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Foto: Tiago Alcântara

O subsídio provisório de invalidez, que actualmente é pago através do Instituto de Acção Social (IAS), vai passar a ser uma responsabilidade do Fundo de Segurança Social (FSS). O nome do apoio financeiro vai também sofrer alterações, passando a ser denominado pensão de invalidez. Contudo, o montante mensal de 3450 patacas não vai sofrer alterações.

A proposta está a ser discutida na Primeira Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, e Ho Ion Sang, presidente do grupo de trabalho, afirmou que o objectivo passa por aprovar as alterações em plenário a tempo da lei entrar em vigor já no próximo mês. Caso não seja cumprida a meta, a medida vai apenas surgir efeitos no primeiro dia de Outubro.

“A proposta de lei refere que a entrada em vigor é no dia 1 de Julho de 2018. No entanto, já estamos em meados de Junho. Discutimos esta matéria com o Governo e a AL vai reforçar os trabalhos para terminar a análise do documento o mais depressa possível”, afirmou Ho Ion Sang.

Apesar destas alterações, o deputado ligado aos Moradores explicou que as pessoas que recebem o subsídio provisório de invalidez podem ficar descansadas, uma vez que até ser feita a transferência de departamento, o IAS vai assegurar o pagamento integral.

“A sociedade pode estar descansada, caso não seja possível a entrada em vigor das alterações à lei a 1 de Julho, isso não vai afectar os beneficiários porque estes continuam a poder receber, através do IAS, o subsídio provisório de invalidez”, frisou.

Facilitar procedimentos

Com esta alteração ao Regime de Segurança Social, o Executivo tem como objectivo facilitar o pedido do apoio financeiro por parte das pessoas com deficiência. A meta passa por uniformizar procedimentos e concentrar este tipo de apoios todos no FSS.

“Até agora há uma cooperação entre o FSS e o IAS para a atribuição do subsídio provisório de invalidez. O IAS faz a avaliação, que depois manda o processo para o FSS. Mais tarde o processos regressa ao IAS, que é que disponibiliza o subsídio. Contudo, os residentes consideram o processo complexo, muito inconveniente e muito moroso”, explicou Ho Ion Sang.

Ainda de acordo com as informações disponibilizadas pelo Governo aos deputados, actualmente existem 760 pessoas a receber o subsídio, tendo sido registados até 30 de Abril 857 pedido. A diferença entre os pedidos e os apoios entregues foi justificada com o facto de algumas das pessoas que solicitaram o apoio já terem morrido e por outras terem visto as suas limitações físicas ou mentais ultrapassadas. Este é um apoio que custa anualmente aos cofres da RAEM 420 milhões. No entanto, até 2020, o Governo acredita que o apoio vá abranger cerca de 1000 residentes.

O subsídio provisório de invalidez foi criado em 2014 para colmatar uma lacuna no Regime de Segurança Social. Nessa altura, as pessoas que tivessem nascido com deficiências ou quando apenas eram diagnosticadas após terem abandonado o mercado do trabalho estavam vedadas deste tipo de apoio. Por essa razão, o Executivo criou este subsídio, sob a supervisão do Instituto para a Acção Social.

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