Função Pública | Governo garante que trabalhadores vão manter subsídios

O Executivo prometeu aos deputados que os trabalhadores não vão sofrer cortes com a nova forma de cálculo do pagamento do subsídio de trabalho por turnos. A Administração diz que as alterações vão mesmo permitir que mais funcionários sejam pagos por trabalho que pode ser considerado por turnos

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo diz que, apesar de haver uma forma nova de calcular o pagamento do trabalho por turnos, os trabalhadores vão manter o valores dos subsídios pagos. A garantia foi deixada, ontem, à 3.ª Comissão da Assembleia Legislativa, apesar de não ter havido uma explicação aprofundada sobre o assunto.

“O Governo disse-nos que não vai haver trabalhadores a receber menos face ao actual regime. O Executivo garantiu que se a proposta for votada de forma favorável e entrar em vigor os trabalhadores não vão sair prejudicados”, afirmou Vong Hin Fai, presidente da 3.ª Comissão Permanente que está a analisar a Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública.

“A comissão expressou a opinião que os direitos adquiridos pelos trabalhadores devem ser respeitados e foi essa a nossa preocupação durante a reunião”, acrescentou o deputado.

Segundo o regime actual os turnos são pagos através de três percentagens: 17,5 por cento, 12,5 por cento e 7,5 por cento. No entanto, com as alterações que vão ser introduzidas o trabalho por turnos passa a ser pago através de cinco percentagens: 17,5 por cento, 15 por cento, 12,5 por cento, 10 por cento e 5 por cento.

Ainda de acordo com a versão do Governo, a proposta vai trazer uma maior justiça ao estatuto, isto porque segundo o Executivo vai aumentar o número de pessoas a receber pelo trabalho que se realiza por turnos. “O Governo destacou que mais gente vai passar a receber que até agora não recebia, haverá maior justiça”, frisou.

Sobre não terem sido apresentados dados sobre o impacto da nova medida para os cofres da RAEM, Vong Hin Fai admitiu que os números não foram pedidos pelos deputados, mas que a promessa de não haver cortes no pagamento de subsídios vai constar no relatório da comissão.

Inconsistências

O presidente da 3.ª Comissão Permanente explicou também que, de acordo com a consulta pública da AL, os trabalhadores da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos e os enfermeiros estavam entre os mais preocupados com a possibilidade de verem os subsídios com cortes.

Outro dos assuntos abordados foi a compensação de feriados. Segundo Vong Hin Fai, o artigo apresenta algumas inconsistências uma vez que define que se o trabalhador realizar alguma parte do seu trabalho durante o feriado, mesmo que apenas por duas horas, tem direito a tirar um dia de folga. Contudo, se o trabalhador e os serviços do Governo não chegarem a acordo para o dia em que haverá a compensação, o trabalhador será compensado com dinheiro. No entanto, o montante pago é definido de acordo com as horas trabalhadas no feriado e não como se tivesse tratado de um dia inteiro de trabalho. O Governo prometeu aos deputados rever este artigo.