FSS | Injecção anual de fundos públicos vai garantir sustentabilidade

A proposta de lei de consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Segurança Social (FSS) vai seguir, “o mais breve possível”, para votação na especialidade. O parecer foi assinado ontem.

O diploma prevê a criação de um mecanismo de contribuições por parte do Executivo, equivalente a 3 por cento do saldo da execução orçamental do território, de modo garantir a sustentabilidade do FSS nos próximos 50 anos. “O objectivo desta proposta é garantir o funcionamento sustentável do fundo através de um mecanismo de injecção de verbas”, recordou Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente. A medida pretende evitar o colapso do FSS causado envelhecimento da população e dar resposta ao aumento das pensões.

Do parecer consta a tranquilização por parte do Executivo no caso de existir uma diminuição das receitas do jogo. Para evitar esta situação, os deputados sugeriram ao Executivo que deveria pensar em fontes de receitas alternativas.

O Governo fez uma estimativa tendo por base as receitas do jogo dos próximos 50 anos bem como o aumento da pensão de idosos e outros benefícios da responsabilidade do FSS. A projecção apontou para a sustentabilidade do FSS. Acresce ainda o facto de o Governo prometer a revisão do diploma a cada cinco anos, sem, no entanto, esta medida estar previsto no articulado. Será nesta revisão que poderão existir ajustes à contribuição do Executivo para o FSS.

Por outro lado, e no caso de “haver uma diminuição brusca ou sensível das receitas do jogo” e “uma conjuntura económica desfavorável”, o Governo não pode socorrer-se do dinheiro do FSS uma vez que “a receita dos três por cento do saldo de execução do orçamento central passa a integrar o orçamento privativo do FSS”.

A primeira contribuição acontece no próximo ano, após ser conhecida a execução orçamental deste ano.

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