Hoje Macau PolíticaGuerra comercial | Operadoras norte-americanas protegidas O líder do Governo de Macau, Sam Hou Fai, garantiu ontem que irá proteger as operadoras norte-americanas de casinos na região, em caso de agravamento da guerra comercial entre Pequim e Washington. “As seis operadoras de jogo seguem a lei de Macau. Desde que, seguindo a lei, essas operadoras desenvolvam os seus negócios ordenadamente, de forma saudável, de certeza que são protegidas e apoiadas pelo Governo”, disse o Chefe do Executivo. “Sempre acolhemos de bom agrado investimento estrangeiro”, incluindo “investimentos de capital norte-americano, são todos bem-vindos”, sublinhou Sam. O líder do Governo falava numa conferência de imprensa de balanço da visita de seis dias a Macau do principal responsável do Partido Comunista Chinês para os assuntos das duas regiões semiautónomas, Xia Baolong. Na segunda-feira, o director do Gabinete dos Assuntos de Hong Kong e Macau, sob a tutela do Conselho de Estado, o executivo chinês, pediu a 20 empresários locais para “trabalhar em conjunto para promover a prosperidade nacional”. Depois deste encontro, o secretário para a Economia e Finanças de Macau disse aos jornalistas que Xia Baolong apelou ainda à unidade, contra “o aumento do unilateralismo e do proteccionismo comercial nos Estados Unidos”. “Os empresários de Hong Kong e de Macau têm de estar unidos e colocar-se do mesmo lado do Estado. Nesta situação, não há saída se fizermos compromissos e concessões”, sublinhou Anton Tai Kin Ip. O dirigente falava pouco antes da China e dos Estados Unidos anunciarem um acordo na segunda-feira, com efeitos a partir de hoje, ao abrigo do qual reduzirão os direitos aduaneiros mútuos em 115 pontos percentuais durante 90 dias. Ou seja, os direitos aduaneiros dos Estados Unidos sobre as importações chinesas serão de 30 por cento durante esse período, em comparação com 10 por cento da China para as importações dos EUA.
Andreia Sofia Silva PolíticaNovos aterros | Zona Este 2 com centro de saúde no final do ano Kuok Cheong U, director do Centro Hospitalar Conde de São Januário (CHCSJ), garantiu ontem que a Zona Este 2 dos novos aterros terá um novo centro de saúde a funcionar no final deste ano. Porém, os recursos humanos aí existentes vão depender da procura em termos de população. “Na Zona Este 2, em finais do corrente ano, o centro de saúde vai estar a funcionar, mas temos de ver qual será a situação da ocupação da habitação. Sabemos que não vai haver aí um aumento brusco da população e temos de ter em conta a procura para mobilizar os recursos humanos. Vamos também recrutar mais pessoas.” Em relação ao novo hospital das ilhas, Kuok Cheong U admitiu que “está a necessitar de mais recursos humanos”, prevendo-se a criação “da carreira de médico adjunto para o hospital e zona dos novos aterros”. “Temos de ponderar o número de pessoas que saem dos postos de trabalho para a reforma e iremos avaliar as necessidades do pessoal na área da medicina. Queremos contratar mais pessoas para termos uma reserva de pessoal na área da saúde”, adiantou.
Andreia Sofia Silva PolíticaGoverno admite nova consulta sobre lei de trabalho a tempo parcial Tai Kin Ip, secretário para a Economia e Finanças, admitiu abrir nova consulta pública sobre a legislação do trabalho a tempo parcial, mas agora com foco noutros sectores de actividade, como o emprego nas novas tecnologias e inteligência artificial (IA). “Fizemos uma consulta pública em 2017 e não chegamos a um consenso entre trabalhadores e empregadores, e não conseguimos promover esse trabalho. Iremos reavaliar se é possível refazer todo esse trabalho, pois passaram-se oito anos. Estamos em 2025 e temos os profissionais liberais, as novas tecnologias e a IA, e é necessário recolher mais opiniões e reavaliar tudo isso, além de vermos como esses sectores se estão a desenvolver no exterior”, disse. A questão foi levantada pelo deputado Leong Hong Sai. “Há muitas pessoas que estão a trabalhar a tempo parcial, e será que há garantias de protecção das suas regalias? Há que ter uma lei avulsa para proteger os seus direitos. Em 2017 houve uma consulta pública sobre esse regime de trabalho a tempo parcial e todos deram o seu apoio, mas não houve consenso na altura. Será que o Governo vai definir uma calendarização para acompanhar este assunto mais uma vez?”, questionou. Problema chamado emprego No debate de ontem, dedicado a responder a interpelações orais dos deputados, o emprego, ou a falta dele, para os locais foi um dos temas mais discutidos. Ron Lam U Tou, um dos deputados mais intervenientes, levantou a questão de haver excesso de trabalhadores não residentes (TNR) que ocupam vagas destinadas a residentes. “Há sectores em que os locais são prejudicados pelos TNR. Há pessoas que fazem os estágios dos planos ‘Emprego+Formação’ e que depois são despedidas, e podem sê-lo mesmo sem justa causa. Há quem tenha estudado no exterior, regressa e depois não consegue trabalho em Macau. Há TNR que chegam e que, ao fim de um mês, ocupam o lugar e o residente perde o seu trabalho. Os trabalhadores locais estão a ser afectados pelos TNR”, resumiu.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCasinos-satélite | Deputados questionam colocação dos trabalhadores e das mesas de jogo Foi mais de uma hora a debater a questão dos casinos-satélite: ontem, no hemiciclo, os deputados exigiram dados e respostas concretas sobre o eventual fecho destes casinos, a situação dos trabalhadores e a relocalização das mesas de jogo. O secretário para a Economia e Finanças, Tai Kin Ip, afirmou que o Governo está preparado e que cabe às concessionárias negociar com trabalhadores eventuais saídas ou mudanças de cargos Há que garantir a “tigela de arroz” ou o “pão nosso de cada dia” dos trabalhadores dos casinos-satélite que poderão fechar portas. O Governo diz estar preparado para a possibilidade de os trabalhadores ficarem sem emprego, mas os deputados questionaram ontem o secretário para a Economia e Finanças, Tai Kin Ip, na Assembleia Legislativa (AL), exigindo informações mais concretas. Tai Kin Ip referiu que “os deputados disseram aqui uma palavra: ‘Se’. O Governo fez um plano de acordo com essa mesma palavra: ‘Se'”. Os detalhes desse mesmo plano não foram avançados, tendo o governante frisado que “em relação à transição dos casinos-satélite, as concessionárias têm de negociar com os trabalhadores, tratando-se de uma situação comercial, e o Governo envidará esforços para ajudar e coordenar. O Governo responde a esse ‘Se’ apenas consoante a situação real”, adiantou. Foram 12 perguntas na primeira ronda, às quais Tai Kin Ip respondeu que foi feita “uma avaliação suficiente que abrange a situação do funcionamento dos casinos-satélite e lojas envolventes, bem como a situação dos trabalhadores, incluindo croupiers”. “Estamos bem preparados para isso, e dominamos o assunto. Há um prazo de três anos para a transição e as normas estão bem estabelecidas. Cabe às concessionárias negociar com os trabalhadores dos casinos-satélite e o Governo vai desempenhar o papel de coordenação de todas as partes. Estamos a avaliar as necessidades das lojas nas zonas envolventes, porque queremos criar um ambiente favorável às PME”, disse ainda. E as mesas de jogo? Os primeiros deputados a intervir sobre esta matéria foram Leong Sun Iok, José Pereira Coutinho e Leong Hong Sai, que questionaram também o aumento dos trabalhadores não residentes. Leong Sun Iok levantou um ponto sobre o mobiliário: o que se vai fazer com as mesas de jogo se os casino-satélite fecharem. “Como vão ser distribuídas, vão ser relocalizadas para outros casinos, ou serão adoptadas outras medidas?”, questionou. Também a deputada Angela Leong, pertencente ao conselho de administração da Sociedade de Jogos de Macau (SJM) Resorts, deixou uma sugestão, tendo em conta a sua “experiência”: “cada mesa de jogo necessita de sete a oito trabalhadores, e se esta mesa for para outra concessionária, os trabalhadores podem ‘seguir’ essa empresa. Estão também envolvidos informáticos ou trabalhadores de relações públicas, por exemplo, que são contratados pelos casinos-satélite. O Governo pode ponderar essa via, que é a de os trabalhadores seguirem a mesa”. Questionaram-se ainda prazos para medidas efectivas e se já existe um consenso sobre o número de casinos-satélite a fechar, do total dos 11 existentes. Ella Lei, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), referiu que “há que ponderar de forma profunda sobre a situação para que os trabalhadores possam proteger a sua tigela de arroz”. “Como vai ser feita a distribuição das mesas de jogo, se houver casinos-satélite que não continuam a funcionar? Não é depois de existirem trabalhadores despedidos que se vai pensar na sua transferência para outras empresas ou na sua conversão laboral”, disse. A deputada afirmou que “os trabalhadores estão inquietos e se sentem numa situação passiva”, existindo “muita instabilidade”. Já Ngan Iek Hang referiu que há pensar na questão dos trabalhadores distribuídos por três blocos, nomeadamente “os relacionados com as concessionárias, os que estão em regime de outsourcing e os que estão ligados a cargos de gestão”. “Se os casinos-satélite deixam de existir, como se mantém o posto de emprego e o pão de cada dia? Há famílias em que o casal trabalha no casinos-satélite e os filhos vão sofrer”, rematou.
Hoje Macau PolíticaEncontro | Xia Baolong destaca nacionalismo de empresários O director do Gabinete dos Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado, Xia Baolong, reuniu com representantes do sector industrial e comercial de Macau. Segundo o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, os temas principais do encontro foram “a implementação do espírito do importante discurso proferido pelo Presidente Xi Jinping aquando da sua visita a Macau, a promoção do desenvolvimento de Hong Kong e de Macau, e o apoio à criação de uma nação forte”. Segundo André Cheong, Xia Baolong “reconheceu a longa e excelente fidelidade do sector industrial e comercial de Hong Kong e de Macau a ‘amar a pátria e Hong Kong’”, e apresentou “opiniões e exigências explícitas relativamente à resposta aos riscos e desafios externos no contexto actual”. O secretário indicou que o “importante discurso” de Xia Baolong firmou a confiança dos presentes “no sentido de tomar acções práticas para amar a pátria e defender Macau”. Xia Baolong | Secretária diz que discurso foi “perspicaz e sincero” A secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, O Lam, desfez-se em elogios em relação a Xia Baolong, director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado, tendo em conta o discurso por este proferido no âmbito de uma reunião com os representantes dos sectores industrial e comercial. Para a secretária, tratou-se de um discurso “perspicaz e sincero” num encontro onde foram apresentadas “quatro exigências, nomeadamente incentivar o espírito de luta, fomentar a confiança no desenvolvimento, tirar partido das vantagens das empresas e divulgar a história de Hong Kong, Macau e do País”. O Lam disse ainda que “os colegas da área dos Assuntos Sociais e Cultura encontram-se inteiramente dedicados a implementar as directrizes estabelecidas pelo Presidente Xi Jinping durante a sua visita a Macau no ano passado, assim como a delinear meticulosamente o trabalho a ser executado”.
Hoje Macau Manchete PolíticaComércio | Chefe do Executivo quer mais investidores lusófonos Sam Hou Fai, Chefe do Executivo, disse ontem que Macau pretende atrair mais investidores de países onde se fala português, a fim de dinamizar a economia local e promover a tão almejada “diversificação económica” O líder do Governo de Macau, Sam Hou Fai, disse hoje que a região quer atrair mais investidores estrangeiros, incluindo dos países de língua portuguesa. Numa conferência de imprensa, o Chefe do Executivo disse que o território tem de “receber os amigos estrangeiros para investir em Macau e também concretizar os seus sonhos em Macau”, principalmente na área da tecnologia avançada. Sam Hou Fai sublinhou que “podem ser provenientes dos países de língua português e espanhola”, pois “desde que sejam a favor da diversificação económica, são sempre bem-vindos”, acrescentou. Sam defendeu que os empresários locais devem “explorar os mercados de língua espanhola e portuguesa e os mercados de África e o Médio Oriente”. O Chefe do Executivo sublinhou que este é “o papel de Macau no palco internacional”, atribuído pelo Governo central chinês. “Temos de conhecer quais são as nossas vantagens e promover ao exterior o nosso rumo de desenvolvimento”, disse Sam. Visita a Portugal em Julho Num comunicado divulgado na segunda-feira à noite, o dirigente já tinha apelado ao sector industrial e comercial da cidade para “atrair mais investimentos de capitais estrangeiros e concentrar em Macau mais recursos [humanos] de alta qualidade”. Os empresários locais devem “tirar pleno proveito do papel singular e das vantagens únicas de Macau” para “explorar activamente os mercados prioritários, como os dos países de língua portuguesa”, acrescentou o líder do Governo. Em 14 de Abril, Sam disse que irá visitar Portugal após as legislativas de 18 de Maio, mas não ofereceu qualquer solução para as restrições à residência de portugueses na região. Macau não aceita desde Agosto de 2023 novos pedidos de residência para portugueses, para o “exercício de funções técnicas especializadas”, permitindo apenas justificações de reunião familiar ou anterior ligação ao território. Aos portugueses resta a emissão de um ‘blue card’, autorização limitada ao vínculo laboral, sem os benefícios dos residentes, nomeadamente ao nível da saúde ou da educação. Ontem o líder do Governo disse que a visita a Portugal “deve ser em Julho” e poderá incluir uma passagem por Espanha, “para assim encontrar mais projectos de desenvolvimento entre Macau e esses países”. Sam disse que a delegação de Macau irá incluir empresários dos sectores industrial, comercial e financeiro da região e “até certas empresas do interior da China”.
João Luz Manchete PolíticaJogo | Criticada opacidade em investimentos alternativos Ron Lam acusa o Governo de “actuar à porta fechada” em relação aos investimentos de 130 mil milhões de patacas que as concessionárias vão despender ao longo de 10 anos para revitalizar a cidade. Sem orçamentos públicos, planos e calendarização, o deputado entende que a sociedade fica afastada dos projectos Como ficou estabelecido nos novos contratos de concessão de jogo, as operadoras assumiram o compromisso de contribuir com 130 mil milhões de patacas aos longo dos 10 anos de concessão em investimentos não-jogo. A medida prevista para imprimir “vitalidade” à cidade e estimular o desenvolvimento económico local tem passado ao lado da população e dos vários sectores sociais, na óptica de Ron Lam. Na sessão plenária de hoje de respostas a interpelações orais, o deputado irá perguntar ao Governo que medidas irá promover para aumentar a transparência destes projectos, tanto ao nível do orçamento, mas também sobre os planos e calendarização de execução. Segundo a interpelação divulgada ontem pelo gabinete do deputado, “a sociedade ainda nada sabe sobre a calendarização desses planos e a forma da sua concretização”. Dando como exemplo o Desfile Internacional de Macau, em que o Instituto Cultural afirmou não ter assumido as despesas devido à “cooperação mais estreita com as empresas de lazer neste ano”, Ron Lam critica a falta de transparência das autoridades que argumentaram não ser “conveniente divulgar o valor do orçamento, pois este envolvia investimentos de empresas privadas”. Uma vez que os investimentos resultam de compromissos assumidos em contratos públicos, “o uso e a situação da concretização do respectivo orçamento devem ser tratados de forma equivalente à do erário público”, defende Ron Lam. O deputado acusa o Governo de estar “a actuar à porta fechada”, sem haver uma fiscalização prévia, intercalar e posterior da sociedade sobre os investimentos não-jogo. Aliás, Ron Lam indica que os investimentos, que em média ultrapassam os 10 mil milhões de patacas por ano, “se transformaram em carteira privada do Governo para os seus planos e actividades”. Face à sua natureza, o legislador entende que deveriam seguir as regras dos serviços públicos, empresas de capitais integralmente públicos e empresas de capitais públicos com influência dominante, sendo obrigados a publicar integralmente informações relativas ao capital envolvido. Voltando ao caso do Desfile Internacional de Macau, Ron Lam pergunta em que lei o Governo se baseou “para fugir ao direito do público à informação sobre os investimentos não-jogo”. O quadro maior Face ao cenário traçado, Ron Lam pergunta se o Executivo irá definir mecanismos que garantam a divulgação de dados sobre os investimentos das concessionárias, assim como o ponto de situação da execução dos projectos. O deputado pergunta também qual “o serviço responsável pela fiscalização e concretização dos planos não-jogo das seis concessionárias, pela avaliação do desempenho dos respectivos investimentos” e se existe um regime sancionatório se os resultados não corresponderam às expectativas. Ron Lam aproveita para sublinhar a situação de emprego de residentes e não-residentes contratados pelas concessionárias, denunciando o despedimento de “trabalhadores veteranos que não cometeram erros, sem lhes oferecerem qualquer opção de mudança de emprego”. Além disso, afirma que trabalhadores participantes nos “Planos Específicos de Emprego + Formação” foram despedidos sem justa causa, e que residentes que procuravam emprego a tempo inteiro nas concessionárias acabaram por ficar em trabalhos a tempo parcial, depois de não serem contratados após as entrevistas de emprego. Para Ron Lam, esta situação reflecte a posição dos residentes enquanto “complemento da mão-de-obra importada das concessionárias do jogo”.
João Luz Manchete PolíticaAL | Xia diz que relação com Executivo difere de separação de poderes Num encontro com os deputados, o director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado afirmou que a relação entre o Executivo e a Assembleia Legislativa é diferente do conceito de separação de poderes do “Ocidente”. Xia Baolong caracterizou a relação como uma colaboração com predominância do poder Executivo O director do Gabinete de Trabalho de Hong Kong e Macau do Comité Central do Partido Comunista da China e director do Gabinete dos Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado, Xia Baolong, deslocou-se no domingo à Assembleia Legislativa (AL) para uma sessão de troca de ideias com todos os deputados do plenário. Durante o encontro, Xia Baolong terá afirmado que “a forma como a Lei Básica regula a relação entre os poderes Executivo e Legislativo não é a mesma relação que existe na separação de poderes utilizada pelo ‘Ocidente’”, contou o presidente da AL. Desde o início da sua passagem por Macau, e à semelhança das visitas anteriores, Xia Baolong é citado por responsáveis de altos cargos do Governo e, neste caso, por Kou Hoi In e alguns deputados. Em declarações citadas pelo canal chinês da Rádio Macau, o presidente da AL indicou que Xia Baolong terá vincado a ascendência do Governo em relação à casa das leis. “[O director] disse que temos de reforçar e optimizar ainda mais a relação entre os poderes Executivo e Legislativo. As duas partes precisam de respeito e apoio mútuo para que possamos beneficiar e desenvolver a particularidade de o nosso sistema político ser caracterizado pela predominância do poder Executivo”, contou Kou Hoi In. Importa referir que em nenhum artigo da Lei Básica da RAEM, ou mesmo do anexo que regula a metodologia para a constituição da AL, é indicada a predominância do poder Executivo face ao poder Legislativo. Aliás, o Artigo 71.º da Lei Básica estabelece a possibilidade de a Assembleia Legislativa aprovar uma moção de censura “acusando o Chefe do Executivo de grave violação da lei ou de abandono das suas funções”. Além disso, apesar de ter poderes para dissolver a Assembleia Legislativa, o Artigo 54.º da Lei Básica indica duas situações de conflito com o poder Legislativo que podem resultar na renúncia do cargo do Chefe do Executivo. Arregaçar mangas Durante o encontro com os deputados, Xia Baolong elogiou o trabalho legislativo, em particular as revisões das leis relacionadas com segurança nacional, leis eleitorais e a legislação relacionada com o sector do jogo. A cooperação com Hengqin foi um dos temas mais discutidos, com deputados e o director a concordarem na necessidade de reforçar a integração entre os dois territórios. O director apontou ser “necessário estar consciencializado” e preparado “para as adversidades, fazer bem os trabalhos da aceleração da integração Hengqin-Macau e da diversificação adequada da economia de Macau, e dar mais um passo na optimização da relação entre o poder executivo e o poder legislativo, no sentido do respeito e apoio mútuos, para potenciar as vantagens institucionais da predominância do poder executivo. Segundo um comunicado divulgado ontem pela AL, o director manifestou o desejo de que Macau, enquanto “pérola na palma da mão” da pátria, venha a luzir de forma mais resplendente. Tarifas | Apelo à determinação das empresas locais O director do Gabinete de Trabalho de Hong Kong e Macau do Comité Central do Partido Comunista da China e director do Gabinete dos Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado, Xia Baolong, reuniu ontem com mais de 20 representantes do sector empresarial. Num encontro que durou mais de duas horas, o responsável deixou palavras de incentivo e resiliência perante as adversidades causadas pela guerra comercial. De acordo com presidente do Conselho de Administração do Grupo Nam Kwong, Fu Jianguo, o director apresentou quatro requisitos específicos para a comunidade empresarial de Macau. Em primeiro lugar, a necessidade de ter espírito de luta e enfrentar a actual situação geopolítica a um nível mais elevado. Xia Baolong pediu também aos empresários para terem confiança nos planos nacionais de médio e longo prazo e contarem bem as histórias da China, de Hong Kong e de Macau. O presidente da Associação de Bancos de Macau e presidente da sucursal de Macau do Banco da China, Jia Tianbing, afirmou que Xia Baolong terá deixado esperanças de que Macau irá superar as dificuldades de desenvolvimento económico.
Hoje Macau Manchete PolíticaConsumo | “Grande Prémio” gera quase 700 milhões em compras O “Grande Prémio para o Consumo nas Zonas Comunitárias 2025”, criado para aumentar o comércio em zonas menos turísticas, já gerou quase 700 milhões de patacas em consumo local, destaca uma nota da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT). A actividade, que já vai na sétima semana de funcionamento, tem tido números satisfatórios, segundo o Governo: o montante total de benefícios electrónicos emitidos foi de 180 milhões de patacas, dos quais 160 milhões foram utilizados, impulsionando o consumo em Macau no valor total de cerca de 640 milhões de patacas, explica a DSEDT. Além disso, até ao dia 4 de Maio, mais de 100 mil idosos carregaram os seus cartões “Macau Pass” para obter os benefícios de desconto imediato em lojas locais, dos quais já foram utilizados mais de 22 milhões de patacas, impulsionando assim, [o consumo] em, aproximadamente, 45 milhões de patacas, lê-se na mesma nota.
João Luz Manchete PolíticaTNR | Governo recusa fixar proporção para “trabalhos indesejados” O Governo não irá fixar uma proporção de trabalhadores não-residentes que as empresas podem contratar, nomeadamente para trabalhos “que poucos residentes desejam exercer”. No primeiro trimestre do ano, mais de 2.500 pessoas foram contratadas com o apoio do Executivo, metade tinha menos de 34 anos O Governo não considera “apropriado estabelecer rigidamente uma proporção para o número de trabalhadores residentes ou não-residentes a contratar pelas empresas, nomeadamente para os postos de trabalho que poucos residentes desejam exercer”, indicou o director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Chan Un Tong, em resposta a uma interpelação escrita de Song Pek Kei. A deputada ligada à comunidade de Fujian alertava para os “muitos postos de trabalho de linha da frente procurados por residentes e licenciados”, que acabam por ser desempenhados por trabalhadores não-residentes” (TNR) nas empresas de jogo, turismo e lazer. No entanto, o director da DSAL refere que é feito “um ajustamento mais flexível e pragmático na apreciação dos pedidos de TNR”, “em articulação com a criação do Centro mundial de turismo e lazer de Macau, bem como as necessidades do desenvolvimento socioeconómico”. Neste sentido, Chan Un Tong sublinha que o princípio fundamental da importação de mão-de-obra “é garantir que os trabalhadores residentes tenham prioridade no acesso ao emprego e que os seus direitos e interesses laborais não sejam lesados”. O director da DSAL indica que em todas as circunstâncias, desde que haja residentes interessados que preencham os requisitos para o desempenho de cargos, as empresas devem dar sempre prioridade à sua contratação. Dias de feira Um dos pontos fulcrais da interpelação escrita da deputada Song Pek Kei prendia-se com a dificuldade na entrada no mercado de trabalho sentida por jovens recém-licenciados. O director da DSAL respondeu com números. No primeiro trimestre deste ano, 2.570 candidatos a emprego foram “contratados através das medidas de apoio ao emprego da DSAL, dos quais, cerca de 50 por cento eram jovens com idade igual ou inferior a 34 anos”. Entre os eventos de emparelhamento, ou os planos de contratação por empresas de turismo e lazer, Chan Un Tong realçou a realização da “Feira de Emprego para Jovens”, que acontece no final do ano lectivo de forma a atrair recém-graduados do ensino superior para participar em entrevistas de emprego. Em simultâneo, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Subsistência da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, deslocou-se às instituições de ensino superior chinesas onde estão inscritos mais jovens de Macau, a fim de promover planos de estágio e de aprendizagem de Macau, Hengqin e outras províncias e cidades do Interior da China.
Hoje Macau PolíticaTransportes | Song Pek Kei exige melhoria do serviço nos feriados A deputada Song Pek Kei interpelou o Executivo sobre a necessidade de melhorar o serviço de transportes públicos nos dias feriados, nomeadamente no que diz respeito aos autocarros e táxis. A deputada, representante da comunidade de Fujian, recordou que durante a semana dourada do Dia do Trabalhador, 1.º de Maio, registaram-se grandes ajuntamentos de pessoas nas paragens de autocarros nos diversos postos fronteiriços de Macau e pontos turísticos da cidade, mesmo que as empresas tenham proporcionado maior oferta de transporte, com mais carreiras. “Durante os feriados, com o aumento do número de turistas, será que o Governo pode aumentar a frequência dos autocarros, para que haja uma melhor resposta no período de pico e se garanta um maior equilíbrio entre a oferta e procura por parte de residentes e turistas?”, questiona Song Pek Kei. A deputada pede ainda que as autoridades reforcem o combate ao abuso de tarifas por parte dos taxistas nos dias feriados, além de divulgar os resultados de um estudo elaborado sobre o futuro aumento do número de táxis no futuro.
João Luz Manchete PolíticaGoverno | Xia Baolong salienta bom começo de Sam Hou Fai O director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado está na RAEM até amanhã. Em reunião com o Chefe do Executivo, Xia Baolong saudou o “bom começo” da governação de Sam Hou Fai, “que cumpre com determinação o espírito consagrado nos discursos importantes do presidente Xi Jinping” A agenda de Xia Baolong na visita de inspecção a Macau tem sido intensa. No território desde quinta-feira, o director do Gabinete de Trabalho de Hong Kong e Macau do Comité Central do Partido Comunista da China (PCC) e director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado reuniu com Sam Hou Fai na sexta-feira de manhã. Segundo o Gabinete de Comunicação Social (GCS), Xia Baolong afirmou que o Chefe do Executivo “cumpre com determinação o espírito consagrado nos discursos importantes do presidente Xi Jinping proferidos durante a sua visita a Macau, e as políticas e planos do governo central”. O representante do PCC salientou o “bom começo” da governação de Sam Hou Fai e mencionou as Linhas de Acção Governativa, “com conteúdos abrangentes cobrindo todas as áreas governativas” e que “destacam um espírito empenhado e corajoso”, merecendo “o reconhecimento e apoio total do Governo Central”. Por seu lado, Sam Hou Fai garantiu que o seu Executivo “estudou, compreendeu e complementou, de forma activa e plena, o espírito consagrado nos discursos do presidente Xi Jinping”. Na parte da tarde, Xia Baolong reuniu na sede do Governo com “representantes de várias associações locais com amor à pátria e a Macau”, acompanhado pelo secretário para a Administração e Justiça, André Cheong. O Governo não revelou as entidades envolvidas neste evento. Segundo o secretário, o representante do PCC apontou que os vários sectores da sociedade de Macau devem convergir forças para promover o desenvolvimento da diversificação adequada da economia, devendo ter sempre em mente esta tarefa e a consciência de se “preparar para a adversidade em tempos prósperos”. O que aí vem No sábado de manhã, Xia Baolong fez um passeio de barco ao longo da costa “para observar as áreas marítimas de Macau”, acompanhado pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, por Sam Hou Fai, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raymond Tam Vai Man e director geral dos Serviços de Alfândega, Adriano Marques Ho. O director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau ficou a conhecer a “situação dos novos aterros, e o planeamento relativo aos projectos do bairro internacional turístico e cultural integrado de Macau, do parque industrial de investigação e desenvolvimento de ciências e tecnologias e do aterro para resíduos ao largo das praias de Coloane. Depois do passeio marítimo, Raymond Tam disse que “Xia Baolong manifestou grande atenção à melhoria do ambiente dos bairros antigos e ao aumento da qualidade de vida da população”. A agenda de Xia Baolong na manhã de sábado incluiu “um encontro de recepção com representantes da geração mais velha que amam a pátria e Macau”, nomeadamente antigos membros da Assembleia Popular Nacional e da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês. Após este encontro, o responsável visitou “o Templo de A-Má, manifestando-se atento à exploração e transmissão da história e cultura de Macau. Enquanto esteve nas redondezas, aproveitou ainda para passar pelo Museu Marítimo, “para se inteirar da evolução da história marítima de Macau”. À tarde, Xia Baolong, acompanhado pelo Chefe do Executivo, observou ainda os vários lotes de terrenos planeados para receber projectos de construção, e assistiu à apresentação das propostas pelo secretário para a Economia e Finanças, Tai Kin Ip e pela secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, O Lam. O responsável foi também ao “Pavilhão do Panda Gigante de Macau para se inteirar das instalações e equipamentos do Pavilhão e o seu funcionamento”. O director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado vai continuar a visita de inspecção do território até amanhã.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEmprego | Leong Sun Iok alerta para recolha de informação de candidatos Leong Sun Iok avisa para o aumento de empresas que pesquisam o passado de candidatos a empregos e argumenta que a informação obtida pelos ex-empregadores é muitas vezes enviesada e desleal. O deputado pede regulamentação ao Governo O deputado Leong Sun Iok pretende que o Governo regule a recolha de informação levada a cabo por empresas sobre candidatos a emprego. O pedido consta de uma interpelação escrita, em que o legislador ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) alerta para a ocorrência de várias ilegalidades, sem qualquer consequência. De acordo com o cenário traçado por Leong Sun Iok, quando se candidatam a um trabalho, principalmente através de plataformas online, os interessados são levados a assinar formulários e a consentir que as entidades pesquisem o seu passado. No entanto, o deputado alerta para o facto da prática ser ilegítima, pouco transparente, permitir a criação de listas negras informais e a troca de informação entre empresas. Esta situação pode resultar no bloqueio de oportunidades de emprego de ex-funcionários que tiveram diferendos com as entidades patronais. “É uma prática que bloqueia o acesso ao emprego numa indústria, o que mina seriamente o direito ao emprego”, afirma o legislador. Leong Sun Iok revela também que “ao longo dos anos recebeu um número elevado de pedidos e assistência” de pessoas despedidas de uma das seis concessionárias do jogo e que depois se viram barradas da indústria. “Algumas pessoas que me pediram ajuda contaram-me que foram convencidas, por supervisores, a despedirem-se. E se não se despedissem por sua iniciativa, foram ameaçadas de que nunca mais iam encontrar emprego na indústria. Todos estes casos reflectem os danos causados pela recolha de informação sem qualquer regulação”, acrescentou o deputado. No entanto, a prática não se limita a este sector: “Além das concessionárias do jogo, há um número elevado de empresas em Macau que também exige a candidatos de emprego que permitam que o seu passado seja investigado”, informou. Contra a lei Leong Sun Iok aponta igualmente que a Lei das Relações Laborais e o Decreto-Lei 101/84/M definem que os ex-empregadores quando emitem um comprovativo de trabalho a um ex-trabalhador não podem fazer qualquer referência desfavorável ao passado deste. Contudo, o deputado indica que a prática actual, mesmo que informal, contraria o espírito da lei, acabando por ser mais danosa, porque o ex-empregado não tem qualquer controlo sobre informações que podem nem ser verdadeiras. “Como o processo de verificação carece de transparência e não é controlado pela Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais, acaba por ser injusto para os candidatos a emprego e pode violar o princípio da boa-fé nas relações de trabalho”, alerta. “Como a Administração vai regulamentar a recolha de informação sobre os antecedentes profissionais? É possível emitir diretrizes e alterar a lei para estipular explicitamente que os ex-empregadores não devem, de forma alguma, transmitir, prestar declarações ou adoptar comportamentos desfavoráveis aos trabalhadores?”, perguntou.
Hoje Macau PolíticaSaúde | Alvis Lo vinca aposta na competitividade profissional O director dos Serviços de Saúde, Alvis Lo, considera que o plano do Governo para aumentar o valor dos vales de saúde e lançar um programa de rastreio de doenças crónicas vai aperfeiçoar o sistema e acesso à saúde no território. A posição foi tomada durante a mais recente reunião do Conselho para os Assuntos Médicos. Para aumentar a competitividade dos profissionais de saúde, Alvis Lo indicou que o Executivo vai “proporcionar uma série de programas de formação, incluindo a criação de uma base de formação de medicina familiar” assim como disponibilizar “formação sistemática aos médicos das instituições públicas e privadas”. Para os médicos que pretendem focar-se numa especialidade, os SS prometeram abrir de forma permanente os concursos para o preenchimento de vagas de internato complementar, além de optimizar procedimentos e “encurtar o tempo” necessário para os concursos. Além disso, Alvis Lo destacou que o Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital tem como objectivo tornar-se numa instituição de “formação de alto nível em Macau”, pelo que nos próximos tempos deverão começar a ser enviados para Pequim médicos, enfermeiros e outros técnicos clínicos para receber formação. Nesta fase, existe também a possibilidade de as formações não se limitarem à capital chinesa. Seguindo a tendência de levar a população a deixar Macau, Alvis Lo indicou que o Governo vai apoiar a integração no desenvolvimento nacional, o que deve começar com a ida dos profissionais para Grande Baía e para a Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, por serem considerados “pontos de partida mais fáceis e maduros”.
Hoje Macau PolíticaPatane | Centro de Comidas recebeu 300 mil clientes em 11 meses Entre Abril de 2024 e Março deste ano, o Centro de Comidas do Patane atraiu 300 mil residentes e turistas. Os dados foram divulgados pelo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), em resposta a uma interpelação do deputado Leong Hong Sai, dos Moradores. Contudo, o IAM afirma que vai continuar a promover o espaço, que fica situado no Mercado do Patane, com a colocação de um anúncio gigante na zona: “Presentemente, as vias em redor do Mercado do Patane já dispõem de placas indicativas e também foram colocadas tabuletas luminosas no acesso ao rés-do-chão do mercado”, foi indicado por Chao Wai Ieng, presidente o organismo. “Em paralelo, o IAM planeia a colocação de um reclamo de grande dimensão na fachada do Complexo do Mercado do Patane, com vista a atrair mais residentes e turistas para comerem naquele Centro de Comidas”, foi acrescentado. O IAM também prometeu continuar a “elevar a competitividade e atractividade” do espaço de restauração ao instalar “decorações” durante os feriados e festividades, assim como “o lançamento de troca de prémios com pontos obtidos e o convite aos meios de comunicação social para filmagem e promoção”. O IAM diz ainda que incentiva “os operadores das bancas a reforçarem a promoção” dos espaços, através da “inovação” e de “actividades de marketing online e offline”, com cupões de descontos.
Hoje Macau PolíticaWong Kit Cheng pede mais medidas de incentivo à natalidade A deputada Wong Kit Cheng considera que o Governo deve criar medidas complementares de incentivo à natalidade além do subsídio de assistência à infância anunciado nas Linhas de Acção Governativa (LAG) para este ano, e que visa a concessão de 1.500 patacas mensais para crianças até um limite máximo de três anos de idade. Segundo o Jornal do Cidadão, Wong Kit Cheng acredita que os incentivos à natalidade não dependem apenas de apoios financeiros, mas também de medidas que tenham em conta todas as necessidades enfrentadas pelas famílias locais. A deputada afirmou que são necessários mais esforços em áreas como a saúde, habitação, educação e instalações sociais para apoiar os casais com filhos. Tendo em conta que, na sua visão, os departamentos públicos não têm uma coordenação suficiente entre si, deveria ser criado um departamento próprio para a promoção de políticas de incentivo à natalidade de forma permanente. No tocante à área da saúde, a deputada, vice-presidente da direcção da União Geral das Mulheres de Macau, defende uma maior especialização nos cuidados a grávidas, nomeadamente ao nível de uma maior abrangência de exames de despistagem de doenças genéticas. Wong Kit Cheng pede ainda mais avanços ao nível dos cuidados de saúde pediátricos e novas medidas quanto à realização de partos sem dor. No que diz respeito ao programa de vacinação gratuita, a deputada pede que mais vacinas possam estar abrangidas. Casas para todos Outro ponto destacado pela deputada, prende-se com a política habitacional, que segundo Wong Kit Cheng deve dar resposta às necessidades das famílias em fases diferentes, ou seja, desde a infância até ao crescimento dos filhos. Esta referiu que o modelo de habitação social e económica tem um sistema de pontuação que dá prioridade às famílias, mas que deveria ser estudada a hipótese de troca de casas, para que as famílias possam mudar de habitação consoante o número de filhos que vão tendo. Para a legisladora, existe ainda necessidade de rever o planeamento das instalações de lazer para os mais novos. A deputada frisou que o número de instalações públicas deve estar ligado à densidade populacional de cada zona e ao número de crianças aí residentes.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaEleições | PS volta a denunciar alegadas práticas da ATFPM A Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau está a ser novamente acusada pelo Partido Socialista de cometer ilegalidades no contexto da votação dos eleitores locais para as próximas eleições legislativas em Portugal. Rita Santos e José Pereira Coutinho, da ATFPM, negam tudo A acusação não é nova: a Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) foi alvo de uma queixa apresentada pelo Partido Socialista (PS) junto da Comissão Nacional de Eleições (CNE), em Portugal, por realizar “acções que comprometem a liberdade e confidencialidade do voto” dos eleitores locais para as legislativas de 18 de Maio, em Portugal, que servirão para eleger um novo parlamento e primeiro-ministro. Segundo a queixa do PS enviada à CNE, que inclui fotos das alegadas ilegalidades, “foi reportada e observada a presença de indivíduos que se identificam como ‘voluntários’ à porta de uma estação dos correios de Macau, abordando eleitores para indicar onde devem votar”. Desta forma, “trata-se da mesma prática que ocorreu nas últimas eleições legislativas que decorreram em 2024 e que se verificou estar a ser conduzida por Rita Santos, figura proeminente da ATFPM e Conselheira das Comunidades Portuguesas”. Rita Santos deixou, entretanto, de ser conselheira. As imagens anexadas à queixa mostram “um dos voluntários à porta dos correios de Macau, abordando eleitores”, sendo que “em alguns casos solicita a entrega dos boletins de voto”, uma prática que sugere “direccionamento do voto e que põe em causa os princípios fundamentais de um processo eleitoral democrático”. Cenário de “impunidade” O HM confrontou Rita Santos e José Pereira Coutinho, presidente da ATFPM, com esta queixa, tendo ambos negado as acusações. “Desconhecemos a situação dos voluntários que está a referir porque a ATFPM não está envolvida nem interfere nas eleições da Assembleia da República de Portugal. Este ano são as eleições da Assembleia Legislativa (AL) de Macau e estamos empenhados para a apresentação da candidatura da lista Nova Esperança”, disse Rita Santos. Já Pereira Coutinho, também deputado à AL, disse “desconhecer por completo” a acusação. “A ATFPM não tem ninguém a fazer isso, são invenções a que estamos alheios”, referiu. Recorde-se que a última queixa submetida pelo PS ao CNE foi depois remetida para o Ministério Público em Portugal. A investigação ainda decorre e está em segredo de justiça, conforme já foi noticiado, não tendo sido ainda deduzida qualquer acusação. Já em 2019, o PS tinha apresentado semelhante queixa. O PS entende que “a constante actuação da associação em contexto eleitoral levanta preocupações sobre o possível uso indevido de recursos para influenciar o processo de votação”, tratando-se de “práticas recorrentes em eleições legislativas potuguesas”. “A persistência de tais comportamentos, aliada à aparente impunidade, agrava a gravidade dos factos e exige, de uma vez por todas, uma resposta firme das autoridades competentes”, remata o PS.
João Luz Manchete PolíticaAdministração | Ng Wai Han sai dos SAFP para dirigir DICJ Com a passagem de Adriano Marques Ho para os Serviços de Alfândega, a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos passou a ser liderada interinamente pelo seu sub-director Lio Chi Chong. O secretário para a Economia e Finanças nomeou ontem Ng Wai Han, a primeira mulher à frente da entidade reguladora do jogo de Macau A Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) tem uma nova directora. Um despacho assinado pelo secretário para a Economia e Finanças, Tai Kin Ip, publicado ontem no Boletim Oficial, nomeia Ng Wai Han como directora da DICJ pelo período de um ano. A comissão de serviço de Ng Wai Han iniciou-se logo ontem com a publicação do despacho. Recorde-se que o cargo estava vago desde que Adriano Marques Ho foi conduzido ao posto de director-geral dos Serviços de Alfândega em Dezembro, durante a reformulação dos titulares de elevados cargos públicos com a tomada de posse do novo Governo de Sam Hou Fai. Para o lugar de Adriano Marques Ho, que dirigiu a DICJ desde Junho de 2020, o novo Executivo nomeou o sub-director Lio Chi Chong. Ng Wai Han passou a ser a primeira mulher na liderança da DICJ, depois do exercício de funções de Manuel das Neves, Paulo Martins Chan e Adriano Marques Ho. A ascensão da ex-directora de Serviços de Administração e Função Pública ao topo da hierarquia da DICJ marca uma diferença de perfil de dirigentes, que até agora eram provenientes da área das forças de segurança. Trabalho e administração O secretário para a Economia e Finanças refere que “Ng Wai Han possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de directora da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, que se demonstra pelo curriculum vitae”. A nova líder da entidade reguladora do jogo no território é licenciada em Direito pela Universidade de Sun Yat-Sen, onde também fez mestrado em Direito Penal. Em 1999, entrou para a função pública, para o cargo de técnica superior (área jurídica) da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), onde permaneceu até 2013. Entre 2013 e 2016, chefiou as divisões de Estudos do Departamento de Estudos e Informática e de Controlo dos Direitos Laborais do Departamento de Inspecção do Trabalho. Em Maio de 2016, passou a liderar o Departamento de Inspecção do Trabalho e um ano depois foi nomeada subdirectora, substituta da DSAL, e subdirectora até 2020, altura em que mudou para os Serviços de Administração e Função Pública, depois de duas décadas na DSAL. Entre Junho de 2020 e Agosto de 2023, Ng Wai Han foi subdirectora dos SAFP e um mês depois passou a dirigir os SAFP, cargo que ocupou até ontem.
Hoje Macau PolíticaGuias turísticos | Governo reduz valores das multas devido à crise Os guias turísticos que trabalharem sem a devida identificação deverão passar a pagar montantes mais baixos de multas. É esta a vontade do Governo tendo em conta o novo cenário de redução do número de excursões. O assunto foi discutido em mais uma reunião da comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) que analisa, na especialidade, a proposta de lei de actividade das agências de viagens e profissão de guia turístico. No encontro, que decorreu na terça-feira, o deputado Chan Chak Mo, que preside à comissão, explicou que o Governo determinou a redução significativa do montante da multa em caso de infracção após ter ouvido as opiniões do sector. Em causa, está o facto de o conteúdo da proposta de lei ter sido elaborado antes da pandemia, mas os anos da covid-19 vieram mudar o panorama do turismo, com menos excursões em Macau, o que levou a um cenário de crise. Assim, se a proposta de multa inicial incidia entre as 10 e 20 mil patacas, a nova proposta desce a penalização para valores entre as 2 e 10 mil patacas. Além disso, na reunião de terça-feira foi ainda referido pelos representantes do Governo que vai ser criado um mecanismo de advertência para os guias que façam a primeira infracção à lei, nomeadamente quando não mostrarem o cartão de licenciamento da actividade.
Hoje Macau PolíticaSAFP | IA usada no atendimento de chamadas e informações A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) começou a introduzir ferramentas de “inteligência artificial (IA) no serviço de atendimento por telefone para melhorar a qualidade das consultas sobre as informações dos serviços”, revelou numa interpelação escrita a directora Ng Wai Han, que foi ontem nomeada para dirigir a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. Em resposta a uma interpelação escrita do deputado Ho Ion Sang, a responsável acrescentou que estão a ser realizados estudos sobre o uso de ferramentas de IA para apoiar os trabalhadores da administração pública no tratamento de documentos oficiais e aumentar a eficiência administrativa. Para chegar a este ponto, a directora dos SAFP revela que as autoridades locais organizaram “várias visitas a diferentes cidades no Interior da China, tendo-se realizado intercâmbios com os seus governos e equipas, com vista a servir de referência para o desenvolvimento do modelo do governo electrónico, nomeadamente na aplicação de inteligência artificial”.
Hoje Macau Manchete PolíticaConselho de Estado | Xia Baolong em Macau entre hoje e terça-feira “O director do Gabinete de Trabalho de Hong Kong e Macau do Comité Central do Partido Comunista da China e director do Gabinete dos Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, Xia Baolong, visitará Macau de 8 a 13 de Maio”, revelou ontem o Gabinete de Comunicação Social. O representante volta assim a Macau “para se inteirar da situação local”, e “conhecer a actualidade socioeconómica de Macau e os trabalhos de governação do novo Governo da RAEM”. “O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, em nome do Governo da RAEM, agradece a atenção e apoio prestados desde sempre pelo Governo Central, e dá as calorosas boas-vindas à visita do director Xia Baolong, a Macau”, indicou o GCS, acrescentando que o Executivo irá “proceder, de forma empenhada, às devidas disposições para garantir o pleno sucesso da visita de Xia Baolong”. Há sensivelmente um ano, Xia Baolong também fez uma visita de uma semana a Macau. Mais recentemente, no início de Fevereiro, o responsável passou dois dias em Hengqin.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaSubsídio infância | IAS diz que é incentivo à natalidade Os bebés nascidos este ano irão receber, nos primeiros três anos de vida, um total de 87 mil patacas no âmbito da concessão do novo subsídio de infância. Hon Wai, presidente do Instituto de Acção Social, defendeu ontem que esta nova medida pode promover o crescimento da taxa de natalidade Estão em marcha os preparativos para a criação do novo apoio às famílias que desejem ter mais filhos, e que foi anunciado nas últimas Linhas de Acção Governativa (LAG) para este ano. Segundo afirmou ontem Hon Wai, presidente do Instituto de Acção Social (IAS), no programa matinal Fórum Macau, do canal chinês da Rádio Macau, tal medida pode mesmo contribuir para um aumento da natalidade. “Esperamos que este subsídio possa encorajar as famílias locais a ter filhos. Claro que para aumentar a natalidade temos de considerar vários aspectos, e com este subsídio esperamos poder dar algum apoio financeiro para aliviar a pressão económica das famílias de Macau. Lançamos o subsídio de assistência de infância, e para aumentar a natalidade vamos rever o sistema de serviços de creches”, referiu. No caso de uma criança nascida este ano, o subsídio de infância implica a atribuição, por parte do Governo, de um total de 87 mil patacas em três anos, tendo em conta o montante mensal de 1.500 patacas. As 87 mil patacas que as crianças nascidas este ano irão receber dizem respeito ao subsídio da infância somado ao subsídio de nascimento e cheques pecuniários. Os destinatários do subsídio de assistência na infância têm que ser residentes permanentes, incluindo os bebés nascidos em 2022. Conforme já foi referido, trata-se de um novo apoio que chega a 15 mil bebés e crianças. Nesta fase, o IAS trabalha na elaboração do regulamento administrativo, pois a medida deverá entrar em vigor por altura do Verão. O montante mensal serve, sobretudo, para aliviar a carga das famílias com despesas essenciais como a compra de fraldas, leite em pó ou alimentação, tendo sido calculado com base nos dados fornecidos pelo Conselho dos Consumidores. “Baseamo-nos no Conselho dos Consumidores face aos preços médios de artigos de bebé, pelo que estimamos custos semanais na ordem dos 900 a 1.300 patacas”, disse no programa. Após uma análise preliminar, o Governo decidiu que as inscrições serão feitas através da plataforma da Conta Única de Macau, pois esta tem as informações essenciais dos pais e filhos. Hon Wai apontou também que as informações sobre a estrutura básica deste apoio já estão definidas, podendo ficar disponíveis na Conta Única. “Prevemos que milhares de pais estejam abrangidos pelo programa e possam pedir o subsídio na mesma altura, pelo que o IAS precisa assegurar o funcionamento da plataforma e assegurar questões como a cibersegurança”, disse. Estudo sobre creches No mesmo programa, a chefe da Equipa de Trabalho na Área dos Serviços da Primeira Infância do IAS, Wong In Leng confirmou que o IAS vai estudar o panorama da procura pelo serviço de creches e as instalações disponíveis para crianças com idade inferior a dois anos. Wong In Leng garantiu ainda que além de ser reforçada a formação para profissionais que tomam conta de crianças, vai ser feita uma avaliação externa a nível institucional a fim de assegurar a qualidade das creches. A responsável concluiu que o IAS atribui anualmente mais de 240 milhões de patacas às creches subsidiadas, sendo que cada vaga é apoiada em 34 mil patacas. As creches oferecem mais de 900 vagas gratuitas.
Hoje Macau PolíticaIdosos | IAS reconhece dificuldades de empresas sociais O Instituto de Acção Social (IAS) reconhece que o novo ambiente de comércio afectou negativamente as únicas duas empresas sociais que têm entre as suas funções contratar trabalhadores idosos. O cenário actual foi traçado na resposta a uma interpelação do deputado Lei Chan U, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). “Actualmente, as duas empresas sociais para idosos que entraram em funcionamento são da área da restauração, proporcionando 16 vagas a tempo inteiro e seis a tempo parcial para idosos”, foi explicado. “Os dois projectos de empresa social entraram em funcionamento durante o período pandémico. Devido ao impacto da pandemia e ambiente do mercado, o funcionamento diário e o desenvolvimento das empresas sociais foram relativamente afectados. Após a pandemia, a sociedade e a economia de Macau recuperaram gradualmente, no entanto, face à mudança constante do ambiente de negócios de Macau, o funcionamento de empresas, incluindo as empresas sociais de idosos, deparam-se com muitos desafios e pressões”, foi acrescentado. Apesar de várias estratégias para relançar o negócio, como promoções ou alargamento do horário de funcionamento, o presidente do IAS, Hon Wai, admite que a situação conheceu poucas melhorias. No entanto, o IAS indica que o futuro Plano Decenal de Acção para os Serviços de Apoio a Idosos, que deverá entrar em vigor no próximo ano, deverá ter mais medidas para incentivar a contratação de idosos.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAlojamento local | Lo Choi In reconhece desafios, mas pede estudo A deputada ligada à comunidade de Jiangmen aponta que, apesar da proibição do alojamento local em Macau, existem anúncios em todo o lado e que uma simples busca na internet apresenta ofertas para quase todos os gostos Lo Choi In quer saber se o novo Governo tem planos para estudar a viabilidade do alojamento local em Macau. A questão faz parte de uma interpelação escrita pela deputada ligada à comunidade de Jiangmen, divulgada no portal da Assembleia Legislativa. De acordo com Lo Choi In, as pensões ilegais encontram-se actualmente num regime misto, em que apesar de serem proibidas, não foram criminalizadas, o que tem feito com que continuem presentes em Macau. Além disso, indica, o aumento do número de um novo tipo de turistas do Interior da China também tem contribuído para que a procura por estes espaços continue a crescer. Neste contexto, em que a deputada pergunta se não seria melhor estudar a viabilidade legal do alojamento local, dado que se torna cada vez mais impossível o combate ao fenómeno. “A lei da proibição de prestação ilegal de alojamento não criminalizou a oferta de alojamento local em Macau. A intenção legislativa passou por deixar margem para que no futuro se pudesse avançar para a legalização”, justificou a deputada, que votou a favor da proposta. “Todavia, a lei impõe uma sanção administrativa para a oferta de alojamento local de 800 mil patacas, o que também reflecte a preocupação da comunidade com o alojamento ilegal”, reconheceu. “Será que os serviços competentes podem tomar a iniciativa de se juntarem a algumas instituições académicas, grupos de interesse da comunidade e estudar a viabilidade do alojamento local, de modo a examinar e explorar as vantagens e desvantagens para Macau?”, questionou. À frente de todos Lo Choi In considera também que apesar dos problemas do alojamento ilegal esta é uma realidade cada vez mais presente A deputada menciona que nos últimos tempos o seu gabinete tem recebido cada vez mais queixas de residentes, porque nos prédios onde vivem, principalmente nas épocas altas do turismo, é cada vez mais frequente verem turistas do Interior da China a entrar e sair de habitações com malas de viagem. Houve ainda queixas sobre turistas que abordam residentes para perguntar onde ficam os alojamentos locais, sem terem noção de que se trata de uma prática ilegal. Além do aumento do número de queixas recebidas, Lo indica que uma pesquisa online em motores de busca gerais ou de oferta de alojamento mostram vários alojamentos ilegais disponíveis em Macau. Face a este crescimento, e dada a ilegalização, a deputada pede ao Governo que intensifique os esforços para combater o fenómeno e que faça uma campanha para que os turistas percebam os riscos que correm, em caso de acidentes, por ficarem nestes alojamentos. Lo Choi In pede ainda ao Governo que torne mais eficazes os mecanismos para denunciar os alojamentos ilegais, principalmente através dos meios online, que considera serem os mais eficazes.
