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O vice-presidente da Assembleia Legislativa (AL), Lam Heong Sang, entregou uma interpelação ao Governo onde exige que sejam clarificadas as regras de contratação de trabalhadores no sector da construção civil, por terem sido verificadas irregularidades entre empreiteiros e subempreiteiros.
“Segundo uma reportagem recente da imprensa, suspeita-se que mais de 40 trabalhadores não residentes, que alegam trabalhar na área da pintura num estaleiro na Taipa, há quatro meses que não recebem salário. O responsável do estaleiro em causa já respondeu que exigiu ao subempreiteiro que pagasse, o quanto antes, os salários em atraso. O construtor é que pediu a autorização para estes trabalhadores, mas o empregador é o subempreiteiro. Com este caso ficámos todos a saber que o problema é bastante grave e parece que, em todo o processo, não há leis para cumprir e que a sociedade vai ficar sem saber como é que o problema vai ser resolvido”, defendeu.

Lacunas à vista

Lam Heong Sang disse que este caso “demonstra bem as falhas que existem na importação da mão-de-obra e na sua fiscalização, e ainda a falta de regulação do regime de subempreitada no sector da construção civil. Se a situação se mantiver, vão continuar os problemas da exploração de trabalhadores e da violação dos seus direitos”.
“Existe um regime de subempreitada na construção civil, mas segundo as exigências da lei da contratação de trabalhadores não residentes, ao caso acima referido não é possível adoptar o modelo da subempreitada”, disse Lam Heong Sang, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). O vice-presidente deseja saber quais as mudanças que devem ser feitas na lei das relações do trabalho e nas “regras de gestão do pessoal dos estaleiros da construção civil em obras de empreitada e dos locais onde se realizam obras”, as quais ainda não foram implementadas.
Tudo isto para “clarificar a constituição das redes de empreitadas nas obras de construção e nos locais onde se realizam as obras, e identificar de forma eficaz os responsáveis pelos conflitos laborais e os acidentes de trabalho, garantindo a ordem e o funcionamento das referidas redes e os locais onde se realizam as construções”, apontou.

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