Prova de vida online a partir de 2021 com recurso a reconhecimento facial

A partir de 1 Janeiro de 2021 os beneficiários das pensões e subsídios do Fundo de Segurança Social (FSS), Instituto de Acção Social (IAS) e Fundo de Pensões (FP) passam a poder fazer a prova de vida online, através da aplicação agregadora dos serviços públicos do Governo “Conta única de acesso”.

De acordo com Ng Wai Han, sub-directora dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), o objectivo do novo serviço passa por “facilitar não só os idosos, mas também as pessoas debilitadas e residentes a viver fora de Macau, permitindo tratar da prova de vida online”.

Durante uma conferência de imprensa que aconteceu ontem, a mesma responsável apontou esperar que o número de beneficiários em 2021 que precisam de fazer a prova de vida possa chegar aos 160 mil, tendo em conta os beneficiários da pensão para idosos e da pensão de invalidez, atribuídos pelo FSS, da pensão de aposentação e da pensão de sobrevivência, atribuídos pelo FP e do subsídio de invalidez e para idosos atribuído pelo IAS.

Para fazer a prova de vida, os utilizadores devem seguir os três passos solicitados pela aplicação em frente ao ecrã do dispositivo, até validar o processo, com recurso tecnologia de reconhecimento facial. A precaver eventuais dificuldades a efectuar a operação, está previsto que, tanto cônjuges, pais e filhos do beneficiário que já tenham criado a “Conta única de acesso comum” possam ajudar no processo.

Sobre as preocupações sobre o tratamento de dados pessoais inerentes ao reconhecimento facial, o responsável da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), Chou Wai Kin, garantiu que a privacidade está assegurada e que a transmissão dos dados é encriptada e unidireccional.

“A confirmação do reconhecimento facial apenas é enviada para a DSI. No meio não há uma partilha desses dados com outros serviços públicos”, garantiu o responsável.

O tratamento da prova de vida online é facultativa, continuando a coexistir com as actuais formas de requerimento, ou seja, correio, balcão e quiosque de auto-atendimento.

De cara lavada

Durante a conferência de ontem, foi também anunciada uma versão simplificada da aplicação “Conta única de acesso”. Entre as novidades, destaque para a ampliação do texto, configuração personalizada de funções e design simplificado.

Segundo o director dos SAFP, Kou Peng Kuan, a aplicação inclui actualmente 56 serviços, sendo já 90 mil as pessoas que criaram a sua “Conta única de acesso comum”. Para o futuro prevê-se o lançamento de ‘mais serviços” e melhorias do sistema.

29 Dez 2020

Desemprego | Número de pedidos de subsídio quase duplicou face a 2019

Entre Janeiro e Agosto, o Fundo de Segurança Social aprovou mais de 3.400 pedidos de atribuição de subsídio de desemprego. Este aumento fez disparar os custos com o apoio social de 14,4 milhões para 38,6 milhões de patacas

 

Nos primeiros oito meses do ano houve mais de 3.400 pedidos de subsídio de desemprego, o que representa quase o dobro face ao montante total do ano passado, quando 3.511 pessoas requisitaram o apoio. Os valores foram revelados por Iong Kong Io, presidente do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social (FSS), ontem à margem da celebração do 30.º aniversário do organismo que dirige.

“Ao longo dos oitos meses do ano recebemos cerca de 3.400 pedidos de subsídio de desemprego. Este número envolve um pagamento de 38,6 milhões que já é superior ao do ano passado, quando foram pagos 14,4 milhões de patacas”, afirmou Iong Kong Io.

Os números avançados pelo Governo revelam também que desde Março até Agosto houve um aumento de cerca de 2.264 pedidos, uma vez que nos primeiros três meses do ano, segundo as estatísticas do portal do FSS, tinham sido aprovados 1.136 novos pedidos. Segundo a legislação em vigor, o valor do subsídio de desemprego é de 150 patacas por dia e pode estender-se num máximo de 90 dias por ano, o que significa um montante anual máximo de 13.500 patacas por ano. Esgotados os 90 dias, as pessoas precisam de esperar mais 12 meses para poderem voltar a candidatar-se ao apoio.

Os números acompanham assim o crescimento da taxa de desemprego que de Dezembro do ano passado para Julho deste ano saltou de 1,7 por cento para 2,9 por cento.

Em clima de crise económica, ficou por confirmar a injecção por parte do Governo das habituais 7 mil patacas nas contas individuais do regime de previdência central não-obrigatório. A atribuição da verba está dependente dos excedentes orçamentais, mas como o orçamento para este ano deve ser deficitário, existe o risco de não ser distribuído no próximo ano.

“Temos de avaliar a situação financeira para decidir a questão de voltar a atribuir a verba no próximo ano. O problema vai ser avaliado pelo Governo e até Novembro, nas Linhas de Acção Governativa, vai ser falado”, comentou o presidente do FSS. Só neste ano a distribuição das sete mil patacas, que em condições normais só podem ser levantadas depois completados 65 anos, custou aos cofres da RAEM 2,8 mil milhões de patacas.

Resposta à crise

Por outro lado, o responsável sublinhou a importância das medidas adoptadas pelo Governo, numa altura de dificuldades, e diz que poderá haver mais iniciativas no futuro. “Com o surto da epidemia a nível mundial muitos sectores da sociedade estão a ser afectados. Muitas pessoas estão a sofrer dificuldades financeiras e o Governo da RAEM já lançou uma série de políticas para aliviar as dificuldades […] Com base nas nossas receitas vamos ter um plano para continuar a responder à situação”, apontou.

Na cerimónia de celebração de 30 anos do Fundo de Segurança Social foi revelado que, desde 2018, 232 empregadores aderiram ao regime de previdência central não obrigatório. O sistema envolve assim mais de 21.700 trabalhadores e os empregadores foram ontem distinguidos por terem aderido à iniciativa. A Escola Portuguesa de Macau foi uma das instituições louvada pelo Governo por ter aderido ao regime de previdência central não obrigatório.

23 Set 2020

FSS | Cerca de 36,5 milhões distribuídos por razões humanitárias

A repartição extraordinária de saldos orçamentais chegou a mais requerentes por razões humanitárias em 2017, e por motivos de despesas médicas em 2013

 

Ao longo dos últimos 11 anos, foram distribuídas verbas de repartição extraordinária de saldos orçamentais num valor total de 28,5 mil milhões de patacas. O ano com mais pedidos de apoio aprovados por razões humanitárias ou situações devidamente fundamentadas foi 2017, com 258 requerentes a receberem um total de 8,19 milhões de patacas. Foi também o ano com o número mais alto de rejeições: 139 requerentes através dessa via não conseguiram aceder às verbas.

De acordo com dados facultados ao HM pelo Fundo de Segurança Social (FSS), só em 2011 as razões humanitárias passam a integrar a tabela como fundamento para requerer a verba. Nesse ano, foram aprovados 30 pedidos, num valor total de 300 mil patacas. Os rejeitados foram o triplo. Dois anos depois, começou a ser dado o aval à maioria dos pedidos por motivos humanitários, uma tendência que se mantém.

No total, entre 2011 e 2019 foram distribuídos cerca de 36,5 milhões de patacas neste âmbito.
Note-se que estão habilitados a receber a verba os residentes com mais de 65 anos, desempregados com 60 anos ou mais, residentes com elevadas despesas médicas devido a lesões ou doenças graves, quem invocar razões humanitária ou os beneficiários há mais de um ano de pensão de invalidez do FSS e especial do Instituto de Acção Social. Os beneficiários têm de ser residentes permanentes, ter, pelo menos 22 anos, e ter permanecido no ano passado no território um mínimo de 183 dias.

Motivos médicos em queda

Em 2010 foram autorizados 782 pedidos por requerentes que se viram na situação de terem de assumir despesas elevadas para tratamento médico devido a lesões corporais ou doença grave. Apenas um pedido foi rejeitado.

O volume de beneficiários por motivos de despesas médicas foi mais alto em 2013. Atingiu 1094 deferimentos, que representaram um montante de 19,07 milhões. Ficaram de parte 306 pedidos. Desde então o volume destes pedidos tem, no geral, vindo a diminuir. Ainda assim, o ano em que o benefício por motivos médicos teve um peso financeiro maior foi em 2018, superando 26 milhões.

31 Jul 2020

FSS | Arrancam hoje notificações para levantar verbas de saldos orçamentais

Vem aí mais uma repartição extraordinária de saldos orçamentais do regime de previdência central não obrigatório. Desde 2010, o Governo atribuiu 28,5 mil milhões de patacas através deste benefício. Apesar de o orçamento para o próximo ano apontar para cortes, tudo indica que a verba vai continuar a ser atribuída, pelo 12º ano consecutivo

 

Depois de se tornar conhecido o corte de 10 por cento no orçamento da RAEM para 2021, Ho Iat Seng veio acalmar os residentes ao referir que não iria cortar nas despesas que servem o bem-estar da população, referindo-se aos cheques pecuniários.

Ontem, a chefe do departamento do Regime de Previdência Central, Ieong Iun Lai, apontou que também as verbas de repartição extraordinária de saldos orçamentais devem manter-se no próximo ano, apesar do cenário de crise, sem dar, para já, certezas. “A repartição extraordinária depende da execução orçamental do ano. Temos de ouvir os pareceres das finanças [DSF]. O Chefe do Executivo referiu que o Governo não iria cortar nas despesas relativas à qualidade de vida da população”, contextualizou Ieong.

Os beneficiários da contribuição extra começam hoje a ser notificados por SMS para se inscreverem e poderem levantar a verba, entre o final de Agosto e Outubro, segundo os responsáveis do Fundo de Segurança Social (FSS).

Este dinheiro é distribuído há 11 anos seguidos, totalizando até ao momento 28,5 mil milhões de patacas.
Os residentes que pedirem atribuição automática, vão receber no dia 21 de Agosto 7.000 patacas, mais juros, na conta bancária em que recebem a pensão para idosos ou de invalidez.

Universo de benefícios

As cerca de 56 mil pessoas que requerem no ano passado a atribuição automática do benefício não precisam apresentar de novo o requerimento da verba neste ano.

Estão habilitados a receber a verba os residentes com mais de 65 anos, desempregados com 60 anos ou mais, residentes com elevadas despesas médicas devido a lesões ou doenças graves, quem invocar razões humanitária ou os beneficiários há mais de um ano de pensão de invalidez dos FSS e especial do Instituto de Acção Social.

Os beneficiários têm de ser residentes permanentes, ter, pelo menos 22 anos, e ter permanecido no ano passado no território um mínimo de 183 dias.

De acordo com dados facultados ao HM pelo FSS, no ano passado registaram-se quase 100 pedidos aprovados de pessoas apoiadas por razões humanitárias, que totalizou cerca de 2,59 milhões patacas.

Quanto aos residentes com direito à verba por terem de suportar despesas elevadas devido a doença grave, no ano passado foram aprovados cerca de 110 pedidos, totalizando perto de 5,35 milhões de patacas.

Devido à crise gerada pela pandemia, o FSS estima que este ano aumentem os casos de desempregados com mais de 60 anos em mais 2.000 pedidos.

29 Jul 2020

Fundo de Segurança Social | Registado saldo de 87,7 mil milhões em 2019

Iong Kong Io, presidente do Fundo de Segurança Social (FSS), disse na Assembleia Legislativa que o saldo registado o ano passado foi de 87,7 mil milhões de patacas, um aumento de cerca de 10 por cento em relação a 2018. Nesse sentido, a situação financeira do FSS “está estável”, adiantou o responsável.

Sobre a possibilidade de vir a aumentar a percentagem das contribuições, Iong Kong Io frisou que está a ser analisado um parecer sobre essa matéria, que será enviado também para o Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS).

O deputado Lei Chan U foi um dos que questionou a situação financeira do FSS. “Este é um alerta porque nos próximos 10 anos Macau vai enfrentar o problema do envelhecimento da população. Deve-se elevar a dotação a pagar por parte dos trabalhadores, e acho que devemos aperfeiçoar esse trabalho.”

4 Mai 2020

FSS | Novos subsídios isentos de contribuições

Os apoios em numerário a empregadores e trabalhadores previstos nas novas medidas de combate à covid-19 estão isentos do pagamento de contribuições ao Fundo de Segurança Social (FSS). O esclarecimento foi transmitido ontem através de uma nota oficial, onde é referido que o pagamento de contribuições do regime da segurança social do 1.º trimestre do ano 2020 deve ser feito até ao final de Abril.

De entre os apoios previstos pelo fundo de combate à epidemia incluem-se a atribuição a quase todos os trabalhadores residentes de um apoio de 15 mil patacas e o plano de apoio pecuniário a profissionais liberais, que dependendo do número de trabalhadores contratados podem receber entre 15 e 200 mil patacas.

Quanto às contribuições a pagar em Abril, os empregadores devem pagar “as contribuições do regime obrigatório a favor dos seus trabalhadores residentes, bem como a taxa de contratação se houver trabalhadores não residentes”, pode ler-se no comunicado da FSS.

16 Abr 2020

Executivo rejeita lançar instrumento de gestão de pensões

O presidente do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social afastou a possibilidade de o Governo lançar um instrumento de gestão que possa ser escolhido como alternativa às entidades gestoras dos fundos de pensões. A posição foi defendida em resposta a uma interpelação escrita da deputada Ella Lei, que considerou que “encarregar o Governo da gestão” deve ser uma das opções, de forma a permitir que os contribuintes escolham e se possa “equilibrar o nível das taxas de gestão”.

“Quanto à questão da delegação de gestão ao Governo da RAEM para servir como um dos instrumentos de aplicação (…) nesta fase não há condições para o seu lançamento”, respondeu Iong Kong Io, argumentando que isso envolve “factores complexos” como a economia de mercado, bem como a dificuldade em garantir que se atinja o efeito do retorno de investimento esperado e a redução do nível das taxas associadas aos fundos.

A deputada entende ainda que o Governo deve incentivar as entidades gestoras a oferecerem mais produtos de rendimento garantido. Nesse ponto, Iong Kong Io frisou que tanto os fundos garantidos, conservadores do mercado monetário e activos mistos são aprovados pela Autoridade Monetária de Macau. E defendeu que devem ser os residentes a “ponderar a sua própria tolerância a riscos” para investimentos, comentando que os fundos de pensões também não são totalmente seguros.

Retorno positivo

De acordo com o representante, o investimento de fundos de pensões começou a recuperar no ano passado. “Após a dedução de todas as despesas, até ao mês de Setembro o retorno líquido de mais de 90% dos fundos de pensões registou um número positivo”, escreveu. Para além disso, observou que o regime de previdência central não obrigatório é um investimento de longo prazo, que para os resultados se tornarem visíveis precisa entre 10 a 20 anos. Mas defende que “está definitivamente a produzir o efeito de crescimento de riqueza”.

Por outro lado, Ella Lei lamentou que o regime de previdência central não obrigatório não abranja normas sobre o trabalho de curta duração, pelo que os trabalhadores “só têm direito às contribuições dos empregadores ao fim de três anos de trabalho, o que não os favorece”. E questionou se isto vai ser reavaliado. Iong Kong Io não acrescentou dados novos. Respondeu apenas que o regime vai ser avaliado até 30 de Junho do próximo ano, à luz do que a lei requer. Nessa altura deve incluir a elaboração de uma proposta viável o regime transitar para obrigatório, bem como planos de contribuição e taxas de reversão de direitos “mais adequados para trabalhadores a curto prazo”.

8 Abr 2020

FSS | Seis mil arriscam suspensão de pensões

Até ao final de Março, cerca de seis mil beneficiários das pensões de idosos e de invalidez precisam efectuar a prova de vida. Caso não tratem das formalidades, podem ver a atribuição dos apoios suspensos a partir de Abril, comunicou o Fundo de Segurança Social (FSS).

Os interessados podem recorrer a quiosques automáticos dispostos em mais de 50 locais em Macau, acompanhados do seu Bilhete de Identidade de Residente, ou presencialmente no Posto de Atendimento Provisório do FSS no Tap Seac, ou nos Centros de Serviços da RAEM das Ilhas e da Areia Preta.

Por outro lado, os beneficiários sem capacidade de se deslocar devido a doença grave ou dificuldades de mobilidade, podem enviar por correio ou recorrer a um representante para entregar o respectivo atestado emitido em 2020. Quem se encontrar fora de Macau pode optar por alternativas idênticas. De acordo com o FSS, cerca de 120.000 beneficiários concluíram as formalidades, representando 95 por cento da totalidade.

17 Mar 2020

FSS | Seis mil arriscam suspensão de pensões

Até ao final de Março, cerca de seis mil beneficiários das pensões de idosos e de invalidez precisam efectuar a prova de vida. Caso não tratem das formalidades, podem ver a atribuição dos apoios suspensos a partir de Abril, comunicou o Fundo de Segurança Social (FSS).
Os interessados podem recorrer a quiosques automáticos dispostos em mais de 50 locais em Macau, acompanhados do seu Bilhete de Identidade de Residente, ou presencialmente no Posto de Atendimento Provisório do FSS no Tap Seac, ou nos Centros de Serviços da RAEM das Ilhas e da Areia Preta.
Por outro lado, os beneficiários sem capacidade de se deslocar devido a doença grave ou dificuldades de mobilidade, podem enviar por correio ou recorrer a um representante para entregar o respectivo atestado emitido em 2020. Quem se encontrar fora de Macau pode optar por alternativas idênticas. De acordo com o FSS, cerca de 120.000 beneficiários concluíram as formalidades, representando 95 por cento da totalidade.

17 Mar 2020

FSS | Au Kam San quer aumentar dotações para pensões de idosos

O deputado Au Kam San defende, numa interpelação escrita enviada ao Governo, que deve ser feito um ajustamento na percentagem de dotações da Fundação Macau (FM) destinadas ao Fundo de Segurança Social (FSS).
Não sendo a primeira vez que o deputado faz este pedido, Au Kam San vem agora defender que um por cento dessas dotações, que têm origem no sector do jogo, deveria ser enviado directamente para o pagamento de pensões, sendo uma medida mais eficaz do que os três por cento de dotações que são atribuídos aos saldos financeiros do FSS, esclarece.
O deputado, ligado ao campo pró-democrata, lembrou que o Governo anunciou a possibilidade dos subsídios e pensões de idosos poderem atingir o risco social, com uma despesa anual na ordem de dois mil milhões de patacas. Tal aumento, a acontecer, poderia sobrecarregar o FSS em termos financeiros, apontou.
Au Kam San defende que, apesar da dotação de três por cento ao ano, o FSS continua a não conseguir ajudar os mais necessitados. Isto porque a FM recebe, todos os anos, 1,6 por cento das receitas brutas das seis operadoras de jogo, o que equivale a 4,84 mil milhões de patacas, de acordo com dados relativos a 2018. Contudo, na sua interpelação escrita, Au Kam San diz que estes recursos têm sido desperdiçados com subsídios atribuídos pela FM a associações. O deputado pede ainda mais esclarecimentos sobre a forma como é feita a dotação de montantes à FM.

23 Set 2019

FSS | Au Kam San quer aumentar dotações para pensões de idosos

O deputado Au Kam San defende, numa interpelação escrita enviada ao Governo, que deve ser feito um ajustamento na percentagem de dotações da Fundação Macau (FM) destinadas ao Fundo de Segurança Social (FSS).

Não sendo a primeira vez que o deputado faz este pedido, Au Kam San vem agora defender que um por cento dessas dotações, que têm origem no sector do jogo, deveria ser enviado directamente para o pagamento de pensões, sendo uma medida mais eficaz do que os três por cento de dotações que são atribuídos aos saldos financeiros do FSS, esclarece.

O deputado, ligado ao campo pró-democrata, lembrou que o Governo anunciou a possibilidade dos subsídios e pensões de idosos poderem atingir o risco social, com uma despesa anual na ordem de dois mil milhões de patacas. Tal aumento, a acontecer, poderia sobrecarregar o FSS em termos financeiros, apontou.

Au Kam San defende que, apesar da dotação de três por cento ao ano, o FSS continua a não conseguir ajudar os mais necessitados. Isto porque a FM recebe, todos os anos, 1,6 por cento das receitas brutas das seis operadoras de jogo, o que equivale a 4,84 mil milhões de patacas, de acordo com dados relativos a 2018. Contudo, na sua interpelação escrita, Au Kam San diz que estes recursos têm sido desperdiçados com subsídios atribuídos pela FM a associações. O deputado pede ainda mais esclarecimentos sobre a forma como é feita a dotação de montantes à FM.

23 Set 2019

Grande Baía | FSS altera regime de previdência central

O projecto da Grande Baia Guangdong-Hong Kong-Macau vai obrigar o Fundo de Segurança Social a alterar as regras do regime de previdência central não obrigatório, no que diz respeito à obrigatoriedade de permanência em Macau por determinado período de tempo

 

Iong Kong Io, presidente do Fundo de Segurança Social (FSS), disse, citado pelo Jornal do Cidadão, que os regulamentos são alterados a pensar nos beneficiários que não permanecem em Macau num período temporal mínimo de 183 dias, tendo em conta o projecto da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.

Esta medida surge no contexto da recepção de cerca de 16 mil queixas anuais sobre o funcionamento do regime de previdência central não obrigatório, que exige aos beneficiários que fiquem em Macau um mínimo de 183 dias por ano. Esta obrigatoriedade “é para que os titulares das contas sejam residentes de Macau e mantenham alguma ligação ao território. No entanto, em consideração com algumas situações, podem ser isentados de permanecer em Macau pelo período referido”, explicou.

A ideia é que os residentes que trabalhem, estudem ou morem no interior da China não venham a ser afectados. “A revisão dos regulamentos já foi concluída e as autoridades estão nesta fase a levar a cabo os trabalhos de alteração da lei”, apontou Iong Kong Io.

Exemplo de sucesso

O mais recente relatório do FSS relativo ao ano de 2018 dá conta do sucesso, aos olhos do Governo, do Regime de Previdência Central Não Obrigatório, que entrou em vigor em Janeiro do ano passado. O documento aponta que “no seu primeiro ano de implementação, o regime obteve larga aceitação, com mais de 100 empresas a entrarem nos planos conjuntos de previdência e mais de 36.000 pessoas para os planos individuais de previdência”.

Tal “reflecte a grande preocupação dos residentes em fortalecer a sua protecção na velhice”, aponta o mesmo relatório. Em 2018, um total de 586.199 pessoas tinham contas individuais, sendo que 87,6 por cento correspondiam a residentes permanentes com idade igual ou superior a 22 anos. Face a 2017, houve um aumento de 1,7 por cento em termos de abertura de contas.

Em 2018, o FSS registou activos líquidos de quase 80 mil milhões de patacas, um aumento de 3,16 por cento em relação ao ano anterior. No relatório lê-se que a “totalidade do valor líquido dos activos aumentou para 79.854 milhões de patacas”, fruto do aumento das receitas líquidas em 2.443 milhões de patacas, no ano em análise.

No ano passado, este fundo obteve receitas totais no valor de 8,116 mil milhões de patacas e despesas de aproximadamente 5,672 mil milhões de patacas, segundo um comunicado divulgado pelas autoridades de Macau.

Na mesma nota pode ler-se que “as despesas cruciais prenderam-se com as prestações do regime da segurança social, correspondente a 72,34 por cento, sendo envolvidas uma verba atribuída no valor de 4.103 milhões de patacas e 134.773 beneficiários”, um aumento de 7,7 por cento de pessoas abrangidas, em relação a 2017. A pensão para os idosos representou a maior fatia das despesas (81,9 por cento), beneficiando 110.319 pessoas.

12 Ago 2019

FSS | Injecção anual de fundos públicos vai garantir sustentabilidade

A proposta de lei de consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Segurança Social (FSS) vai seguir, “o mais breve possível”, para votação na especialidade. O parecer foi assinado ontem.

O diploma prevê a criação de um mecanismo de contribuições por parte do Executivo, equivalente a 3 por cento do saldo da execução orçamental do território, de modo garantir a sustentabilidade do FSS nos próximos 50 anos. “O objectivo desta proposta é garantir o funcionamento sustentável do fundo através de um mecanismo de injecção de verbas”, recordou Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente. A medida pretende evitar o colapso do FSS causado envelhecimento da população e dar resposta ao aumento das pensões.

Do parecer consta a tranquilização por parte do Executivo no caso de existir uma diminuição das receitas do jogo. Para evitar esta situação, os deputados sugeriram ao Executivo que deveria pensar em fontes de receitas alternativas.

O Governo fez uma estimativa tendo por base as receitas do jogo dos próximos 50 anos bem como o aumento da pensão de idosos e outros benefícios da responsabilidade do FSS. A projecção apontou para a sustentabilidade do FSS. Acresce ainda o facto de o Governo prometer a revisão do diploma a cada cinco anos, sem, no entanto, esta medida estar previsto no articulado. Será nesta revisão que poderão existir ajustes à contribuição do Executivo para o FSS.

Por outro lado, e no caso de “haver uma diminuição brusca ou sensível das receitas do jogo” e “uma conjuntura económica desfavorável”, o Governo não pode socorrer-se do dinheiro do FSS uma vez que “a receita dos três por cento do saldo de execução do orçamento central passa a integrar o orçamento privativo do FSS”.

A primeira contribuição acontece no próximo ano, após ser conhecida a execução orçamental deste ano.

25 Jul 2019

Recursos Financeiros | Operários tiverem encontro com FSS

Os quatro deputados ligados aos Operários de Macau, Ella Lei, Lei Chan U, Lam Lon Wai e Leong Sun Iok, estiverem reunidos com a administração do Fundo de Segurança Social (FSS), liderada por Iong Kong Io.

Em cima da mesa esteve a discussão da proposta de lei de consolidação dos recursos financeiros do FSS, que os deputados defenderam contribuir para uma melhor sustentabilidade deste mecanismo. As alterações ainda têm de ser aprovadas na especialidade na Assembleia Legislativa.

4 Jul 2019

FSS | Mais de 370 mil pessoas recebem sete mil patacas de bónus

O Fundo de Segurança Social (FSS) publicou ontem a lista de atribuição de verbas extraordinárias no âmbito do regime de previdência central não obrigatório, verbas essas que saem dos saldos orçamentais.

De acordo com um comunicado, há mais de 371 mil pessoas incluídas na lista, sendo que mais de 155 mil pessoas estão excluídas. Será, portanto, acreditado um valor de sete mil patacas às contas individuais, sendo que as pessoas que irão receber este montante não necessitam de tratar de nenhuma formalidade.

Além disso, os titulares que têm direito à atribuição de verba pela primeira vez podem ter ao mesmo tempo o direito à atribuição da verba de incentivo básico no valor de 10 mil patacas. Os indivíduos não incluídos na lista vão receber a notificação em caso de terem completado 65 anos de idade ou não sejam incluídos na lista pela primeira vez.

Para se estar incluído, é necessário ser residente permanente da RAEM e ter completado 22 anos de idade até 31 de Dezembro de 2018, encontrar-se sobrevivo em 1 de Janeiro de 2019 e ter permanecido, pelo menos, 183 dias na RAEM no ano passado. Os indivíduos excluídos podem reclamar caso considerem ter direito a este montante extraordinário. O direito ao montante atribuído este ano prescreve no prazo de três anos.

13 Jun 2019

Segurança Social | AL aprova transferência de 3% dos ‘lucros’ para Fundo

A Assembleia Legislativa (AL) aprovou na quinta-feira, na generalidade, uma proposta de lei que prevê transferir 3 por cento do saldo do orçamento do território para o Fundo da Segurança Social, para responder à pressão do envelhecimento acelerado da população. A proposta de lei foi aprovada por unanimidade.

“Esta proposta é para aumentar as vias de receita do fundo” de forma a garantir o funcionamento sustentável do regime de segurança social de Macau, afirmou o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, na AL.

A intenção é acautelar o aumento do encargo com as pensões de idosos, dado o “envelhecimento da população da Região Administrativa Especial de Macau [RAEM] no futuro, a um ritmo acelerado”, de forma a “consolidar a estabilidade financeira a médio e longo prazo”, explicou.

A grande maioria dos deputados que usou da palavra demonstrou alguma preocupação com o facto de, se e quando, as receitas do jogo diminuírem, os 3 por cento anuais poderem ser um valor bruto insuficiente, sugerindo, nos anos em que as receitas do jogo sejam menores que a percentagem suba para os 4 ou mesmo 5 por cento.

O vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, Un Hoi Cheng, presente no debate, informou que neste momento as reservas do Fundo cifram-se nas 83,7 mil milhões de patacas. “Esperemos aumentar a médio longo prazo o Fundo de Segurança Social”, garantiu o secretário para a Economia e Finanças.

10 Jun 2019

Subsídio provisório de invalidez passa a ser pago por Fundo de Segurança Social

O subsídio provisório de invalidez, que actualmente é pago através do Instituto de Acção Social (IAS), vai passar a ser uma responsabilidade do Fundo de Segurança Social (FSS). O nome do apoio financeiro vai também sofrer alterações, passando a ser denominado pensão de invalidez. Contudo, o montante mensal de 3450 patacas não vai sofrer alterações.

A proposta está a ser discutida na Primeira Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, e Ho Ion Sang, presidente do grupo de trabalho, afirmou que o objectivo passa por aprovar as alterações em plenário a tempo da lei entrar em vigor já no próximo mês. Caso não seja cumprida a meta, a medida vai apenas surgir efeitos no primeiro dia de Outubro.

“A proposta de lei refere que a entrada em vigor é no dia 1 de Julho de 2018. No entanto, já estamos em meados de Junho. Discutimos esta matéria com o Governo e a AL vai reforçar os trabalhos para terminar a análise do documento o mais depressa possível”, afirmou Ho Ion Sang.

Apesar destas alterações, o deputado ligado aos Moradores explicou que as pessoas que recebem o subsídio provisório de invalidez podem ficar descansadas, uma vez que até ser feita a transferência de departamento, o IAS vai assegurar o pagamento integral.

“A sociedade pode estar descansada, caso não seja possível a entrada em vigor das alterações à lei a 1 de Julho, isso não vai afectar os beneficiários porque estes continuam a poder receber, através do IAS, o subsídio provisório de invalidez”, frisou.

Facilitar procedimentos

Com esta alteração ao Regime de Segurança Social, o Executivo tem como objectivo facilitar o pedido do apoio financeiro por parte das pessoas com deficiência. A meta passa por uniformizar procedimentos e concentrar este tipo de apoios todos no FSS.

“Até agora há uma cooperação entre o FSS e o IAS para a atribuição do subsídio provisório de invalidez. O IAS faz a avaliação, que depois manda o processo para o FSS. Mais tarde o processos regressa ao IAS, que é que disponibiliza o subsídio. Contudo, os residentes consideram o processo complexo, muito inconveniente e muito moroso”, explicou Ho Ion Sang.

Ainda de acordo com as informações disponibilizadas pelo Governo aos deputados, actualmente existem 760 pessoas a receber o subsídio, tendo sido registados até 30 de Abril 857 pedido. A diferença entre os pedidos e os apoios entregues foi justificada com o facto de algumas das pessoas que solicitaram o apoio já terem morrido e por outras terem visto as suas limitações físicas ou mentais ultrapassadas. Este é um apoio que custa anualmente aos cofres da RAEM 420 milhões. No entanto, até 2020, o Governo acredita que o apoio vá abranger cerca de 1000 residentes.

O subsídio provisório de invalidez foi criado em 2014 para colmatar uma lacuna no Regime de Segurança Social. Nessa altura, as pessoas que tivessem nascido com deficiências ou quando apenas eram diagnosticadas após terem abandonado o mercado do trabalho estavam vedadas deste tipo de apoio. Por essa razão, o Executivo criou este subsídio, sob a supervisão do Instituto para a Acção Social.

12 Jun 2018

Fundo de Segurança Social | Sustentabilidade assegurada nos próximos 50 anos

N em hoje, nem amanhã. O Fundo de Segurança Social (FSS) “não vai ter problemas nos próximos 50 anos” – palavra do Governo.

Embora “muitos cidadãos estejam preocupados com a situação [financeira] do Fundo de Segurança Social”, receando ficar privados das prestações no futuro, não há qualquer razão para alarme nos próximos 50 anos. Foi o que garantiu ontem o Governo aos deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa (AL).

“O Governo salientou que, nos próximos 50 anos, o Fundo [de Segurança Social] não vai ter problemas”, afirmou o presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL, Mak Soi Kun, após uma reunião com o Executivo, que contou com o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, sobre a situação financeira do Fundo de Segurança Social (FSS) em 2017.

“Foi um ano muito positivo para o FSS”, afirmou Mak Soi Kun, recordando nomeadamente o aumento do montante das contribuições mensais – de 45 para 90 patacas. Segundo os dados facultados, em 2017, as receitas totais do FSS ascenderam a 10,8 mil milhões de patacas; enquanto as despesas totalizaram 4 mil milhões de patacas, das quais 94 por cento destinadas aos pagamento das prestações, resultando, por conseguinte, num saldo positivo de 6,2 mil milhões.

As principais fontes de receita do FSS são as contribuições do jogo (5,5 mil milhões ou 51 por cento do total em 2017) e as verbas do Governo (1 por cento das receitas correntes efectivamente apuradas em cada exercício do Orçamento da RAEM). Já as contribuições (de empregadores e trabalhadores no caso do regime obrigatório; e de participantes individuais no caso do facultativo) e as taxas de contratação de trabalhadores de não residentes foram na ordem dos 700 milhões de patacas. A faltar ficam ainda os rendimentos dos investimentos privados, também analisados.

Segundo o presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL, as receitas provenientes dos depósitos bancários foram de 1,1 mil milhões de patacas; enquanto as de aplicações financeiras, descontando as despesas com gestão de fundos, atingiram 3,4 mil milhões. “Assim, as receitas totais dos investimentos em 2017 foram de 4,5 mil milhões”, tendo “conseguido cobrir todas as prestações do FSS”, sublinhou Mak Soi Kun. Até 31 de Dezembro, o valor dos activos líquidos correspondia a 77,4 mil milhões de patacas, pelo que a taxa de retorno foi de 6,4 por cento, um valor que deixou a Comissão “satisfeita”.

“Estes dados demonstram que, nos próximos 50 anos, a situação financeira do fundo é estável” e, “em termos gestão financeira, continua a seguir-se o princípio da prudência no investimento para garantir um desenvolvimento sustentável a longo prazo”, realçou.

Diversificar a carteira

Actualmente, os depósitos a prazo têm um peso de 58 por cento na carteira de investimentos, o que levou os deputados a perguntar por que motivo não há uma maior aposta em aplicações financeiras. Na réplica, o Executivo indicou estar a caminhar-se para equilibrar a proporção.

“Até 2019, estes investimentos vão ser alterados para que a proporção seja de 50-50”, indicou Mak Soi Kun. Em paralelo, em 2016, o Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, encomendou a uma “instituição especializada um estudo sobre a carteira de investimentos” para “definir uma nova política”, cujo resultado vai ser divulgado “ainda durante o actual mandato”, ou seja, até ao final de 2019.

“A Comissão não perguntou qual a empresa – também não fazia parte da ordem do dia de hoje. Apenas queríamos saber da situação financeira, [porque] estávamos preocupados se [o FSS] consegue pagar aos beneficiários no futuro”. “Quanto custava uma fracção há dez anos e quanto custa agora? Estamos preocupados com a evolução económica de Macau e, de facto, o Governo tem tudo previsto e está a efectuar estudos”, observou Mak Soi Kun.

À luz das previsões, em 2018, o total de beneficiários será de 105 mil, um número que vai ser 1,5 vezes superior dentro de dez anos; pelo que o valor das prestações a pagar vai subir de 420 para 760 milhões de patacas, indicou.

O universo de prestações inclui as pensões para idosos, de invalidez, bem como os subsídios de desemprego, de doença, de funeral, de casamento e de nascimento.

“De acordo com os dados facultados pelo Governo, dentro de 50 anos, o FSS não terá problemas para pagar aos beneficiários, mas haverá um estudo a longo prazo porque o FSS é só um dos mecanismos”, insistiu, dando o exemplo do Regime de Previdência Central Não Obrigatório, que entrou em vigor a 1 de Janeiro último e que figura como o segundo nível do regime de segurança social.

 

8 Jun 2018

De olhos postos no futuro (I)

O Fundo de Segurança Social de Macau (FSS) é um dos ramos do sistema de previdência social de Macau. O FSS é um sistema que funciona a dois níveis. O primeiro nível assegura as pensões de reforma. A partir dos 65 anos o cidadão de Macau passará a receber 3.450 patacas por mês, incluindo 13º mês. Este valor funciona com o um subsídio de apoio.

O Regime de Previdência Central Não Obrigatório representa o segundo nível do FSS. Este regime foi implementado dia 1 de Janeiro do corrente ano e tem por base legal o sistema 7/2017. Ao abrigo deste sistema, os residentes de Macau que:

  1. tenham atingido os 18 anos de idade; ou
  2. que tendo menos de 18 anos, já estejam inscritos no sistema de segurança social, de acordo com o Artigo 10(1)(a) da Lei No. 4/2010

 

Têm direito a ser titulares de uma conta individual do Regime de Previdência Central Não Obrigatório (CIRPCNO).

Estas contas são compostas por três sub-contas; a subconta de gestão governamental, a subconta de contribuições e a subconta de conservação. Estas contas são usadas para gestão do Fundo de Investimento dos Residentes de Macau, no âmbito Regime de Previdência Central Não Obrigatório (RPCNO).

O RPCNO tem dois planos, o plano de contribuição conjunta e o plano de contribuição individual. O plano de contribuição conjunta engloba a entidade patronal e os trabalhadores. A contribução mensal de ambas as partes é de 5 por cento cada, do salário do trabalhador. Se o salário mensal for inferior a 6.569 patacas, o trabalhador fica isento da contribuição, mas o empregador não fica. Se o salário mensal for superior a 31.200 patacas, quer o trabalhador quer o empregado terão de contribuir apenas com 5 por cento deste valor. As 31.200 patacas são um tecto que não será ultrapassado em termos de percentagem contributiva.

Estas contas do Regime de Previdência Central são permutáveis. Quando um contrato de trabalho termina, o saldo contributivo é transferido para a subconta de conservação. Em circunstâncias normais, o titular da subconta de conservação só pode fazer levantamentos depois dos 65 anos. No entanto, se a pessoa se reformar aos 60, ou tiver uma necessidade urgente, pode ser autorizada a fazer alguns levantamentos.

Os planos de contribuição individual, são usados para trabalhadores por conta própria. Nestes casos, a contribuição mínima é de 500 patacas mensais. Estas disposições levantam algumas questões que merecem ser discutidas.

Em primeiro lugar, o fundo de Segurança Social garante uma protecção mais alargada aos residentes de Macau. Este sistema funciona a dois níveis. No primeiro nível, a entidade patronal e o trabalhador contribuem em conjunto. Cada parte contribui com 30 patacas mensais.

O segundo nível é bastante semelhante ao primeiro. A diferença é que em vez de existir um valor fixo, cada parte contribui com 5 por cento do salário do trabalhador. Esta contribuição gera uma segunda fonte de rendimento que vai beneficiar os trabalhadores depois da reforma. Desta forma, a protecção à reforma aumenta.

Em segundo lugar, embora os residentes de Macau possuam, actualmente, duas fontes rendimento, que asseguram as suas reformas, permanece uma questão. Será que este valor é suficiente para garantir uma reforma digna? Algumas pessoas pensarão que sim. Contudo, outras dirão que estas verbas só asseguram um “dinheirinho de bolso”.

As pessoas têm planos diferentes para a altura da reforma e a protecção necessária varia de pessoa para pessoa, por isso não devemos generalizar. Não podemos adoptar um padrão único. Se tivermos mais dinheiro, estamos naturalmente mais bem precavidos para essa fase da vida. Mas como é que vamos contabilizar se a pessoa tem muito dinheiro, pouco ou o suficiente? Esta é uma pergunta sem resposta.

O exemplo de Hong Kong demonstra que os 5 por cento de contribuição de patrões e empregados apenas cobre uns poucos anos do período da reforma. Este facto é determinado por uma inflação muito alta. Desta forma, é preferível a pessoa fazer o seu próprio plano de reforma. O dinheiro disponibilizado por este primeiro nível serve apenas para garantir os mínimos.

Em terceiro lugar, as contribuições para as contas do Regime de Previdência Central não podem ser movimentadas. Esta é sem dúvida mais uma medida de protecção. Mas há quem ache que uma das melhores formas de garantir uma boa reforma é fazer um seguro. O seguro é propriedade do comprador. Na medida em que é propriedade do comprador, pode ser retido em casos legais, ou perdido para sempre, em caso de falência. Como as contribuições para este Fundo não podem ser confiscadas em circunstância alguma, garantem uma protecção muito maior. Estas garantias serão sem dúvida um incentivo para todos participarem no Regime de Previdência Central Não Obrigatório.

17 Abr 2018

FSS | Período de adaptação a emprego para deficientes já é de 90 dias

O período de reintegração e de adaptação ao emprego para os beneficiários da pensão de invalidez do Fundo de Segurança Social (FSS) aumenta de 30 para 90 dias. A medida foi comunicada pela Instituto de Acção Social em resposta a uma interpelação da deputada Ella Lei.

De acordo com o Governo, a iniciativa entrou em vigor no dia 1 de Janeiro deste ano e tem como finalidade “permitir aos participantes deste programa terem mais tempo para se adaptarem à nova situação laboral”. A promoção da autonomia e a inserção com sucesso no mercado de trabalho é o obejctivo último da medida do Executivo, sendo que durante o chamado período experimental de cerca de três meses, os benificiários continuam a usufruir do subsídio do Governo.

Já os formulários que são exigidos pelo FSS após o início e o final da actividade laboral vêm o seu período de apresentação também alargado. O Governo decidiu que os cinco dias previstos, passassem a 15.

Paralelamente o Instituto de Acção Social (IAS) vai continuar a promover um conjunto de políticas que tem vindo a desenvolver. “Serão prestados serviços de assistência ao emprego aos interessados ​​através da criação de uma rede de colaboração intersectorial para, desta forma, conseguir aumentar os casos de empregabilidade bem sucedida”, lê-se na missiva do IAS.

De piloto a efectivo

A política agora implementada é o resultado de um projecto piloto lançado no passado mês de Julho. De acordo com o IAS o objectivo da experiência foi de “aumentar a motivação das pessoas portadoras de deficiência a integrar o mercado de trabalho e com isso, melhorem a sua auto confiança”.

Segundo os dados apresentados pelo Governo, até 30 de Novembro de 2017 participaram no projecto piloto 11 beneficiários da pensão de invalidez. Destes 11, três concluíram os 90 dias e adaptação com sucesso e passaram a estar totalmente integrados na situação de trabalho, seis ainda desempenhavam funções dentro do período experimental, e duas voltaram a receber o fundo de invalidez através do dispositivo de retorno previsto pela legislação.

Barreiras adiadas

Na mesma resposta o IAS volta a sublinhar os esforços que tem vindo a promover de modo a que seja desenvolvida uma política de circulação sem barreiras em Macau para as deslocação de pessoas com deficiências.

O projecto relativo às “normas para a concepção de design universal e livre de barreiras” que tem vindo a ser estudado deverá ditar resultados este ano. “De acordo com o progresso dos estudos deste projecto as normas a serem implementadas serão publicadas em 2018”, refere o IAS.

No entanto, o projecto é ainda e apenas referente às instalações que integram as obras públicas e obras subsidiadas, sendo que as construções privadas continuam sem ser abrangidas pela obrigatoriedade para cumprirem os requisitos que permitem às pessoas com deficiência uma circulação facilitada.

9 Jan 2018

Ella Lei destaca a importância da estabilidade nos benefícios do Fundo de Segurança Social

A Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) realizou ontem um seminário presidido por Ella Lei, que se debruçou sobre a sustentabilidade do sistema de segurança social.

O objectivo do seminário organizado pela FAOM foi dar a conhecer aos participantes o passado do sistema de benefícios sociais, assim como lançar uma perspectiva do seu futuro.

Em primeiro lugar, Ella Lei destacou que é necessário que o Governo avance com medidas eficazes para tornar a segurança social num mecanismo com estabilidade para se sustentar a longo prazo, de forma a assegurar e apoiar a vida dos residentes reformados de Macau.

No que diz respeito ao desenvolvimento do regime de previdência central, a deputada entende que existe ainda um caminho que precisa ser trilhado.

No capítulo das insuficiências existentes no regime de segurança social, Ella Lei pegou no exemplo da reversão de direitos para passar a sua mensagem.

“As pessoas são autorizadas a obter 30 por cento do fundo com três anos de trabalho e 40 por cento quando completarem quatro anos, mas para quem não tem um emprego estável, ou seja, os trabalhadores que têm o período de trabalho muito curto têm dificuldades no acesso ao regime”, revelou a deputada.

Produtos perigosos

Neste aspecto, Ella Lei entende que devem ser tomadas medidas que resolvam os problemas oriundos da precariedade laboral, dos trabalhadores que permanecem com um vínculo instável. A representante dos FAOM deu o exemplo dos operários que trabalham nos sectores da construção civil e restauração, que devem ter condições de acesso aos benefícios da segurança social.

Numa perspectiva de melhorar o sistema de Macau, a deputada entende que o Governo deve ter em consideração os exemplos das regiões vizinhas, tanto no bom como no mau sentido.

Ella Lei mostrou em declarações ao HM alguma preocupação com o depósito do fundo de segurança social uma vez que, no seu entender, os produtos de investimento podem trazer despesas elevadas na administração do fundo. As consequências deste aspecto financeiro podem fazer-se sentir na diminuição dos montantes finais atribuídos aos beneficiários. Para a deputada, este é um dos desafios que a segurança social pode enfrentar no futuro.

23 Ago 2017

Fundo de Segurança Social mais do que duplica número de pessoal

O Fundo de Segurança Social vai passar dos actuais 66 trabalhadores para 167, devido, em parte, à entrada em vigor do regime de previdência central não obrigatório. O aumento de volume de trabalho vai obrigar à criação do cargo de vice-presidente e de um novo departamento

A aprovação, em Maio, do regime de previdência central não obrigatório pela Assembleia Legislativa vai obrigar o Fundo de Segurança Social (FSS) a mais do que duplicar o número de funcionários que possui actualmente. Dos actuais 66, o FSS vai passar a contar com um total de 167 funcionários, sendo que muitos deles têm vindo a ser contratados nos últimos meses.

Em conferência de imprensa do Conselho Executivo, foi ainda divulgado que o FSS vai passar a ter um vice-presidente e um novo departamento com quatro divisões, intitulado Departamento do Regime de Previdência Central.

Acções como a gestão da abertura de contas, levantamento de verbas e processamento de atribuição de verbas são algumas das responsabilidades do novo departamento.

Na prática, o FSS vai agora gerir o sistema de contribuições feitas por toda a população, no âmbito do regime de segurança social, mais as contribuições não obrigatórias no sistema de previdência central, destinadas a empresas com fundos de pensões privados.

A entidade vai ainda ter “novas competências relacionadas com tecnologias informáticas, actividades publicitárias e promocionais, assuntos jurídicos e investimentos”.

Segundo Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo, “os capitais envolvidos [na gestão do FSS] tornaram-se mais elevados”. “As atribuições são mais diversificadas e complexas”, acrescentou, referindo-se à estrutura que, no ano passado, tinha 70,2 mil milhões de patacas em activos. O número de destinatários do FSS é hoje de 350 mil pessoas.

Mais trabalhadores no futuro

O grande aumento do número de trabalhadores deve-se “às necessidades de recursos humanos, resultante da ampliação de funções e da reestruturação orgânica do FSS”. Iong Kong Io, garantiu, ainda assim, que o número de contratações pode não ficar por aqui.

Vamos verificar a realidade e vamos, gradualmente, tentar complementar o número de trabalhadores. Vamos contratar mais pessoas de acordo com o desenvolvimento. Talvez precisemos de mais pessoal técnico”, frisou o presidente do FSS.

A implementação do regime de previdência central não obrigatório vai obrigar a uma gestão de 14,9 mil milhões de patacas. No total, o FSS passa a ter sob sua gestão um total de 85 mil milhões de patacas.

7 Jul 2017

Ng Kuok Cheong pede sustentabilidade do Fundo de Segurança Social

O deputado Ng Kuok Cheong exige ao Governo a garantia de um desenvolvimento sustentável do Fundo de Segurança Social (FSS). Em interpelação escrita dirigida ao Executivo, o deputado pró-democrata considera que o Governo já tem condições para estimar o desenvolvimento do FSS tendo em conta as mudanças da estrutura social do território. “A pensão de idosos foi ajustada e o regime de contribuições entre as partes laboral e patronal também foi actualizado”, justifica.

De acordo com os dados do Governo, o número de idosos com idade superior a 65 anos representava, em 2015, nove por cento da população e as estimativas para o ano de 2036 apontam para 20,7 por cento.

“A população idosa está em permanente crescimento”, afirma Ng Kuok Cheong, recordando que não é a primeira vez que defende, junto do Executivo, a necessidade de mobilização dos recursos para garantir o futuro do FSS.

Trocos públicos

O tribuno apela ainda à divulgação das transacções financeiras efectuadas entre o cofre público e o FSS de modo a poder prever as receitas e despesas para os próximos 20 anos. O objectivo, considera, é analisar se “as contribuições regulares podem satisfazer as despesas relativas às pensões para os idosos e às acções relacionadas com as necessidades causadas pelo envelhecimento populacional”. Pretende-se, assim, conseguir mobilizar os recursos públicos para responder às necessidades.

De acordo com a interpelação, o Governo transferiu para o FSS fundos do cofre público, entre 2013 e 2016, para aumentar a capacidade de resposta. No entanto, os valores nunca foram revelados, diz Ng Kuok Cheong. Para este ano, aponta o deputado, já não estão previstos movimentos deste género pelo Governo.

Para o tribuno, está na altura de divulgar as contas e, caso seja encontrada alguma “lacuna no financiamento deste fundo, deve ser tratada, uma vez que ainda há recursos que podem ser mobilizados”, afirma.

7 Mar 2017

Subsídio de Invalidez | Governo altera lei para passar de provisório a regular

O Governo tem mesmo intenção de avançar com a regularização do actual subsídio de invalidez provisório. Com uma revisão à lei, quer que se torne uma medida permanente

O[/drocap]Executivo está a ponderar alterar o Regime de Segurança Social para que o subsídio provisório de invalidez possa ser uma medida regular. É o que confirma o Fundo de Segurança Social (FSS) ao HM, depois de ter dito a um deputado que o caso estava a ser estudado.
O FSS disse em Fevereiro deste ano à deputada Chan Hong ter uma proposta para tornar o subsídio de invalidez uma medida regular. Este apoio foi implementando em Julho de 2014 e é atribuído a residentes permanentes de Macau que tenham contribuído para o FSS pelo menos 36 meses e que perderam a capacidade de trabalho, temporária ou permanentemente. O subsídio, contudo, é provisório e os deputados têm vindo a pedir que se torne efectivo.
Chan Hong questionou o Governo em Janeiro sobre o assunto: a deputada queria saber se o apoio ganharia estatuto de sistema de segurança social ou de política de regalias e defendia que uma parte dos portadores de deficiência não tem capacidade de trabalho, nem contribui suficientemente para o FSS, características que não lhes permite candidatarem-se ao subsídio em causa.
“Até fim de 2014, entre dez mil portadores de cartão de deficiência, 1100 ainda não se registaram no FSS e 950 portadores ainda não contribuíram para o FSS pelo menos durante 36 meses”, apontou na altura.

Passo em frente

Questionado pelo HM, o FSS assegura que o passo será no sentido de tornar a medida efectiva. “As pessoas com deficiência têm direito de igualdade à participação e ao gozo de protecção social. Depois implementado o subsídio provisório de invalidez foi procedido imediatamente um estudo e análise sobre uma proposta de solução a longo prazo”, começa por indicar o organismo. “Após a realização de várias reuniões interdepartamentais, tomando em consideração em vários aspectos que demonstram a igualdade e protecção do regime, bem como a viabilidade de operação real, em princípio, será aplicada uma alteração ao Regime da Segurança Social que serve como uma proposta de solução.”
Nesta fase, frisa ainda o FSS, estão a ser ouvidos diferentes sectores relativamente à proposta e às questões técnicas que esta levanta. Na resposta à deputada, o organismo frisava que teve em conta experiências de outros países.
Ao HM, o FSS diz ainda que o subsídio provisório de invalidez foi prolongado até 31 de Dezembro deste ano, sendo que desde 2014, data que se começou a aceitar o requerimento deste subsídio, até Junho de 2016 registam-se 458 casos de pessoas que são aptas para o receber.

20 Jul 2016