaleiro na Taipa, há quatro meses que não recebem salário. O responsável do estaleiro em causa já respondeu que exigiu ao subempreiteiro que pagasse, o quanto antes, os salários em atraso. O construtor é que pediu a autorização para estes trabalhadores, mas o empregador é o subempreiteiro. Com este caso ficámos todos a saber que o problema é bastante grave e parece que, em todo o processo, não há leis para cumprir e que a sociedade vai ficar sem saber como é que o problema vai ser resolvido”, defendeu. Lacunas à vista Lam Heong Sang disse que este caso “demonstra bem as falhas que existem na importação da mão-de-obra e na sua fiscalização, e ainda a falta de regulação do regime de subempreitada no sector da construção civil. Se a situação se mantiver, vão continuar os problemas da exploração de trabalhadores e da violação dos seus direitos”. “Existe um regime de subempreitada na construção civil, mas segundo as exigências da lei da contratação de trabalhadores não residentes, ao caso acima referido não é possível adoptar o modelo da subempreitada”, disse Lam Heong Sang, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). O vice-presidente deseja saber quais as mudanças que devem ser feitas na lei das relações do trabalho e nas “regras de gestão do pessoal dos estaleiros da construção civil em obras de empreitada e dos locais onde se realizam obras”, as quais ainda não foram implementadas. Tudo isto para “clarificar a constituição das redes de empreitadas nas obras de construção e nos locais onde se realizam as obras, e identificar de forma eficaz os responsáveis pelos conflitos laborais e os acidentes de trabalho, garantindo a ordem e o funcionamento das referidas redes e os locais onde se realizam as construções”, apontou.
Tomás Chio PolíticaDeputado exige mudanças na eleição do Chefe do Executivo [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] deputado Ng Kuok Cheong entregou uma interpelação ao Governo onde volta a pedir mudanças na lei eleitoral para eleger o Chefe do Executivo de modo a corresponder ao que consta na Lei Básica, por forma a que seja implementado de forma gradual um sistema democrático em Macau. Ng Kuok Cheong referiu-se ao processo de revisão da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL), actualmente em curso, lamentando que esta não preveja um aumento dos deputados eleitos pela via directa. Para o deputado pró-democrata, que já pertenceu à Associação Novo Macau (ANM), a revisão da lei eleitoral para o Chefe do Executivo é fundamental para o estabelecimento da democracia no território. O deputado voltou a lembrar que a Lei Básica prevê a possibilidade de rever as leis de eleição do Chefe do Executivo, defendendo que o Governo deve responder a essa responsabilidade. Ng Kuok Cheong referiu ainda na sua interpelação que o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, em Pequim, apresentou quatro exigências para as eleições de Macau. Estas devem incluir a estabilidade do sistema político, a protecção dos interesses dos vários sectores, a operacionalidade administrativa e o desenvolvimento sustentável do território. Ng Kuok Cheong citou ainda um inquérito já realizado que revela que 60% dos inquiridos apoia o sufrágio universal directo para a eleição do Chefe do Executivo. O deputado pretende saber se o desenvolvimento democrático em Macau irá corresponder a estas exigências ou se existe um impedimento para o desenvolvimento democrático.
Manuel Nunes PolíticaAssociação Novo Macau apresenta propostas para revisão da lei eleitoral A Associação Novo Macau pretende três coisas da revisão eleitoral: a abertura, ou fecho, das escolas a todas a candidaturas, mais meios para a Comissão dos Assuntos Eleitorais e a retoma da distribuição de folhetos informativos que o Governo fazia. Quanto à limitação da liberdade de expressão que António Katchi vê na proposta do Governo, mostram-se surpreendidos [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] Associação Novo Macau (ANM) apresentou ontem à imprensa os três pontos que consideram fundamentais para aprovarem a proposta de revisão à lei eleitoral. Todavia, e antes de mais nada, o presidente, Scott Chiang começou logo por afirmar a posição contrária da associação em relação aos “deputados indirectos e nomeados porque é mau para a democracia e não serve a população”. Para além deste ponto permanente, a questão principal são mesmo os meios que a Comissão para os Assuntos Eleitorais tem à disposição. “Fiquei chocado”, diz Jason Chao, vice-presidente da ANM, “pedi para verificarem as actividades de outros candidatos mas disseram-me não ter staff suficiente e pediram-me para escrever um relatório.” “Têm de ter meios”, reforça Scott Chiang, “é muito fácil fugir aos regulamentos em Macau”, explica. Daí que o registo das actividades de campanha não seja uma coisa necessariamente má pois, diz Scott, “se não houver lei ninguém põe lá todas. Isto é Macau…”, lamenta-se. Mais rigor A limitação das despesas de campanha é bem acolhida pela Novo Macau. Todavia, é onde se nota especialmente a falta de meios da Comissão. “Basta uma lista de despesas”, diz Chao, “se tudo bater certo aprovam. Mas não conferem se a lista corresponde às actividades realizadas”. Para a ANM todas as actividades de campanha deviam estar consideradas no relatório de custos e citam o caso de Hong Kong. “A partir do anúncio de candidatura, todas as actividades que beneficiem os candidatos são contabilizadas”, diz Scott, adiantado ainda que “em Macau oferecem-se viagens, jantares e outras actividades que nunca são contabilizadas”, e dá exemplos, “uma festa particular, se der uma oportunidade ao meu amigo para se promover eleitoralmente, isso é campanha ou não? Nas últimas eleições até casamentos foram usados para isso”, explica. Questionado sobre se esta limitação não pode ser virada contra os candidatos por armadilhas montadas pela oposição, Scott acha que “Macau é pequeno demais para que isso não se perceba” pelo que Scott Chiang alerta para a necessidade da “Comissão ter capacidade de classificar as actividades para fazer uma classificação correcta”. Mas até os apoiantes podem prejudicar organizando eventos por iniciativa própria, no que Scott volta a dar o exemplo de Hong Kong dizendo que, por lá, “os candidatos pedem aos amigos para não fazerem nada estúpido, para não organizarem nada que depois tenham de colocar nas contas”. Escolas para todos Abrir, ou fechar, as portas das escolas às actividades de campanha é outro dos pontos importantes para a ANM. Segundo Jason Chao, “algumas escolas, como tinham relações com candidatos fizeram sessões de esclarecimento e isso não é justo” e o Governo fez orelhas moucas, “escrevemos à comissão a pedir igualdade de oportunidades e nunca obtivemos resposta”. Como não lhes foi permitida a entradas nas escolas resolveram distribuir folhetos à porta de uma que consideram o caso mais grave, “a Escola Hou Kong é o caso mais infame pois teve candidatos a discursar e depois apresentou queixa contra nós porque distribuímos folhetos à porta”, diz Chao adiantando ainda que “o Governo não quer saber e não tem planos para remendar a situação”. Relativamente às universidades as públicas, Chao vai avisando que “são praticamente departamentos do Governo” e as privadas porque “recebem subsídios do Governo deviam dar oportunidades a todos os candidatos para exporem as suas ideias”. Direito à informação “Antes o governo produzia um folheto com todos os candidatos que enviava aos eleitores registados mas acabaram com isso por questões ambientais, dizem eles” comenta Scott Chiang em tom irónico. A última distribuição aconteceu há oito anos mas, agora, o Governo faz uma distribuição electrónica que a ANM considera “manifestamente insuficiente pois não chega a toda a gente”. “Sem este folheto”, argumentam, “todos os grupos estão a tentar chegar ao eleitorado e é isso que cria os desequilíbrios”. Contra “mordaças” Na passada sexta-feira, em declarações ao HM, o professor António Katchi foi cáustico na avaliação que fez da proposta de revisão da lei eleitoral. Para o académico, a proposta “é uma autêntica lei da mordaça” por não permitir que ninguém fale “a partir do momento que o Chefe do Executivo fixa a data das eleições e até ao início da campanha eleitoral”, além de “obrigar os candidatos a fornecer uma informação completa sobre todas as actividade de campanha e as pessoas só poderem falar em abono ou em critica de algum candidato se se tiverem registado como apoiantes”. “Seria mau se assim fosse”, diz Scott Chiang, afirmando que não deu por isso na leitura do documento. Relativamente à submissão de materiais de campanha, o responsável da ANM diz que “se se vier a transformar se em censura, teremos de ser contra”. Acerca do registo de pessoas, Scott não quer acreditar porque, se assim fosse, teriam de ser contra pois “o público em geral deve poder participar como bem lhe apetecer”, remata.
