Kwan Tsui Hang, Lam Heong San e Ella Lei querem mais regimes para melhorar os trabalhos dos funcionários públicos, mas também pedem o corte na quota dos TNR e a uma decisão definitiva do Governo sobre a revisão Lei Laboral e ao regime de previdência central

[dropcap style=’circle’]R[/dropcap]esolver os problemas deixados “há demasiado tempo” por resolver na Função Pública. É esse o pedido dos deputados Kwan Tsui Hang, Lam Heong San e Ella Lei, que ontem ao final da noite fizeram o balanço de uma sessão legislativa que agora finda.
“Além das melhorias do salário, a concretização do novo regime sobre o contratos é necessário, bem como o novo regime para tratar das queixas da função pública e da recontratação dos funcionários. Também é preciso revolver as situações injustas que chegaram com a reforma do concurso centralizado de ingresso”, frisa Lam Heong San, também vice-presidente da AL.
O deputado refere-se ao contrato de trabalho que alguns funcionários ainda têm e que não lhes garante o trabalho a tempo inteiro e ao regime de queixas que o Governo prometeu, uma vez que o actual regime só permite que os trabalhadores se queixem aos superiores hierárquicos.
Mas houve ainda outros assuntos a que os deputados deram atenção: como os trabalhadores não residentes.
“Com a baixa economia, o Governo ainda está a continuar ou permitir mais quotas dos trabalhadores não residentes”, queixou-se Ella Lei, referindo que vai continuar a exigir ao Governo que corte a quota dos trabalhadores não residentes, “utilizando acções práticas para mostrar a concretização do princípio da preferência dos trabalhadores locais”.
Ella Lei também voltou a pedir a concretização da revisão de alguns artigos da Lei Laboral, como a compensação dos feriados que coincidam com os fins-de semana. Outro dos ideais da deputada, que tem vindo a defender esta questão, foi a necessidade de haver licença de paternidade com férias pagas mais extensas.
Ella Lei também referiu que, depois da situação dos empregados no caso do Hotel Palácio Imperial Beijing, se pode observar que os regimes de compensação e indemnização salarial “precisam de ser melhorados”.

Casas na mão

Os deputados consideram ainda que, para resolver a dificuldade enfrentada pelos cidadãos quanto à falta de residências, a chave é o aumento do fornecimento da habitação pública.
“Estamos sempre a exigir ao Governo que tenha um plano provisório para a habitação pública nos terrenos que já foram anunciados que vão servir precisamente para esse fim. Ao mesmo tempo, o Executivo “também deve recomeçar alguns projectos que já foram parados há anos”, referiu Ella Lei. “Também é essencial a promessa de que os terrenos de Macau vão servir as pessoas de Macau” no que aos novos aterros diz respeito, refere.
Os deputados falaram ainda sobre a Lei de Terras, que tem gerado polémica, para dizer mais uma vez que consideram que esta não deve ser alterada.

Segurança social

Os deputados também realçaram a importância da injecção contínua e reforçada no fundo de segurança social.
Quanto à proposta do regime de previdência não obrigatória, os deputados consideram que ainda existe insuficiências e pediram a participação obrigatória das empresas grandes e companhias do Jogo. Os deputados criticam ainda falta de um consenso sobre as comparticipações. “Deve ficar em 2:1 para os empregados e trabalhadores, isso é algo que vamos continuar a defender embora o Governo continue a não conseguir tomar uma decisão,” frisa Ella Lei.

O deputado Au Kam San teme que o Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo se transforme numa lei esquecida no fundo da gaveta da Assembleia Legislativa, por culpa dos interesses instalados

[dropcap style=’circle’]F[/dropcap]inalizada mais uma sessão legislativa no hemiciclo, restam ainda concluir as análises na especialidade de dez propostas de lei, distribuídas por três Comissões Permanentes. Uma delas é o Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo.
Em declarações ao Jornal do Cidadão, o deputado Au Kam San teme que este diploma acabe por ficar esquecido na Assembleia Legislativa (AL) e que a sua votação fique eternamente adiada, por estarem em causa diversos interesses instalados na sociedade. De lembrar que já várias associações, uma delas ligada ao deputado Zheng Anting, têm vindo a exigir ao Governo a manutenção das salas de fumo nos casinos, algo que a lei quer abolir na totalidade, por temerem uma maior quebra nas receitas do Jogo.
Au Kam San alertou ainda para o facto de existirem mais diplomas cuja votação tem sido adiada, os quais não contêm, a seu ver, questões polémicas. O deputado não vê, por isso, razões políticas que possam interromper a sua aprovação.
Au Kam San disse também que, limitada pela Lei Básica, a AL não tem liberdade na realização dos trabalhos legislativos e que a sua agenda está dependente das propostas de lei apresentadas pelo Governo.
O deputado lembrou que, nos últimos anos, foram vários os presidentes do hemiciclo que falaram da falta de comunicação com o Executivo, sendo que não existe nenhuma preparação ou planos provisórios antes da entrega dos projectos de lei. Quanto ao progresso dos trabalhos legislativos, é passivo, disse Au Kam San.
“Quanto à legislação, por enquanto nada vai conseguir mudar a situação”, disse o deputado, que defende o estabelecimento de um novo mecanismo de comunicação para que agenda dos trabalhos legislativos possa ser mais clara.
Em Julho de 2015, Chan Chak Mo, presidente da 2.ª da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), disse precisar de um ano para ter pronto o parecer sobre o diploma que revê o Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo. Dez meses corridos, o HM questionou a AL e os deputados diziam que esta revisão não tem sido prioritária. Para o deputado Ng Kuok Cheong, que falou ao HM na altura, e também membro da Comissão que avalia a revisão à lei, não há dúvidas: poucos são aqueles que querem que esta “revisão vá para a frente”. O colega de bancada de Au Kam San disse mesmo que a “AL está a atrasar os trabalhos até levar a que a proposta caia

Sistema novo

Ao jornal chinês, o deputado do campo pró-democrata referiu que é necessário um novo regime que possa resolver a “incapacidade” que a AL tem em supervisionar as contas públicas.
Na perspectiva de Au Kam San, existe uma óbvia lacuna no sistema de finanças públicas e a AL é incapaz de fazer uma supervisão, referindo ainda que o Governo não quer discutir os orçamentos de grandes projectos nem as despesas adicionais.
Quanto à Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas, Au Kam San frisa que só tem capacidade para questionar o Governo em casos específicos, não conseguindo acompanhar em pleno os gastos públicos.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s deputados estão preocupados com a lentidão nos trabalhados da Assembleia Legislativa (AL), que consideram continuar a permitir que se acumulem diplomas sem que a eficiência na sua análise seja alta. As críticas foram ontem lançadas em duas conferências de imprensa sobre o trabalho desta sessão do hemiciclo, que terminou esta semana.
Song Pek Kei queixou-se novamente da baixa eficiência dos trabalhos legislativos e a falta de um mecanismo de coordenação e acompanhamento dentro da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) para supervisionar o progresso dos trabalhos. Outros deputados juntam-se ao coro de críticas, pedindo também revisão de alguns diplomas.
A deputada, número dois de Chan Meng Kam no hemiciclo, diz que no ano passado foram programada seis propostas de lei para este ano, mas até hoje só foram entregues quatro delas, com uma taxa de execução de somente 25%. As propostas que envolvem assuntos importantes relativamente a drogas ou à economia, como a nova Lei do Enquadramento Orçamental e o Regulamento de Táxis ainda não têm sequer calendário para entrega. Song Pek Kei frisa que se as propostas se continuarem a acumular, a AL vai enfrentar um “alto stress de trabalho” e também vai aumentar a possibilidade de abandonar propostas.
Para tentar resolver o atraso nos trabalho de legislação, Song Pek Kei, Chan Meng Kam e Si Ka Lon já sugeriram que o Governo faça um planeamento quinzenal, no qual se acrescente também uma avaliação de eficiência e gestão dos processos.

Revisões necessárias

Os três deputados repararam que muitas leis estreitamente ligadas à vida dos cidadãos têm atrasos ou falhas. Song Pek Kei exemplifica com o que diz ser a desactualização do Código Penal: entrou em vigor há mais de vinte anos e ao longo do tempo muitos crimes já aumentaram a punição, sem que tal acontecesse com outros, o que não é lógico: o homicídio é punido até dez anos de prisão, mas a punição para a contratação de trabalhadores ilegais poderá chegar aos oito anos, frisa a deputada.
O colega de bancada, Si Ka Long, exemplifica com a habitação pública, para dizer que está na altura para rever as políticas a ela referentes, uma vez que centenas de pessoas ainda estão à espera de uma casa desde 2015.
Se Chan Meng Kam considera que ainda não passaram anos suficientes desde a aprovação da nova Lei de Terras para que esta seja revista, Zheng Anting e Mak Soi Kun rumam em sentido contrário. Os dois, da Associação dos Conterrâneos de Kong Mun, defendem a imediata revisão do diploma.
“O Governo deve enfrentar o caos social gerado pela nova Lei de Terras. A revisão da lei deve ser feita o mais rápido possível para não gerar mais confusão”, frisou Zheng Anting.

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) não faz parte, nem vai fazer, da nova Federação das Associações dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, recentemente criada. Isso mesmo disse ao HM José Pereira Coutinho, presidente da ATFPM. A Associação não foi sequer convidada, mas o também deputado diz nada querer ter a ver com a nova representação, que tem como vice-presidente da Assembleia Geral e presidente da Direcção Chan Kam Meng e Pang Kung Hou.
“Nunca, nem eu, nem a Rita Santos, nem nenhum dos nossos corpos gerentes foi convidado. Mas somos independentes, não precisamos da Federação para nada. O objectivo é controlar as associações para serem mais obedientes ao Governo e não aceitaríamos estarmos subjugados por uma federação que tem por objectivos controlar as associações”, frisou ao HM.
A Federação é constituída por setes associações dos trabalhadores da Função Pública de “diferentes camadas” e tem como objectivo servir como uma plataforma de comunicação para reflectir as opiniões e reivindicações da Função Pública ao Governo, “assim como elevar a qualidade da Administração Pública e a gestão do desempenho”, como indica num comunicado. A Federação anunciou que fez um estudo junto dos funcionários que representa, para saber que tipo de pressões enfrentam e qual o nível de satisfação deles no trabalho. Os resultados vão sair em Setembro.

Não chega o acesso em grupo a exames de saúde e não chegam exames iguais para todos os funcionários públicos. É o que diz Leong Veng Chai, que pede a revisão do sistema ao Governo

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Leong Veng Chai quer que os funcionários públicos tenham acesso a exames psicológicos no Plano de Exames Médicos para os Trabalhadores dos Serviços Públicos. O pedido foi feito numa interpelação oral apresentada na semana passada pelo deputado, número dois de José Pereira Coutinho no hemiciclo, que frisou ainda a necessidade de se implementar exames individuais.
Leong Veng Chai relembra que desde 2007 que está em funcionamento o Centro de Exame Médico para Funcionários Públicos, cujo intuito é oferecer exames físicos adequados aos trabalhadores dos serviços públicos, “a fim de garantir a sua saúde física e psicológica”.
O Centro assegura a prestação de um exame médico periódico aos trabalhadores, bem como formações sobre cuidados de saúde e doenças crónicas. Contudo, as regras implicam que os exames sejam feitos de forma colectiva, sendo que cada serviço tem de inscrever os seus funcionários. Mas este não é o único problema levantado pelo deputado.
“Quanto aos detalhes do exame, os itens são uniformes para todos os trabalhadores e, independentemente do tipo de funções que asseguram, são todos submetidos ao mesmo exame. O que merece atenção é que são cada vez mais os trabalhadores que dizem que estão com pressão no trabalho, pois têm de fazer face a determinados desafios e diferentes tipos de críticas dos cidadãos, mas veja-se o exame que é facultado: não lhes disponibilizam qualquer auxílio psicológico ou apoio básico para o exercício de funções”, atira Leong Veng Chai.
O deputado, que foi funcionário do Estabelecimento Prisional de Macau e faz parte da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, considera que é preciso, para alguns trabalhadores com cargos mais intensos, exames individuais “excepcionais e específicos consoante as funções”. Por exemplo, exames a lesões musculares e de saúde psicológica são algumas das ideias que o deputado sugere ao Governo.

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]elevada taxa de desocupação de habitação pública leva o deputado nomeado Fong Chi Keong a crer que o Governo deve proceder à rectificação de falhas nestas políticas. Para Fong Chi Keong , a “habitação pública não deve ser tida como um subsídio para as classes mais baixas, mas deve ser pensada tendo em conta todos os cidadãos, pois todos devem ter direito a casa que pode ser nestas instalações”, afirma. Caso contrário, é claro para o deputado que “as habitações públicas se vão transformar em favelas”.
O Executivo, por seu lado, argumenta que necessita de garantir um equilíbrio entre o direito de habitação dos cidadãos e o desenvolvimento económico. A discussão teve lugar num seminário que ocorreu no passado domingo, incluído no programa da Cimeira de Juventude. Fong Chi Keong mostrou dados e assinalou que, no final do ano passado, existiam em Macau cerca de 19 mil fracções vazias, sendo a taxa de disponibilidade geral acima de 7,3%. Dados os valores a sugestão feita ao Executivo foi no sentido de que este proceda à definição de medidas capazes de atribuir as fracções vazias. O deputado considera ainda que o Governo pode alargar as normas da habitação pública.
A vice-directora da Faculdade de Gestão de Empresas da Universidade de Macau (UM), Lai Neng apontou no mesmo seminário que a percentagem da hipoteca regulamentada pelo índice de concessão de empréstimos hipotecários para aquisição de habitação proposta pela Autoridade Monetária faz com que os jovens consigam pagar os empréstimos mas não consigam adiantar a entrada inicial da compra. Lai Neng espera ainda que este índice venha a ser alterado.

[dropcap style=’circle’]A[dropcap]utocarros e motoristas continuam a ser tema de interpelações dos deputados da Assembleia Legislativa (AL). Na sexta-feira, o tema voltou a ser evocado, com os deputados a pedir restrições à circulação destes veículos nos bairros antigos e vias próximas do Centro Histórico e mais formação para quem conduz. O acidente na Rua da Entena (ver página 9) deu o mote para as críticas.
“Nestes últimos anos já se registaram ali vários acidentes envolvendo autocarros de turismo e a sociedade tem exigido ao Governo uma avaliação para melhoria do planeamento dos transportes naquela zona. É lamentável que o Governo não encare a gravidade da situação”, começou por dizer Ho Ion Sang.
O deputado não foi o único a mencionar este e outros acidentes, com Mak Soi Kun a falar da “falta de experiência e cuidado” dos motoristas e a exortar o Governo a fazer “acções de formação para reforçar a qualidade dos serviços e os conhecimentos profissionais” dos condutores. “As companhias e empresas obedeceram à Administração na questão da formação dos seus motoristas? Os critérios para a formação são satisfatórios? Em caso afirmativo, por que razão continuam a registar-se tantos acidentes?”, questionou.
Também José Chui Sai Peng menciona “perigos de segurança” na zona da Rua da Entena, por onde passam estes autocarros e onde há um “caos devido à tomada e largada dos passageiros desses autocarros de grande porte”. O deputado defende limitações de entrada de veículos nas zonas turísticas e apela ao Governo “para aprender a lição” com os acidentes que se têm verificado.

[dropcap style=’circle’]A[dropcap]Federação das Associações dos Trabalhadores da Função Pública de Macau fez um estudo junto dos funcionários que representa, para saber que tipo de pressões enfrentam e qual o nível de satisfação deles no trabalho. Os resultados vão sair em Setembro.
O anúncio foi feito através de um comunicado, depois de um encontro entre Chui Sai On e a Federação, recentemente criada. O Chefe do Executivo “reconheceu a necessidade” de se fazer este estudo. Para Chui Sai On, será através deste documento “que se poderá descobrir e encarar os problemas, permitindo assim que o Governo possa aperfeiçoar gradualmente soluções para os problemas e elevar a eficiência administrativa”, como frisa o comunicado.
A Federação é constituída por setes associações dos trabalhadores da Função Pública de “diferentes camadas” e tem como objectivo servir como uma plataforma de comunicação para reflectir as opiniões e reivindicações da Função Pública ao Governo, “assim como elevar a qualidade da Administração Pública e a gestão do desempenho”.
O vice-presidente da Assembleia Geral e presidente da Direcção são Chan Kam Meng e Pang Kung Hou. O Chefe do Executivo assegurou ao grupo que está “com grande vontade” de colaborar e apoiar os trabalhos da Federação, mas os responsáveis deixaram também alguns recados a um líder do Governo que garante saber “o espírito de união e de sacrifício dos funcionários públicos”.