Flora Fong PolíticaEnsino | Questionado adiamento da implementação de medidas [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] deputado Ho Ion Sang criticou a implementação pouca positiva do “Planeamento para os Próximos 10 anos para o Desenvolvimento do Ensino não superior 2011 a 2020”. Em causa está o adiamento da execução das medidas, e por isso, o deputado quer saber quais são os calendários da avaliação do respectivo plano e da revisão dos vários regimes. Numa interpelação escrita, Ho Ion Sang recordou que o planeamento é um documento que inclui vários programas orientadores, sendo que é um indicador bastante importante que assegura o desenvolvimento da educação. “Foi regulamentado que até 2014 era concluía a elaboração dos critérios do ensino da disciplina de Mandarim para os professores da disciplina Chinês, impulsionando, com isso, a educação da Mandarim em Macau. Contudo, até ao momento, os critérios são completamente desconhecidos e o progresso do ensino está muito atrasado comparativamente ao desenvolvimento da sociedade”, argumentou o deputado. Regime de atraso Ho Ion Sang acrescentou ainda que a revisão dos vários regimes, incluindo o Regime Educativo Especial, Estatuto das Escolas Particulares, Regulamento da Educação Técnica e Profissional, Ordenamento Jurídico da Actividade Inspectiva Escolar, deviam estar concluídas no presente ano, mas a realidade mostra que isso não aconteceu. Dentro do bolo de todos os regimes, apenas o Regime Educativo Especial viu concluídas as consultas públicas, em Março deste ano, relembra o deputado. Além disso, como o planeamento regulamenta que uma avaliação deve ser feita em 2015, permitindo saber a eficiência da execução das medidas, o deputado questiona se o Governo já começou a avaliação e quando é que vai publicar as informações para a sociedade. Quer ainda saber para quando os calendários e as medidas de melhoramento para as revisões dos regimes que têm sido adiados.
Flora Fong PolíticaNg Kuok Cheong quer novos aterros “destinados a residentes” [dropcap style=’circle’]N[/dropcap]em a política “Terra de Macau para residentes de Macau”, nem o Plano de Aquisição de Imóveis estão implementados na planificação dos Novos Aterros. Isso mesmo defende Ng Kuok Cheong que acusa o Governo de não conseguir cumprir o que diz. A pensar nos residentes e no seu bem estar, o deputado pede respostas ao Executivo. O deputado Ng Kuok Cheong criticou o facto da política “Terra de Macau destinada a residentes de Macau” não estar implementada no planeamento dos novos aterros. Considera o deputado que o Governo deve definir um limite de compra e venda na oferta de terra nos futuros novos aterros, permitindo proteger os interesses dos residentes do território. Numa interpelação escrita, Ng Kuok Cheong relembrou que durante a apresentação da política governamental, “Terra de Macau destinada a residentes de Macau”, pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, em 2012, em que o próprio justifica a implementação desta medida para melhorar a qualidade de vida e o ambiente relativamente à questão da habitação. Também no presente mês, o Chefe do Executivo explicou, durante a sua presença em sessão plenária na Assembleia Legislativa (AL), aos deputados a situação do estudo sobre a mesma política. O trabalho foi conduzido por uma instituição académica durante o ano passado, e defende que os novos aterros ainda serão alvo de melhorias em prol do ambiente de vida dos residentes. Muitas dúvidas No entanto, Ng Kuok Cheong criticou o facto da existência de poucas explicações quanto à política em causa. Quer saber o deputado se esta será implementada nos novos aterros. O mesmo aconteceu com o Plano de Aquisição de Imóveis para Habitação por Residentes de Macau, projecto, que para o deputado, não está implementado nas novas áreas de construção. “Se o Governo admite que não tinha condições em implementar a política com o planeamento dos novos aterros, quando o estudo foi realizado, leva-nos a crer que instituição que levou a cabo o estudo só conseguiu analisar as vantagens e desvantagens da politica e não implementá-la. No caso da não inclusão do Plano de Aquisição de Imóveis para Habitação por Residentes de Macau, o Governo admite que este está totalmente perdido em relação ao novos aterros, isto faz com que os cidadãos se preocupem com a distribuição dos novos aterros em relação à habitação privada”, argumentou o deputado. Além disso, o pró-democrata questionou quando é que o Chefe do Executivo vai indicar aos departamentos jurídicos a definição de um limite da venda, compra e oferta da terra nos novos aterros, além de elaborar leis complementares.
Andreia Sofia Silva PolíticaContratada consultora para alterar consultas públicas [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] Governo parece querer fazer alterações ao actual sistema de consultas públicas em vigor, uma das poucas armas utilizadas para ouvir as opiniões da população e associações sobre as políticas a implementar. Isto porque foi publicado em Boletim Oficial (BO) esta quarta-feira um despacho que revela a assinatura de um contrato com a Companhia Ers Soluções Macau Limitada, para que esta elabore o “Estudo sobre a elaboração de orientações no âmbito das consultas públicas do Governo da RAEM”. Coube ao director substituto dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan, assinar o contrato com a consultora, que já elaborou vários estudos para o Governo. Sem mais informações sobre que directrizes pretende o Governo adoptar para as futuras consultas públicas, o HM contactou o académico Eric Sautedé, que defendeu uma mudança na forma como as consultas são feitas, a começar pela maneira como a população é envolvida no processo. Maior mobilização “A grande questão é que há consultas públicas em que a população deve ser mobilizada no sentido de verdadeiramente partilhar as suas opiniões e deve ser mais bem informada. Para haver maior debate na imprensa, por exemplo, e para se tentar elaborar as diferentes possibilidades e as escolhas que o Governo tem. Actualmente apenas é apresentada a proposta, as pessoas expõem as suas opiniões e as questões são muito básicas. Foi o que retirei do processo de consulta pública sobre os novos aterros”, disse o antigo docente de ciência política da Universidade de São José (USJ). Eric Sautedé acredita que o sistema já melhorou um pouco face a 2010, já que actualmente existem duas fases de consulta pública. Mas, apesar da extensão do calendário, o académico lembra que “não temos um processo totalmente democrático e esse é um elemento chave de todo o sistema de consulta pública”. “Temos a sensação de que não há qualquer processo educacional, e isso leva mais tempo do que a mera participação das pessoas numa sessão de consulta. A ideia de uma consulta pública é que as associações estejam aptas a participar, mas penso que seria melhorar alterar a forma como a consulta pública é feita do que simplesmente estender o prazo de consulta. A maneira como as pessoas estão envolvidas no processo. Algumas associações dizem que não há uma verdadeira discussão sobre diferentes pontos sobre uma política específica”, defendeu ao HM. Talvez devido à importância do tema, a consulta pública sobre a elaboração do plano director dos novos aterros já vai na terceira fase. Também a remodelação do edifício do Hotel Estoril está a ser alvo de uma consulta pública, cujo processo foi estendido até Setembro. Em recentes declarações públicas, Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, revelou-se insatisfeito com a fraca participação da sociedade nas sessões de consulta, motivo que levou à extensão do prazo.
Flora Fong PolíticaResíduos | Deputado questiona eficácia do sistema da recolha [dropcap style=’circle’]O deputado Au Kam San quer saber se o Governo já realizou uma avaliação da eficácia do sistema de recolha automática de resíduos sólidos urbanos, algo que foi implementado há sete anos, na altura em que Ao Man Long assumia o papel de Secretário para Transportes e Obras Públicas. O sistema de recolha automática de resíduos sólidos urbanos está localizado na Areia Preta e absorve o lixo através de tubos subterrâneos transportando-o para um sistema de compressão de lixo. Depois de o embalar nas caixas, o lixo é transportado para tratamento do Central de Incineração de Resíduos Sólidos. Os tubos do sistema têm no total cinco quilómetros de comprimento e permitem abranger os resíduos de mais de 10 mil famílias. Numa interpelação escrita, o deputado Au Kam San recordou que o Governo declarou que o sistema era um projecto piloto em 2008 e caso mostrasse sinais de sucesso, iria expandi-lo para o território. Até agora nada foi feito e por isso mesmo, a eficácia do sistema é colocado em causa pelo deputado. Sem respostas “Foi colocado em prática quando Ao Man Long era o Secretário para Transportes e Obras Públicas, foi um sistema que foi desenvolvido numa época marcada pela corrupção. Qual é o resultado deste projecto, criado em 2008? Precisamos de saber. Não há queixas de utentes e, por isso, o funcionamento parece estar a atingir o que se pretendia de forma eficaz. Ainda assim, o Governo, em sete anos não disse nada. Nunca ouvi o Executivo falar sobre a avaliação ou revisão do próprio sistema, parece-me que é algo que está esquecido, até porque a sua utilização não foi alargada conforme estava previsto”, expõe o deputado. O pró-democrata lembrou-se ainda do caso, em Maio passado, dos moradores da habitação pública de Seac Vai Pan, que se manifestaram contra a construção da recolha de resíduos num corredor principal de um dos edifícios. “Embora o Governo ouvisse as opiniões da população e tenha suspenso o plano, foram descobertas várias falhas no próprio planeamento da construção da habitação pública, além da decisão da política se manter numa caixa negra”, argumentou. Em consequência, Au Kam San questiona como está a eficácia do sistema, se o Governo recebeu comentários negativos ou até positivos por parte dos utentes ou manipuladores, considerando por isso ser altamente necessário que o Governo apresente o ponto da situação à sociedade.
Filipa Araújo Manchete PolíticaLegislativas | Coutinho já tem lista. Tudo ainda em aberto O mistério terminou. José Pereira Coutinho cumpriu aquilo que disse e tem de facto uma lista para concorrer às eleições legislativas: Nós, Cidadãos!. Ainda assim, as reuniões com os partidos continuam, deixando o futuro em aberto [dropcap style=’circle’]N[/dropcap]ão é o Partido Social Democrata (PSD) nem o Partido Socialista (PS) muito menos o Bloco de Esquerda (BE). É a Nós, Cidadãos!, a lista que o deputado da Assembleia Legislativa (AL), José Pereira Coutinho, encabeça pelo círculo Fora da Europa para as eleições legislativas já no próximo Outubro. Depois de tornadas públicas as listas, afixadas no tribunal da comarca de Lisboa na passada segunda-feira, o mistério levado a cabo pelo agora candidato desvaneceu. FOTO: António Falcão “Ainda não é o momento oportuno para comentarmos esta formação política. Faremos assim que for oportuno”, disse ao HM, Gilberto Camacho, o número dois de Pereira Coutinho na corrida para as legislativas. Os candidatos, concorrendo como independentes, têm como seus suplentes a empresária Lídia Lourenço e Maria Timóteo, aposentada. Um candidato de peso Em reacções, Miguel Bailote, líder do PSD Macau caracterizou o candidato Pereira Coutinho como um peso pesado para as legislativas no círculo em causa. “É preciso reconhecer que a candidatura do Pereira Coutinho é uma candidatura de peso e a ter em conta”, afirma. Mas tudo ainda poderá estar em aberto. Segundo fonte do HM, os encontros de Pereira Coutinho e representantes de outros partidos continuam a acontecer, pelo menos até amanhã. Na terça-feira, Pereira Coutinho marcou presença na sede do PS, no Largo do Rato, em Lisboa, para partilha de informações. O argumento do “dou-me bem com todos os partidos” tem sido uma máxima sempre defendida pelo deputado, e isso torna-se claro, numa análise à agenda de Pereira Coutinho na sua viagem a Portugal. “Ainda muita coisa está em jogo. Se os partidos percebem que Pereira Coutinho é uma fonte de votos ficam interessados”, defende a fonte. Assim, não será de estranhar que Pereira Coutinho consiga ultrapassar o número de votos atingidos pelo Brasil em 2011, 4368 votos num total de 8323, garantindo pelo menos um candidato eleito e a negociação de uma possível coligação com o PSD. Questionado sobre a possibilidade do Partido Social Democrata perder a maioria dos votos do círculo Fora da Europa – maioritariamente conseguida pelo candidato do Brasil em 2011, Carlos Alberto Gonçalves, Miguel Bailote não se mostra preocupado devido ao aumento do número de eleitores. “Temos de ver o contexto, alterado com este novo recenseamento que houve com mais de 60 mil eleitores. (…) [Coutinho] é um adversário de respeito”, argumenta Bailote. Quanto a uma possibilidade de coligação, o representante democrata prefere não comentar. “Não posso comentar, teremos de ver as eleições e que sairá”, remata. De Macau a Portugal Caso Pereira Coutinho consiga o lugar na Assembleia da República, será o primeiro deputado a conseguir voar de AL para a AR. E o plano está decorrer. Segundo o próprio deputado há um interesse enorme em comprar uma casa em Portugal, apontado Palmela como zona preferencial. E as visitas aos imóveis têm acontecido, segundo apurou o HM, em várias zonas de Lisboa.[quote_box_right]“Como residente e português a residir na RAEM acho sempre positivo que Macau se possa afirmar no mapa político português das comunidades. Como adversário tenho de respeitar o Pereira Coutinho e reconhecer que ele é uma candidatura de peso e um adversário que nos merece respeito”, Miguel Bailote, líder do PSD Macau[/quote_box_right] Para Miguel Bailote – independentemente de Coutinho conseguir atingir os votos necessários para eleger pelo menos um candidato – Macau ganhará um papel no mundo dos eleitores. “Se o Pereira Coutinho conseguir nestas eleições meter a máquina eleitoral dele a funcionar e tiver o resultado que espera, pelo menos maior que Macau tem tido nos últimos tempos, parece que à primeira vista Macau poderá entrar no mapa político das comunidades com uma posição de relevo”, defende. Claro é, mesmo com o número de eleitores do Brasil, Venezuela e África do Sul – locais com maior número de recenseados – que Macau irá “assumir um peso geopolítico em termos de comunidades”. “Como residente e português a residir na RAEM acho sempre positivo que Macau se possa afirmar no mapa político português das comunidades. Como adversário tenho de respeitar o Pereira Coutinho e reconhecer que ele é uma candidatura de peso e um adversário que nos merece respeito”, remata. Inegável é o cenário incomum que o também cabeça de lista para as eleições dos Conselheiros das Comunidades Portuguesas (CCP) trouxe com a sua candidatura. “Só vejo como algo positivo que Macau possa pela primeira vez estar representado no círculo [fora da Europa]”, assina Bailote. O que poderá surgir depois disto é a criação de uma “dinâmica para que Macau tenha realmente um papel mais relevante em termos das comunidades”.
Flora Fong PolíticaSAFP | Serviços electrónicos alargados dentro de dois anos [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] Direcção dos Serviços para a Administração e Função Pública (SAFP) afirmou que o Plano Geral de Serviços Electrónicos de 2015-2019 já entrou em consulta interna e já está prevista a criação de uma aplicação para os telemóveis que irá distribui automaticamente informações do Executivo. Numa interpelação escrita, em Junho, apresentada pelo deputado Si Ka Lon, o deputado questionou se existia um calendário para as consultas e a apresentação dos serviços electrónicos do Governo. O deputado quis ainda saber se existiam planos em termos de aplicações informáticas para corresponder à tendência de desenvolvimento dos hábitos das pessoas no que respeita à internet. Consenso geral Na resposta dada recentemente pelo director substituto da SAFP, Kou Peng Kuan, é revelado que entre Junho e Julho deste ano foi feita uma consulta interna do Governo sobre o plano geral. O momento permitiu que os departamentos apresentassem as opiniões e sugestões, tentando encontrar consenso para atingir a meta. Kou explicou que o Governo vai continuar a auscultar opiniões da sociedade através de diferentes maneiras, exemplificando que vai apresentar um site especializado, a curto prazo, para publicar as últimas informações sobre o plano geral. Assim, o Governo pode ajustar e melhorar o conteúdo do plano de acordo com as opiniões, de forma adequada. Além disso, o director substituto afirmou que além de várias aplicações criadas por vários departamentos públicos, como os Serviços de Saúde e o Conselho dos Consumidores, o Governo espera apresentar uma aplicação única onde distribui todas as informações do Governo, assim como alargar as funções do site “Portal Governo da RAEM” para não todos os tipos de dispositivos, até 2017.
Flora Fong Manchete PolíticaConstrução | Ella Lei volta a criticar percentagem elevada de TNR Ella Lei volta a pedir que o Governo reveja o processo de quotas que permitem um certo número de TNR por trabalhador local. A deputada alega, com base em dados do Gabinete de Recursos Humanos, que nalgumas empresas, 90% dos trabalhadores são de fora [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] deputada Ella Lei assegura que em parte das grandes empresas de construção do território, 90% dos trabalhadores são TNR, justificando que se trata de uma percentagem muito elevada. Ella Lei criticou a fraca integração dos trabalhadores locais nesta área, acrescentando que a selecção dos TNR, na hora da contratação, não é rigorosa. Segundo as estatísticas publicadas pelo Gabinete de Recursos Humanos (GRH), até Março passado, estavam empregados no sector da construção civil do território, mais de 47 mil TNR contra os cerca de 21 mil locais. Os dados afirmam que estes foram contratados por cerca de duas mil empresas. Maioria absoluta As mesmas estatísticas avançam que os TNR completam 90% da proporção laboral de várias empresas de grande dimensão, como são a Companhia de Construção e Engenharia Civil HCCG, na qual apenas 90 dos 7000 funcionários são locais. Situação semelhante acontece na Companhia de Construção e Engenharia Civil Omas, na Companhia de Construção de Obras Portuárias Zhen Hwa, na a Leighton Contractors e na Companhia de Engenharias e de Construção da China (Macau). “‘Priorizar a empregabilidade de trabalhadores locais’ é uma promessa do Governo, mas no sector da construção ainda não se conseguiu ver isso”, disse Ella Lei ao jornal Ou Mun. A deputada lembra que o sector era regulamentado pela política de ‘50-50’, no qual metade das contratações era feita localmente e a outra, lá fora. No entanto, este lema acabou por nunca ser aplicado e isto cria uma problema de abuso que, de acordo com a deputada, “ultrapassou o inimaginável”. “O sector de construção depende, maioritariamente, dos ordenados baixos oferecidos aos TNR e isto começou a afectar a taxa de empregabilidade de trabalhadores locais. Além disso, sabe-se que os TNR conseguem arranjar trabalhos mais estáveis do que os locais, que têm muitos trabalhos instáveis”, exclamou. Ella Lei acrescentou que os empreiteiros preferem ter TNR nas obras do que residentes locais, pois estes têm que começar a procurar uma próxima empreitada antes de finalizar o trabalho. “Os TNR servem como complemento à mão-de-obra local, não percebo porque é que os trabalhadores locais se tornam numa segunda escolha e a prioridade da empregabilidade é hoje em dia apenas um slogan”, lamentou. A deputada sugere ao Governo que sejam novamente revistos os critérios e limites no que diz respeito à proporção dos TNR.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Encontros de comissões mais do que duplicaram Em seis anos o número de reuniões das comissões de acompanhamento da Assembleia Legislativa mais do que duplicou, ao nível dos orçamentos públicos, terrenos ou contratos. Com o aumento da agenda política, o académico Larry So pede que sejam criadas sub-comissões [dropcap style=’circle’]D[/dropcap]errapagens orçamentais, Metro Ligeiro, táxis, contratos de fornecimento de gás natural ou o serviço de autocarros públicos. Todos estes assuntos têm sido analisados e questionados pelos deputados da Assembleia Legislativa (AL) não apenas nos debates mas também nas reuniões das comissões de acompanhamento, cujo número mais do que duplicou nos últimos seis anos. Segundo o relatório de balanço da 2ª sessão legislativa da AL, os aumentos são notórios sobretudo na Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas, que passou de um total de quatro reuniões entre 2009 e 2012 para 16 entre 2013 e Agosto deste ano. Também a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública passou de um irrisório número de três reuniões para um total de 22, entre 2013 e este ano. Quanto à Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas, os números também mostram tendência de subida, com 19 reuniões realizadas em quatro anos e 16 realizadas em apenas dois. Prós e contras Com Macau a registar enormes derrapagens financeiras em muitos dos projectos de obras públicas de grande envergadura, as questões orçamentais passaram a ser analisadas à lupa. Ng Kuok Cheong, deputado e membro da comissão dos assuntos de finanças públicas, diz que há um lado positivo e negativo com o aumento dos encontros. “É positivo porque tanto a AL como o Governo passam a ter um trabalho contínuo, mas, por outro lado, há um efeito negativo porque as reuniões fazem com que os departamentos públicos gastem o dinheiro mais depressa. Os departamentos preferem gastar o dinheiro que está previsto do que gastar menos e explicar isso aos deputados”, explicou ao HM. Ng Kuok Cheong diz que as reuniões servem apenas para a elaboração de “consultas e perguntas de rotina feitas ao Governo”. “Normalmente convidamos os departamentos com previsões de grandes orçamentos e reunimos três vezes num ano, foi por isso que o número de reuniões aumentou.” Para o deputado directo, a AL obrigou os departamentos públicos a justificarem as suas despesas, que, na sua óptica, não podem ser todos os meses acima da média prevista. Ainda assim, nem tudo é perfeito. “Este problema já foi falado muitas vezes, e a forma de supervisão dos orçamentos não se pode tornar boa só com determinado número de reuniões, mas a AL prefere fazer isso”, defendeu. Sub-comissões precisam-se Ao HM, o académico e politólogo Larry So diz que o aumento do número de reuniões é sinal claro que o Governo quer transmitir uma imagem de transparência. “Todos os membros da AL estão a tentar mudar a sua imagem (no hemiciclo), a fazer mais perguntas e a levantarem novas questões. Especialmente no segundo mandato, Chui Sai On está a colocar mais questões, sobre o orçamento ou assuntos relacionados com a população, está a tentar criar uma imagem de que o Governo é mais transparente. Os últimos anos não têm sido transparentes, olhando para o baixo número de reuniões”, apontou. Apesar disso, Larry So defende que “o número de reuniões não é assim tanto”. “Estamos a falar de três ou cinco comissões, que fazem todo o trabalho durante todas as sessões e a lidar com todas estas questões. Se compararmos com Hong Kong, temos sub-comissões e mais reuniões a decorrer.” Perante isso, o académico, que já deu aulas no Instituto Politécnico de Macau (IPM), defende uma mudança na actual estrutura do hemiciclo. “Precisamos de criar (sub-comissões), porque há muitas reuniões, há muitas agendas para serem discutidas. Talvez estas três comissões conseguissem fazer o trabalho no passado, mas não estou a ver que o consigam fazer agora e completar todos os trabalhos até ao termo desta Legislatura. Ho Iat Seng (presidente da AL), já mencionou esta questão”, rematou Larry So.
Filipa Araújo Manchete PolíticaBolsa | Lionel Leong diz-se atento e pronto para agir [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, afirmou estar atento às quedas na bolsa de Xangai e Hong Kong. Num comunicado à imprensa, o Gabinete do Secretário garante a atenção do Governo para os movimentos das acções assumindo-se ainda como preparado para agir. “O Governo da RAEM presta estreita atenção às flutuações dos mercados financeiros do exterior, nomeadamente aos impactos que poderão causar à economia global de Macau, emergente das flutuações recentes dos mercados bolsistas”, pode ler-se no comunicado. “Caso seja necessário, o Governo da RAEM irá adoptar todas as medidas que se considerem indispensáveis para assegurar a estabilidade do sistema financeiro de Macau, bem como a normalidade do seu funcionamento”, garante. O mesmo documento indica ainda que quebras verificadas nos últimos dois dias manifestaram uma “queda passageira” nos investimentos da reserva financeira da RAEM em acções financeiras. “No entanto, prevê-se que seja registada uma contrapartida positiva dos investimentos da Reserva Financeira ao longo do ano”, explica. Das flutuações Ainda assim o desempenho dependerá sempre da situação dos mercados financeiros até final do ano. “Na carteira de investimentos da reserva financeira da RAEM, as alocações em acções cifram-se em cerca de 41,3 mil milhões de patacas, representando 11,8% do total da carteira de investimentos, enquanto as aplicadas no mercado bolsista A do Interior da China e no de Hong Kong rondam os 13,5 mil milhões de patacas, aproximadamente, correspondendo a 32,8% do total investido em acções financeiras e 3,8 % do total na carteira de investimentos”, explica o gabinete. Segundo os dados disponibilizados pela Autoridade Monetária de Macau, indica, até finais de 2014, o valor dos investimentos em títulos externos, detido pelos residentes, atingiu mais de 200 mil milhões de patacas, sendo esta a forma principal adoptada pelos locais nas suas aplicações financeiras. A bolsa de Xangai voltou a cair, fechando ontem em forte queda de 7,63%, enquanto a bolsa de Shenzhen caiu 7,1%. Para contrariar esta tendência o governo chinês injectou 150 mil milhões de yuan para aumentar a liquidez e cortou novamente nas taxas de juro.
Flora Fong PolíticaGoverno já gastou 300 milhões em reparação predial [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] Fundo de Reparação Predial, da responsabilidade do Instituto da Habitação (IH), já investiu um total de 290 milhões de patacas desde a sua criação, sendo que a maior parte dos pedidos de apoio foram feitos por proprietários privados de forma voluntária. Na resposta à interpelação escrita do deputado Zheng Anting, Ieong Kam Wa, presidente do IH, explicou que desde 2007, ano em que foi criado o fundo financeiro, foram implementados seis planos de apoio, incluindo empréstimos com juros, subsídios para reparar zonas comuns dos prédios e apoios para a constituição de condomínios, sem esquecer inspecções gratuitas ou apoios nas demolições. Com um total de 2700 casos aprovados, 84,4% dos pedidos foram feitos de forma voluntária. Questionado sobre a possibilidade de serem implementadas inspecções obrigatórias para edifícios com mais de 30 anos, o presidente do IH afastou essa hipótese, por considerar que, perante a lei, os proprietários têm essa responsabilidade. Ieong Kam Wa afirmou que o Governo vai promover e educar os donos das casas para a necessidade de renovação e manutenção dos edifícios. Em Maio deste ano, o deputado Zheng Anting queixava-se ao Governo da falta de reparação e conservação de muitos edifícios, o que poderia causar ameaças à segurança dos moradores. O número dois de Mak Soi Kun falou da existência de 4342 edifícios com mais de 30 anos de construção.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAssociação pede a Chui para manter cheques A Associação Power of the Macau Gambling entregou ontem uma carta na sede do Governo a pedir a manutenção do programa de comparticipação pecuniária aquando da apresentação das Linhas de Acção Governativa para 2016, com os mesmos valores [dropcap style=’circle’]Q[/dropcap]uase uma dezena de representantes da Associação Power of the Macao Gambling dirigiu-se ontem à sede do Governo para entregar uma carta a Chui Sai On, Chefe do Executivo. A missiva visa pedir ao Executivo para não suspender o programa de comparticipação pecuniária aquando da apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2016. Stephen Lau, presidente da assembleia-geral da associação disse aos jornalistas querer alertar o Chefe do Executivo para o facto do programa de comparticipação pecuniária ser muito importante para os residentes das classes sociais mais baixas. “Falámos com várias famílias de classes sociais mais baixas, que não conseguem corresponder aos requisitos para ganhar subsídios, então precisam do dinheiro dos cheques para suportar as necessidades básicas”, explicou.[quote_box_left]“Os cheques são importantes para pagar as despesas e ajudar na poupança, sobretudo para os idosos e para as crianças. Esperamos que possam manter as 9 mil patacas para residentes permanentes e 5400 para não permanentes”, Stephen Lau, presidente da assembleia-geral da Associação Power of the Macao Gambling[/quote_box_left] “Muitos residentes de Macau não podem usufruir dos frutos do desenvolvimento do sector do Jogo. Os cheques são importantes para pagar as despesas e ajudar na poupança, sobretudo para os idosos e para as crianças. Esperamos que possam manter as 9 mil patacas para residentes permanentes e 5400 para não permanentes. Esta é a forma mais justa para todos”, apontou Stephen Lau. Questão básica O presidente da assembleia-geral da associação lembrou ainda que “o Governo já afirmou que as medidas que beneficiam a população não serão cortadas”. “Mesmo que as receitas do Jogo estejam a cair, os cheques pecuniários não deve ser eliminados porque é uma das medidas mais básicas. Acho que não há problemas de, pelo menos, distribuir os cheques em 2016.” Questionado sobre a possibilidade de vir a ser criado um mecanismo regular de comparticipação pecuniária, Stephen Lau disse apenas que a “decisão é do Governo”, esperando que a medida se mantenha todos os anos. Stephen Lau argumentou ainda que existem vários especialistas que defendem que os cheques não deveriam ser distribuídos, por tornarem os residentes “mais preguiçosos”, mas o responsável defende que, caso não precisem do dinheiro, os residentes podem sempre fazer doações aos que mais precisam.
Flora Fong PolíticaAu Kam San critica fraca comunicação entre CTM e Mtel [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] deputado Au Kam San acusou a Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações (DSRT) de ignorar o problema da falta de interligação da Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) com a Mtel, argumentando que tal prejudica o interesse dos consumidores. Numa interpelação escrita, Au Kam San lembrou que o direito à exclusividade da rede fixa da CTM acabou em 2011, pelo que considera que a introdução de mais empresas no mercado pode ajudar à diminuição dos preços e à melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações locais. No entanto, Au crê que o Governo perdeu a oportunidade de abrir um concurso público para uma nova operadora da rede fixa logo após ter findado o contrato de exclusividade da CTM. É que a Mtel só foi criada há dois anos, em 2013. “Mesmo que actualmente a Mtel continue a providenciar rede fixa a todo o território, tem vindo a sofrer com restrições na aprovação de obras, por parte do Governo”, começa por dizer. O deputado diz ter recebido uma queixa de um cidadão que tem conhecimento da existência de rede frente à sua casa, mas a quem foi dito ser impossível ter os serviços devido à falta de ligações à máquina principal da rede CTM. Au Kam San considera que embora a nova operadora esteja já integrada no mercado, a CTM continua a ter exclusividade, na prática. “Aparentemente, a CTM não tem direito a exclusividade mas na realidade tem”, queixou-se Au, que aponta que os cidadãos têm assim que manter-se fiéis a um serviço “pouco rápido e caro”. Au Kam San citou ainda um artigo do Regime de Interligação de Redes Públicas de Telecomunicações apontando que “as operadoras que fornecem a interligação não podem recusar, discriminar ou impôr dificuldades injustificadas à interligação entre as redes de telecomunicações, garantindo a compatibilidade técnica, a segurança dos equipamentos de comunicações e a observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis”. Au considera que a DSRT não cumpriu a responsabilidade de facilitar a interligação das redes das duas empresas. “A DSRT não se mostrou preocupada em quebrar a situação de exclusividade, e prova disso são os números de rede fixa da CTM, com a abertura do indicativo ‘28’ no início de cada número telefónico, mas a Mtel não tem nenhum até agora”, justificou. Posto isto, o deputado questiona a DSRT no sentido de apurar se a Direcção já tem uma estratégia para construir a interligação das redes, pedindo ainda que fosse acelerado o processo de expansão da linha. Au espera ainda que possam ser introduzidas mais empresas no mercado das telecomunicações, de forma a fortalecer a competição e assim oferecer mais opções e protecção aos consumidores. Assim, perguntou ainda ao Governo se este tem ideias para ajudar a segunda operadora a vingar no mercado.
Filipa Araújo Manchete PolíticaAssembleia da República | Candidaturas fechadas, Coutinho com lista Pereira Coutinho garante que faz parte de uma lista, mas por “respeito e lealdade” prefere não o divulgar. Sempre teve um partido interessado e nunca andou a mendigar é o que defende o deputado [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho confirma que faz parte de uma lista para a corridas às eleições legislativas da Assembleia da República, a acontecer no próximo 4 de Outubro. Sem desvendar ainda qual o partido político do qual diz fazer parte, o deputado vem agora dizer que “sempre existiu uma lista interessada”. “Não andámos a mendigar”, frisou o deputado, explicando que “por respeito e lealdade ao partido [em questão]” não o irá divulgar até as listas se tornarem públicas. “Não quero divulgar absolutamente nada, não quero faltar à verdade ao partido”, reforça. Ontem, pelas 18 horas de Portugal, uma da madrugada em Macau, encerraram as apresentações de candidaturas para as legislativas portuguesas. Até ao fecho deste jornal não foi possível aceder às listas que mais tarde foram afixadas à entrada do Tribunal da Comarca de Lisboa. Fechado em copas Mantendo sempre o segredo, Pereira Coutinho continua sem dar respostas concretas. Ainda assim, quando questionado sobre a realista participação nestas eleições, o deputado preferiu não responder. “Não quero falar mais nada, agora só penso nas eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas”, disse. “Já começou a campanha e estamos a tentar mobilizar as pessoas e desse modo se avançarmos com outras questões para outras eleições pode causar confusão às pessoas. As pessoas não estão habitadas a tantas eleições, depois fica tudo confuso”, explicou. Com viagem marcada para Macau no próximo sábado, 30 de Agosto, termina assim uma agenda preenchida de encontros com representantes das várias cores partidárias de Portugal. O fim-de-semana passado foi marcado com um jantar em casa da agora candidata à presidência da república, Maria de Belém, em que, segundo um comunicado da delegação dos conselheiros, foram reforçados as relações entre Macau e Portugal. Hoje, a delegação marcará presença num encontro com o vice-presidente e porta-voz do Partido Social Democrata (PSD), Marco António Costa.
Andreia Sofia Silva PolíticaCoutinho exige relatório final sobre 48 terrenos por desenvolver [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou mais uma interpelação escrita ao Governo onde exige a publicitação do estudo realizado sobre os terrenos com condições para serem reaproveitados. “Quando será divulgado publicamente o estudo sobre o destino final dos terrenos que reúnem condições de aproveitamento em função do plano urbanístico, bem como a localização concreta dos mesmos terrenos, para eventual aproveitamento na construção de habitações públicas?”, questiona o deputado. Coutinho lembra ainda que o ex-director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), Jaime Carion, disse, citando dados oficiais até Junho de 2014, que Macau dispunha de uma área de 30,2 km2 “excluindo o campus da Universidade de Macau (UM) em Hengqin e os terrenos da RAEM omissos na RPC, que perfaziam uma área de cerca de 2,3 km2”. Tendo em conta estes terrenos, o deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) pretende saber “que medidas serão tomadas pelo Governo para proteger os legítimos interesses da RAEM no tocante aos terrenos omissos da RPC”. O deputado referiu ainda mais detalhes de um processo que arrancou em 2009, quando o Executivo iniciou “o tratamento de forma programada quanto à questão dos terrenos não aproveitados”. “Quanto aos terrenos disponíveis que reúnem condições para o seu aproveitamento, será realizado pelo Governo um estudo sobre o seu destino final em função do plano urbanístico e da sua localização concreta, de forma a articular com as necessidades do desenvolvimento sócio-económico de Macau e a política de habitação pública, sobretudo em termos de realização de um estudo específico sobre a viabilidade do seu aproveitamento para a construção de habitação pública”, disse o deputado.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaChumbo de debate sobre terrenos | Ho Iat Seng diz ter cumprido Regimento O presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, garante que apenas cumpriu o Regimento do hemiciclo e diz que a recusa do debate sobre os 16 terrenos em nada teve a ver com o conteúdo da proposta. O recurso dos dois deputados já está a ser analisado [dropcap style=’circle’]H[/dropcap]o Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa (AL), garante que não rejeitou o pedido de debate sobre os 16 terrenos, apresentado pelos deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San, pelo conteúdo do debate. Durante uma sessão de balanço dos trabalhos da 2ª sessão legislativa, Ho Iat Seng frisou que apenas agiu de acordo com as alterações feitas ao Regimento. “No regimento antigo, desde que seja apresentado uma proposta de audição, tinha de ser agendado para plenário. Mas este ano, com a alteração do regimento, foram alteradas normas sobre a audição. Os deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San entendem que, desde que seja apresentado um requerimento de audição tem de ser agendado para o plenário. Não estamos contra ninguém nem contra nenhum assunto, mas estamos a tentar cumprir o regimento”, disse aos jornalistas. Para já, o recurso apresentado pelos deputados já está a ser analisado pela Comissão de Regimento e Mandatos da AL, transitando para a 3ª sessão legislativa. “Claro que se tratou de uma primeira proposta de audição depois de alterado o regimento, não vamos agora dizer quem é que tem razão, cabe à comissão avaliar. Já recebi o recurso dos deputados e é a Comissão que vai avaliar a questão, na próxima sessão legislativa vamos dar conhecimento. Se os dois proponentes não concordarem poderão voltar a recorrer”, adiantou Ho Iat Seng. Heranças complexas Apesar do recurso estar a decorrer, o presidente da AL quer que a tutela de Raimundo do Rosário, Secretário para as Obras Públicas e Transportes apresente informações mais detalhadas sobre os 16 terrenos, cuja caducidade não foi declarada. A maioria foi concedida a empresas detidas por deputados da AL. “Trata-se de uma questão muito complexa, com questões herdadas da história. Muitos terrenos resultaram de processos de antes da transferência de soberania. O Governo está a tentar resolver uma a uma as questões herdadas, mas não somos o CCAC (Comissariado contra a Corrupção) ou o CA (Comissariado da Auditoria), não podemos ir aos serviços apurar informações”, referiu Ho Iat Seng. “O processo está a ser submetido ao CCAC, já esperamos 25 anos, também podemos esperar mais um pouco de tempo pelo relatório do CCAC”, rematou o presidente da AL. Afastada mudança para novos aterros Questionado sobre a possibilidade da AL mudar de instalações para a zona dos novos aterros, Ho Iat Seng negou. “Não podemos interferir nos projectos que vão surgir ao lado da AL, só podemos aceitar, mesmo que seja um casino à frente. Só posso gerir o que está dentro do edifício e a AL não vai passar para aquela zona administrativa. Este sítio é conhecido e com 33 deputados estas instalações ainda são suficientes”, disse aos jornalistas. “Greve consagrada na Lei Básica e Constituição” Depois de um projecto de Lei Sindical ter sido chumbado pela sexta vez na última sessão legislativa, Ho Iat Seng diz “estar aberto” à apresentação da lei pelo Governo, mas garante que os trabalhadores já têm espaço para a negociação dos seus direitos. “Sem a Lei Sindical será que em Macau não existe negociação colectiva? Nos anos anteriores muitos trabalhadores do jogo conseguiram negociar colectivamente com a empresa, e em Macau qualquer pessoa pode constituir uma associação sindical sem restrições. A greve está consagrada na Lei Básica e na Constituição. Se o Governo vai apresentar uma proposta de Lei Sindical? Não sei, vou perguntar se está no novo plano legislativo, espero que o Governo pondere. A minha atitude é aberta quanto a isto”, rematou. Corrupção: “Todos os deputados são legítimos” Depois do tribunal ter acusado membros da associação que representa Chan Meng Kam, Si Ka Lon e Song Pek Kei de corrupção durante a campanha eleitoral, Ho Iat Seng apenas referiu que “depois da acção da Comissão para os Assuntos Eleitorais todos os deputados são legais e legítimos e estão a exercer o seu mandato”. “Creio que é importante alterar a lei eleitoral e isso foi incluído no plano legislativo de 2015. Espero que no fim do ano os trabalhos de auscultação possam ser iniciados. Temos vindo a aperfeiçoar os mecanismos eleitorais e espero que as novas alterações possam clarificar mais os actos para que as eleições sejam mais justas e imparciais.”
Flora Fong PolíticaRevisão da lei orgânica dos Correios entregue ao Chefe do Executivo em Setembro [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] directora dos Correios de Macau, Lau Wai Meng, afirmou que a proposta da revisão da lei orgânica dos serviços pode ser entregue ao Conselho Executivo (CE) já no próximo Setembro, para corresponder à inclusão da Direcção dos Serviços de Regulação das Telecomunicações (DSRT). É já no inicio do próximo ano que a DSRT irá retornar à estrutura dos Correios de Macau, depois da separação dos organismos em 2000. Segundo o canal chinês da TDM, a directora dos Correios referiu que está a rever a Lei Orgânica dos serviços, prevendo concluir ainda este mês e entregar ao CE para discussão no início do próximo. “Para a inclusão dos Correios e da DSRT, a Lei Orgânica dos serviços precisa de ser revista. A primeira edição já está concluída mas ainda é preciso aperfeiçoar, e ouvir as opiniões dos outros departamentos. Esperamos corresponder o calendário actual e concluir a revisão em Agosto e entregar ao CE em Setembro”, disse. Lau Wai Meng disse ainda que os Correios são um organismo de pessoa colectiva que possui autonomia financeira e administrativa, assumindo as responsabilidades pelos seus lucros ou prejuízos. Quando as duas direcções se fundirem numa só, será aproveitado o ajustamento e a complementação mútua do pessoal para atingir o objectivo de optimizar a governação. “O pessoal profissional não pode ser ajustado porque a área é definida. Mas quanto ao pessoal de apoio das duas direcções, poderá ser complementado mutuamente. A verdade é que não precisamos de recrutar mais funcionários”, esclareceu.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaHo Iat Seng | Possível eleição de Coutinho em Lisboa levanta “questão diplomática” No balanço da 2ª sessão legislativa, Ho Iat Seng pouco falou sobre a possibilidade do deputado José Pereira Coutinho poder vir a ter um assento na Assembleia da República. Contudo, diz tratar-se de uma “questão diplomática”, à qual apenas o deputado apenas pode responder. Coutinho prefere não comentar [dropcap style=’circle’]H[/dropcap]o Iat Seng foi confrontado com a possibilidade do deputado José Pereira Coutinho ser candidato à Assembleia da República em Portugal, Ho Iat Seng disse tratar-se de “uma questão diplomática”. “É difícil responder tratando-se de uma questão diplomática. Em Macau o deputado deve observar as leis de Macau e deve prestar fidelidade à República Popular da China (RPC). Quanto a essa dupla finalidade (de respeito das leis chinesas e portuguesas) não me atrevo a dizer muito. Eu sou membro da Assembleia Popular Nacional (APN) e tenho essa fidelidade à RPC e à constituição chinesa”, disse, lembrando que, a acontecer a eleição, se trata de uma situação inédita em Macau. “Creio que sim, se calhar antes da transferência sim (aconteceu), mas depois da transferência não. Ele é que se vai candidatar e nenhuma lei fala sobre esta questão. Como é que vai ter reuniões aqui e em Portugal? Os voos ainda demoram 12 horas. Ele próprio terá de responder.” Ao HM, Coutinho não quis comentar as palavras do presidente da AL, frisando que está focado nas eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP). Ao HM, o deputado, também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), já tinha garantido que o acordo com um partido político português estaria quase finalizado. “Só irei tornar público o partido com o qual me vou candidatar depois das eleições para o Conselheiro das Comunidades Portuguesas, mas sim, estou em negociações e [o acordo] já está quase assinado”, confirmou. Quanto à dualidade de funções em dois parlamentos distintos, Coutinho disse também não ver dificuldades de conciliação. “Como sabe, o deputado à Assembleia da República não necessita de, fisicamente, estar presente em Lisboa, portanto há que percorrer as comunidades do resto do mundo para se inteirar dos pormenores, dos problemas, das ansiedades, das necessidades específicas de cada uma das comunidades espalhadas pelo resto do mundo e é isso que vamos fazer para que de facto estejamos bem representados na Assembleia da República”, garantiu. Coutinho tem de apresentar até hoje, segunda-feira, a sua candidatura como deputado em Portugal. O deputado e presidente da ATFPM tem estado em Lisboa em encontros e negociações de cariz político, tendo inclusivamente marcado presença na festa de rentrée política do Partido Social-Democrata, no Pontal, Quarteira, Algarve.
Flora Fong PolíticaUNESCO | Si Ka Lon quer instruções claras para novos aterros [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] deputado Si Ka Lon quer saber se o Governo de Macau pode colaborar com a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) para a elaboração de instruções claras de protecção da paisagem da Colina da Guia e da Penha, tendo em conta os projectos que vão nascer nos novos aterros. Numa interpelação escrita entregue ao Governo, Si Ka Lon lembrou que os bairros antigos de Macau foram classificados na Lista do Património Mundial da UNESCO há dez anos, sendo que a Colina de Guia entrou na lista do património classificado do Governo por ter alto valor histórico, sendo o símbolo de um porto antigo surgido em Macau. No entanto, o deputado apontou que existem lacunas nos regulamentos em relação à salvaguarda da paisagem desse património, tendo em conta o desenvolvimento da cidade, sem esquecer a altura dos edifícios que serão construídos no lote A da Doca dos Pescadores e zona B dos novos aterros, incluindo as zonas C e D, junto a Nam Van. “Os lotes não estão dentro do âmbito da protecção do património cultural, o que faz com que a altura dos edifícios possa destruir as vistas das Colinas de Guia e da Penha. É necessário que o Governo crie instruções mais concretas para ganhar um equilíbrio entre a protecção do património e o desenvolvimento da cidade.” Assim, Si Ka Lon pede para o Governo, aquando da elaboração do plano director para os novos aterros, reveja o âmbito das zonas de protecção do património, combinando as diferentes características.
Andreia Sofia Silva PolíticaDeputado teme aumento do contrabando de carne com mais postos fronteiriços Leong Veng Chai recorda o recente caso da carne estragada no continente e teme que Macau seja alvo deste tipo de contrabando, com a maior expansão de postos fronteiriços [dropcap style= ‘circle’]O[/dropcap] deputado Leong Veng Chai entregou uma interpelação escrita ao Governo onde teme o aumento de alimentos contrabandeados, nomeadamente carne, com a abertura de novas fronteiras. “A entrada da carne contrabandeada (sem ser submetida a qualquer tipo de inspecção) é uma grande ameaça para a segurança alimentar em Macau, portanto quais são os resultados do regime anti-contrabando em vigor? Com o aumento dos postos fronteiriços, aumenta também a possibilidade de entrada de carne contrabandeada. As autoridades já procederam a alguma avaliação da situação e à optimização das respectivas medidas, no sentido de impedir a entrada de carne contrabandeada em Macau?”, questionou o número dois de José Pereira Coutinho na Assembleia Legislativa (AL). Para além disso, Leong Veng Chai pede maior independência na inspecção dos alimentos. “No que respeita à inspecção dos produtos alimentares importados, o Governo da RAEM depende dos certificados de inspecção emitidos pelos locais de origem dos alimentos, mas na prática é difícil aferir a veracidade desses documentos. Mais ainda essa inspecção feita de forma unilateral pode não obedecer aos nossos requisitos. O Governo da RAEM deve instituir um regime independente para a inspecção aos produtos alimentares, a fim de oferecer uma dupla segurança aos nossos produtos alimentares. Vai fazê-lo?”, questiona. Ultracongelada Recentemente foi descoberto na China um caso de carne contrabandeada que estava congelada há cerca de 30 anos e que estaria a ser vendida ilegalmente em toda a China. “A sociedade ficou estupefacta, pois ninguém imaginava que a carne fora do prazo pudesse ser servida à mesa, mas até agora ainda não se conseguiu detectar a origem dessa carne.” Para o deputado, esse caso pode pôr em causa a segurança dos alimentos consumidos no território. “A carne vendida em Macau é principalmente importada da China. Então as consequências daquele caso podem ser uma ameaça para a segurança alimentar em Macau. Mais ainda a nossa inspecção aos produtos alimentares importados depende, essencialmente, dos certificados de inspecção emitidos pelos locais de origem dos alimentos”, apontou o deputado. Leong Veng Chai aponta que, com o processo de revisão do “Regulamento do licenciamento dos estabelecimentos para a venda a retalho de carnes, pescado, aves e vegetais” “será muito maior a pressão do pessoal responsável pela fiscalização, e vão criar-se preocupações no seio da população sobre a capacidade da Administração, se esta consegue ou não garantir a total segurança alimentar”.
Filipa Araújo Manchete PolíticaAL | Sessão legislativa terminou “morna” mas com maior comunicação com Governo De forma geral os deputados classificam o trabalho da sessão legislativa que termina agora como “morno”. Sem grandes motivos para festejar, é o trabalho das comissões que mais merece destaque. Mais ainda há muito a fazer [dropcap style=’circle’]N[/dropcap]a véspera de Ho Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa (AL), fazer o balanço dos trabalhos levados a cabo na sessão legislativa que terminou a semana passada, o HM quis perceber o que acham os deputados que nela são agentes activos. “A verdade é que nada de muito especial aconteceu”, começou por defender Au Kam San. Na visão do deputado, o trabalho levado a cabo pelas comissões é o que mais merece destaque. “Sobretudo a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas e a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas”, assinala. O maior número de reuniões realizadas pelas comissões, assim como a frequência da presença dos membros do Governo nas mesmas permitiram que o trabalho fosse mais vezes discutido e avançasse de forma mais rápida. Da mesma opinião é o deputado Lau Veng Seng, que destaca o trabalho realizado na última sessão. “As comissões foram as que mais trabalharam durante esta sessão legislativa, e ainda conseguiram que o Governo marcasse presença durante grande parte das reuniões”, defende. Assim, diz, os deputados viram as suas dúvidas esclarecidas de formas mais rápida e, claro, directa. “Esta presença dos membros do Governo nas reuniões das comissões veio facilitar o trabalho. Acho que isto foi o de mais positivo que aconteceu”, remata. Segundo Lau Veng Seng, o calendário de trabalho desta sessão legislativa foi bastante completou. “Houve muito trabalho”, diz. Mas houve também, mais vontade de trabalhar. “Talvez por serem novos Secretários, talvez pela mudança, os deputados assumiram um papel mais activo”, argumenta, frisando que também os representantes do Governo “assumiram e cumpriram as suas responsabilidades e deveres”. À sombra da bananeira José Pereira Coutinho não tem dúvidas: a sessão que agora termina foi “muito morna” e “há muito mais a fazer”. “Poderia ter sido feito muito mais”, começa por defender ao HM, assumindo a não surpresa comparativamente às sessões legislativas de anos passados. A tomada de posse dos novos Secretários, não trouxe sangue novo nem garra no trabalho. “Não trouxe, porque de facto continuam por resolver questões de facto importantes e estruturantes da sociedade, tais como a habitação, a saúde, os transportes”, explicou. No âmbito da administração pública, Pereira Coutinho diz: “continua tudo parado”. Agora, decorridos quase oito meses após a tomada de posse da nova governação, “os problemas continua e nada está resolvido”. “Continuam a não existir estudos dos problemas, continuam a não existir soluções para os problemas. Algo que se poderia resolver de forma fácil”, defende. Para uma sessão legislativa de garra é, aos olhos do deputado, precisão uma “mudança de mentalidade por parte da mesa da AL”. Esta postura de “deixar passar o tempo” sem nada resolver não trará qualquer beneficio para Macau. “Não estamos a acompanhar as mudanças que o mundo vive hoje em dia, basta ver a AL de Hong Kong, de Taiwan, dos países europeus para perceber que é preciso introduzir mudanças de mentalidade e actuação para que isso possa contribuir directamente para o desenvolvimento da região. Não podemos estar à sombra da bananeira”, argumenta. Temas quentes Apesar das poucas soluções, Au Kam San salienta alguns temas de debate “importantes para a sociedade”. “Algumas leis e propostas que foram debatidas são importantes para a população, tais como, a violência doméstica, tabaco ou até a lei de protecção dos animais”, recorda, adiantando que a nova “equipa do Governo veio dar um ar fresco ao trabalho orientado pela AL”. O deputado Ng Kuok Cheong apontou o chumbo, decidido pelo presidente da AL, do pedido de audição sobre os terrenos desocupados como o momento menos positivo. “Para mim esse foi o pior momento”, frisou. Uma maior participação da sociedade é, uma vez mais, um ponto defendido pelo deputado. “Seria muito melhor que a população pudesse participar nas reuniões das comissões, este registo de trabalho à porta não permite que haja transparência para a sociedade”, defendeu o deputado. Para o balanço do presidente da AL, que acontece amanhã, Ng Kuok Cheong acredita que Ho Iat Seng não irá apresentar pontos negativos. “Acho que o presidente só vai falar coisas positivas e não apresentar falhas. Vai falar de trabalhos que foram feitos e não dos que ainda estão por fazer”, defendeu. Ainda assim, o deputado frisa um momento “muito positivo”. “O chumbo [na especialidade] da cláusula do limite do tecto máximo de indemnizações do Regime de Contrato de Trabalho dos Serviços Públicos a pagar aos trabalhadores foi o que de mais especial aconteceu”, argumentou, frisando o “progresso que este chumbo veio mostrar”. Para Gabriel Tong a tomada de posse dos novos Secretários e Directores trouxe de facto uma imagem diferente, mas “se isto é bom ou mau vai depender dos resultados do trabalho”, e para já, isso ainda não é possível de avaliação. “É preciso mostrar trabalho, mostrar melhoramento das acções, é preciso fazer um mapa de avaliação do trabalho feito. Sei que os novos Secretários vão tomar decisões importantes, e parece-me que todos eles têm novas ideias e novas formas de trabalhar com os seus subordinados. Mas até agora ainda estamos à espera”, remata. Com Flora Fong
Filipa Araújo Manchete PolíticaGoverno vai alterar Lei de Habitação Económica para resolver casas desocupadas Alteração da lei, sanções para quem não cumpre, atrasos na construção, subsídio das tarifas dos autocarros e revitalização de bairros antigos foram alguns dos assuntos debatidos por Raimundo do Rosário, que pede ainda desculpa aos compradores da habitação pública da Ilha Verde [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, tornou ontem pública a vontade do Governo alterar a Lei da Habitação Económica para terminar com a problemática da não ocupação dos apartamentos atribuídos. “Há um problema com a lei que, de facto, prevê que as habitações devem ter um carácter permanente e efectivo, mas não prevê nenhuma sanção para esta situação”, voltou a referir o Secretário, adiantando que “quando é atribuída outra finalidade ou quando o apartamento é subarrendado, estão previstas sanções, mas quando a fracção não é ocupada, não está prevista qualquer sanção”. Situação que o Secretário quer ver alterada. Em declarações à Rádio Macau, depois de participar no programa Macau Talk, do canal chinês, Raimundo do Rosário afirmou que o Governo vai “alterar a lei da habitação económica”. “Entretanto, isso não significa que a gente não faça nada. O Instituto de Habitação tem um programa precisamente para acompanhar essas situações”, rematou. Durante o programa Raimundo do Rosário aproveitou o momento para pedir desculpa aos proprietários da pré-venda da habitação pública da Ilha Verde, por não conseguir que a construção respeite o calendário previsto que era de estar pronta em 2016, adiada para uma data ainda a definir. Para o representante do Governo existe, de forma clara, um “cultura” ou “hábito” de despreocupação dos construtores nas obras públicas, fazendo com que todos os processos demorem mais do que aquilo que deviam. Raimundo do Rosário garantiu ainda, que tudo irá fazer para acelerar os processos que dizem respeito à sua pasta. Toi San no centro A alteração do projecto de construção da habitação pública na Rua Central de Toi San está também em cima da mesa. Um comunicado do gabinete de comunicação social (GCS), indica que Raimundo do Rosário explicou que ao projecto original daquela habitação pública “inclui três andares subterrâneos, contudo poderá a passar ter apenas um ou mesmo nenhum, e, por essa razão, é necessário esperar pela alteração do projecto para que as obras de construção sejam reiniciadas”. O Secretário adiantou ainda que “foi necessário suspender as obras devido ao impacto nos edifícios antigos vizinhos”, garantindo que “as autoridades estão a estudar a possibilidade de o projecto ser alterado, passando a ter apenas um andar subterrâneo ou mesmo sem algum, e por isso mesmo, a construção será efectuada após a respectiva alteração do projecto”. Relativamente à construção de Mong Há, Raimundo do Rosário explicou que o “Governo está em negociações com o empreiteiro, seguindo-se com as obras depois de haver consenso entre as duas partes”. Sobre tudo e nada Durante o programa, muitos outros temas foram abordados, tais como a revitalização dos bairros antigos. O Secretário referiu que a ideia de reconstrução de bairros antigos visa apenas os edifícios de mais de 30 anos, algo que não diz respeito ao conceito de revitalização porque aqui estão também englobados os prédios com menos ou mais de 30 anos. Para isso, explicou, basta que os proprietários concordem com a sua reconstrução. Um ouvinte aproveitou o momento para solicitar ao Secretário a diminuição, ou até o fim, do número de shuttle bus dos casinos e hotéis para alívio do trânsito. Raimundo do Rosário admitiu a existência de um problema de tráfego, mas esclareceu que as três companhias de autocarros de Macau transportam 530 mil passageiros por dia, e os shuttle buses transportam cerca de 100 mil passageiros, logo seria um problema ainda maior suspender este serviço. Altos subsídios Relativamente à tarifa dos autocarros praticada em Macau, um tema também referido por um ouvinte, o Secretário considerou o subsídio atribuído pelo Governo às companhias é alto, e pela dificuldade de distinguir turistas ou residentes será difícil não praticar os preços de forma igualitária. “Houve uma pessoa que telefonou queixando-se de que não é razoável que o subsídio que o Governo dá aos residentes nos autocarros seja dado também aos turistas, aos não residentes”, contou o secretário à Rádio Macau. “De facto, é bom que se saiba que o bilhete de autocarro que cada um de nós paga é inferior a metade do valor real do bilhete, ou seja, o bilhete normal são duas patacas e o Governo paga mais de duas patacas por esse bilhete”, recordou. “Não é fácil, mas iremos ver este assunto. Como neste momento o subsídio é dado às operadoras de autocarros, também é difícil ao motorista do autocarro distinguir quem é residente de quem não é. Vamos ver esse problema”, concluiu.
Filipa Araújo PolíticaCCP | Conselheiros discutem economia com Artur Lami [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] delegação dos Conselheiros das Comunidades Portuguesas (CCP) continua na sua ronda de visitas e encontros com personalidades do cenário político português. Na passada segunda-feira foi a vez dos representantes da delegação, Rita Santos, José Pereira Coutinho e Armando Jesus se encontrarem com Artur Lami, director geral das Actividades Económicas. Num comunicado à imprensa, assinado por Rita Santos, a delegação explica que no encontro foram abordados vários assuntos, destacando-se a troca de “informações macroeconómicas do país no âmbito da economia aberta”. “O dirigente responsável pela área económica frisou os principais pilares de sustentação económica, como o bom ambiente de negócios, os esforços na desburocratização administrativa salientando que no sector das exportações sobressaem, em termos primários, os produtos químicos, equipamentos e maquinarias”, pode ler-se na mensagem. A delegação indica ainda que os “investimentos russos e chineses têm aumentado principalmente nas actividades estruturantes como o sector energético, financeiro e imobiliário”. Assumindo espaço para melhorias, a delegação frisou o “bom relacionamento que existe entre Macau e Lisboa no âmbito do desenvolvimento das múltiplas plataformas tais como a económica, educacional, financeira”. “Ficou estabelecido a continuação de contactos mais estreitos e formas de colaboração win-win para ambas as partes”, remata o comunicado.
Flora Fong Manchete PolíticaWong Kit Cheng comenta relatório do GEP A deputada Wong Kit Cheng defende mais políticas demográficas de fomento à natalidade, aconselhando o Governo a melhorar os serviços de apoio à gravidez e crescimento das crianças, bem como a promover um equilíbrio de férias e regalias na área laboral [dropcap style=’circle]D[/dropcap]epois do Gabinete de Estudos de Políticas (GEP) ter publicado no mês passado o Relatório do Estudo da Política Demográfica de Macau, eis que a deputada Wong Kit Cheng vem pedir ao Governo para criar novas medidas de apoio à natalidade. Em declarações ao Jornal do Cidadão, a deputada da Assembleia Legislativa (AL) defende que o Governo não tem vindo a disponibilizar apoio económico suficiente às famílias, sendo que devia promover mais subsídios aos pais para cuidar dos filhos. Para além disso, a deputada considera que deve ser criado um princípio de aconselhamento ao nascimento, mas que é fundamental equilibrar os conflitos existentes entre patrões e empregados, sobretudo ao nível de regalias e licenças. [quote_box_left]“No passado aconteceu que os exames pré-natais às grávidas não foram bem feitos, sendo que não há apoios suficientes para crianças com obstáculos na aprendizagem ou atrasos no desenvolvimento. A confiança dos pais para terem mais filhos acaba por ser influenciada”, Wong Kit Cheng, deputada[/quote_box_left] A também vice-presidente da Associação Geral das Mulheres de Macau revela ainda preocupações sobre o actual sistema de saúde público. “No passado aconteceu que os exames pré-natais às grávidas não foram bem feitos, sendo que não há apoios suficientes para crianças com obstáculos na aprendizagem ou atrasos no desenvolvimento. A confiança dos pais para terem mais filhos acaba por ser influenciada. Os actuais serviços de cuidados na gravidez ou no crescimento das crianças precisam de ser aperfeiçoados”, disse Wong Kit Cheng. Diz quem sabe As sugestões do relatório do GEP nesta matéria baseiam-se no “Estudo das Políticas Favoráveis à Família” elaborado pela Universidade de Macau. O documento defende que “deve-se promover activamente as políticas favoráveis à família, prolongar a licença de maternidade e introduzir a licença de paternidade”. Para além disso, o GEP entende que “a baixa taxa de fecundidade em Macau deve-se não só ao modo de vida moderna das pessoas mas também devido às más condições de habitação e falta de espaço”. Ao nível do patronato, as empresas “de uma forma geral, carecem de medidas de assistência à família”, sendo que “o apoio em serviço prestado pelas empresas é inferior a 10%”, sendo que a Função Pública, “tem políticas e medidas mais favoráveis à família”. “O apoio financeiro, como medida de incentivo ao aumento da taxa de fecundidade, é praticado em vários países. No futuro, devemos considerar a praticabilidade desta medida em Macau”, defendem ainda os autores do relatório. No geral, “os residentes avaliam como insuficientes as medidas existentes na sociedade favoráveis à família, principalmente nas comunidades onde residem”, considerando “insuficientes vários serviços, como o transporte para creches, apoio escolar, actividades extra-curriculares, planeamento familiar, cuidados aos idosos e apoio psicológico”. O documento aponta ainda para o facto de não existirem leis que obriguem as empresas a dar melhores condições aos empregados para serem pais, sendo as actuais medidas “desanimadoras”.
Flora Fong Manchete PolíticaCondomínios | Governo quer assumir papel principal O Governo quer assumir o papel de responsável pela resolução da problemática patente na gestão de condomínios. Um mecanismo de supervisão é o que o IH propõe, respondendo assim às perguntas de Melinda Chan [dropcap style=’circle’]É[/dropcap] através de intervenção do próprio Governo que o Instituto de Habitação (IH) quer resolver o problema “um edifício, dois ou mais entidades de gestão”. A notícia foi avançada pelo director do IH, Ieong Kam Wa, quando respondia à interpelação escrita da deputada Melinda Chan, em Junho passado, sobre a revisão da proposta da consulta pública do Regime Jurídico da Administração das partes comuns do condomínio. “Sugerimos introduzir um mecanismo de supervisão de convocação, ou seja, todas as reuniões sobre eleição, substituição e demissão dos membros das entidades de gestão de edifícios devem ser convocadas depois do IH emitir uma carta de aprovação, em paralelo, os registos das reuniões devem ser guardados no IH”, esclareceu o director. [quote_box_right]“Sugerimos introduzir um mecanismo de supervisão de convocação, ou seja, todas as reuniões sobre eleição, substituição e demissão dos membros das entidades de gestão de edifícios devem ser convocadas depois do IH emitir uma carta de aprovação”,Ieong Kam Wa, director do IH[/quote_box_right] Na interpelação, Melinda Chan apontava que as consultas públicas sobre a revisão do regime começaram em 2013, mas até ao momento a proposta ainda não foi implementada. A deputada referiu também que existe o problema de “um prédio, duas comissões de condomínios”, o qual só pode ser resolvido através de tribunais, algo que o IH terá que resolver. Autoridade em campo Em resposta, o director do IH frisou que a revisão da proposta tem como objectivo principal resolver esse mesmo problema, através de intervenção do poder da autoridade do Governo. Ieong Kam Wa referiu ainda que o IH já pediu à Universidade de Macau (UM) a elaboração da primeira versão de instruções sobre regulamentos de administração de condomínios, documento que, adianta, já está concluído. O director explicou que quando o regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio for aprovado em Assembleia Legislativa (AL), o IH poderá ajustar de forma ligeira essas instruções para corresponder a aplicação do regime jurídico.
