Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLei de Terras | Dúvidas levam AL a ouvir mais de 40 horas de gravações Ho Iat Seng pediu aos assessores da Assembleia Legislativa para ouvirem as gravações das 43 reuniões que serviram de análise à Lei de Terras. O projecto de Gabriel Tong está parado. “Estamos a trabalhar e não chegámos ainda a um consenso” [dropcap style=’circle’]E[/dropcap]m Julho a Assembleia Legislativa (AL) entendeu que não poderia aceitar o projecto de lei do deputado Gabriel Tong, que propôs uma nova interpretação à Lei de Terras, relativa aos prazos de concessão dos terrenos. Contudo, o presidente do hemiciclo, Ho Iat Seng, confirmou que o processo se encontra em suspenso, estando a ser analisadas as gravações das reuniões na especialidade sobre o diploma, nos anos de 2012 e 2013. “A situação mantém-se porque estamos de férias legislativas. O deputado Gabriel Tong nunca mais se pronunciou ou trocou opiniões comigo sobre a matéria. Antes das férias falei à imprensa, emiti um despacho para que a assessoria da AL possa ouvir as gravações das 43 reuniões sobre a proposta de lei. Os trabalhos estão a decorrer e isso vai levar muito tempo”, disse. Para Ho Iat Seng, “o trabalho tem de ser feito porque está em causa uma questão importante”. “Se o deputado quiser obter consentimento do Chefe do Executivo será muito mais fácil. Não podemos julgar agora quem tem razão, estamos a trabalhar e precisamos de mais algum tempo”, adiantou. Mesmo que a análise das gravações ainda não tenha sido concluída, Ho Iat Seng garante não existirem grandes diferenças entre o que foi discutido e o que foi aprovado na especialidade. “A assessoria entende que se trata de uma inovação. O deputado é jurista e tem o seu ponto de vista. Só posso diligenciar a auscultação das gravações, mas não me parece que haja uma grande discrepância entre aquilo que foi discutido e o que consta na lei. Foi eliminado o poder discricionário para o Chefe do Executivo. O prazo de aproveitamento do terreno sempre foi um poder da Administração e a AL não mexeu nisso. Como presidente não posso fazer uma avaliação política para rejeitar ou admitir. Estamos a trabalhar e não chegamos a um consenso sobre isso.” Apesar de considerar a proposta do deputado nomeado “um tema muito quente”, Ho Iat Seng considera que o debate foi positivo. “Muitos residentes nem sabem o que está na Lei de Terras. Tratou-se de uma boa oportunidade para a população perceber do que se trata”, concluiu. O HM tentou contactar o deputado Gabriel Tong, mas até ao fecho desta edição não foi possível estabelecer contacto.
Angela Ka Manchete PolíticaKwan Tsui Hang | Interpelações não são tratadas com seriedade Kwan Tsui Hang diz que as interpelações não são vistas com a devida seriedade pelo Executivo. Além disso, há problemas de ordem jurídica que atrasam propostas e o Governo tem culpa, atira a deputada [dropcap style=’circle’]”[/dropcap]As interpelações são tratadas sem seriedade por parte do Executivo”, afirma a deputada Kwan Tsui Hang ao Jornal do Cidadão. Para a deputada eleita directamente, as interpelações que têm sido apresentadas ao Governo não são devidamente tidas em conta. Kwan Tsui Hang aponta ainda falhas jurídicas na resolução de determinados assuntos. Na última sessão da Assembleia Legislativa (AL), 19 deputados entregaram 619 interpelações escritas e 19 interpelações orais ao Governo. Kwan Tsui Hang refere que o crescente volume das interpelações apresentadas se deve ao facto dos deputados eleitos directamente começarem a exercer cada vez mais os seus direitos, o que lhes permite uma entrega semanal de uma interpelação. A deputada questiona se será este aumento de interpelações capaz de estar na origem do que chama de tratamento sem seriedade. “É provável agora que as respostas às interpelações sejam feitas pelos técnicos gerais que começaram a trabalhar há pouco tempo e a quem lhes terá sido solicitado o trabalho de responder”, afirma a deputada, ao mesmo tempo que interroga se estes funcionários “já conhecem devidamente os processos”. O facto de muitas das respostas dadas às interpelações não corresponderem às questões colocadas é, para Kwan Tsui Hang, sinal de que o Governo vê os deputados, “quem lê estas respostas”, como “parvos”. Para a deputada, é imperativo que os órgãos do Governo se expliquem perante as preocupações dos residentes, “de forma clara e séria e assumam as suas responsabilidades”. (In)gestão jurídica Sendo também a presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL, Kwan Tsui Hang considera ainda que outros dos grandes problemas encontrados nos trabalhos legislativos é o longo intervalo entre a subida a plenário das leis que estiveram em discussão nas Comissões que analisam as leis na especialidade, bem como a falta de coordenação do Governo sobre diplomas que considera semelhantes. A deputada refere a título de exemplo a Lei da Actividade Comercial de Administração de Condomínios, que já saiu de análise na especialidade há alguns meses, e que na sua opinião colide com a proposta do Regime Jurídico da Administração das Partes Comuns do Condomínio. “Isso será problemático porque ambas propostas já foram estudadas na especialidade pela 1.ª e 2.ª Comissão Permanentes e o Governo voltou a considerar que as propostas têm pontos contraditórios”, afirma. Para a deputada as reuniões já efectuadas contaram com a presença da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça, pelo que este tipo de problemas não deveria estar a ser levantado e, como tal, o facto permanecerem reflecte a existência de obstáculos na gestão jurídica do Governo, que continua, diz, a adiar determinadas respostas.
Andreia Sofia Silva PolíticaAL | Lei de Terras trouxe “alguma pressão” a Ho Iat Seng Ho Iat Seng faz hoje o balanço de mais um ano legislativo. Dois especialistas em Ciência Política falam de um ano em que a proposta do deputado Gabriel Tong sobre a Lei de Terras trouxe um pouco mais de pressão ao presidente do que o habitual. Ainda assim, a sua objectividade manteve-se [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]ano legislativo corria bem, sem sobressaltos de maior, com a análise de diplomas e a sua aprovação, até que o deputado Gabriel Tong decidiu apresentar um projecto de lei para uma nova interpretação da Lei de Terras. O projecto acabaria por não seguir em frente, mas, aos olhos de dois analistas políticos, trouxe alguma pressão a Ho Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa (AL). Hoje é o dia em que Ho Iat Seng realiza a habitual conferência com a comunicação social de balanço do ano legislativo. “Não foi um ano difícil mas também não foi um ano comum. [A apresentação da proposta de Tong] foi um momento difícil, mas aprecio a sua postura, porque também aí foi objectivo. Quanto à questão dos terrenos não é uma figura que pertença ao sector imobiliário ou da construção civil, tem poucos interesses em envolver-se nessa questão. Tentou o seu melhor e não colocar-se numa posição de embaraço para ele próprio e para o Governo, o que prova que é um bom político”, disse ao HM Larry So, ex-docente de Administração do Instituto Politécnico de Macau (IPM). Também Eilo Yu, docente da Universidade de Macau (UM), defende que Ho Iat Seng terá sentido alguma pressão com a proposta de Gabriel Tong. “A questão dos terrenos tem sido bastante levantada por várias pessoas, tanto a internet como os jornais têm falado muito sobre isso. Não estou certo de que isso terá trazido muita pressão para o trabalho de Ho Iat Seng enquanto presidente, mas pode ter sentido alguma pressão por parte de pessoas ligadas ao sector imobiliário.” A questão da Lei de Terras foi algo controversa este ano, relembra o académico. “Temos pessoas e membros na AL com diferentes opiniões e com propostas diferentes e isso é desafiante, do ponto de vista do equilíbrio das diferentes opiniões. Mas é também um reflexo daquilo que a sociedade é, que tem diferentes opiniões e preocupações. Penso que [Ho Iat Seng] está a fazer o seu melhor para lidar com estas diferenças”, acrescentou Eilo Yu. Em meados do mês passado Ho Iat Seng anunciou que a mesa da AL entendeu não dar seguimento à proposta do deputado nomeado Gabriel Tong, por considerar que esta visava uma alteração à Lei de Terras e não apenas a introdução de uma nova norma interpretativa, o que iria necessitar de aprovação do Chefe do Executivo. “Foi consenso da Mesa da Assembleia que esta proposta não é meramente para interpretar a lei. Pretende aditar uma nova norma na Lei de Terras. E se assim for necessitamos de obter primeiro a autorização e o consentimento do Chefe do Executivo porque esse é um poder exclusivo do Governo”, afirmou Ho Iat Seng na altura. O Governo nunca mostrou disponibilidade para aprovar qualquer mudança ao diploma, que entrou em vigor em 2013. Presidente neutro Larry So destacou ainda o facto de Ho Iat Seng ter mantido uma postura discreta face aos rumores de que poderá ser candidato ao cargo de Chefe do Executivo. “Muitas pessoas especulam que Ho Iat Seng poderá ser candidato ao cargo de Chefe do Executivo, mas ele tem mantido uma postura calma, sem fazer grandes comentários a essa questão. Tem mantido uma postura objectiva e neutra na AL, tem sido um bom presidente”, disse o analista político. Larry So destaca ainda o problema levantado pelos vários presidentes do hemiciclo quanto à falta de comunicação entre o Executivo e a AL na elaboração das leis. “Nos últimos anos a AL tem tido uma agenda preenchida, com vários diplomas que ainda não foram aprovados. O presidente tem vindo a fazer o alerta ao Governo quanto à necessidade de uma maior coordenação. Penso que o presidente Ho Iat Seng não está muito satisfeito com a Administração, especialmente quando esta não está a fazer o seu trabalho em conjunto com os membros do hemiciclo, em relação ao trabalho legislativo”, rematou Larry So.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaEleições LegCo | Macau atento à influência de Hong Kong As eleições em Hong Kong estão agendadas para o próximo dia 4 de Setembro. Paredes meias com a RAEM, será que o processo que acontece em Hong Kong tem alguma influência por cá? Os ânimos na cidade vizinha já se fazem sentir com os vários movimentos políticos e espontâneos e quem participa na política local está atento ao que se passa aqui ao lado [dropcap style=’circle’]M[/dropcap]acau e Hong Kong são as duas regiões especiais da China. Com sistemas políticos diferentes da terra-mãe e mesmo diferentes entre si, os acontecimentos de uns e outros não passam despercebidos. A RAEHK prepara-se para mais um dia de eleições – que acontece a 4 de Setembro – e, apesar das diferenças, parece que o que se passa na região vizinha já se faz sentir na Cidade do Nome de Deus. Agnes Lam, por exemplo, não tem dúvidas: as influências em Macau do que se passa politicamente em Hong Kong já se sentem e não é necessário aguardar pelas eleições para constatar isso mesmo. A ideia é dada pela presidente da Associação Energia Cívica de Macau ao HM e Lam refere-se aos ecos de independência que têm dominado a actualidade da região vizinha. Apesar de ainda não ser de forma declarada, a dirigente associativa considera que a camada mais jovem de Macau está mais atenta ao que se passa e à situação do território. Por outro lado já existe o impacto e a consciência da possibilidade “de uma liberdade política”, afirma a académica. Em Macau já se sente alguma cautela por parte do Governo no que respeita a esta situação. Independentemente das eleições, o alerta já está, de alguma forma, içado. A proteger-se As questões relativas ao desejo de independência levantadas pela vizinhança já estão “subtilmente a ser contornadas na RAEM” e de uma forma “muito mais inteligente”, afirma Agnes Lam, referindo-se à estratégia preventiva do território. As acções já se podem ver e reflectem-se com o investimento por parte do Executivo em várias acções: o incremento e promoção de visitas e intercâmbios entre jovens locais e oriundos da China continental, é sem dúvida, uma forma de aproximar ambos e de precaver um desejo de afastamento entre uns e outros, defende. “O que poderá vir ainda a acontecer é que estas actividades venham a ser mais intensificadas fazendo com que o convívio entre os mais novos de Macau e os da China continental seja mais harmonioso”, ilustra a ex-candidata às eleições legislativas de Macau, acentuando que, desta forma, “não será assim tão fácil que os nossos queiram tanto a separação”. Isto são questões que “ainda não se podem dizer” e as atitudes não são declaradas, mas são “com certeza já fruto do impacto do que se passa na RAEHK”. Por outro lado, este tipo de situações, na opinião de Agnes Lam, “vai exigir que o Governo tenha um melhor desempenho e que vá além do seu ‘mero’ trabalho”. Lições de lá Também a Associação Novo Macau (ANM) está de olhos postos na região vizinha. Mais do que a situação em si, parece que são as lições que do que se está a passar ali ao lado que chamam a atenção de Scott Chiang. Para o dirigente associativo e activista pró-democrata, o que “há a tirar do que se está a passar na cidade vizinha é mesmo uma grande lição” e que se baseia na união necessária da Associação e dos movimentos pró-democracia, visto que “a segmentação do espectro democrático em Hong Kong é muito séria e este é um facto para ter em mente”, acrescenta. Outra lição a tomar, e a ter especial atenção, é o que se está a passar no negar de candidaturas a determinados candidatos, o que na opinião de Scott Chiang é uma situação “que não gostaria de ver em Macau”. Tal filho, tal pai No entanto “filho de peixe sabe nadar” já se pode assistir a um fenómeno de fragmentação nos mais novos idêntico ao que se passa nos partidos dos mais velhos. “Há mais tempo perdido em discussões entre uns e outros do que o empenho em realmente actuar contra o mal maior”, diz Scott Chiang, que relembra outros tempos da Associação que integra e que “está agora a recuperar disso mesmo”. “Não queremos aqui voltar a ver a situação que se está a repetir em Hong Kong”, frisa. No que respeita a uma possível maior participação política dos mais jovens há que ter “mais paciência e mais integridade” dadas as limitações da própria legislação vigente que não dá espaço a esta camada, “nem em Hong Kong, nem por cá”. Já Jason Chao, vice-presidente da ANM, afirma com tristeza que a sociedade civil de Hong Kong tem “mais força do que a de Macau” e neste sentido seria positivo retirar do que se passa no vizinho, como os exemplos de um maior serviço político e um maior empenho da sociedade em geral. A camada mais jovem não é esquecida também e como exemplo a seguir. “Em Hong Kong há cada vez mais pessoas jovens a candidatar-se a cargos políticos e o Executivo de Macau deveria empenhar-se mais em dar prioridade às mentes e necessidades dos mais novos.”
Angela Ka Manchete PolíticaCCAC | Deputado pede investigação sobre pedreira de Coloane Au Kam San quer ver a limpo a história da concessão da Pedreira de Coloane. Para o efeito, entregou ontem uma petição ao CCAC em que aponta actos pouco claros por parte do Governo com os negócios das terras [dropcap style=’circle’]S[/dropcap]uspeita de ilegalidades estão na base de um pedido de investigação sobre o caso da concessão do terreno da antiga pedreira na Coloane. O apelo foi feito ontem através da entrega de uma petição pelo deputado Au Kam San ao Comissariado contra a Corrupção (CCAC). O terreno servia a antiga pedreira de Coloane e tem 34 mil metros quadrados. O espaço, que tinha sido utilizado enquanto fábrica de materiais de construção até 2009, viu três dos seus lotes destinados à construção da habitação pública de Seac Pai Van. Liu Chak Wan, membro do Conselho Executivo e proprietário da fábrica que ocupava o espaço, acabou por abdicar de 18 mil metros quadrados, avaliados em 18 milhões de patacas, e em compensação conseguiu a restante área. O concessionário solicitou a concessão de mais duas parcelas de terreno que lhe foram concedidas e que tinham o valor de 88 milhões de patacas. Mudar de ramo Em 2011, Liu Chak Wan solicitou ainda uma licença para transformar a finalidade de exploração daquela zona. O objectivo era poder fazer da concessão um uso comercial para vir a construir edifícios de habitação. Não tendo sido autorizado a trocar o objecto de negócio, na medida em que não era autorizado o exercício de actividades ligadas ao sector imobiliário sob a alçada da empresa que explorava a antiga pedreira, o dono da fábrica solicitou a transmissão da concessão do terreno para a nova empresa de investimento, a New Hong Yee. A nova empresa terá sido constituída meses antes do então Secretário para o Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, assinar o despacho da troca de terrenos. A empresa ainda tem a receber um lote na mesma zona, sendo que após o pagamento da dívida por parte do Governo, a New Hong Yee terá a seu cargo os 24 mil metros necessários para a construção de um edifício com cerca de 12 torres. As condições da troca motivaram já uma queixa no CCAC em 2012 por suspeitas de tráfico de influências e agora é Au Kan San quem duvida que a decisão possa ter qualquer fundamento jurídico, acusando mesmo o Governo de ter cometido uma ilegalidade. Na petição que foi divulgada em nota de imprensa é ainda reforçado o caso da Fábrica de Panchões. À semelhança do de Coloane, para Au Kam San é mais uma prova da falta de clareza nos processos que envolvem concessões por parte do Executivo e de actos “ridículos” por parte do Governo no que respeita à gestão de terrenos. Debate assim-assim De acordo com a Rádio Macau, o presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas, Ho Ion Sang, confirmou que dois dos dez deputados que analisaram o caso da pedreira entendem que as condições da troca favorecem a empresa de Liu Chak Wan. O deputado reconhece, no entanto, que a questão foi discutida de forma superficial com o Governo. “Em relação a este processo, entre os deputados, apenas discutimos esta questão de acordo com as informações disponíveis, mas muito superficialmente. Como não somos uma entidade investigadora, não vamos investigar isto profundamente”, cita a rádio.
Angela Ka PolíticaFAOM | “Corte aos TNR e mais para a Função Pública” Kwan Tsui Hang, Lam Heong San e Ella Lei querem mais regimes para melhorar os trabalhos dos funcionários públicos, mas também pedem o corte na quota dos TNR e a uma decisão definitiva do Governo sobre a revisão Lei Laboral e ao regime de previdência central [dropcap style=’circle’]R[/dropcap]esolver os problemas deixados “há demasiado tempo” por resolver na Função Pública. É esse o pedido dos deputados Kwan Tsui Hang, Lam Heong San e Ella Lei, que ontem ao final da noite fizeram o balanço de uma sessão legislativa que agora finda. “Além das melhorias do salário, a concretização do novo regime sobre o contratos é necessário, bem como o novo regime para tratar das queixas da função pública e da recontratação dos funcionários. Também é preciso revolver as situações injustas que chegaram com a reforma do concurso centralizado de ingresso”, frisa Lam Heong San, também vice-presidente da AL. O deputado refere-se ao contrato de trabalho que alguns funcionários ainda têm e que não lhes garante o trabalho a tempo inteiro e ao regime de queixas que o Governo prometeu, uma vez que o actual regime só permite que os trabalhadores se queixem aos superiores hierárquicos. Mas houve ainda outros assuntos a que os deputados deram atenção: como os trabalhadores não residentes. “Com a baixa economia, o Governo ainda está a continuar ou permitir mais quotas dos trabalhadores não residentes”, queixou-se Ella Lei, referindo que vai continuar a exigir ao Governo que corte a quota dos trabalhadores não residentes, “utilizando acções práticas para mostrar a concretização do princípio da preferência dos trabalhadores locais”. Ella Lei também voltou a pedir a concretização da revisão de alguns artigos da Lei Laboral, como a compensação dos feriados que coincidam com os fins-de semana. Outro dos ideais da deputada, que tem vindo a defender esta questão, foi a necessidade de haver licença de paternidade com férias pagas mais extensas. Ella Lei também referiu que, depois da situação dos empregados no caso do Hotel Palácio Imperial Beijing, se pode observar que os regimes de compensação e indemnização salarial “precisam de ser melhorados”. Casas na mão Os deputados consideram ainda que, para resolver a dificuldade enfrentada pelos cidadãos quanto à falta de residências, a chave é o aumento do fornecimento da habitação pública. “Estamos sempre a exigir ao Governo que tenha um plano provisório para a habitação pública nos terrenos que já foram anunciados que vão servir precisamente para esse fim. Ao mesmo tempo, o Executivo “também deve recomeçar alguns projectos que já foram parados há anos”, referiu Ella Lei. “Também é essencial a promessa de que os terrenos de Macau vão servir as pessoas de Macau” no que aos novos aterros diz respeito, refere. Os deputados falaram ainda sobre a Lei de Terras, que tem gerado polémica, para dizer mais uma vez que consideram que esta não deve ser alterada. Segurança social Os deputados também realçaram a importância da injecção contínua e reforçada no fundo de segurança social. Quanto à proposta do regime de previdência não obrigatória, os deputados consideram que ainda existe insuficiências e pediram a participação obrigatória das empresas grandes e companhias do Jogo. Os deputados criticam ainda falta de um consenso sobre as comparticipações. “Deve ficar em 2:1 para os empregados e trabalhadores, isso é algo que vamos continuar a defender embora o Governo continue a não conseguir tomar uma decisão,” frisa Ella Lei.
Angela Ka PolíticaLei Tabagismo | Au Kam San teme “abandono” do diploma O deputado Au Kam San teme que o Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo se transforme numa lei esquecida no fundo da gaveta da Assembleia Legislativa, por culpa dos interesses instalados [dropcap style=’circle’]F[/dropcap]inalizada mais uma sessão legislativa no hemiciclo, restam ainda concluir as análises na especialidade de dez propostas de lei, distribuídas por três Comissões Permanentes. Uma delas é o Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo. Em declarações ao Jornal do Cidadão, o deputado Au Kam San teme que este diploma acabe por ficar esquecido na Assembleia Legislativa (AL) e que a sua votação fique eternamente adiada, por estarem em causa diversos interesses instalados na sociedade. De lembrar que já várias associações, uma delas ligada ao deputado Zheng Anting, têm vindo a exigir ao Governo a manutenção das salas de fumo nos casinos, algo que a lei quer abolir na totalidade, por temerem uma maior quebra nas receitas do Jogo. Au Kam San alertou ainda para o facto de existirem mais diplomas cuja votação tem sido adiada, os quais não contêm, a seu ver, questões polémicas. O deputado não vê, por isso, razões políticas que possam interromper a sua aprovação. Au Kam San disse também que, limitada pela Lei Básica, a AL não tem liberdade na realização dos trabalhos legislativos e que a sua agenda está dependente das propostas de lei apresentadas pelo Governo. O deputado lembrou que, nos últimos anos, foram vários os presidentes do hemiciclo que falaram da falta de comunicação com o Executivo, sendo que não existe nenhuma preparação ou planos provisórios antes da entrega dos projectos de lei. Quanto ao progresso dos trabalhos legislativos, é passivo, disse Au Kam San. “Quanto à legislação, por enquanto nada vai conseguir mudar a situação”, disse o deputado, que defende o estabelecimento de um novo mecanismo de comunicação para que agenda dos trabalhos legislativos possa ser mais clara. Em Julho de 2015, Chan Chak Mo, presidente da 2.ª da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), disse precisar de um ano para ter pronto o parecer sobre o diploma que revê o Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo. Dez meses corridos, o HM questionou a AL e os deputados diziam que esta revisão não tem sido prioritária. Para o deputado Ng Kuok Cheong, que falou ao HM na altura, e também membro da Comissão que avalia a revisão à lei, não há dúvidas: poucos são aqueles que querem que esta “revisão vá para a frente”. O colega de bancada de Au Kam San disse mesmo que a “AL está a atrasar os trabalhos até levar a que a proposta caia Sistema novo Ao jornal chinês, o deputado do campo pró-democrata referiu que é necessário um novo regime que possa resolver a “incapacidade” que a AL tem em supervisionar as contas públicas. Na perspectiva de Au Kam San, existe uma óbvia lacuna no sistema de finanças públicas e a AL é incapaz de fazer uma supervisão, referindo ainda que o Governo não quer discutir os orçamentos de grandes projectos nem as despesas adicionais. Quanto à Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas, Au Kam San frisa que só tem capacidade para questionar o Governo em casos específicos, não conseguindo acompanhar em pleno os gastos públicos.
Joana Freitas Manchete PolíticaCPC | Revisão inclui simplificar tratamento de infiltrações de água Em sete anos, foram detectados mais de 13 mil casos de infiltrações de água em prédios de Macau. A forma de os resolver não é simples e, por isso, o Governo vai incluir esta matéria na revisão ao Código de Processo Civil [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]revisão ao Código de Processo Civil (CPC) que está a ser levada a cabo pelo Governo e que quer expandir os poderes do Juízo de Pequenas Causas Cíveis vai também servir para resolver mais rapidamente os problemas das infiltrações de água nos edifícios. É o que diz o presidente do Instituto de Habitação (IH), numa resposta ao deputado José Pereira Coutinho. Depois do Governo ter dito, como noticiado pelo HM no mês passado, que um dos artigos a ser revisto no CPC está relacionado com os arrendamentos, de forma a simplificar e a aumentar a eficácia processual no que às acções de despejo diz respeito, a resposta ao deputado confirma que também os casos de infiltração poderão ser resolvidos com mais celeridade. “O Governo está a desenvolver os trabalhos de revisão do CPC, tendo em consideração a triagem dos mais variados processos judiciais relativos à vida da população e ao litígio com valor relativamente baixo através da ampliação da competência do Juízo de Pequenas Causas Cíveis. Tal contribui para uma solução mais conveniente e adequada relativamente aos conflitos relacionados com a vida da população, como o caso de infiltração de água nos edifícios”, pode ler-se na resposta assinada por Arnaldo Santos. José Pereira Coutinho queixava-se que o actual ritmo de solução das infiltrações não é suficiente, uma vez que cada vez mais vai haver prédios velhos em Macau. O deputado queria ainda saber quantas situações destas se registaram. O IH indica que, desde 2009 a Maio deste ano, o Centro de Interserviços para o Tratamento de Infiltrações de Água nos Edifícios já registou mais de 13 mil casos de infiltrações, tendo tratado “mais de dez mil”. Dos que restam, mais de 50% tiveram de ser sujeitos à fiscalização de uma terceira entidade – normalmente o Laboratório de Engenharia Civil de Macau – estando agora à espera de nova verificação ou de visitas ao local. “Só em 2,88% dos casos não se encontrou o proprietário ou este não cooperou na inspecção”, indica o IH. Só em risco O Centro conta ainda com um departamento dos Serviços de Saúde, que se responsabiliza pela avaliação ao risco de saúde pública e sugere medidas de acompanhamento ao Centro. Desde 2014 até Maio deste ano, os SS fizeram “80 inspecções referentes a casos de infiltração de água” em prédios. Como explica Arnaldo Santos a Pereira Coutinho, como as infiltrações de água não são de natureza criminal, a polícia não tem poder para entrar nas fracções envolvidas neste problema com os fiscalizadores, algo que o deputado tinha proposto. De acordo com o IH, só quando “a falta de reparação e manutenção por parte do proprietário ponha em causa a saúde pública, os SS podem tomar medidas urgentes, tais como a entrada forçada nas propriedades para eliminação” das situações que coloquem em risco a saúde das pessoas. Sem ser esta excepção, terá sempre de ser um juiz a emitir autorização. “Na [lei de Macau] está reflectido o espírito de protecção prioritária do direito à propriedade privada e à privacidade dos residentes. Por isso, caso ocorra um conflito relativo à infiltração de água nos edifícios, quando a parte interessada não obtenha o consentimento do proprietário e do morador, pode apresentar o pedido de processo civil junto dos órgãos judiciais e requerer ao juiz a realização da perícia na fracção que poderá ser a origem da infiltração”, indica Arnaldo Santos. A ideia é tornar estas situações mais fáceis de resolver, ainda que o IH não dê detalhes sobre o assunto. O mês passado a DSAJ assegurou ao HM que já fez uma primeira consulta ao sector e que o próximo passo, após análise das propostas que os operadores jurídicos e judiciários apresentaram e a auscultação da opinião do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, é “definir as orientações e o âmbito da revisão” do CPC, para se elaborar “uma proposta concreta”.
Hoje Macau PolíticaReceitas da Administração caem, mas PIDDA aumenta [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]s receitas da Administração caíram 14,2% nos primeiros sete meses de 2016, mas as contas públicas continuam a apresentar um saldo positivo. De acordo com dados provisórios publicados no portal da Direcção dos Serviços de Finanças, o Governo arrecadou, até Julho, receitas totais de 55.477 milhões de patacas, as quais estavam cumpridas em 60,3%. Os impostos directos sobre o jogo – 35% sobre as receitas brutas dos casinos – foram de 45.308 milhões de patacas, reflectindo uma diminuição de 12,8% face ao período homólogo de 2015, com a taxa de execução de 63,1%. Na despesa verificou-se um aumento de 5,8% face aos primeiros sete meses de 2015, para 39.456 milhões de patacas – impulsionado por um crescimento de 6,6% nos gastos correntes –, com a taxa de execução a corresponder a 44,6% do orçamentado autorizado para 2016. Outro impulso deu também o PIDDA (Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração: foram gastos 2.080 milhões de patacas – mais 37,7% em termos anuais homólogos. Pese embora o aumento, o PIDDA encontra-se executado em apenas 18,8% face ao orçamentado para todo o ano. Assim, entre receitas e despesas, Macau acumulou um saldo positivo de 16.021 milhões de patacas, excedendo largamente o previsto para todo o ano (3.469 milhões de patacas), com a taxa de execução a atingir 461,8% do orçamentado, isto apesar de a almofada financeira ter emagrecido 41,4% face aos primeiros sete meses do ano passado.
Sofia Margarida Mota PolíticaRua da Entena | Coutinho quer fundo e pede relatório sobre acidente O deputado da ATFPM quer que o Governo publique na íntegra o relatório sobre o acidente com um autocarro de turismo na Rua da Entena e ainda que seja criado um fundo de emergência para que quem sofreu danos possa ser ressarcido sem esperar pelos tribunais [dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho quer que o Governo publique de imediato o relatório do acidente na Rua da Entena. O deputado fez o pedido no mesmo dia em que sugeriu a criação de um fundo de emergência para apoiar os proprietários que se vejam na mesma situação daqueles que viram os seus espaços danificados com o recente acidente de autocarro de turismo. Pereira Coutinho entregou na sexta-feira, na Sede do Governo, uma petição que exige a divulgação, na íntegra, do relatório referente ao incidente. No mesmo documento, o também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) fala na necessidade de se criar um fundo de emergência para casos destes. “É necessário porque o proprietário vai pagar honorários extremamente elevados do seu próprio bolso, além de ter de reparar o espaço, enquanto as seguradoras e a agência de turismo que danificou (no prédio) vão ficar à sombra da bananeira à espera da decisão dos tribunais, o que é muito mais cómodo”, afirmou o deputado, citado pelo canal de rádio da TDM. É por isso que o deputado considera a necessidade de um “fundo de emergência para acudir situações desta natureza, até que os tribunais resolvam o assunto”, referindo-se, em concreto, ao caso do consultório de medicina tradicional chinesa que se viu danificado pelo acidente. O processo irá seguir para os tribunais, adianta o deputado, no entanto, “o proprietário vai ficar três ou cinco anos à espera para que seja ressarcido dos danos. Há que criar um sistema de compensação imediato e rápido”, defende Pereira Coutinho. Relatório completo O caso está associado ao acidente recentemente ocorrido com um autocarro de turismo, que colidiu com um prédio na Rua da Entena e que causou mais de 30 vítimas e danos no edifício. O deputado pede a divulgação do relatório na sua totalidade na petição dirigida ao Governo. Para Pereira Coutinho, o Executivo tem sido passivo perante a situação e por isso tem “permitido que estes acidentes aconteçam com alguma regularidade”. “É nesse sentido que apresentámos uma petição para exigir a divulgação do relatório integral da situação destes acidentes”, frisou. Além deste relatório é ainda solicitada a entrega de todos os relatórios que existirem acerca do mesmo tipo de problemas e pedido que os autocarros, “por questões de segurança, sejam parqueados no silo do Tap Seac”.
Angela Ka PolíticaKwan Tsui Hang critica despesas da tutela dos Assuntos Sociais e Cultura [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Kwan Tsui Hang criticou, na sexta-feira, Alexis Tam por considerar que a tutela do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura gasta muito dinheiro. A deputada diz que alguns departamentos do Governo são mais gastadores que outros, mas há alguns que estão a respeitar tanto a austeridade que até “o seu investimento em recursos humanos foi cortado”. A deputada realça que a austeridade é aplicável a todos os departamentos e, ainda que os custos com medidas necessárias à população não possam ser suprimidos, “há projectos ou construções que devem ser adiadas até o mais tarde possível, sobretudo os que foram feitos só para manter a dignidade do Governo — e que só gastam dinheiro mas não ganham nada”. A lista de Kwan A deputada faz uma lista de projectos que vê desnecessários e que caem todos na tutela de Alexis Tam. A nova Biblioteca do Patane é um deles: a obra de construção custou 26 milhões de patacas, de acordo com o último anúncio do Instituto Cultural (IC). Em declarações ao Jornal do Cidadão, Kwan Tsui Hang questiona a sua razoabilidade. “O Governo gastou um grande montante dos cofres públicos a ajudar o proprietário a transformar sete casas partidas numa biblioteca. A renda mensal era de 60 mil patacas, mas agora tornou-se em 180 mil patacas (ver texto da página 9) segundo o novo contrato. Será razoável?”, perguntou. Kwan Tsui Hang realça ainda que, se daqui a cinco anos o proprietário não quiser manter o arrendamento do espaço, “o Governo vai perder dinheiro”. Para a deputada não era necessário construir a biblioteca nestas setes casas, pelo que pede “quanto a projectos semelhantes no futuro, que o Governo possa parar e pensar”. Mas as críticas não se ficam por aqui: o relatório da Fábrica de Panchões feito pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC) revelou que o IC chegou a gastar cerca de cinco milhões de patacas para a manutenção das casas, algo que Kwan Tsui Hang considera desnecessário. O IC também nunca pediu o pagamento em troca, mas o Governo já explicou que tal se deve ao facto de todas as casas, excepto uma que o proprietário vai ter de pagar, são do Executivo. Kwan Tsui Hang também questiona a urgência de gastar 300 milhões para reconstruir o Museu de Grande Prémio. “Se não houvesse o museu do Grande Prémio, não se conseguia a corrida do Grande Prémio?”, atira. “Mediante a queda das receitas governamentais, os projectos lançados pelo Governo devem ter em conta não apenas o preço, mas também a urgência.”
Joana Freitas Manchete PolíticaAMCM | Fundo de Investimento é para avançar mas só com formados O Fundo para o Desenvolvimento e Investimento vai mesmo avançar, mas não sem antes se formar pessoas na área financeira, diz a AMCM [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo vai mesmo avançar com o Fundo para o Desenvolvimento e Investimento, anunciado em 2015, mas não sem antes formar pessoal. O assunto tinha sido alvo de debate em sede da Comissão de Acompanhamento para as Finanças Públicas da Assembleia Legislativa (AL), onde os deputados questionaram o Executivo. Um porta-voz da Autoridade Monetária de Macau (AMCM) confirmou ao HM que o projecto é para avançar. Ontem, também o Jornal Tribuna de Macau tinha avançado que estão já em marcha os trabalhos “preparatórios” para o Fundo, que se prevê estar concluído em 2019. Um relatório da Comissão da AL publicado esta semana e analisado pelo HM indicava que “os pormenores do Fundo estavam em fase de estudo”, mas a AMCM disse ao diário que os trabalhos arrancaram após a conclusão desse estudo de avaliação interno feito pelo organismo. O Fundo será semelhante a um fundo soberano, “exclusivamente para gerir os investimentos das reservas” financeiras, sendo que a AMCM alertou os membros do hemiciclo de que está a ter uma atitude prudente face ao dinheiro público. “A AMCM adoptará apenas uma política de aplicação financeira mais prudente, face à previsão de uma maior oscilação no mercado financeiro mundial este ano de 2016.” Calmos e formados Os deputados tinham sugerido que o Governo avançasse com uma política de investimento “mais agressiva”, com investimentos no continente e a compra de imóveis de “alta qualidade em Macau”. Esse não é o desejo do Executivo, que quer, contudo, maior aposta na formação. “Seja em termos de política de gestão financeira, ou em termos de normação legal, a aplicação dos fundos públicos tem de ser sempre rodeada da maior cautela para se manter, pelo menos, a estabilidade dos activos. (…) Contudo, a tarefa primordial do Governo, enquanto este [Fundo] não for criado, é a formação de mais quadros qualificados para a área financeira.” Os números apresentados pelo Governo sobre a taxa de retorno dos investimentos da Reserva Financeira em 2015 mostram que o 0,7% não agrada e é menor que todas as taxas nos últimos quatro anos. “Pode até dizer-se que o seu valor é mais baixo do que os rendimentos de depósitos obtidos por particulares”, avisam os deputados. O Executivo diz que a baixa taxa se deve “às turbulências verificadas no mercado mundial bolsista e à depreciação do yuan”. O valor dos activos ascendeu a 345,05 mil milhões de patacas em 2015. Chui Sai On tinha anunciado que iria proceder a um estudo sobre a aplicação de determinada percentagem da actual reserva financeira na criação do Fundo.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaATFPM | Balanço de ano legislativo pede mais transparência José Pereira Coutinho e Leong Veng Chai querem mais transparência nas Comissões da AL. A sugestão é que estas passem a ter presentes a comunicação social para que não exista manipulação ou omissão de dados importantes [dropcap style=’circle’]D/dropcap]eixar entrar os jornalistas durante as reuniões das Comissões que analisam na espacialidade as propostas de lei ou outros assuntos é a sugestão dos deputados José Pereira Coutinho e Leong Veng Chai. O desejo foi mais uma vez manifestado ontem, em conferência de imprensa promovida por ambos e que teve como objectivo fazer um balanço do ano legislativo de 2015/16. Mais transparência nos trabalhos da Assembleia Legislativa é a solicitação feita pelos deputados, que consideram que a presença dos jornalistas durante as reuniões das Comissões é importante. “Abram as portas à comunicação social”, pede José Pereira Coutinho. Para o também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) não se entende porque é que as reuniões de Comissão são “à porta fechada”, porque “não se está a falar de bombas, nem de sexo”, mas sim de assuntos que a todos dizem respeito. Para Pereira Coutinho, “há deputados que dizem uma coisa na Comissão e outra na AL” porque o encontro que dá a saber aos jornalistas os conteúdos abordados nas reuniões por parte do presidente desta não é suficiente. O presidente de cada Comissão não tem tempo para fazer um relato completo do que foi falado porque isso até é “humanamente impossível”, afirma. A solução passa por abrir as portas aos jornalistas, para assim a transparência ser total. Sessões que dão sono O dirigente associativo afirma ainda que as sessões de perguntas e respostas da AL são “mornas, sonolentas e sem interesse”. O motivo é óbvio para o deputado, sendo que depois de entregues previamente as perguntas a Chui Sai On não é dado tempo durante estas sessões para que sejam questionadas as respostas que vêm preparadas. Tal, não dá motivação aos deputado. Pereira Coutinho pede que sejam dados nas sessões de perguntas e respostas “mais dois ou três minutos”, para que possa ser feito “o follow up” às respostas do Chefe do Executivo. A participação fraca dos deputados e política à margem da sociedade também fizeram parte do balanço. “É necessário que o Governo incentive ao recenseamento eleitoral”, afirma Coutinho, enquanto adianta a necessidade de esclarecer os funcionários públicos que se podem candidatar sem que com isso percam os seus direitos. O presidente da ATFPM mostra-se preocupado com a escassez de interesse pela política por parte dos trabalhadores da Função Pública. Campanhas camufladas O deputado Pereira Coutinho não foi também de falas mansas com o que diz ser pré-campanha. Tendo como exemplo um caso de um programa da Associação de Conterrâneos de Jiangmen transmitido pela TDM, o deputado diz que é óbvio que se trata de deslealdade no que respeita a campanha eleitoral e o dedo é apontado por um lado à TDM, que produziu o programa. Para o dirigente associativo se a televisão “tem uns tem que ter outros” e lamenta o facto de nunca ter sido convidado para fazer um programa também. Por outro lado, ressalva que cabe também ao Governo supervisionar este tipo de conteúdos. Os doces e vales que andam a ser distribuídos por determinadas associações também são condenados pela ATFPM, pois “representam uma forma de pré-campanha também desleal por parte daqueles que mais podem”. Cabe ao Governo pôr mão na situação e estar atento ou mesmo sancionar quem comete este tipo de “falta de respeito” ou ilegalidade, diz.
Joana Freitas PolíticaSteve Wynn não apoia nenhum candidato às presidenciais [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]patrão da Wynn, Steve Wynn, assegura que não vai apoiar nem Hillary Clinton, nem Donald Trump na corrida à presidência dos Estados Unidos. O magnata do jogo, que se pensava que iria pôr-se do lado de Clinton, não quer dinheiro de Macau nem dos EUA a voar para estas eleições. “Antes que me perguntem, não apoio nenhum dos candidatos, estou tão confuso como a maioria dos americanos”, disse Steve Wynn sobre as eleições presidenciais marcadas para Novembro, numa conferência de imprensa sobre o seu novo casino no Cotai, o Wynn Palace, que vai ser inaugurado na segunda-feira. Wynn já apoiou os dois principais partidos norte-americanos. Em 2008 apoiou o democrata Barack Obama na corrida à Casa Branca, mas em 2012 foi o republicano Mitt Romney que mereceu o seu apoio. Em 2013 doou 200 mil dólares à Associação de Governadores Republicanos. Dentro da política é habitualmente conhecido o papel de Sheldon Adelson como um dos grandes doadores, mas Steve Wynn também tinha anunciado ponderar o apoio a alguém. Ainda que o nome do empresário não seja tão sonante nos meandros da candidatura, duas coisas eram bem conhecidas: Steve Wynn “desaprova Barack Obama”, ao ponto de o comparar ao ex-presidente Richard Nixon, envolto num escândalo de escutas. Mas, ao contrário de Adelson, o facto de Wynn não gostar de Obama pode não o impedir de apoiar Hillary Clinton, candidata pelos Democratas. Wynn assegurava, em Maio deste ano, ter tido um “jantar charmoso com Clinton”, ainda que social e “não político” e que não descurava a eventualidade de apoiar a candidata, numa entrevista ao canal de televisão PBS. Do conhecimento público é também que Wynn não está nos melhores termos com Adelson ou Trump. Muito por causa dos negócios de casinos, já que o candidato republicano foi considerado, em tempos, provável competição de Wynn em Atlantic City. Agora, o habitual doador de fundos para as campanhas eleitorais no seu país põe-se de fora da corrida. Já Sheldon Adelson, o magnata dos casinos da Sands, tem preparados até agora cem milhões de dólares para Trump.
Joana Freitas Manchete PolíticaDroga | Governo tem proposta de revisão para aumentar penas para traficantes [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Lei de Proibição da Produção, Tráfico e Consumo Ilícitos de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas está nas mãos do Governo para que as penas para os traficantes sejam aumentadas. Os deputados aguardam a nova versão do diploma e não têm sequer feito reuniões, como confirmam alguns membros da Comissão encarregue de analisar a proposta na especialidade ao HM. Desde Fevereiro que nada se sabe do diploma que já gerou dúvidas e que foi aprovado em Janeiro com a abstenção de Gabriel Tong. A ideia do Governo é aumentar as molduras penais e tornar obrigatório o exame da droga, mas os membros do hemiciclo já se tinham mostrado contra algumas das mudanças: queriam, por exemplo, punir os traficantes, mas implementar medidas de apoio para os consumidores. No início do ano, os membros da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) pediram ao Executivo que explicasse se a nova lei visa penalizar o consumo ou o tráfico de estupefacientes, já que as penas para o tráfico transfronteiriço não aumentaram. Ontem, José Pereira Coutinho e Zheng Anting confirmaram ao HM que não está ainda nas mãos dos deputados a nova versão do diploma, mas Coutinho referiu que a intenção é aumentar as penas para quem passa com droga para este lado. “Ainda não temos tido reuniões, está nas mãos do Governo aumentar as penas para punir os traficantes”, referiu ao HM. Com a revisão da lei, as molduras penais mínimas para o consumo passam de três meses a um ano, mas não havia alterações significativas nas penas aplicadas a quem faz tráfico de droga ao nível transfronteiriço. Esta questão levantou dúvidas junto dos deputados, que questionavam se a proposta de lei tem como foco os crimes de droga ou os crimes transfronteiriços? “O Governo deixou um ponto claro, de que esta lei visa combater os crimes transfronteiriços de droga e a possibilidade de Macau se tornar num lugar de trânsito e entrada de droga e, por isso, havia a necessidade de rever a lei. Neste ponto estamos de acordo. Mas na proposta de lei não se verifica uma norma específica para estes crimes e não se vê qualquer aumento da moldura penal. Os crimes transfronteiriços são a fonte da criminalidade e, sem esses crimes, se calhar, os problemas não se verificam”, apontou Cheang Chi Keong, em Fevereiro. A lei foi aprovada na generalidade em Janeiro.
Angela Ka Manchete PolíticaAmbiente | Deputada e analista pedem lei para veículos eléctricos Uma lei que incentive a utilização de carros “verdes” foi ontem pedida ao Governo. Menos impostos e mais formas de carregamento de baterias também podem ajudar a mudar as ruas de Macau se forem substituídos os principais agentes poluentes, dizem deputados e analistas [dropcap style=’circle’]D[/dropcap]e modo a garantir e incentivar a utilização de veículos eléctricos, a deputada Chan Hong considera que é necessário que haja um enquadramento legal. A sugestão é dada em interpelação escrita enviada ontem ao Governo. No documento, Chan Hong cita dados da Divisão dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), que mostram que até Março passado existiam em Macau 140 veículos eléctricos e nove postos de carga localizados em parques de estacionamento públicos. No entanto, estes postos mostraram ter uma baixa taxa de utilização. A deputada adianta ainda que obteve opiniões por parte de outras pessoas no sentido de que não é no aumento de estações de serviço para veículos eléctricos que se populariza este sector verde, mas sim numa concepção legal que o sustente. Ao HM, Lun Veng San, presidente da Associação de Protecção Ambiental Verde de Macau, diz que vê a legislação como a maior prioridade, de modo a concretizar uma base legal e ao mesmo tempo incentivo aos fabricantes e vendedores de carros. “Com o lançamento das medidas legais, o Governo pode fornecer políticas preferenciais a quem está ligado a este tipo de veículos”, afirma enquanto aponta como exemplo “o incentivo fiscal para impulsionar a venda e a compra de carros, assim como a instalação de estações de carregamento nos parques de estacionamento privados”. Apesar de ser objectivo do Governo um crescendo na utilização de autocarros amigos do ambiente, as empresas queixam-se de falta de infra-estruturas para que isso aconteça, o que limita a implementação de mais serviços verdes. É ainda apontado o dedo ao problema referente às dificuldades em carregar as baterias deste tipo de transportes. Neste sentido, Lun Veng San sugere a promoção da utilização de caixas de armazenamento de electricidade para veículos móveis, que já foi adoptada por regiões vizinhas como o interior da China, a Coreia do Sul ou pelo Japão. “Este tipo de armazenamento de electricidade móvel pode ser carregado à noite e ser deslocado para as ruas durante o dia para o carregamento dos veículos”, explica. “Os carros são a componente da cidade que produz mais poluição,” referiu, ao mesmo tempo que admite que mudar de hábitos “vai ser difícil no início, mas se ninguém quiser tomar a iniciativa daqui a 50 anos ainda estamos a conduzir veículos que poluem as ruas de Macau”.
Angela Ka PolíticaAL | Deputados contestam “lentidão” nos trabalhos legislativos [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s deputados estão preocupados com a lentidão nos trabalhados da Assembleia Legislativa (AL), que consideram continuar a permitir que se acumulem diplomas sem que a eficiência na sua análise seja alta. As críticas foram ontem lançadas em duas conferências de imprensa sobre o trabalho desta sessão do hemiciclo, que terminou esta semana. Song Pek Kei queixou-se novamente da baixa eficiência dos trabalhos legislativos e a falta de um mecanismo de coordenação e acompanhamento dentro da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) para supervisionar o progresso dos trabalhos. Outros deputados juntam-se ao coro de críticas, pedindo também revisão de alguns diplomas. A deputada, número dois de Chan Meng Kam no hemiciclo, diz que no ano passado foram programada seis propostas de lei para este ano, mas até hoje só foram entregues quatro delas, com uma taxa de execução de somente 25%. As propostas que envolvem assuntos importantes relativamente a drogas ou à economia, como a nova Lei do Enquadramento Orçamental e o Regulamento de Táxis ainda não têm sequer calendário para entrega. Song Pek Kei frisa que se as propostas se continuarem a acumular, a AL vai enfrentar um “alto stress de trabalho” e também vai aumentar a possibilidade de abandonar propostas. Para tentar resolver o atraso nos trabalho de legislação, Song Pek Kei, Chan Meng Kam e Si Ka Lon já sugeriram que o Governo faça um planeamento quinzenal, no qual se acrescente também uma avaliação de eficiência e gestão dos processos. Revisões necessárias Os três deputados repararam que muitas leis estreitamente ligadas à vida dos cidadãos têm atrasos ou falhas. Song Pek Kei exemplifica com o que diz ser a desactualização do Código Penal: entrou em vigor há mais de vinte anos e ao longo do tempo muitos crimes já aumentaram a punição, sem que tal acontecesse com outros, o que não é lógico: o homicídio é punido até dez anos de prisão, mas a punição para a contratação de trabalhadores ilegais poderá chegar aos oito anos, frisa a deputada. O colega de bancada, Si Ka Long, exemplifica com a habitação pública, para dizer que está na altura para rever as políticas a ela referentes, uma vez que centenas de pessoas ainda estão à espera de uma casa desde 2015. Se Chan Meng Kam considera que ainda não passaram anos suficientes desde a aprovação da nova Lei de Terras para que esta seja revista, Zheng Anting e Mak Soi Kun rumam em sentido contrário. Os dois, da Associação dos Conterrâneos de Kong Mun, defendem a imediata revisão do diploma. “O Governo deve enfrentar o caos social gerado pela nova Lei de Terras. A revisão da lei deve ser feita o mais rápido possível para não gerar mais confusão”, frisou Zheng Anting.
Joana Freitas PolíticaATFPM de fora de nova Federação das Associações da Função Pública [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) não faz parte, nem vai fazer, da nova Federação das Associações dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, recentemente criada. Isso mesmo disse ao HM José Pereira Coutinho, presidente da ATFPM. A Associação não foi sequer convidada, mas o também deputado diz nada querer ter a ver com a nova representação, que tem como vice-presidente da Assembleia Geral e presidente da Direcção Chan Kam Meng e Pang Kung Hou. “Nunca, nem eu, nem a Rita Santos, nem nenhum dos nossos corpos gerentes foi convidado. Mas somos independentes, não precisamos da Federação para nada. O objectivo é controlar as associações para serem mais obedientes ao Governo e não aceitaríamos estarmos subjugados por uma federação que tem por objectivos controlar as associações”, frisou ao HM. A Federação é constituída por setes associações dos trabalhadores da Função Pública de “diferentes camadas” e tem como objectivo servir como uma plataforma de comunicação para reflectir as opiniões e reivindicações da Função Pública ao Governo, “assim como elevar a qualidade da Administração Pública e a gestão do desempenho”, como indica num comunicado. A Federação anunciou que fez um estudo junto dos funcionários que representa, para saber que tipo de pressões enfrentam e qual o nível de satisfação deles no trabalho. Os resultados vão sair em Setembro.
Joana Freitas Manchete PolíticaFinanças | Gastos mais de 700 milhões em rendas de privados em 2015 Os deputados continuam preocupados com as rendas privadas que o Governo anda a pagar, com Chan Meng Kam a apontar que estas já aumentaram para cima dos mil milhões este ano. No ano passado, o Governo gastou mais de 720 milhões, mas promete estar a mudar o paradigma [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo prometeu novamente aos deputados que iria iniciar “uma retirada gradual dos serviços públicos do mercado de arrendamento privado”. A intenção não é nova, mas foi reiterada pelos representantes do Governo numa reunião com a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos das Finanças Públicas. Segundo os números apresentados, o Executivo gastou mais de 720 milhões de patacas em 2015 com rendas privadas para serviços públicos. O relatório que dá a conhecer o teor da reunião foi ontem publicado. O valor que o Governo gastou em rendas não corresponde nem a 1% do valor total do orçado para as despesas do ano passado, mas preocupa, ainda assim, os deputados. “O facto do Governo despender, anualmente, avultadas somas do erário público para arrendar imóveis privados para a instalação de serviços públicos, situação esta que suscita cada vez mais a atenção do público, levou a Comissão a dar o devido acompanhamento à questão”, pode ler-se no relatório. Segundo as informações de Dezembro de 2015 facultadas à Comissão, o Governo pagou “mais de 60 milhões mensais de rendas” não só para serviços públicos, como para serviços com autonomia administrativa e organismos autónomos. No total, foram arrendados 270 mil metros quadrados de área útil para escritórios, estacionamento e armazéns. O Governo justifica que tomou a decisão de arrendar imóveis privados em 2003, “para estimular a economia devido à epidemia de SARS”. Mas agora a economia cresceu. “O Governo está atento à questão e vai rever as políticas. Entendem alguns membros da Comissão que o Governo deve aproveitar a descida dos preços dos imóveis para adquirir terrenos e prédios para a construção de edifícios de escritórios ou para os converter em escritórios para os serviços públicos e o Governo respondeu que, no futuro, vai proporcionar espaços, de uma forma mais eficaz e mais rentável, para a instalação de serviços públicos”, pode ler-se no relatório. Prometida fica a reserva de solos para a construção de edifícios para este fim, na reunião que contou com a presença de Lionel Leong, Secretário para a Economia e Finanças, e Anselmo Teng, presidente da Autoridade Monetária de Macau, entre outros. Que austeridade? Numa interpelação escrita enviada ontem ao Governo, Chan Meng Kam, versa precisamente sobre os gastos do Governo. O deputado refere que, segundo a conta central da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), as receitas financeiras do mês de Janeiro a Maio eram de 39,95 mil milhões de patacas, apresentando uma queda de 14% face ao período homólogo do ano passado. Entretanto, as despesas públicas mostraram um aumento de 11%, com um montante total de 23,59 mil milhões de patacas. Chan Meng Kam diz que, apesar da introdução de medidas de austeridade pelo Governo, as despesas públicas continuam a surgir de forma elevada. O deputado diz que “há opiniões de que a austeridade não tem em conta os gastos do quotidiano ou os arrendamentos dos escritórios para os serviços públicos”. Relativamente aos gastos de alto valor, “parece que o Governo mantém o hábito extravagante”, diz. O deputado exemplifica com estudos sobre a qualidade do serviço de Limpeza Urbana, Recolha e Transporte de Resíduos, onde se gastou 4,5 milhões de patacas pelo serviço incumbido à Universidade de Ciência e Tecnologia. Chan Meng Kam diz mesmo que as despesas para a renda dos escritórios governamentais subiu de 420 milhões de patacas em 2011 para 1,1 mil milhões este ano, apesar da existência de muitos imóveis do Governo desocupados.
Joana Freitas PolíticaFunção Pública | Leong Veng Chai quer acesso as exames individuais Não chega o acesso em grupo a exames de saúde e não chegam exames iguais para todos os funcionários públicos. É o que diz Leong Veng Chai, que pede a revisão do sistema ao Governo [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Leong Veng Chai quer que os funcionários públicos tenham acesso a exames psicológicos no Plano de Exames Médicos para os Trabalhadores dos Serviços Públicos. O pedido foi feito numa interpelação oral apresentada na semana passada pelo deputado, número dois de José Pereira Coutinho no hemiciclo, que frisou ainda a necessidade de se implementar exames individuais. Leong Veng Chai relembra que desde 2007 que está em funcionamento o Centro de Exame Médico para Funcionários Públicos, cujo intuito é oferecer exames físicos adequados aos trabalhadores dos serviços públicos, “a fim de garantir a sua saúde física e psicológica”. O Centro assegura a prestação de um exame médico periódico aos trabalhadores, bem como formações sobre cuidados de saúde e doenças crónicas. Contudo, as regras implicam que os exames sejam feitos de forma colectiva, sendo que cada serviço tem de inscrever os seus funcionários. Mas este não é o único problema levantado pelo deputado. “Quanto aos detalhes do exame, os itens são uniformes para todos os trabalhadores e, independentemente do tipo de funções que asseguram, são todos submetidos ao mesmo exame. O que merece atenção é que são cada vez mais os trabalhadores que dizem que estão com pressão no trabalho, pois têm de fazer face a determinados desafios e diferentes tipos de críticas dos cidadãos, mas veja-se o exame que é facultado: não lhes disponibilizam qualquer auxílio psicológico ou apoio básico para o exercício de funções”, atira Leong Veng Chai. O deputado, que foi funcionário do Estabelecimento Prisional de Macau e faz parte da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, considera que é preciso, para alguns trabalhadores com cargos mais intensos, exames individuais “excepcionais e específicos consoante as funções”. Por exemplo, exames a lesões musculares e de saúde psicológica são algumas das ideias que o deputado sugere ao Governo.
Joana Freitas Manchete PolíticaFinanças | Comissão da AL critica gestão do Governo sobre obras públicas O Governo não pensa antecipadamente sobre as obras públicas. Depois, não as fiscaliza e não pune as empresas. São algumas das críticas dos deputados, que dizem que há problemas graves, omissões de contratos e gastos de milhões sem fiscalização para obras que “se calhar nem são necessárias”. É preciso reformar a lei que o Governo não quer rever, dizem [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s deputados não estão satisfeitos com a forma como o Governo está a gerir as finanças da RAEM: a falta de um pensamento antecipado face a obras públicas e a própria fiscalização foram criticadas pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos das Finanças Públicas. Num relatório divulgado no site da Assembleia Legislativa (AL) sobre o Terminal Marítimo da Taipa, Estabelecimento Prisional de Macau (EPM) e metro ligeiro, os deputados lançaram várias farpas ao Executivo, questionando até se as construções são mesmo necessárias. “Por comparação com o sector privado, alguns deputados da Comissão têm a opinião que a gestão das empreitadas públicas apresenta insuficiências que requerem melhorias. Assim, constata-se a falta de uma gestão prospectiva das empreitadas, o que é visto como o motivo para a ocorrência de atrasos na execução das obras, de conflitos na determinação das responsabilidades pouco claras e da necessidade de alterações às empreitadas”, pode ler-se no relatório. A forma de resolução destes problemas também não é eficaz, queixam-se os deputados, que apontam ainda a existência de “omissões de contratos” e acréscimos às obras anteriormente aprovadas, o que “têm vindo a gerar problemas graves”. Altos preços, baixa qualidade A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos das Finanças Públicas aponta gastos de milhões nas diversas obras públicas em curso para dizer que há desconfiança na forma como o Governo leva a cabo estes trabalhos, especialmente no que à fiscalização diz respeito. “Não obstante as despesas avultadas efectuadas pelas autoridades na contratação de serviços de supervisão continuam a registar-se situações de grandes atrasos na execução das obras, derrapagens orçamentais e adiamentos em diversas empreitadas públicas. (…) E mesmo que ocorram problemas com as obras públicas, essas empresas nunca estão sujeitas a penalização como consequência da sua incapacidade de supervisão.” Até agora, só com as obras do metro que foram aprovadas, já foram gastos dez mil milhões de patacas – 600 milhões foram dedicadas a estudos, consultorias e estudos preliminares. No caso do Terminal, dos 3,5 mil milhões de patacas gastos, 12 milhões foram para a supervisão. Mais de 2,5 mil milhões de patacas foram entregues às obras para o EPM. “Foi colocada em questão a forma como o Governo efectua a fiscalização de cada fase dos empreendimentos públicos [desde] a apreciação dos projectos, à adjudicação das empreitadas e à monitorização do processo e qualidade de execução das obras e dos materiais [nela utilizados]. Além disso, questionou-se ainda se os empreendimentos projectados correspondem, efectivamente, às necessidades reais dos serviços públicos para que foram construídos”, pode ler-se no relatório. Lei desactualizada As justificações dadas pelo Governo – representado por directores substitutos, chefes de departamento, técnicos superiores e chefes funcionais de diversos serviços na reunião de 1 de Abril que antecedeu este documento agora publicado – prendem-se especialmente com a necessidade de materiais de alto nível de exigência (no caso do EPM), de serem projectos inovadores (no caso do metro) e nas mudanças constantes. O relatório está assinado por todos os membros da Comissão à excepção de Fong Chi Keong. Nela inclui-se ainda Mak Soi Kun (presidente), Gabriel Tong, José Chui Sai Cheong, Ng Kuok Cheong, Chan Chak Mo, Sio Chi Wai, Leong Veng Chai, Chan Hong e Si Ka Lon. Os deputados pedem ainda a revisão do Regime Jurídico do Contrato das Empreitadas de Obras Públicas. “É um diploma que se encontra desactualizado depois de vários anos de vigência desde que foi aprovado [em 1999]. Sugere-se ao Governo a melhoria deste regime jurídico, a par do reforço de fiscalização das empreitadas.” Esta é uma lei que já gerou debate no hemiciclo, onde, contudo, Raimundo do Rosário disse que não havia intenções para o alterar. Os pedidos de revisão inclinam-se sobretudo para a inclusão das chamadas cláusulas compensatórias nos contratos de obras públicas para quando há incumprimentos, tendo merecido também um relatório do Comissariado da Auditoria em 2015, onde o organismo sugere a mesma coisa. Mas o Secretário para os Transportes e Obras Públicas disse, em Março deste ano, que o regime em vigor “fez uma opção e a opção é pelo regime das multas”, pelo que se se quiser incluir este sistema da cláusula penal compensatória teria de se alterar a lei e o Governo “está mais inclinado para não alterar”.
Angela Ka PolíticaFong Chi Keong não quer casas só para as classes baixas [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]elevada taxa de desocupação de habitação pública leva o deputado nomeado Fong Chi Keong a crer que o Governo deve proceder à rectificação de falhas nestas políticas. Para Fong Chi Keong , a “habitação pública não deve ser tida como um subsídio para as classes mais baixas, mas deve ser pensada tendo em conta todos os cidadãos, pois todos devem ter direito a casa que pode ser nestas instalações”, afirma. Caso contrário, é claro para o deputado que “as habitações públicas se vão transformar em favelas”. O Executivo, por seu lado, argumenta que necessita de garantir um equilíbrio entre o direito de habitação dos cidadãos e o desenvolvimento económico. A discussão teve lugar num seminário que ocorreu no passado domingo, incluído no programa da Cimeira de Juventude. Fong Chi Keong mostrou dados e assinalou que, no final do ano passado, existiam em Macau cerca de 19 mil fracções vazias, sendo a taxa de disponibilidade geral acima de 7,3%. Dados os valores a sugestão feita ao Executivo foi no sentido de que este proceda à definição de medidas capazes de atribuir as fracções vazias. O deputado considera ainda que o Governo pode alargar as normas da habitação pública. A vice-directora da Faculdade de Gestão de Empresas da Universidade de Macau (UM), Lai Neng apontou no mesmo seminário que a percentagem da hipoteca regulamentada pelo índice de concessão de empréstimos hipotecários para aquisição de habitação proposta pela Autoridade Monetária faz com que os jovens consigam pagar os empréstimos mas não consigam adiantar a entrada inicial da compra. Lai Neng espera ainda que este índice venha a ser alterado.
Joana Freitas PolíticaChang Hexi substituído por conselheira do Ministério do Comércio chinês [dropcap style=’circle’]C[/dropcap]hang Hexi foi substituído no cargo de secretário-geral do Fórum Macau por uma ex-conselheira do Ministério do Comércio chinês. O anúncio foi feito através de um comunicado do Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, depois de Chang Hexi já ter saído do território. A partir de agora, é Xu Yingzhen a nova secretária-geral do organismo formado em 2003. “A nova secretária-geral do Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, Xu Yingzhen, iniciou funções em 11 de Agosto”, lê-se num comunicado. “Chang Hexi regressou a Pequim em 11 de Agosto para exercer novas funções.” No comunicado não é possível perceber que tipo de funções vai assumir Chang Hexi, que trabalhou como secretário-geral durante oito anos. Xu Yingzhen era conselheira comercial para a América Latina do Ministério do Comércio da China, foi directora-geral adjunta do Gabinete para os Assuntos das Américas e Oceânia e passou pela Câmara do Comércio da China no Chile. É licenciada em língua espanhola pela Universidade de Economia e Negócios Internacionais de Pequim e ingressou em 1989 no Ministério do Comércio chinês. “Dedicou-se aos trabalhos da área comercial durante vários anos e possui uma vasta experiência em assuntos externos e bons conhecimentos sobre a situação actual dos Países de Língua Portuguesa, tendo também participado nos trabalhos relacionados com as edições anteriores da Conferência Ministerial do Fórum”, assegura o Secretariado. Segundo o Fórum, Xu Yingzhen já chegou a Macau no mês passado, tendo estado a inteirar-se da situação do território desde então. Nunca foi oficialmente anunciada a saída de Chang Hexi até este comunicado. No Fórum Macau participam a China, Portugal, Angola, Brasil, Moçambique, Timor-Leste, Guiné-Bissau e Cabo Verde. São Tomé e Príncipe está excluído por manter relações diplomáticas com Taiwan em detrimento de Pequim. O Secretariado Permanente do Fórum tem um secretário-geral (indicado por Pequim) e dois secretários-gerais adjuntos (um indicado pelos países de língua portuguesa e outro pelo Governo). Integram ainda o Secretariado sete delegados de sete países de língua portuguesa que fazem parte do Fórum.
Joana Freitas Manchete PolíticaColoane | Recurso de democratas reprovado mas CCAC chamado Votaram contra ou abstiveram-se porque a forma como os democratas pediram a audição não satisfaz as regras, mas os deputados querem ver Coloane protegido e o Governo a apresentar contas sobre a construção no pulmão da cidade. O CCAC foi chamado a intervir [dropcap style=’circle’]N[dropcap]em as construções em Coloane, nem as obras do Museu do Grande Prémio vão ser assunto de debate no hemiciclo. Foi a própria Assembleia Legislativa quem assim decidiu, depois de ter chumbado dois pedidos de debate e audição dos deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong, na sexta-feira. Mas, ainda que tenha recebido votos contra e abstenções, foram muitos os deputados que mostraram interesse em que o assunto de Coloane fosse alvo de mais análise. Houve até quem pedisse a intervenção do Comissariado contra a Corrupção (CCAC). Um dos pedidos, relativo à necessidade de protecção de Coloane, foi rejeitado pela segunda vez, sendo que no plenário da semana passada esteve a votos um recurso apresentado pelos pró-democratas. Os dois deputados queriam que o Governo respondesse sobre a construção do edifício de luxo de cem metros de altura na Estrada do Campo, projecto que pertence ao empresário e membro do Conselho Executivo Sio Tak Hong. O presidente da AL, Ho Iat Seng, rejeitou em Abril a proposta sob o fundamento de que “o poder de desencadear um processo de audição só pode ser exercido no âmbito das competências da AL” previstas na Lei Básica. O pedido acabou novamente rejeitado, com apenas com quatro votos a favor, porque “pecava por falta de direitos normativos” e não respeitava a lei. Mas críticas sobre a falta de informação do projecto foram levantadas até por deputados que votaram contra ou em branco. Pecados e ilegalidades “Abstivemo-nos, mas o CCAC deveria intervir. Não há resposta do Governo sobre se a construção peca por ilegalidades”, atirou Song Pek Kei, que falava em nome da Chan Meng Kam também. “Nunca houve um esclarecimento [da parte do Governo] e estamos a falar de recursos importantes. Votei contra por causa das questões legais que não são respeitadas com o pedido, mas exorto o CCAC a investigar”, frisou Ho Ion Sang. Ella Lei e Kwan Tsui Hang, que não deram voto favorável, também se insurgiram contra a construção. “Chegámos ao limite da tolerância, os recursos estão a ser destruídos e não se pode voltar atrás, quando diversos projectos estão constantemente a destruir a montanha.” Já José Pereira Coutinho e Leong Veng Chai, que votaram a favor do recurso, criticaram o facto de os colegas do hemiciclo “reprovaram sempre os pedidos de audição, como se este processo fosse um bicho de sete cabeças”. Para os dois, o facto de se debater a questão no hemiciclo não substitui as eventuais decisões dos tribunais. Também recusada foi a proposta de debate pedida por Ng Kuok Cheong sobre o financiamento para a renovação do Museu do Grande Prémio. A obra foi estimada em 300 milhões de patacas, num valor que serve apenas de referência.
