Andreia Sofia Silva PolíticaAdjudicações | Mak Soi Kun entrega pedido de debate na Assembleia [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Mak Soi Kun entregou um pedido de debate na Assembleia Legislativa (AL) sobre o decreto-lei de 1984, relativo ao regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. Apesar de o Governo estar neste momento em processo de revisão do diploma, o deputado considera essencial debater a matéria no hemiciclo. “Para evitar que surjam mais problemas sociais devido à obsoleta lei das aquisições, e salvaguardar a estabilidade e o desenvolvimento da sociedade, apresento ao presidente da AL, em prol do interesse público, a presente proposta de debate, chamando à atenção para a lei referida, com vista a dissipar as preocupações da sociedade e a evitar mais prejuízos para o interesse público”, lê-se na proposta. Mak Soi Kun aponta que o diploma “há muito que é criticado por ser obsoleto e obstruir gravemente o desenvolvimento da sociedade, originando corrupção e prejudicando significativamente o interesse público”. O deputado dá como exemplo a forma de recrutamento levada a cabo pelo Instituto Cultural (IC), que resultou num relatório do Comissariado contra a Corrupção. “Olhando para os últimos anos, os problemas resultantes da lei das aquisições, uns mais graves, outros menos, não pararam. Um exemplo recente é a violação das normas legais do concurso e recrutamento por parte do IC”, concluiu.
Andreia Sofia Silva PolíticaLei | Dados fiscais sobre segredos de Estado sem transmissão [dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]á deu entrada na Assembleia Legislativa (AL) o novo regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal, de forma automática e espontânea, com outras jurisdições. A proposta de lei prevê que as informações fiscais que possam revelar “segredos de Estado ou da RAEM” ou que possam “comprometer a segurança do Estado ou da RAEM”, ou que sejam “contrárias à ordem pública” não poderão ser transmitidas à outra parte, ainda que haja um pedido para tal. Neste âmbito entram também as informações fiscais referentes aos “segredos ou processos comerciais, industriais e profissionais”, bem como dados relacionados com “comunicações confidenciais entre advogados, solicitadores ou outros representantes legais, e os respectivos clientes”, ao nível de processos judiciais em curso. Cabe à Direcção dos Serviços de Finanças gerir todo o processo de partilha de informação, ainda que, nas situações em que há um pedido expresso de dados, compete ao Chefe do Executivo “a decisão de formular o pedido de troca de informações fiscais pela RAEM”. O Chefe do Executivo poderá ainda aceitar ou recusar os pedidos feitos à jurisdição de Macau. Sanções até 60 mil Todos os “residentes fiscais estrangeiros com contas financeiras na RAEM” estão sujeitos a uma troca automática de informações, o que significa que dados relativos a contas bancárias podem ser fornecidos a outras jurisdições de forma regular e sem necessidade de pedido prévio. Por sua vez, todos os contribuintes inscritos na Direcção dos Serviços de Finanças passam a ser alvo de uma “troca espontânea de informações”. Para as associações, fundações ou “pessoas colectivas” que sejam residentes fiscais estrangeiros na RAEM, incluindo as empresas offshore, será necessário um pedido prévio para o fornecimento das informações fiscais. Os bancos são obrigados a fornecer os dados e garantir que os clientes “têm conhecimento de que as informações relativas às suas contas estão sujeitas às regras previstas”, bem como que serão fornecidas apenas para fins fiscais. Caso os bancos não cumpram estas obrigações passam a estar sujeitos a sanções que variam entre as seis mil e as 60 mil patacas. Ainda não foi agendada uma data para a votação do diploma na generalidade.
Hoje Macau Manchete PolíticaInformações fiscais | Portugal e Macau ainda não assinaram acordo Portugal e Macau ainda não chegaram a acordo sobre a troca de informações fiscais, medida que tem de começar a funcionar a partir de 1 de Julho deste ano. A legislação sobre essa matéria já deu entrada na Assembleia Legislativa, mas ainda não foi agendada a data para votação na generalidade [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]ma semana depois de Macau ter anunciado a intenção de começar a trocar informações fiscais com Portugal a partir do dia 1 de Julho, o Governo português disse ontem que a matéria “não é urgente” e ainda não há uma data para o acordo. “O que nos informaram é que havia empenho da região de Macau no processo relativo às trocas de informações no âmbito da norma comum da OCDE. Também nos foi dito que não tinham sido concluídos os procedimentos do lado de Macau, portanto a República Portuguesa reafirmou a sua disponibilidade para o fazer”, disse aos jornalistas em Macau o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade. “Não é uma questão para nós de muita urgência e, portanto, continuamos disponíveis para assinar, para chegar a um acordo”, acrescentou. Fernando Rocha Andrade esteve ontem em Macau em visita oficial, depois de ter assinado um acordo bilateral de troca de informações fiscais com Hong Kong. A 28 de Março, o Conselho Executivo apresentou uma proposta de lei sobre o regime jurídico de troca de informações, sendo que o diploma deu há dias entrada na Assembleia Legislativa. Ainda assim, não está ainda agendado o debate para a sua votação na generalidade. O objectivo é o alinhamento com um padrão acordado pelos membros do G20 e União Europeia, que além da actual troca de informações fiscais a pedido, inclua trocas automáticas e espontâneas. A norma internacional obriga a que o sistema comece a funcionar em 2018, pelo que é necessário Macau começar a recolher informações antes, a 1 de Julho. Ontem Fernando Rocha Andrade esclareceu que “a data, tal como outras questões, depende naturalmente do acordo que vier a ser assinado”. “Do nosso ponto de vista – aliás vamos este ano começar a trocar dados com outras jurisdições – não há nenhum obstáculo em relação a este início”, afirmou. Nacionalidade “não é relevante” Sobre o acordo em negociação, Fernando Rocha Andrade disse que “o facto de ter nacionalidade portuguesa não é relevante”, e que “o que importa é a residência e origem dos rendimentos”. “Quem vive e trabalha em Macau não está sujeito ao IRS português (…) Portanto, Portugal não receberá informação financeira relativamente às pessoas que vivem e trabalham em Macau”, disse. O secretário de Estado deu o exemplo no caso dos portugueses residentes na região chinesa: “Macau recebe informação financeira de Portugal relativamente às contas financeiras em Portugal, e Portugal recebe informação relativamente aos seus residentes, àqueles que residam em Portugal e tenham contas financeiras em Macau”. A agência Lusa questionou as autoridades de Macau mas não obteve uma resposta em tempo útil. Rocha Andrade esteve ontem reunido com representantes do Banco Nacional Ultramarino. Segundo um comunicado, o encontro serviu para ser feita uma “breve apresentação do banco”, numa mera “visita de cortesia”.
Hoje Macau PolíticaQuatro terrenos em Seac Pai Van e em Macau revertidos para a RAEM Três lotes fazem parte das concessões feitas no início dos anos 90, na zona industrial de Seac Pai Van; a quarta parcela está localizada na península. O Governo continua o processo de declaração da caducidade de terrenos, numa altura em que está acesa a polémica em torno da aplicação da Lei de Terras [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo declarou a caducidade da concessão de quatro terrenos, com uma área global de 12.864 metros quadrados, determinam despachos do secretário para os Transportes e Obras Públicas, publicados ontem em Boletim Oficial. Das quatro parcelas, três localizam-se na ilha de Coloane, em concreto, na zona industrial de Seac Pai Van, e uma na península de Macau, com as respectivas escrituras públicas a datarem do início da década de 1990. O maior terreno, com uma área de 5980 metros quadrados, designado por lote “SQ2”, foi concessionado à Companhia de Construção Cheong Kong para a instalação de uma unidade de produção de asfalto. O prazo de arrendamento expirou a 20 de Junho de 2016, sem que a parcela tenha sido aproveitada. O mesmo sucedeu com o lote “SE”, também na zona industrial de Seac Pai Van, concedido à Companhia de Desenvolvimento Imobiliário Hou Lei para a construção de um edifício de dez pisos, destinado a indústria e estacionamento, cujo prazo de arrendamento expirou a 24 de Janeiro de 2016. O terceiro caso refere-se a uma parcela de 2850 metros quadrados, concedida a um particular, para vários edifícios, até dois pisos, destinados à criação de cães, algo que não aconteceu, até ao termo do prazo do arrendamento, em Novembro de 2015. Foi ainda declarada a caducidade da concessão de um terreno na península de Macau, com uma área de 659 metros quadrados, inicialmente concessionado à Companhia de Engenharia e Indústria Guangdong (Macau), cujos direitos foram transmitidos para o empresário Kuan Vai Lam, para a construção de um edifício de seis pisos, destinado a indústria e estacionamento, mas o prazo de arrendamento expirou a 7 de Maio de 2016, sem que a parcela fosse aproveitada. Possível solução: tribunal Ao abrigo da lei, “a concessão por arrendamento é inicialmente dada a título provisório, por prazo que não pode exceder 25 anos e só se converte em definitiva se, no decurso do prazo fixado, forem cumpridas as cláusulas de aproveitamento previamente estabelecidas e o terreno estiver demarcado definitivamente”, como salientam os quatro despachos hoje publicados. Dado que as concessões provisórias não podem ser renovadas, e atendendo a que as quatro não se tornaram definitivas, a caducidade das mesmas ocorreu pelo decurso do prazo. A declaração de caducidade da concessão pode ser alvo de recurso contencioso para tribunal, no prazo de 30 dias, sendo que os interessados podem ainda reclamar para o Chefe do Executivo no prazo de 15 dias, de acordo com os despachos, que entram imediatamente em vigor. Em 2011, o Governo identificou 48 terrenos para reversão por não estarem a ser aproveitados de acordo com os contratos de concessão. Na apresentação das Linhas de Acção Governativa para 2017, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, afirmou que, até Setembro de 2016, tinham sido proferidos 38 despachos de declaração de caducidade de concessões de terrenos, envolvendo mais de 400 mil metros quadrados, o equivalente a cerca de 40 campos de futebol. Estes terrenos não foram ainda todos revertidos definitivamente a favor da RAEM porque a generalidade das declarações de caducidade foi contestada judicialmente. Um dos casos que tem gerado mais polémica prende-se com o terreno destinado ao empreendimento Pearl Horizon – que o Executivo decidiu recuperar em 2015 por o projecto residencial não ter sido edificado dentro do prazo estipulado –, desencadeando desde então queixas e protestos por parte dos proprietários que já tinham adquirido fracções em planta. Os lesados pediram ao Governo para intervir de forma a recuperarem o investimento feito em apelos que têm frequente eco na Assembleia Legislativa. O caso encontra-se ainda em tribunal.
Andreia Sofia Silva PolíticaLeong Veng Chai questiona apoio dos kaifong sobre antigo convento na Ilha Verde [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Leong Veng Chai entregou uma interpelação escrita ao Executivo sobre o planeamento da colina da Ilha Verde, onde está situado um histórico convento jesuíta, já bastante degradado. O espaço, situado num terreno privado, cuja propriedade ainda está por decidir em tribunal, foi visitado recentemente por membros do Governo, que se fizeram acompanhar por representantes de uma associação da zona, ligada à União Geral das Associações de Moradores de Macau (UGAMM, ou Kaifong), para poderem entrar no local. Leong Veng Chai deseja saber as razões por detrás dessa acção. “Porque é que o Governo precisou do apoio da associação de moradores do bairro para poder entrar no local, após ter tido conhecimento de que alguém está lá a viver? Porque razão foi necessária a intervenção dessa associação e o Governo não entrou no local por si próprio? Qual é o papel da associação nesse assunto?”, questionou. O deputado, número dois de José Pereira Coutinho na Assembleia Legislativa, inquiriu ainda o Executivo sobre a propriedade do terreno. “O Governo tem informações sobre os proprietários do referido convento? As pessoas que actualmente vivem no referido local obtiveram a autorização desses proprietários?” Para Leong Veng Chai, a colina deve albergar um espaço ligado ao ambiente, mas também à cultura. “O Governo deve ter um planeamento concreto de longo prazo sobre toda a colina da Ilha Verde, incluindo as partes do convento, das árvores antigas e das casamatas, que não são património oficial. Já o fez? A longo prazo, será possível transformar a colina da Ilha Verde num complexo com exposições históricas, jardim e recintos desportivos e de lazer?”, sugeriu. “Acredito que os recursos da colina da Ilha Verde são muito abundantes, quer naturais, quer históricos. Portanto, se o Governo tratar bem o problema dos direitos reais, proceder bem à protecção ambiental e concretizar o planeamento a longo prazo, a colina da Ilha Verde pode transformar-se num local ecológico diversificado”, disse ainda.
João Luz PolíticaEleições | CAEAL garante respeito pela liberdade de imprensa Depois da recusa para reunir com a Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau, a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa prontificou-se a responder por escrito às dúvidas dos profissionais da comunicação social. Aguarda-se a resposta da comissão à carta enviada pelos jornalistas [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]ontinuam por esclarecer as questões relativas à actuação da comunicação social durante o período de proibição de campanha eleitoral. A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) negou um pedido de reunião com a Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM), limitando-se a dizer que irá responder por escrito. Em reacção, a organização que representa os jornalistas enviou uma carta elencando as questões que suscitaram dúvidas à classe. Em relação a esta missiva, Tong Hio Fong, presidente da CAEAL, garante que a carta foi recebida mas, com o feriado de terça-feira e a agenda preenchida na reunião de ontem, ainda não houve tempo para discutir o assunto. No entanto, o presidente da CAEAL afirmou já ter visto as questões que preocupam os jornalistas remetendo, de novo, para a sessão de esclarecimentos do mês passado como momento de clarificação destes assuntos. Foi precisamente esta sessão que originou o pedido de reunião por parte da AIPIM. Tong Hio Fong reiterou o “respeito à liberdade de imprensa”, fazendo a ressalva de que, no gozo dessa liberdade, devem ser respeitadas as respectivas disposições legais. Como tal, o presidente da CAEAL deu como exemplo de más práticas jornalísticas “uma reportagem que humilhe uma pessoa”. Salientou ainda que fica proibido à comunicação social “fazer actos de propaganda política” durante o período em que esta é proibida, sob pena de violar a lei. No entanto, garante que a “liberdade de imprensa é sempre respeitada” e que os jornalistas gozam de total flexibilidade para reportar sobre a campanha eleitoral. Contas no fim Durante a reunião, os membros da CAEAL discutiram a forma como serão fiscalizadas as contas às listas que concorrem à Assembleia Legislativa (AL). “Na apresentação, os candidatos têm de anexar o comprovativo emitido por auditor registado em Macau”, esclarece Tong Hio Fong. Todas as receitas e despesas carecem de demonstração das contas elaboradoras em sede de auditoria. Neste capítulo, o presidente da CAEAL salientou que, “de acordo com a lei eleitoral, depois do dia das eleições, todos os candidatos ou listas têm 90 dias para entregar as contas”. Quanto à fiscalização aos orçamentos de campanha, foi mencionado o “alto nível de reconhecimento dos auditores”. No caso de discrepância ou irregularidades, Tong Hio Fong remeteu para a responsabilização jurídica que decorre da lei. A CAEAL discutiu ainda a situação dos eleitores com deficiências visuais, que pondera que sejam entre 700 e 800. A comissão reuniu com várias associações que representam este sector da sociedade, estando em discussão a possibilidade de facultar lupas para pessoas que tenham visão reduzida. Outra das possibilidades ponderadas foi concentrar estes eleitores numa assembleia de voto, de forma a facilitar o exercício do voto dos deficientes visuais.
Hoje Macau PolíticaReforma administrativa gerida por nova comissão [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo decidiu criar mais uma comissão, que, para além de outras competências, tem carácter consultivo. Segundo o despacho publicado em Boletim Oficial esta segunda-feira, foi criada a Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública, que entrou ontem em vigor. Segundo um comunicado oficial, cabe à comissão “proceder, ao nível da decisão política, à coordenação da implementação das medidas da política de reforma da Administração Pública e da consulta das políticas das áreas correlacionadas, bem como à definição do plano de execução”. A nova comissão terá como funções a definição e o planeamento da “reforma e das políticas de modernização da Administração Pública da RAEM”, bem como coordenar “as estratégias e os métodos estabelecidos” e “as propostas de implementação dos serviços executores” da reforma da Função Pública. Cabe ainda à nova entidade a responsabilidade de desenvolver o Governo Electrónico, bem como avaliar a “implementação e a avaliação da eficácia e da gestão do desempenho do Governo”. Deve também ser feita uma “implementação programada dos projectos de consulta das políticas públicas do Governo”. A comissão é presidida por Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, sendo composta por outros membros do Governo. Podem ser convidados a participar nas reuniões “representantes de entidades públicas ou privadas” e também de associações ligadas à Função Pública. Podem ainda ser convidados a participar “especialistas ou individualidades com conhecimentos e experiência sobre os assuntos em debate”. Um retrocesso Em declarações ao jornal Ou Mun, Loi Man Keong, subdirector do Centro da Política da Sabedoria Colectiva, ligado à União Geral das Associações de Moradores de Macau (kaifong), lamenta que a implementação do programa de reforma da administração pública, em funcionamento há dez anos, não tenha tido os resultados desejados. Antes da criação desta comissão, a sociedade também duvidou do funcionamento do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública, disse Loi Man Keong, por se considerar que este conselho não tinha capacidade para aumentar a eficácia de funcionamento no seio da Função Pública. Loi Man Keong lamenta ainda que o Governo não tenha dado importância aos serviços electrónicos, nem tenha organizado nenhuma entidade para avaliar a situação.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLei de Terras | Chefe do Executivo apoia decisão do presidente da AL Chui Sai On reagiu num comunicado à rejeição da proposta do deputado Gabriel Tong, que propôs uma nova interpretação da Lei de Terras. José Pereira Coutinho considera “inútil” a audição que está a ser feita às gravações das reuniões que analisaram o diploma na especialidade [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo “apoia” o despacho do presidente da Assembleia Legislativa (AL), do passado dia 10 de Março, em que Ho Iat Seng “rejeita liminarmente” a proposta apresentada por Gabriel Tong sobre a norma interpretativa que o deputado gostaria que fosse feita a um dos artigos da Lei de Terras. O apoio de Chui Sai On a Ho Iat Seng foi manifestado numa nota à imprensa enviada pelo gabinete do porta-voz do Governo. No mesmo comunicado, recorda-se que, de acordo com a Lei Básica, a apresentação de projectos de lei por deputados à AL que envolvam políticas do Governo deve obter consentimento prévio e escrito do Chefe do Executivo. De frisar que Gabriel Tong, também director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, é um dos sete deputados nomeados pelo Chefe do Executivo. Ouvir gravações é “inútil” Ainda este mês ficará concluído o processo de audição das gravações das reuniões da comissão permanente onde foi analisada, na especialidade, a proposta relativa à Lei de Terras. Para o deputado José Pereira Coutinho, “é inútil ouvir as gravações”, disse ao HM. “É apenas uma forma de, por um lado, satisfazer uma parte da sociedade a fim de resolver o problema do Pearl Horizon, e por outro lado dar seguimento ao que o presidente da Assembleia Popular Nacional (APN) da República Popular da China disse, aquando do encontro com os deputados da APN.” “[O presidente da APN disse que] dois dos principais problemas que Macau enfrenta, e que o Governo deveria resolver, têm a ver com os terrenos e com os transportes. Os terrenos e os transportes são matéria crucial e têm criado enormes problemas para a população. O presidente da AL, ao decidir pela audição das gravações, deu seguimento à proposta do presidente da APN, de que Macau tem de resolver os problemas por si próprio”, acrescentou Coutinho. Para o deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) , a posição de Ho Iat Seng foi apenas no sentido de “dar seguimento ao que tem sido feito, porque ouvir as gravações é inútil”, volta a frisar. “Mesmo que tivessem dado razão a alguns deputados, esta lei nunca deveria ser alterada, porque a proposta é do Governo.” Coutinho continua confiante na reunião que será agendada com o Chefe do Executivo, conforme noticiou o HM esta semana. “Os problemas dos terrenos têm de ser resolvidos de acordo com a Lei de Terras, que não é para mexer, e tem de se encontrar uma solução, que é aquela que tínhamos proposto há mais de um ano, que o terreno deve ser alvo de concurso público e o Governo, no caderno de encargos, deve proteger os investidores”, rematou o deputado.
Andreia Sofia Silva PolíticaEleições | CAEAL não vai reunir com associação de jornalistas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Comissão para os Assuntos Eleitorais para a Assembleia Legislativa (CAEAL) não vai reunir com os representantes da Associação de Imprensa em Português e Inglês (AIPIM), pelo facto de ter “uma agenda de trabalho ocupada”. Ainda assim, a comissão afirma estar aberta ao esclarecimento de dúvidas por escrito, tendo a AIPIM já enviado uma carta com as questões recolhidas no seio dos associados. A CAEAL salientou ainda a organização de uma reunião com os representantes dos meios de comunicação social, no passado dia 8 de Março. O encontro “contou com a participação de mais de 30 representantes dos órgãos de comunicação em chinês, português e inglês”, sendo que os membros da comissão “esclareceram e responderam, detalhadamente, aos assuntos que despertaram a atenção dos presentes”. Entretanto, a CAEAL reuniu com mais três associações que representam os deficientes visuais, tendo sido debatido o novo modelo de votação para quem não consegue ver. Segundo um comunicado, “a CAEAL irá optimizar as funções da página electrónica e a versão de telemóvel, para facilitar que os eleitores com deficiências visuais possam obter as informações sobre os grupos de candidatura e as eleições”. A comissão “espera que nesta eleição, para além da medida existente que se exige o apoio de um eleitor seleccionado, os eleitores possam ter mais uma opção, recorrendo a equipamentos de apoio para entrarem sozinhos na câmara de voto para votar com o carimbo, sem serem acompanhados por um terceiro”. Presidida por Tong Hio Fong, a CAEAL assume que vai “considerar os pormenores e estará atenta às necessidades, ao funcionamento e à concepção técnica, com vista a que o conjunto de medidas de apoio e os equipamentos possam satisfazer as necessidades concretas dos respectivos destinatários, e garantir o cumprimento do direito de voto destes eleitores”, aponta o comunicado.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaImpostos | Conselheiros pedem rápida devolução a reformados da CGA O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, realiza hoje uma visita oficial ao território. O encontro com o Conselho das Comunidades Portuguesas vai servir para pedir uma maior celeridade na devolução dos impostos cobrados aos aposentados por engano [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] hoje que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de Portugal, Fernando Rocha Andrade, realiza uma visita oficial a Macau, com uma agenda preenchida. À tarde o governante encontra-se com os membros do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) do círculo China, Macau e Hong Kong. Ao HM, José Pereira Coutinho, um dos conselheiros, explica que será debatida a necessidade de uma maior rapidez de devolução dos impostos cobrados por engano aos reformados da Caixa Geral de Aposentações (CGA). “Temos recebido no nosso gabinete vários casos que, por diversas razões, são imputados, por lapso, aos aposentados de Macau. Normalmente o prazo de devolução [do imposto], injustamente debitado, leva quase um ano. Gostaríamos que houvesse uma maior celeridade no processamento dos descontos que, por engano, tenham sido feitos”, explicou. Para José Pereira Coutinho, “ao abrigo da convenção para evitar a dupla tributação, os aposentados de Macau não devem pagar impostos”. “Muitas vezes a CGA, devido ao sistema, [tem feito cobranças por lapso]”, acrescentou o conselheiro, adiantando, contudo, que os casos têm vindo a diminuir. “[A situação] tem melhorado e nos últimos tempos não temos recebido queixas dos aposentados de ter sido cobrado IRS [imposto sobre rendimentos] sobre os seus recibos de vencimento. Mas gostaríamos de manter este canal de comunicação”, disse ainda. Em relação à transferência de informações fiscais das contas bancárias dos portugueses aqui residentes para Portugal, o CCP não vai fazer qualquer intervenção. “Não temos pedidos desta natureza”, argumentou Coutinho. Sem preocupações A agenda da tarde de hoje será ainda marcada por uma reunião com o Banco Nacional Ultramarino (BNU), onde deverá ser debatida a troca de informações fiscais. Na manhã de hoje, Rocha Andrade vai também reunir-se com Wilson Vong, director-executivo da Autoridade Monetária e Cambial de Macau (AMCM). É já a partir do dia 1 de Julho que Macau começará a trocar dados fiscais com Portugal, que incluem informações relativas às contas bancárias dos portugueses. A medida surge no âmbito da proposta de lei sobre o regime jurídico da troca de informações, já apresentada pelo Conselho Executivo, que pretende alinhar-se com os padrões acordados pelos membros do G20 e da União Europeia. Isto significa que, para além das informações fiscais que já são feitas a pedido, passa a incluir-se uma partilha de informações de forma automática e espontânea. Em declarações à Rádio Macau, Rocha Andrade optou por tranquilizar a comunidade portuguesa aqui residente sobre essa matéria. “Quem vive em Macau ou tem os seus rendimentos gerados em Macau tem o seu imposto regulado pela lei de Macau. Não é pela lei portuguesa”, apontou. “Se Macau entender, no futuro, haver este tipo de cooperação administrativa, quem reside e trabalha em Macau deve encarar isso com absoluta tranquilidade. Nada tem que ver com os impostos que paga, que são devidos a Macau”, acrescentou. O secretário de Estado para os Assuntos Fiscais almoça hoje com representantes da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Chinesa no Clube Militar. À hora do jantar, Rocha Andrade estará presente num evento oferecido pelo consulado-geral de Portugal em Macau. Antes da chegada a Macau, Rocha Andrade passou por Hong Kong, onde assinou um acordo com o Executivo da região vizinha, também ao nível da troca das informações fiscais. “Exprime um momento vasto na OCDE, no sentido de haver troca de informações entre administrações fiscais. Permite que, no formato que define a OCDE, seja trocada informação relativa aos saldos de contas detidos pelos residentes de cada um dos estados num outro estado. Faz parte de uma estratégia da OCDE e Portugal adere porque esta troca de informações permite regras de transparência financeira, controlo de branqueamentos de capitais, financiamento de criminalidade e também de evasão fiscal”, disse à Rádio Macau.
Hoje Macau PolíticaLei de Terras | Governo afastou “excepções” sobre prazo das concessões de terrenos Um parecer da Mesa da Assembleia Legislativa sobre a Lei de Terras concluiu que o Governo afastou “excepções” sobre o prazo das concessões de terrenos, e “insistiu sempre” que os recuperaria na falta de aproveitamento volvidos 25 anos. Mas mostra também que o Executivo não fechou a porta à ponderação de casos concretos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] relatório surge após ouvidas as gravações das reuniões em sede da 1.ª Comissão Permanente – que analisou o diploma na especialidade – para apurar a intenção legislativa subjacente depois das dúvidas levantadas com a aplicação da Lei de Terras e na sequência de um projecto de lei, apresentado, no Verão, pelo deputado nomeado e jurista Gabriel Tong, projecto esse que foi rejeitado. Apesar de ter entrado em vigor há três anos, a Lei de Terras tem estado envolta em controvérsia desde que o Executivo avançou em força com a reversão de terrenos por estes não terem sido aproveitados dentro do prazo máximo de 25 anos. Muitas declarações de caducidade das concessões têm vindo a ser contestadas nos tribunais, com concessionários a alegarem haver casos em que a responsabilidade pelo não-aproveitamento deve ser parcial ou totalmente imputada ao Governo. No parecer, refere-se que um deputado levantou “especificamente a questão de como resolver o problema em caso de não-conclusão do aproveitamento do terreno quando o prazo de concessão se encontrar prestes a terminar” e propôs soluções, como conferir “ao Chefe do Executivo competência para, neste caso, autorizar a renovação”, mas que essas sugestões foram “expressamente” rejeitadas pelo Governo. Neste ponto, uma nota de rodapé remete para “as conclusões do relatório sobre a auscultação das gravações das reuniões da Comissão”, cuja transcrição não consta, contudo, do documento tornado público, com 562 páginas na versão portuguesa. Porta ainda fechada Aos jornalistas, o presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, disse que, ao abrigo do Regimento, os “pontos mais detalhados” não podem ser disponibilizados, estando então em causa o teor das reuniões da comissão que decorrem à porta fechada. Recorda ainda a Mesa da AL que foi nesse pressuposto – de que as concessões provisórias não podem ser renovadas – que a proposta de lei foi aprovada, não tendo as normas em causa “sofrido alterações substanciais desde a sua versão inicial até à final”. A política legislativa “não só foi comprovada pelos elementos constantes do processo legislativo” como foi sempre defendida, sem excepção, pelo Governo e pelos órgãos judiciais”, refere. Tirando “a situação em que um terreno de concessão provisória seja anexado a um terreno concedido a título definitivo e ambos estejam a ser aproveitados em conjunto”, defendeu-se que não seriam considerados outros casos excepcionais, lê-se no relatório que sublinha que essa opinião foi “acolhida” pela 1.ª Comissão Permanente. “Portanto, estava clara a atitude do legislador perante a questão da renovação da concessão provisória, ou seja, só há uma excepção” e “mesmo quando as cláusulas de aproveitamento do contrato de concessão não puderem, por razões inimputáveis ao concessionário, ser cabalmente cumpridas, não há lugar a qualquer excepção para a renovação”, diz o documento. Talvez talvez Contudo, como argumentou Tong na nota justificativa do seu projecto de lei, citando o parecer da 1.ª Comissão Permanente da AL sobre a Lei de Terras, de 2013, “nunca se suscitou a ideia de expropriação dos terrenos cujo não-aproveitamento não seja imputável aos concessionários. Pelo contrário”. Segundo o parecer da lei apresentado pela referida comissão, um deputado questionou como seriam tratados os casos em que não se conseguisse cumprir o prazo concedido por razões não imputáveis ao concessionário e o Governo terá aberto a porta à possibilidade de excepções. Isto porque declarou não ser “adequado estabelecer que haja lugar a renovação no caso de atrasos no aproveitamento”, mas não excluiu que “casos concretos que correspondam a outras disposições previstas (…) possam ser tratados de forma excepcional”. A “norma interpretativa” de Tong pretendia clarificar que o prazo de concessão podia ser “suspenso ou prorrogado” por autorização do Chefe do Executivo, “sempre que haja motivo não imputável ao concessionário e que tal motivo seja, no entender, do Chefe do Executivo, justificativo”. Esta situação encontra-se prevista para o prazo de aproveitamento, mas não para o de concessão, pelo que questionou por que razão “em caso do termo do prazo de concessão por arrendamento, ainda que o prazo de aproveitamento esteja suspenso, o concessionário deve ainda assumir a consequência da devolução do terreno”. A Mesa da AL rejeitou a iniciativa, entre outros motivos, por discordar tratar-se de uma norma interpretativa, mas de uma alteração, pois “não vem explorar nem o espírito, nem o pensamento legislativo subjacente ao normativo da lei, mas sim criar, na prática, novas disposições normativas”, além de que “toca e vai alterar a política de gestão de solos definida”.
Hoje Macau PolíticaDeputados acham improvável salário mínimo antes de 2019 [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] calendário de alargamento do salário mínimo não deverá estar aprovado antes de 2019, entendem vários deputados à Assembleia Legislativa, que alertaram para o tempo que vai ser necessário para todas as consultas que o Governo pretende fazer até apresentar o diploma. O salário mínimo foi introduzido a 1 de Janeiro do ano passado, apenas para duas categorias de trabalhadores, através de um diploma que foi definido como “piloto” para um posterior alargamento, no prazo de três anos, a todos os sectores de actividade. O assunto foi discutido na Assembleia Legislativa (AL), na sequência de uma interpelação oral da deputada Ella Lei que colocou em causa a promessa feita pelo Governo. Na resposta, o Executivo não deixou garantias sobre quando é que o salário mínimo generalizado será efectivamente uma realidade. “Sobre a data de entrada em vigor já não é possível ser controlado pelo Governo”, afirmou o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong. Apesar de reafirmar que, tal como define o primeiro plano quinquenal de Macau, apresentado no ano passado, o salário mínimo será “uma realidade no ano de 2019”, os deputados manifestaram dúvidas, atendendo aos trabalhos que o Executivo pretende realizar até à apresentação de uma proposta de lei. Em Dezembro, o Governo enviou inquéritos aos serviços públicos, empresas de serviços de limpeza, de administração predial e de segurança, às comissões administrativas de edifícios para “a recolha de dados sobre o antes e depois da entrada em vigor da lei” e de “opiniões relevantes dos intervenientes”, explicou o responsável. Cobrança de promessas Na semana passada, depois de uma análise dos dados, a execução da lei foi debatida no Conselho Permanente de Concertação Social, mas uma “nova recolha de opiniões” vai realizar-se no final de Abril, anunciou Lionel Leong. A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) vai ouvir “as entidades empregadoras e trabalhadoras”, cujas perspectivas serão incluídas num relatório, para servirem como “um dos fundamentos de referência” para a futura aplicação do salário mínimo, indicou. No último trimestre do corrente ano está prevista uma consulta pública, devendo o relatório final ser publicado no primeiro trimestre de 2018, explicou Lionel Leong. Só depois terá início o processo legislativo, que inclui – além da elaboração do diploma – a entrega do documento para apreciação pelo Conselho Executivo. Só depois de validado por aquele órgão, o documento seguirá para o hemiciclo. “O essencial é que o Governo afirmou que ia implementar o regime de salário mínimo antes de 1 de Janeiro de 2019”, disse Ella Lei Cheng I, ao perguntar a Lionel Leong se pode “dizer claramente” se aquele compromisso “ainda vale”. A deputada apontou que o hemiciclo “não pode apreciar a proposta de forma precipitada”, defendendo que “parece que o Governo não quer saber” dos deputados. “Creio que é impossível ser apenas entregue em 2019, deve ser entregue antes”, declarou. “Acho que temos nove meses para este processo legislativo”, disse Lionel Leong, prometendo que o Governo vai “tentar acelerá-lo”. Au Kam San também foi peremptório na sua intervenção: “O que está aqui em causa é uma promessa do Governo. Segundo as contas, não é possível implementar a 1 de Janeiro de 2019”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLei de Terras | Deputados querem reunir com Chefe do Executivo Duas dezenas de deputados querem reunir com o Chefe do Executivo a fim de encontrar uma solução para os problemas levantados com a Lei de Terras. Esta sexta-feira será assinado um documento com sugestões que não passam pela criação de normas interpretativas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) promete não ficar de braços cruzados no que à Lei de Terras diz respeito. Rejeitada a proposta do deputado Gabriel Tong, (ver página 4), um grupo de vinte deputados prepara-se para subscrever esta sexta-feira uma carta para agendar um encontro com o Chefe do Executivo, Chui Sai On. O HM sabe que 13 deputados estiveram reunidos no passado sábado com o intuito de chegarem a uma solução, onde se incluem nomes como o de Kwan Tsui Hang e o vice-presidente da AL, Lam Heong Sang, em nome da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). Au Kam San e Ng Kuok Cheong, bem como Chan Meng Kam e os seus parceiros de bancada, Si Ka Lon e Song Pek Kei, são também subscritores da carta. Incluem-se ainda José Pereira Coutinho e o seu número dois, Leong Veng Chai, bem como os deputados que representam a União Geral das Associações de Moradores (kaifong), Ho Ion Sang e Wong Kit Cheng. O deputado Gabriel Tong, autor da proposta de interpretação já rejeitada, também deverá subscrever a carta. Segundo disse José Pereira Coutinho ao HM, “os deputados subscritores não têm nenhuma intenção de avançar com normas interpretativas”. “A nova Lei de Terras não será mexida”, acrescentou. “Pela primeira vez houve um consenso geral entre os deputados para se encontrar uma solução para resolver este imbróglio. Há que arranjar uma solução e ver até que ponto se pode, ao abrigo da legislação vigente, sem mexer na estrutura da Lei de Terras, definir uma solução para uma situação que consideramos dramática para a vida de muitas famílias”, disse ainda José Pereira Coutinho. Já o deputado Au Kam San considerou que o Governo não pode continuar a adiar o caso. “O conteúdo da carta visa encontrar soluções para o caso Pearl Horizon. Por este caso envolver grandes benefícios públicos, esperamos que o Chefe do Executivo possa ter em conta a possibilidade de o resolver.” Concurso público? José Pereira Coutinho volta a apontar uma solução que já tinha apresentado no último plenário da AL, na semana passada. “A solução pode passar pela realização de um concurso público para o terreno em causa, e estabelecer condições ao nível do caderno de encargos.” No debate de quinta-feira, Coutinho apontou uma ideia nova. “Será que é possível submeter uma proposta a concurso público do terreno, e inserir cláusulas para proteger os investidores? O Governo pode elaborar uma proposta para atingir este objectivo? Não sei se é viável ou não.” Au Kam San alerta apenas para a urgência do caso. “O Governo disse que vai assegurar os benefícios dos pequenos investidores, mas não apresentou nenhuma medida concreta que mostre o que vai ser feito em prol dos que foram prejudicados”, apontou. O HM chegou ainda à fala com o deputado Leonel Alves, que declarou não ter conhecimento desta iniciativa, pelo facto de não se encontrar no território. Foram ainda feitas várias tentativas para contactar outros deputados subscritores da carta a entregar a Chui Sai On, mas até ao fecho desta edição não foi possível.
Hoje Macau PolíticaExecutivo toma decisão sobre aves vivas em Abril [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo defendeu ontem que a única forma de impedir o contágio humano com gripe aviária é terminando a importação de aves vivas, e remeteu uma decisão sobre o assunto para o próximo mês. “Face à epidemia da gripe aviária que se torna cada vez mais grave a nível mundial (…) a solução que resta será a cessação da importação das aves de capoeira vivas (…)”, afirmou a secretária para a Administração e Justiça. “É preciso seguir a via da importação de aves já abatidas que correspondam aos critérios sanitários, substituindo completamente o abastecimento de aves vivas dos mercados do território. Somente esta acção permitirá (…) reprimir, o mais possível, a ameaça da gripe aviária que pende sobre os cidadãos”, disse Sónia Chan, na Assembleia Legislativa. As autoridades foram obrigadas a abater aves em cinco ocasiões em menos de um ano, a mais recente em Fevereiro, depois de detectarem o vírus da gripe das aves. Há muito que a proibição da venda de aves vivas é discutida, por motivos de saúde pública, mas o Governo tem vindo a adiar a medida, escudando-se na oposição popular e principalmente na resistência dos vendedores. Ontem, Sónia Chan frisou que as inspecções a que as aves vivas são sujeitas, com um método de amostragem aleatória, “não podem assegurar (…) que todas as aves de capoeira vivas não se encontram infectadas pela gripe aviária”, o que faz com que os trabalhadores envolvidos no transporte dos animais, no abate, no processamento e até os residentes das áreas envolventes aos locais onde as aves estão fiquem em risco. “Não queremos que os residentes comam aves e percam a sua vida. Há muitos riscos para residentes que compram aves vivas nos mercados. Em Macau, se há um surto de gripe aviaria, podemos imaginar como vai afectar o papel de Macau como centro internacional de turismo”, afirmou. O medo dos vendedores A secretária indicou que o Governo tem estado em negociações com o sector, de modo a “oferecer mais opções para transformação sectorial”. “A situação é mais grave neste momento e vamos tomar o quanto antes a decisão sobre a nossa postura, (…) em Abril vamos tomar uma decisão”, afirmou. O presidente do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, José Tavares, explicou que as duas reuniões com os vendedores revelaram que estes “não têm um conhecimento assim ao profundo sobre gripe das aves e não têm assim tanta noção do risco”. Dias após o primeiro encontro, “enviaram uma carta a insistir na importação de aves vivas, querem que o Governo mude de posição”, disse, explicando que estão em causa 250 vendedores. “Dizem que não conseguem sobreviver com a venda de carnes refrigeradas. Mas podemos ajudá-los a transformarem-se para outros sectores”, garantiu.
Andreia Sofia Silva PolíticaAlexis Tam defende apoio de portugueses para formar bilingues [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, defendeu ontem na Assembleia Legislativa (AL) que a comunidade portuguesa residente em Macau também pode contribuir para a formação de talentos bilingues. “Os portugueses que vivem em Macau também podem contribuir para a transformação de Macau numa base de formação de talentos bilingues. Em Macau há o ambiente que facilita a aprendizagem da língua portuguesa”, referiu. O assunto foi levantado pela deputada Angela Leong, que queria saber como é que o Governo pretende reforçar a formação do pessoal bilingue e de tradutores. Alexis Tam lembrou a visita do primeiro-ministro chinês e as mensagens deixadas aquando da passagem por Macau. “Li Keqiang deu instruções no sentido de transformar Macau numa base de talentos bilingues. O Governo tem essas condições para criar uma base na região asiática para a formação de talentos bilingues, porque a língua portuguesa é uma das línguas oficiais. O Governo já investiu muitos recursos para a formação de talentos bilingues nas universidades, no ensino infantil e não superior.” Angela Leong abordou ainda a questão dos subsídios atribuídos às escolas privadas, sendo que vários deputados alertaram para a pouca fiscalização do Fundo de Desenvolvimento Educativo, entidade que atribui esses apoios. Alexis Tam explicou que já foram suspensos os subsídios atribuídos a seis escolas, devido ao facto de não terem sido entregues os relatórios financeiros. Foi ainda criado, no seio do FDE, “um grupo de trabalho para a verificação das contas, que inclui profissionais de contabilidade e auditores de contas”. No que diz respeito ao ensino especial, o governante disse que serão contratados mais terapeutas da fala em Hong Kong. “Reconheço que se verifica uma certa carência de terapeutas. Entendo que esses especialistas são importantes e esperamos poder importar esses especialistas, sobretudo terapeutas da fala. Temos vindo a recorrer a especialistas de diferentes especialidades, em Hong Kong, para saber se há possibilidade de convidar terapeutas da fala. Hong Kong aceitou e muito em breve poderemos contar com esses especialistas, para dar apoio às crianças.”
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaSaúde | Governo quer criar academia de medicina ainda este ano O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, prometeu ontem que será criada a Academia de Medicina de Macau em meados deste ano, uma promessa feita nas Linhas de Acção Governativa para 2016. Quanto à construção de lares de idosos no interior da China, ainda não há planos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo está prestes a cumprir uma promessa feita ainda em 2015, quando foram apresentadas as Linhas de Acção Governativa (LAG) para o ano seguinte. Alexis Tam, secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, disse ontem na Assembleia Legislativa (AL) que o Executivo tem a intenção de criar a Academia de Medicina de Macau, pelo menos até ao final deste ano. “Estamos a envidar muitos esforços ao nível dos recursos humanos. Em meados ou até finais deste ano vamos ter uma academia de medicina, e também iremos aumentar o número de pessoal, sobretudo ao nível dos médicos especialistas”, disse o secretário. Alexis Tam quer contratar mais médicos e aumentar o número de camas disponíveis, de modo a responder aos padrões decretados pela Organização Mundial de Saúde. “Creio que actualmente conseguimos cumprir as regras internacionais. Em 2020, e isso está explícito no Plano de Desenvolvimento Quinquenal de Macau, vamos aumentar o número de camas de 2,8 para 4,4 por cento por cada mil habitantes. Quanto aos enfermeiros, queremos aumentar de 3,5 para quatro por cento. Vamos conseguir isso no futuro. Queremos ainda contratar médicos especialistas qualificados ao exterior, incluindo Portugal.” Contudo, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura voltou a admitir que é necessário aumentar os salários dos médicos. “Temos de rever o quadro do nosso pessoal médico porque, de acordo com o actual regime, será difícil contratar médicos de alta qualidade.” Lares na China sem plano Alexis Tam foi à AL responder a uma interpelação escrita do deputado Si Ka Lon, que versava sobre os apoios à população idosa. O secretário adiantou que não há qualquer plano para a construção de lares de idosos na China, uma possibilidade que foi há tempos levantada. “No que toca aos trabalhos de construção de lares de idosos no interior da China, devido ao facto da aquisição de terrenos para o efeito ser a título oneroso, e como o método da sua utilização e o cálculo do preço carecem de um estudo bilateral pragmático, rigoroso e prudente entre Macau e Guangdong, actualmente não existe ainda uma proposta concreta nesse sentido”, apontou o secretário. O deputado Mak Soi Kun chegou a questionar Alexis Tam sobre a possibilidade de comprar terrenos em Zhuhai em hasta pública para esse efeito, mas o secretário apenas prometeu a construção de mais centros de saúde. “Em finais deste ano teremos mais dois centros de saúde, no início do próximo ano teremos mais um. Vamos tentar aumentar o número de camas até às 2400. As nossas políticas viradas para os idosos não são más e creio que no estrangeiro não há muitos países que tenham estes apoios”, concluiu o governante.
Andreia Sofia Silva PolíticaLei de Terras | Proprietários aplaudem intervenções na AL Representantes de 300 compradores do Pearl Horizon estiveram ontem na Assembleia Legislativa a aplaudir as intervenções dos deputados, em mais um longo debate sobre a Lei de Terras. Alguns deputados assumiram o erro na escolha do voto em 2013. O Governo continua a não querer rever a lei [dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]erante cada palavra de apoio e de contestação ao Governo, havia uma chuva de aplausos. Foi assim em mais um debate da Assembleia Legislativa (AL) que obrigou membros do Executivo a dar novas explicações sobre a Lei de Terras. Representantes de 300 investidores de apartamentos do edifício Pearl Horizon estiveram na plateia e aplaudiram as intervenções dos deputados, uma por uma. Sem a presença do secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, coube a Alexis Tam e Sónia Chan, tutelares das pastas dos Assuntos Sociais e Cultura e Administração e Justiça, respectivamente, enfrentarem o batalhão de perguntas sobre o tema. O caso continua em tribunal e o Executivo não se compromete com uma mudança de fundo. “Se entendermos que há uma nova interpretação, podemos ajustar o rumo da nossa análise. O Governo não tem ainda a intenção de rever a lei em causa”, disse Sónia Chan. O deputado Leonel Alves voltou a alertar para o facto de a Administração ter emitido licenças de construção à Polytec, a concessionária do terreno, apesar do prazo de concessão estar prestes a terminar. “O Governo emitiu a licença de construção da obra. Muitos proprietários disseram que só compraram o apartamento [em regime de pré-venda] porque sabiam que o Governo tinha emitido a licença de construção, e aí pediram o empréstimo.” Para o deputado e advogado, é preciso fazer uma consulta alargada à população para que se chegue a um consenso. “O problema que enfrentamos é que o nosso regime tem problemas, está doente. Como podemos curar esta doença? Já existe um consenso bastante alargado, a não ser que o Governo esteja à espera da realização de um referendo sobre a matéria”, apontou. Numa altura em que a AL está prestes a concluir a análise às gravações da comissão permanente que estudou a lei na especialidade, Leonel Alves lembra que, em 2013, estava apenas em causa a falta de aproveitamento dos terrenos. “O Governo precisa de ouvir as gravações para dizer ao público qual era a intenção legislativa inicial porque, na altura, nenhum dos representantes do Executivo falou destes casos. O que estava em causa era apenas os terrenos desaproveitados”, disse. O terreno da STDM Os deputados Mak Soi Kun e Zheng Anting alertaram o Governo, através de interpelações orais, para a existência de problemas psicológicos e financeiros no seio das famílias que não conseguem pagar os empréstimos que pediram para comprar uma casa que nunca vão ter. Ainda assim, o Instituto de Acção Social não recebeu nenhum tipo de pedido para apoio psicológico. A maioria dos deputados disse lamentar a situação dos pequenos proprietários. “O Governo fica de mãos atadas e diz que vai esperar pela sentença do tribunal, e este é um problema social. Vamos esperar que os pequenos proprietários se suicidem?”, questionou o deputado Fong Chi Keong. Angela Leong, deputada e directora-executiva da Sociedade de Jogos de Macau, referiu ter pena dos que investiram as suas poupanças, mas não deixou de puxar a brasa à sua sardinha. “O terreno da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM) é uma realidade e não sei se devo falar [sobre ele]. Se for necessário posso dar uma opinião mais concreta junto da DSSOPT e da secretária [Sónia Chan]”, frisou. O terreno em causa foi um dos lotes recentemente revertidos para a Administração, por falta de aproveitamento. Perante a tragédia do presente, houve quem admitisse os erros do passado na hora da votação na especialidade da proposta de lei, há três anos. “Creio que cometemos um erro e votei de forma errada”, assumiu Cheung Lap Kwan. “Como vamos resolver o problema? Se o promotor [Polytec] perder em tribunal, temos de pensar como vamos indemnizar os pequenos proprietários”, defendeu. No tempo de Susana Chou O deputado Fong Chi Keong preferiu viajar na cápsula do tempo no que ao aproveitamento dos terrenos diz respeito. “Houve uma revisão da lei porque se verificou a existência de conluio entre privados e o Governo. No tempo de Susana Chou [ex-presidente da AL] dizia-se que os terrenos tinham sido concedidos a preço de saldo. O que vemos agora é uma situação injusta que envolve 300 proprietários”, adiantou. O deputado nomeado lançou também uma indirecta aos seus colegas de bancada. “Posso dizer que aquilo que os deputados disseram pode não coincidir com o que de facto pensam. Devemos ser honestos e razoáveis. Muitos colegas levantam o braço e estão sob pressão das associações. No tempo da governação portuguesa nunca houve situações destas, porque perante um erro os terrenos devem ser devolvidos. Se há troca de interesses, então apresentem as provas”, argumentou.
João Luz PolíticaEducação | Regime Ensino Superior ainda nesta legislatura O presidente da comissão permanente que analisa o lei que regulará o ensino superior em Macau tem confiança de que o diploma será aprovado em Maio. Ou seja, ainda antes do fim da legislatura. Entretanto, aguarda que o Executivo complete a versão final do articulado [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]e tudo correr bem, as instituições de ensino superior de Macau terão um regime legal que as regule no ano lectivo 2018/2019. Este é o vaticínio mais optimista e que depende da aprovação da proposta de lei antes do fim da actual legislatura. Outra condição necessária a esta meta temporal é o Executivo conseguir elaborar todas as dezenas de regulamentos administrativos antes do mencionado ano lectivo. “Estou com muita confiança de que a proposta de lei seja aprovada, se calhar, em Maio, porque já é discutida há muitos anos”, adianta Chan Mak Mo, presidente da comissão. Esta foi a maior novidade que saiu ontem da reunião que a 2.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa teve com membros do Executivo. “A reunião correu sem sobressaltos, o Governo aceitou muitas das nossas opiniões e introduziu melhorias à proposta de lei”, contou o deputado. Um dos assuntos em destaque no encontro entre deputados e membros do Governo foi a questão dos recursos que financiam o sistema de ensino superior, um dos tópicos que tem levantado maiores dificuldades de entendimento. A proposta de lei prevê que o fundo do ensino superior, assim como o regime de atribuições, composição e funcionamento sejam estabelecidos por regulamento administrativo. “Alguns membros da comissão perguntaram ao Governo o porquê desta matéria ser definida através de regulamento administrativo”, revelou Chan Chak Mo. Segundo o tribuno, o Executivo justificou esta opção com as boas experiências do uso deste tipo de financiamento, nomeadamente nos casos dos fundos que financiaram o Pavilhão do Panda Gigante, em 2001, e o Fundo de Conservação Energética em 2011. “O Governo disse-nos que é uma prática habitual, há muitos fundos criados desta maneira”, esclareceu. Vigor da entrada Outro assunto discutido entre a comissão e os membros do Executivo foi a elaboração, alteração e homologação dos estatutos das instituições de ensino superior, assim como o regime sancionatório para as mesmas quando contrariem os preceitos legais que definem as questões estatutárias. Neste domínio, a proposta de lei prevê que o Chefe do Executivo, através do serviço competente, notifique as instituições para que estas procedam a correcções aos seus estatutos. Os membros da comissão sugeriram ao Governo que a proposta de lei seja alterada de forma a colocar este preceito legal no artigo que regula as sanções. Uma questão de arrumação legislativa. A entrada em vigor do diploma também esteve em análise na reunião. Na versão inicial da proposta de lei, estava previsto que o diploma vigoraria passados 90 dias da data da sua publicação. Esse prazo foi alterado para um ano. “O Governo explicou que os serviços competentes da área jurídica já estão a trabalhar na elaboração de 60 a 70 regulamentos administrativos.” Ou seja, a intensa produção regulamentar obriga a este prazo de um ano, assim como o necessário diálogo com “as entidades e serviços competentes sobre o sistema de crédito”, explicou o presidente da comissão. Chan Chak Mo confessou que os profissionais da área da educação esperam há muito esta lei e que, de acordo com as opiniões auscultadas, consideram-na boa. Segundo o tribuno, outra das prioridades do Executivo será dar andamento à produção regulamentar e publicitá-la, de forma a que também a população possa seguir o processo de perto. Por enquanto, os membros da comissão que trata o regime do ensino superior aguardam a versão final do Governo para darem o seu derradeiro parecer. Apesar da suposição de que esta lei possa ser aprovada em Maio, o presidente da comissão diz não saber até quando vai ter de esperar. Com ele aguardam alunos, as suas famílias e corpos docentes das instituições de ensino.
Victor Ng PolíticaRelatórios sobre viagens oficiais no portal do Governo [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] ideia é que o sistema fique “centralizado”, ainda que estejam a ser estudadas as alterações necessárias. Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), adiantou à deputada Ella Lei que, numa primeira fase, os relatórios relativos às viagens oficiais realizadas por funcionários públicos serão publicados no portal do Governo. Ainda assim, não foi avançada qualquer data para a entrada em vigor de novas medidas. “O Governo está a fazer trabalhos de estudo com base nas directrizes definidas. Em 2016, foram recolhidas informações junto dos departamentos públicos, tendo já sido feita uma classificação desses dados. Foi ainda iniciado um estudo sobre o regulamento de divulgação de informações do Governo que se aplica no território.” O regulamento a que se refere Kou Peng Kuan diz respeito a um despacho emitido pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, que determina as instruções relativas à publicação dos resultados das deslocações ao exterior, em vigor desde o passado dia 1 de Fevereiro. Esta é, actualmente, a única legislação que define que os serviços públicos são obrigados a divulgar os relatórios sobre visitas de trabalho e seminários realizados fora de Macau. Contudo, para Ella Lei, é necessária uma maior transparência no processo de divulgação de informações. “A Administração deve exigir que os resultados das visitas de estudo e seminários das deslocações em missão oficial de serviço dos trabalhadores da Função Pública, bem como os apoios e gastos suportados pelo erário público, sejam publicados na Internet em formato de documento electrónico”, defendeu. Não há unificação Na resposta à interpelação escrita da deputada, Kou Peng Kuan admitiu que, “para já, o Governo não tem normas unificadas para a realização de estudos”, sendo que os departamentos públicos “vão utilizar as formas adequadas com base na situação em questão”. O responsável máximo pelos SAFP disse ainda que “o Governo dá muita importância aos trabalhos de divulgação das informações”, algo que “visa não só assegurar o direito à informação dos cidadãos, mas também fomentar a participação dos cidadãos na discussão de políticas”. Tudo para “aumentar a qualidade das políticas, o desenvolvimento económico e a qualidade dos serviços”, rematou.
Hoje Macau Manchete PolíticaLusofonia | São Tomé e Príncipe adere ao Fórum Macau São Tomé e Príncipe faz, a partir de ontem, parte Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. O país deixou de ter relações com Taiwan e passou a estar próximo de Pequim. Ficou também mais perto de Macau [dropcap style≠’circle’]“A[/dropcap] partir desta reunião, São Tomé e Príncipe já é um país participante do nosso Fórum”, disse ontem a secretária-geral do secretariado permanente do Fórum Macau, Xu Yingzhen, no final da reunião em que foi aprovada a integração do país, três meses depois do corte das relações diplomáticas com Taiwan. Segundo Xu, todos os membros concordaram com a integração de São Tomé. “O nosso Fórum fica mais completo, já temos todos os países de língua portuguesa neste fórum. Desejo que São Tomé possa beneficiar deste mecanismo”, disse. Quanto a uma possível adesão da Guiné Equatorial, a secretária-geral disse não ter qualquer notícia. “Não foi um tema discutido na reunião”, indicou. O próximo passo será a escolha do delegado e participação nas actividades. “Depois desta reunião já pode participar activamente em todas as acções do secretariado permanente, mas como membro novo tem de ter tempo para estudar e pensar em quais actividades lhes convém participar”, explicou. No dia 20 de Dezembro, São Tomé e Príncipe cortou relações diplomáticas com Taiwan e reconheceu a República Popular da China. Seis dias depois, a China anunciou o restabelecimento dos laços diplomáticos com o país. São Tomé e Príncipe encontrava-se, até agora, excluído do Fórum Macau devido às relações com Taiwan. Criado em 2003 por Pequim, o Fórum Macau tem um Secretariado Permanente e reúne a nível ministerial a cada três anos. Na V Conferência Ministerial, em Outubro último, não esteve qualquer representante de São Tomé, apesar de o país ter participado como observador nas reuniões do Fórum e de, em 2013, ter enviado, pela primeira vez, um representante com a categoria de ministro. Fundo antes de Julho Xu Yingzhen disse ainda que a mudança da sede do fundo chinês de mil milhões de dólares destinados a investimentos de e para o universo lusófono para Macau deve acontecer na primeira metade deste ano. “O Banco de Desenvolvimento da China está a discutir com o Governo da RAEM para acelerar os passos para trazer a sede principal para Macau. Acho que na primeira metade deste ano vai estar aqui”, afirmou. A mudança da sede do fundo para Macau foi anunciada em Outubro do ano passado e esperava-se que pudesse acontecer ainda em 2016. Já em Janeiro deste ano, a directora-geral da empresa de gestão do fundo, Jin Guangze, disse que a equipa estava “a trabalhar nos aspectos jurídicos” para que tal se “concretize o mais rápido possível”. O fundo, com o valor global de mil milhões de dólares, aprovou até agora três projectos, em Angola, Moçambique e Brasil. O projecto de construção de uma estância turística em Cabo Verde, que vai inaugurar a indústria de jogo no país, do empresário de Macau David Chow estava, em Janeiro, “na fase de análise, mas quase a finalizar”, estando em causa o financiamento em 20 milhões de dólares. “Já finalizámos quase todas as etapas, só falta uma aprovação para poder arrancar esse projecto”, disse na altura Song Feng, diretor-geral adjunto do departamento de gestão do fundo.
João Luz Manchete PolíticaCAEAL | Comissão garante liberdade de expressão durante campanha Vinte dias depois de a Associação de Imprensa de Língua Portuguesa e Inglesa de Macau ter solicitado esclarecimentos à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, o pedido continua sem resposta. Mas fica a promessa de que vai haver diálogo com os jornalistas [dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]arece prosseguir a indefinição sobre o que distingue propaganda eleitoral e livre exercício do jornalismo no discurso da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL). No passado dia 8 de Março, a comissão realizou uma palestra com os media sobre as consequências das alterações à lei eleitoral, dando eco às preocupações de alguns deputados com a actuação da comunicação social. Aí, foi referido que os conteúdos que dirigem a atenção do público para algum candidato, que fomentem o voto, ou o desencorajem, podem ser alvo de sanção durante o período de proibição de campanha eleitoral. Não foram mencionados quaisquer critérios sólidos na avaliação dos conteúdos informativos. Ora, uma entrevista acarreta, obviamente, atenção sobre o que é dito por um entrevistado, sendo impraticável atingir igualdade de tratamento entre candidaturas. Como tal, essa palestra levantou questões sobre a liberdade de imprensa, motivando um pedido para uma reunião da Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) à comissão. Até à hora de fecho desta edição, não tinha sido dada qualquer resposta à solicitação. Ontem, à margem de uma reunião da comissão, Victor Chan, membro da CAEAL e porta-voz do Executivo, fez referência ao encontro de 8 de Março para sustentar que “a situação ficou clara”. O problema é que foi, exactamente, na sequência dessa palestra que nasceram as dúvidas que originaram o pedido de reunião da AIPIM. O membro da comissão referiu que a associação “não tem questões novas” e que será mantida “uma relação estreita” com a associação – não explicou, porém, em que moldes será garantida esta comunicação. José Carlos Matias, presidente da AIPIM, refere que foi “enviado um email com um pedido formal de reunião à CAEAL”, ao qual ainda “não foi dada resposta oficial”. A associação aguarda, assim, uma reacção da comissão presidida por Tong Hio Fong. Ainda a propósito das dúvidas que subsistem entre os media de língua portuguesa e inglesa, o porta-voz do Executivo garante que, mesmo depois das alterações à lei eleitoral, “será salvaguardada a liberdade de imprensa”. Questionado sobre se a reunião com a AIPIM acontecerá, Victor Chan não faz promessas: o também director do Gabinete de Comunicação Social refere que tem de “ver a situação real”, e que a comissão não pode reunir com todas as associações, uma vez que têm de ser tidos em conta o tempo e a agenda de todos os membros da CAEAL. Ambiente na campanha No que toca aos assuntos discutidos na reunião da comissão, foi anunciado o contacto com uma associação dos direitos dos portadores de deficiência visual, onde foram discutidas as dificuldades que este segmento da população pode ter no momento de votar. Nesta matéria, o presidente da CAEAL, Tong Hio Fong, refere que serão realizadas reuniões com “representantes de mais três associações” de direitos dos invisuais de forma a “recolher mais opiniões e preocupações”. Em causa estão questões como o design do boletim de voto, tendo sido anunciado que a CAEAL quer oferecer aos portadores de deficiência visual mais escolhas para que possam votar pessoalmente. Nesse sentido, vão ser criadas assembleias de voto de simulação para este segmento do eleitorado. É de salientar que, em eleições anteriores, os invisuais exerceram o seu direito de voto por intermédio de uma pessoa de confiança, normalmente um familiar ou um amigo. Foram discutidos, também, os efeitos que a campanha eleitoral pode ter no ambiente, nomeadamente pela poluição sonora que pode provocar. Como tal, a CAEAL reuniu com a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental e pediu aos serviços a elaboração de um estudo para aferir até que ponto os decibéis da propaganda eleitoral podem ser prejudiciais. Esta medida incide, particularmente, nos eventos de campanha ao ar livre, assim como na circulação de camiões apetrechados com megafones. Nestes casos, prevê-se que seja implementada a imposição de limites de volume. Como a CAEAL conta com um aumento do número de eleitores, foram discutidas a possibilidades do aumento das assembleias de voto, assim como a sua relocalização para zonas mais densas em termos de população, como o norte de Macau. Procura-se a eficiência, a facilidade de funcionamento dos locais de votação e o conforto do eleitor. Neste capítulo, é de referir que existem no território 33 assembleias de voto, estando a ser equacionadas a criação de mais uma ou duas, suplentes.
Victor Ng PolíticaLei Básica | Gabinete de Ligação pede disciplinas obrigatórias nas escolas [dropcap style≠’circle’]W[/dropcap]ang Zhimin, director do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, considera que a Constituição chinesa e a Lei Básica da RAEM devem ser ensinadas nas escolas através da criação de disciplinas obrigatórias. Em comunicado, Wang Zhimin defende ainda que as noções sobre os dois diplomas fundamentais deveriam ser incluídas nos exames de admissão de funcionários públicos, de modo a que se possa melhorar a consciência dos novos trabalhadores da Administração. Para o responsável, esse estudo iria permitir que os funcionários públicos mais jovens melhorassem as suas capacidades no que diz respeito à participação nas acções do Governo, sem violarem as leis. Além de um reforço a nível educativo, Wang Zhimin sugere a criação do “Dia da Constituição Nacional” e o “Dia Educativo para a Segurança Nacional dos Cidadãos”, onde a Lei Básica da RAEM e a Constituição chinesa seriam promovidas junto da população. No âmbito de um encontro com os responsáveis da Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau, ocorrido esta segunda-feira, Wang Zhimin disse ser fundamental a promoção da Constituição da China em conjunto com a promoção da Lei Básica de Macau, com vista a criar um maior efeito junto dos cidadãos quanto ao país e à sua legislação fundamental. Wang Zhimin pensa ainda que as duas legislações podem ser promovidas junto da sociedade de forma mais criativa, sendo que, para o director do Gabinete de Ligação, não basta que os cidadãos conheçam as leis que estão em vigor no território. Devem também saber cumpri-las, aponta um comunicado oficial. O representante de Pequim espera que a promoção da Constituição da China e da Lei Básica possa ser incluída nas políticas de fomento da educação cívica a adoptar pelo Executivo local. Para o responsável, é necessária uma promoção mais abrangente na sociedade, que chegue não só às salas de aula, mas também a toda a sociedade, com vista à formação dos mais jovens com base no conceito “Um País, Dois Sistemas”.
Hoje Macau Manchete PolíticaFisco | Macau e Portugal vão ter troca espontânea de informações A ideia é ir ao encontro dos padrões que são seguidos pela União Europeia e pelos membros do G20. Além da actual partilha de informações fiscais a pedido, a RAEM vai ter trocas automáticas e espontâneas com Portugal. O diploma segue em breve para a Assembleia Legislativa [dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]acau quer passar a trocar informações fiscais com Portugal de forma automática, a partir de 1 de Julho, transferindo regularmente dados como o saldo da conta dos portugueses que residam no território, foi ontem anunciado. A proposta de lei sobre o regime jurídico de troca de informações foi apresentada em Conselho Executivo e pretende alinhar-se com um padrão acordado pelos membros do G20 e União Europeia, que além da actual troca de informações fiscais a pedido, inclui trocas automáticas e espontâneas. A troca automática é predefinida e efectuada “em intervalos regulares preestabelecidos”, disse o director do Serviço de Finanças, Iong Kong Leong. As informações incluem “a conta de um cidadão estrangeiro, nome, endereço ou até saldo da sua conta”, sublinhou. A proposta apresentada pelo Conselho Executivo esclarece que se aplica a “residentes fiscais estrangeiros que possuam as respectivas contas financeiras na RAEM [Região Administrativa Especial de Macau]”. A chamada “troca espontânea” é uma comunicação não sistemática, mas que pode acontecer a qualquer momento e na ausência de um pedido. Tal acontece se Macau “suspeitar que existe uma perda de receita fiscal em relação a outras partes contratantes, ou se um contribuinte obtiver na RAEM uma redução ou uma isenção de imposto que pode implicar um aumento do imposto nas outras partes (…), e se suspeitar que o contribuinte pratica actividades relacionadas com a fraude, bem como fuga e evasão fiscais”. Iong Kong Leong frisou que a troca “existe para saber se alguma empresa está a declarar algo falso”, mas “não é para um procedimento de cobrança coerciva”. Impostos na mesma A troca automática e a espontânea não implicam que o contribuinte seja informado. No entanto, as informações “têm de estar sujeitas a codificação, assegurando o sigilo”, disse o director das Finanças. Este sistema é válido para as partes que assinem convenções bilaterais nesse sentido com Macau, como é o caso de Portugal e Estados Unidos. O acordo com Portugal apenas inclui as trocas de informação a pedido e vai ser revisto. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, é esperado em Macau no próximo dia 5. Quando há trocas a pedido, o contribuinte tem de ser informado e o acto tem de ser autorizado pelo Chefe do Executivo. Tal acontece, por exemplo, “quando se quer saber se as informações declaradas são verdadeiras ou não, quanto tem que ver com uma ordem pública, com segurança, direitos de propriedade”, disse Iong, listando possíveis motivos para o pedido de troca de informações. O porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, sublinhou que o acordo com Portugal “será actualizado” para incluir os diferentes tipos de trocas de informação fiscal, mas que “não implica um aumento da taxa tributária”. A norma internacional obriga a que o sistema comece a funcionar em 2018, pelo que é necessário Macau começar a recolher informações antes, a 1 de Julho. A proposta de lei será enviada para a Assembleia Legislativa “dentro de dias”.
João Luz PolíticaLegislação | Passos tímidos na apreciação da lei do ensino superior Continua a discussão do regime do ensino superior em sede de comissão permanente. Além de alterações à redacção, foi discutida a mudança no prazo da entrada em vigor da lei, já que as dúvidas acerca do financiamento subsistem. Outra questão por responder é se a lei é aprovada antes do fim da legislatura [dropcap style≠’circle’]À[/dropcap] saída da reunião da 2.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que está a analisar a proposta de lei para o regime do ensino superior, as questões sobre o financiamento do sistema de ensino superior mantêm-se como o maior entrave à dinâmica legislativa. “Ainda vamos reunir com o Governo para discutir o artigo sobre o financiamento do ensino superior, porque neste artigo prevê-se a criação do fundo do ensino superior, assim como o regime de atribuições”, revelou Chan Chak Mo, presidente da comissão. Uma das maiores dúvidas dos deputados prende-se com o facto de a proposta de lei deixar para regulamento administrativo, e não constar da lei, o modo como o fundo vai ser definido. Ou seja, as regras que vigoram sobre a gestão e criação do fundo, de dinheiros públicos, passam a ser elaboradas pelo Governo, em vez da AL. “Como se trata de uma matéria complexa, vamos pedir esclarecimentos ao Executivo sobre esta opção”, explica o deputado. Outro aspecto alterado foi a entrada em vigor do diploma. A versão inicial previa que a lei entraria em vigor 90 dias após a data da publicação, mas com a nova versão foi alterada para um ano. A justificação do Executivo para este alargamento prendeu-se com a necessidade de mais tempo para aprovar um leque de regulamentos administrativos necessários para complementar o regime legal, que teriam de entrar em vigor, em simultâneo, com a lei geral. Tempo que foge “Segundo as opiniões de alguns membros da comissão, o prazo de um ano é longo de mais, e propomos que seja reduzido para seis meses”, conta Chan Chak Mo. Logo, será algo também a discutir com o Executivo. Estas foram as duas questões de fundo discutidas na reunião da comissão permanente. No entendimento do presidente, a redacção da proposta de lei tem sido aperfeiçoada, também na sequência do acolhimento de sugestões propostas pelos deputados. Por exemplo, no aprimoramento de conceitos como o de “entidades privadas”, que passaram a ser designadas como “entidades privadas locais colaboradoras”. Também no capítulo que rege as sanções, onde foram acrescentadas algumas subalíneas. A comissão tinha previsto continuar a análise amanhã, sem representantes do Governo presentes, mas como conseguiu dar por findos os trabalhos irá tentar chamar à reunião o Executivo. “Vamos tentar reunir o mais rapidamente possível com o Governo para concluirmos o nosso trabalho, e a proposta de lei ser submetida ao plenário e aprovada”, revela Chan Chak Mo. O deputado prevê que o parecer da comissão permanente esteja pronto nos finais de Abril, ou princípio de Maio, mas tudo “depende da reunião com o Executivo”. Entretanto, há outro prazo que corre, sem interrupções: o fim da legislatura, o que pode fazer com que o ensino superior de Macau continue sem uma legislação específica que o regule por ainda mais tempo.
