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Os deputados pediram ao Governo para disponibilizar mais tempo para a adaptação dos contratos de trabalho ao novo Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, mas o Executivo não aceitou o pedido. Caso a lei seja aprovada, as novas regras entram em vigor já em Novembro

Éjá esta quinta-feira que os deputados vão votar na especialidade o novo Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos. Durante a discussão, os deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) propuseram ao Governo alargar o prazo entre a aprovação da lei e a sua entrada em vigor (vacatio legis, na linguagem jurídica), para uma melhor adaptação de todos os contratos de trabalho da Função Pública. Contudo, o Governo não aceitou a proposta.
“A entrada em vigor da proposta de lei envolve a conversão dos contratos de muitos trabalhadores”, revela o parecer jurídico sobre a análise do diploma. “Com vista a disponibilizar tempo suficiente para os serviços públicos procederem aos necessários trabalhos preparatórios, a comissão sugeriu uma vacatio legis mais ampla. No entanto, o Governo expressou o seu desejo de ver a proposta de lei entrar em vigor o mais rapidamente possível”, pode ler-se.
Perante isto, as alterações contratuais a implementar com a nova lei deverão entrar em vigor em Novembro. “[O Governo] entendeu ainda que uma vacatio legis de dois ou três meses após a entrada em vigor da lei seria suficiente para concluir os necessários trabalhos preparatórios, portanto, definiu-se que a lei entraria em vigor no dia 1 de Novembro de 2015.” Segundo o deputado Chan Chak Mo, que preside à Comissão, os deputados chegaram a propor ao Executivo que a lei só entrasse em vigor em Janeiro de 2016.
O novo Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos prevê a introdução do Contrato Administrativo de Provimento (CAP) de longa duração, após o qual o trabalhador poderá passar a CAP sem termo, caso a sua avaliação seja satisfatória.

Com outros olhos

No parecer jurídico os deputados pedem ainda mudanças na forma como o Governo encara o contrato individual de trabalho, exigindo maior uniformização. “De acordo com dados facultados pelo Governo, existem actualmente 889 trabalhadores que estão providos em regime de contrato individual de trabalho. No entanto, dado que não existem normas uniformes, existem diferenças entre os diversos serviços públicos quanto às modalidades de contratação, ao tipo de funções desempenhadas, à sua descrição funcional, e aos direitos e deveres dos trabalhadores, entre outros aspectos. Assim sendo, a proposta de lei consagra preceitos para se proceder à uniformização dos procedimentos e das condições de trabalho dos contratos individuais de trabalho”, refere o parecer.
Para o Executivo, “o contrato individual de trabalho é uma situação excepcional”, pelo que se torna “difícil enumerar as condições concretas de contratação e as características deste tipo de contrato”.
O Governo garantiu aos deputados que “vão ser empregues normas procedimentais de controlo para garantir a razoabilidade do uso desta modalidade de contrato, por exemplo, a autorização do Chefe do Executivo e o parecer dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), entre outros instrumentos”.
A Comissão entende, assim, que há “necessidade da utilização do contrato individual de trabalho” e adiantou que isto permite que os serviços públicos “adoptem formas de provimento mais flexíveis para determinado pessoal, para o cumprimento das suas atribuições e para a satisfação de necessidades especiais”.

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