Governo continua a não apresentar calendário para Lei Sindical

Depois do sexto chumbo da Lei Sindical na Assembleia Legislativa, o Governo continua a dizer que “está aberto” à legislação, sem avançar datas ou detalhes sobre o seu conteúdo. Dois académicos dizem que não só não há interesse como não é desejável uma lei vinda do Governo

[dropcap style=’circle’]H[/dropcap]á dez anos que o projecto para implementar uma lei sindical em Macau é chumbado na Assembleia Legislativa (AL) e não se vislumbra, da parte do Executivo, a apresentação de um diploma a curto prazo. Numa resposta escrita enviada ao HM, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) confirma que “o Governo está aberto à criação de uma lei sindical”. Contudo, “tendo em conta que este projecto de lei engloba uma considerável complexidade e abrange aspectos muito amplos, deve existir um amplo consenso da sociedade que possibilite desencadear de forma ordenada o processo legislativo”. Para tal, o Executivo diz que “vai continuar a estar atento às opiniões dos diversos sectores da sociedade”.
O HM contactou os dois responsáveis que, até hoje, foram os únicos a apresentar os projectos de lei e confrontou-os com a falta de calendário do Governo. Jorge Fão, fundador da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) e ex-deputado directo, diz que “não se compreende”.
“Não tenho a mínima noção do que se está a passar e porque é que existem tantos receios em apresentar esse projecto. Se o Governo quiser tomar essa iniciativa sabe como fazê-lo, porque na China e em Hong Kong existe uma lei sindical”, disse ao HM. The silhouette of Chinese workers on a construction site in Beijing, China
Fão critica mesmo muitas das vozes que têm vindo a defender a existência da lei sindical e que, em 2005, chumbaram o seu projecto de lei colectivo, tal como Leonel Alves, que falou do assunto à Rádio Macau.
“A lei foi vergonhosamente chumbada, porque contava com o apoio dos meus conterrâneos. Houve ainda um conterrâneo meu que na altura chumbou o nosso projecto e agora veio dizer que há urgência em termos uma lei sindical, quando há uns anos atrás dizia que não era necessário. Não se compreende.”
Para José Pereira Coutinho, actual dirigente da ATFPM, e que ontem interpelou novamente o Governo sobre o assunto, a resposta da DSAL é sinónimo de que não só não se está a cumprir com o que diz a Lei Básica como “será necessário perceber de que modo vai o Governo proceder às auscultações da sociedade”.

Ir além da ATFPM

Quais as razões que estarão por detrás do vazio legal? Eric Sautedé, politólogo, diz ser “irracional” que Macau ainda não tenha a lei e diz que é preciso haver uma força associativa independente com mais poder.
“A razão básica pela qual não temos uma lei sindical é a falta de uma associação independente que seja grande o suficiente para mobilizar as pessoas e desafiar as organizações pró-governo que deveriam servir de sindicatos. Coutinho, através da ATFPM, apresentou (a lei), mas não é suficiente”, disse ao HM.
Sautedé lembra que “a maioria dos membros da Assembleia Legislativa (AL) são empresários”, mas frisa que as associações tradicionais pré-transferência de soberania deveriam ter o papel de sindicatos, mas na prática isso não acontece.
“Temos a Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), que não representa mais os interesses da maioria dos trabalhadores, porque têm muitos membros, cerca de 80 mil membros. Mas não é um verdadeiro sindicato.” Quanto às associações do sector do Jogo, que lideraram muitos protestos, “ainda não têm força suficiente para, de facto, fazer uma mudança”.
Ella Lei, deputada indirecta que representa a FAOM no hemiciclo, não falou do papel da associação na defesa dos direitos laborais, referindo que ainda há falta de conhecimentos sobre a lei no seio dos deputados.
“Muitos suspeitam que as associações de trabalhadores poderão ficar com demasiado poder caso a lei seja aprovada, mas para mim isso não passa de um mal entendido”, explicou. A deputada acrescentou que tanto patrões como empregados não podem estar apenas dependentes da lei laboral mas também de acordos ou mecanismos de negociação para manter a comunicação entre as duas partes e proteger os trabalhadores que queiram participar em actividades sindicais.

Lei anti-sindical

Se Eric Sautedé acredita que o Governo não tem, por enquanto, interesse em legislar esta matéria, o jurista António Katchi diz que “o poder oligárquico em Macau – por via do Governo e da maioria dos deputados à AL – procurará adiar a introdução de uma lei sindical até não mais poder”.
“Não considero minimamente desejável uma lei sindical que parta de uma proposta apresentada por este Governo. Uma lei dessas seria mais uma lei anti-sindical do que uma lei sindical”, acrescentou.
Katchi defende que só uma “poderosa mobilização popular” poderá travar a oposição à lei sindical que poderá existir no seio da AL. “Essa mobilização pode assumir diversas formas, incluindo greves, que já hoje se devem considerar lícitas. Só a luta das classes trabalhadoras pode conduzir à aprovação de uma lei sindical digna desse nome.”
António Katchi não duvida de que a existência de sindicatos em Macau “pode também servir de ponto de passagem para o combate político” e para a formação de “partidos de classe”, que poderia constituir uma oposição ao actual sistema político.

18 Ago 2015

Crime de “obtenção de droga” em estudo. Revisão da lei à AL este ano

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap] proposta da revisão da Lei de Proibição das Drogas vai entrar em processo legislativo já este ano. A garantia vem de Hong Wai, chefe do Departamento de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência do Instituto de Acção Social (IAS), que adiantou que o relatório de avaliação já foi entregue à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), responsável pelo estudo da adição de um crime de “obtenção de droga”.
Recorde-se que um inquérito publicado pelo IAS, em Maio passado, em que foram entrevistados cerca de 10 mil estudantes, mais de 200 declararam que já consumiram droga, sendo que um desses jovens tem apenas dez anos da idade. O organismo frisou que é necessário consolidar a prevenção de abuso de drogas pelos adolescentes.

Toca a despachar

Segundo o Jornal do Cidadão, o chefe do Departamento de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência do IAS referiu acreditar que a DSAJ vai acelerar os trabalhos da revisão da Lei de Proibição das Drogas, já que o relatório de avaliação já foi entregue ao organismo e entrou na agenda anual para este ano.
Quando questionado sobre a cláusula que vem considerar crime a “obtenção de droga”, o responsável afirmou que foi o IAS a apresentar a sugestão, mas acha que esta questão é muito complicada por poder envolver crimes de venda, abuso e manufactura de drogas.
“Actualmente a lei não há uma definição de limites quanto ao peso do droga, portanto é difícil definir penalidades aos autores dos crimes. A aplicação concreta da lei revista vai ser estudada pela DSAJ”, explicou o chefe do departamento em causa.
Numa reunião da Comissão de Luta contra a Droga, em Junho passado, foi discutido o relatório da avaliação da revisão da Lei de Proibição das Drogas. Na altura o IAS apresentou o aumento de penalidade de crimes de venda de drogas de três anos para cinco anos no mínimo, bem como aumento das medidas de consolidação da capacidade de pesquisa de provas das autoridades policiais.

18 Ago 2015

Eleições AR | Coutinho tem acordo com partido “quase assinado”

Pereira Coutinho não revela qual o partido pelo qual se candidatará à AR, mas garante que o acordo já está “quase assinado”

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap] possibilidade do deputado José Pereira Coutinho ocupar um lugar na Assembleia da República portuguesa pode, de facto, ser uma realidade. Mantendo sempre em segredo o partido pelo qual poderá concorrer, o deputado confirma que a candidatura é uma certeza, estando por isso a eleição dependente do número de votos.
“Só irei tornar público o partido com o qual me vou candidatar depois das eleições para o Conselheiro das Comunidades Portuguesas, mas sim, estou em negociações e [o acordo] já está quase assinado”, confirmou ontem ao HM.
Nas eleições legislativas de 2011 do círculo fora da Europa, o Partido Social Democrata (PSD) elegeu dois deputados com 55,05% dos votos, ou seja, 8323 votos, num universo de 12 mil votantes, levando Carlos Páscoa e José Cesário à Assembleia da República. Num total de 120 mil eleitores registados, apenas 12 mil foram às urnas, sendo que destes mais de 4 mil residem no Brasil, tornando esse país a máquina mais forte deste círculo.
“Caso o número de eleitores não tivesse aumentado este ano, José Pereira Coutinho poderia de facto ser um forte concorrente”, explicou fonte interna do PSD ao HM.
Para as eleições legislativas que acontecem a 4 de Outubro, estão registados, no círculo fora da Europa, mais 61 mil eleitores do que em 2011, aumento que altera o número mínimo de votos necessários para a eleição de um deputado. “Se anteriormente o deputado Pereira Coutinho conseguisse quatro mil votos obteria o lugar, mas com o novo número de eleitores o cenário é diferente e tudo pode mudar. Não sabemos quantos vão votar”, defende.

Ser ou não ser

Partindo do princípio de uma candidatura real de Pereira Coutinho, o deputado “possivelmente precisará mais de cinco mil votos”, caso o partido que se mostrou mais forte nas ultimas eleições legislativas, o PSD, “perca poder com os seus candidatos”.Pereira Coutinho
Seguindo o método de Hondt, é impossível determinar para já o número de votos que dão a cadeira a Pereira Coutinho. Este modelo matemático é utilizado para converter votos em mandatos, aplicando-se a divisão sucessiva do número total de votos obtidos por cada candidatura pelos divisores e pela atribuição dos mandatos em disputa.  
“Mesmo que ele não consiga, é possível que com todo o trabalho que tem feito coloque Macau no cenário político, como a segunda maior máquina de votos fora do círculo da Europa”, acrescentou a mesma fonte.

Forte engenho

Apesar do PSD Macau ter negado qualquer convite feito ao deputado, Miguel Bailote, presidente da secção do PSD em Macau, considera que a candidatura de Pereira Coutinho “faz todo o sentido”, se essa é a sua ambição.
“Não sei [se ele vai conseguir atingir o número de votos suficientes], mas a estrutura da Associação do Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) e Pereira Coutinho têm demonstrado ao longo dos tempos que têm uma máquina eleitoral forte, portanto se ele for candidato, penso que poderá ter possibilidades de ser eleito”, defende o social democrata.
Goste-se ou não da possível candidatura, e do próprio deputado, diz Miguel Bailote, Pereira Coutinho “é uma pessoa que tem defendido os interesses de bastantes portugueses aqui [em Macau], portanto não estou a ver porque há-de ser uma má opção”.
Com tudo em aberto, José Pereira Coutinho tem até dia 24 de Agosto para apresentar a sua candidatura. Entretanto, vai aproveitando a sua estada em Portugal para ter encontros com figuras políticas. No passado sábado, a delegação do CCP marcou presença no encontro da coligação PSD-CDS no Pontal, na Quarteira. A delegação aproveitou o momento, explica num comunicado à imprensa, para propor ao primeiro-ministro português, Pedro Passos Coelho, a “melhoria no atendimento aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro bem como a simplificação dos procedimentos administrativos no âmbito do registo civil e do uso das tecnologias de informática.
Está ainda agendado, pela primeira vez, um encontro para dia 26 de Agosto, “uma reunião de trabalho com o vice-presidente, coordenador e porta-voz do PSD, Marco António Costa”.

18 Ago 2015

Equipa de Chan Meng Kam diz que CCAC funciona como “escudo” do Governo

Chan Meng Kam aproveitou uma sessão de balanço dos trabalhos da AL para acusar o Governo de usar o CCAC como “escudo” para o problema desencadeado com a denúncia da antiga Fábrica de Panchões Iec Long. A equipa do deputado quer explicações

[dropcap=’style’]O[/dropcap] deputado Chan Meng Kam criticou o Governo, argumentando que este utiliza o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) como “escudo” para a explicação da permuta dos terrenos da antiga Fábrica de Panchões Iec Long. As acusações de Chan tiveram lugar durante uma conferência sobre o balanço dos trabalhos da segunda sessão da Assembleia Legislativa (AL) dos três deputados. Si Ka Lon apelou a uma revisão mais rápida do Regime da Habitação Social, enquanto Song Pek Kei pediu o cancelamento dos passes mensais dos auto-silos públicos.
Segundo o Jornal do Cidadão, os três deputados fizeram, no sábado passado, um balanço dos trabalhos da segunda sessão da AL deste ano. No total foram apresentadas 36 intervenções antes da ordem do dia, 119 interpelações escritas e sete orais. Houve ainda lugar para uma moção de debate e apresentação do projecto da Lei do Arrendamento juntamente com outros seis deputados. A equipa recebeu ainda pedidos de ajuda de 4860 residentes, um quarto destes envolvendo assuntos relacionados com habitação, dos quais 1194 casos precisam de ser acompanhados continuamente. O deputado Chan Meng Kam disse considerar que o Governo deve publicar activamente o contexto da permuta de terrenos, que envolve interesses públicos. Além disso, sugere que se repense se é necessário que todos estes casos vão parar às mãos do CCAC. “O Governo tem em falta 30 hectares para concluir os processos de permuta com os proprietários de terrenos, uma área que é equivalente à da zona C dos novos aterros. Esses assuntos de troca e concessão de terrenos feitos de forma pouco transparente fazem com que os residentes suspeitem da realização de acções à margem do conhecimento público. Caso assim não seja, as informações devem ser todas publicadas e o CCAC não deve actuar como ‘escudo’ do Governo”, explicou o deputado.

Parcialidades

O número um da equipa acusou novamente o CCAC de executar as suas actividades de investigação de forma selectiva e parcial, visando os dois funcionários da Aliança do Povo de Instituição de Macau, que foram condenados com pena de prisão no caso de corrupção das eleições da AL, em 2013. “Nós fomos eleitos pelos 26426 eleitores legais e o CCAC tem tido preconceitos relativamente a actos de promoção dos candidatos da AL. Nas eleições democratas, quem é que não ligou a pessoas a pedir votos? O [Barack] Obama também precisa e também o sei por via de outros deputados, em primeira mão”, começou Chan Meng Kam por lembrar. O deputado vai mais longe e acusa mesmo o CCAC de ter agentes à paisana no seio das eleições. “Suspeito que pessoal do CCAC tenha estado à paisana no caso das eleições e fiquei chateado com o ‘julgamento livre’ do Tribunal Judicial de Base (TJB), foi um combate político”, encerrou.

Outros apelos

Na mesma conferência de balanço, a deputada Song Pek Kei referiu que os três deputados também concordam com o cancelamento dos passes mensais dos parques de estacionamento público, de forma a que seja possível distribuir recursos de forma justa pela população. Também Si Ka Lon se juntou à festa, pedindo celeridade no processo dos regimes de Habitação Social e Habitação Económica. Si quer que o Executivo esclareça em que pé está a situação dos concorrentes excepcionais cuja participação foi permitida para a obtenção de uma habitação social. O deputado pede também o aperfeiçoamento do mecanismo de avaliação dos concorrentes e, através de uma participação com o IAS, uma avaliação dos níveis de urgência e perigo de cada um dos casos.
A equipa apontou ainda que o número de propostas do plano legislativo do Governo tem sido menor de ano para ano e que muitas propostas que consideram importantes ainda não foram entregues à AL. Exemplo disso, referem, é o Regime de Previdência Central Não Obrigatório, pelo que sugerem que o Governo implemente não só o actual plano legislativo anual, mas também um plano a cinco anos.

17 Ago 2015

Jason Chao é o novo vice-presidente da Novo Macau

[dropcap=’circle’]J[/dropcap]ason Chao é oficialmente o novo vice-presidente da Associação Novo Macau (ANM), segundo refere um comunicado enviado no passado dia 14. Há dois anos, o activista já havia pertencido ao Conselho de Administração do colectivo, mas na qualidade de presidente, com Scott Chiang como seu braço direito. As posições trocam-se agora, mas Chao admitiu ontem ao HM que “não há grandes diferenças”, excluindo uma tentativa, desde o ano passado, de tornar a estrutura interna da Associação mais justa.
“Sob as novas normas, implementadas desde que Sou Ka Hou foi nomeado presidente, todos os membros passam a ser informados de que se não pagarem as quotas que lhes dizem respeito, não poderão votar em decisões da responsabilidade da Assembleia Geral”, começou Chao por explicar. É que de acordo com o agora vice-presidente, houve uma série de acontecimentos que considera “injustos”. Um deles, exemplifica, deu-se quando alguns dos membros mais antigos, que deixaram de pagar as quotas durante vários anos, surgiram recentemente a querer reivindicar a sua posição dentro da Associação. “Muitos deles estiveram inactivos durante décadas e voltaram, mas sem nunca participarem nas actividades da Associação, apenas marcando presença nas reuniões e sessões de votação da Assembleia-Geral, algo que considero injusto”, defendeu, em declarações ao HM.

Nada muda, para já

Jason Chao não adiantou nomes e preferiu comentar mais pormenores quando as actividades da estrutura estiverem mais alinhadas. A direcção, como está, é bastante semelhante àquela existente há cerca de dois anos. Questionado acerca das eventuais mudanças com este factor, Chao afirma que quer “manter as coisas mais ou menos parecidas”, mas com mais disciplina. Os planos e calendarização, explica, “alteraram-se bastante”, mas não a estrutura interna. Além disso, Jason Chao mostrou-se orgulhoso do trabalho desenvolvido por Sou Ka Hou, que agora se retira do cargo de presidente para continuar os estudos. No que diz respeito à obrigatoriedade do pagamento de quotas por todos os membros, Chao justifica-as com a necessidade de todos participarem de forma a que as decisões sejam partilhadas irmãmente.
Questionado sobre as suas actuais funções no novo cargo que ocupa há apenas uns dias, Chao esclarece: “Tenho dois assuntos entre mãos e um deles está relacionado com o Planeamento Urbano [dos novos aterros], sendo que o outro tem que ver com a entrega de relatórios à Organização das Nações Unidas sobre a Comissão Contra a Tortura”. Alguns destes terão que ser entregues já em Outubro, mas não é apenas isto que está na calha. O activista irá em Novembro a Genebra para reunir com as Nações Unidas sobre o mesmo tema, mas agora na qualidade de número dois da ANM.

17 Ago 2015

CPCS analisa versão final da lei de agências de emprego até Dezembro

Ainda não é este ano que a Assembleia Legislativa recebe a versão final da lei sobre agências de emprego, uma vez que só no terceiro trimestre deste ano chega às mãos da concertação social. Enquanto isso, os processos contra as agências registaram nova subida

[dropcap=’style’]C[/dropcap]erca de um mês depois do Governo ter ido à Assembleia Legislativa (AL) sem apresentar mais detalhes sobre a finalização da revisão do regime de licenciamento de agências de emprego, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) confirmou ao HM que ainda não é este ano que o hemiciclo vai receber o novo diploma.
“A DSAL está a rever o projecto de lei em conformidade com as opiniões que foram recolhidas, e irá apresentar no terceiro trimestre deste ano o projecto revisto ao Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) para ser debatido”, confirmou o organismo numa resposta escrita.
Há cerca de três anos que o Governo está a levar a cabo o processo de revisão da lei, sendo que há um ano que o CPCS está com a legislação em mãos. “A DSAL apresentou em Novembro de 2014 na reunião da comissão executiva do CPCS o conteúdo do projecto aos representantes das partes laboral e patronal, tendo convidado estas partes, os sectores e as associações em causa para opinarem sobre o projecto”, acrescentou ainda o organismo.

Novas regras

Recorde-se que o novo diploma pretende reforçar as sanções contra as agências de emprego que não cumprem a lei. No último plenário no hemiciclo, Lionel Leong, Secretário para a Economia e Finanças, confirmou que a nova lei vai obrigar as empregadas domésticas a terem certificado de habilitações.
“Esses trabalhadores terão de se submeter a acções de formação de duas semanas antes de virem para Macau. Aquando da revisão da lei estamos a pensar alterar as regras definidas para as trabalhadoras domésticas apresentadas através das agências de emprego. Essas trabalhadoras têm de possuir um certificado que comprove a frequência de acções de formação”, revelou o Secretário aos deputados.
Uma das alterações com a nova lei será o facto do trabalhador não residente (TNR) ter de pagar uma taxa caso recorra a uma agência de emprego para encontrar trabalho. “No futuro, depois da entrada em vigor da nova lei, as agências podem cobrar a taxa de serviço ao trabalhador após 60 dias de trabalho. Este montante não pode ser superior a um mês de salário do empregado”, explicou Wong Chi Hong, director da DSAL, em Novembro do ano passado.
Estão também previstos aumentos nas multas em caso de violações da lei e até ordens de cancelamento de licenças para os casos mais graves.
“Por exemplo, se soubermos que houve um caso de detenção dos documentos dos trabalhadores, podemos até cancelar a licença da agência de emprego”, indicou Wong Chi Hong.
Enquanto a lei está em processo de revisão, o número de processos instaurados contra agências de emprego volta a aumentar. Se em 2013 o número de processos instaurados pela DSAL foi de 41, os casos dispararam para 61 no ano passado. Em 2012, o Executivo tinha instaurado um total de 66 processos contra agências incumpridoras.

17 Ago 2015

Coutinho quer ser candidato à Assembleia da República

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap] conselheiro das comunidades portuguesas e deputado à Assembleia Legislativa de Macau, José Pereira Coutinho, disse ontem à agência Lusa que “apresentará uma candidatura” à Assembleia da República Portuguesa, mas recusa revelar o partido por onde concorre.
“A vontade não nos falta de poder trabalhar mais e da mesma forma como temos trabalhado em Macau, mas desta para todas as comunidades do resto do mundo porque, de facto, o que concluímos é que nos últimos 10 anos praticamente não foi visível do representante na Assembleia da República em nome das comunidades do resto do mundo e é isto que nos faz mover para que haja de facto mais felicidade, mais qualidade de vida para as comunidades portuguesas espalhadas pelo resto do mundo”, disse.Pereira Coutinhp
Apesar de ser conselheiro das comunidades, de já ter apresentado uma recandidatura e de ser deputado à Assembleia Legislativa de Macau, o órgão parlamentar da Região Administrativa Especial da China, Pereira Coutinho não vê dificuldades em conciliar os dois assentos parlamentares.
“Como sabe, o deputado à Assembleia da República não necessita de, fisicamente, estar presente em Lisboa, portanto há que percorrer as comunidades do resto do mundo para se inteirar dos pormenores, dos problemas, das ansiedades, das necessidades específicas de cada uma das comunidades espalhadas pelo resto do mundo e é isso que vamos fazer para que de facto estejamos bem representados na Assembleia da República”, garantiu.

Encontros na agenda

Pereira Coutinho, que chega esta semana a Lisboa tem previstos encontros com vários partidos e entidades governamentais, disse que o seu pensamento “é independente”, admitindo que “se tem dado bem” com os diversos governos e pode hoje “dialogar” com qualquer partido.
Ser deputado do território chinês e de Portugal pode, no entanto, levantar questões jurídicas em Portugal. De acordo com o estatuto dos deputados à Assembleia da República, apenas funcionários de Estados estrangeiros ou um deputado que em regime de acumulação patrocine um Estado estrangeiro está impedido de exercer o lugar.

17 Ago 2015

Melinda Chan, deputada da Assembleia Legislativa

Depois da ida de Chui Sai On ao hemiciclo, Melinda Chan destaca o facto de todos os deputados terem feito perguntas, sinal de que os ventos estão a mudar no órgão legislativo. A deputada directa diz que é difícil legislar para proibir os deputados de serem empresários e comenta a polémica na Doca dos Pescadores, do seu marido David Chow: “Governo deveria ser bastante claro”

Chui Sai On esteve esta quarta-feira na Assembleia Legislativa (AL). Que análise faz?
Recordo sobretudo o facto de 32 deputados – ou seja, toda a AL – terem pedido a palavra para fazer perguntas. Em seis anos como deputada foi a primeira vez que tal aconteceu. Isso significa que há muitas questões que o Governo ainda não resolveu e que todos os deputados, sejam directos, indirectos ou nomeados, querem ver como vão ser resolvidas e qual será a estratégia de futuro para Macau.

É também um sinal de que a AL está a mudar?
Sim, há uma mudança. Toda a sociedade sabe qual é o desempenho de todos os deputados. Mesmo os nomeados têm de fazer algo. A sociedade está mais preocupada quanto aos seus direitos e quer saber o que é que o Governo vai fazer. Por isso é que todos têm de fazer perguntas.

O Chefe do Executivo garantiu que não vai haver permutas nos terrenos dos novos aterros. Acredita que o Governo está a tentar ser mais transparente através das políticas dos novos aterros?
O Governo quer ser mais transparente e tem de o ser, por causa da pressão feita pelos deputados e pela própria sociedade. Melinda Chan

Esta sessão legislativa chegou ao fim e ficou marcada pelo caso de corrupção eleitoral com ligações aos deputados Chan Meng Kam, Si Ka Lon e Song Pek Kei. Acredita que este caso veio descredibilizar a AL?
Penso que o Governo e os juízes, quando tiverem acesso a todas as provas, vão tomar uma decisão. Quer sejam culpados ou não, acredito nos nossos juízes. Tudo está a ser feito segundo a lei e isso é algo que será bom para todos.
[quote_box_left]“Não podemos analisar toda a gente à lupa e dizer que todos os empresários são maus. Não podemos pôr todos ao mesmo nível.”[/quote_box_left]

Mas pensa que a nova Lei Eleitoral deveria ser mais rígida no combate à corrupção eleitoral?
A lei vai ser revista e tem de o ser, porque tem de especificar melhor o que os candidatos podem ou não fazer durante as campanhas. Isso poderia levar a um melhor planeamento das campanhas eleitorais. Por exemplo, na colocação dos posters em público, cada candidato só poderia pôr cem ou 200. Isso tornaria tudo mais claro e justo para todos. Muitas vezes não sabemos e há muitas zonas cinzentas [na lei]. Não podemos focar-nos na figura de Chan Meng Kam, mas temos de encarar isso como um caso no geral. Ninguém pode colocar pressão aos juízes, têm de ser independentes, tal como os tribunais. Todos procuram por justiça.

Que balanço faz do trabalho de Ho Iat Seng, presidente da AL, nesta sessão?
Penso que está a fazer um bom trabalho.

Ele rejeitou a proposta de debate feita pelos deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San, sobre a ausência de caducidade de 16 terrenos. Foi uma tentativa de fugir ao assunto?
Já temos uma Comissão (para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas), da qual eu faço parte [para isso]. Durante o mandato do Secretário Lau Si Io também pedimos mais informações sobre esses terrenos, mas nunca obtivemos informações muito claras sobre os nomes das empresas e a área, só nos deram o número de terrenos envolvidos. Mas o Secretário Raimundo do Rosário mostrou-se mais disponível a dar informações. Qualquer projecto ou caso que exista podemos discuti-lo na Comissão. A questão é: o caso teria uma melhor resolução se o discutíssemos num debate?
[quote_box_right]”Continuo a defender que cada projecto de grande envergadura tem de ter o aval da AL. O Governo tem de nos dar esse direito”[/quote_box_right]

Teria ou não?
Se os deputados pedem um debate estão a dar a entender que não fazemos um bom trabalho na Comissão. E não concordo com isso. Discutir esse assunto num debate significaria que não estamos a cumprir com o nosso dever ou que não estamos a fazer o suficiente.

Mas há muitos nomes envolvidos nesses terrenos, como os dos deputados Chan Chak Mo e Angela Leong, por exemplo, grandes empresas, como a Melco Crown, a Sociedade de Jogos de Macau. Não seria importante debater o assunto num plenário?
Não podemos analisar toda a gente à lupa e dizer que todos os empresários são maus. Não podemos pôr todos ao mesmo nível. Uns têm ligações a empresas ou dirigem as empresas. Mas uma coisa importante é não usar a posição de deputado para promover os seus negócios. Segundo a nossa lei, um deputado também pode ser empresário, mas se usarmos essas posição para fazer manobras debaixo da mesa para favorecer a empresa, isso é que não é aceitável. Em alguns países há restrições a esse nível, um membro do parlamento não pode ter negócios. Mas Macau é um território tão pequeno, as relações são muito próximas e é difícil mudar a lei.
Mas seria importante fazer isso?
Já temos algumas restrições se houver conflitos de interesses. Mas proibir um deputado de ser um empresário leva tempo e é algo muito difícil de implementar, porque Macau é de facto um pequeno território. Noutros países os deputados têm outras contrapartidas, talvez o salário seja maior, têm alojamento. Em Macau não temos isso e teríamos de mudar todo o sistema.

O Secretário Lionel Leong rejeitou a possibilidade da AL aprovar previamente cada projecto de obras público e o seu orçamento. É um erro?
O Secretário citou a Lei Básica, mas na altura em que esta foi feita ninguém poderia imaginar que Macau iria enfrentar derrapagens orçamentais, muitas vezes acima do dobro do orçamento inicial. Isso não é aceitável. Continuo a defender que cada projecto de grande envergadura tem de ter o aval da AL. O Governo tem de nos dar esse direito, caso contrário muitas pessoas vão continuar a queixar-se dos atrasos nas obras e das derrapagens constantes. Melinda Chan

O Governo pode perder a credibilidade se continuar com a mesma posição em relação aos projectos públicos?
Claro que as pessoas em Macau não vão aceitar. Muitas pessoas me pedem para dizer ao Governo para parar com o projecto do metro ligeiro, porque já se gastou muito dinheiro e vai causar transtorno. As pessoas não gostam mas já começámos o projecto. Muitos pedem que o metro ligeiro não seja construído na península, porque conhecem os problemas que existem na Taipa. O Governo continua a fazer as coisas de forma bastante lenta e qualquer decisão demora três a cinco anos a ser implementada. O novo Secretário para as Obras Públicas e Transportes tem experiência, não tenho dúvidas do seu profissionalismo. Ele está a resolver os velhos problemas, o metro ligeiro, os terrenos, as habitações. Mas vai conseguir fazê-lo.
[quote_box_left]“No Conselho (do Planeamento Urbanístico), não estão apenas profissionais do sector. Esse é outro problema de Macau, os conselhos só deviam ter pessoas do sector”[/quote_box_left]

Há uma grande discussão em torno do projecto na Doca dos Pescadores. Quer comentar? O património pode ficar em perigo?
Queria clarificar desde já que tenho um conflito de interesses com esta questão (Melinda Chan é esposa de David Chow, empresário que detém a Doca dos Pescadores). Ainda não disse nada publicamente porque há esse conflito de interesses. Mas posso dar a minha opinião. Se a lei permite construir um prédio com 90 metros, claro que qualquer empresa vai querer construir o mais alto possível. Uma empresa tem de prestar esclarecimentos aos seus accionistas. Mas esse é o lado da empresa. Se o projecto vai ou não ser aprovado, temos de ver o lado do Governo. Antes de 1999, o Governo português mostrava maior preocupação em relação ao património do que agora. Nessa altura a zona dos NAPE, onde estamos agora, era um aterro. O Governo português permitiu a construção de prédios com um máximo de 90 metros de altura. Isso significa que do ponto de vista dos portugueses essa altura não iria destruir a vista do Farol da Guia. Sei que o projecto que foi submetido para o Governo (pela Macau Legend Development) não tem mais de 90 metros. A empresa tem o direito a fazer isso. Penso que podemos continuar a ver o Farol da Guia, tudo depende da zona de onde se vê. Mesmo da zona do hotel Starworld já não é possível ver o Farol, porque já tudo mudou. Mas o Governo deveria ser mais claro, se se pode ou não construir com base na lei. Isso seria bom para as empresas, não apenas para esta (Macau Legend Development), para os empresários que querem investir. O Governo está a ouvir vozes diferentes, então temos de perguntar: quer ouvir os profissionais ou as outras pessoas? No Conselho (do Planeamento Urbanístico), não estão apenas profissionais do sector. Esse é outro problema de Macau, os conselhos só deviam ter pessoas do sector, pessoas que digam coisas profissionais. Agora o Governo não sabe, às vezes consulta o público, depois o CPU. O Governo deveria ser bastante claro, se as coisas são feitas com base na lei, nas opiniões do público ou dos profissionais.

Quais os grandes desafios para a próxima sessão legislativa?
Temos a Lei da Violência Doméstica, dos animais, e temos de avançar com a lei contra o assédio sexual. Muitas pessoas dizem que precisamos de ter esta lei para a protecção das mulheres. Penso que deveríamos ter uma lei avulsa para melhor proteger os seus direitos.

14 Ago 2015

Metro | Deputados assumem “surpresa” face a notícias de atraso nas obras

Os deputados da Comissão responsável pelas concessões públicas não poupam críticas ao Executivo sobre o metro ligeiro, dizendo que apesar de estarem sempre a pedir dados sobre o novo transporte, o Governo nunca cede informações

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Comissão para o Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas considera que o Governo tem de aperfeiçoar a divulgação de informações sobre o metro ligeiro e diz mesmo que os deputados que compõem a Comissão só souberam de algumas delas pelos jornais. No relatório final da Comissão liderada por Ho Ion Sang, entregue ontem no último dia da V sessão legislativa da AL, indica que o Executivo não abre o jogo face ao novo meio de transporte.
“As notícias sobre as obras do Parque de Materiais e Oficina davam a entender que aquelas estavam paradas, o que tinha resultado em grandes atrasos das obras de todo o projecto do metro, deixando os deputados surpreendidos”, pode ler-se no relatório, onde os deputados acrescentam que isto prova que existe margem para melhorias no que à divulgação de informações sobre o metro diz respeito. “Esta Comissão pretende que o Governo dê especial atenção ao direito à informação do público.”
Os deputados pedem que o Executivo apresente “periodicamente” o ponto da situação do metro e queixam-se mesmo de que o Governo não foi aberto a falar sobre o assunto, nomeadamente quanto ao orçamento diz respeito.
“A Comissão exigiu várias vezes ao Governo a disponibilização de dados sobre [as estimativas], mas este nunca deu uma resposta concreta.”
O relatório indica ainda que os deputados consideram que o facto do Governo não ter em sua posse todas as informações sobre o metro – incluindo orçamentos e prazos concretos – não vai permitir que o erário público seja “racionalmente utilizado”. Caracterizando as obras do metro “como um exemplo típico de prolongamento de prazos e derrapagens”, os membros da Comissão afirmam que a falta de informações os impede de discutirem o assunto com o Executivo e com a sociedade. E voltam a pedir esclarecimentos, em conjunto com mudanças mais significativas.
“O Governo tem necessariamente de rever as leis vigentes relativas às obras públicas (…). A Comissão deseja ainda saber quais foram as razões que levaram à suspensão das obras do Parque de Materiais e Oficina e de não se ter, ao fim de tanto tempo, resolvido o problema”, pode ler-se no relatório, que volta a pedir a inclusão de cláusulas penais compensatórias para que o Executivo possa ser indemnizado em caso de atrasos.

Tribunal não, despedimento sim

No relatório, os deputados da Comissão dão ainda a entender que não sabem ao certo quem é o responsável pelas obras do parque e da oficina onde ficarão as carruagens do metro ligeiro. “Solicitamos ao Governo que esclareça quem é que é responsável pelas obras da super-estrutura daquele parque”, escrevem, ao mesmo tempo que indicam que não concordam que o caso chegue à barra do tribunal. “A Comissão concorda que recorrer à via judicial não é a solução mais adequada, pois preocupa-se que o tempo gasto nos processos judiciais atrase a conclusão de todo o projecto, mas como este se reveste de interesse público, se as negociações entre o Governo e o empreiteiro não surtirem efeito há que adoptar imediatamente outras medidas, como por exemplo, exigir a ‘saída’ do empreiteiro.” Recorde-se que Raimundo do Rosário já disse que o caso poderá seguir para tribunal se não houver acordo com o consórcio das empresas responsáveis pelas obras – a Top Builders e a Mei Cheong -, a quem foi aplicada já uma multa de 12 milhões de patacas.

14 Ago 2015

Terrenos | Comissão acusa Governo de não informar público

Faltam informações e a transparência não é o forte do Governo no que toca aos 16 terrenos que não vão ser devolvidos. É o que diz o relatório final da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]caso dos 16 terrenos que acabaram por não ser recuperados pelo Executivo está a deixar os deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas desconfiados. No relatório final da Comissão sobre a V sessão legislativa, que ontem terminou, os deputados acusam o Governo de não estar a cumprir o dever de informar o público sobre estes assuntos.
“Na opinião de alguns membros da Comissão, o caso demonstra que o trabalho do Governo carece ainda de transparência. O [Executivo] alega que a decisão quanto à imputabilidade dos concessionários foi tomada pelo Governo anterior, mas só em Junho de 2015, é que foi divulgada pela primeira vez esta decisão”, começa por apontar o relatório, analisado pelo HM. “Isto demonstra que o Governo não acolheu as opiniões do relatório [dos deputados] sobre o aumento da transparência dos terrenos desaproveitados (…) e ainda que não cumpriu com rigor o princípio da informação ao público.”
O actual Governo declarou a caducidade dos 16 lotes, mas depois voltou atrás considerando que os terrenos – que têm como concessionários alguns deputados e membros do Conselho Executivo – não podiam ser retirados por haver falhas do próprio Executivo. Os deputados apontam que, neste caso, vão esperar pelo Comissariado contra a Corrupção, mas adiantam que querem informações sobre os outros 18 terrenos que o Governo diz ter recuperado, mas que, efectivamente, ainda não o conseguiu e sobre os 65 de que nada se sabe e que fazem parte dos iniciais 113 lotes que o Governo disse que queria recuperar.
A Comissão, que apresenta os motivos do Governo para considerar os concessionários dos 16 terrenos inimputáveis, pede ainda que o Executivo actualize constantemente a lista de terras desaproveitadas. Entre os motivos, destacam-se, por exemplo, o caso do terreno na Ilha Verde, pertencente à Transmac, que o Governo considera estar aproveitado “porque foi construído um edifício simples para servir de oficina de estacionamento de autocarros”, o terreno de Angela Leong e Chan Chak Mo para um parque temático no Cotai, que o Governo diz estar “a ser emprestado para ser utilizado provisoriamente para um heliporto e centro de formação, daí o atraso no desenvolvimento” a falta de respostas e até ao facto de, um dos casos, existir “uma diferença de cinco centímetros a menos num edifício que deveria ter três metros”.

14 Ago 2015

Táxis | Governo garante concurso “em breve”, deputados apelam a rapidez

O Governo garantiu ontem ao HM que o novo concurso público para os táxis especiais será iniciado o “quanto antes” e os deputados querem realmente que isso aconteça. Mas não só: pedem melhorias do serviço e mais informações concretas

[dropcap style=’circle’]N[/dropcap]o relatório final da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas o pedido é claro: Governo deve abrir o concurso público de alvarás de táxis especiais “o quanto antes”. Contactado pelo HM, o Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, garantiu que o concurso “vai abrir muito em breve”.
No início do ano, o Secretário garantiu que o concurso em causa seria aberto no primeiro trimestre, algo que acabou por não se verificar. Mas o número de táxis não deve ser a única preocupação da Administração, já que os deputados apontam a falta de dados como uma das razões
“A Comissão concorda que o aumento do número de táxis é uma das formas para resolver o problema da dificuldade em apanhar táxi, mas o Governo tem de dominar os dados sobre as necessidades reais de táxis e não resolvê-las apenas através do aumento, gradual e às cegas, do número de táxis”, defendeu a Comissão liderada por Ho Ion Sang.
A Comissão critica ainda o Governo pelo que diz ser a falta de “dados estatísticos e científicos sobre o número de taxistas que se dedicam realmente à profissão, os que querem integrá-la e o número de taxistas que, efectivamente” são necessários. “O número de taxistas que, efectivamente, querem dedicar-se à profissão e os podem dedicar-se à profissão, podem ser, eventualmente, inferiores ao número de cartas profissionais de taxista. Assim sendo, alguns deputados entendem que tomar como referência o número destas cartas não pode ser benéfico para a definição e impulsionamento da respectiva política de recursos humanos”, remata.
A insatisfação dos usuários, muito debatida pela sociedade, foi um dos pontos centrais do relatório da Comissão, que apontou as infracções dos próprios taxista como uma “doença social de longa data”. A selecção de clientes, recusa de transporte e cobrança abusiva de tarifas são alguns dos problemas apontados pelo grupo de trabalho que, indica, não vão acabar mesmo com os “vários combates” existentes. “A Comissão entende que, quanto ao aperfeiçoamento dos serviços de táxis, há que resolver, pela raiz, o problema das ‘dificuldades em apanhar táxi’ e isso pode ser feito de diversas formas”, pode ler-se no documento, sendo a mais eficaz, apontam os deputados, “o aumento do número de alvarás”.
Uma maior rapidez no trabalho é ainda pedida pelo grupo de trabalho. “A Comissão pediu ao Governo para acelerar os trabalhos de revisão do Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer ou Táxis”, lê-se, sendo o objectivo máximo “melhorar o nível de qualidade dos serviços de táxis através do respectivo regime”.
Recorde-se que o Regime está em revisão desde o ano passado, sendo que o Governo deu o final de 2014 como a data prevista para a entrega da proposta legislativa.
É ainda proposta, tal como noutros países e territórios, a criação de uma aplicação móvel que permita aos utilizadores requererem o serviço de táxis. “O Governo pode ponderar sobre a criação de condições para se avançar com este tipo de serviço em Macau, por forma a resolver o problema da insuficiência de táxis”, apela o relatório.

14 Ago 2015

Bairros Antigos | Regime de Renovação Urbana concluído em seis meses

A lei que vai ditar a reforma dos bairros antigos poderá estar pronta até ao final do ano, disse ontem o líder do Governo na AL

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Chefe do Executivo anunciou ontem que a nova comissão que vai tratar da renovação dos bairros antigos deve entrar em funcionamento ainda este ano, a par com a conclusão, até daqui a seis meses, da proposta do Regime de Renovação Urbana.
“Vamos fazer os possíveis para que o processo legislativo seja lançado daqui a seis meses”, admitiu Chui Sai On. “Estamos determinados a maximizar os recursos turísticos dos bairros antigos e vamos esforçar-nos por levar os turistas a essas zonas (…) vai ser criado um departamento inter-serviços no próximo ano no seio da Direcção dos Serviços de Finanças”, continuou.
O anúncio foi feito na sessão plenária da Assembleia Legislativa de ontem, em resposta aos deputados Kou Hoi In e Si Ka Lon. Os trabalhos, confirmou, estão a ser desenvolvidos pelo Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, devendo saber-se mais novidades “muito em breve”.
“O Governo vai continuar com os trabalhos para reconstruir os bairros antigos (…) há que ter em conta a legislação e esses trabalhos, que vão ser feitos logo que seja criada a tal comissão (…)”, informou o dirigente. A Comissão deverá, de acordo com declarações do líder do Governo, “ser criada ainda este ano”.
A pergunta surgiu depois de, há menos de dois anos, o Executivo ter decidido extinguir o Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos, após também ter retirado a Lei de Reordenamento dos Bairros Antigos da AL. Vários têm sido os deputados a insurgir-se contra a extinção do referido Conselho, argumentando necessidade de monitorizar esta questão, nomeadamente de utilizar os bairros antigos renovados enquanto promoção turística e de “desenvolvimento urbano”.
O deputado Kou Hoi In queixa-se do número de prédios antigos a aumentar “há medida que os anos passam”, considerando necessário remodelá-los. Na sua resposta, Chui Sai On acrescentou que serão “alocados” alguns recursos para a “renovação urbana” algures nos cinco novos aterros. “Como se sabe, temos cinco novos aterros e vamos pensar em como é que alguns recursos de terra podem ser alocados para renovação urbana”, disse, referindo-se à eventual transferência de pessoas que moram nos actuais bairros antigos para esses locais.

13 Ago 2015

Iec Long | André Cheong admite existência de “indícios” para investigação

André Cheong admitiu ontem existirem indícios para que o organismo investigue mais a fundo a questão da antiga Fábrica de Panchões Iec Long, na Taipa. Em causa está uma permuta cujo meandros são pouco claros. Chui Sai On insiste que as dívidas têm de ser pagas

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Comissário Contra a Corrupção, André Cheong, admitiu ontem haver “indícios” para que a investigação relativa ao terreno da antiga Fábrica de Panchões Iec Long, na Taipa, continue a ser levada a cabo pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC). Chui Sai On admitiu ontem que foi Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas, quem detectou problemas na troca de lotes. Mas o Chefe do Executivo também insistiu que os restantes 133 mil metros quadrados de lotes tinham de ser “pagos” a Sio Tak Hong, representante da Fábrica.
“Segundo o estudo preliminar, achamos que há indícios para continuar a acompanhar o processo e fazermos as nossas averiguações”, admitiu o Comissário, que falou aos jornalistas à margem da sessão plenária de ontem na Assembleia Legislativa, que contou com a presença do Chefe do Executivo, Chui Sai On.
André Cheong afirmou ainda não haver qualquer conclusão acerca do processo do terrenos da antiga Fábrica de Panchões, mas questionado acerca da justificação pela qual o processo foi parar às mãos do CCAC, André Cheong responde: “Quando os serviços públicos ou os cidadãos queiram submeter algum documento ao CCAC, é porque têm dúvidas sobre a legalidade desse processo, documento ou assunto e é isso que se passa porque o Secretário tem dúvidas sobre a legalidade desse processo (…) [isso] cabe à competência do CCAC”, disse.
O Comissário não adiantou muito mais pormenores, uma vez que diz ter recebido o processo apenas no início desta semana. “Estamos a fazer uma análise preliminar e é nesse cenário que o caso está, recebemo-lo há dois dias. Compreendemos que o assunto está a reunir grande interesse público por isso vamos dar prioridade”, acrescentou.

Dívidas que têm de se pagar

A permuta de terrenos foi assinada pelo ex-Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long, alegadamente para preservar a antiga fábrica de panchões. O terreno de 152 mil metros da Iec Long foi trocado por terrenos onde se encontram o Mandarim Oriental, o MGM e o One Central, depois da Sociedade de Desenvolvimento da Nossa Senhora da Baía da Esperança – administrada por Sio Tak Hong, do Conselho Executivo – ter cedido estes lotes à Shun Tak. Mas, a empresa ainda tem de receber 133 mil metros quadrados de terreno.
Ontem, falando sobre o caso no hemiciclo, Chui Sai On insistia que as dívidas de terrenos têm de ser pagas, uma vez que a permuta aconteceu devido ao interesse público. “Houve troca de terrenos e eles têm de ser pagos, tem de ser tudo transparente e público e deverá ser publicado em Boletim Oficial”, disse, admitindo contudo “que é normal [irregularidades] nestes processos” e que “tem de se perceber quando há dúvidas e há que encaminhar para o CCAC”.

Iec Long | Associação Kong Mun cancelou conferência para esclarecimentos

A Associação dos Conterrâneos de Kong Mun de Macau cancelou uma conferência de imprensa onde ia responder às questões da permuta de terrenos entre os responsáveis da antiga Fábrica de Panchões e o Governo. A Associação, dirigida por Sio Tak Hong, presidente também da Sociedade de Desenvolvimento Predial Baía da Nossa Senhora da Esperança. S.A., com quem foi feita a troca de terrenos, explica que já não vai prestar esclarecimentos aos jornalistas, por causa da investigação do caso pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC), avança o Jornal Exmoo. “Como o caso está a ser investigado pelo CCAC, decidiu-se cancelar a conferência de imprensa”, frisou. F.F.

13 Ago 2015

Deputados analisam falta de ocupação de casas de Seac Pai Van

[dropcap style=’circle’]D[/dropcap]urante a reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública, que aconteceu na manhã de ontem, os deputados debateram a problemática das casas públicas desocupadas.
Os deputados da Comissão chegaram à conclusão que a falta de instalações complementares na habitação pública de Seac Pai Van é um dos principais motivos para a desocupação de muitas das casas atribuídas.
“A elevada taxa de não ocupação das habitações económicas de Seac Pai Van deve-se a motivos de natureza histórica e a factores objectivos, que compreendem a insuficiência de instalações complementares, que acaba por afectar a ocupação”, refere o relatório de balanço dos trabalhos da Comissão.
Outra das razões prende-se com “a não aplicação dos limites de rendimentos e património dos antigos candidatos, que resultou no surgimento de adquirentes sem necessidade urgente de ocupar as referidas habitações”. Por essas razões, a Comissão “não chegou a um consenso quanto ao recurso à revisão da lei para o agravamento das sanções”. obras
Contudo, “o Governo já prometeu que vai resolver o problema das casas desocupadas e fornecer, o mais rapidamente possível, as informações sobre a solução a adoptar”, cita a rádio Macau.
Os deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública pediram ao Governo para aumentar as sanções a aplicar no caso dos atrasos das obras nas vias públicas. A Comissão entendeu, por unanimidade, que o actual regime sancionatório é brando e que as multas são leves, a que acresce ainda a ausência de fiscalização por parte dos departamentos do Governo e a falta significativa de fiscais, levando ao aparecimento de desrespeito do prazo fixado para certas obras viárias.
Como resposta, o Governo afirmou que ia estudar o agravamento das multas, elevando os efeitos dissuasores, no sentido de garantir que “as obras sejam concluídas dentro do prazo”, pode ler-se no relatório de balanço dos trabalhos da Comissão.
Além disso, “o Governo admitiu que existem graves atrasos na maioria das obras de Macau, o que acontece em 50% a 100% das obras, incluindo escavações, uma situação preocupante. O Governo afirmou que um dos motivos é a vigência da Lei de Prevenção e Controlo do Ruído.”

12 Ago 2015

Função Pública | Governo deverá rever salários por categorias em 2016

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, confirmou ontem na Assembleia Legislativa (AL) que em 2016 deverá ser tornada pública a proposta de revisão dos salários na Função Pública por categorias. “Em 2016 poderemos avançar com uma solução preliminar, porque já estamos a fazer estudos sobre a divisão das categorias e temos algumas ideias.”
O anúncio surge em resposta a uma questão que foi levantada pelo deputado Si Ka Lon, que acusou o Executivo de estar a analisar a revisão há demasiado tempo. “Os trabalhadores das camadas de base têm muita pressão económica. O Governo está a implementar algumas medidas de apoio, mas são provisórias. Este aumento salarial por categorias tem algum calendário? Estamos há espera há muito tempo”, frisou o deputado.
Sónia Chan foi à AL responder à interpelação oral do deputado Leong Veng Chai, que criticou o facto de só os funcionários públicos com salários iguais ou abaixo [das 15.600 patacas] terem acesso aos novos subsídios criados para suportar despesas com estudantes do ensino secundário e idosos. Segundo Sónia Chan, mil funcionários estarão aptos para receber o apoio financeiro para os filhos estudantes, sendo que apenas 300 poderão receber dinheiro para cuidar dos seus familiares mais idosos. Contudo, Sónia Chan disse que esses números serão sempre variáveis.
“De acordo com os Serviços de Estatística e Censos (DSEC), a mediana das remunerações dos trabalhadores foi de 16 mil patacas, sendo esse valor equivalente [às 15.600 patacas]. O índice mínimo é [7900 patacas]. A maioria dos quadros com o índice igual ou inferior [a salários de 15.600 patacas] pertencem ao grupo de operários, que também têm outros apoios”, explicou a Secretária para a Administração e Justiça. “O Governo já atribuiu vários subsídios para residentes que frequentam cursos universitários e se os funcionários tiverem dificuldades podem aceder ao subsídio de subsistência, criado há vários anos. Mas serão feitas atempadamente revisões”, concluiu.

12 Ago 2015

Deputados preocupados com águas poluídas na Areia Preta

Obras como a nova ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e a Zona A dos novos aterros estão a causar problemas ambientais na zona costeira junto à Areia Preta. Governo diz que vai estudar o problema, mas deputados pedem urgência nas soluções

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s deputados exigiram ontem ao Governo medidas para controlar o mau cheiro e a poluição das águas nas zonas costeiras de Macau. Em resposta ao deputado Ho Ion Sang, que questionou os maus cheiros sentidos pelos moradores da Areia Preta, Raimundo do Rosário confirmou que a situação se deve às obras para a nova ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.
“A poluição que se verifica na zona costeira da Areia Preta deve-se ao escoamento de emergência e descarga ilegal de águas residuais, que fizeram com que aí se acumulasse lama, uma vez que as obras da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e do aterro da Zona A diminuíram o fluxo de água nessa área marítima”, disse, prometendo medidas para estudar uma solução. “O Governo vai encarregar uma instituição de investigação científica para estudar e determinar medidas de optimização a curto, médio e longo prazo e elaborar um programa viável de aperfeiçoamento do meio ambiente da zona costeira.”
Quanto à Zona A dos novos aterros, “foi proposto o controlo da direcção do movimento dos cursos de água por meio de comportas, para se reduzir a acumulação de lodo e melhorar a qualidade da água e o movimento das marés. Um eventual aumento da área do terreno a conquistar ao mar requer a aprovação do Governo Central”.
Por não ter sido apresentado um calendário para resolver o problema, os deputados questionaram até quando é que os residentes terão de suportar os maus cheiros. “Qual será a entidade responsável por esse estudo e quanto tempo vai levar até se chegar a uma conclusão? Três anos, cinco anos? Antes do problema ser resolvido a população tem de continuar a aguentar”, criticou Au Kam San.
“A situação tornou-se cada vez mais grave”, frisou Kwan Tsui Hang. “Já não tem a ver com o cheiro, a água potável pode ficar contaminada. O Governo não tem nenhuma solução? Essa sua afirmação causa pânico e parece que ninguém tem competência sobre a matéria das águas poluídas.”
Zheng Anting acusou o Executivo de só apresentar “soluções paliativas” para o problema. “[Na Areia Preta] existem 32 mil fracções com mais de cem mil habitantes. Temos de resolver o problema do cheiro no canal e temos de pedir autorização ao Governo Central, que também quer resolver os problemas dos moradores de Macau. Temos que ser realistas: a situação mudou e também temos de mudar alguma coisa, talvez conquistar aquele terreno ao mar para que a situação da zona norte ou de outras zonas seja melhor. As soluções são paliativas e a água limpa e poluída estão misturadas. Devemos ou não pedir ao Governo Central para aterrar aquela zona, para resolver o problema a longo prazo?”, questionou o deputado.
Raimundo do Rosário foi peremptório ao confirmar que a situação ambiental na zona está longe de ser a desejável. “Não tem havido problema com a água potável mas o que está em causa é a água residual. Os esgotos fluviais e residuais na areia preta são diferentes e o maior problema é a nova ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, que tornou a Areia Preta num beco sem fluxo. A acumulação da lama causou a situação na qual estamos hoje”, rematou o Secretário.

11 Ago 2015

Obras Públicas | Governo recusa apresentar projectos detalhados à AL

O Secretário Lionel Leong garantiu que o Executivo não vai debater no hemiciclo os projectos de obras públicas de grande envergadura antes da sua implementação, afirmando que a futura Lei do Enquadramento Orçamental dará mais poderes à Assembleia ao nível da fiscalização. Dezasseis deputados pediram a palavra para dizer que o actual sistema não funciona

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Ng Kuok Cheong questionou o Executivo sobre a possibilidade deste levar a debate na Assembleia Legislativa (AL) todos os projectos de obras públicas de grande envergadura, sobretudo se o orçamento for acima dos 40 milhões de patacas. Mas o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, foi claro: isso não vai acontecer. O responsável defende que a AL já tem meios suficientes de fiscalização.
“O Governo não vai apresentar por sua própria iniciativa qualquer projecto de obras públicas na AL, que pode, através da Comissão [de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas discutir projectos]. A realização de um debate é uma competência da AL e é o plenário que vai decidir a realização do respectivo debate. O Governo vai depois organizar o seu trabalho”, apontou Lionel Leong.

[quote_box_left]“No que toca às derrapagens orçamentais não conseguimos controlar e muitas vezes o valor ascende ao dobro ou mais. Depois de aprovar o orçamento, como é que podemos fazer a fiscalização?” – Melinda Chan[/quote_box_left]

O Secretário para a Economia e Finanças garantiu ainda que a futura Lei do Enquadramento Orçamental, actualmente em consulta pública, traz mais poderes aos deputados para fiscalizar obras, calendários e possíveis derrapagens. “Quando mexermos no orçamento global teremos de levar o projecto à AL para examinar. O Governo até finais de Julho de cada ano terá de apresentar à AL um relatório intercalar de quanto dinheiro foi gasto até aí. Trinta dias após cada trimestre teremos de apresentar a execução do PIDDA (Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração). Ou seja, trimestralmente vai saber-se qual a execução do PIDDA para cada projecto e a AL pode atempadamente dominar melhor o andamento dos projectos. Se houver atrasos consegue-se saber melhor as razões”, explicou Lionel Leong.
Actualmente, a AL aprova os orçamentos globais do Executivo e debate na Comissão de Acompanhamento alguns projectos específicos, tal como o metro ligeiro ou o Terminal Marítimo do Pac On. Cerca de 16 deputados pediram a palavra e muitos disseram que este sistema não é suficiente para garantir toda a transparência.
“No que toca às derrapagens orçamentais não conseguimos controlar e muitas vezes o valor ascende ao dobro ou mais. Depois de aprovar o orçamento, como é que podemos fazer a fiscalização?”, apontou Melinda Chan.
“É mais que evidente que há diplomas que estão desajustados”, criticou Ella Lei. “O Secretário entende que o actual mecanismo já é perfeito, mas se fosse assim não iriam surgir tantos casos de derrapagens financeiras. O Comissariado de Auditoria também tem detectado muitos problemas. Entendemos que deve haver uma sessão pública para o público conhecer [os projectos]”, disse a deputada indirecta.
Kwan Tsui Hang foi outras das deputadas que se mostrou contra a posição de Lionel Leong. “Entendemos que este tipo de regime não consegue resolver os problemas. Muitas vezes só podemos aprovar o orçamento e os números em geral, mas não conseguimos saber os pormenores das obras. O senhor Secretário é que vai gerir o nosso dinheiro, quais as medidas de que dispõe?”, rematou.

11 Ago 2015

Novos Aterros | Chui Sai Peng propõe menos habitações na Zona B

[dropcap style=’circle’]C[/dropcap]hui Sai Peng considera que se devem dividir as fracções destinadas para a Zona B dos novos aterros pelas outras zonas, de forma a que não se concentre tudo no mesmo espaço
O presidente do Instituto de Planeamento Urbano de Macau, José Chui Sai Peng, sugere diminuir o número de habituações a construir na futura Zona B dos novos aterros, alegando a necessidade de protecção da vista da Colina da Penha. O também deputado junta-se, assim, a outras vozes contra a construção de prédios altos no local. josé chui sai peng
Segundo o Jornal do Cidadão, Chui Sai Peng disse, num workshop subordinado ao tema e realizado pelo mesmo instituto, que acha mais viável distribuir as duas mil fracções planeadas para a Zona B para outras zonas.
“Caso sejam mantidas as duas mil fracções na Zona B, deverão ser criados sete edifícios habitacionais de 60 metros. Na possibilidade de diminuir o número de fracções para mil, as outras zonas poderão receber 500 fracções cada. Feitas as contas, a densidade populacional da Zona A poderá ultrapassar as 70 mil pessoas por quilómetro quadrado, mas nas zonas C, D e E será de 37 mil, enquanto na Zona B de apenas seis mil. Assim, caso as zonas C, D e E recebam mais fracções, irão atingir as 38 mil pessoas por quilómetro quadrado”, argumentou.
Em causa está também a polémica da autorização da construção de edifícios de cem metros de altura na Zona B, que muita preocupação tem gerado entre a sociedade, por esta construção tapar a vista da colina.
O deputado, numa análise ao conteúdo do planeamento do Governo, propõe que as zonas onde vão ser criadas habitações possam ser trocadas, colocando, por exemplo, os edifícios altos que irão ser construídos ao lado da Torre de Macau nos aterros em frente ao casino MGM. Chui Sai Peng diz ainda que, caso o Governo mude de ideias, deve ser feito um novo design.

11 Ago 2015

Iec Long | Raimundo do Rosário quer caso investigado pelo CCAC

Raimundo do Rosário quer que o caso da antiga Fábrica de Panchões Iec Long siga para investigação no CCAC. O Secretário confessou desconhecer os pormenores do caso, mas quer tudo em pratos limpos, pela promessa de um Governo transparente

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]caso dos terrenos trocados pelo da antiga Fábrica de Panchões Iec Long vai seguir para o Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) para investigação. A decisão foi tomada pelo Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário.
“[O Secretário] entendeu propor que o processo seja submetido ao CCAC para os efeitos que tiver por convenientes”, escreveu o Gabinete de Raimundo do Rosário ontem, em comunicado. O responsável justifica a sua decisão com o facto de ser ter comprometido, no início do seu mandato a “sempre actuar em conformidade com a lei e em respeito pelos interesses da RAEM”.
Até ontem, tanto Raimundo do Rosário como Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, afirmavam desconhecer os pormenores do caso em questão, uma vez que teve início quando nenhum dos dois ocupava as actuais posições. No entanto, Chui Sai On, Chefe do Executivo, e o Secretário para os Transportes e Obras Públicas mostraram-se disponíveis e com vontade de esclarecer este caso.
“Até ao momento, nenhum terreno desocupado foi recuperado, nem tenho as informações respectivas às permutas do terrenos, mas tenho vontade de explicar a questão na Assembleia Legislativa”, disse Raimundo do Rosário ao Jornal do Cidadão, depois de uma reunião plenária na semana passada.
O caso resume-se ao facto de serem desconhecidos vários pormenores sobre as trocas feitas num caso que remonta a 2001, quando Ao Man Long dirigia a Secretaria para os Transportes e Obras Públicas. Nessa altura, foi feita uma troca com a Sociedade de Desenvolvimento Predial da Baía da Nossa Senhora da Esperança, S.A. Esta encontrava-se na “qualidade de representante dos titulares” do terreno da Fábrica de Panchões. A empresa tem dois administradores: Tat Choi Kong, membro do quadro da Administração da Universidade de Macau e da Câmara do Comércio, e Sio Tak Hong, membro do Conselho Executivo.
Com o objectivo de preservar o local, o Governo acabou por negociar com a Sociedade de Desenvolvimento Predial da Baía da Nossa Senhora da Esperança: em troca da fábrica, daria 152 mil metros quadrados aos representantes. Esses lotes iriam ficar na Taipa, mas a empresa acabou por ficar com 19 mil metros quadrados de terra nos NAPE, que cedeu à Shun Tak para construção dos empreendimentos One Central, Mandarim Oriental e MGM, sendo ainda tem de receber 133 mil metros quadrados.

11 Ago 2015

Chumbo e amianto na água | Governo admite falta de meios para elaborar lei

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap] Secretário para as Obras Públicas e Transportes, Raimundo do Rosário, admitiu ontem na Assembleia Legislativa (AL) que o Executivo não tem capacidade para dar resposta legislativa a um eventual aumento dos níveis de chumbo na rede pública de água.

“Posso admitir que se calhar não temos capacidade técnica para num curto espaço de tempo elaborar tantas leis e regulamentos técnicos”, disse o Secretário em resposta à deputada Kwan Tsui Hang, que havia questionado o Governo sobre a necessidade de elaborar uma lei que controle a fiscalização do abastecimento de água nos edifícios privados.

Depois do Governo ter levado a cabo uma avaliação dos níveis de metais pesados nas habitações públicas, Raimundo do Rosário garantiu que ao nível das habitações privadas não há excesso de metais pesados na rede pública de água.
“São realizados testes aleatórios na rede pública de água e os níveis de metais pesados estão em conformidade com a Organização Mundial de Saúde (OMS)”, explicou aos deputados.

Quanto às canalizações com amianto, Raimundo do Rosário confirmou que existem cerca de 16 quilómetros de canalização deste tipo, o que representa 2% de todas as canalizações de água do território. “De seis em seis meses elaboramos um relatório para ver qual a área reduzida em relação ao amianto”, adiantou o Secretário.

Também o vice-director substituto do Instituto da Habitação (IH) nada avançou quanto à possibilidade de elaborar uma nova lei sobre o abastecimento de água. “O caso de Hong Kong é um problema que muito preocupa o Governo de Macau e por isso foi criado um grupo interdepartamental para o efeito. Já fizemos inspecções a 50 edifícios e muitos deles estão dentro dos padrões, mas quanto às habitações privadas entendemos que a responsabilidade recai nos próprios proprietários e empresas de condomínio. O nosso Fundo [de Reparação Predial] incentiva os proprietários a substituir o sistema de abastecimento de água. Na presente fase não inclui as inspecções à água, mas o IH vai colaborar com os proprietários para resolver esse problema”, disse Chan Wa Keong.

Recorde-se que, recentemente, altos níveis de chumbo foram encontrados na água da torneira das habitações públicas de Hong Kong, tendo havido, recentemente, um caso também num prédio de luxo.

11 Ago 2015

Sou Ka Hou: “Entusiasmo de Au e Ng diminuiu para metade”

Depois de anunciar a saída da presidência da Novo Macau a partir de Setembro, Sou Ka Hou revela confiança no futuro presidente, Scott Chiang, e assegura que a sua participação política não termina aqui. O jovem afirma que um dos objectivos é tentar as eleições à AL e diz ainda prever que as relações entre os deputados Au e Ng e os activistas da Novo Macau possam vir a ser totalmente cortadas

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]nunciou que vai sair da presidência da ANM. Um ano depois qual o balanço que faz?
Alguns membros disseram-me que tinha capacidades para este cargo, mas que tive o azar de assumir o cargo num momento em que acontecem tanto problemas, tanto externos, como internos à ANM. Sempre vi [o cargo] com uma atitude positiva. Os desafios podem estimular-me e fazer surgir novos pensamentos.

Mas encontrou desafios dentro da Novo Macau? Como os resolveu?
Incluindo o facto de que antes os residentes de Macau não conheciam a ANM mas apenas dois deputados, Ng Kuok Cheong e Au Kam San, [sim]. Pelo menos agora mais pessoas conhecem a Associação, sobretudo as que estão atentas aos assuntos sociais através das redes sociais, porque partilhamos notícias no Facebook, por exemplo. No passado existiam menos problemas dentro da Associação, porque as opiniões se concentravam em determinadas pessoas e outros membros participavam pouco na discussão e troca de opiniões, de forma a não existir polémicas. Na sociedade tradicional chinesa, não haver polémica significa harmonia. Agora há polémicas na ANM, mas não foram criadas de forma propositada. Foi algo que aconteceu naturalmente, devido ao desenvolvimento de uma era. A nova forma de pensar [que agora acontece] deve-se principalmente às novas gerações, onde me incluo eu, que são diferentes das antigas medidas, que achamos que não são boas para os dias de hoje. O resultado foi que começaram a acontecer conflitos entre as formas antigas e novas de pensar.

Mas como lidou com isso?
Para mim, essa agitação pode trazer mais oportunidades para o desenvolvimento da sociedade, oportunidades que não foram encontradas durante a antiga situação de “águas estagnadas”. Enquanto estive na presidência, ouvi todas as opiniões — positivas e negativas —, que me fizeram pensar mais e ter menos “ângulos mortos”. Conseguimos ultrapassar aquelas “dificuldades” anteriores da ANM não conseguir incentivar os trabalhos do Governo. Vejo de forma positiva os trabalhos feitos, porque acho que estes foram mais facilmente aceites pela população [do que anteriormente].

Mesmo assim, há ainda planos ou objectivos que vão ficar por concretizar com a sua saída da Associação?
Uma crítica que sempre tive é que a ANM era demasiado fechada, muito desligada da sociedade. Sempre quis que a ANM trabalhasse mais em contacto com os cidadãos. Infelizmente, temos um limite de recursos e portanto não conseguimos atingir todos os objectivos que queríamos. Temos cerca de dez membros e mais de metade deles têm o seu trabalho a tempo inteiro. É difícil especialmente tratar de casos relacionados com os cidadãos, porque podem demorar muito tempo. Contudo, mesmo com essas restrições, tentei sempre contactar e compreender no geral os cidadãos, por exemplo, através de outras associações, tal como uma do ensino especial, para perceber os problemas e reunir com a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ). Além disso, queria promover mais os conceitos que defendemos, como a democracia, a justiça e a liberdade para cidadãos e associações, através da criação de uma rede social. No entanto, com as restrições que temos ao nível dos recursos humanos, não conseguimos fazer isso.

Podemos entender que a situação da ANM ser muito fechada e ter falta de contacto com a população se deveu aos deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San?
No princípio via isso. A Novo Macau era muito fechada por falta desse contacto. Ao longo do tempo, quando os residentes pediam ajuda aos deputados, os dois ajudavam a escrever uma carta para eles entregarem ao Governo, mas nunca lhes ensinavam ou explicavam os problemas existentes e as ideias sociais ou políticas, fazendo, assim, que o avanço [no conhecimento] dos cidadãos seja muito pouco e lento. Isto fazia com que não houvesse uma plataforma para os cidadãos expressarem as suas ideias. Também só contactavam os residentes quando havia eleições na Assembleia Legislativa (AL), de quatro em quatro anos. Na minha opinião, não se pode esperar que surjam apoiantes só quando se precisa de votos, porque não se podem esperar milagres de surgirem apoios, caso não se faça nada todos os dias. É muito perigoso.

Acha que esta divergência entre deputados e activistas vai continuar? Será que vai acabar um dia por se dividir entre os dois?
Penso que essa situação vai continuar até às próximas eleições da AL, em 2017. Aí haverá uma conclusão no que às relações entre os dois deputados e a Novo Macau diz respeito. Acho que nenhum dos membros das novas gerações se importa de continuar a fazer parte do desenvolvimento da ANM. Por outro lado, falando sobre se os dois deputados têm ainda alguma dinâmica para promover a ANM… não consigo ver isso, parece-me que o entusiasmo dos deputados sobre a Novo Macau diminuiu para metade. Portanto, a minha previsão é que, se bastar a cooperação, eles continuam. Mas, como as relações estão quase cortadas, deverão acabar daqui a um determinado prazo. Acho é necessário perceber-se o que vai acontecer, porque é uma responsabilidade para com os grupos e cidadãos que nos apoiam.

Quais as suas perspectivas face ao futuro presidente, Scott Chiang?
Scott Chiang tem um conhecimento e uma experiência mais ricos do que eu, porque entrou na ANM em 2005. A sua atitude é de tratar os assuntos com calma. Mostro confiança e não tenho qualquer dúvida sobre o trabalho dele. Ao assumir a presidência, é difícil perceber se a pessoa vai ter sucesso imediato ou não, porque isso depende também de toda a equipa e de todo o ambiente. Acho que pelo menos durante o primeiro ano, o ambiente social e económico vai alterar-se de forma bastante abrangente, mas entre tantos problemas e conflitos, a nossa associação vai ter muitas oportunidades e o Scott Chiang pode liderar melhor a ANM. No que toca à divergência com os dois deputados, falei com ele sobre isso e a conclusão é que, basicamente, os momentos mais agitados de discussão já passaram. Posso descrever que o resultado é destrutivo para os dois lados, mas não vale a pena haver mais discussão entre nós, temos sim que nos concentrar nos assuntos sociais. sou ka hou

Sai de Macau para ir estudar para Taiwan. Qual é área do estudo e quanto tempo demora?
Vou tirar um mestrado em Política na Universidade Nacional de Taiwan. O curso, no máximo, pode fazer-se durante quatro anos, mas vou tentar acabar dentro de dois. Voltarei a Macau o mais rápido possível.

A sua licenciatura em Política também foi concluída em Taiwan. Acha que estudar em Taiwan ajuda a desenvolver actividades em Macau?
Nunca consigo explicar o que aprendi na área da Política, mas o conteúdo está ligado à minha vida e o que aprendo tem a ver com o contacto com outros e isso é muito útil, não só para quem trabalha na política, mas também no dia-a-dia. Para aprender mais, não se faz necessariamente através de mestrado, mas o mais importante é que, nos estudos, consigo rever trabalhos e acções que fiz. Muitos colegas escolheram começar carreira em Taiwan e não voltaram para Macau. Mas eu escolhi voltar porque sou arrogante. Em Taiwan, os movimentos sociais já se desenvolveram e não fazia grande diferença se eu fizesse mais movimentos destes lá. Mas em Macau, mais uma pessoa a promover a democracia faz uma diferença grande.

Quando acabar os estudos, vai voltar a assumir o cargo da presidência? E candidatar-se à AL novamente?
Escolhi voltar aos estudos porque queria melhorar os meus conhecimentos através e sair de Macau. É bom entrar e sair do campus da universidade para ver as coisas de um outro ângulo. Quando voltar para Macau, como tenho carinho à ANM, não me importo de entrar para qualquer cargo, basta ter um espaço para que possa ajudar a desenvolver [a Associação]. Quanto à AL, é a mesma ideia: caso a ANM ache que eu tenho capacidade suficiente e me deixe tentar, candidato-me. O mais importante é a aceitação da população, o cargo de deputado é apenas um lugar para dar voz à sociedade.

Mas vai tentar criar uma equipa para as eleições futuras?
Penso que é um dos objectivos para mim, Scott Chiang e outros membros, ainda que, na realidade, a AL não seja uma entidade que consiga supervisionar ou controlar bem o Governo. Contudo, os nossos trabalhos fora do hemiciclo conseguiram obrigar o Executivo a fazer algo, portanto, caso sejamos candidatos à AL, vamos explicar claramente aos cidadãos que a AL tem um limite e que os deputados não conseguem através de simples processos alterar a face da AL e a forma de como lá se trabalha.

No fim do mês passado foi realizado um seminário em Taipei, intitulado “Macau é rico, por que está a lutar?”. Foi convidado para ser orador sobre a manifestação contra o Regime das Garantias. Pode partilhar a sua experiência?
Foi muito bom. Apesar de o tema não ser tão popular como em Macau e Hong Kong, o número dos participantes em Taiwan foi razoável e a reacção foi boa. De facto, até ao momento, o mundo exterior conhece pouco de Macau porque existem poucos meios de comunicação ou são mais fechados. Como residentes de Macau, temos responsabilidade de mostrar a realidade aos estrangeiros e penso sempre que deve haver mais ligação nos âmbitos social e político entre Taiwan e Macau, pelo que tenho vontade de ser a ponte entre os dois lados. Já é um hábito para mim partilhar a realidade do território fora daqui. Acho que o seminário ajudou a fazer isso.

10 Ago 2015

Referendo Civil | Novo Macau sem dinheiro para possível multa

Caso seja multada no âmbito do caso do ‘referendo civil’, a Associação Novo Macau poderá ser obrigada a pagar uma multa entre oito a 80 mil patacas, para a qual não tem dinheiro. Jason Chao pondera organizar uma recolha de fundos. O activista diz que é cedo para ir a tribunal contra o Governo

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]nova acusação do Gabinete de Protecção dos Dados Pessoais contra a Associação Novo Macau (ANM) pode levar os activistas a ter de organizar uma recolha de fundos para pagar a multa. Em declarações ao HM, Jason Chao, membro da direcção e antigo presidente, confirmou que, caso tenham de pagar uma multa entre oito a 80 mil patacas terão de recorrer a uma actividade de recolha de fundos.
“Claro [que a multa vai colocar a associação numa situação financeira difícil]. Não temos essa quantia de dinheiro e se formos obrigados a pagar a multa nessa altura vamos organizar uma recolha de fundos. Não temos necessariamente de organizar um jantar de recolha de fundos, mas teremos de arranjar dinheiro junto do público. Penso que o público irá ajudar-nos, mas é muito cedo para fazer uma previsão”, disse ao HM.
De frisar que a ANM não recebe fundos do Governo e desde há alguns meses que deixou de receber financiamento dos escritórios dos deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong.
Os valores da possível multa foram revelados à ANM numa carta enviada pelo GPDP na passada quinta-feira. Depois de terem sido acusados e ilibados pelo GPDP de promover uma actividade ilegal com o ‘referendo’, aquando das eleições para o Chefe do Executivo, os activistas são agora acusados de terem armazenado os dados dos participantes numa iCloud fora de Macau. A mudança de acusação mereceu duras críticas por parte da Associação.
“Os residentes de Macau devem lembrar-se que, em 2014, todo o Governo defendeu – de forma acérrima e sem precedentes – que este ‘referendo civil’ era ilegal. O GPDP disse até que a recolha de dados para o caso era ‘ilegítima’ e que, por isso, o consentimento dos eleitores deveria ser considerado ‘inválido’”, disse Jason Chao na semana passada.
Citado pelo jornal Ponto Final, o ex-presidente da ANM referiu ainda que se o GPDP decidir multar, os activistas vão levar o caso ao Tribunal Administrativo. Contudo, ao HM, Jason Chao disse ontem que “ainda é cedo” para tomar qualquer decisão.
“É cedo para avançarmos agora para tribunal, porque a decisão final ainda não foi lançada pelo GPDP. Quando o gabinete tomar a sua decisão, poderemos ponderar avançar para tribunal. Nesta fase o processo ainda está a decorrer e por isso é que não há necessidade para levar o caso para o tribunal”, concluiu o activista.

10 Ago 2015

Assistentes Sociais | Lei entregue ainda este ano. Conselho vai poder ser eleito

Um código não contemplado na proposta de lei, um exame de qualificação obrigatório e o aumento do número de membros do Conselho de Credenciação. São os resultados da consulta pública sobre o estatuto dos assistentes sociais, que indicam que, em 2019, o Conselho vai ser eleito pelos profissionais da área. A proposta de lei deverá estar pronta já este ano

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]proposta de lei sobre o Regime de Credenciação e Inscrição para o Exercício de Funções de Assistente Social irá estar pronta até ao final do presente ano. Quem é o afirma é o Instituto da Acção Social (IAS), no relatório final da segunda fase da consulta pública, que terminou no passado mês de Fevereiro.
“O IAS irá redigir a proposta de lei em causa em conformidade com os fundamentos legais e respeitando o consenso social, procurando apresentar a dita proposta de lei às entidades competentes no decurso do segundo semestre de 2015”, pode ler-se no relatório.
Durante os 45 dias de consulta pública, foram recebidas mais de três mil opiniões. Depois de uma análise das opiniões da população e do sector, o IAS decidiu levar avante algumas alterações, entre as quais, aumentar o número de membros do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais de nove para 11 elementos, mas não só. O Conselho vai poder ser eleito, ainda que não agora.
Um dos assuntos que mais debate trouxe foi o modo de selecção dos representantes de organizações não governamentais (ONG’s) do sector, que integram o Conselho Profissional. Com o resultado da segunda fase da consulta pública ficou definido que estes representantes serão escolhidos através de eleição, algo que tinha vindo a ser reivindicado pelos profissionais da área, que se manifestavam sobre o facto de serem apenas membros nomeados pelo Executivo a integrar este grupo.
Contudo, esta eleição só poderá vir a acontecer na segunda equipa do Conselho, ou seja em 2019.

Uns fora, outros obrigatórios

Relativamente ao Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, o IAS decidiu, justificando uma maior facilidade em “eventuais emendas ao código”, não o incluir na proposta de lei. A redacção do Código, como anteriormente tinha sido definido, será da responsabilidade do próprio sector do serviço social.
A realização de um exame de avaliação profissional, tema que despertou bastante interesse por parte da sociedade e do próprio sector, irá continuar contemplada na proposta de lei. “Após recolher referências dos regimes que regulamentam diversas profissões, tanto em Macau como a nível internacional, é evidente que a credenciação dos seus praticantes se processa mediante exame de avaliação profissional. Por conseguinte, será mantido o exame de avaliação profissional na proposta de lei em causa, a fim de salvaguardar os interesses dos utentes”, justificou o IAS.
O instituto explica ainda que a criação desta proposta de lei é um “passo significativo e progressista para o desenvolvimento da profissão do serviço social, ao mesmo tempo que atende às necessidades induzidas pelo progresso social”.
O IAS explica ainda que a meta é criar um regime que consiga consolidar e elevar a qualidade dos serviços, tendo como base o “interesse dos utentes”. Sobre a aprovação da lei, Iong Kong Io, presidente do IAS, disse à TDM que isso é algo que depende da agenda da Assembleia Legislativa, não podendo afirmar se este vai ou não subir a plenário ainda este ano. “O Conselho só vai ser formado depois da lei ser aprovada na AL e isso pode acontecer só em 2016”, frisou, acrescentando que, a apresentação do diploma pelo IAS vai ser feita este ano, mas que o resto já não depende do instituto.

10 Ago 2015

Função Pública | Leong Veng Chai quer alterar estatuto das chefias

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap] deputado Leong Veng Chai entregou uma interpelação escrita ao Governo onde pede para ser alterado o “Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia”, implementado em 2009. O diploma trouxe, na visão do deputado, desigualdades no seio dos aposentados da Função Pública.
“Os índices dos vencimentos dos aposentados foram actualizados somente a partir de 1 de Julho de 2007, excepcionado os trabalhadores que se tivessem aposentado antes de 1 de Julho de 2007, resultado manifesta desigualdade de tratamento entre os aposentados”, escreveu o número dois de José Pereira Coutinho na Assembleia Legislativa (AL).
Leong Veng Chai, que pede a revisão do Estatuto para “repor a igualdade de tratamento”, lembrou ainda que a lei “não permitiu que a retroactividade fosse extensiva para os trabalhadores que tivessem aposentado desde o estabelecimento da RAEM”, algo que “foi diferente da extensão da retroactividade permitida aos ex-membros do Conselho Executivo e seus familiares que ocorreu em 1999”.
Essa medida foi implementada aquando da alteração do estatuto dos membros do Conselho Executivo, feita em 2012. “Retroagiu-se o direito de assistência médica para todos os ex-membros do Conselho Executivo incluindo seus familiares até o ano de 1999, abrangendo não só todos os membros mas também os ex-membros do Conselho Executivo e seus familiares a partir do estabelecimento da RAEM”, apontou o deputado.

10 Ago 2015