Que a lei das pensões ilegais não é, já, efectiva ninguém tem dúvidas, mas desde há quatro anos que deputados e Executivo ainda analisam uma forma de a rever. Na próxima semana há nova reunião para fazer o acompanhamento da situação

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s deputados da Assembleia Legislativa (AL) vão voltar a debruçar-se sobre a revisão da Lei de Proibição de Prestação Ilegal de Alojamento. De acordo com uma nota de agenda do hemiciclo, há já uma reunião marcada para dia 21 deste mês entre a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública e representantes do Executivo.
O Governo tem vindo a falar da revisão da Lei de Prestação Ilegal de Alojamento desde, pelo menos, 2012. Helena de Senna Fernandes voltou este ano a repetir a necessidade de alterar o diploma, como parte do programa anual da Direcção dos Serviços de Turismo, que dirige.
A Lei de Proibição de Prestação Ilegal de Alojamento entrou em vigor em 2010 e um dos maiores problemas apontados tem a ver com o facto da lei já não ser suficientemente dissuasora. Prova disso é que grande número de fracções cujos proprietários são multados é reincidente, algo que indica para os deputados que as sanções não são altas. As punições para os proprietários de fracções ilegais vão das 200 às 800 mil patacas, podendo ser agravadas apenas se houver crime de acolhimento de pessoas ilegais no território.

Quem é o dono?

Outro dos problemas apontados é que não se sabe, muitas vezes, quem é o proprietário ou responsável pelas fracções. A última reunião entre a Comissão e membros do Executivo aconteceu em 2014, com Chan Meng Kam, presidente do grupo da AL encarregue de acompanhar os trabalhos, a dizer que a baixa taxa de execução da lei se deve ao facto de “a maioria dos prevaricadores serem da China, ausentarem-se de Macau, não terem património aqui e não regressarem”. Na mesma altura, Helena de Senna Fernandes apontava que não se conseguia contactar as pessoas que estão registadas como arrendatários. A DST dizia ainda que é necessário aperfeiçoar a lei do arrendamento urbano, “nomeadamente o registo do arrendamento”, de modo a resolver esse problema da identificação dos culpados.
Chan Meng Kam frisou ainda ser urgente alterar a lei, já que as pensões ilegais estão, nesta altura, a ser “controladas por máfias”. Em 2012, dois anos após a entrada em vigor da lei, o Executivo considerava, em comunicado, que a execução da lei continuava por melhorar, muito por esta estar “dependente da optimização da cooperação e sincronização entre os diferentes departamentos”, por exemplo autoridades policiais e DST, responsável pela punição.
Uma das sugestões tem sido a criminalização das pensões ilegais, ao invés de manter esta actividade como uma infracção administrativa. A reunião da próxima semana está agendada para as 10h00.

[dropcap style=’circle’]L[/dropcap]ionel Leong, Secretário para a Economia e Finanças, disse que o relatório entregue a Pequim sobre a diversificação da economia local contém o pedido de criação de vistos destinados a empresários do interior da China que queiram investir em Macau. “O relatório menciona muitas coisas e uma das questões é como podemos atrair mais empresas, estatais e privadas, para investirem em Macau”, disse Lionel Leong, segundo o canal chinês da Rádio Macau.
O Secretário relembrou ainda que, neste momento, caso os empresários do interior da China queiram conhecer melhor a situação do mercado ou contratar um advogado para um negócio, só podem vir a Macau com visto de turista.
“Há alguns vistos comerciais para as empresas do interior da China que estão ligados a actividades de grande envergadura, relacionados com exposições e convenções, como é o caso da Feira Internacional de Macau. Mas para além disso, os empresários só podem entrar em Macau na qualidade de turistas”, referiu.
O governante garantiu que o pedido de facilitação da entrada de empresários já foi entregue, sendo ainda necessário obter mais apoio junto de mais figuras do Governo Central.
“Entregámos o relatório ao Chefe do Executivo em Janeiro e já foi entregue ao Governo Central. A China está a apoiar de forma sustentável a diversificação da economia e espero que o Governo Central apoie este pedido”, rematou.

Pereira Coutinho e Rita Santos vão continuar a ser as caras da ATFPM, pelo menos até 2020. As eleições decorreram no sábado passado e a lista única conseguiu atingir 99,5% do total dos votos. A Associação quer organizar mais actividades – desportivas, sociais e culturais – mas também diz estar a preparar jovens para assumir os comandos

[dropcap style=’circle’]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho mantém-se, por mais quatro anos, na presidência da Associação de Trabalhadores de Função Pública (ATFPM). Em lista única, o actual presidente candidatou-se a mais um mandato, tendo atingido 4238 votos dos 4260 totais – 99,5%.
Feitas as contas, no sábado passado, votaram mais 599 pessoas do que nas últimas eleições, em 2013, ou seja, um aumento de 17% de votantes. Do total, registaram-se 19 votos brancos e três nulos. A lista eleita leva uma equipa bem conhecida da Associação, com Rita Santos como braço direito do presidente, ocupando o cargo de Presidente da Mesa da Assembleia Geral. Maria Leong Madalena ocupa o lugar de Presidente do Conselho Fiscal e como Vice-Presidentes da Direcção estão Ché Sai Wang, Leong Veng Chai, Arnaldo Gomes Martins e Armando de Jesus.
“Continuar a levar adiante o espírito dos funcionários públicos, estabilizar os trabalhadores da Função Pública, tornar-se uma ponte de ligação com o Governo e promover os funcionários públicos para fornecer um melhor serviço do Governo” são as principais metas de trabalho, conforme indica um comunicado da Associação à imprensa. O grupo indica ainda que é preciso alertar todos “os anos o Governo para proceder à actualização salarial de acordo com a inflação, carestia, custo de vida e que normalmente afecta principalmente o pessoal da linha de frente de baixos rendimentos”.

Jovens na mira

Uma postura “independente, abrangente e solidária no apoio aos trabalhadores, idosos, desprotegidos, injustiçados” é o lema que Pereira Coutinho garante manter. “Serão desenvolvidas mais actividades de melhor qualidade aos seus associados”, aponta a ATFPM, exemplificando com a organização de “actividades desportivas, culturais, bem como a realização de seminários destinados aos associados e familiares para aumentar os conhecimentos e reforçar o intercâmbio entre associados, familiares e as diferentes comunidades de Macau”.
Ainda assim, o presidente da Associação garante que não vai estar sempre apto a ficar nos comandos. Em declarações à rádio Macau, o dirigente assegurou que estão a ser preparados jovens. “Esperamos que, até 2019, apareçam pessoas que possam dar seguimento [ao trabalho]. A estrutura base de toda a nossa intervenção política, quer no Conselho das Comunidades Portuguesas, quer na Assembleia Legislativa, passa pela ATFPM. Temos de ter pessoas”, refere Pereira Coutinho, que ocupa o cargo há 15 anos, em declarações ao Canal Macau.

A associação Power of the Macao Gaming, à qual está ligada o deputado José Pereira Coutinho, pede que seja criado um sistema de reforma para os trabalhadores do Jogo e que seja reduzido o número de trabalhadores não residentes no sector

[dropcap style=’circle’]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho e Rita Santos estiveram reunidos na passada sexta-feira com o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, para apresentarem algumas sugestões sobre o sector do Jogo, em nome da associação Power of the Macao Gaming.
“Na reunião revelámos as preocupações dos trabalhadores do sector do Jogo. Referimos que, no processo de revisão intercalar do sector, é importante garantir que sejam acautelados os direitos no acesso e progressão na carreira”, referiu ao HM José Pereira Coutinho, também deputado.
A Associação pede ainda que seja criado um regime de reforma próprio para os trabalhadores do Jogo. “Neste momento a média de idades dos trabalhadores é acima dos 40 anos. Nos próximos dez anos vamos ter muitas pessoas a aposentarem-se”, referiu Pereira Coutinho.
Num comunicado distribuído aos jornalistas, lê-se que o Secretário para a Economia e Finanças deve “considerar [a criação] de um regime de aposentação para trabalhadores do sector do Jogo, algo que vai garantir não só a vida dos aposentados como vai levar outros sectores de Macau a estabelecer um regime. Desta forma irá aperfeiçoar-se o regime de aposentadoria para a camada social dos trabalhadores”.

Contra abusos

Pereira Coutinho disse ainda ao HM que é necessário “rever a Lei Laboral para que as operadoras não abusem da sua superioridade ao nível dos despedimentos sem justa causa” e também ao nível do pagamento dos subsídios, bem como apostar na regulamentação dos sindicatos.
A Power of the Macao Gaming espera ainda que Lionel Leong “possa supervisionar a adequação do regime para os trabalhadores dos casinos”. “Face à queda consecutiva das receitas, esperamos que os casinos possam assumir as suas responsabilidades sociais e não devem cortar benefícios aos trabalhadores enquanto as empresas ainda lucram”, apontaram, alertando para a possibilidade de ocorrência de “situações em que os trabalhadores sejam maltratados, com o objectivo destes se demitirem, e que o sejam através de advertência indevida, sistema de classificação impróprio ou transferências inadequadas do posto de trabalho por causa da redução das receitas”.
O ajustamento salarial anual dos casinos tem uma influência de longo alcance, diz ainda a Associação, que considera esta uma razão pela qual o Governo deve entender a situação do ajustamento salarial dos casinos enquanto os casinos lucram, refere ainda o mesmo comunicado.

Menos quotas

Relativamente ao número de trabalhadores não residentes (TNR), a Associação pediu a Lionel Leong para reduzir as quotas de importação atribuídas às operadoras. “A Associação acha que é necessário reduzir as quotas para TNR no período de ajustamento do Jogo, além de restringir a importação dos mesmos para os cargos de croupier, também é necessário implementar uma política que restrinja os mesmos de ocuparem cargos de alto nível nos casinos, com o intuito de assegurar a promoção dos trabalhadores locais e o desenvolvimento estável da economia de Macau.”
Segundo Pereira Coutinho, é ainda necessário alterar a imagem do sector do Jogo, que está “degradada” devido aos casos de vencedores que não chegaram a receber o prémio das operadoras. Para além disso, diz, é preciso melhorar “a segurança interna dos casinos, pois há muitas pessoas a [furtar] fichas de jogo”. Na fase da renovação das licenças com as operadoras, Pereira Coutinho considera que o Governo deve “ter uma posição firme para garantir os direitos da RAEM”.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]chefe da Comissão de Assuntos Chineses Ultramarinos da Assembleia Popular Nacional (APN), Bai Zhijian, considera que o caso de corrupção de Ho Chio Meng não está relacionado com política, sendo que é apenas um problema de mau comportamento por parte do ex-procurador do Ministério Público (MP). Ainda assim, considera uma boa opção criar um mecanismo de fiscalização aos titulares dos principais cargos.
Bai Zhijian, também ex-chefe do Gabinete de Ligação do Governo Central, indicou que tomou conhecimento do caso da detenção do ex-procurador do MP através dos meios de comunicação social. Para Bai, Ho Chio Meng deve ser sujeito a uma investigação à luz da lei, mas deve também servir de exemplo.
“Ho Chio Meng é o segundo principal dirigente de Macau envolvido em corrupção, depois da transferência de soberania. Isto é muito grave, a sociedade de Macau deve rever a sua lei para evitar a corrupção e especialmente o sistema de fiscalização e de denúncia [de casos]”, defendeu. Para isso é preciso, diz, criar um mecanismo de observação e fiscalização aos titulares dos principais cargos.
À margem das reuniões da APN, o responsável sublinhou que o caso não é “político”, mas sim algo que aconteceu devido ao comportamento pessoal do próprio ex-procurador. Os possíveis casos de corrupção, diz ainda, não estão relacionados com questões políticas. Ainda assim, Ho Cio Meng “desiludiu” a confiança que a sociedade de Macau e o Governo Central lhe atribuíram.
“O Gabinete de Ligação do Governo Central não toma as decisões finais nos departamentos governamentais do interior da China, porque cabe a estes ‘gerir a sua casa e o seu dinheiro’. Nós [Gabinete de ligação do Governo Central] podemos é dar uma ajuda na governação”, apontou, defendendo que não cabe ao Governo Central tomar conta dos dirigentes de Macau.
O responsável mencionou ainda temer que “os radicalismos de Hong Kong” possam influenciar os jovens de Macau. É preciso, apontou, que o Governo da RAEM reforce a educação para os jovens.

[dropcap style=’circle’]N[/dropcap]g Kuok Cheong voltou a questionar o Governo sobre o desenvolvimento da democracia em Macau, pedindo agora a criação de uma plataforma que reúna sugestões dos cidadãos face às eleições para a Assembleia Legislativa e para o Chefe do Executivo.
“O Governo vai ou não criar um plataforma para recolher as sugestões dos cidadãos sobre a forma de eleição do Chefe Executivo e sobre o número dos deputados que devem ser eleitos por sufrágio directo, a fim de obter um consenso em Macau?”, questiona, referindo ainda que já apresentou um relatório com sugestões por si recolhidas face ao desenvolvimento constitucional, datado de Dezembro de 2014. O documento, diz, foi entregue na Assembleia Legislativa e mostrava que “mais de 70% de inquiridos esperam uma eleição de sufrágio directo para o Chefe Executivo” e ainda que “todos os entrevistados esperam que o número dos deputados eleitos por sufrágio directo ocupe mais de metade” do hemiciclo.

Mais assentos?

O deputado, que não é estranho a estes pedidos, pretende ainda saber se o Governo vai incluir o aumento dos deputados directos no hemiciclo na proposta de revisão da Lei Eleitoral para a AL, que deve ser dada a conhecer este ano.
“Quando o Governo fizer a proposta de revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa ou fizer consulta pública vai propor que os lugares do hemiciclo sejam ocupados por mais de metade de deputados eleitos por sufrágio? E vai ou não ser apresentada esta hipótese na consulta, para garantir que os cidadãos decidam o número de deputados que querem por sufrágio directo?”
Na mesma interpelação, Ng Kuok Cheong criticou ainda Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça, e o Governo, por estes não terem divulgado nada sobre os relatórios da duas eleições anteriores, apesar de diversas questões “técnicas” terem sido encontradas. O deputado diz que existem situações “por debaixo da mesa” que dificultam o desenvolvimento do território.
Recorde-se que o Chefe do Executivo é escolhido por uma Comissão composta por 400 membros e os lugares do hemiciclo são ocupados por deputados escolhidos por associações ou nomeados pelo líder do Governo, além dos escolhidos directamente, que estão em minoria.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo “apresentou formalmente”, no primeiro dia de Março, o “relatório sobre a promoção do desenvolvimento adequado e diversificado da economia da RAEM” ao Governo Central, depois de uma recolha de opiniões das diversas áreas e de proceder à “integração e optimização das recomendações sobre as políticas, das várias áreas governativas”.
“Este relatório reflecte o posicionamento, as vantagens comparativas e as limitações de Macau, nomeadamente, no que se refere à coordenação com as estratégias nacionais, tais como, o Décimo Terceiro Plano Quinquenal e ‘Uma Faixa, Uma Rota’, as oportunidades de desenvolvimento coordenado na integração económica regional, designadamente, as zonas de comércio livre e a liberalização do comércio de serviços. Salienta [ainda] o aceleramento da concretização do posicionamento para o desenvolvimento de Macau enquanto ‘Um Centro, Uma Plataforma’, dentro do contexto da garantia da estabilidade socio-económica, assim como destaca a estratégia de ‘caminhar com ambas as pernas’, que se traduz no fomento da diversificação local e no aprofundamento da cooperação regional, redobrando, deste modo, os esforços na promoção do desenvolvimento sustentável e na diversificação adequada da economia de Macau”, explica o Governo, num comunicado à imprensa.
No relatório, indica o Executivo, está também assinalado um apoio às novas indústrias “com potenciais de desenvolvimento” e uma optimização da estrutura industrial”. É ainda realçado o “apoio e o estímulo ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas, dos profissionais e dos jovens de Macau, bem como à elevação da sua criatividade e competitividade e à respectiva integração no desenvolvimento nacional”.
O Governo indica que apresentou ainda políticas em relação às quais espera obter a atenção do Governo Central, afirmando ainda que este é um caminho “incontornável no desenvolvimento sustentável de Macau”.

O Governo explica que os trabalhos legislativos sobre uma lei anti-monopólio e a lei relativa aos direitos dos consumidores são assuntos com origem e objectivos diferentes e por isso devem ser trabalhos separados. O Governo indica que é possível que a proposta sobre os consumidores seja apresentada este ano

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Direcção dos Serviços da Economia (DSE) respondeu a uma interpelação da deputada Wong Kit Cheang sobre a criação de uma lei anti-monopólio e a Lei de Protecção dos Direitos e Interesses dos Consumidores, explicando que as duas legislações em causa estão separadas, sendo que é necessário mais cuidado com a primeira devido ao mercado livre, segundo alerta a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ).
A DSE explicou que o Governo reconhece que o objecto das leis é diferente, assim como as medidas de protecção e as sanções, portanto os trabalhos legislativos destas duas leis serão feitos em separado, “com base no exemplo da regiões vizinhas”.
Sou Tim Peng, director da DSE, ao citar o conselho da DSAJ, defendeu que “como o regulamento de competição envolve vários sectores, estão em causa muitos elementos complicados e sensíveis. É preciso manter a organização do mercado e, ao mesmo tempo, criar uma igualdade. A DSAJ acha que é necessário mais cuidado nos trabalhos da legislação anti-monopólio”.
O director garantiu ainda que a DSE vai rever regularmente o sistema de competição existente no mercado, continuando a recolher sugestões de toda a comunidade, a fim de uma melhoria do próprio mercado.
A deputada Wong Kit Cheang perguntava qual era o andamento dos trabalhos de elaboração das propostas de lei e quais as medidas que o Governo irá tomar para divulgar as informações, sendo que o obrigatório será sempre proteger os direitos e interesses dos consumidores.
Wong Hong Neng, presidente da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, confirmou que a Lei de Protecção dos Direitos e Interesses dos Consumidores poderá chegar à Assembleia Legislativa (AL) já este ano. Em resposta a uma interpelação escrita do deputado Leong Veng Chai, Wong Hong Neng garantiu que o Governo vai, com a nova lei, dar mais direitos ao Conselho de Consumidores na área da fiscalização. O responsável justificou os motivos do atraso na entrega do diploma com a necessidade de analisar as leis que estão em vigor nas regiões vizinhas.
“O organismo vai tentar entregar o diploma à AL, o qual vai dar mais direitos ao conselho de consumidores na área da fiscalização, sendo que o Conselho vai ter o direito de punir violações à lei”, explicou Wong Hon Neng. Este era um dos pedidos primordiais dos deputados, uma vez que o Conselho dos Consumidores não têm, actualmente, qualquer poder.
O novo diploma deverá incluir ainda o direito de informação e especificidades para novos modelos de consumo, sem esquecer regras para comportamentos comerciais “impróprios”. Na resposta ao deputado Wing Hon Neng foi ainda referido que as queixas sobre os serviços de telecomunicações caíram 37% o ano passado, face ao ano de 2014.

O Partido Comunista Português entregou um pedido para a alteração do Orçamento de Estado de 2016 em Portugal para que o Conselho das Comunidades Portuguesas tenha mais meios financeiros para actuar junto das comunidades emigrantes

O Governo português recebeu um pedido por parte do grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) para a alteração do Orçamento de Estado de 2016, para que o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) possa ter mais acesso a verbas estatais.
A proposta feita pelos deputados da Assembleia da República (AR) Paulo Sá, Miguel Tiago e Carla Cruz pede que a verba da Reserva Orçamental do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) seja transferida para a Reserva da Direcção-geral dos Assuntos Consulares, verba essa no valor de 140 mil euros.
Segundo o PCP, essa alteração avai permitir ao CCP realizar “os seus objectivos e actividades, designadamente a sua próxima reunião plenária”.
“O PCP tem reafirmado a importância do CCP e a necessidade deste ser dotado de meios humanos e financeiros para cumprir a missão e objectivos que lhe estão confiados”, lê-se na proposta apresentada pelo partido.
O HM tentou, até ao fecho da edição de ontem, ouvir a opinião dos Conselheiros em Macau José Pereira Coutinho e Rita Santos sobre esta matéria, não tendo sido possível estabelecer contacto.
De frisar que o antigo presidente do CCP, Fernando Gomes, disse em 2014, citado pela agência Lusa, que o novo modelo proposto para o funcionamento do organismo é “mais oneroso” e que leva a um afastamento em relação à diáspora.
Fernando Gomes disse concordar com a criação do modelo de conselhos regionais e locais, que tem “a sua razão de ser porque acaba por debater problemas mais específicos”, mas que isso leva a que “as pessoas tenham de se reunir”, obrigatoriedade que levará a maiores gastos.
“Há 13 anos o orçamento era três vezes mais do que o actual. Com o orçamento que temos actualmente – cerca de 100 a 110 mil euros – a nova lei não funciona porque acarreta custos acrescidos no deslocamento para reuniões regionais e locais”, explicou na altura, acrescentando que o modelo actual não é uma boa solução, mas é menos onerosa. “Até ajustamos o período para ter reuniões numa só semana, o que evita a duplicação de custos. Agora, com este modelo que o Conselho de Ministros propõe, penso que estamos a voltar para trás”, reiterou Fernando Gomes em 2014.
Para Fernando Gomes, “não é só alterar a lei, mas alterá-la incutindo o espírito de tornar o Conselho das Comunidades mais dinâmico e mais pro-activo, porque caso contrário deixa de funcionar no dia seguinte”.