Joana Freitas PolíticaEconomia | Ho Ion Sang quer Governo a ajustar diplomas financeiros Se Macau quer impulsionar a diversificação económica, tem de começar por actualizar a legislação e mudar a forma como as políticas deste sector são feitas, diz o deputado Ho Ion Sang [dropcap style=’circle’]H[/dropcap]o Ion Sang quer que o Governo reveja os diplomas relacionados com o sector financeiro. O deputado considera que se Macau continuar a depender apenas do modelo tradicional de economia, dificilmente será possível satisfazer o desenvolvimento e impulsionar a diversificação económica. “Após o retorno à pátria, o sector financeiro desenvolveu-se rápida e significativamente, mas o seu desenvolvimento continua a estar restringido devido à unicidade das entidades financeiras, à pequena dimensão do mercado, à imperfeição do ambiente de desenvolvimento e à debilidade dos diplomas legais”, frisa o deputado numa interpelação entregue ao Governo. Ho Ion Sang recorda que, para promover a diversificação da economia, o Governo apresentou no ano passado a proposta de desenvolvimento de um sector financeiro com características próprias de Macau. Mas a carência de recursos e de espaço físico têm sido as principais limitações ao desenvolvimento de Macau, uma situação que, em conjunto com a predominância da indústria do jogo, constitui factor para o atraso no processo de diversificação adequada da economia e de reajustamento da estrutura económica, considera o deputado. “A procura de novos motores de crescimento económico é uma tarefa urgente com que o Governo se depara neste momento. Macau é um porto franco com vantagens tais como impostos simples e baixos, sem controlo cambial, e livre entrada e saída de capitais. E estas vantagens merecem o reconhecimento das regiões ao nosso redor e fomentam uma base sólida e firme para o desenvolvimento internacional do sector financeiro. Mas atendendo à actual conjuntura financeira complicada e com muitas mudanças, o Governo tem mesmo de aperfeiçoar, quanto antes, a legislação em matéria financeira”, indica. Ajustar as políticas e estruturas da economia e criar um bom ambiente externo de desenvolvimento para os sectores da locação financeira e da gestão de bens são algumas das sugestões do deputado, que quer ainda que o Executivo consiga “incentivar as entidades financeiras a desenvolver e a introduzir produtos e serviços financeiros peculiares”, para concretizar o desenvolvimento diversificado dos serviços financeiros de Macau e “injectar nova força motriz à diversificação adequada da economia”.
Angela Ka PolíticaScott Chiang detido por protesto no Estoril [dropcap style=’circle’]S[/dropcap]cott Chiang, presidente da Novo Macau, foi detido por alegadamente ter sido o autor de um protesto ontem. O líder da associação terá colocado nas paredes do Hotel Estoril uma faixa que dizia “Alexis Tam: Assassino de Património”. A faixa negra foi retirada 15 minutos depois de ter sido colocada. A polícia correu para dentro do Hotel Estoril e levou Scott Chiang, o presidente da Associação Novo Macau, e o membro do conselho, Lam Leng. Os jornalistas no local, preparados para receber a cerimónia de abertura do Encontro de Mestres de Wushu, perguntaram à polícia por que razão levaram os dois, mas polícia não deu nenhuma resposta. Segundo a publicação All About Macau, pouco antes da cerimónia de abertura, a faixa preta apareceu no Hotel Estoril. Depois foi afirmado que tinha sido uma “acção flash” organizada por dois membros da Associação Novo Macau. Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, não fez comentários.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaGoverno | Aterros podem vir a pagar dívidas A possibilidade de utilizar terrenos dos novos aterros para pagar as dívidas de terra do Governo foi admitida ontem após a Reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras. Ho Ion Sang admite que Raimundo do Rosário considera que “em caso de necessidade pode recorrer-se aos novos aterros”, ao contrário do que tinha sido prometido anteriormente [dropcap style=’circle’]N[/dropcap]ovos aterros podem ser, em caso de necessidade, moeda de pagamento para as terras que o Governo deve. Se até agora os novos aterros não tinham este fim, com a abertura a novas soluções para as dívidas de terra por parte de Chui Sai On, Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas, admitiu ontem que “em caso de necessidade estes terrenos (novos aterros) podem ser utilizados para pagar as terras em dívida”. A informação foi adiantada aos jornalistas por Ho Ion Sang, ontem, depois de uma reunião da Comissão de Acompanhamento dos Assuntos da Administração Pública, na AL. As informações não vão, no entanto, ao encontro do que o Secretário disse à saída aos jornalistas. “A dívida será paga através dos terrenos recuperados por via da caducidade”, afirmou. Raimundo do Rosário adiantou ainda que “já foram declaradas cerca de 40 situações de terrenos caducados que neste momento estão em processos judiciais” e “se e quando esses processos terminarem e se por ventura a decisão final for regressar à posse da região, nessa altura trata-se das dívidas”. Em análise, na reunião, estiveram ainda seis processos que no seu todo perfazem a dívida em terras contraída pelo Executivo sendo que “cada um deles poderá integrar mais do que um terreno”, esclarece Ho Ion Sang . Dos 88.806 m2 de terra em dívida mais de metade foi terra “retirada” aos seus concessionários iniciais para ser integrada na “cedência de terreno para a liberalização da indústria de jogo”. As operadoras que usufruem agora das terras são a Wynn, MGM e Galaxy. Às operadoras, o Governo cedeu cerca de 54 801 m2 que não eram seus para liberalizar o Jogo. Estes processos já têm compromisso de concessão para com os concessionários originais. Os terrenos a devolver serão “um ou mais situados na zona C e D de Nam Van” no que respeita ao processo do Wynn e MGM. Quanto ao compromisso com a cedência de terreno à Galaxy, o Governo avança que será entregue ao concessionário original um outro terreno também cuja área e dados de localização “serão definidos na altura” visto se for “numa zona boa a área será menor e se for numa zona má, será maior”. Os processos três e quatro, que também já possuem compromisso de concessão, são referentes aos projectos que vieram a concretizar a Habitação Pública no Bairro da Ilha Verde e de Seac Pai Van. O Executivo compromete-se a conceder ao concessionário inicial, ao primeiro, “um outro terreno quando reunir as devidas condições de concessão” e ao segundo “um terreno situado na ilha de Coloane junto à estada de Ka Hó”. Todos as cedências concessionárias são por arrendamento. Os dois últimos processos ainda não têm compromisso de concessão, mas são referentes às áreas da praça Flor de Lótus e a três lotes do Pac On que se destinaram a “uma parte da ampliação da Central de Incineração de Resíduos Sólidos da Taipa”.
Joana Freitas PolíticaIACM já estuda lei para regular veterinários [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) está já a estudar a elaboração de propostas de lei para regular as clínicas veterinárias, as lojas de animais de estimação e os locais de reprodução para estes animais. O anúncio foi ontem feito por uma responsável do Instituto. Há anos que se fala na falta de leis que regulem as clínicas veterinárias em Macau, território onde qualquer pessoa pode abrir uma clínica e exercer a profissão. Em 2014, o Governo assinou um acordo de cooperação com a China continental no âmbito da medicina veterinária, mas nada adiantou. Para Albano Martins, que já falou do caso diversas vezes, este vazio legal é particularmente problemático, principalmente numa altura em que a Lei de Protecção dos Animais vai entrar em vigor no próximo mês. O ano passado, o presidente da Sociedade Protectora dos Animais – ANIMA frisava que “antes da Lei de Protecção de Animais devia haver um regulamento ou uma lei que regulasse o exercício da actividade veterinária”. O acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura da República Popular da China (RPC) tinha como objectivo “fomentar a articulação de legislação da actividade de medicina veterinária de Macau e dos trabalhos de prevenção e controlo das epidemias animais”, de acordo com um comunicado.
Angela Ka Manchete PolíticaAmbiente | FAOM pede lei para definir zonas de protecção Mais uma vez, é pedida legislação que defina zonas de protecção ambiental mais rigorosas em diversos locais de Macau, especialmente Coloane [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Associação Choi In Tong Sam, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), realizou ontem uma conferência de imprensa para exigir ao Governo a elaboração de uma legislação que venha a definir zonas mais rigorosas de protecção ambiental. Na conferência estiveram presentes as deputadas Kwan Tsui Hang e Ella Lei, bem como o vice-secretário da FAOM, Lam U Tou. Os responsáveis mencionaram que, em 2011, o Planeamento da Protecção Ambiental de Macau (2010-2020) elaborado pela Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), propunha a gestão de três áreas eco-funcionais como forma de definição de áreas de protecção ambiental, algo que seria feito em três níveis. O primeiro nível fazia referência à criação de uma “área de protecção ambiental mais rigorosa”, visando áreas com elevada sensibilidade ecológica, onde o meio ambiente é dificilmente recuperável. Para os responsáveis da Associação, embora já existam essas medidas, a sua concretização terá sido esquecida pelo Governo. O planeamento inclui medidas a adoptar até 2020, cujas áreas eco-funcionais começariam a ser estabelecidas a partir deste ano, mas a FAOM considera que tudo foi sendo deixado para segundo plano. A Associação considera que muitos projectos de construção já afectaram o meio ambiente, sendo que Coloane, considerado o “pulmão verde” do território, também está a “perder a defesa”. Tal evitará, segundo os responsáveis, o problema do Governo não proteger o ambiente, porque poderá alegar que “a lei não exige protecção”. A legislação deveria, assim, incluir uma lista de zonas de protecção ambiental temporária, assegurando que o meio ambiente e os espaços verdes de Macau não seriam destruídos ainda mais. A deputada Ella Lei falou ainda do projecto de construção no Alto de Coloane, do empresário Sio Tak Hong, que pretende edificar um edifício habitacional de cem metros de altura. Os responsáveis da Associação já pediram uma investigação junto do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), sendo que a deputada Kwan Tsui Hang levou o assunto a plenário esta terça-feira. Kwan Tsui Hang voltou a defender que os detalhes da concessão da planta de alinhamento oficial do projecto sejam conhecidos do grande público, por forma a evitar suspeitas. O pedido de uma lei que defina claramente zonas de protecção não é novo.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaONU | Convenções com publicação “deficiente” em Boletim Oficial Um parecer da Assembleia Legislativa alerta para uma publicação “deficiente” de acordos e resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas a partir de 2011, as quais nem sempre estão nas duas línguas oficiais. O Governo promete resolver o problema [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU) não estão a ser publicadas em Boletim Oficial (BO) de forma correcta, por não serem traduzidas em Chinês e Português. O aviso consta num parecer da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), no contexto da análise na especialidade do Regime de Congelamento de Bens. “Uma outra questão que foi alvo de atenção aquando da apreciação na especialidade da presente proposta de lei foi a publicação em BO das resoluções do Conselho de Segurança da ONU, que tem ocorrido de forma deficiente a partir de Julho de 2011, em quebra com a prática anterior, não se fazendo sempre o uso das duas línguas oficiais, mas por vezes apenas se publicando uma versão oficial em língua chinesa e inglesa, sem se publicar uma tradução do texto para língua portuguesa”, pode ler-se. Dando como exemplo a resolução sobre armas de destruição maciça, entre outras, a 1.ª Comissão Permanente refere ainda que “a situação no que diz respeito à publicação em BO de outros acordos internacionais é também pouco satisfatória”. Isso porque existem “exemplos de actos de direito internacional sem versão em língua portuguesa, mas também casos de actos internacionais sem versão em língua chinesa, ainda que tal ocorra com menos frequência”. Em andamento Segundo o parecer, a ausência de tradução para as duas línguas ocorreu apenas a partir de 2011, tendo já sido corrigida. A tradução “já começou a acontecer, enquanto a proposta de lei se encontrava a ser apreciada na especialidade”. Para além disso, “as mais recentes publicações no BO estão a acontecer correctamente, com uma versão oficial em língua chinesa e acompanhadas da respectiva tradução para língua portuguesa.” O Governo comprometeu-se junto dos deputados a traduzir as resoluções publicadas nos últimos cinco anos. “O proponente manifestou-se sensível a esta questão, tendo sido esclarecido que se pretende proceder à publicação das resoluções do Conselho de Segurança nas duas línguas oficiais da RAEM, sendo que na medida da disponibilidade dos recursos de tradução se irá também proceder à tradução para Português das resoluções que tenham sido publicados só em língua chinesa e em língua portuguesa.” A ausência de tradução das resoluções do Conselho de Segurança da ONU acarreta, para a 1.ª Comissão Permanente, problemas na prática do Direito. “Tal não consiste apenas numa quebra do princípio do bilinguismo jurídico e uma desconformidade com o regime jurídico de publicação, mas pode colocar em dúvida a plena eficácia destas resoluções na ordem jurídica da RAEM e a suficiente tutela dos direitos dos interessados, quando estes dominem apenas a língua portuguesa.” “Para os aplicadores do Direito, mas também para a população em geral, que não domine perfeitamente as duas línguas oficiais, ou o Inglês, e esteja obrigada a dar cumprimento a estes actos de direito internacional, a situação é geradora de grandes dificuldades e incertezas”, lembrou ainda a Comissão. Visados do congelamento de bens sem audiência Aqueles que forem visados no processo de congelamento de bens, a pedido da ONU, não terão direito a audiência. Isso mesmo consta no parecer da 1.ª Comissão Permanente da AL, referente ao Regime de Congelamento de Bens. “Este aditamento resulta da proposta de lei não permitir que os particulares sejam ouvidos antes da tomada de decisão inicial de designação, dado que se aplicam as medidas restritivas antes de se notificar os particulares visados. Por razões de celeridade, operacionalidade e eficiência do congelamento de bens, a proposta de lei indirectamente afasta a audiência dos interessados”, pode ler-se. A Comissão de deputados defende, contudo, que nos casos em que o próprio Chefe do Executivo designa uma pessoa ou entidade quando existirem razões para acreditar que estas cometam ou tentem cometer, facilitem ou participem em actos de terrorismo, “não há razão nenhuma para que não se respeite o regime regra da audiência para os interessados”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Lei Eleitoral aprovada na generalidade debaixo de críticas Apenas quatro deputados votaram contra as alterações à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa. Pereira Coutinho acusou o Governo de elaborar um diploma que vai trazer “eleições sem liberdades” [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]rol de acusações foi longo e, no final, culminou com a entrega das mesmas à Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, para uma leitura posterior. O deputado José Pereira Coutinho teceu ontem duras críticas no plenário que aprovou na generalidade as alterações à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL), falando de um diploma que se irá transformar numa “lei da mordaça”. “Esta proposta de lei vai muito mais longe, adulterando o processo eleitoral genuíno e vai comprometer os direitos e liberdades fundamentais dos residentes. Nunca trocaremos umas eleições supostamente livres de corrupção por umas eleições sem liberdades”, começou por dizer Pereira Coutinho. Falando da existência de graves violações à Lei Básica, o deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) frisou que o diploma pretende “controlar as candidaturas eleitorais ou pelo menos os seus aspectos mais relevantes”. E não faltaram mesmo comparações com o regime da Coreia do Norte. Isto porque a proposta de lei prevê que candidatos e apoiantes tenham, junto da Comissão para os Assuntos Eleitorais da AL (CAEAL) de declarar todo o conteúdo e meios de propaganda eleitoral, incluindo o conteúdo através dos meios de comunicação digital, para se reforçar o controlo. “Repito: reforçar o controlo. Isto só poderia acontecer na Coreia do Norte”, acusou. “Nem as pessoas que se vão apresentar como candidatos se podem assumir como tal, nem as pessoas que pretendam apoiar essa candidatura poderão falar em abono dela ou criticar outras, nem nós. Ficaremos amordaçados e não poderemos dizer nada. Isto é como uma suspensão da liberdade de expressão”, disse Pereira Coutinho, frisando: “aproxima-se de todos nós o lápis vermelho da censura política, das ideias e do seu debate”. Um assessor da Secretária considerou estas declarações como sendo “acusações graves”. “De acordo com a Lei Básica, a população de Macau tem o direito de eleger e de ser eleita. Não estamos a limitar a liberdade de expressão por parte da população”, disse. Sónia Chan referiu apenas que o Governo apenas pretende que as actividades eleitorais sejam justas, transparentes e íntegras. “Esta proposta mereceu o apoio do Governo Central e acolhemos as opiniões da população. Não estamos a limitar a liberdade das pessoas e as soluções que propõem tem como objectivo tornar a propaganda mais imparcial, justa e integra”, acrescentou. Sim às incompatibilidades Se Pereira Coutinho lançou farpas durante o debate, também as recebeu de volta, já que os seus colegas afirmaram concordar com a introdução do regime de incompatibilidades. Coutinho, sendo deputado à AL, esteve quase a ser eleito para ser deputado à Assembleia da República, na qualidade de cidadão português. “Apoio esta matéria da dupla fidelidade. Se já assumimos cargos políticos no nosso país como podemos ter cargos noutro país?”, questionou Kwan Tsui Hang. Já Sio Chio Wai considerou que “os deputados, enquanto têm o seu mandato, não podem exercer cargos em países estrangeiros”. O diploma acabaria por ser aprovado na generalidade com apenas quatro votos contra, de Pereira Coutinho e do seu número dois, Leong Veng Chai, para além dos democratas Ng Kuok Cheong e Au Kam San. Estes não deixaram de defender que o desenvolvimento do sistema político em prol de uma maior democracia não foi sequer contemplado nesta proposta de lei, uma bandeira que há muito tentam levantar. Os deputados da bancada democrata acrescentaram mesmo não perceber por que não se propõe a entrada de mais deputados directos, dizendo que “quando houve esse aumento, não houve instabilidade social”. A lei vai agora para análise na especialidade. CAEAL permanente? Secretária diz que não A Secretária para a Administração e Justiça disse ainda que a CAEAL não poderá transformar-se num órgão permanente, dada a falta de recursos humanos nos tribunais. “Esta comissão abrange magistrados e, se for um órgão permanente, vai afectar o funcionamento dos órgãos judiciais”, disse Sónia Chan.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaPedida investigação sobre projecto em Coloane A deputada Kwan Tsui Hang pediu que seja investigado o processo de aprovação da construção de um edifício de cem metros de altura na zona do Alto de Coloane, do empresário Sio Tak Hong [dropcap style=’circle’]P[/dropcap]rimeiro eram vivendas rústicas, de baixa altura, mas tudo se transformou num prédio com uma altura elevada no chamado “pulmão verde” do território. O projecto de construção de um edifício habitacional de cem metros de altura na zona do Alto de Coloane foi ontem abordado na Assembleia Legislativa (AL) pela deputada Kwan Tsui Hang, que pede uma investigação ao processo de atribuição da planta de alinhamento oficial (PAO). O projecto em questão é do empresário Sio Tak Hong. “Em 2007 o projecto do Alto de Coloane fazia parte do planeamento da vila de Coloane, que admitia apenas a construção de prédios rústicos de dois ou três andares. Porque é que em 2012, altura em que o Governo divulgou a PAO, o terreno foi incluído na chamada ‘zona em branco’, sem restrições de altura, permitindo a construção de edifícios com cem metros?”, começou por questionar. “Exorto o Governo a indicar ao órgão competente que averigúe a legalidade do processo de alteração dessa planta geral, a fim de eliminar as dúvidas do público”, frisou a deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). Tá legal? Kwan Tsui Hang pôs mesmo em causa a legalidade da adjudicação, invocando o fantasma de Ao Man Long, ex-Secretário para as Obras Públicas e Transportes, preso por corrupção. “Em que espírito da lei e concepção do tecido urbano se baseou o Governo? Quais os processos envolvidos? O Plano da Vila de Coloane ainda está em vigor? Em caso negativo, quando foi alterado? Circularam rumores na sociedade sobre se os respectivos serviços seguem a lei na sua Administração”, referiu. A deputada diz que a sociedade tem dúvidas sobre se o pulmão urbano de Coloane vai sair prejudicado e se foi ignorado o interesse público e acusa os governantes de actuarem a seu bel-prazer. “Não tendo o Governo definido ainda o planeamento para a maioria das zonas de Coloane, nem normas para a protecção sistematizada do pulmão urbano de Coloane, a que se acresce a falta de transparência de informações, deve divulgar as orientações internas e os planos pormenor das diversas zonas, adoptados há mais de 20 anos”, pediu Kwan Tsui Hang. Outros deputados já tinham pedido que o Comissariado contra a Corrupção investigasse o caso.
Andreia Sofia Silva PolíticaDeputados insistem que SMG mude comunicação [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]ventania passou, mas a polémica persiste. Dois deputados voltaram a utilizar ontem o período de antes da ordem do dia do debate da Assembleia Legislativa (AL) para alertar para a necessidade de actualização dos meios dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG), após a passagem do tufão Nida pelo território. O deputado directo Zheng Anting disse mesmo que esta “não foi a primeira vez que se registaram falhas nas previsões meteorológicas”. “A população pergunta: será que a imprecisão das informações se deve à desactualização dos equipamentos dos SMG?”, questionou ainda. “Deve-se proceder a uma avaliação oportuna sobre os mecanismos de divulgação de outras informações de vigilância meteorológica, bem como da elevação da precisão e oportunidade das previsões meteorológicas”, defendeu. O deputado, número dois de Mak Soi Kun no hemiciclo, defendeu ainda a abertura do tabuleiro inferior da Ponte de Sai Van para a circulação de motociclos, no sentido de garantir a sua segurança. Já o deputado Sio Chi Wai pediu que sejam adoptadas novas formas de comunicação entre os SMG e a população. “O tufão Nida da semana passada gerou muita discussão e controvérsia na sociedade, e veio demonstrar a discrepância entre as expectativas da sociedade e a forma como o Governo divulga as informações. Hoje em dia as informações são maioritariamente transmitidas através de novos meios de comunicação, por isso é que se registou algum impacto junto dos cidadãos no desenrolar do referido caso”, concluiu.
Angela Ka PolíticaCondomínios | Lei “prejudica interesse” do conselho de condóminos Um grupo de proprietários aponta problemas na nova lei dos condomínios que, dizem, prejudicam severamente os interesses dos membros das associações dos condóminos. As “responsabilidades são demasiado grandes” [dropcap style=’circle’]U[/dropcap]m grupo formado por conselhos de proprietários de prédios queixa-se de injustiça e iniquidade na proposta do Regime Jurídico da Administração das Partes Comuns do Condomínio. O colectivo diz que os membros de associações de condóminos estão a sair prejudicados, com a lei que a Assembleia Legislativa (AL) tem nas mãos. Numa conferência de imprensa feita no domingo, o conselho disse que iria entregar sugestões ao hemiciclo. Em causa está, principalmente, o facto de que os proprietários terem de se responsabilizar pelos danos causados às partes comuns do condomínio, ou se os moradores violarem as responsabilidades definidas pela lei. Quanto a isso, o conselho considera que este defende excessivamente os interesses individuais dos proprietários, mas prejudica “severamente” os interesses dos membros da associação de condomínios, que são também proprietários mas que também “participam nos assuntos comuns relativamente à gestão da habitação”. Os representantes frisam que membros destas associações fazem os seus trabalhos sem receber pagamento e que a maioria deles não possui conhecimentos jurídicos, nem experiência na gestão de habitação. Ora, a proposta implica que as negligências e imperfeições nos trabalhos das associações dos condóminos sejam alvo de punições. O conselho vai entregar as sugestões à Assembleia Legislativa e assegura que não põe de lado a hipótese de despedimentos em massa, para provar a sua insatisfação. A gestão das partes comuns do condomínio de edifícios é agora da total responsabilidade dos proprietários, se a lei se mantiver como foi aprovada, em 2014.
Claúdia Tang PolíticaDeputado preocupado com mais aumentos no Terminal da Taipa [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]orçamento do Terminal da Taipa já aumentou quase seis vezes, algo que incomoda Ng Kuok Cheong, que quer saber a razão para o aumento e quanto mais dinheiro pretende o Executivo gastar com obras futuras. O deputado falava depois de uma visita organizada pelo Governo de apresentação das novas infra-estruturas aos deputados, no dia 4 de Agosto. No local, o pró-democrata ficou a saber que o orçamento aumentou de 500 milhões para 3,8 mil milhões de patacas, quase seis vezes mais do que o previsto. O Terminal entra em funcionamento no ano que vem. Numa interpelação escrita, Ng Kuok Cheong acusa o Governo de, nos últimos sete anos, ter andado a sempre a mudar de ideias face ao terminal “por baixo da mesa”, tendo passado este espaço de um local provisório a um auxiliar e, finalmente, para um terminal principal. O deputado pede, por isso, uma justificação do Governo e previsões sobre quanto mais dinheiro vai ser gasto. “Porque é que se escolheu este terminal como um terminal principal que lidará com mais passageiros entre todos os terminais desde a transferência de Macau? A decisão é apoiada por alguma análise à rentabilidade económica?”, interpelou. “E como é que o departamento que tomará conta do terminal vai preparar-se para resolver o problema de despesas de manutenção e o desafio do grande número de passageiros depois da construção da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau?” O deputado diz ainda que “não há qualquer informação sobre o problema das despesas de manutenção”.
Claúdia Tang PolíticaDeputada exige lei sobre venda de comida online [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]deputada Kwan Tsui Hang exige que o Governo aperte o controlo e a fiscalização quanto à venda de comida pela internet, propondo mesmo a elaboração de uma legislação sobre a matéria. “Vai o Governo considerar a elaboração de legislação sobre a venda de comidas online, por forma a gerir o sistema de segurança alimentar em Macau?”, questionou numa interpelação escrita entregue ao Executivo. Segundo dados referentes ao mês de Julho, citados pela deputada, são já cerca de 50 as lojas que vendem ou produzem géneros alimentícios que não estão disponíveis em espaços físicos. Cerca de 16 delas já fizeram o seu registo no “plano do sector dos produtos alimentares”, sendo que outras confirmaram terem encerrado o negócio. O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) garantiu que vai continuar a supervisionar os websites que ainda não estão registados e a gerir os espaços físicos de venda de comida para fora. Kwan Tsui Hang pretende saber se a fiscalização vai continuar após o registo. “Como é que serão feitos o controlo e as inspecções aos produtos, locais de conservação e confecção dos alimentos?”, questionou. O “Plano de registo do sector de produtos alimentares” foi criado em Março, mas o registo das lojas não é obrigatório. Kwan Tsui Hang alertou para o facto de nada ser feito com as lojas que não estão registadas, tendo chamado ainda a atenção para a falta de fiscalização das lojas físicas. Só após incidentes alimentares é que são feitas inspecções, acrescentou a deputada, que considera ainda que nada poderá garantir a saúde da população. “Face às lojas que não estão registadas no plano, quais as medidas que as autoridades possuem para garantir a segurança alimentar?”, rematou.
Sofia Margarida Mota PolíticaLei Eleitoral | Novo Macau não quer associações a financiar campanhas A Assembleia Legislativa (AL) analisa hoje a Lei Eleitoral e, ao mesmo tempo, é entregue uma carta por parte da Associação Novo Macau a solicitar um encontro com a comissão que tratará da análise do diploma. Em causa estão os patrocínios à campanha e o montante necessário para se ser candidato [dropcap style=’circle’]V[/dropcap]ai ser entregue hoje no hemiciclo uma carta da Associação Novo Macau (ANM) a solicitar uma reunião com a Comissão que ficará encarregue da análise na especialidade da proposta de Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa. Em dia de discussão do diploma na generalidade, a ANM não quer deixar passar a oportunidade para apontar os aspectos que considera “pouco transparentes”. Jason Chao, vice-presidente da Associação, criticou ontem os artigos que permitem que associações financiadas por dinheiros públicos possam ser autorizadas a patrocinar campanhas eleitorais, o que, defende, não contribui para a transparência do processo. A proposta admite que indivíduos e empresas privadas se possam constituir apoiantes de listas candidatas, podendo, desta forma, ter peso e intervenção no que respeita às campanhas eleitorais. Instituições de carácter social, associações ou mesmos bancos podem escolher e realizar apoios eleitorais. Para a ANM, as associações que são também beneficiárias de dinheiros públicos não deveriam poder, de todo, apoiar campanhas políticas. O motivo é óbvio para Jason Chao, dada a dificuldade em “estabelecer uma linha” que separe os financiamentos públicos e privados às campanhas. Jason Chao diz que estas entidades se deveriam juntar à proibição que também contempla as operadoras de jogo e as empresas de capitais públicos. “Só devem participar nas acções eleitorais pessoas particulares e sem financiamento público”, afirma Jason Chao. “Infelizmente, esta lei vai legalizar a zona cinzenta de usar os recursos públicos nas campanhas eleitorais. Por isso, a Novo Macau está a propor a inclusão das associações empresariais e de associações que recebem subsídios públicos na lista dos que não têm elegibilidade para o papel de apoiante da campanha eleitoral.” Outros conflitos Outro ponto de discórdia está no montante de 25 mil patacas que é solicitado aos interessados para que possam apresentar uma lista às eleições para a Assembleia. Para Jason Chao, numa cultura democrática como a de Macau, que ainda se “apresenta frágil”, o facto de ser pedido um montante, mesmo que pequeno, pode ser inibidor aos interessados com “poucos recursos”. Voto contra O deputado Ng Kuok Cheong aforou claramente que hoje votará contra a proposta que estará a votos no hemiciclo. Para o deputado membro da ANM, a revisão feita à Lei Eleitoral “não traz desenvolvimentos democráticos” e, por isso, vai “votar contra”. Ng Kuok Cheong adianta ainda que, na sua opinião, Au Kam San também irá optar pelo mesmo.
Sofia Margarida Mota PolíticaErro Médico | Lei vai a votos ainda nesta sessão legislativa Foi assinado o parecer da Lei do Erro Médico e o diploma vai dar entrada na AL ainda nesta sessão legislativa. Depois de anos em análise, os deputados consideram a finalização do diploma “foi uma grande vitória” [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Regime Jurídico do Erro Médico viu a sua análise terminada. O diploma, que conta já com dois anos e nove meses de análises e versões, já foi finalizado pelo Governo e segue agora para ser analisado e votado pelos membros do hemiciclo, ainda nesta sessão legislativa. Para o presidente da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Cheang Chi Keong, a demora deveu-se à “grande complexidade” da lei, sendo que “muitos interesses que se reflectem na sociedade foram tidos em conta, bem como os devidos aspectos técnicos” do diploma. A esta panóplia de causas junta-se a mudança de Governo, registada em 2014. Para Cheang Chi Keong, a assinatura do parecer foi “uma grande vitória”, ainda que tenha sido tardia. “Não foi fácil mas finalmente conseguimos concluir. De facto, a nossa colaboração com o Governo foi óptima. Apesar de alguns obstáculos, como a mudança de Governo, conseguimos. Era [uma proposta] para ser concluída no próximo ano, mas conseguimos antecipar o trabalho.” Se passar no hemiciclo, a lei só entrará em vigor 180 dias após a sua publicação em Boletim Oficial, ao contrário dos 142 inicialmente previstos. Esta alteração deve-se à necessidade de mais tempo para a colocar devidamente em prática. Opiniões divididas O diploma sempre levantou polémica do lado dos profissionais, que o consideram mais para proteger os doentes do que os médicos. Já em 2014 a Associação de Médicos de Língua Portuguesa de Macau considerava que esta lei “não era necessária” nem iria introduzir “melhorias” na prestação dos cuidados de saúde. Num parecer enviado à AL na altura, quando presidida por Rui Furtado, a Associação criticava o diploma e antevia uma “medicina defensiva”. Dois anos e uma nova cara na presidência da Associação depois, não mudou muito o sentimento. “Esta lei é sem dúvida discutível”, indicou ao HM, o mês passado, Jorge Sales Marques, actual presidente da Associação. “Em qualquer parte do mundo esta é uma lei discutível, em Portugal também houve discussão sobre o tema. Enfim, temos de aceitar a lei, ela existe e foi aceite pelos deputados, mas temos de saber interpretá-la muito bem”. O alerta de Sales Marques chegava na mesma linha de pensamento de Cheung Iek Lap, deputado e médico. “A lei é fundamentalmente para proteger o doente”, ressalva o profissional. “Temos de pensar quem é que defende o médico? Qualquer pessoa pode acusar outra e os médicos, por sua vez, poderão fazer uma medicina mais defensiva devido a esta lei.” Para Cheung Iek Lap, essa é precisamente a falha desta lei. “A proposta diz no início que é para proteger os direitos de ambas as partes, mas não encontro nada que esteja a proteger os médicos”, frisou no mês passado. O diploma, que segue de imediato para a AL para que seja analisado antes das férias, vai implicar a compra de seguro de responsabilidade civil obrigatório que terá que ser adquirido pelos médicos e a criação de um centro de mediação, bem como a possibilidade de contratação de “peritagem de fora” para analisar eventuais casos. Já a Comissão, segundo a rádio Macau, considera que o Governo está a “apostar os interesses dos utentes num jogo de alto risco”, devido ao facto de ter que ser o doente a provar que houve erro médico.
Claúdia Tang PolíticaAngela Leong quer mecanismo central de controlo dos funcionários dos casinos [dropcap style=’circler’]A[/dropcap]ngela Leong pediu ao Governo a criação de um mecanismo de supervisão dos funcionários do sector de Jogo. A deputada concorda com a decisão de proibir a entrada a funcionários dos casinos noutros espaços de jogo, porque considera que o sector também trouxe um impacto negativo à sociedade. Depois do Governo ter anunciado que iria modificar a lei para impedir os funcionários de jogo de entrar noutros casinos, a deputada Angela Leong escreve numa interpelação que concorda com a medida, relembrando que já levantou em 2007 esta proposta. A também directora-executiva da Sociedade de Jogos de Macau diz ter pedido várias vezes ao Governo que melhore os regulamentos do sector e espera que o Governo “possa concluir e publicar o resultado” o mais rápido possível. Para Leong, o jogo traz consequências negativas sociais, sobretudo o problema de vício, e está “cada vez pior a questão de jogo patológico entre os funcionários de jogo, como revelou um estudo, que indica que o número de jogadores viciados que são funcionários de casinos é o dobro dos outros cidadãos”. A deputada diz que a política do Jogo Responsável permitiu mais fiscalização do acesso, mas como não é obrigatória, não causou grandes efeitos. Por isso, a deputada quer que o Executivo crie um sistema em conjunto com as empresas de jogo para que haja um sistema de controlo centralizado, de forma a que as responsabilidades não sejam só as empresas, como também os operadores dessa supervisão, que pretende controlar a entrada dos funcionários em casinos. “Embora os funcionários sejam bem remunerados, o seu trabalho é monótono, trabalhar por turnos diminui a sua interacção social e lidam sempre com grandes montantes de dinheiro, acabando por participar em Jogos devido ao stress e ao facto de se sentirem seduzidos pelo dinheiro”, frisou.
Angela Ka Manchete PolíticaLam Heong Sang quer Lei Laboral com regime de compensação de feriados Feriados que calham ao fim-de-semana, dias que deveriam ser de direito ao descanso e patrões que marcam folgas em dias de feriado. Lam Heong Sang quer ver estes problemas resolvidos, para que os trabalhadores de todos os sectores possam gozar dos dias a que têm direito. A revisão da Lei Laboral é o que está em falta, diz o deputado, que pede mais rapidez [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]sobreposição dos feriados obrigatórios e dos dias de descanso semanal faz com que muitos empregados não consigam gozar de todas as feriados legais devidos. Quem o diz é Lam Heong Sang, que quer saber quando é que o Governo vai acabar com o processo da alteração da Lei das Relações de Trabalho e entregar a proposta. Entre muitas das outras mudanças, está também a ser analisada a alteração ao diploma face aos dias de feriado e fins-de-semana que se sobrepõem. Como relembra o vice-presidente da Assembleia Legislativa (AL), numa interpelação escrita, no próximo ano vai haver três dias de feriados obrigatórios que coincidem com sábados e o “apelo da população quanto à compensação dos feriados legais é forte”. No ano passado, o Governo já lançou o processo da alteração da Lei das Relações de Trabalho, diploma que enfrenta agora as sessões de análise do Conselho Permanente de Concertação Social. O deputado quer, então, saber quando é que a questão vai ser resolvida. Segundo a actual legislação, cada empregado possui um total de 52 dias de folgas anuais, dez dias de feriados obrigatórios e seis dias de férias. Cada empregado pode gozar no total de 68 dias de férias legais. Contudo, como aponta na sua interpelação oral, Lam Heong Sang diz que muitos empregados têm revelado que o descanso semanal coincide com os feriados obrigatórios. Ainda há empregadores que deliberadamente marcam o descanso semanal nos dias de feriados obrigatórios, diminuindo os feriados legais que os empregados deveriam gozar. O deputado refere ainda que, para os funcionários públicos, quando os feriados oficiais coincidem com os sábados ou domingos, por despacho do Chefe do Executivo vai-se aprovar tolerâncias de ponto para recompensar. Este ano, por exemplo, há oito dias. No próximo ano serão sete. Os trabalhadores “esperam que esta prática para compensar os feriados possa ser promovida”, diz Lam Heong Sang, a fim de assegurar que os empregados de outros sectores também possam gozar de todos os feriados oficiais.
Joana Freitas PolíticaPrometida revisão de mais de 40 licenças administrativas [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo vai rever mais de 40 procedimentos de licenciamento para que a atribuição de licenças seja mais rápida. O anúncio foi feito por Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça, que indica ainda que o Governo não pretende contratar mais recursos humanos. Citada num comunicado após um evento público, a responsável da tutela da Justiça assegurou que vão ser revistos 45 procedimentos interdepartamentais de licenciamento e licenças administrativas durante este e o próximo ano. A ideia é simplificar, sendo que a Secretária tem já um grupo de trabalho interdepartamental “a proceder aos trabalhos de revisão para tentar que o regime de licenciamento para o sector de restauração e o sector hoteleiro seja concluído ainda no corrente ano”. O facto de os pedidos de licenciamento terem de ser feitos por diversos departamentos públicos atrasa a atribuição de licenças, tendo levado a várias queixas. Agora, o Executivo quer não só alterar esta situação, como se prepara também para promover um serviço electrónico para a prestação de informações, de forma a que “os requerentes saibam sobre os procedimentos e formalidades de regime de licenciamento e consultarem o andamento do respectivo pedido”. Quadros racionados Sónia Chan falou ainda sobre o progresso nos trabalhos de racionalização de quadros e da simplificação administrativa do Governo, entre os quais, o plano de reorganização da estrutura dos serviços. A Secretária assegura que os trabalhos de fusão da Direcção dos Serviços de Correios e da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, bem como a integração do Gabinete Coordenador de Segurança nos Serviços de Polícia Unitários estão já “em fase de conclusão”, sendo que estes deverão estar reestruturados dentro do calendário, ou seja este ano. Já no que diz respeito à contratação de funcionários públicos, Sónia Chan assegurou que o Governo está a “controlar o crescimento do número de pessoal”, não pretendendo aumentar os recursos humanos no próximo ano, excepto para complementar a perda de eventuais empregados. A Secretária deixou ainda a promessa de rever regimes relacionados com a Função Pública, de forma a melhorar as suas condições.
Joana Freitas PolíticaPereira Coutinho quer mais promoção da Lei Básica O deputado José Pereira Coutinho quer as escolas a discutir a Lei Básica. O número dois de José Pereira Coutinho no hemiciclo pediu, numa interpelação ao Governo, que sejam introduzidas medidas para promover mais a mini-constituição da RAEM. Pereira Coutinho relembra que a Lei Básica foi promulgada há quase 25 anos e entrou em vigor há quase 17, mas “muitos especialistas de Direito e outros académicos consideram existir uma grande falta de jurisprudência e de trabalhos académicos” sobre o diploma, tanto dentro, como fora de Macau. “Muitos especialistas de Direito, professores e académicos locais e do interior do continente lutam com enormes dificuldades para encontrar documentação relacionada com a Lei Básica, o que dificulta o estudo geral e aprofundado desta mini-constituição”, refere o deputado. Pereira Coutinho quer, então, saber que medidas vão ser introduzidas pelo Governo no sentido de promover “uma maior e mais ampla, livre e democrática discussão” sobre a Lei Básica, não só no ensino secundário, como no universitário. Mais ainda, o deputado quer também que o Executivo se esforce para que mais trabalhos académicos sejam feitos no sentido de promover os conhecimentos gerais da população e ajudar os especialistas “na formação da futura geração de jovens locais”.
Hoje Macau PolíticaAutoramas – “Quando a polícia chegar” “Quando a polícia chegar” Odeio segunda Não gosto de terça Melhoro na quarta Sorrio na quinta Gargalho na sexta E subo na mesa Ali começo a dançar E só vou parar Quando a polícia chegar Acabou a cerveja Alguém foi comprar Aumente o volume Ainda tem gelo E o uísque barato Saiu de controle E não tem como voltar Só vamos parar Quando a polícia chegar E começo a dançar E só vou parar Quando a polícia chegar Acabou a cerveja Alguém foi comprar Aumente o volume Ainda tem gelo e o uísque barato Saiu de controle E não tem como voltar Só vamos parar Quando a polícia chegar Quando a polícia chegar Quando a polícia chegar Quando a polícia chegar Quando a polícia chegar Autoramas
Angela Ka PolíticaKwan Tsui Hang quer resolução sobre montantes da previdência central [dropcap style=’circle’]K[/dropcap]wan Tsui Hang criticou ontem o Governo por não tomar uma decisão face às contribuições para o Regime de Previdência Central. A crítica surge depois de deputados e Governo terem atingido um consenso face ao período em que trabalhadores podem levantar o dinheiro: quando completarem 60 anos de idade e deixarem de trabalhar por um período de seis meses podem pedir o levantamento de verbas, sendo que há dois planos de contribuição: conjunta, constituído pelo empregador e trabalhador que se baseia em 5% do salário base do trabalho, e contribuições individuais, cujo valor é de 500 patacas. Mas, a proporção de contribuições do empregador e trabalhador tem sido polémica há muito tempo. Iong Kong Io, presidente do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social (FSS), referiu que já foram entregues duas propostas de ajustamento das contribuições ao Governo, mas não deu mais detalhes sobre o assunto, tendo apenas garantido que, dentro deste ano, vai tomar-se uma decisão final. Iong Kong Io menciona que, tanto a parte do empregador como a do trabalhador concordam com o aumento do montante de 45 patacas para 90 patacas, mas quanto à proporção, a parte do trabalhador insiste em manter-se em 30 patacas por parte de trabalhador e 60 patacas por parte do empregador. Kwan Tsui Han critica o Governo porque considera que este “não ousa” tomar a responsabilidade. A deputada diz que não há condições para se baixar a responsabilidade dos patrões. O responsável do FFS referiu ainda que vai tentar apresentar as duas propostas este mês, mas Kwan Tsui Hang descreveu esta situação como passar a bola. “Agora vai passar à hierarquia superior e vai continuar a ir para cima. Lá em cima, não se sabe a situação? Está sempre a atrasar”, reclamou.
Sofia Margarida Mota PolíticaNida | Secretário desculpa-se e director justifica-se sobre tufão [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Secretário para os Transportes e Obras Públicas apresentou ontem um pedido de desculpas aos cidadãos de Macau. Raimundo do Rosário admitiu que não existiu um bom desempenho por parte dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG), que estão sob a sua tutela, nomeadamente no que respeita à comunicação sobre o tufão Nida. “Não fizemos um bom desempenho e por isso é realmente preciso pedirmos desculpas”, afirma Raimundo do Rosário. “A possibilidade de içar o sinal 8” e de isso não ter acontecido é o primeiro motivo que leva o membro do Governo a transmitir publicamente as suas desculpas. “A outra vertente em que achamos que não fizemos o suficiente é a comunicação”, afirma. Os responsáveis não falam em falhas na sinalização, mas sim no que ao anúncio que previa o içar do sinal oito diz respeito, uma vez que tal não veio a acontecer. Raimundo Rosário disse ainda que o director dos SMG, Fong Soi Kun, possui autoridade suficiente para definir o sinal relativo ao tufão. Já Fong Soi Kun, em declarações ao canal chinês da Rádio Macau e após uma reunião com Raimundo do Rosário, disse concordar que “existiu uma falha na comunicação” que gerou confusão, tendo salientado que o problema esteve na divulgação da informação. O director considera ainda que é necessário depositar mais esforços nos conteúdos informativos. Fong Soi Kun admitiu que o retorno ao sinal 3 após anúncio de possível sinal 8 não “foi bom”, prometendo que no futuro “fará melhor”. No entanto, voltou a esclarecer que os critérios de sinalização são idênticos à vizinha Hong Kong, admitindo “melhoramentos” no futuro. “A passagem do Nida por Macau insere-se no sinal 3”, reafirmou, ao mesmo tempo que adianta que “irá haver uma auto-avaliação do regime de sinais” em que serão tidos em conta critérios a recolher da opinião pública. Esta acção terá lugar “o mais rápido possível”, afirma. Confrontado com o desejo já transmitido por alguns cidadãos para que Fong Soi Kun proceda à demissão, o director não revela preocupações e “não tem opinião” sobre isso. O cargo foi-lhe atribuído pelo Executivo, avança, e o responsável trabalha nos SMG há 30 anos. É esta experiência que lhe confere confiança no futuro, sendo que agora, e comparativamente à administração portuguesa, “as capacidades técnicas dos serviços que dirige estão muito melhores”. Quanto ao orçamento do Governo para adquisição de mais equipamentos, o director refere que o seu serviço ocupa uma pequena parte do orçamento geral do Executivo e que não tenciona pedir mais para o próximo ano.
Joana Freitas Manchete PolíticaSMG | Pereira Coutinho pede ao Executivo investigação a chefias Uma petição que contraria os valores adiantados pelos SMG e avança com denúncias de mau funcionamento no interior do serviço foi entregue ontem ao Executivo. Para Pereira Coutinho, é necessário clareza e investigação quanto a actos ilegais que se passam por quem anuncia o tempo [dropcap style=’circle’]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho pediu ontem uma investigação “profunda” ao funcionamento dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG), para que se perceba claramente “como funcionam os serviços e quais as suas responsabilidades”. O deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública (ATFPM) entregou ontem ao Governo uma petição a fazer o pedido. O documento, dirigido a Chui Sai On, vem na sequência da polémica gerada na sinalização do tufão Nida. Mas não só: também o funcionamento interno do organismo é alvo do documento. Já na noite de anteontem, Pereira Coutinho diza, em declarações ao telejornal da TDM, que nunca “viu uma cidade tão revoltada como a que se pronunciou nos últimos dias contra um serviço público”. Segundo o deputado, a petição considera o “erro cometido” relativo à sinalização de tufão, mas contém em anexo uma tabela que regista ventos de 83km/h e que “são documentos internos que nunca vieram a público não fazendo parte do conhecimento geral”. Recorde-se que os SMG afirmam a existência de ventos de até 60km/h, sendo que as medições que Pereira Coutinho apresenta “poderiam dar origem” ao içar do sinal oito. Para Pereira Coutinho, o que se passou com a situação da sinalização do Nida está claramente associado às pressões das operadoras de Jogo. “Quando o director de serviços vem dizer publicamente que não sofre pressões é porque as sofre”, afirma o dirigente da ATFPM, enquanto ilustra que se este tomar uma decisão capaz de afectar a seis operadoras é o seu lugar que está em causa. “É óbvio que o director vai pensar duas vezes antes de içar o sinal 8”, por pensar nas repercussões no seu posto de trabalho, ataca Pereira Coutinho. Uma cabeça não é Ciência A decisão de içar o sinal 3 partiu de “uma só tola”, afirma o deputado, referindo-se ao director dos SMG, Fong Soi Kun. Pereira Coutinho defende que é necessário que exista uma discussão alargada para que seja dado um fundamento científico para este tipo de decisões. Se não existiu, diz, é um problema grave que reflecte a “ponta de um iceberg”. E o deputado continua, acusando Fong Soi Kun de não estar presente nas reuniões diárias do serviço que dirige. Apesar de, em resposta, Fong Soi Kun ter já dito que não tem obrigatoriedade de frequentar a totalidade das reuniões, para Pereira Coutinho é necessário que “pelo menos” exista o registo em acta do que foi tratado, visto ser “nestes encontros diários que é debatido o estado do tempo para o dia seguinte”. Por outro lado, é ainda essencial que haja um registo detalhado e público dos ventos que se fazem sentir na região, considera o deputado, que esclarece que tal não acontece desde 2011, o que até impede a possibilidade de realização de estudos académicos que possam que querer abordar a média de ventos da RAEM. Crime? Problemas vindos de trás Apesar destes problemas de funcionamento já se arrastarem “há uns anos”, o facto da situação não ser visada antes é “porque aquando da direcção por António Viseu ainda havia muita competência”. Mas, desde que este se aposentou, parece “que esta subdirectora não está a dar conta do recado e o próprio Fong Soi Kun há muito tempo que deixou de assumir a responsabilidade no que toca a classificação de tufões e tem algumas dificuldades em ter rédeas na matéria”. A subdirectora Leong Ka Cheng é acusada de não chamar as pessoas pelo seu nome, mas sim pelos índices salariais que recebem, o que o deputado considera “inadmissível e indigno” enquanto forma de tratamento dos funcionários públicos. Estas situações não são conhecidas de modo a terem seguimento legal adequado porque os serviços “gostam de tratar destes assuntos dentro de quatro paredes”, afirma José Pereira Coutinho. Desculpas para inglês ver Em reacção ao pedido de desculpas à população realizado ontem pelo Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário e de Fong Soi Kun (ver texto ao lado), Pereira Coutinho comenta que desculpas não chegam e que as declarações de promessas de melhoramento do sistema de comunicação foram “para inglês ver”. Será entregue a Raimundo do Rosário um pedido de mais acção face aos SMG. Trabalhadores pedem investigação do CCAC Um grupo de trabalhadores do sector do Jogo entregou uma carta no Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) a pedir uma investigação aos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, avança a Rádio Macau. Os funcionários alegam que houve “má gestão” e querem saber qual foi a razão para o sinal 8 de tempestade não ter sido içado.
Hoje Macau PolíticaFAOM quer incidentes a caminho do trabalho regulados por lei [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]inclusão de eventuais danos sofridos pelos trabalhadores a caminho do trabalho na legislação actual foi ontem pedida pela Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). O vice-presidente do grupo relembra que o conceito de “danos profissionais” já foi incluído na legislação “de dois terços dos países a nível mundial” e pede que Macau siga nessa direcção. A FAOM quer que a segurança pessoal dos empregados comece a contar a partir do momento em que saem de casa para o trabalho, pedindo que seja incluída no diploma que rege estas situações. Os critérios mundiais para verificar danos profissionais estão a ser mais expandidos, diz, e embora o Regime de Reparação dos Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais já tenha entrado em vigor em Agosto do ano passado, “só se mudou uma pequena parte da lei velha”. Na altura o sector dos trabalhadores já apelou a que o Governo se preparasse para uma revisão mais a fundo, diz Lei Chan U, vice-presidente da FAOM. Em declarações ao Jornal do Cidadão, Lei Chan U referiu que a Convenção sobre as Seguranças em caso dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) propõe a consideração dos danos feitos a caminho do trabalho também como dano profissional, algo que “recebeu apoio da maioria dos países”. Nos Estados Unidos da América (EUA), Alemanha e França a lei inclui o caminho para as refeições e bancos para levantamento do salário também como pertencentes à categoria do dano profissional. Conforme a natureza do trabalho, também Hong Kong classifica os trabalhos como “ordinário” e “exterior” para que, mesmo durante tempo severo, se possa apoiar os trabalhadores que se sujeitam a riscos. Portanto, Lei Chan U sugere ao Governo a expansão de protecção aos trabalhadores, a fim de elaborar um regime mais “inteiro e humanitário para garantir a segurança” destes. *por Angela Ka
Sofia Margarida Mota PolíticaGoverno estabelece novas medidas para renovação urbana [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo quer melhorar a gestão do Fundo de Reparação Predial. A intenção foi um dos assuntos que dominou ontem a reunião Plenária do Conselho para a Renovação Urbana. “Neste momento é um fundo relativamente limitado às várias obras que se podem fazer nos edifícios”, explicou Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas. Na reunião que decorreu à porta fechada, o Secretário fez saber aos jornalistas os assuntos essenciais abordados, tendo ainda explicado que ficaram decididas quatro situações. Uma melhor gestão do Fundo de Reparação integra outras três medidas, decididas entre portas, tendo ainda sido aprovado o regulamento interno do Conselho. O regulamento em si não foi dado a conhecer, mas o Secretário adianta que um dos pontos de acordo e que corresponde a uma outra decisão tomada foi a criação de três grupos de trabalho, bem como a sua designação, competências, os “trabalhos concretos a realizar e os prazos de execução”. No entanto, o conteúdo deste ponto “será decidido na próxima reunião”, que deverá ter lugar a meados de Setembro onde será ainda apresentada a devida proposta no sentido de avançar com a criação. Entre a reunião realizada ontem e a agendada para Setembro haverá uma sessão de esclarecimento organizada pelo Instituto de Habitação (IH) e pela Direcção dos Serviços da Administração e Justiça para apresentar aos membros do Conselho para Renovação Urbana as duas propostas legislativas que estiveram em análise na Assembleia. As propostas são referentes à Administração dos Edifícios e às partes Comuns dos Condomínios. Para a sessão intercalar, o IH irá realizar uma apresentação do Fundo de Reparação Predial.
